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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6758239 #
Numero do processo: 16045.720011/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o crédito tributário lançado relativo à Rubrica "CRÉDITO PRESUMIDO CIF - MP 2158-35/01", diante da ausência de respaldo legal. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela Recorrente o Dr. Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 207.535. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  CRÉDITO IPI REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158/01  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  REGIME  ESPECIAL  ART.  56,  MP  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é  feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de  frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II,  'b',  MP 2.158/2001).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar provimento  ao Recurso Voluntário para cancelar o crédito tributário lançado relativo à Rubrica "CRÉDITO  PRESUMIDO  CIF  ­  MP  2158­35/01",  diante  da  ausência  de  respaldo  legal.  Vencidos  os  Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.  Sustentou  pela  Recorrente  o  Dr.  Douglas  Guidini  Odorizzi,  OAB/SP  nº  207.535.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 11 /2 01 5- 18 Fl. 333DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  referente  a  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/06/2010  a  31/12/2010, em razão da glosa dos créditos presumidos apropriados pela empresa com fulcro  no regime especial previsto no art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Como se depreende do Relatório Fiscal, entende a fiscalização que a empresa  não teria direito ao crédito presumido vez que não teria comprovado que o Adquirente pagou a  totalidade do frete, valor este que deveria estar explicitamente inscrito no campo da nota fiscal  que lhe é atribuído. Nos termos do relatório fiscal:    "Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  total  do  transporte  da  mercadoria deve estar explicitamente  inscrito no campo da Nota fiscal que lhe é  atribuído, como estabelecido pelas normas regulamentares — art. 190, inciso II, 5  1° e artigo 413, inciso V, alínea f e inciso VI, alinea b do RIPI/2010, aprovado pelo  Dec. n° 7.212/2010.  Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  que,  efetivamente,  o  Adquirente pagou a totalidade do frete referente ao veículo de sua aquisição ­ da  porta da fábrica até a entrega do veículo no destino final. Esta é a condição para a  fruição do favor fiscal, repetindo, que:  ...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos..."  (e­fl. 9 ­ grifei)    Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  79/92, julgada integralmente improcedente pela decisão ora recorrida, ementada nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE FRETE. ART. 56 DA MP Nº 2.158­35/2001.   O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  no  art.  56  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001, vincula­se à comprovação de que houve a efetiva cobrança do frete  juntamente com o preço dos produtos vendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 294)    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 3402­004.086  S3­C4T2  Fl. 334          3 Cientificado desta decisão em 10/06/2016  (e­fl. 310),  a empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08/07/2016  (e­fls.311/325)  reiterando  os  argumentos  aventados  em  sede de Impugnação, alegando em síntese que, diferentemente do que aduz a fiscalização, não  há  obrigação  legal  explícita  ou  implícita  de destaque do  IPI  sobre  o  frete  na nota  de venda,  sendo que a indicação de que se trata de venda CIF constitui prova presuntiva de que o frete  integrou  o  preço,  capaz  de  ser  elidida  apenas  mediante  demonstração  em  contrário  pela  fiscalização.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Como  relatado,  a  autuação  se  refere  à  cobrança  do  IPI  em  decorrência  da  glosa do crédito presumido previsto no art. 56 da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001, relativo  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  veículos  novos  produzidos pela Recorrente.  Referido  dispositivo  legal  traz  a  disciplina  a  ser  seguida  para  o  aproveitamento deste regime especial de apuração do IPI:    "Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em montante  equivalente  a  três  por  cento do valor do imposto destacado na nota fiscal;  II  ­  será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços  de  transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento  industrial;  b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste  artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela  Lei nº 11.827, de 2008)  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto de 2001.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o deste  artigo,  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  §  1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o  local de entrega do produto ao adquirente.  Fl. 335DF CARF MF   4 § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar  como  benefício  ou  incentivo  fiscal,  não  impede  ou  prejudica  a  fruição  destes.  (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011)" (grifei)    No  entendimento  da  fiscalização,  trazido  no  Relatório  Fiscal  da  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  Recorrente  não  destacou  o  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  por  ela  emitidas, ele "não compunha o valor pago pelos Adquirentes", razão pela qual ele não estaria  na base de cálculo do IPI. Para melhor compreensão, vejamos com mais detalhes os termos do  trabalho fiscal:    "Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  total  do  transporte  da  mercadoria deve estar explicitamente  inscrito no campo da Nota fiscal que lhe é  atribuído, como estabelecido pelas normas regulamentares — art. 190, inciso II, 5  1° e artigo 413, inciso V, alínea f e inciso VI, alinea b do RIPI/2010, aprovado pelo  Dec. n° 7.212/2010.  Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  que,  efetivamente,  o  Adquirente pagou a totalidade do frete referente ao veículo de sua aquisição ­ da  porta da fábrica até a entrega do veículo no destino final. Esta é a condição para a  fruição do favor fiscal, repetindo, que:  ...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos...  Pois  bem,  como  "crédito  presumido  IPI/frete"  em  VW  vem  sendo  auditado  pela  Fiscalização  Federal  dês  2012,  obrigações  fiscais  do  ano  de  2007,  extraímos  do  processo fiscal n° 10860.720028/2012­32 solicitação nossa —Anexo 2 — que tratou  do favor fruído pela Empresa naquele ano de 2007, enfatizando que:  O implemento da condição supra (cobrança do  frete no preço da operação)  deve  ser  provado  mediante  documentação  hábil,  que  demonstre,  cabal  e  inequivocamente, que, nas vendas que propiciaram a fruição do benefício em  tela,  a  Empresa  cobrou  dos  Adquirentes  os  fretes  a  elas  correspondentes.  Caso  contrário,  deverá  ser  prestado  esclarecimento,  por  escrito,  do motivo  de,  apesar  de não  ter  sido  a  condição  implementada pela Empresa, mesmo  assim foram efetuados créditos em seu Registro de Apuração sob a rubrica da  legislação acima citada. No mesmo Anexo temos o esclarecimento de VW:   1­)Esclarecer que este Contribuinte utiliza a modalidade FRETE CIF nas  suas vendas de veículos novos,  informado na própria Nota Fiscal de saída  que  o  Frete  é  por  conta  do  Emitente  (vWB),  suportando  o  ônus  do  pagamento  ¡unto  aos  transportadores,  sendo  cobrado  juntamente  com  o  preço dos veículos comercializados.  Temos, então, que, segundo os documentos de VW — cópias de Notas  fiscais e de  conhecimentos de transportes também em Anexo 2 ­ o frete foi por "conta Emitente",  pago por VW.  Tal fato foi, inclusive, confirmado pela Empresa ­ esta teria suportado "...o ônus do  pagamento ¡unto aos transportadores..."..   Não obstante isso, VW acrescenta que o frete estaria "...sendo cobrado juntamente  com o preço dos veículos comercializados...".  Ou seja, que, mesmo assim,  segundo VW, as condições do benefício  teriam sido  implementadas. Que apesar de não  indicado na Nota fiscal de venda, de não  ter  sido  pago  pelo  Adquirente,  na  sua  totalidade,  mesmo  assim,  o  preço  de  venda  incluiria o frete, posto que, cobrado do Adquirente.  Na  fiscalização das  obrigações  fiscais  referentes ao  ano  de  2010,  ora  em  curso,  VW persistiu na prática de escriturar, no seu Registro de Apuração do IPI, valores  sob a rubrica do benefício em debate ­ Anexo 1; não obstante não destacar o valor  do frete em suas Notas fiscais ­ vide cópias em Anexo 3.  (...)  Concluindo: mantidas as mesmas práticas e esclarecimentos por parte de VW, nada  se modificando no âmbito do favor fiscal em tela, cremos que os valores de IPI por  Ela  creditados  sob  a  rubrica  de  "CRÉDITO  PRESUMIDO  CIF  —  MP  2158  —  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 3402­004.086  S3­C4T2  Fl. 335          5 35/01",  no  interregno  abrangido  por  esta  cobrança,  são  ilegítimos  e  devem  ser  retirados  da  escrita  da  Empresa,  não  só  por  intuitiva  razão,  mas,  também,  por  assim estar previsto na normatização do benefício,  art.  2º, parágrafo 3º da  IN n°  91/2001 (...)" (e­fl. 9­11 ­ grifei)    Assim,  a única  razão para  se  entender pelo  inadimplementos dos  requisitos  legais  deste  crédito  presumido  foi  o  fato  de  que  o  valor  do  frete  não  foi  destacado  na  nota  fiscal, o que  impediria à  fiscalização de confirmar que o valor do  frete  teria  sido pago pelos  adquirentes.  Entretanto,  a  fiscalização  extrapola  seu  poder  ao  trazer  uma  exigência  que  não consta da lei. Como veremos com mais parcimônia adiante, a lei exige que as empresas  industriais produtoras assumam o custo do frete, incluindo no preço de fábrica. Exige­se,  portanto, que o valor do frete seja pago pelo produtor e incluído no preço da mercadoria.  Ora, o uso do termo "preço" pela legislação, exigindo inclusive o emprego da  "cláusula  C&F"  (Custo  e  Frete)  na  operação  de  transporte,  evidencia  que  o  frete,  contratado/executado  pelo  estabelecimento  produtor,  deve  ser  por  ele  arcado/pago,  sendo  repassado na composição do preço da mercadoria (independente, portanto, de efetivo destaque  em  nota  fiscal).  E,  a  meu  sentir,  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  trazidos  foram  cumpridos no presente caso, devendo ser estornada a glosa perpetrada. Senão vejamos.  Para que seja possível  identificar  todos os  requisitos para o gozo do regime  especial diferenciando do IPI previsto no art. 56 da MP 2.158­35/2001, além da leitura deste  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  necessário  ainda  analisar  os  termos  e  condições  trazidos  pela Secretaria da Receita Federal, disciplinados pela Instrução Normativa n.º 91/2001:    "Art. 1o O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória No 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial,  fabricante dos  produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex­01,  8702.90.90  Ex­01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  8706.00.20 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo Decreto No 3.777,  de 23 de março de 2001, creditar­se de três por cento do valor do imposto devido  em cada operação.  Parágrafo único. O regime especial de apuração de que trata este artigo, aplica­se  também ao estabelecimento equiparado a industrial a que se refere o § 5o do art. 17  da Medida Provisória No 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Art.  2o  A  adesão  ao  regime  especial  dar­se­á  por  opção  do  estabelecimento  industrial e será exercida mediante apresentação, à Delegacia da Receita Federal  (DRF) ou à Inspetoria da Receita Federal de Classe A (IRF­A) de sua jurisdição,  do  Termo  de  Adesão,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  ÚNICO  a  esta  Instrução Normativa.  § 1o A opção será renovada anualmente e aplica­se a todas as operações de saída,  relativas  aos  produtos  relacionados  no  art.  1o,  realizadas  durante  o  ano­ calendário subseqüente ao do exercício da opção;  §  2o  As  operações  referidas  no  §  1o  serão,  obrigatoriamente,  conduzidas  com  cláusula C&F;  § 3o O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à  restituição  do  benefício  usufruído  durante  o  ano­calendário,  caracterizando­se  como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados;  Fl. 337DF CARF MF   6 § 4o Excepcionalmente, no ano­calendário de 2001, a opção pelo regime especial  compreenderá  o  PERÍODO  entre  o  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  exercício da opção e 31 de dezembro de 2002.  Art.  3o  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado  na  respectiva nota fiscal.  Art.  4o  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares" do Livro de Apuração do IPI, modelo 8 e deduzido do "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória No 2.158­35, de 2001".  Art. 5o Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial  e o local de entrega do produto ao adquirente.  Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 1o, deverá  ser considerado o  frete realizado desde o estabelecimento executor da encomenda  até o local de entrega do produto ao adquirente." (grifei)    A  leitura  conjunta  destes  diplomas  normativos  elucidam  os  seguintes  requisitos do regime especial:  a)  ser  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  de  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20, da TIPI (art. 56, caput e §2º MP 2.158­35/2001 e art. 1º IN n.º  91/2001);  b) realizar anualmente a opção pelo regime especial, com a apresentação de  Termo de Adesão à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal da jurisdição  do estabelecimento. A opção pelo regime especial será aplicada para todas as  operações de saída dos produtos especificados no item (a), realizadas durante  o ano­calendário subseqüente ao do exercício da opção (art. 56, II, MP 2.158­ 35/2001 e art. 2º, §1º da IN n.º 91/2001)  c) realizar as operações de saída com a cláusula C&F, de Custo e Frete,  incluindo  no  preço  da  mercadoria  o  valor  do  frete  realizado  entre  o  estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente (art.  2º, §2º e art. 5º da IN n.º 91/2001). Com isso, são adimplidos os requisitos do  art. 56, II, da MP 2.158­35/2001, no sentido que os serviços de transporte dos  produtos:  c.1)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  pelo  estabelecimento  industrial;  c.2)  sejam cobrados  juntamente  com o preço  dos produtos  nas  saída do  estabelecimento industrial;  c.3) compreendam a totalidade do trajeto desde o estabelecimento industrial  até o local de entrega do produto ao adquirente.  d) Informar o valor do crédito no campo "Informações Complementares" do  Livro  de Apuração  do  IPI, modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  No  2.158­35, de 2001".  Portanto, atesta­se que a legislação não exige, em nenhum momento, que  o  frete  pago  pelo  estabelecimento  industrial  na  operação  seja  segregado  do  preço  do  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 3402­004.086  S3­C4T2  Fl. 336          7 produto, como indicado no Relatório Fiscal, em entendimento mantido pela decisão recorrida.  De fato, os textos normativos exigem que o valor do frete pago pelo estabelecimento industrial  ou  equiparado  seja  incluído no preço do produto,  não  exigindo,  portanto,  que  esta  parcela  seja cobrada em separado do Adquirente.  Ora, com efeito, o valor do frete somente deve ser segregado na nota  fiscal  quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que  não  é  feita pela  legislação  sob análise,  que  exige  expressamente que  os  valores de  frete  "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001)  A exigência da indicação em nota fiscal do valor do frete somente quando de  sua cobrança "em separado" dos preços dos produtos é elucidada, com clareza, na Solução de  Consulta nº 26/2012 (SRRF09/Disit), na mesma linha de outras soluções de consulta exaradas  pela RFB:    "10.  Entende­se  por  “valor  do  frete”  a  quantia  paga  para  transportar  as  mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um local a outro, dentro do território  nacional ou além­fronteira.   11.  O  preenchimento  do  campo  referente  ao  valor  do  frete  na  Nota  Fiscal  é  necessário ainda que não haja imposto destacado (casos, por exemplo, de isenção,  não­incidência,  suspensão),  uma  vez  que  a  legislação  não  prevê  a  dispensa  do  preenchimento  nesses  casos.  Portanto,  o  preenchimento  do  valor  do  frete  e  sua  condição de pagamento são, por regra, dados de preenchimento obrigatório, ainda  que se trate de operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS).  12.  Entrementes,  importante  ressalva  faz­se  necessária:  a  obrigatoriedade  de  preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe­se apenas nos casos em que  esse valor for cobrado ou debitado em separado do comprador, hipótese em que o  valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e do ICMS.  13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15, deu nova redação  ao art.  15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964  (que  instituiu o  IPI), de  modo a prescrever que a base de cálculo do IPI “compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário” (destacou­se).  14. É de notar  que,  anteriormente  à  edição  da Lei nº  7.798,  de  1989,  o  art. 14,  inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, excluía expressamente da base de cálculo do  IPI,  as  despesas  de  transporte  e  seguro,  desde  que  debitadas  ao  destinatário  ou  comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63, § 1º, do RIPI/1982).  15. Por  seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de  forma similar à Lei nº  7.798, de 1989, no seu art. 13, § 1º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, veio estabelecer  que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a “seguros, juros e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas,  bem  como  descontos  concedidos sob condição”, e o valor correspondente a “frete, caso o transporte seja  efetuado  pelo  próprio  remetente  ou  por  sua  conta  e  ordem  e  seja  cobrado  em  separado” (destacou­se).  16. Em  suma,  constata­se  que  a  exigência  de  indicação  do  valor  do  frete  e  do  seguro  na  nota  fiscal  está  vinculada  à  hipótese  em  que  essas  despesas  sejam  cobradas  separadamente do  preço  da mercadoria  (situação  em  que,  atualmente,  tais importâncias compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é  lícito inferir que essa informação é dispensada quando não ocorra essa hipótese."  (Solução de Consulta nº 26 ­ SRRF09/Disit Data 7 de fevereiro de 2012 ­ alterados  os grifos no original)    Fl. 339DF CARF MF   8 Assim, diferentemente da interpretação trazida pelo I. Fiscal com fulcro nos  artigos  190,  inciso  II,  §  1°  e  413,  inciso  V,  do  RIPI/2010,  a  solução  de  consulta  acima  transcrita esclarece que a indicação separada do frete na nota fiscal para fins de incidência do  IPI  somente  é  exigida  na  "hipótese  em  que  essas  despesas  sejam  cobradas  SEPARADAMENTE do preço da mercadoria", exigência essa que não é trazida pelo art. 56,  da MP 2.158­35/2001, que  indica a cobrança desses despesas "JUNTAMENTE do preço da  mercadoria".  E  aqui  é  importante  salientar  que  em  nenhum momento  a  legislação  exige  que o valor do frete seja considerada base de cálculo apartada do  IPI para o gozo do regime  especial.  De  fato,  o  art.  56,  §1º,  I,  da MP  2.158­35/2001  e  o  art.  3º  da  IN  91/2001  apenas  indicam que a base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota  fiscal,  não  exigindo  que  seja  especificamente  o  valor  do  imposto  que  teria  incidido  sobre  a  parcela do frete cobrado.  Todo o raciocínio aqui proposto está em plena conformidade com os próprios  motivos que ensejaram a instituição do regime especial sob análise.  Como se depreende da exposição de motivos da MP 2.113­29, a razão para a  criação  deste  regime  foi  exatamente  a  prática  das  indústrias  automotivas  de  contratar  em  separado os serviços de transporte, deixando de segregar o valor do frete nas notas fiscais.  A  indústria passava  a  assumir o ônus do  transporte,  embutindo o valor do  frete no preço da  mercadoria e contratando o serviço de transporte em separado (serviço esse não sujeito ao IPI).  Com o regime especial, essa prática das indústrias foi consagrada, sendo  exigido que o valor do frete fosse incluído no preço das mercadorias e, com isso, com elas  juntamente tributado. Uma vez contratado em separado pelas indústrias, com uma cobrança  incluída  no  preço  do  veículo,  o  frete  não  seria  destacado  na  nota.  E  para  reduzir  o  encargo  assumido pelas  indústrias, o  legislador criou o crédito presumido de 3%  (percentual do  frete  embutido no preço das mercadorias).  Vejamos os exatos termos da exposição de motivos:    "4.  O  art.  56  institui  regime  especial  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  qual  poderão  ser  aproveitados,  mediante crédito presumido ou exclusão da própria base de incidência, os valores  relativos ao transporte dos veículos que especifica.  5. É notório de que a indústria automotiva, para evitar a incidência do IPI sobre o  valor do frete dos veículos vendidos,  terceirizou essa atividade para empresas de  transporte, não contribuintes, portanto, daquele imposto. Assim, o regime especial  proposto  não  implica  nenhuma  perda  de  arrecadação,  por  excluir  da  base  de  incidência do referido imposto o que, na prática, já não a integra.  6.  A  proposta  permite  que  a  tributação  deixe  de  ser  fator  determinante  para  as  decisões  do  empresário,  o  que  poderá  resultar  em  ganhos  logísticos  para  a  indústria, com redução de custos operacionais e, por consequência, elevação de sua  lucratividade, repercutindo positivamente na arrecadação do imposto de renda das  pessoas jurídicas e na contribuições (sic) social sobre o lucro líquido." (Trecho da  Exposição de Motivos da MP 2.113­29 ­ e­fls. 111/112 dos autos ­ grifei)    Ou  seja,  o  regime  especial  somente  veio  consagrar  a  prática  das  indústrias  automotivas  de  deixar  de  destacar  o  frete  nas  notas  fiscais,  contratar  o  frete  em  separado  e  embutir o valor do  frete em sua composição do preço,  sendo concedido o crédito presumido  como uma reparação às indústrias por terem assumido o ônus do transporte. Ora, de fato, qual  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 3402­004.086  S3­C4T2  Fl. 337          9 seria a razão para a concessão do crédito presumido se o valor do frete já viesse destacado na  nota fiscal, com a incidência do IPI sobre este montante apartado?  Inclusive,  o  objetivo  da  concessão  deste  crédito  presumido  foi  bem  esclarecido quando se discutia se o  regime especial sob análise seria um benefício  fiscal. De  fato,  como  relatado  por  Ives  Gandra  da  Silva  Martins1,  em  ação  civil  pública  proposta,  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  elucidaram  como  era  o  regime  especial  de  apuração do  IPI, esclarecendo que se  tratava de  inclusão  juntamente com o preço do veículo  (ou seja, não seria uma cobrança separada, a ser indicada na nota fiscal), que não implicou em  exoneração tributária aos industriais:    “A própria autoridade reconhece que a MP em tela não outorgou crédito presumido  algum,  mas  apenas  simplificou  a  forma  de  arrecadação  e  aumentou  a  receita  correspondente ao IPI, ao PIS e à Cofins, como se vê do seguinte  trecho da peça  ofertada pela Procuradoria, naquele processo:  "Regime  Especial  de  Apuração  do  IPI,  instituído  pelo  art.  56  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  ­  A  partir  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  facultado  às  empresas  produtoras  assumirem o  custo  do  frete,  incluindo­o no  preço  de  fábrica. Exercida tal faculdade, o frete passa a integrar a base de cálculo do  IPI. Em contrapartida, o fabricante tem direito a um crédito presumido do  imposto, no valor equivalente a 3% do IPI devido.  ­ A adição do frete  (R$ 481,00) ao preço de fábrica (R$ 15.258,00), porém,  não é linear, pois o PIS, a Cofins e o ICMS devidos pelo fabricante também  incidem sobre esse preço, os três de forma reflexa, ou seja, incidem também  sobre si próprios.  ­ Resulta que a adição do frete  faz que o preço de fábrica CIF seja de R$  15.828,10,  ou  seja,  um  Incremento  de  R$  570,24.  O  novo  valor  do  IPI,  portanto, passa a ser R$ 2.287.16.  ­  O  aumento  do  valor  do  IPI  resultante  da  inclusão  do  frete  é  Igual  a  R$  82,40. O crédito presumido, calculado em 3% do valor do IPI (R$ 2.287,16 x  3%), é igual a R$ 68,61.  ­ Resulta, portanto, um ganho de IPI para os cofres públicos, de R$ 13,79 por  carro produzido.  ­ Devido à incidência do PIS e da Cofins sobre o frete, incluído no preço do  fabricante,  haverá  também  um  ganho  para  os  cofres  públicos  de  R$  17,31  nessas duas contribuições, por carro produzido.  20. Diante dos elementos retro­citados, que servem para exumar os reflexos  da  aplicação  do  disposto  no  art.  56  da Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  não  há  que  cogitar,  com  o  novo  regime  tributário,  de  redução  de  receitas do IPI.  V. Conclusão  21. Em suma, está fartamente demonstrado que a pretensão do autor carece  de consistência, pois não se faz presente na Instrução Normativa SRF nº 91,  de 2001, nenhum dos vícios por ele apontados,  tendo em vista que o ato foi  editado  por  órgão  e  autoridade  competentes,  trata  da  matéria  nos  estritos  limites  autorizados  nas  leis  pertinentes,  não  institui  ou  concede  crédito  presumido  algum,  além  do  que  não  tem  o  condão  de  produzir  redução  de  receitas  do  IPI, muito menos  de  causar  lesão  aos  cofres  públicos.”  (grifos  meus)                                                              1 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Distinção entre benefício fiscal e regime especial à luz da Lei n. 9.826/99 e da  MP n. 2.158­35/01. Revista Dialética de Direito Tributário n.º167. p. 92­98. ago. 2009.  Fl. 341DF CARF MF   10 É de se lembrar que, ao editar a IN SRF n. 91, de 2001, regulando o artigo 56 da  MP n. 2158­35/01, o então Secretário da Receita Federal claramente afirma: “não  institui  ou  concede  crédito  presumido  algum,  além  de  que  não  tem  o  condão  de  produzir redução de receitas do IPI” (grifos meus).  Como se percebe, se anteriormente à MP n. 2.158­35/01, o IPI não incidia sobre o  valor  do  transporte,  pelo  fato  de  o  frete  não  representar,  na maioria  das  vezes,  custo do  industrial, não  integrando o preço do produto  fabricado, porque quase  sempre  serviço  realizado  por  terceiros,  com  o  regime  especial  criado,  passa  a  incidir.  Com  efeito,  por  adotarem,  as  empresas  que  aderem  ao  regime  especial,  transporte  próprio,  resta  nítido  que  a  SRFB,  ainda  que  concedendo  crédito  presumido, passa a auferir um acréscimo de receita que antes não tinha.  É de se compreender, pois, que o Secretário da Receita Federal  tenha declarado  que:  a) não há crédito presumido redutor (benefício), mas sim aumento de arrecadação;  b) o referido crédito presumido de 3% ­ inferior ao aumento da tributação sobre o  custo  do  transporte  incorporado  à  base  de  cálculo  do  tributo  ­  não  seria  senão  uma redução de alíquota em face do tributo acrescido. Antes, todavia, do regime  especial, o IPI não incidia sobre o valor do transporte, pois as empresas preferiam  usar  do  transporte  alheio  não  incidido  pelo  tributo,  a  assumir  esse  custo  como  próprio." 2 (alterados os grifos do original)    Diante deste contexto e passando­se à análise do presente caso, vislumbra­se  que a própria fiscalização confirmou que todos os requisitos normativos foram adimplidos pela  Recorrente,  insistindo  apenas  na  necessidade  de  indicação  em  separado  do  valor  do  frete  na  nota fiscal, insistência essa que, como visto, não merece prosperar quando a cobrança do frete é  feita juntamente com o preço da mercadoria (como ocorre no regime especial em tela).  De  fato,  considerando  todos  os  requisitos  apontados  acima,  a  fiscalização  indicou que a Recorrente não teria adimplido aquela trazida nos pontos (c.2) e (c.3) por não ter  segregado  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  Contudo,  todo  o  requisito  (c)  foi  devidamente  adimplido pela Recorrente vez que, como informado pela própria fiscalização, ela realizou as  operações de saída com uma cláusula C&F, qual seja, cláusula CIF3, arcando com o valor do  frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente,  incluindo  esse  valor  na  composição  do  preço  da mercadoria  (em  conformidade,  como  visto,  com o art. 2º, §2º e art. 5º da IN n.º 91/2001). Da mesma forma, indicou em todas as suas notas  fiscais que o frete foi por ela arcado na condição de "Emitente" das notas fiscais.  Acresce­se que a Recorrente trouxe aos autos documentos demonstrando, de  forma exemplificativa, que os valores dos fretes foram incluídos no preço dos produtos (e­fls.  140/245),  evidenciando  o  cumprimento  dos  requisitos  legais.  Entretanto,  saliente­se  que  em  qualquer  momento  essas  questões  foram  postas  em  xeque  na  presente  autuação,  vez  que  a  fiscalização relatou o procedimento adotado pela Recorrente de incluir o preço do frete por ela  contratado  no  preço  das  mercadorias.  Contudo,  no  seu  entendimento,  esse  frete  deveria  vir  apartado na nota fiscal.  No presente caso,  repita­se, o único  fundamento da autuação  foi no sentido  de  que  o  frete  não  constava  destacado  nas  notas  fiscais  e  não  teria  sido  arcado  pelos  adquirentes.                                                              2 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Distinção entre benefício fiscal e regime especial à luz da Lei n. 9.826/99 e da  MP n. 2.158­35/01. Revista Dialética de Direito Tributário n.º167. p. 93­94. ago. 2009.  3  "CIF ­ Cost,  Insurance and Freight  ­ Custo, Seguro e Frete. Cláusula universalmente utilizada em que  todas  despesas, inclusive seguro marítimo e frete, até a chegada da mercadoria no porto de destino designado correm  por conta do vendedor  (...)."  (Disponível em http://www.bb.com.br/docs/pub/dicex/dwn/IncotermsRevised.pdf  ­  grifei).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16045.720011/2015­18  Acórdão n.º 3402­004.086  S3­C4T2  Fl. 338          11 Ora, no exercício de suas funções, não cabe ao fiscal trazer requisitos que não  constam  da  lei,  contrariando  não  apenas  a  orientação  normativa  aplicável,  mas  inclusive  a  própria motivação para a  instituição do  regime especial previsto no art. 56 da MP n.º 2.158­ 35/2001.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a exigência fiscal autuada diante da ausência de respaldo legal para a exigência trazida  pela fiscalização.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 343DF CARF MF

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6875045 #
Numero do processo: 13830.901059/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 59 /2 01 3- 19 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901059/2013­19  Acórdão n.º 1302­002.213  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901059/2013­19  Acórdão n.º 1302­002.213  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901059/2013­19  Acórdão n.º 1302­002.213  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904096/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 96 /2 01 4- 55 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10875.904096/2014­55  Acórdão n.º 1301­002.466  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.904096/2014­55  Acórdão n.º 1301­002.466  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10875.904096/2014­55  Acórdão n.º 1301­002.466  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.904096/2014­55  Acórdão n.º 1301­002.466  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.904096/2014­55  Acórdão n.º 1301­002.466  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
6788428 #
Numero do processo: 36192.005106/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 APRESENTAR A EMPRESA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a informar em GFIP todas as remunerações de segurados. GFIP. OMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação genérica de confisco da multa aplicada não torna possível a apreciação de ofício acerca de seu critério de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 11/1999, nos termos do voto do relator; e b) por voto de qualidade, não conhecer sobre o critério do cálculo da multa aplicada, vencidos o relator, que entendera que a matéria poderia ser deduzida das alegações apresentadas pelo recorrente, e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por conhecer de ofício da matéria. Designada para redigir o voto vencedor acerca da questão de não conhecimento de ofício do critério do cálculo da multa aplicada, a Conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Redatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 APRESENTAR A EMPRESA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a informar em GFIP todas as remunerações de segurados. GFIP. OMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação genérica de confisco da multa aplicada não torna possível a apreciação de ofício acerca de seu critério de cálculo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 11/1999, nos termos do voto do relator; e b) por voto de qualidade, não conhecer sobre o critério do cálculo da multa aplicada, vencidos o relator, que entendera que a matéria poderia ser deduzida das alegações apresentadas pelo recorrente, e os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por conhecer de ofício da matéria. Designada para redigir o voto vencedor acerca da questão de não conhecimento de ofício do critério do cálculo da multa aplicada, a Conselheira Andrea Brose Adolfo. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta e Redatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

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2301­004.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Recorrente  ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005  APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  informar  em  GFIP  todas  as  remunerações  de  segurados.  GFIP. OMISSÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA.  CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  genérica  de  confisco  da  multa  aplicada  não  torna  possível  a  apreciação de ofício acerca de seu critério de cálculo.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, em preliminar, reconhecer a decadência até     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 19 2. 00 51 06 /2 00 5- 50 Fl. 1089DF CARF MF     2 a  competência  11/1999,  nos  termos  do  voto  do  relator;  e  b)  por  voto  de  qualidade,  não  conhecer sobre o critério do cálculo da multa aplicada, vencidos o relator, que entendera que a  matéria  poderia  ser  deduzida  das  alegações  apresentadas  pelo  recorrente,  e  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza  e  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  votaram  por  conhecer  de  ofício  da  matéria. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  acerca  da  questão  de não  conhecimento  de  ofício  do  critério  do  cálculo  da  multa  aplicada,  a  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo.  Fez  sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta e Redatora    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.090          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  05/12/2005  que  decorre  do  fato  de  que  a  recorrente  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  em  discussão  no  processo nº 18050.002512/2008­46.   Houve também recurso de ofício à Secretaria da Receita Previdenciária pela  relevação parcial da multa aplicada, no que foi homologada, fls. 1019:  Apresentada  impugnação  tempestiva às  fls.69/71,  foi mantido o  lançamento pela Decisão­Notificação (fls. 984/993). Entretanto,  houve relevação da multa nos períodos de: 01/99, 07/99, 11/99,  02/00,  04/00,  06/00,  08/00,  10/00,  06/01,  07/01,  08/01,  12/01,  03/02,  05/02,  06/02,  11/02,  12/02,  02/03,  03/03,  04/03,  05/03,  06/03,  07/03,  08/03,  01/04,  03/04,  04/04,  05/04  e  07/04,  e  proporcionalmente  nas  competências:  02/99  a  06/99,  08/99  a  10/99, 12/99, 01/00, 03/00, 05/00, 07/00, 09/00, 11/00 a 05/01,  09/01 a 11/01, 01/02, 02/02, 04/02, 07/02 a 10/02, 01/03, 09/03,  10/03, 02/04, 08/04 a 11/04, nos termos do art. 291, caput e § 1  0,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  requer  a  relevação da multa por ser primário e ter corrigido a falta com o envio de GFIP retificadoras  bem como que seja aplicada multa menos severa:  5.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva, em 20/12/2005, de fls. 69/71, alegando,  em síntese, que:  6.  A  autoridade  lançadora  do  crédito  tributário  optou  pela  aplicação da penalidade mais gravosa (art.32, inciso IV, §5°, da  Lei n° 8.212/91), apesar de ter constatado a existência do habitat  próprio  de  aplicação  do  art.  292,  inciso  I,  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, que desafia a aplicação em casos tais  da multa mínima prevista no art. 283 do Regulamento.  7. As irregularidades foram sanadas tempestivamente, haja vista  as  informações  encaminhadas  à  Caixa  Econômica  Federal,  consoante  informam  os  Protocolos  de  Envio  de  Arquivos  Conectividade Social e seus anexos, a esta colacionados.  8.  A  impugnante  goza  de  primariedade,  porque  sobre  ela  não  recai o disposto no parágrafo único do art. 290 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não  praticou  nenhum  dos  demais  atos  tidos  como  circunstâncias  agravantes  e  corrigiu  a  falta  no prazo  regulamentar. Portanto,  tem o direito de ser beneficiada com a relevação da penalidade  que lhe for aplicada afinal.  Fl. 1091DF CARF MF     4 9.  As  provas  estão  substanciadas  nos  Protocolos  de  Envio  de  Arquivos Conectividade Social, fls.73/983.  E ainda que:  a) Houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  não  teria  sido  devidamente  apontada a infração cometida;   b) Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC  como juros;   c)  Impossibilidade  jurídica  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  relativamente  aos  juros moratórios e compensatórios;   d) Afirmou que a multa imposta tem caráter confiscatório tributário e afronta  sua capacidade contributiva;  e) decadência.  O  julgamento  fora  convertido  em  diligência  em  razão  da  conexão  com  o  processo principal nº 18050.002512/2008­46:  Contudo, certo da perfeitamente configuração da conexão entre  os citados processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e  reunidos para que sejam  julgados pela C. Câmara para a qual  foi distribuído o primeiro processo.  É o Relatório.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.091          5 Voto Vencido  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  e  passo  a  examinar o recurso voluntário.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 1093DF CARF MF     6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.   Inicialmente, ressalta­se que nesse processo discute­se apenas a autuação por  omissão  em  GFIP  das  remunerações  lançadas  através  do  processo  principal  nº  18050.002512/2008­46. Assim, deve ser aqui  reproduzido o mesmo entendimento quando do  exame de seu processo principal.  Decadência  Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  é  lançamento  por  homologação.  Conforme  relatado,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  05/12/2005. Assim, todos os valores correspondentes ao período de 01/99 a 11/99, inclusive, e  sobre  o  décimo  terceiro  salário  devem  ser  excluídos  da  autuação,  do  que  resulta  restarem  apenas os meses a partir de 12/1999. Em conclusão, ficam alcançados pela decadência todos os  levantamentos até 11/1999, inclusive.  Com relação ao mérito, o requerente requereu a redução da multa, o que fora  atendido  pela  decisão  recorrida  na  forma  de  relevação  parcial  e  também  questões  de  inconstitucionalidade.   Quanto  às  inconstitucionalidades,  carece  de  competência  a  esse  órgão  se  pronunciar sobre a questão, conforme Súmula CARF nº 02:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.092          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa aplicada ­ GFIP  Uma vez  requerida  a  redução da multa,  ainda que sob outros  fundamentos,  entendo  que  devo  aqui  examinar  questão  recorrente  neste  CARF,  que  é  o  direito  à  retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional,  e em  razão da  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de  24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu exame, sobretudo para explicar porque não deve  ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Fl. 1095DF CARF MF     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.093          9 No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 1097DF CARF MF     10 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.094          11 Quando da  falta de pagamento/recolhimento de  tributos  são  cobradas,  além  do principal e juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a  multa  de mora/multa  especial  previdenciária,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento de ofício, ou a multa de  ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies são  excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício e pela  sistemática  anterior  multa  de  mora/multa  especial  previdenciária.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente  do  nome  atribuído,  a  multa  de  mora  cobrada  nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   Considero que na verdade se trata de uma multa especial, pois não coincide  exatamente com as características da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996  e  nem  da  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  Na  verdade,  para  melhorar elucidar a questão, talvez seja mais adequado se atribuir uma denominação própria à  multa ­ multa previdenciária sobre obrigações principais:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1099DF CARF MF     12 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.095          13 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  Fl. 1101DF CARF MF     14 desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor. No caso, essa comparação deve ser  apartada das regras que disciplinam a aplicação da multa cobrada sobre o tributo devido e que  fazem parte do lançamento da obrigação principal.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial para que:  a) seja  reconhecida a decadência de parte do período, até 11/99,  inclusive e  décimo­terceiro salário; e  d) em relação a multa de GFIP, sejam comparadas as multas a aplicada pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 36192.005106/2005­50  Acórdão n.º 2301­004.981  S2­C3T1  Fl. 1.096          15 Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada    Critério de cálculo da Multa aplicada.   Peço vênia ao relator para discordar de seu posicionamento de que a arguição  de confisco da multa aplicada pelo recorrente possa ser considerada como pedido de revisão do  cálculo da multa aplicada.  Em  que  pese  o  recurso  voluntário  ter  sido  apresentado  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  promoveu  enormes  mudanças  no  cálculo  das  multas  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  o  recorrente poderia ter protocolado pedido pleiteando a aplicação da retroatividade benigna ao  processo em curso. Não o tendo feito, entendo que tal matéria não deva ser conhecida de ofício  pela turma julgadora.  Isso  não  significa  afirmar que  o  recorrente  não  tenha  direito  a  uma  análise  comparativa  entre  as  multas  aplicadas  à  época  da  autuação  e  as  vigentes  ao  tempo  da  liquidação do crédito constituído, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 1103DF CARF MF     16 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Portanto, voto no sentido de não conhecer de ofício do critério de aplicação  da multa aplicada, por não se tratar de matéria de ordem pública.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo                  Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720009/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/05/2012 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. Apenas a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 09/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/05/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 09 /2 01 3- 46 Fl. 919DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso nº 07­35.069, proferida pela 1ª Turma da DRJ/FNS, a saber:  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito tributário no valor de R$572.440,00 referente à aplicação da multa de 10%  (dez por cento) sobre o valor da operação, por ceder seu nome para realização de  operações de comércio exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários.  Esta multa está prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Contra  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  como  responsável  solidário,  ora  impugnantes,  já  devidamente  qualificados  nos  autos,  no  Termo  de Verificação Fiscal  –  TVF  e  na  Descrição  dos  fatos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), em sede do procedimento  especial de  fiscalização aduaneira do cumprimento das condições exigidas para a  admissão  no  país  de  aeronave  ao  amparo  dos  benefícios  fiscais  previstos  no  Decreto nº 97.464/89.  As infrações foram apuradas na utilização de aeronave executiva estrangeira  de prefixo N 5 RF, marca RAYTHEON, modelo B 300, numero de série FL 423, ano  de  fabricação  2008,  aeronave  esta  selecionada  como  alvo  da  Operação  Pouso  Forçado.  A  Operação  Pouso  Forçado,  que  contou  com  a  integração  da  Receita  Federal, Polícia Federal e Ministério Público foi deflagrada em 20/06/2012. Nesta  data a aeronave N 5 RF não estava em território nacional e por tal motivo não foi  apreendida.  Diante das  irregularidades  investigadas na Operação Pouso Forçado e dos  fortes  indícios  de  que  a  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL  praticavam  tais  irregularidades,  utilizando­se  indevidamente  a  aeronave  estrangeira  N  5  RF  em  território  nacional,  sem  o  pagamento dos devidos  tributos,  foi  aberto Procedimento Especial,  nos  termos da  Instrução Normativa nº 1.169/11 e dado ciência ao interessado.  Registre­se  que  foi  decretado  o  sequestro  judicial  da  aeronave  em  cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 09/2012.  A Fiscalização apontou que a aeronave  em causa vinha  sendo utilizada em  nome  da  empresa  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  entrava  em  território  nacional  irregularmente  através  de  Termo  de  entrada  de  Admissão  Temporária ­ TEAT com suspensão total de tributos. Apurou a Fiscalização que a  aeronave servia aos interesses do brasileiro residente, o Sr. JOSE PAULO FERRAZ  DO AMARAL, também dono da empresa estrangeira NEWBURY ENTERPRISE.  A  ação  fiscal  partiu  de  informações  enviadas  pela  ANAC  e  extraídas  do  sistema SIAVANAC, com base em relatórios de vôo com todas as origens e destinos  da  aeronave  N  5  RF  no  período  de  agosto  de  2008  a  setembro  de  2011,  que  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 3          3 identificaram  indícios  de  irregularidades  na  utilização  do  regime de  admissão  de  aeronaves  no  país mediante  TEAT,  ao  amparo  dos  benefícios  fiscais  previstos  no  Decreto nº 97.464/89.  