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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9597557 #
Numero do processo: 10510.721409/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de nulidade por obscuridade do lançamento quando o Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal das rubricas levantadas. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-009.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de nulidade por obscuridade do lançamento quando o Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal das rubricas levantadas. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 09 /2 01 0- 47 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 172/185), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 157/167), proferida em sessão de 26/04/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 15-30.469, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração, trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal das rubricas levantadas. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 A partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. APROPRIAÇÃO DE GUIAS PREVIDENCIÁRIAS. RADA. O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) demonstra como os documentos diversos (exemplos: GRPS, GPS, LDC ou CRED) apresentados pelo contribuinte ou apurados em ação fiscal foram apropriados pela fiscalização. As Guias da Previdência Social (GPS) ou os créditos que não foram computados na época do lançamento devem ser apropriados ao crédito lançado. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) que lança contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes, exclusivamente, à parte dos segurados empregados e contribuinte individual (pró-labore) não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao período de 01/2006 a 11/2007, totalizando o valor de R$ 16.614,74 (dezesseis mil seiscentos e catorze reais e setenta e quatro centavos), consolidado em 03/12/2010. Relata a Fiscalização que os valores constantes deste crédito foram obtidos a partir, inicialmente, da comparação das bases de cálculo e suas contribuições por mês, segurado e origem da informação (folha de pagamento, GFIP, RAIS e DIRF), conforme está demonstrado no Anexo I. Esses mesmos valores estão totalizados por mês no Anexo II. Pontua a Fiscalização que no Anexo I, há segurados que não constam das declarações (GFIP) ou tem suas remunerações significativamente menores em relação às outras fontes de informações. Identificados esses valores na contabilidade e confirmando o constante das declarações referidas, os valores excedentes aos declarados foram tomados como não declarados e constituem o presente crédito previdenciário. Afirma a Fiscalização que os valores pagos a título de pro labore, lançados na conta contábil 5011101001 ANTONIO VASCO PEREIRA FILHO, constituem o anexo III, com a última coluna, de nome "Seleção", indicando pelo termo "Sim" serem as bases de cálculo nas competências 05/2006, 06/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 05/2007 e 10/2007 tomadas exclusivamente da contabilidade, não tendo sido declaradas. Estes valores não constam de folhas de pagamento, descumprindo também o disposto nos incisos I e IV, art. 32, da Lei 8.212, de 1991. Consta ainda do Relatório Fiscal que no Anexo IV estão identificados lançamentos, por tomador e rubrica, em contas que compõem remunerações devidas a segurados empregados. Também aqui a contabilidade confirma valores do comparativo entre as fontes de informações utilizadas, permitindo destacar bases não declaradas que compõem o presente processo. Nos diversos relatórios constantes do crédito, os fatos geradores foram lançados através dos seguintes Levantamentos: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 EN - Pagamentos a segurados com vínculo empregatício, como definido no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91não declarados em GFIP; EN1 - Pagamentos a segurados com vínculo empregatício, como definido no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91não declarados em GFIP; CN - Pagamentos a segurados com vínculo empregatício, como definido no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91não declarados em GFIP, adicional ao informado em folhas de pagamento a partir da contabilidade; CN1 - Pagamentos a segurado com vínculo empregatício, como definido no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91não declarados em GFIP, adicional ao informado em folhas de pagamento a partir da contabilidade; PN - Pagamentos a contribuinte individual (pro labore), como definido no art. 12, inciso V, alínea f, da Lei 8.212/91 não declarado em GFIP; PN1 - Pagamentos a contribuinte individual (pro labore), como definido no art. 12, inciso V, alínea f, da Lei 8.212/91 não declarado em GFIP; Pontua a Fiscalização que, visando observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II c), comparou-se as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e as impostas pela legislação superveniente (Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), como demonstrado no Relatório COMPMULTA. Consta dos autos o Termo (fl. 75) que informa a apensação deste ao processo 10510.721408/201001 (processo principal). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A Autuada foi cientificada do lançamento em 20 de dezembro de 2010, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração. Em 19 de janeiro de 2011, apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Preliminar. Auto de Infração constituído irregularmente. Insubsistência. Nulidade. A Impugnante suscita a nulidade da exigência fiscal, posto que o Auto de Infração em que se assenta não pode subsistir, porquanto fora constituído indevida e irregularmente, em função do que determina o artigo 142 do CTN e artigo 293 do Decreto 3.048/1999, com nova redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 6.103/2007, conforme segue demonstrado. Cumpre ressaltar que, no intuito de se assegurar o direito ao contraditório e garantir a ampla defesa prevista na Carta Magna, é imprescindível que o respectivo instrumento de formalização da exigência fiscal apure com precisão e clareza o montante da suposta infração. Entende a Impugnante serem esses levantamentos onde estariam relacionados os empregados e contribuintes individuais, com respectivas remunerações, cuja soma totalizasse aquelas bases de cálculo informadas mensalmente nos autos. No entanto, tais levantamentos estão ausentes. Assim, a falta desses levantamentos detalhados prejudica veementemente o pleno conhecimento do que está sendo tributado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Pergunta-se como se chegou a esses valores? Destarte, a ausência dos pagamentos individualizados por segurados nos levantamentos acima referidos, impossibilita a Impugnante entender e conferir os valores das bases de cálculo aqui combatidas. Além desse agravante, o documento intitulado RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, também componente do Auto de Infração, contém o resumo mensal dos recolhimentos efetuados pela Impugnante ao longo do período fiscalizado, como também as respectivas apropriações aos débitos gerados e confessados em cada mês do período. Examinando-se as apropriações ditas pelo autuante como efetivadas, estas foram realizadas conforme os documentos EXCL 09.477.685-4, EXCL P9.477.685-0, os levantamentos, ED, PD, RT, e as prioridade A, prioridade 1, prioridade 2. Tanto esses documentos, assim como os Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 levantamentos e as prioridades, não foram entregues à Impugnante, por isso são totalmente desconhecidos. Por conta dessas falhas processuais, o Auto de Infração ora contestado, contempla erro formal, demandando graves prejuízos ao entendimento da matéria apenada. Lançamento aperfeiçoado nestas condições, reporta-se nulo por impedir o direito constitucional de defesa. Mérito. Importante frisar, que em face da necessidade de reconstituição do banco de dados, a autoridade fiscal determina que as informações sejam em meio digital, com leiaute conforme previsto na IN 12/2006, padrão MANAD. Ressalta que os dados concernentes aos documentos das rescisões eram preenchidos datilograficamente, por isso ficavam fora da folha de pagamento que é elaborada usando programa eletrônico. Assim, quando da digitalização das folhas de pagamento, em atendimento às intimações fiscais, foi necessário incluir tanto os dados das folhas eletrônicas como aqueles das rescisões gerados datilograficamente. Em razão disso, as novas folhas geradas através do meio digital solicitadas pelo Fisco, ficaram com bases maiores que aquelas eletrônicas existentes nos arquivos desta empresa, as quais deram origem às GFIP entregues mensalmente. Ressalta que as GFIP envolvendo o período fiscalizado foram todas apresentadas tempestivamente, no entanto, existem várias GFIP retificadoras, informação que se confirma através do Anexo VII - Lista de Declarações (GFIP), que compõe o Auto de Infração. Oportuno informar que no procedimento de retificação, houve atitude diferente das orientações regidas no Manual SEFIP. Isso porque ao regularizar alguns dados mediante as Declarações GFIP retificadoras, não se atentou em respeitar (repetir) aqueles corretamente informados nas GFIP iniciais entregues nos respectivos prazos, pensando-se que as retificadoras atuavam corrigindo as primeiras GFIP. No entanto, no processamento das GFIP retificadoras, são acatados somente os dados nelas informados, portanto apenas aqueles que foram retificados. Assim, em razão da não inclusão nas folhas dos valores correspondentes às rescisões, pelos motivos já relatados, como também dos procedimentos equivocados nas declarações GFIP retificadoras, emergem as divergências entre as bases de cálculo via Folhas de Pagamento e essas GFIP retificadoras. Por outro lado, observa-se no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que existem recolhimentos maiores que o devido, conforme planilha constante da peça de impugnação. Constata-se que no mês 12/2007, há recolhimentos desproporcionais em relação aos demais meses. Isso porque vários débitos vinculados à competência 11/2007, foram recolhidos constando a informação equivocada com sendo da competência 12/2007, assim essas GPS devem ser corrigidas. O demonstrativo de sobras de apropriações informa recolhimentos maiores das contribuições que as lançadas. Como se vê, não há importância nenhuma a ser cobrada, pelo contrário, neste caso a União é a devedora. A respeito dos pró-labore relativos aos meses de 05/2006, 06/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, embora não compondo a folha de pagamento, os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativos a esses pró-labore foram realizados. É o que se evidencia através dos Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS Empresa, em anexo, relativos aos meses em questão. Por sua vez, se não estivessem pagos já tinham sido cobrados em razão da confissão de débitos. Relativamente às diferenças nos acréscimos legais, averiguando o Relatório de Diferenças de Acréscimos Legais - DAL, observa-se que o mesmo não esclarece como se determinou o valor apurado pelo fisco, tais como, vencimento da obrigação, data de recolhimento, taxa de juros de mora, a taxa da multa de mora etc. A ausência, dessas informações impossibilita a conferência por parte da Impugnante. Enfim, diante da argumentação acima aludida, corroborada com as provas documentais hábeis e idôneas anexadas a este processo, entende a Impugnante ser totalmente improcedente e indevido o lançamento aqui guerreado e por via de consequência, descabido o crédito tributário cobrado, devendo por justiça, ser cancelado o auto de infração, face aos princípios da estrita legalidade. Do Acórdão de Impugnação Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10510.721408/2010-01 (e-fl. 75). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 31/05/2012, e-fl. 169, protocolo recursal em 29/06/2012, e-fl. 172), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por insubsistência e irregularidade no auto de infração. Faltaria clareza no ato constitutivo e precisão. Haveria violação, dentre outros, do art. 142 do CTN. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa, aliás o recurso repete a impugnação sem trazer novos elementos ou razões para demonstrar eventual equívoco na decisão recorrida. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: O fato gerador das contribuições lançadas e os respectivos fundamentos legais restaram devidamente esclarecidos no Relatório Fiscal e seus anexos, inclusive nas Planilhas denominadas Anexos I, II, III e IV (fls. 80-371 do processo principal). Os referidos Anexos, mormente o Anexo I (fls. 80-333 do processo principal) traz, de forma individualizada, o comparativo mensal de bases de cálculo, segurado a segurado, desmontando a tese preliminar da defesa de que os Levantamentos não estão individualizados. Ainda, o Anexo II totaliza a Planilha I e contém a base de cálculo apurada na ação fiscal. As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases-de-cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por levantamento e por rubrica estão devidamente discriminados no relatório anexo denominado DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (DD), às fls. 5-7. Consta, ainda, anexo ao lançamento o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO (FLD), que relaciona toda a fundamentação legal que alicerça o lançamento (fls. 59-60), mencionando a legislação aplicada a cada fato gerador levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa aos acréscimos legais, à competência para fiscalizar e aos prazos de recolhimento. Consta dos autos ainda o Relatório Fiscal (fls. 62-67) que descreve de forma minuciosa todo o rito do procedimento fiscal, além de detalhar todos os Levantamentos. Neste compasso, o Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal das rubricas levantadas, estando em conformidade com as exigências expressas no art. 142 do CTN, bem como no art. 37, da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda como preliminar, sustenta a Impugnante que não foram entregues os documentos EXCL 09.477.685-4, EXCL P9.477.685-0, os levantamentos, ED, PD, RT, e as prioridade A, prioridade 1, prioridade 2. Não é de praxe a Fiscalização fazer a entrega de documentos de exclusão, pois contemplam os valores declarados nas GFIP que tem prioridade na apropriação dos valores recolhidos. Ora, os valores declarados em GFIP já são de pleno conhecimento do sujeito passivo. Não são passíveis de lançamento por parte de agente do fisco porque representam confissão de dívida e quaisquer diferenças porventura encontradas são, atualmente, apuradas eletronicamente. Assim, não prospera também esta alegação. De mais a mais, não prosperam as alegações de nulidade por obscuridade do lançamento quando o Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além da fundamentação legal das rubricas levantadas. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade posta neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Alega o recorrente que para o período fiscalizado houveram GFIP retificadoras em diversas ocasiões e ao corrigir dados não se atentou de repetir aqueles outrora corretos e já entregues, perdendo-se a informação por equívoco face a regra do sistema e, deste modo, se gerou disparidades “entre as bases de cálculo via Folha de Pagamento e GFIP retificadas, tudo por conta da forma de processamento, que aborta todos os dados das GFIP iniciais, e considera somente os informados nas GFIP retificadoras”. Aduz, portanto, que houve erro de preenchimento, mas que não pode ser penalizado e cobrado em exação indevida. Sustenta que o julgador de piso reconheceu uma procedência parcial da impugnação, mas não analisou corretamente as bases de cálculo e exigiu contribuições indevidas com supedâneo em GFIP contendo erro de preenchimento sem análise de ofício dos reais valores. Assevera que deveria a autoridade julgadora corrigir de ofício, computando os dados constantes das GFIP retificadoras adicionados aos das GFIP iniciais (originais), de modo que não há tributo adicional a recolher. Conclui que “ao se juntar de ofício as bases de cálculos das GFIP originais e retificadoras deixam de existir as supostas contribuições não declaradas ou não pagas”. Pondera que houve erro no procedimento de autuação, vez que não se intimou para retificar e frisa que no seu entender “as contribuições relativas às folhas de pagamento, às rescisões e aos contribuintes individuais destinadas a cobertura segurados/contribuintes individuais, estão todas recolhidas”. Neste contexto, informa que realizou “levantamento nas folhas de pagamento, nas GFIP originais e retificadoras e nas GPS” e teria constatado não existir diferenças nos pagamentos das contribuições. Explica que “nas Folhas de Pagamento e nas GFIP originais e retificadoras foram informados os valores compensados decorrentes de sobra das retenções de períodos anteriores e os valores deduzidos, provenientes dos salários-família pagos pelo Recorrente”. Esclarece que quanto ao salário-família, “os valores pagos aos empregados segurados, são do conhecimento do autuante, conforme as informações prestadas ao fisco, através de arquivos digitais no formato MANAD, previsto na IN MPS/SRP nº 12/2006, quadro Registro Tipo K300, Itens de folha de pagamento, Campo 11 IND_BASE PS, linha 4 informações referente a valor