Conforme  informado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  folhas  545,  a  aeronave N 5 RF é de copropriedade da NEWBURY ENTERPRISE LTD e do banco  WELLS  FARGO  BANK  NORTHWEST,  por  meio  de  acordo  fiduciário  (trust  agreement  –  ferramenta  reconhecida  na  legislação  norte­americana)  celebrado  entre  a  partes  em  junho  de  2009,  pelo  qual  o  outorgante  (trustor)  transfere  a  propriedade legal do bem a um terceiro (owner trustee).  De  acordo  com  o  contrato  de  operação  da  aeronave,  o  WELLS  FARGO  BANK NORTHWEST concedeu a operadora NEWBURY ENTERPRISE LTD  ,  por  tempo indeterminado, o direito exclusivo de posse, uso e operação da aeronave.  A Fiscalização verificou que a aeronave em questão operava a maior parte  do  tempo dentro do  território nacional,  realizando esporádicas  saídas ao exterior  para retornar em poucos dias (às vezes no mesmo dia).  Da  análise  do  total  de  vôos  do  período  de  agosto  de  2008  a  setembro  de  2011,  temos  que  aeronave  permaneceu,  em  média,  91%  do  tempo  em  território  nacional.  Percebe­se que a aeronave opera a maior parte do tempo dentro do território  nacional servindo os interesses de brasileiros residentes, contrariando o regime de  benefícios fiscais previsto no Decreto nº 97.464/89 e na Instrução Normativa SRF nº  285/2003, que prevêem a sua fruição apenas para breve permanência e a serviço de  estrangeiro não residente no País. Para ser utilizada na maior parte do tempo no  Brasil,  a  aeronave  deveria  ter  entrado  no  País  sujeitando­se  ao  regime  de  importação  comum  com  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos  em  uma  importação normal, o que não ocorreu.  Aduz  a  Fiscalização  que  as  entradas  da  aeronave  N  5  RF  em  território  nacional  não  se  deram  para  as  finalidades  declaradas  à  aduana  nos  respectivos  TEATs,  aduzindo  que  a  aeronave  transportou  brasileiros  residentes,  para  fins  particulares, concluindo que são inidôneas as informações prestadas. Houve, deste  modo, desvio de finalidade da Admissão Temporária.  Realizadas  as  investigações,  mediante  a  coleta  de  diversos  documentos  e  informações de interesse fiscal, bem como tendo sido intimadas pessoas envolvidas,  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  as  fiscalizadas,  ora  impugnantes,  a  Fiscalização relatou vários fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração em  causa,  dentre  os  quais,  destacam­se  os  seguintes  fatos  que  comprovariam  a  simulação  da  operação  e  a  ocultação  do  real  interessado,  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ DO AMARAL:  ­ A aeronave N 5 RF  foi  comprada da empresa Plane Source International  LLC pela NEWBURY em 30/06/2008. Em 26/12/12 a NEWBURY vendeu a aeronave  à  empresa  Wetzel.  A  aeronave  foi  comprada  pela  NEWBURY  e  simultaneamente  realizado o contrato de Trust e de Operação da aeronave com o banco Wells Fargo.  ­ A aeronave estava, na realidade, sendo utilizada para viagens particulares  de férias/turismo do Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL, seus entes familiares  e amigos, tendo como destino pontos turísticos em épocas de feriados.  Fl. 921DF CARF MF     4 ­  A  aeronave  adentrou  o  País  como  mercadoria  e  não  como  veículo  de  transporte em trânsito no território brasileiro.  ­ Antes mesmo de realizar a primeira entrada no País da aeronave N 955 SL,  já  havia  sido  firmado  um  contrato  de  hangaragem  com  empresa  situada  no  aeroporto  de  Jundiaí  (fls.  628).  Ou  seja,  desde  o  início,  a  intenção  era  de  permanecer  no  Brasil  indefinidamente,  utilizando­se  do  artifício  doloso  da  renovação dos TEATs, mediante declaração falsa às autoridades aduaneiras.  ­ Verificou­se a prática reiterada de utilização indevida do Regime Especial  de Admissão Temporária automática prevista no inciso VIII do art. 5º da IN SRF nº  285/2003  e  no  Decreto  no.  97.464/1989,  mediante  artifício  doloso,  qual  seja  a  solicitação de emissão de AVANACs (Autorização de Pouso e Permanência no país,  concedida  pela ANAC),  STADs  (Solicitação  de Lavratura  de Termo de Entrada  e  Admissão  Temporária)  e  TEATs  em  nome  de  empresa  estrangeira,  a  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  que  não  utiliza  a  aeronave  no  interesse  de  suas  operações.  Foram  solicitadas  e  concedidas  diversas  autorizações  de  sobrevoo,  evidenciando  que  a  aeronave  permaneceu,  desde  a  primeira  entrada no  território nacional,  em  agosto  de  2008,  em  trânsito  no País  de  forma  irregular,  tendo  sido  apresentados  vários  documentos  falsos  para  fins  de  despacho  na  modalidade  de  Admissão  Temporária.  ­  A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  criada nos Estados Unidos, não existe de fato. Não  tem telefone, não possui sede,  não  remunera  seu  dono,  não  apresenta  qualquer  documento  contábil,  não  tem  funcionários. O endereço da empresa NEWBURY ENTERPRISE é informado como  o endereço pessoal do Sr José Paulo, evidenciando que a NEWBURY ENTERPRISE  trata­se  de  uma  “empresa  de  caixa  postal”.  A  NEWBURY  ENTERPRISE  é  uma  empresa criada nas ilhas Cayman, país de tributação favorecida. Não possui filiais  em outro país, o que poderia justificar alguma de suas viagens.  ­  Em  consulta  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ DO AMARAL, foi confirmado que é o único dono da empresa NEWBURY  e  seu  diretor  e  detém  ações  da  empresa  NEWBURY  ENTERPRISE,  ''suposta''  operadora da aeronave no valor de R$ 542.144,05.  ­  O  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL  não  recebe  rendimentos  da  empresa NEWBURY ENTERPRISE, reside no Rio de Janeiro e tem negócios em São  Paulo,  locais  onde  a  aeronave  permanece  a  maior  parte  do  tempo  e  possui  um  aeródromo  particular  em  sua  fazendo  Novo  Rumo  ­  Naviraí  –  MS,  onde  foram  constatados 29 voos da aeronave N 5 RF. Mesmo assim não denotou a intenção de  utilização da aeronave no Brasil para fins particulares, e sim para fins negociais da  empresa NEWBURY ENTERPRISE, que não comprovou sua existência de fato e seu  interesse negocial no Brasil.  ­ Apesar das intimações, a empresa não apresentou nenhum extrato de conta  corrente, onde seria possível verificar se a NEWBURY realmente realiza transações  comerciais e se os pagamentos e recebimentos da compra e venda da aeronave N 5  RF,  foram  realizadas  efetivamente  pela  NEWBURY.  O  intimado  ainda  não  comprovou  a  integralização  do  capital  social.  Apenas  informou  que  constava  na  Declaração  do  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  Cumpre  ressaltar  que  anteriormente à  compra da aeronave N 5 RF, o capital  social da NEWBURY era  irrisório,  totalizando  R$  290,66.  Nas  datas  próximas  à  compra  da  aeronave  o  capital foi aumentado para R$ 542.141,05, comprovando assim que o Sr José Paulo  enviou  recursos  para  a  compra  da  aeronave.  Não  foi  possível  rastrear  todo  o  recurso usado na compra da aeronave, uma vez que a NEWBURY se  localiza em  paraíso  fiscal  nas  Ilhas  Cayman  e  o  intimado  se  negou  a  apresentar  a  movimentação bancária.  Intimado a  informar  se  o Sr  José Paulo,  ou  se  empresa,  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 4          5 brasileira ou estrangeira, da qual ele é dono, recebeu os U$ 2.700.000,00 referentes  a venda da aeronave, ignorou o questionamento.  ­ Verificou­se mediante consulta à Declaração de Imposto de Renda dos Srs.  FABIO PEREIRA VIEIRA, SANDRO SILVA SALES e FERNANDO JOSE VALEZI  LUIS FERREIRA, pilotos da aeronave N 5 RF, que eles são brasileiros residentes e  contratados pelo Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL para pilotar a aeronave  N 955 SL. O fato dos pilotos  também serem brasileiros residentes, não receberem  rendimentos da NEWBURY ENTERPRISE e serem pilotos particulares do Sr. JOSE  PAULO FERRAZ DO AMARAL, novamente comprova a real intenção de utilização  da aeronave no Brasil.  ­ O beneficiário do seguro da aeronave N 955 SL, o real interessado oculto, é  o Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL. Também na apólice do seguro (fls. 512  a 536) comprova­se que o real dono da aeronave, usuário, beneficiário e custeador  da  aeronave  é  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  Chama  a  atenção  o  campo da apólice “Utilização”, onde  foi  informado que o  transporte  é de pessoa  física não remunerado. Novamente comprova­se que a utilização da aeronave não  se  daria  pela  empresa  estrangeira  NEWBURY  e  sim  pelo  brasileiro  residente  e  beneficiário  de  seguro  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  A  Mapfre  informou em resposta à intimação que o Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL é  o responsável pelo pagamento do seguro.  ­ Da forma que foram apresentados os TEATs, GDECs e AVANACs e diante  de  todos  os  fatos  expostos  e  comprovados  no  presente  procedimento,  concluiu­se  que houve omissão da informação do verdadeiro responsável, pois o proprietário da  aeronave  é  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  brasileiro  residente  no  País, consubstanciando simulação de negócio jurídico. Ocorreu ocultação junto às  autoridades  brasileiras,  quando  do  ingresso  da  aeronave,  relativa  ao  real  interessado,  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL.  Não  ocorre,  como  informado  nos  documentos  apresentados,  o  transporte  de  diretores  ou  representantes  da  empresa  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  que  é  declarada  como  operadora  da  aeronave,  mas  de  pessoa  física  de  nacionalidade  brasileira  que  efetivamente  faz  uso  da  aeronave,  para  fins  particulares  ou  comerciais. Deste modo, estes documentos  são eivados de  falsidade  ideológica ao  apresentar informação inverídica ao Fisco.  A Fiscalização aplicou  a multa  equivalente  ao  valor  da  aeronave  em autos  apartados  (Processo  nº  19482.720.024/2013­64),  tendo  incidido  nas  hipóteses  previstas no art. 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei nº 37/66; no art. 23, inciso  V e § 1o do Decreto­lei no 1.455/76; regulamentados pelo art. 689, incisos VI, VII,  XI e XXII do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).  ­  Finalizou  o  procedimento  em  causa  (objeto  do  presente  processo)  concluindo  pela  aplicação  da  pena  de  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/07,  regulamentada  pelo  art.  727  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro),  equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  por  ter  apurado  que  a  empresa  NEWBURY  LTD  cedeu  seu  nome,  disponibilizando  documentos  e  simulando as operações de uso da aeronave, acobertando seu real beneficiário, Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL,  identificado  como  sendo  seu  real  proprietário.  A  interessada  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD  e  o  interessado  JOSE  PAULO FERRAZ DO AMARAL apresentaram impugnação única de folhas nº 687  a 717, alegando que:  Fl. 923DF CARF MF     6 ­  o  despacho  do  Juízo  da  3ª  Vara  determinou  a  busca  e  apreensão  da  aeronave que não foi executado uma vez que a mencionada aeronave, cumprindo o  prazo concedido pela  fiscalização aduaneira no TEAT no 0910600/0089/2012 que  autorizava  sua  permanência  em  território  brasileiro  de  26/05/2012  a  07/06/2012,  saiu regularmente no dia 07/06/2012. E foi vendida em 26/12/2012.  ­ há nulidade, pois não se sabe quem é o sujeito passivo, quem é o solidário.  Defende­se Jose Paulo, por constar no campo sujeito passivo como tal e NEWBURY  como  pretensa  solidária,  apesar  de  a  multa  ser  personalíssima,  não  admitindo  solidariedade.  ­ há nulidade pois o auto de infração não contém a descrição dos fatos que  constituem a conduta infracional ou a indicação dos dispositivos legais infringidos.  A infração que teria dado ensejo à aplicação da multa e o seu enquadramento legal  não são citados no auto de infração.  ­ há nulidade do auto de infração pois foi lavrado contra pessoa diversa do  proprietário  da  aeronave.  É  o  Wells  Fargo  Bank,  que  sequer  foi  intimado,  o  proprietário  da  aeronave  cujo  beneficiário  e  operador  é  a  pessoa  jurídica  estrangeira NEWBURY ENTERPRISE LTD. A  estrutura  de  trust  para  registro  de  aeronaves  com  prefixo  norte­americano  por  cidadãos  estrangeiros  aos  Estados  Unidos  é  extremamente  comum. Esta  estrutura  é  escolhida  por motivos  alheios  à  questão  tributária  brasileira.  O  registro  norte­americano  oferece  condições  comerciais  e  de  segurança  bem  mais  favoráveis  à  operação  e  revenda  das  aeronaves.  ­ as aeronaves somente podem sofrer manutenção em oficinas homologadas  pelas agências reguladoras dos países onde são registrados. Os Estados Unidos tem  a  maior  quantidade  de  centros  de  serviços  homologados  ao  redor  do  mundo.  O  Brasil  sequer  possui  oficinas  de  manutenção  e  reparo  homologadas  em  todos  os  continentes. Alguns aparelhos básicos de navegação e segurança também não foram  homologados para utilização em aeronaves registradas no Brasil.  ­ foi desconsiderada a personalidade jurídica da NEWBURY, e as alegações  de que é inexistente são inconsistentes. Os negócios realizados (compra e venda da  aeronave) e os contratos firmados com terceiros confirmam sua existência jurídica.  A  NEWBURY  tem  seus  atos  registrados  em  cartório  e  já  foi  titular  de  outra  aeronave com matrícula brasileira.  ­ há situações específicas de pessoa física e jurídica que  teriam se utilizado  de estruturas com fins de economia de impostos.  ­ inexiste limite máximo de permanência de aeronave de prefixo estrangeiro  em  admissão  temporária  com  suspensão  total  de  tributos.  Não  existe  restrição  à  renovação  por  múltiplos  períodos  e  depende  apenas  da  discricionariedade  da  própria autoridade aduaneira. O Brasil voluntariamente não adotou o “Anexo C”  da Convenção de Istambul, que prevê o prazo máximo de 6 meses em cada período  de doze meses para admissão temporária. Incabível, portanto, impor limitação que  não foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.  ­  a  autoridade  fiscal  argumenta  que  a  utilização  do  regime  de  admissão  temporária  com  suspensão  total  de  pagamentos  de  tributos  está  condicionada  a  finalidades  específicas  que  não  estão  previstas  em  lei.  Em  consequência  das  condicionantes  adicionais  que  considera  sem  qualquer  embasamento  legal,  cria  novo tipo infracional não previsto em lei. O intuito da norma é apenas permitir que  aeronaves estrangeiras adentrem no território nacional em voos não remunerados,  sem qualquer vinculação aos passageiros a bordo e à finalidade do voo. A IN SRF  no. 285/2003 jamais poderia restringir as hipóteses do Decreto no. 97.464/1989 que  regulamentam o Tratado da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 5          7 ­ O preenchimento de TEAT se deu de modo equivocado em muitas situações,  mas  se  trata  de  simples  erro  e  não  de  falsidade.  O  equívoco  não  deu  direito  a  qualquer  vantagem  indevida.  O  erro  de  preenchimento  poderia  ensejar  o  estabelecimento de multa de 1% sobre o valore aduaneiro da aeronave (artigo 711  do  Regulamento  Aduaneiro),  mas  jamais  10%  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Também  seria  possível  reduzir  a  multa  em  50%,  caso  a  empresa  efetuasse  o  pagamento de seu valor em 30 dias, a contar da data de notificação do lançamento,  conforme artigo 723 do Regulamento Aduaneiro.  ­  a  argumentação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ingresso  de  aeronave  por  grandes períodos a serviço de brasileiro residente no Brasil caracteriza importação  definitiva não possui suporte fático e jurídico, mormente porque toda a conduta da  NEWBURY  e  do  autuado  encontra­se  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que  regem a matéria.  ­ a mudança de postura dos agentes fiscais ofende os princípios da boa­fé e  segurança  jurídica.  A  decretação  de  perdimento  da  aeronave  encontra  óbice  no  artigo  100  do  CTN,  o  qual  determina  que  os  atos  administrativos  e  as  práticas  reiteradamente  adotadas  pela  Administração  Tributária  são  normas  complementares e afastam a aplicação de penalidades. É inaceitável que o Estado  por meio  de  órgãos  próprios  permita  a  entrada  e  a permanência  da aeronave no  país  e  que  após  um  desses  órgãos  pretenda  desfazer  todos  os  atos  anteriores  e  invadir  indevidamente  o  patrimonio  do  autuado.  Tal  conduta  é  totalmente  desproporcional,  desarrazoada  e  desproporcional,  e  viola  o  princípio  da  razoabilidade.  ­  Não  houve  fraude,  ocultação,  ardil  ou  artificio  doloso.  Os  pedidos  de  sobrevoo e de TEATs foram instruidos com documentação contendo a identidade de  todos os participantes e concedidos pela autoridade fiscal.  ­  os  precedentes  jurisprudenciais  mencionados  pela  autoridade  fiscal  se  referem  às  hipóteses  diferentes  do  caso  apurado  nos  autos,  não  há  decisões  jurisprudenciais desfavoráveis à conduta do autuado.  Requer que seja tornado insubsistente o auto de infração.    Em 25 de junho de 2014, a 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelos  Recorrentes  nos  termos  da  ementa  abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do Fato Gerador: 27/05/2012  LEGITIMIDADE  PASSIVA  NA  INFRAÇÃO.  Respondem  pela  infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer forma, concorra para a sua prática.  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de  Fl. 925DF CARF MF     8 seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  à multa  prescrita  pelo  artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. Tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  somente  verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Intimados  da  decisão  de  piso  em  15.07.2014  (fls.893),  os  Recorrentes  interpuseram  recurso  voluntário  em  12.08.2014  (fls.895­913),  reproduzindo  os  mesmos  argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  1.  Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  2.  Preliminarmente  2.a ­ Ilegitimidade de parte do Recorrente José Paulo Ferraz do Amaral  Em  suma,  alega  o  Recorrente  que  "...somente  se  poderia  imputar  qualquer  responsabilidade  aduaneira  ou  tributária  à  importadora  solicitante  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  seja  por  "interposição  fraudulenta"  no  processo  de  importação,  seja  por  eventual  falsificação, simulação, fraude ou subfaturamento nos documentos expedidos em seu nome (AVANACs,  STADs,  RCR  e  TEATs  que  acobertavam  a mercadoria  importada  submetida  a  despacho,  seja  ainda  pelos tributos incidentes sobre a importação excogitada."  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  afastou  as  pretensões  do  Recorrente  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "Restou  demonstrado  nos  autos  que  o  Sr.  JOSE  PAULO  FERRAZ  DO  AMARAL  é  o  verdadeiro  responsável  pela  introdução da aeronave N 5 RF no País, mediante admissão temporária com suspensão total  de tributos, sob amparo do Decreto nº 97.464/89. Conforme consta no Termo de Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  com  base  nos  documentos  apresentados,  constata­se  que  ele  é  o  dono  da  empresa  estrangeira  NEWBURY  ENTERPRISE  LTD,  envolvida na compra e operação da aeronave, e o responsável pela remessa de recursos para  a aquisição do bem retido. Parte dessa remessa pode ser verificada em análise da DIRPF ­ –  Declaração de Imposto de Renda do Sr. JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL."  Com  todo  respeito  ao  posicionamento  emanado  pelos  julgadores  de  piso,  entendo  que  assiste  razão  ao Recorrente  quanto  a  sua  indevida  inclusão  no  polo  passivo  da  presente demanda, sendo imperiosa a reforma da decisão de piso e a decretação de nulidade do  lançamento fiscal. Senão Vejamos.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 6          9 Inicialmente é importante destacar o dispositivo legal que trata da multa em  comento, a saber:   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Parágrafo  único. A hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Do  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  alegação  central  da  fiscalização pode ser depreendida nos seguintes termos:   Fl.93  A  empresa  NEWBURY,  cedeu  seu  nome  para  a  operação  de  comércio  exterior  de  Admissão  Temporária,  disponibilizando  documentos  e  simulando  as  operações de uso da aeronave, acobertando o real beneficiário o Sr José Paulo.  Dessa forma, a empresa NEWBURY, figura no polo passivo do presente auto  de infração.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  aeronave  N  5  RF  permanece  primordialmente  em  operação  no  país  (  91% de  permanência),  com  esporádicas  e  breves  saídas  ao  exterior,  e  tem  como  finalidade  atender  as  mais  diversificadas  necessidades  do  Sr.  José  Paulo  Ferraz  do Amaral  Ferraz  do Amaral,  quais  sejam,  entre outros, o transporte do mesmo em viagens de turismo e para suas fazendas em  Novo Rumo.  Sendo assim, conforme disciplinado no Decreto­Lei 37/66, art. 95,  incisos I,  IV e V, o Sr. José Paulo responde solidariamente pela ocultação e cessão de nome.  Note­se que o Sr. José Paulo além de participar diretamente de toda a simulação com  relação ao funcionamento da empresa NEWBURY e da apresentação de documentos  considerados  falsos,  também  se  beneficiou  diretamente  da  entrada  irregular  da  aeronave, uma vez que esta se prestou a seu uso particular.  Não  obstante  o  TVF  tenha  qualificado  o  Sr.  José  Paulo  como  responsável  solidário, nos termos do artigo 95, do Decreto­Lei nº 37/66 e, indicado como sujeito passivo a  empresa  NEWBURY,  fato  é  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  exclusivamente  contra  o  Recorrente, imputando, à pessoa física, a qualidade de sujeito passivo da relação processual.  Aliás,  a  inclusão  do Recorrente  na  qualidade  de  sujeito  passivo,  contrariou  totalmente  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  no  Auto  de  Infração,  na  medida  em  que  há menção  expressa  para  imputar  responsabilidade  à  pessoa  jurídica,  senão  vejamos:  001­ CESSÃO DE NOME DA PESSOA JURÍDICA COM VISTAS NO  ACOBERTAMENTO DOS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS  A  Empresa  (Pessoa  Jurídica),  devidamente  identificada,  cedeu  seu  nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com  Fl. 927DF CARF MF     10 vista  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  na  operação de importação, conforme...  Fato Gerador  Valor  27/05/2012  572.440,00  Oportuno ressaltar, desde já, que a aeronave VP CAV teve o seu perdimento  decretado  no  Processo  Administrativo  n°  11829.720008/2013­00,  penalidade  esta  que  é  destinada ao beneficiário da operação de comércio exterior, pois é ele que perde a mercadoria,  e não o  importador  imediato, que não possui animus domini e  apenas  cede o  seu nome para  operacionalizar a importação.  Deste modo, merece melhor  reflexão  o  disposto  no  art.  727  do Decreto  n°  6.759, de 2009  (Regulamento Aduaneiro),  em  especial  a parte que prevê que  a aplicação da  multa  por  cessão  de  nome  não  inibe  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias.  Confira­se:  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  n°  11.488, de 2007, art. 33, caput).  §  1o  A  multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais (Lei n° 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 2o Entende­se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo  do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação  específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §  3o  A  multa  de  que  trata  o  caput  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  na  importação ou  na  exportação  (Redação dada pelo  Decreto n° 7.213, de 2010).  O fato de a multa por cessão de nome não prejudicar a aplicação da pena de  perdimento,  conforme  prevê  o  §3º  do  dispositivo  transcrito,  não  se  confunde  com  uma  autorização  para  aplicar  tais  penas  indistintamente  a  qualquer  pessoa  que  participou  do  processo de importação irregular.  Caso  contrário,  não  haveria  o  menor  sentido  em  estabelecer  uma  multa  específica  para  o  importador  imediato  que  participa  do  processo  de  importação  irregular  mediante a simples cessão de nome.  Com efeito,  no  entendimento deste  relator,  a multa por cessão de nome  foi  instituída com o fim específico de não submeter ao importador imediato à cobrança da multa  decorrente da conversão da pena de perdimento nos casos em que as mercadorias importadas  irregularmente não poderiam ser apreendidas. É por esse motivo que entendo não ser aplicável  o artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, a essa multa específica do artigo 33 da Lei  n° 11.488, de 2007.  E é justamente nesse sentido que este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  têm  manifestado  seu  entendimento  sobre  a  imputação  de  responsabilidade  para  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 7          11 cobrança da multa prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, conforme se verifica na ementa  abaixo1:  Ementa(s)   Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  ALTERAÇÕES. CIÊNCIA.   A  prorrogação  ou  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  poderá  ser  efetuada  por  meio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do  sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES.  IMPORTAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  AUTUAÇÃO  ISOLADA  DO  IMPORTADOR  DE  FATO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  ausência  do  importador  de  direito  na  autuação  (ocultante)  não  exclui  a  responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado).  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto­ Lei no 37/1966.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados  na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no  art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento  no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo fato de “acobertar”.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS.  TERCEIROS.  Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada  mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.                                                              1 Acórdão 3403­002.865 ­ Relator Rosaldo Trevisan ­ Processo 13971.004624/2009­15.  Fl. 929DF CARF MF     12 No art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações que, por  constituírem  dano  ao  Erário,  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no  dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria norma  legal.  Neste ponto, destaca­se parte da motivação explicitada pelo i. relator:  Estaria  correto  o  raciocínio  da  empresa  recorrente  se  a multa  em  comento  fosse  a  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  pois  aí  sim  o  núcleo  é  "acobertar"/ceder o nome/ocultar:  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."  (grifo nosso)  A multa  do  art.  33  da Lei  no  11.488/2007  é  inaplicável  ao  ocultado.  Já  a  penalidade  pela  infração  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  é  aplicável, conjunta ou isoladamente, a quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática, ou dela se beneficie (ocultante ou ocultado), conforme o já citado  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966.  Assim decidiu esta turma de forma unânime recentemente:  "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE.  MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados  na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base  no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de "acobertar"." (Acórdão no 3403­ 002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014)  (grifo  nosso)  Assim,  sem  entrar  no  mérito  da  existência,  ou  não,  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  percebe­se  claramente  que  a  escolha  da  fiscalização  de  lavrar  o  auto  de  infração somente contra o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral deu­se exclusivamente pelo fato de  que  a  NEWBURY  não  ter  domicílio  no  Brasil  e  isso  geraria  dificuldades  na  liquidação  da  multa por cessão de nome.  Entretanto, a despeito das dificuldades que pudesse encontrar para promover  a liquidação da multa por cessão de nome de quem efetivamente deveria sofrer essa penalidade  ­ a NEWBURY ­, a fiscalização jamais poderia ter lavrado o auto de infração contra o Sr. José  Paulo Ferraz do Amaral sob pena de negar o próprio fundamento dessa multa específica.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 8          13 Essa matéria,  inclusive,  já  foi  objeto  de  análise  por  esta  Turma  Julgadora,  onde  restou  decidido  pela  anulação  do  lançamento  fiscal,  conforme  se  verifica  na  ementa  extraída do acórdão nº 3302­003.516:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 29/06/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. PESSOA JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Deste modo,  entendo  que  o Recorrente  Sr.  José  Paulo  Ferraz  do Amaral  é  parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.   2.b  ­  Da  impossibilidade  de  imputar  responsabilidade  a  Recorrente  NEWBURY   Não obstante o Auto de Infração tenha indicado como sujeito passivo apenas  o Recorrente José Paulo Ferraz do Amaral, fato é que a empresa Recorrente foi intimada acerca  do lançamento fiscal e apresentou defesa juntamente com aquele Recorrente.   Em  relação  a  possibilidade  de  imputar  responsabilidade  a  Recorrente  NEWBURY, empresa domiciliada no exterior, peço licença para emprestar o entendimento  explicitado  pelo  i.  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Acórdão  3302­003.516)  que  afastou  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  por  entender  que  a  conduta  praticada  por  PJ  domiciliada no exterior não se amoldaria à hipótese legal da infração, mas somente à hipótese  de dano ao erário de que  trata o  artigo 23 do DEcreto­lei nº 1.455/1976, o qual adoto  como  causa de decidir, a saber:  A  multa  por  cessão  de  nome  foi  introduzida  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007. Antes desta, a pessoa jurídica que cedia o nome para acobertar o real  beneficiário era sujeita a duas penalidades:   I.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fulcro  no  §1º,  ou  multa  equivalente prevista no §3º, do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, e;  II. A proposição de inaptidão do CNPJ, com base no artigo 41,  inciso III da  IN SRF 568/2005.  Assim, esta instrução dispunha que seria declarada inapta a inscrição de CNPJ  de entidade que fosse considerada inexistente de fato (artigo 342,  inciso III), sendo                                                              2 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  Fl. 931DF CARF MF     14 que  o  artigo  413,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento  de seus reais beneficiários;". Destaca­se, ainda, que o parágrafo único do artigo 34  dispunha que a declaração de inaptidão não se aplicava à pessoa jurídica domiciliada  no  exterior,  que  porventura,  incidisse  em  alguma  hipótese  de  obrigatoriedade  de  inscrição em CNPJ.  Com  a  edição  da Lei  nº  11.488/2007,  em  15/06/2007,  e  seu  artigo  33,  esta  conduta deixou de implicar a declaração de inaptidão, passando a incidir a multa de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  conforme  expresso  em  seu  parágrafo  único:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único. À hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 tratou de diversas hipóteses de declaração de  inaptidão,  dentre  elas,  a  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior (§1º do artigo 81).  Treze  dias  após  a  edição  da Lei  nº  11.488/2007,  houve  a  publicação  da  IN  RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005, cujo artigo 41 suprimiu o inciso  relativo  à  hipótese  de  cessão  de  nome  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  beneficiários em operações no exterior, como causa da consideração de inexistência  de fato.  Assim,  conclui­se  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007 veio  substituir  a  declaração de  inaptidão  pelo  simples  ato  de  ceder  o  nome,  de  forma  razoável,  pois  a  presunção  de  que  este  ato  era  hipótese  de  se  considerar a pessoa jurídica inexistente, não era compatível com a situação fática de,  eventualmente,  uma PJ existente de  fato pudesse cometer  tal  ato. A declaração de                                                                                                                                                                                           I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  III ­ inexistente de fato;  IV  ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva  transferência,  se  for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterio    3 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA,  o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III ­ tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos  I, II e V do caput do art. 33.    Fl. 932DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 9          15 inaptidão parecia desproporcional, inviabilizando o funcionamento de empresas, de  fato existentes, que tivessem cometido tal ato.  Este entendimento  resta  reforçado com o Parecer que  encaminhou o projeto  de  lei  de Conversão  da MP  nº  351/2007  na Lei  nº  11.488/2007,  no  qual  fez­se  a  seguinte observação ao artigo 35, que, na conversão, resultou no artigo 33:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da Lei no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais para se declarar a  inaptidão de  inscrição das pessoas  jurídicas e da multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização de operações de  comércio exterior de terceiros.”   Assim, o ato de ceder o nome para acobertar o real beneficiário implica duas  infrações, cujos bens jurídicos  tutelados são distintos, ou seja, o próprio erário e o  controle aduaneiro como um  todo e a  integridade do Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica,  pois  enquanto  o  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  objetiva  resguardar  a  higidez do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, coibindo seu uso indevido, em  substituição da declaração de  inaptidão, o  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei  nº  1.455/1976 visa proteger o erário da União e o próprio controle aduaneiro.  Este  entendimento  vem  sendo  pacificado  neste  conselho,  refutando  o  entendimento de que o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 derrogara parcialmente,  o  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, em relação à penalidade a que  está sujeito o importador. Além disso, a RFB entende que a multa prevista no artigo  33 da Lei nº 11.488/2007 é personalíssima à  interposta pessoa  e não  atinge o  real  beneficiário, conforme Solução de Consulta Interna nº 9/2014:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição  fraudulenta de terceiros.   Na  importação  realizada  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  em  que  for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  penalidades  incidentes  na  operação,  exceto  em  relação  à  multa  por  cessão  do  nome,  que  é  específica da interposta pessoa.  Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a  nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para  as partes.  Dispositivos Legais: Decreto­Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto­ Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro; Lei  nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro  de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.  No item 15, a solução concluiu que: "no caso de importação com interposição  fraudulenta, tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e  direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Embora  a operação seja formalmente registrada em nome da interposta pessoa, em regra, é  o real  interessado quem toma a iniciativa e  impulsiona o processo de importação.  Portanto,  ambos  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  Fl. 933DF CARF MF     16 penalidades incidentes, exceto quanto à multa por cessão do nome, que é específica  do importador ostensivo.".  Portanto,  parece­me  que  os  fatos  descritos  na  autuação,  embora  à  primeira  vista,  configurariam  a  infração,  não  se  subsumem  ao  arcabouço  normativo  e  interpretativo  desenvolvidos  em  relação  à  aplicação  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007. Se o bem tutelado é a higidez do CNPJ, este bem não foi atingido com  a conduta descrita, pois estamos diante de PJ domiciliada no exterior, não inscrita no  CNPJ. Assim, a conduta praticada por PJ domiciliada no exterior não se amoldaria à  hipótese legal da infração, mas somente à hipótese de dano ao erário de que trata o  artigo 23 do DEcreto­lei nº 1.455/1976, conforme exposto no Termo de Verificação  Fiscal  e  Descrição  do  Fatos,  que  resultaria  no  perdimento  da  mercadoria  ou  de  aplicação da multa substitutiva, se fosse o caso.  Outro  ponto  que  invalida  o  lançamento,  é  o  fato  de  que  a  pessoa  física  foi  alçada  como  coautora  por  ter  concorrido  ou  se  beneficiado  da  infração.  Porém,  a  própria RFB possui o entendimento de que a infração é personalíssima e só atinge a  pessoa que cedeu o nome e não os demais que se beneficiaram. Se o entendimento  da fiscalização fosse o correto, então em toda interposição fraudulenta real, todos os  partícipes  deveriam  ser  alçados  como  solidários  nesta  multa  quando  aplicada.  Porém, não é este o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta  Interna  nº  9/2014.  O  próprio  acórdão  da  DRJ  expressou  este  entendimento,  conforme excerto a seguir:  "A  reprimenda à  cessão  de  nome  é  personalíssima ao  agente  cedente,  logo  destinada especificamente: “a pessoa jurídica que ceder seu nome”, diferentemente  da  pena  contra  a  interposição  fraudulenta,  a  qual  comporta  repreender  o  fato:  interposição  dolosa,  mediante  a  incidência  da  decretação  da  perda  do  bem  ali  envolvido, portanto em desfavor, em última análise, do seu proprietário, bem como  de quem concorreu, indevidamente, para essa relação de propriedade, mesmo que,  naquele ínterim, velada.   Recorrendo à interpretação histórica da legislação, vê­se claramente que, no  caso da cessão posta no dispositivo da Lei nº 11.488/2007, para o agente cedente, o  legislador  entendeu  apropriado cominar  nova  punição,  qual  seja,  “multa  de  10%  (dez por cento) sobre o valor da operação acobertada” em substituição à sanção da  inaptidão do seu CNPJ, prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/1996, mas não no lugar  do  perdimento  dos  bens  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  deflui claro do parágrafo único do citado art. 33.   Ao  assim  decidir,  o  poder  legiferante  não  blindou  o  cedente,  importador/exportador  explícito  da  operação  mercantil,  da  figuração  no  polo  passivo  da  demanda  do  feito  de  perdimento  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, para, em vez disso, somente punir o adquirente da mercadoria.  Não  se  revela  ressonante  com  o  poder  de  polícia  inerente  aos  controles  aduaneiros do Estado e com a gravidade da  infração, propugnar­se  interpretação  que signifique suprimir a sanção da inaptidão do cedente, vulgarmente denominado  de “laranja”, ou seja, permitindo a continuidade de suas operações internacionais,  e,  ainda  assim,  afastar  a  penalidade  substituta  do  perdimento  em  seu  desfavor,  para, tão somente, conferir­lhe, exclusivamente, a multa insculpida no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007.   Ao revés,  trilho o entendimento de que tal pena de 10% veio acompanhar a  cominação  da  penalidade  substitutiva  do  perdimento,  sendo  a  primeira  com  foco  exclusivo  no  cedente,  ao  passo  que  a  última  endereçada  tanto  ao  cedente  quanto  àquele  que  concorreu  dolosamente  para  o  fato:  interposição  fraudulenta,  por  exemplo, o agente adquirente do bem.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11829.720009/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.292  S3­C3T2  Fl. 10          17 Mesmo nessa acepção, não se pode assentir que a intenção do legislador  tenha  sido  a  de  exacerbar  a  punição  da  empresa  infratora,  visto  que,  em  verdade, a atenuou, preterindo a inaptidão da inscrição no CNPJ e cominando,  em seu  lugar, penalidade mitior representada pela multa de 10%, preservando  assim a pessoa jurídica.  [...]  Portanto,  nos  casos  fáticos  também  subsumidos  ao  art.  33  do  aludido  diploma legal, o cedente e o terceiro impulsionador financeiro da interposição  defesa devem figurar no polo passivo da demanda fiscal da pena alternativa ao  perdimento,  sem  prejuízo,  por  certo,  de  outros  agentes  que  eventualmente  concorram  para  citado  propósito.  Nesse  caso,  para  o  específico  cedente,  importador/exportador  explícito  –  em  que  pese  ser  possível  gozar  da  continuidade da higidez de seu CNPJ (parágrafo único, art. 33), além da citada  inflição,  soergue­se,  com  efeito,  a  penalidade,  de  natureza  diversa,  ali  estampada, reitere­se: 10% sobre o valor da operação acobertada.  [...]  Assim,  considerada  a  ressalva  acima,  como  se  vê,  a  novel  norma,  consubstanciada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, trouxe previsão relativamente à  penalidade  outra,  como  também,  para  os  casos  nele  enquadrados,  não  mais  declarar a infratora inapta; mas sim, dela exigir, também, multa equivalente a dez  por cento do valor da operação fraudulentamente acobertada, em nada afetando a  pena de perdimento dos bens ou a multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no  art. 23, inciso V e § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº  10.637/2002.   Vale sublinhar, por último, que a pena de perdimento ou a multa equivalente  ao  valor  aduaneiro,  com  efeito,  tem  natureza  diversa  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ. Enquanto esta tem como objeto de execução direta o alicerce cadastral da  pessoa  jurídica  –  interditando,  por  conseguinte,  a  continuidade  do  seu  exercício  empresarial,  aquela  é  de  controle  aduaneiro,  pesando  sua  aplicação  sobre  as  mercadorias importadas ou exportadas em situação irregular."  Compartilho com este entendimento da DRJ, mas isto significa que a infração  não poderia ser aplicada a entidades jurídicas não passíveis de inscrição no CNPJ,  pois  todo  o  fundamento  para  possibilitar  a  cumulação  das  duas  penalidades  está  calcado na premissa de que o bem tutelado não é o erário ou o controle aduaneiro,  mas  sim  a  higidez  do  CNPJ.  Pelo  exposto,  voto  para  acompanhar  o  relator  pelas  conclusões,  entendendo pela não  subsunção dos  fatos  à  tipicidade do artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007.  Por  fim,  registre­se  que  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  implica  inobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional  e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material.  Tal fato é de suma importância, na medida em que a declaração de nulidade  por  vício  material,  afasta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  ficando  impossibilitada  a abertura de novo prazo decadencial  do direito de  a Fazenda Pública  impor  uma nova penalidade.  Fl. 935DF CARF MF     18 Por todo exposto, voto por acolher o pedido de nulidade do Auto de Infração,  por  flagrante  ilegitimidade  passiva,  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contra  quem  não  poderia  sofrer  a  multa  por  cessão  de  nome,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário para exonerar o crédito tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000311/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. FRETE SOBRE VENDAS. CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO. A legislação veio a declarar o direito ao crédito do PIS não cumulativo após a alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não cabe a concessão da correção monetária pela taxa SELIC de crédito não reconhecido. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO À AGROINDÚSTRIA. FRETE SOBRE VENDAS. CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO. A legislação veio a declarar o direito ao crédito do PIS não cumulativo após a alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não cabe a concessão da correção monetária pela taxa SELIC de crédito não reconhecido. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS  Embargante  CONSELHEIRO INTEGRANTE DO COLEGIADO  Interessado  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA /FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  contradição ou obscuridade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  FRETE  SOBRE  VENDAS. CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO.  A legislação veio a declarar o direito ao crédito do PIS não cumulativo após a  alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro  de 2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não cabe a concessão da correção monetária pela taxa SELIC de crédito não  reconhecido.  Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, com efeitos infringentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 11 /2 00 5- 80 Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.408          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos por Conselheiro  integrante  do colegiado da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – contra decisão consubstanciada no Acórdão nº  3403­003.658 (fls. 1385 a 1398), de 20 de março de 2015, proferido pela mesma 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF que julgou, por voto de qualidade,  por dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa em relação ao rateio proporcional e  para  admitir  a  atualização  dos  créditos  decorrentes  de  tal  afastamento  de  glosa,  a  partir  do  pedido, pela taxa Selic  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição de  relator ad hoc.  Para  tanto,  valho­me  da  minuta  entregue  pelo  ilustre  conselheiro  por  ocasião  da  sessão de julgamento, in verbis:  "Trata o presente caso, de processo de declarações de compensação em formulário,  protocoladas  em  19/09/2005,  de  supostos  créditos  de  Pis­Não  Cumulativo  de  Exportação,  relativos  ao  1º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.088.121,44.  Em  despacho decisório o crédito da Recorrente foi homologado em parte, reconhecendo­ se  o  valor  de  R$  771.060,22,  afirmando­se  na  decisão  a  não  incidência  de  juros  compensatórios.  Crédito Presumido Agroindústria ­ PIS ­ Produção  De acordo com a Autoridade Fazendária os bens  e  serviços adquiridos de pessoas  físicas  residentes  no  país,  quando  aplicados  na  produção  de  mercadorias  classificadas  nos  códigos  NCM  especificados  no  artigo  3º,  §  10,  da  Lei  nº  10.637/2002, geram crédito presumido da agroindústria.  Em  procedimento  de  diligência  constatou­se  que  a  empresa  compra  de  pessoas  físicas  soja  em  grãos,  parte  da  qual  é  destinada  à  comercialização  e  parte  à  industrialização.  Quando  destinada  à  industrialização,  a  soja  é  transferida  pelas  filiais às unidades produtoras, Cuiabá­MT e Itacoatiara­AM, através da emissão de  notas  fiscais  de  transferência  para  industrialização.  O  montante  transferido  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.409          3 corresponde  a  insumos  utilizados  na  produção,  sobre  o  qual  é  apurado  o  crédito  presumido (fls. 949, item 6, 545/596).  Dessa  forma,  a  Autoridade  Fazendária  apenas  admitiu  o  crédito  presumido  dos  valores de insumos transferidos para a produção.   Fretes sobre Vendas 01.02.2004  Sobre os fretes sobre vendas, a Lei nº 10.637/2002, a Autoridade Fazendária aduziu  que a Lei ao disciplinar a contribuição para o PIS – Não Cumulativo, relaciona em  seu artigo 3º todas as hipóteses geradoras de créditos, dentre as quais não constam  serviços  de  fretes  nas  operações  de  vendas.  As  despesas  com  frete  nas  citadas  operações,  quando o ônus for  suportado pela própria empresa vendedora,  somente  foram admitidas na base de cálculo dos créditos básicos pelo artigo 3º, inciso IX, da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujos efeitos foram estendidos através do artigo 15 c/c  artigo 93 às pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não­cumulativa  do PIS/PASEP a partir de 01/02/2004.  E  por  essa  razão  os  fretes  nas  operações  de  venda,  classificados  nos  CFOPs  1353/2353  –  Aquisição  de  Serviço  de  transporte  por  Estabelecimento  Comercial,  não  podem  figurar  na  base  de  cálculo  dos  créditos  básicos  de  PIS  anocalendário  2003 por inexistência de autorização legal, conforme acima explanado (fls. 753/803,  954, item 8.1).  Compras com fim específico à exportação (exportação de terceiros)   Conforme a Autoridade Fazendária, com relação às exportações de terceiros, prevê o  artigo 5º, caput e § 1º, da Lei nº 10.637/2002, que as empresas que efetuarem vendas  a comercial exportadora com o fim especifico de exportação estão desoneradas das  contribuições para o PIS, podendo utilizar os créditos vinculados àquelas receitas na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  compensação  com  outros  débitos  administrados pela RFB ou ressarcimento em espécie.  Conclui­se assim que as empresas que recebem com fim especifico de exportação e  exportam  não  podem  calcular  créditos  vinculados  a  referidas  operações,  pois  a  mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente.  Nesse sentido, o artigo 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, aplicável à contribuição para  o PIS não cumulativo segundo artigo 15 da mencionada norma, veda a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação pelas empresas comerciais exportadoras  nas hipóteses de aquisição de mercadorias com o fim especifico de exportação.   No  despacho  decisório,  a  DRF  afirmou  que  os  procedimentos  de  diligência  e  o  serviço  de  fiscalização  por  ela  constatado  demonstrou  que  em  2003  o  interessado  realizou  operações  de  compra  com  fim  especifico  de  exportação  em  volume  incompatível  com  as  vendas  classificadas  no  CFOP  7501  –  Exportação  de  mercadorias  recebidas com fim específico de exportação (exportação de  terceiros).  Intimado a  informar os valores mensais das  exportações de mercadorias  recebidas  com  fim  especifico  de  exportação  (fls.  933/934)  o  contribuinte  alegou  não  dispor  dessa informação. Dessa forma, foi feita solicitação de cálculo cujo valor estimado  com  base  nas  informações  disponíveis,  atendida  mediante  apresentação  de  demonstrativos por produto e consolidado anexados às folhas 935/940.  Como  no  referido  demonstrativo  consolidado  a  empresa  considerou  que  todas  as  mercadorias  recebidas com fim especifico de exportação saíram no próprio mês, o  diligenciador promoveu ajustes a fim de distribuir os valores proporcionalmente às  receitas  de  exportação  de  cada mês,  evitando  assim  distorções  (fls.  952,  item  9).  Após  citados  ajustes,  foram  obtidos  novos  montantes  a  título  de  receitas  de  exportação  de  terceiros,  tendo  sido  apurados  percentuais  distintos  de  rateio  dos  créditos vinculados à exportação.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.410          4 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, após relato dos  fatos  e  de  discorrer  sobre o  histórico  legal  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para o PIS/PASEP, alegou que:  i)  São  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação  humana e animal, conforme processo descrito;  ii)  As  mercadorias  e  o  processo  produtivo  enquadram­se  nas  disposições  legais,  fazendo jus a contribuinte ao crédito presumido de que trata o § 10 do art. 3º da Lei  nº 10.637/2002;  iii) O cálculo do “crédito presumido da agroindústria” foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei nº 9.779/1999,  sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de  insumos originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 10 e 12 da NCM;  iv) Não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido nas  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas,  não  podendo a Receita Federal restringir o benefício por conta de instruções normativas,  portarias ou atos declaratórios;  v)  Não  há  expressa  proibição  do  crédito  relativo  a  fretes  sobre  vendas,  não  prosperando a restrição efetuada;  vi) A intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 era estabelecer dúvidas de interpretação, uma vez que já estava  claro  que  o  benefício  em  questão  visa  desonerar  de  tributos  todas  as mercadorias  nacionais  exportadas  de  forma  direta  ou  através  de  empresas  comerciais  exportadoras;  vii)  Foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida,  conforme adotado pela contribuinte;  viii) Os créditos devem ser corrigidos pela Selic;  ix) Requer que seja suspensa a exigibilidade dos débitos.  A  DRJ  decidiu  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no  mérito  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.  Quanto a tempestividade, a DRJ diz que o litígio a ser discutido por versar somente  sobre  a  decisão  anterior  do  delegado  ou  inspetor  no  que  tange  ao  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ou  à  não­homologação  da  compensação,  não  cabe manifestação sobre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário indicado  para compensação. Esta decorre de lei, e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo:  a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo.  Quanto  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  arguidas  pelo  contribuinte  sobre  atos  emitidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativo  ao  assunto,  cabe  salientar que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve  estrita obediência à lei e às normas infra­legais.  Desde  que  haja  norma  formalmente  editada,  encontrando­se  em  vigor,  cabe  o  seu  fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.411          5 Quanto ao mérito, como pode ser visto no despacho decisório, as glosas de créditos  ocorreram em face de:  a) Divergências de valores de crédito presumido agroindústria;  b) Inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas;  c)  Ajustes  relativos  às  saídas  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Relativamente a letra “a”, a contribuinte alegou que o cálculo do “crédito presumido  agroindústria” foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o  disposto no art. 15 da Lei nº 9.779/1999, sendo que deveria ter sido considerado o  total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no período e, ainda, que  deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das  mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 11 da NCM.  Além disso, que não há restrição  legal sobre a  realização e manutenção do crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  aplicadas  a  mercadorias  exportadas.  A produção há de ser empreendida pela própria contribuinte. Adquiridos os produtos  de  pessoas  físicas,  há  que  ser  efetuada  uma  segregação  de  forma  a  permitir  a  identificação de que tais produtos foram utilizados no processo próprio, após o qual  as  mercadorias  poderiam  ser  utilizadas  na  alimentação  humana  ou  animal.  Entretanto, na manifestação não há qualquer demonstrativo quanto a isso, mas uma  alegação  geral  e  equivocada  de  que  não  há  restrição  legal  sobre  a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  aplicados a mercadorias exportadas. O equívoco está em que, nesses casos, o crédito  só  pode  ser  utilizado  para a  dedução da  contribuição  para  o PIS/Pasep  devida em  cada período de apuração.  No  que  tange  a  letra  “b”,  os  argumentos  da  contribuinte  foram  de  que  não  há  expressa  proibição  do  crédito  relativo  a  fretes  sobre  vendas,  não  prosperando  a  restrição efetuada e que a  intenção do  legislador ao introduzir a norma contida no  inciso  IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de  interpretação,  uma vez que já estava claro que o benefício em questão visa desonerar de tributos  todas as mercadorias nacionais exportadas de forma direta ou através de empresas  comerciais exportadas.  Portanto, vê­se que o art. 15 da Lei nº 10.833/2003 não é meramente interpretativo,  não tendo efeito retroativo. Dessa forma, o crédito nesses casos (frete na operação de  venda) só é possível a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Por fim, quanto à letra “c”, alegou a contribuinte que foi alterado pelo auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade  da  receita  bruta  total  auferida,  diferentemente  do  adotado  pela  contribuinte.  Quanto ao assunto, apontou o auditor responsável pela diligência que as entradas e  saídas  de mercadorias  adquiridas  com  o  fim  especifico  de  exportação  não  podem  afetar  o  cálculo  das  operações  de  exportação  que  geram  direito  a  crédito.  E,  pela  verificação  por  ele  efetuada,  havia  um  grande  volume  de  compras  com  o  fim  especifico  de  exportação  sem  contudo  um  volume  correspondente  de  saídas  (exportações)  dessas mercadorias.  Foi  solicitado  à  contribuinte  que  informasse  os  valores mensais dessas saídas, não tendo havido sucesso.   Em face disso, houve nova solicitação para que fosse informado o valor das entradas  (aquisições com o fim especifico de exportação), o valor das saídas e o preço médio  das  vendas  (demonstrativos  às  fls.  933  a  940). Ocorre  que  nesse  demonstrativo  a  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.412          6 contribuinte  considerou  que  todo  o  volume  de mercadorias  adquiridas  com  o  fim  especifico de exportação saiu (foi exportado) no próprio mês da aquisição.  Nos documentos apresentados não havia como se apurar o valor dessas saídas, mês a  mês. Tendo em vista  essa  situação, o  auditor procedeu da  forma mais  favorável  à  contribuinte,  distribuindo  o  valor  das  exportações  das  mercadorias  recebidas  com  esse fim específico proporcionalmente ao das receitas de exportação em casa mês.  Por fim, relacionado a aplicação da taxa Selic, a DRJ diz que a forma de apuração de  créditos,  bem  como  sua  valoração,  devem  observar  o  contido  nas  instruções  normativas. No caso  especifico  a  IN SRF nº 460/2004  (art.  51, § 5º)  e  as que  lhe  sucederam (IN SRF nº 600/2005, art. 52, § 5º, e IN SRF nº 900/2008, art. 72, § 5º),  que prescrevem que não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de  referidos créditos.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos de sua  Manifestação de Inconformidade.  Após  a  decisão  consubstanciada  no  referido  Acórdão  o  CARF  apresentou  Despacho s/nº da mesma 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento que  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1399  a  1401)  apresentados  pelo  Conselheiro  integrante do Colegiado, com o seguinte teor:  Senhor Presidente  Por  meio  do  Acórdão  nº  3403­003.658  a  extinta  Terceira  Turma  Ordinária  desta  Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário com o seguinte dispositivo:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  em  relação  ao  rateio  proporcional  (referente a créditos de exportação de produtos adquiridos de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação)  e  para  admitir  a  atualização  dos créditos decorrentes de tal afastamento de glosa, a partir do pedido, pela  taxa  Selic. Vencidos  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  e  Jorge Freire  quanto  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  acompanhou o relator pelas conclusões em relação ao rateio e à taxa selic.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Jorge  Freire  acompanharam  o  relator pelas conclusões em relação ao rateio. O relator  incorporou ao seu  voto,  na  forma do art.  63,  § 9º,  do RICARF, os  fundamentos  lançados pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  em  relação  ao  rateio,  os  quais  constituem  a  tese majoritária pelo voto de qualidade. Esteve presente ao julgamento o Sr.  Everdon Schlindwein, CRC nº 018557/0­8 T­PR."  O  referido  acórdão  foi  por mim  formalizado  na  condição  de  ad hoc,  com base na  minuta  apresentada  pelo  relator  originário,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deixou  o  CARF  antes  da  formalização,  em  razão  do  Decreto  nº  8.441/2015.  Ao  efetuar  a  formalização  notei  que  existe  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  fato  que  rende  ensejo  à  interposição  de  embargos  de  declaração,  na  forma do art. 65, caput, § 1º, I, do RICARF.  Ocorre que em relação ao rateio proporcional a tese do voto "pelas conclusões", que  angariou  a maioria  dos  votos  do  colegiado,  conduz  ao  desprovimento  do  recurso  voluntário e não ao provimento parcial como constou na conclusão.  Isto  porque  o  relator  originário  entendia  que  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com o fim específico de exportação deveriam integrar tanto a receita de exportação,  quanto a receita bruta, conforme se verifica no seguinte excerto do voto:  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.413          7 "(...) Nessa forma de cálculo, as receitas decorrentes de aquisições com fim  específico de exportação ingressam tanto no dividendo, integrantes da receita  de exportação, como no próprio divisor, incluídas na receita bruta, evitando­ se,  efetivamente,  distorção  pela  exclusão  desses  valores  do  dividendo  e  manutenção no divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade  do  crédito  presumido  à  agroindústria,  decorrente  da  manutenção  do  crédito  de  exportação,  utilizando  como  forma  de  cálculo  a  receita  bruta  de  exportação  no  dividendo  e  a  receita  bruta  total  no  divisor.(...)"  Entretanto,  embora  o  colegiado  também  entendesse  dessa  forma,  o  Conselheiro  Rosaldo Trevisan sustentou que embora correto, o raciocínio acima não poderia ser  aplicado a este caso concreto, pois só passou a  ser válido a partir 01/02/2004, por  força do art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, conforme texto incorporado ao referido  voto nos seguintes termos:  "(...)Conforme discussão havida em Sessão, no entanto, a tese que prevaleceu  foi a do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no sentido de que o parágrafo 4º, do  artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, passou a  viger apenas  por meio da Lei  nº  10.833/2003, em 1º de  fevereiro de 2004, não abarcando, portanto, os  fatos  geradores constantes no presente processo.(...)"  Tendo em vista que este processo se refere ao 1º Trimestre de 2003, a conclusão do  voto deveria ser no sentido de negar provimento ao recurso pelo voto de qualidade e  não de dar provimento parcial como constou.  Da  negativa  de  provimento  quanto  a  essa  questão,  decorre  outra  contradição:  o  reconhecimento  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  ressarcimento,  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido.  É  que,  segundo  a  regra  de  que  o  acessório  deve  seguir  o  principal,  torna­se  impertinente a concessão da correção pela taxa Selic de um crédito que não pode ser  reconhecido. Se o principal não existe, não pode existir o acessório.  Com esses fundamentos, opino no sentido de que Vossa Senhoria dê seguimento ao  recurso de embargos de declaração ora apresentado.  Considerando  que  o  relator  originário,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  não mais integra o CARF e que se trata de Acórdão proferido por turma extinta pelo  novo Regimento Interno, opino no sentido de que o processo seja  incluído em lote  de  sorteio  no  âmbito  da  Terceira  Seção,  conforme  determina  o  art.  49,  §  6º,  do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  § 6º Os embargos de declaração opostos contra decisões e os processos de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos  ao  relator  ou  redator,  independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer à Seção, o Presidente da respectiva Câmara devolverá para sorteio  no âmbito da Seção.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  De  acordo.  Nos  termos  da  fundamentação  acima  que  aprovo,  determino  que  este  processo seja incluído em lote para futuro sorteio no âmbito da Terceira Seção, por  aplicação do art. 49, § 6º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.414          8 Presidente da Quarta Câmara  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1399  a  1401),  de  15  de  julho  de  2015,  interposto  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 3403­003.658 (fls. 1385 a 1398), de 20 de março de 2015, é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Os  Embargos  de  Declaração  referem­se  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  PRODUTORAS  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL  OU  VEGETAL.  SOJA  DESTINADA  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA.  BENEFICIAMENTO  OBRIGATÓRIO.  A aquisição de soja de pessoas físicas, posteriormente destinadas à comercialização,  também  são  aptas  à  geração  do  crédito  presumido  se  e  somente  se  restar  demonstrado que se submeteram a processo industrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  FRETE  SOBRE  VENDAS.  CRÉDITO AUTORIZADO NO TEMPO PELA LEGISLAÇÃO.  A  legislação  veio  a  declarar  o  direito  ao  crédito  do  PIS  não  cumulativo  após  a  alteração do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, pelo artigo 26 da Lei nº 11.051, de 29  de dezembro de 2004, que somente entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MÉTODO PROPORCIONAL DE  CÁLCULO.  Na determinação da proporcionalidade das  receitas, para  fins de cálculo do crédito  presumido, considerando que se deve adotar receita de exportação e receita bruta, as  receitas decorrentes de exportação de produtos de terceiros ingressam no dividendo  na  receita  bruta  de  exportação  e  no  divisor,  como  integrante  da  receita  bruta.  A  vedação ao cálculo proporcional incluindo os produtos adquiridos de terceiros com  destino  a  exportação  apenas  entrou  em  vigor  posteriormente  aos  fatos  geradores  constantes no presente processo administrativo, conforme a tese que prevaleceu no  julgamento.   MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.   Não se conhece de argumento relacionado à ilegalidade ou inconstitucionalidade de  Lei por ausência de atribuição ao CARF, conforme inclusive a Súmula 2 do CARF ­  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.415          9 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária.  CRÉDITO  PRESUMIDO  À  AGROINDÚSTRIA.  CORREÇÃO  COMENTÁRIA.  TAXA SELIC.  A vedação à correção monetária dos créditos apenas entrou em vigor posteriormente  aos fatos geradores constantes no presente processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Ao  analisar  os  autos  do  processo,  percebe­se  que  a  interposição  dos  Embargos  de  Declaração,  por  parte  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Resemburg  Filho,  visa  sanar  contradições entre o decidido pelo Acórdão nº 3403­003.658  (fls.  1385 a 1398) e seus  fundamentos.   Nesse  sentido  cito  trecho  dos Embargos  ora  analisado  que  bem elucidam a  primeira contradição apontada (fl. 1400):  Ocorre que em relação ao rateio proporcional a tese do voto "pelas conclusões", que  angariou a maioria dos votos do colegiado, conduz ao desprovimento do recurso  voluntário e não ao provimento parcial como constou na conclusão.  Isto  porque  o  relator  originário  entendia  que  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com o fim específico de exportação deveriam integrar tanto a receita de exportação,  quanto a receita bruta, conforme se verifica no seguinte excerto do voto:  "(...) Nessa forma de cálculo, as receitas decorrentes de aquisições com fim  específico de exportação ingressam tanto no dividendo, integrantes da receita  de exportação, como no próprio divisor, incluídas na receita bruta, evitando­ se,  efetivamente,  distorção  pela  exclusão  desses  valores  do  dividendo  e  manutenção no divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade  do  crédito  presumido  à  agroindústria,  decorrente  da  manutenção  do  crédito  de  exportação,  utilizando  como  forma  de  cálculo  a  receita  bruta  de  exportação  no  dividendo  e  a  receita  bruta  total  no  divisor.(...)"  Entretanto,  embora  o  colegiado  também  entendesse  dessa  forma,  o  Conselheiro  Rosaldo Trevisan sustentou que embora correto, o raciocínio acima não poderia ser  aplicado a este caso concreto, pois só passou a  ser válido a partir 01/02/2004, por  força do art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003, conforme texto incorporado ao referido  voto nos seguintes termos:  "(...)Conforme discussão havida em Sessão, no entanto, a tese que prevaleceu  foi a do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no sentido de que o parágrafo 4º, do  artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, passou a  viger apenas  por meio da Lei  nº  10.833/2003, em 1º de  fevereiro de 2004, não abarcando, portanto, os  fatos  geradores constantes no presente processo.(...)"  Tendo em vista que este processo se refere ao 1º Trimestre de 2003, a conclusão  do  voto  deveria  ser  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  pelo  voto  de  qualidade e não de dar provimento parcial como constou. (grifou­se).  Com  esses  argumentos  e  os  trechos  citados  do  voto,  inclusive  com  o  esclarecimento do período de apuração no presente processo que é de 01/01/2003 a 31/03/2003  e da legislação aplicável apenas em 1o. de fevereiro de 2004, constata­se que ocorreu o vício da  contradição,  devendo,  neste  ponto,  ser  admitidos  os  embargos  com  efeitos  infringentes  no  sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13154.000311/2005­80  Acórdão n.º 3301­003.918  S3­C3T1  Fl. 1.416          10 A segunda  contradição  assim  foi manifestada  nos Embargos  de Declaração  (fls. 1400):  Da  negativa  de  provimento  quanto  a  essa  questão,  decorre  outra  contradição:  o  reconhecimento  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  ressarcimento,  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido.  É  que,  segundo  a  regra  de  que  o  acessório  deve  seguir  o  principal,  torna­se  impertinente a concessão da correção pela taxa Selic de um crédito que não pode ser  reconhecido. Se o principal não existe, não pode existir o acessório.  De fato, se o crédito não foi reconhecido não há que se falar em aplicação da  taxa  Selic  sobre  valor  de  ressarcimento  inexistente,  portanto,  admite­se  os  embargos  com  efeitos infringentes neste ponto.     Conclusão  Considerando  os  argumentos  trazidos  aos  autos  pelos  Embargos  de  Declaração  e  a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  admitir  os  embargos  com  efeitos  infringentes no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange ao ponto do  voto “Saídas de Mercadorias com fim específico de exportação (exportação de terceiros)" e da  não aplicação da taxa Selic pela inexistência de crédito.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720281/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/08/2011 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO. Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto pela adoção de política remuneratória na forma de outorga de ações quanto pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com a compra das ações. As vantagens econômicas oferecidas aos segurados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do segurado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. Precedente: Acórdão 2302-003.536 - 2ª TO/3ª CÂM/2ª SEJUL/CARF. Sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, no que tange a nulidades.
Numero da decisão: 2301-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos: no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que negavam provimento ao recurso por entender que o critério de apuração da base de cálculo, embora não seja o mais apropriado, não configura vício de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/08/2011 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS AFASTAM O RISCO. Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto pela adoção de política remuneratória na forma de outorga de ações quanto pela correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. Na maneira como executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com a compra das ações. As vantagens econômicas oferecidas aos segurados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do segurado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição - base de cálculo das contribuições previdenciárias. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. Precedente: Acórdão 2302-003.536 - 2ª TO/3ª CÂM/2ª SEJUL/CARF. Sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, no que tange a nulidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos: no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fábio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que negavam provimento ao recurso por entender que o critério de apuração da base de cálculo, embora não seja o mais apropriado, não configura vício de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

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2301­004.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO, STOCK OPTIONS  Recorrente  TARPON INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/08/2011  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  NATUREZA  SALARIAL.  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM  O  RISCO.  Ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, tanto  pela adoção de política  remuneratória na  forma de outorga de ações quanto  pela  correlação  com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção  de  afastar  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta  de  remuneração.  Na  maneira  como  executado o Plano, com a minimização do risco, passa a outorga de ações a  representar a verdadeira intenção de ter o trabalhador a opção de ganhar com  a compra das ações.  As vantagens econômicas oferecidas aos segurados na aquisição de lotes de  ações  da  empresa,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  segurado  beneficiário  decorrente  exclusivamente  do  trabalho,  ostentando  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário de Contribuição ­ base de cálculo das contribuições previdenciárias.  PLANO DE OPÇÃO  PELA COMPRA DE AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   O  fato  gerador  ocorre  (aspecto  temporal),  na  data  do  exercício  das  opções  pelo beneficiário,  ou  seja,  quando o mesmo exerce o direito de  compra  em  relação  às  ações  que  lhe  foram  outorgadas. Não há  como  atribuir  ganho  se  não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 81 /2 01 4- 81 Fl. 730DF CARF MF     2 PLANO DE OPÇÃO  PELA COMPRA DE AÇÕES  ­  STOCK OPTIONS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo  do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do  exercício  das  opções  e  deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores  mobiliários.  Precedente:  Acórdão  2302­003.536  ­  2ª  TO/3ª  CÂM/2ª  SEJUL/CARF.  Sendo  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  em  face  de  vício  na  indicação  da  base  de  cálculo  eleita,  desnecessário  apreciar  as  demais  alegações do recorrente, no que tange a nulidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  em  conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos:  no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza  e  Alexandre  Evaristo  Pinto.  Vencidos  os  conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes, que negavam provimento ao  recurso por  entender que o  critério de  apuração da base de  cálculo,  embora não  seja o mais  apropriado, não configura vício de nulidade do lançamento.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 17/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo  (Presidente Substituta  e Relatora),  Fabio Piovesan Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     Relatório  O  presente  Auto  de  infração  trata  do  lançamento  fiscal  de  contribuições  sociais e previdenciárias, incidentes sobre os valores de outorga de opções de compra de ações  a  empregados  e  administradores,  nas  competências  03/2010,  01/2011,  07/2011  e  08/2011,  composto pelo seguintes débitos:  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 3          3 a)  AI  Debcad  nº  51.032.895­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no valor de R$ 11.758.077,53; e  b) AI Debcad nº 51.032.896­2, referente às contribuições sociais destinadas a  outras Entidades e Fundos ­ Terceiros, no valor de R$1.934.610,42.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 6 e ss) o Auditor­Fiscal  esclarece  que  a  empresa  é  uma  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  regida  pela  Lei  nº  6.404/76  e  remunerou  seus  empregados  e  administradores  através  da  outorga  de  opções  de  compra de ações da companhia, em condições mais favoráveis que planos de outorga de ações  comuns,  ficando  configurada  uma  contraprestação  pelos  serviços  prestados  à  companhia,  caracterizando a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos seguintes  termos:  4.­ DO FATO GERADOR : ­ refere­se ao plano de­.outorga de  opções  de  ações  de  emissão  da  CIA  a  administradores  e  empregados sem a devida incidência previdenciária. O Termo de  Verificação  Fiscal  (TVF)  descreve  como  ações  da  CIA  do  contribuinte  ora  autuado  foram  adquiridas,  por  exemplo,  em  07/01/2011 por empregados e administradores, pelo valor de R$  2,68 por ação quando.o preço de mercado da ação correspondia  a R$ 18,49. Do motivo desta fiscalização considerar, no exemplo  citado, que a diferença do valor de mercado de cada ação menos  o valor, pago pelos empregados e administradores no momento  em que exerceram, suas opções e adquiriram ações da CIA (R$  18,49 ­ R$ 2,68 = R$ 15,81) atribuir o valor de R$ 3,42 por ação  como  tendo natureza remuneratória (incidente de contribuições  previdenciárias)  e  o  valor  de  R$  12,39  por  ação  relativo  a  condições  de  mercado  sem  reflexo  nesta  autuação.  O  fato  gerador  relaciona­se  a  parcela  suportada  pela  empresa  e  seus  acionistas  de  um  bem  patrimonial  adquirido  pelos  seus  administradores  e  empregados  tendo  como  contrapartida  a  prestação  de  serviço,  no  momento  em  que  estes  exercem  suas  opções e passam a ser detentores de ações da CIA.  Continua  discorrendo  sobre  diferenças  entre  os  planos  de  opção  de  ações  comuns  e  os  ofertados  pela  empresa,  demonstrando  sua  natureza  remuneratória.  Elenca  os  principais  motivos  para  a  emissão  de  plano  de  ações  para  empregados/administradores  (motivação da equipe, retenção dos trabalhadores e contratação de novos 'talentos', vinculação  da  remuneração  à  performance  da  empresa,  diminuição  de  conflitos),  concluindo  que  "os  planos de opções de ações para trabalhadores são a eles oferecidos como recompensa pelo seu  trabalho, sendo assim, um componente integrante da remuneração".  Traz considerações acerca do Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de  Pronunciamentos Contábeis que estabelece procedimentos para reconhecimento e divulgação,  nas demonstrações contábeis, das transações com pagamento baseado em ações realizadas pela  entidade.  Descreve os  termos  e  intimações  ao  contribuinte,  bem como  as  respostas  e  informações prestadas, cabendo destacar os seguintes itens:  Fl. 732DF CARF MF     4 O  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  da  CIA  e  em  suas  alterações  reproduz o disposto nas Notas Explicativas  e  regula  outros  dispositivos  .  Reproduzimos  abaixo  partes  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (em  anexo  ao  Processo  Doc.  3  ­  Planos  e  alterações  na  íntegra.);  "o  plano  tem  por  objetivo  permitir  que  os  administradores  e  executivos  (conforme  definidos no item 3 deste plano) da. Companhia adquiram, ações  ordinárias da Companhia (ações) , ­visando a alinhar interesses  dos  acionistas  da  Companhia  aos  de  seus  Administradores  e  Executivos e, assim, incentivar os Administradores e Executivos  a  contribuir  substancialmente  para  o  sucesso  da  Companhia.  Este Plano gerará benefícios aos Administradores e Executivos,  que  receberão  parte  do  valor  gerado  pela  Companhia  ,  e  aos  Acionistas da Companhia, que contarão com Administradores e  Executivos incentivados a, cada vez mais,  trabalhar de  forma a  maximizar a performance da Companhia."  Dispõe sobre as outorgas: Sem prejuízo de outras atribuições, e  observado,o  disposto  no  Plano  e  durante  a  sua  vigência,  o  Conselho  de  Administração  da  Companhia  determinará  os  participantes em favor dos quais serão outorgadas Opções, bem  como:  (a)  ó  número  de  Ações  que  poderá  ser  adquirido  com  o  exercício de cada Opção;  (b)  o  prazo  de  vigência  das  Opções  e  o  prazo  para  o  seu  exercício;  (c)  o preço de exercício de cada Opção ("Preço de Exercício");  (d)  as condições de pagamento do Preço de Exercício; e  (e)  quaisquer outras condições relativas à Opções."  Em relação ao contrato de outorga celebrado entre a CIA e seus  participantes:  1 "A outorga de Opções é realizada mediante a celebração entre  a  Companhia  e  cada  um  dos  Participantes  de  Instrumento  Particular de Outorga de Opção de Compra de Ações (cada, um  "Contrato  de  Opção"),  que  deverá  especificar,  dentre  outras  condições determinadas pelo Conselho de Administração:  (a)  a quantidade de Opções outorgada e a quantidade de Ações  objeto da Opção outorgada;  (b)  as  condições  para  aquisição  do  direito  ao  exercício  da  Opção;  (c)  o prazo para exercício da Opção; e  (d) o Preço de Exercício e condições de pagamento."  Ainda, para fins de comprovar a parcela salarial contida no plano de opções  de ações traz as seguintes informações:  9.­ Da parcela de natureza salarial contida no Plano de Opções  de Compra de Ações.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 4          5 Prosseguindo no caso desta 1a. outorga , vamos citar o exemplo  apresentado no item 4 deste Termo de um diretor estatutário da  CIA cujo instrumento particular de contrato de outorga de opção  de compra de ações ­ está em anexo a este processo (Doc. 9). O  exemplo  pode  ser  generalizado  para  todos  empregados  e  diretores participantes do plano da empresa em seu conceito.  Em  10/03/2009  foram  outorgadas  a  este  diretor,  2.559.840  opções, lembrando que cada opção concede direito a uma ação,  com as correspondentes datas de Vesting ( período de carência):  ...  O Plano de Opções de Compra de Ações estipula que a partir do  vesting, o participante tem 5 anos para exercer a opção . Dessa  forma  em  07/01/2011  o  diretor  exerceu  o  total  de  1.535.904  opções (60% conforme quadro, acima) que dão direito ao mesmo  número de ações. (Doc. 11­ Resumo Exercícios" discrimina por  nome  ,  CPF,  data  de  exercício,  quantidade  exercida  e  a  qual  outorga se refere).  Conforme precificação do instrumento patrimonial outorgado o  valor  justo da opção  (mensurado em 10/03/2009)  foi  calculado  em  R$  0,50  para  preço  de  exercício  de  R$  5,60  por  ação  ,  incluído  no  cálculo  do  valor  justo  da  opção  como  premissa  o  dividendo  esperado.  Portanto,  no mercado,  o.desembolso  deste  diretor no exercício das opções seria de R$ 0,50 (valor justo da  opção)  +  R$  5,60  (preço  de  exercício)  =  R$  6,10  por  ação  .  Multiplicando­se  pelo  total  de  opções  exercidas  o  desembolso  seria de R$ 9.369.014,40 para adquirir este.lote de ações . Caso  este mesmo diretor,  não  fosse detentor das  opções  e  resolvesse  adquirir  estas  ações  no  mercado  ­  a  ação  da  CIA  nesta  data  estava  cotada  a  R$  18,49  ­  o  desembolso  seria  de  R$  28.398.864,96.''  No entanto o diretor da CIA adquiriu cada ação pelo valor de R$  2,68;  desembolsando  para  adquirir  1.535.904  ações  o  total  de  R$  4.116.222,72  ;  pois  não  houve  o  desembolso  do  custo  da  opção ­ despesa da empresa­ no valor de R$ 0,50 cada opção , o  que totalizaria R$ .767.952,00. Além disso, o valor do preço de  exercício  ­  que  corresponde  ao  custo  de  aquisição  do  beneficiário­  de R$  5,60  foi  reduzido  para R$  2,68,  resultando  no desconto de R$ 2,92 por ação , totalizando R$ 4.484.839,68 o  valor a menor pago pelas ações em função da redução do preço  de  exercício  na  data  de  exercício,  caracterizado.  nesta  fiscalização  como  parcela  remuneratória  contido  no  Plano  da  CIA,  fundamentado  mais  abaixo  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal nos itens 9.2 e 9.3.  Portanto,  no  exemplo  citado,  as  parcelas  de  natureza  salarial  contidas  no  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações,  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias referem­se ao custo das  opções (prêmio) ­despesa do contribuinte ­ (R$ 767.952,00), bem  como  os  valores  que  reduziram  o  preço  de  exercício  da  ação  fixado na outorga (R$ 4.484.839,68) , totalizando como base de  cálculo  tributável  para  efeitos  previdenciários R$ 5.252.791,68  Fl. 734DF CARF MF     6 no caso do exemplo citado. O momento do  fato gerador ocorre  no  exercício  das  opções,  ou  seja,  no  momento  em  que  o  beneficiário  do  Plano  da  CIA  exerce  seu  direito  mediante  assunção  do  custo  previsto  no  contrato.  A  base  de  cálculo  constante no presente Auto de Infração foi calculada desta forma  a  cada  participante  que  exerceu  suas  opções,­.no  período  fiscalizado 2009 a 2011, anexado a este Processo (Doc. 15­Base  de Cálculo).   Ressalte­se que está se tributando não a compra de ações e sim  a parcela suportada pela empresa e seus acionistas de um bem  patrimonial  adquirido  pelos  administradores  e  empregados  do  contribuinte , no momento em que estes exercem . suas opções de  compra,  caracterizado  como  contraprestação  de  serviço,  passando a corresponder a remuneração definida nos incisos I e  III, do artigo 28, da Lei 8.212/91:  ...  Sobre o "caráter remuneratório contido no Plano de Opções da CIA. através  das reduções do preço de exercício fixado na outorga" (item 9.2) conclui:  (...)  No  caso,  da  outorga  até  o  vesting  o  que  se  tem  é  um  contrato  pendente de  condição  suspensiva,  pois no momento da outorga  apenas há uma expectativa de direito com relação ao exercício  das opções,  direito  este condicionado a uma  situação  temporal  (cumprimento do prazo de carência) e a uma situação laborativa  (manutenção  da  prestação  de  serviço  do  trabalhador).  Sendo  assim,  os  dividendos  distribuídos  aos  acionistas  reduzindo  o  preço  de  exercício  desde  a  outorga  se  afasta  da  natureza  mercantil do contrato.  Dessa  forma,  montantes  de  dividendos  que  reduziram  o  custo  de.aquisição  do  beneficiário,  concedendo  uma  vantagem  adicional aos administradores e empregados, perdem a definição  dada  pela  praxe mercantil  e  integra  o  salário  de  contribuição  nos termos do artigo 28 Incisos I e III já transcritos neste Termo.  Já,  a  natureza  mercantil  do  contrato  è  reconhecida  na  precificação do instrumento outorgado ­ valor justo das opções­  calculado pelo método da árvore binomial no momento na data  de  cada  outorga,  cujos  dividendos  esperados  faziam  parte  das  premissas adotadas, e do preço de exercício fixado na outorga,  expurgados  da  natureza  mercantil  do  contrato  as  reduções  do  preço de exercício fixados na outorga.  Afasta os argumentos trazidos pela empresa acerca da natureza mercantil do  plano de ações da companhia, especialmente as características de: onerosidade, voluntariedade  e risco, nos seguintes termos:  As diferenças expostas neste Termo de Verificação Fiscal entre  os contratos ofertados no mercado e no Plano da CIA ocorrem  pois estes não  são operações puramente  comerciais até porque  os  objetivos  da  empresa  ao  lançá­las  não  são  definitivamente,  comerciais, isto é, não tem por finalidade a obtenção de lucro.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 5          7 (...)  Exclui­se,  assim,  uma  natureza  integralmente  mercantil  desta  operação  conforme  entendimento  descrito  pelo  contribuinte,  visto  que  o  Plano  possui  características  peculiares  e  também  vantagens  delas  decorrentes  oferecidas  aos  empregados  e  aos  administradores,  situações  essas  não  disponibilizadas  ao  investidor comum.  A  parcela  identificada  de  natureza  remuneratória  do Plano  da  CIA refere­se a despesa do custo da opção outorgada suportada  pelo  contribuinte  e  da  diferença  do  preço  de  exercício  contratado na outorga e o efetivo custo de aquisição das ações  pelo beneficiário e base de cálculo deste Auto de Infração.  A  parcela mercantil  identificada  no Plano da CIA  refere­se  ao  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Outorga  de  Opção  de  Compra de Ações celebrado entre a empresa e o participante e a  precificação  do  instrumento  patrimonial  outorgado  através  do  método da árvore binomial ­Valor Justo da Opção mensurado na  data de cada outorga ­ e do valor do preço de exercício da ação  fixado na outorga .  Sobre  a  base  de  cálculo  esclarece  que  "refere­se  ao  somatório  custo  das  opções ­despesa da empresa ­ somado com a diferença apurada entre o preço de exercício da  ação  fixado  na  outorga  menos  o  valor  efetivamente  pago  pelas  ações  pelo  beneficiário  (reduzidos pelos dividendos ), gerando os seguintes valores , por competência .consolidados de  acordo com cada levantamento:  Levantamento OC ­ Opção de Compra de Ações Empregados  Valores em Reais  Competência  do  exercício  das opções  Custo das Opções  Diferença:  Preço  de  exercício  fixado  na  outorga  ­  Custo  de  aquisição  pelo  beneficiário  Total  da  base  de  cálculo  na  competência  mar/10  16.381,50  6.552,60  22.934,10  jan/11   2.962.424,10  6.151.285,60  9.113.709,70  jul/11  2.698.942,98  2.659.644,12  5.358.587,10  ago/11   635.832,88  1.451.140,42  2.086.973,30    Levantamento OD ­ Opção de Compra de Ações Diretores Estatutários    Valores em Reais  Competência  do  exercício  Custo das Opções  Diferença:  Preço  de  exercício  fixado  na  Total  da  base  de  cálculo  na  Fl. 736DF CARF MF     8 das opções  outorga  ­  Custo  de  aquisição  pelo  beneficiário  competência  jan/11  1.317.430,00  6.860.588,30  8.178.018,30  jul/11  836.088,90  2.745.560,82  3.581.649,72  O auto de infração foi lavrado em 07/04/2014, com ciência ao representante  legal da empresa em 10/04/2014.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  apresentou  impugnação  (e­fls.  325/375), julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/São Paulo, nos termos do Acórdão nº  16­62.501 (e­fls. 420/485), cuja ementa reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2010  a  31/03/2010,  01/01/2011  a  31/01/2011, 01/07/2011 a 31/08/2011  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  os  Anexos  dos  Autos  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  aos  lançamentos,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  as autuações.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  mencionadas no artigo 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo  Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS.  Entende­se por salário­de­contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 6          9 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  administradores  e  empregados, sob a forma de opções de compra de ações ­ stock  options, em função do contrato de trabalho, como retribuição ao  trabalho  prestado,  têm  natureza  remuneratória  e  integram  o  salário­de­contribuição.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O Relatório de Vínculos tem como escopo listar todas as pessoas  físicas e jurídicas de interesse da administração em razão de seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados na esfera judicial, nas hipóteses previstas em  lei e após o devido processo legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  voluntário pela notificada, conforme e­fls. 497/581, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  a) preliminarmente, a  indevida desconsideração  indireta do plano de opções  da  empresa,  decadência  do  lançamento  e  imprecisão  na  apuração  do  critério  quantitativo  do  fato gerador;  No mérito:  b) discorre sobre o plano de opções de ações da empresa e suas características  de contrato mercantil (voluntariedade, onerosidade e risco);  c) afirma a  impossibilidade de descaracterização de contratos mercantis  em  razão das características dos contratos de opções;  d) alega incompatibilidade entre as hipóteses de  incidência de contribuições  previdenciárias e os planos de opções de compra de ações;  e) aduz ausência de fundamento baseado na escrituração contábil da empresa;  f) entende pela impropriedade da base de cálculo eleita pela fiscalização;  Fl. 738DF CARF MF     10 g) sustenta a ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa;  h) pleiteia a exclusão dos nomes dos diretores do "Relatório do Vínculos";  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  visando a reforma do Acórdão da DRJ, com o consequente cancelamento do auto de infração.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  ­  PGFN que apresentou contrarazões (e­fls. 688/709), alegando em síntese que:  a) não há ocorrência de  nulidade na  autuação,  cita o Decreto nº 70.235/72,  aduz que o critério material  foi adequadamente descrito pela autoridade  lançadora, qual seja,  remunerar  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  dos  rendimentos  proporcionados  por  um  plano  de  opção  de  compra  de  ações;  o  critério  pessoal  também  está  correto  e  identificado;  quanto  ao  critério  quantitativo,  foi  devidamente  elucidado,  sendo  apontada  como  base  de  cálculo  o  valor  justo  das  opções  de  compra  na  data  das  outorgas  acrescido  do  desconto  concedido  no  preço  de  exercício  em  virtude  da  distribuição  de  dividendos; também o aspecto temporal, definido como a data do efetivo exercício das opções;  b) deve ser rejeitada a preliminar de decadência, não havendo entre as datas  de exercício e a lavratura do auto de infração decorrido o prazo decadencial de 5 anos;  c)  as  opções  de  compra  de  ações  da  empresa,  pelas  suas  características,  compõem a remuneração dos empregados, portanto integram o salário de contribuição para fins  de incidência de contribuições previdenciárias;   e)  sobre  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  colaciona  jurisprudência diversa que vem reconhecendo sua legalidade.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.  Em  janeiro  de  2016,  a  empresa  apresentou  memoriais  (e­fls.  713/724)  replicando as considerações do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora.  Admissibilidade  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço parcialmente, exceto com relação à  arguição de ilegalidade, e passo a sua análise.  Preliminares  Nulidades do auto de infração  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 7          11 Indevida desconsideração indireta do plano de outorga da compra de ações da  empresa pela Fiscalização  Iliquidez e incerteza do aspecto quantitativo do crédito tributário  Alega a  recorrente que a fiscalização desconsiderou seu plano de opções de  ações, atribuindo­lhe caráter remuneratório, quando se trata na realidade de contrato mercantil,  portanto incabível a incidência de contribuições previdenciárias. Também que o auditor deveria  ter  analisado  todos  os  contratos  de  opção  de  compra  de  ações  e  não  apenas  alguns,  como  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF. Pleiteia a nulidade da autuação por falta  de fundamentação ou motivação.  Ainda,  pela  nulidade  da  autuação,  alega  que  a  fiscalização  aplicou,  equivocadamente, a alíquota destinada aos empregados sobre a suposta remuneração recebida  por participantes do Plano que tinham a condição de contribuinte individual (conforme doc. 02  da impugnação).     A  recorrente  junta  ao  recurso  declarações  de  Antônio  Bastos  e  Leonardo  Byrro  (e­fls.  658/659)  de  que  nunca  foram  empregados  da  empresa  e  que  na  data  dos  fatos  geradores  ocupavam  cargo  de  diretoria  em  outras  empresas,  o  que,  além  da  iliquidez  do  lançamento, confirmaria a tese da empresa da ausência de natureza remuneratória do plano.  Acerca  dessas  argumentações  de  nulidade  da  autuação,  convém  esclarecer  que  a  Fiscalização  não  desconsiderou  o  plano  de  opção  de  compra  de  ações  da  companhia.  Apenas,  pelas  características  a  ele  inerentes,  conferiu  ao  mesmo  natureza  salarial  (de  contraprestação pelo trabalho).   Sobre a necessidade de verificação de todos os contratos de outorga de opção  de compra de ações, no TVF não consta que o Auditor não analisou todos os contratos, consta  que foram anexados aos autos 'exemplos de contratos'. Ademais, a recorrente não apontou qual  contrato analisado pela fiscalização teria condições diversas das apontadas no TVF.   Entendo  que  essas  preliminares  estão  diretamente  associadas  ao  mérito  da  matéria que será analisada em seguida.  Fl. 740DF CARF MF     12 Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da autuação.  Decadência  A  segunda  preliminar  suscitada,  diz  respeito  à  possibilidade  de  parte  dos  lançamentos estar afetada pela decadência.  Sustenta a recorrente que da data da outorga da opção da compra de ações até  a data da lavratura do auto de infração (constituição do lançamento) teriam decorridos mais de  5 anos, portanto aplicável o artigo 150, § 4º CTN, bem como a Súmula CARF nº 99.  Também esta preliminar não merece acolhida, uma vez que, como descrito no  TVF o fato gerador considerado foi a data do exercício da opção e não a data da outorga. No  caso concreto, os fatos geradores considerados ocorreram entre 03/2010 a 08/2011, tendo sido  o lançamento efetuado em 04/2014, portanto, em lapso temporal inferior a 5 anos.  Sem razão a recorrente.  Mérito  Plano de Outorga de compra de ações da empresa  Natureza  O Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) representa um  plano com  regras e critérios de outorga da possibilidade de aquisição de ações da empresa a  determinados  trabalhadores  (empregados,  diretores,  administradores,  autônomos).  Tal  opção  proporciona a esses beneficiários o direito de comprar as ações da empresa outorgadas por um  valor pré­determinado (normalmente em condições mais vantajosas que as de mercado), após  um período de carência  ('vesting'), podendo negociá­las no mercado de capitais em momento  futuro  (conforme  definições  de  cada  plano  de  opção  de  ações).  Normalmente,  também  são  determinados quais os trabalhadores preenchem as condições para participação nesse plano de  compra de ações, bem como os requisitos e condições para o exercício dessa opção.  Para fins de contribuição previdenciária o aspecto mais relevante é verificar  se o plano de opção de ações da empresa pode estar contendo remuneração variável para esses  trabalhadores, o que caracterizaria a ocorrência do fato gerador dessa contribuição, nos termos  do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.   Portanto é de suma importância, primeiramente, verificar a natureza do plano  de opção de compra de ações, se salarial, como entendeu a fiscalização, ou se mercantil, como  defende a recorrente.  Como  salientado  no TVF,  a diferença  básica  entre  os  planos  de  compra de  ações  ofertados  aos  trabalhadores  e  os  planos  de mercado  consiste  nas  condições  vantajosas  dos primeiros em relação às condições de mercado, bem como ao fato de as regras poderem ser  ajustadas às necessidades específicas de cada empresa. Por sua vez, para poder usufruir dessas  benesses,  o  trabalhador  tem  sua  contraprestação,  verificada,  especialmente,  pela manutenção  do vínculo com a empresa, bem como seu empenho profissional no desempenho da empresa  como um todo. Como as ações poderão ser negociadas no mercado em momento futuro, quanto  mais  valerem,  maior  será  seu  lucro.  Acerca  do  Plano  de  Opção  de  Ações  da  companhia,  descreve o TVF (e­fls. 19 e ss), verbis:  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 8          13 O  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  da  CIA  e  em  suas  alterações  reproduz o disposto nas Notas Explicativas  e  regula  outros  dispositivos  .  Reproduzimos  abaixo  partes  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (em  anexo  ao  Processo  Doc.  3  ­  Planos  e  alterações  na  íntegra.):  "o  plano  tem  por  objetivo  permitir  que  os  administradores  e  executivos  (conforme  definidos no item 3 deste plano) da Companhia adquiram, ações  ordinárias  da Companhia  (ações),  visando a  alinhar  interesses  dos  acionistas  da  Companhia  aos  de  seus  Administradores  e  Executivos e, assim, incentivar os Administradores e Executivos  a  contribuir  substancialmente  para  o  sucesso  da  Companhia.  Este Plano gerará benefícios aos Administradores e Executivos,  que  receberão  parte  do  valor  gerado  pela  Companhia  ,  e  aos  Acionistas da Companhia, que contarão com Administradores e  Executivos incentivados a, cada vez mais,  trabalhar de  forma a  maximizar a performance da Companhia."  Dispõe sobre as outorgas:  "Sem prejuízo de outras atribuições, e observado, o disposto no  Plano  e  durante  a  sua  vigência, o Conselho  de Administração  da Companhia determinará os participantes em favor dos quais  serão outorgadas Opções, bem como:  (a) o número de Ações que poderá ser adquirido com o exercício  de cada Opção;  (b)  o  prazo  de  vigência  das  Opções  e  o  prazo  para  o  seu  exercício;  (c) o preço de exercício de cada Opção ("Preço de Exercício");  (d) as condições de pagamento, do Preço de Exercício; e  (e) quaisquer outras condições relativas à Opções."  Em relação ao contrato de outorga celebrado entre a CIA e seus  participantes:  "A outorga de Opções é realizada mediante a celebração entre a  Companhia  e  cada  um  dos  Participantes  de  Instrumento  Particular de Outorga de Opção de Compra de Ações (cada, um  "Contrato  de  Opção"),  que  deverá  especificar,  dentre  outras  condições determinadas pelo Conselho de Administração:  (a) a quantidade de Opções outorgada e a quantidade de Ações  objeto da Opção outorgada;  (b)  as  condições  para  aquisição  do  direito  ao  exercício  da  Opção;  (c) o prazo para exercício da Opção; e   (d) o Preço de Exercício e condições de pagamento."  Fl. 742DF CARF MF     14 O Plano dispõe que o equivalente ao montante de dividendos ou  outra  espécie  de  distribuição  realizada  pela  CIA  reduzirá  o  preço de exercício fixado na outorga até o exercício da opção :  "No  caso  de  dividendos  ou  outra  espécie  de  distribuição  (em  dinheiro,  ações  ou  outro  ativo),  capitalização,  desdobramento,  grupamento,  reorganização,  fusão,  cisão,  incorporação,  recompra ou permuta de ações, ou outra forma de reorganização  societária, o Conselho de Administração da Companhia deverá  realizar todas as alterações e/ou. ajustes necessários para evitar  a diluição ou o aumento dos direitos dos Participantes, devendo  os efetivos de tais ajustes alcançar:   (a)  os  direitos  relativos  a  Opções  já  outorgadas  e  ainda.  não.exercidas;   (b)  os  direitos  relativos  a Opções  já  exercíveis  mas  ainda  não  exercidas; e  (c)  o  Preço  de  Exercício,  o  qual,  em  qualquer  caso,  será  reduzido  pelo  montante  de  dividendos,  juros  sobre  capital  próprio e outras distribuições que venham a ser realizadas pela  Companhia."  Fixou o preço de exercício nesta outorga:  "O Preço  de  Exercício  das Opções  será  R$5,60  (cinco  reais  e  sessenta centavos) por ação, observado o disposto no item 5.4."  Item 5.4, reproduzido acima.  Regula o prazo máximo para o exercício das opções:   "Sujeito  ao  disposto  no  item  7.3.1  e  ao  disposto  no  item  8,  aplicável às hipóteses de Desligamento, as parcelas das Opções  outorgadas  que  se  tornarem  exercíveis  conforme  o  item  7.2  acima  poderão  ser  exercidas  exclusivamente  no  prazo máximo  de 5 (cinco) anos, contados da data em que tal parcela tenha se  tornado exercível."  A Procuradoria da Fazenda Nacional também destacou, em sua manifestação  (e­fls.  695/ss),  a  diferença  entre  as  stock  options  mercantis  das  chamadas  employee  stock  options, citamos:  41. Nesse contexto, a primeira coisa que deve ser mencionada é  a  total  impropriedade  de  se  confundir  as  stock  options  mercantis,  ativos  financeiros  derivativos,  negociados  em  bolsa  de  valores  ou  em  mercado  de  balcão,  com  as  chamadas  employee  stock  options,  verdadeira  ferramenta  de  política  de  remuneração utilizada por companhias em todo o mundo.  42. Numa definição bem simplificada, um contrato de opção de  compra de ações confere ao titular o direito de comprar ações a  um  preço  determinado  (preço  de  exercício),  em  uma  determinada data (data de vencimento da opção).  43.  Chama­se  de  prêmio  o  valor  que  a  pessoa  interessada  em  adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as  ações no futuro por um preço pré­determinado.   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 9          15 44.  Como  já  mencionado  anteriormente,  existe  um  verdadeiro  mercado  de  negociação  de  stock  options.  As  stock  options  mercantis  podem  ser  negociadas  tanto  em  bolsa  de  valores,  quanto  em  mercado  de  balcão.  Após  o  lançamento  da  opção,  comprador  e  lançador  não  interagem,  sendo  a  liquidação  realizada por meio de uma câmara ou caixa de liquidação.  45. Inspiradas nesse modelo, já na década de 50, mas com muito  mais força nos anos 90, companhias que não dispunham de fluxo  de  caixa  para  pagar  salários  competitivos  passaram  a  ofertar  opções de compra de suas ações para empregados considerados  de maior interesse para a empresa3.  46. Com os novos  tempos de globalização e concorrência cada  vez  mais  acirrada,  as  empresas  têm  continuamente  buscado  mecanismos  para  atração  e  manutenção  de  bons  profissionais  em  seus  quadros,  pois  deles  depende  o  sucesso  da  atividade  empresarial.  Nesse  diapasão,  inúmeras  são  as  empresas  nacionais e multinacionais que oferecem uma variada gama de  benefícios aos seus empregados e prestadores como forma de se  tornarem mais  competitivas,  sendo  as  stock  options  um  desses  mecanismos.  47.  Por  meio  desses  planos  de  compra  de  ações,  as  empresas  concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito  de,  num determinado prazo,  subscrever ações da  companhia,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral.  ...  50. A oferta de stock options para executivos e empregados, na  atualidade,  é  uma  ferramenta  mundialmente  conhecida  de  estratégia  de  remuneração  adotada  pelas  empresas  para  a  atração  e  manutenção  de  profissionais  de  alto  nível  em  seus  quadros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  o  objetivo  do  plano  é  unicamente  permitir  que  os  participantes  adquiram  ações,  não  havendo  vinculação  com  a  prestação  de  serviços, nem se tratando de forma de remuneração. Salienta que o preço pelo exercício é pago  pelo  próprio  participante,  e  que  somente  12  meses  após  cada  exercício  as  ações  adquiridas  podem ser alienadas. Também que, eventual ganho auferido pela venda das ações, advém de  fonte  totalmente diversa  e desvinculada da  companhia,  sendo um evento  incerto  e  sujeito  às  variações  do  mercado.  Confirma  que,  por  outro  lado,  o  plano  contribui  para  a  atração  e  manutenção de "grandes talentos" para a companhia.  Destaca,  também,  que,  por  força  do  disposto  no  art.  138,  §  3º  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  SA),  só  é  permitida  a  outorga  de  opções  a  uma  determinada  categoria  de  pessoas  (administradores  e  empregados),  portanto  a  eleição  dos  participantes  do  plano  não  decorre de vontade ou discricionariedade da recorrente, mas de expressa previsão legal.  Acerca  dessa  última  alegação,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão nº 2401­003.891, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara:  Fl. 744DF CARF MF     16 O  fato  da  legislação  das  S.A  ter  previsto  essa  modalidade  de  pagamento,  não  a  excluiu  do  conceito  do  salário  de  contribuição.  Nesse  ponto,  entendo  oportuno  a  indicação  do  auditor que a verba não está contida no rol de exclusões do art.  28,  §9º,  mas  devemos  nos  aprofundar  nos  fatos  indicados  no  relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal fato mostra­se relevante para evitar que as empresas passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração  indireta,  passando  as  chamá­las de stock options.  (...)  Como  defendeu  a  autoridade  fiscal,  o  caráter  remuneratório  nasce,  na  medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador,  fidelizá­lo,  ou  simplesmente  oferecer­lhe  um  atrativo,  de  forma  que  o  mesmo  veja  no  trabalho  prestado  na  empresa  uma  possibilidade de remuneração indireta.  A recorrente completa, que, ao contrário do alegado pela fiscalização, "o que  o  Plano  (quando  implementado  pelos  contratos)  de  fato  permite  aos  participantes  é  uma  oportunidade  de  adquirir  ações  da  Recorrente,  mediante  o  exercício  de  sua  voluntariedade  (aceitação  dos  termos  do  Plano,  ao  firmar  um  contrato  específico,  e,  posteriormente,  ao  voluntariamente  optar  pelo  exercício  da  opção),  e  por  um  contrato  oneroso  (o  exercício  da  opção  se  dá  pelo  empenho  de  recursos  próprios  do  participante,  para  adquirir  as  ações),  expondo­se a risco de oscilação de valores inerentes ao mercado bursátil. Trata­se, pois, de um  contrato mercantil, que é oferecido pela Recorrente aos participantes do Plano."   Ainda, que a ideia do plano não é remunerar administradores, empregados ou  prestadores de serviço de empresa investida da recorrente, mas sim compartilhar os riscos da  recorrente e de seus acionistas.  Em  primeiro  lugar,  o  participante  tem  que  ter  vínculo  com  a  empresa,  e,  mesmo  assim,  só  é  chamado  a  usufruir  desse  'direito'  caso  se  enquadre  nas  condições  determinadas  pelo  Conselho  de  Administração  (que  'escolhe'  os  beneficiários  das  outorgas).  Portanto, o ato não é tão volitivo como faz crer a recorrente.   Em  segundo  lugar,  há  sim  o  pagamento  pelo  exercício  da  opção  pelo  participante, mas esse pagamento é em valor muito mais atrativo se comparado ao comprador  das  ações  negociadas  no  mercado.  Dessa  forma,  o  'risco'  do  trabalhador  fica  reduzido  drasticamente, se não anulado.   Valho­me  aqui  de  excertos  do  voto  do  conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  2202­003.367, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em sessão de 10/05/2016, que corrobora o  entendimento acima:  Bem, o beneficiário não paga qualquer "prêmio" pelo direito à  outorga  de  opções.  Ele  participa  do  Plano  a  partir  do  preenchimento de condições que sem dúvida estão vinculadas ao  trabalho,  como  desempenho,  metas,  qualificação  profissional,  etc.  Se ao final do período de carência o preço da ação no mercado  estiver superior ao preço fixado na outorga, ele exerce a opção e  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 10          17 obtém  uma  vantagem.  Se  ao  final  do  período  o  preço  estiver  inferior, ele simplesmente não exerce a opção.  Não  vejo  que  haja  "compartilhamento  dos  riscos  do  negócio".  Existe  a  possibilidade  de  receber  um  plus  pelo  sucesso  da  companhia ou não. Assim, não há risco de perder, mas apenas o  risco de "não ganhar". Destaco que esse é apenas um artifício de  retórica,  para  clarear  a  situação. O  recorrente  diz  que  "ou  há  risco, ou não há".  Mas então é preciso definir qual é o objeto do risco. Se o objeto  do  risco  é  o  plus  nas  vantagens  oferecidas  pela  companhia  ao  empregado ou se o objeto do risco é o resultado de mercado no  preço das ações da companhia. Em relação ao primeiro, existe a  possibilidade  apenas  de  ganhar  uma  vantagem  adicional.  Em  relação ao segundo, o participante do Plano, na forma como se  colocou,  não  corre  qualquer  "risco",  porque  receberá  seu  salário  nos  termos  do  contrato  e  da  legislação  trabalhista.  Assim, não se pode dizer que haja "compartilhamento dos riscos  do negócio", mas a possibilidade de ter seus ganhos aumentados  em  função  do  sucesso  da  companhia,  do  qual  participa  em  função  de  seu  trabalho,  seu  empenho,  sua  fidelidade  e  sua  capacidade.  ...  Também  ao  argumento  do  participante  do  plano  ter  de  usar  "recursos  próprios"  para  adquirir  as  ações,  nesse  caso  ele  só  compra se quiser e se forem verificadas as condições vantajosas.  Em  se  tratando  de  mercado  de  ações,  é  possível  comprar  e  vender praticamente ao mesmo instante.  Diz  que  o  titular  deve  "sacrificar"  recursos  próprios  para  exercer  as  opções.  Mas  não  "sacrifica"  porque  se  comprar  e  quando  comprar,  ele  estará  ganhando,  já  que  compra  algo  sabidamente por preço vantajoso.  Aliás,  essa  questão  da  venda  futura  é  totalmente  independente  das  contribuições  previdenciárias,  em caso. Ela  se  alinha para  verificação  do  ganho  de  capital  eventualmente  auferido  pelo  beneficiário  e  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas, mas o  fato de  ter exercido seu direito a comprar ações  com  valor  abaixo  do  preço  de mercado,  em  evidente  vantagem  não  oferecida  ao  mercado  em  geral,  ostenta  natureza  remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  –  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  O  recorrente  diz  ainda  que  existe  uma  tentativa  do  Fisco  de  caracterizar um "negócio realizado" como se remuneração fosse.  E questiona se uma empresa alienasse um bem qualquer a seus  funcionários,  como  um  computador  ou  um  veículo,  se  também  estar­se­ia diante de uma remuneração.  Mas  é  só  se  analisar  as  condições  em  que  foi  feita  essa  alienação. Se foi feita em condições de vantagem (não pelo valor  Fl. 746DF CARF MF     18 de mercado do bem), que não seriam observadas se o bem fosse  alienado  a  terceiros  e  desde  que  esse  funcionário  lhe  tivesse  prestado  serviços  de  excelência,  por  período  de  tempo,  com  fidelidade  e  a  vantagem  só  se  desse  em  razão  de  sua  especialidade  ou  capacidade  laboral  e  cumpridas  metas  de  desempenho funcional, a resposta é sim.  Ou  seja,  o  objetivo  não  era  propriamente  a  alienação  do  bem  assim  como  nesse  Plano  em  discussão,  o  objetivo  não  é  propriamente a alienação de ações, mas sim conceder vantagem  ao  empregado/dirigente  em  função  de  determinadas  características  dele  e  ao  cumprimento  de  condições  vinculadas  ao trabalho.  Este Conselho em diversos Acórdãos proferidos acerca dessa matéria "stock  options" vem firmando entendimento de que a desvirtuação da concepção original dos planos  de outorga de compra de ações, a partir da análise e condições dos Planos, cria sim uma forma  de remunerar determinados segurados, atraindo­os e mantendo­os com a possibilidade de um  ganho adicional relacionado à sua condição na empresa.   Nesse sentido citamos os Acórdãos abaixo:  Acórdão nº 2302­003.536 –Sessão de 03/12/2014  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   (...)    Acórdão nº 2401­003.045 ­ Sessão de 18/06/2013  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS  NATUREZA  SALARIAL  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO MERCANTIL  CARACTERÍSTICAS DOS  PLANOS  AFASTAM O RISCO  Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador), consistindo em um regime de opção de compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 11          19 contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica,  valorização  das  ações  no  mercado),  não  tendo  inicialmente  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após  um período pré­determinado ao  longo  do curso  do  contrato  de  trabalho.  Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção  de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma  indireta de remuneração.  Na  maneira  como  executado,  passa  o  negócio  a  transparecer,  que  a  verdadeira  intenção  era  ter  o  empregado  a  opção  de  GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES; (...)  Portanto, por  todo o exposto, entendo que o plano de outorga de compra de  ações da empresa possui natureza remuneratória, uma vez que seu objetivo primordial é atrair e  manter  determinados  vínculos  laborais,  retribuindo  o  trabalho  prestado  e  a  fidelidade  à  empresa, devendo incidir sobre ele contribuições previdenciárias.    Ocorrência do Fato Gerador e Base de Cálculo  Definida  a  natureza  do  plano  de  outorga  de  compra  de  ações  da  empresa,  passa­se  à  análise dos demais  requisitos do  lançamento  tributário,  nos  termos do  art.  142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.(grifamos)    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (e­fls.  21/22) o  "fato gerador  ocorre no exercício das opções, ou seja, no momento em que o beneficiário do Plano da CIA exerce seu  direito mediante assunção do custo previsto no contrato".  Com  relação  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária incidente sobre plano de opção de ações, este Conselho já firmou entendimento  de que é no momento do exercício da opção.  Nesse sentido citamos os Acórdãos nº 2302­003.536 e nº 2401­003.891:  Acórdão nº 2302­003.536  Fl. 748DF CARF MF     20 No caso presente, de acordo com o Relatório Fiscal, a data do  fato gerador corresponde à data  em que houve o exercício das  opções, o qual se deu pelo pagamento do “Valor da Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao Lote  Incorporado  a  que  se  refere  e  a  Base  de  Cálculo  é,  exatamente,  a  diferença  entre  o  valor  das  “Contribuições  para  Aquisição  das  Ações”  previstos  nos  contratos  e  o  Valor  de  Mercado  das  Ações  na  data  da  liquidação  financeira  das  referidas  “Contribuições  para  Aquisição das Ações”  Acórdão nº 2401­003.891  O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o  efetivo  exercício  do  direito  de  adquirir  ações,  posto  que,  constatado  o  ganho  do  trabalhador,  mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiros.  Para  efeitos  de  aferir  a  natureza  salarial  do  benefício,  não  há  necessidade  de  que  o  trabalhador  tenha  recebido  dinheiro,  mas  qualquer  ganho  auferido,  mesmo  na  forma  de  utilidades,  pode  constituir  remuneração  e  por  consequência  salário  de  contribuição  para  efeitos previdenciários.  Portanto, reputo correta a data da ocorrência do fato gerador no lançamento  sob exame.    Sobre  a  Base  de  cálculo  apurada  pelo  fiscalização,  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fl. 7 e ss)  4.­ DO FATO GERADOR  :  (...) O  fato gerador relaciona­se a  parcela  suportada  pela  empresa  e  seus  acionistas  de  um  bem  patrimonial adquirido pelos seus administradores e empregados  tendo  como  contrapartida  a  prestação  de  serviço,  no momento  em que estes exercem suas opções e passam a ser detentores de  ações da CIA.  9.­ Da parcela de natureza salarial contida no Plano de Opções  de Compra de Ações.  Prosseguindo no caso desta 1a. outorga , vamos citar o exemplo  apresentado no item 4 deste Termo de um diretor estatutário da  CIA cujo instrumento particular de contrato de outorga de opção  de compra de ações  .está em anexo a este processo (Doc. 9) .O  exemplo  pode  ser  generalizado  para  todos  empregados  e  diretores participantes do plano da empresa em seu conceito.  Em  10/03/2009  foram  outorgadas  a  este  diretor,  2.559.840  opções , lembrando que cada opção concede direito a uma ação,  com as correspondentes datas de Vesting ( período de carência):  Datas de Vesting das Opções:              Proporção das Opções que se tornam  Datas de Vesting     passíveis de exercício na data de vesting    10/03/2009      20%    01/07/2009      20%  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 12          21   01/07/2010      20%    01/07/2011      20%    01/07/2012      20%    O Plano de Opções de Compra de Ações estipula que a partir do  vesting o, participante tem 5 anos para exercer a opção. Dessa  forma  em  07/01/2011  o  diretor  exerceu  o  total  de  1.535.904  opções (60% conforme quadro, acima) que dão direito ao mesmo  número  de  ações.  (Doc.  11­  Resumo Exercícios  discrimina  por  nome  ,  CPF,  data  de  exercíco,  quantidade  exercida  e  a  qual  outorga se refere).  Conforme precificação do instrumento patrimonial outorgado o  valor  justo da opção  (mensurado em 10/03/2009)  foi  calculado  em  R$  0,50  para  preço  de  exercício  de  R$  5,60  por  ação  ,  incluído  no  cálculo  do  valor  justo  da  opção  como  premissa  o  dividendo  esperado.  Portanto,  no mercado,  o.desembolso  deste  diretor no exercício das opções seria de R$ 0,50 (valor justo da  opção)  +  R$  5,60  (preço  de  exercício)  =  R$  6,10  por  ação  .  Multiplicando­se pelo total de opções exercidas o desembolso ­  seria de R$ 9.369.014,40 para adquirir este lote de ações . Caso  este mesmo  diretor  não  fosse  detentor  das  opções  e  resolvesse  adquirir  estas  ações  no  mercado  ­  a  ação  da  CIA  nesta  data  estava  cotada  a  R$  18,49  ­  o  desembolso  seria  de  R$  28.398.864,96.   No entanto o diretor da CIA adquiriu cada ação pelo valor de R$  2,68 desembolsando para adquirir 1.535.904 ações o total de R$  4.116.222,72 ; pois não houve o desembolso do custo da opção ­  despesa  da  empresa­  no  valor  de  R$  0,50  cada  opção  ,  o  que  totalizaria  R$  767.952,00  .  Além  disso,  o  valor  do  preço  de  exercício  ­  que  corresponde  ao  custo  de  aquisição  do  beneficiário­ de R$ 5,60  foi reduzido para R$ 2,68  , resultando  no desconto de R$ 2,92 por ação , totalizando R$ 4.484.839,68 o  valor a menor pago pelas ações em função da redução do preço  de  exercício  na  data  de  exercício  ,  caracterizado.  nesta  fiscalização  como  parcela  remuneratória  contido  no  Plano  da  CIA  ,  fundamentado  mais  abaixo  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal nos itens 9.2 e 9.3 .  Portanto,  no  exemplo  citado,  as  parcelas  de  natureza  salarial  contidas  no  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações,  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias referem­se ao custo das  opções (prêmio) ­despesa do contribuinte ­ (R$ 767.952,00), bem  como  os  valores  que  reduziram  o  preço  de  exercício  da  ação  fixado na outorga (R$ 4.484.839,68) , totalizando como base de  cálculo  tributável/para  efeitos  previdenciários  R$  5.252.791,68  no caso do exemplo citado. O momento do fatos gerador ocorre  no  exercício  das  opções,  ou  seja,  no  momento  em  que  o  beneficiário  do  Plano  da  CIA  exerce  seu  direito  mediante  assunção  do  custo  previsto  no  contrato.  A  base  de  cálculo  constante no presente Auto de Infração foi calculada desta forma  Fl. 750DF CARF MF     22 a  cada  participante  que  exerceu­suas  opções,­.no  período.fiscalizado  2009  a  2011  ,  e  anexado  a  este  Processo  (Doce. 15­Ba se   d e  Cálculo).  Ressalte­se que está se tributando não a compra de ações e sim a  parcela  suportada  pela  empresa  e  seus  acionistas  de  um  bem  patrimonial  adquirido  pelos  administradores  e  empregados  do  contribuinte , no momento em que estes exercem . suas opções de  compra,  caracterizado  como  contraprestação  de  serviço  ,  passando a corresponder a remuneração definida nos incisos I e  III, do artigo 28, da Lei 8.212/91: (...)  O  auditor­fiscal  concluiu  que  apenas  a  parcela  suportada  pela  empresa  deveria ser tributada como base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois essa seria a  "vantagem" obtida pelos participantes (segurados), configurando­se em parcela salarial.  No meu ponto de vista, a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  no caso das stock options, deve ser a diferença entre o valor desembolsado pelo participante do  plano e o valor da ação no mercado, no momento do exercício da opção.  No  mesmo  sentido,  colaciono  as  seguintes  decisões  já  proferidas  por  este  Conselho:  Acórdão nº 2302­003.536 ­ Sessão de 03/12/2014  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Voto  O  ganho  patrimonial,  portanto,  há  que  ser  apurado  nesse  momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelo beneficiário. (grifamos)    Acórdão nº 2401­003.891 ­ Sessão de 11/02/2015  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PLANO  DE  OPÇÃO  PARA  COMPRA  DE  AÇÕES  ­  STOCK  OPTIONS  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  ­  CARACTERÍSTICAS  DOS  PLANOS  AFASTAM  O RISCO  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.720281/2014­81  Acórdão n.º 2301­004.973  S2­C3T1  Fl. 13          23 Em  ocorrendo  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  concepção  inicial,  seja,  pela  adoção  de  política  remuneratória  na  forma  de  outorga  de  ações,  possibilidade  de  venda  antecipada, estabelecimento do custo de R$1,00, correlação com  o  desempenho  para  manutenção  de  talentos,  fica  evidente  a  intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio  negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração.  Na maneira como executado, como a minimização do risco pelo  baixo  custo  e  possibilidade  de  venda,  sem  nem  mesmo  ter  o  direito  a  totalidade  das  ações,  passa  a  outorga  de  ações  a  transparecer, que a verdadeira intenção era ter o trabalhador a  opção de GANHAR COM A COMPRA DAS AÇÕES. Não  fosse  essa a intenção da empresa, por qual motivo a recorrente  teria  estabelecido valores tão baixos.  Correta  a  indicação  de  base  de  cálculo  como  o  ganho  real,  (diferença entre o preço de exercício, previamente estipulado, e  o preço de mercado no momento da compra de ações) desde que  constatado a natureza salarial da verba.  Voto  DA BASE DE CÁLCULO  Quanto a este cálculo também concordo com a posição adotada  pela autoridade  fiscal. O valor estipulado pela empresa para o  exercício  não  entrou  na  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada, mas a diferença entre esse valor e a média estipulada  pelo mercado no dia da carência antecipada, que nada mais é,  no  presente  caso,  do  que  a  data  do  exercício.  A  utilização  da  média do mercado do dia, é mais do que  justa, considerando a  variação do preço da ação em um mesmo dia. Assim, correto os  valores lançados. (grifamos)  Por  fim no voto do Acórdão nº 2301­003.597, o  relator  registrou o  critério  empregado naquele lançamento:  Embora  essa  transação  se  apresente,  à  primeira  vista,  como  negócio  jurídico  típico  de  relação  comercial,  o  Fisco,  todavia,  entende que a oferta da empresa de opção de compra de ações  aos  seus  funcionários,  constitui­se  em  forma  de  remuneração  indireta que visa incentivar e estimular a produtividade.  Segundo a ótica do fisco a diferença apurada entre o valor das  ações emitidas por meio do “stock options” e o seu valor real de  mercado  no  dia  em  que  foi  exercida  a  opção  é  considerada  parcela passível de contribuição previdenciária,  já que se trata  de remuneração diferida, a ser percebida no futuro, ou seja, no  momento  em  que  os  papéis  forem  vendidos  pelos  empregados.  (grifo nosso)  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  no  caso  em  análise,  entendo  que  o  Plano  de  opção  de  compra  de  ações  da  companhia  constitui­se  como  uma  forma  de  remuneração  indireta  aos  Fl. 752DF CARF MF     24 empregados/contribuintes individuais participantes decorrente de sua relação de trabalho com a  empresa,  possuindo  natureza  remuneratória,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, na data do exercício da opção, pelo valor  referente à diferença  entre o valor de mercado das ações e o valor efetivamente despendido pelo beneficiário.  Tendo em conta que no  lançamento analisado a base de cálculo foi apurada  por critério diverso do exposto acima, o mesmo encontra­se eivado de vício material, devendo  ser declarada sua nulidade.  Em  face  dessas  conclusões,  desnecessário  que  se  analise  mais  detalhadamente  questões  recursais  relativas  à  nulidade  da  autuação,  com  fulcro  no  §  3º  do  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  conclusão,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721089/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.424  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO RITTA BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 89 /2 00 8- 31 Fl. 186DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2004,  tendo  em  vista  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  e  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  02/12/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.898 (fls. 148 a 162), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO  NÃO ACARRETA NULIDADE.  Irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do  contribuinte a perfeita instrução probatória.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado para  fins de arbitramento, pois não atende ao critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando  o  disposto  no  artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.424  CSRF­T2  Fl. 187          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 163) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 164 a  172 (Despacho de Encaminhamento de fls. 173).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão nº 2102­002.315.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  24/08/2015 (fls. 174 a 177).  Cientificado  em  17/12/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  183),  o  Contribuinte quedou­se silente (fls. 184).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Coari/AM, fixado em R$ 64,78/ha (fls. 11), sem levar­se em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 0,14/ha). A Fazenda Nacional, por  sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  Fl. 188DF CARF MF     4 "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.721089/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.424  CSRF­T2  Fl. 188          5 Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.002466/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.866  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 24 66 /2 01 0- 14 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 122          2         Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 123          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 124          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 125          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 126          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15165.002466/2010­14  Acórdão n.º 3301­003.866  S3­C3T1  Fl. 127          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 15215.720111/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO DO AUDITOR-FISCAL. Constatada a insuficiência de recolhimento do tributo, cabe ao auditor-fiscal promover o lançamento de ofício, nos termos de §único do art. 142 do CTN, com base em documentos idôneos, garantido o amplo direito de defesa nos termos do PAF. SUJEIÇÃO PASSIVA A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Art. 138 do CTN. INTIMAÇÃO. VALIDADE. A ciência postal no endereço do domicílio fiscal do contriubuinte é válida para todos os efeitos. Súmula Carf nº 9 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PASEP  Recorrente  JACINTO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VINCULAÇÃO  DO  AUDITOR­FISCAL.  Constatada a insuficiência de recolhimento do tributo, cabe ao auditor­fiscal  promover o lançamento de ofício, nos termos de §único do art. 142 do CTN,  com base em documentos  idôneos,  garantido o  amplo direito de defesa nos  termos do PAF.  SUJEIÇÃO PASSIVA  A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Art. 138  do CTN.  INTIMAÇÃO. VALIDADE.  A  ciência  postal  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contriubuinte  é  válida  para todos os efeitos. Súmula Carf nº 9   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 11 /2 01 1- 59 Fl. 156DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Pasep,  no  valor  total  original  de  R$  155.372,29, relativo ao ano de 2008.  Informa  o  autuante  que,  a  partir  de  documentação  disponibilizada  pela  Prefeitura, apurou insuficiência de recohlimento de Pasep. Nos termos da legislação pertinente,  art. 2º, III, art. 7º e art. 8, III da Lei 9.715/981. Não houve exclusões da base de cálculo, pois  não  houve  transferências  do  Município  para  outras  entidades  públicas.  Quanto  ao  Fundeb,  consoante Solução de Consulta Cosit 2/2009, o auditor­fiscal não excluiu da base de cálculo os  repasses ao Fundeb. Do valor apurado, foram deduzidas as retenções na fonte e confissões em  DCTF.  Cientificada,  a  Prefeitura  impugna  o  lançamento,  com  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­ Que  o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo,  por  obscuridade  e  falta  de  justa causa;  ­ Que não houve comprovação de ilicitude, nem sua ocorrência;  ­ Que o Município teria fé pública e afirma que não tem os dados de 2008, os  quais não foram disponibilizados pela gestão anterior; e que por tal razão, estaria vulnerado seu  direito de defesa; requer perícia para verificação dessas alegações.                                                                1        Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:          (...)            III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  (...)   Art. 7o  Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.            Art. 8o  A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:         (...)            III ­ um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15215.720111/2011­59  Acórdão n.º 3201­002.817  S3­C2T1  Fl. 157          3 A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  acórdão  09­37923,  de  28/11/2011,  decide pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Transcrevo a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  O Auto de Infração objeto do presente processo está de acordo  com  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal PAF) e em nada afronta o art. 59 do PAF, que trata dos  casos de nulidade.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  prescindíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Sobreveio  então  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Prefeitura  reitera  os  argumentos  da  Impugnação,  e  pede  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  porque  não  teria  fundamentando  a  negativa  de  perícia.  Pede  ainda  pela  nulidade  da  intimação  da  decisão  recorrida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira  O Recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade da intimação da decisão recorrida.  Transcrevo as ponderações da recorrente (fl. 144 e ss.):  “Conforme  se  depreende  nos  autos,  a  Parte  Impugnante  ora  Recorrente encontra­se patrocianda pelo causídico Sr. Mauricio  Ferreira  Carvalho,  inscrito  na  OAB/MG  83.638.  Por  sua  vez,  todas as  intimações devem ser  endereçada ao mesmo  sob pena  Fl. 158DF CARF MF     4 de  nulidade,  conforme  reza  o  art.  23,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72:  (...)  A  propósito,  o  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  tem  entendido:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  A  SESSÃO  DE  JULGAMENTO  DO  NOME  DO  ADVOGADO  DE  UMA  DAS  PARTES  NO  PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, §1º, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NULIDADE  CONFIGURADA.  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO.  DECISÃO  AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.   1  a  nulidade  da  intimação  decorre  justamente  do  descumprimento  da  exigência  imposta  pela  lei  de  que  constem,  nas  publicações  para  fins de  intimação,  os  nomes  das  partes  e  dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem  os  requisitos  legalmente  impostos  pode  gerar  prejuízos  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  na medida  em  que dificulta  ou  até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou  por seu advogado, na opodendo ser dado tratamento diverso às  empresas  públicas  a  pretexto  de  elas  possuírem  inúmeros  advogados  habilitados  nos  autos,  porquanto  é  inviável  ao  intérprete  fazer  distinção  onde  a  elgislação  não  o  fez.  Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.  2  O  agravo  não  trouxe  nenhum  argumento  novo  capaz  de  modificar  o  decidido,  que  se  mantém  por  seus  próprios  fundamentos.  3 Agravo Regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  Resp  1297801/BA,  Rel.  Ministro  SIDNEI  BENETI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  22/05/2012,  Dje  04/06/2012) (grifo nosso)  No  caso  dos  autos,  a  intimação  fora  feita  ao  constituinte  ora  Município de Jacinto e não ao constituído ora Mauricio Ferreira  Carvalho,  advogado  inscrito  na  OAB/MG  83.638,  ensejando  destarte,  prejuízo  na  confecção  do  recurso  em  razão  do  prazo  ínfimo em que o mesmo ficou sabendo da existência da intimação  para  o  Município  de  Jacinto  (ciente  em  02/07/2012)  e,  a  apresentação do presente recurso em 02/07/2012 (sic). Portanto  roga o acolhimento da nulidade argüida.  Não  há  como  acolher  esse  pedido.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  ciência, quando postal, é dada no domicílio tributário do contribuinte, conforme art.23, II, do  Decreto 70.235/72.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 15215.720111/2011­59  Acórdão n.º 3201­002.817  S3­C2T1  Fl. 158          5 Tal  dispositivo  expresso  e  específico  prevalece  sobre  os  ordenamentos  do  processo civil, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.  Vale  ainda  invocar  a Súmula Carf  nº  9,  vinculante  para  os  colegiados,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Portanto, rejeito esta preliminar argüida.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Reproduzo,  também,  o  trecho  pertinente  do  Recurso  Voluntário  (fls  146  e  ss.):  II  –  Preliminar  de  Nulidade  por  Cerceamento  de  Defesa  e  Ausência de Fundamentação  Em impugnação apresentada Vossas Excelências, houve pedido  expresso de produção de prova pericial. Por sua vez, em decisão  de fls. 139 houve o indeferimento a referida prova sem que houve  a  fundamentação  dos  motivos  que  levarma  à  esta  decisão.  A  propósito, temos a orientação emanada do eg. Superior Tribunal  de Justiça:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVAO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL.  JUÍZO  DE  IMPROCEDÊNCIA  FULCRADO  EM  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  CERCEAMENTO  DE DEFESA EVIDENCIADO.  1.Agravos  regimentais  do município  e  da  empresa  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  empresa para anular o acórdão recorrido, por cerceamento  de  defesa.  O  ente  público  afirma  que  o  juízo  de  improcedência  não  decorreu  de  insuficiência  de  provas,  mas  de  sua  apresentação  intempestiva  no  processo  administrativo  tributário.  Já  a  empresa  aduz  que  o  vício  por ela mesmo suscitado pode ser relevado para que, desde  logo,  possa  ser  proferido  o  juízo  de  reforma  do  acórdão  recorrrido.  2.O  juízo  de  improcedência  da  ação  mantido  pelo  acórdão  recorrido  não  se  baseou  em  juízo  de  certeza  em  face  das  provas  existentes  no  processo,  mas  na  insuficiência  dos  elementos  probatórios  apresentados  pelo autor nos processos adminsitrativo e judicial.  Fl. 160DF CARF MF     6 Essa  constatação  acerca  da  fragilidade  da  prova  apresentada  não  permite  a  dispensa  da  produção  da  perícia  oportunamente  postulada,  sob  pena  de  cerceamento de defesa. Precedentes: AgRg nos Edcl no  Resp  1.136.780/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, Dje 3/8/2010; AgRg no Resp 984.300/MS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje  5/52010/ Resp 468.276/CE, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, D}Je 23/9/2008.  3.  O  juízo  de  cassação  antecede  o  de  reforma;  assim,  evidenciado  o  error  in  procedendo  apontado  no  apelo  nobre, inviável se mostra avançar e verificar eventual error  in  judicando de acórdão cuja nulidade  já  foi  reconhecida.  Ademais,  o  conhecimento  da  pretensão  de  fundo,  concernete  à  desconstituição  do  auto  de  infração  (lançamento) pela inobservância da legislação federal (DL  406/68  e  LC  56/87,  item  69)  qu  assegura  o  direito  à  dedução da base de cálculo, depende, in casu, da análise do  conjunto probatório referente à comprovação, in concreto,  do emprego de partes e peças na prestação de serviços de  manutenção autuada, o que é inviável na instância especial  ante o óbice da Súmula 7/STJ.   4.  Agravos  regimentais  do  município  e  da  empresa  não  providos.   (STJ,  AgRg  no  Resp  1209173/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 01/12/2011, Dje 07/12/2011) (destaque nosso)  Ademais, Vossas Excelências, ao indeferir a produção de prova  pericial não houve a fundamentação da decisão  limitando­se o  julgador a quo a colacionar o dispositivo legal previsto no art.  18,  do  Decreto  Lei  (sic)  70.235/72. No  caso  dos  autos,  o  que  EXISTE  É  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  NÃO  FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, que é permitido”  (destaques do original)  Verifico  que  a  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  perícia  conforme  o  seguinte excerto (fl. 139):  Quanto à perícia solicitada, diante do que até aqui se expôs (em  destaque  o  direito  de  vista  aos  autos,  não  exercido),  vê­se  ser  totalmente  desnecessária.  De  se  ver  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) em sua parte final:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias,  quando entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Em lugar nenhum dos autos, verifica­se algum ato que possa ter  colocado em dúvida a  fé pública do ente municipal. Tese, SMJ,  demasiadamente simplista para o caso em tela: Auto de Infração  lavrado  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  e  em  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 15215.720111/2011­59  Acórdão n.º 3201­002.817  S3­C2T1  Fl. 159          7 contrapartida,  nenhuma  documentação  foi  trazida  aos  autos,  pelo impugnante, para descaracterizar o feito fiscal.    A fundamentação da decisão recorrida, nesta parte, está clara. Considerou­se  que  havia  documentação  hábil  e  idônea,  prescindindo  maiores  esclarecimentos,  e  ainda,  considerou­se a  lacuna de provas apresentada pela recorrente. No mérito analisaremos se tais  documentos são suficientes para a lavratura do auto de infração, nada obstante, não existiu falta  de fundamentação da negativa de perícia, pelo quê rejeito a preliminar suscitada.  Mérito  A  recorrente  questiona  a  ocorrência  e  a  comprovação  do  lançamento.  Não  acato  tais  questionamentos,  porque  o  lançamento  foi  baseado  em  balancetes  da  própria  Prefeitura. Veja­se o relato à folha 11:  2.  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELA  FISCALIZADA  Em 03/05/2011  foi  lavrado o Termo de  Início de Procedimento  Fiscal  –  TIPF  (fls.  16/17),  cuja  ciência  se  deu  por  Aviso  de  Recebimento  –  AR  –  em  09/05/2011  (fls.  18).  Neste  foram  requisitados,  dentre  outros  documentos  referentes  ao  ano  de  2008,  os  Balancetes  Mensais  de  Receitas  e  Despesas  e  a  contabilidade em meio digital, em boservância ao art. 10 da Lei  nº 9.715 de 25/11/1998.  Posteriormente,  em  15/07/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF nº 004 (fls. 19/20), cuja ciência ocorreu  em 25/07/2011, através de Aviso de Recebimento – AR (fls. 21),  no  qual  foram  requisitados,  dentre  outros  documentos,  o  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuiçõa  para  o  PASEP,  com  discriminação mensal das receitas, reduções, retenções e valores  apurados para o ano de 2008.  (...)  4. DA APURAÇÃO DO PASEP NO PERÍODO  Analisando a  documentação apresentada pelo  contribuinte  (fls.  22/81), os pagamentos de PASEP feitos no período junto com as  informações extraídas do sistema Sinal 06 da RFB (fls. 82/83) e  as  retenções  efetuadas  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  e Banco  Itaú  S/A  (fls.  84/96),  verificou­se  excessivas  exclusões,  apuração  errônea de base de cálculo e como conseqüência insuficiência de  recolhimento do tributo.  Com  base  na  documentação  acima  foi  elaborada  planilha  demonstrativa  da  Base  de  Cálculo  do  PASEP  e  respectiva  contribuição  devida  relativa  ao  ano  de  2008,  denominada  “ANEXO  I”  (fls.  97/98),  que  se  constitui  parte  integrante  do  presente  Relatório  Fiscal,  na  qual  está  discriminada  mensalmente  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PASEP e suas deduções, acompanhadas dos respectivos códigos  Fl. 162DF CARF MF     8 de  classificação,  de  acordo  com  a  Portaria  340­2006,  da  Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a qual  incide a alíquota  de  1%  (um  por  cento),  respeitados  os  pagamentos  efetuados  declarados pela fiscalizada em DCTF – Declarçaão de Débitos e  Créditos  de  Tributos  Federais,  as  retenções  efetuadas  pelo  Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A, quando os repasses feitos  pela União e Estado ao Município em seu benefício, prevista no  art.  2º,  inciso  III,  §6º da Lei nº 9.715 de 25/11/1998, além das  deduções de receitas lançadas pela fiscalizada”  Verifico ainda que constam às folhas 34 e seguintes os balancetes com timbre  e carimbo da Prefeitura.  Portanto, são idôneas as fontes e clara a infração. As alegações da recorrente  acerca  de  obscuridade  e  falta  de  comprovação,  desse  modo,  restam  genéricas  e  devem  ser  afastadas.   Quanto  ao  alegado  problema  de  informações  da  gestão municipal  anterior,  não interfere na apuração e obrigação do Município, que deve ser lançada de ofício quando o  sujeito  passivo  não  tiver  cumprido  seu  dever,  nos  termos  do  art.  142,  §  único  do  CTN2  Conforme art. 136 da mesma Lei3, a responsabilidade pela infração independe de dolo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  .                                                              2   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.            Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  3  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                                Fl. 163DF CARF MF

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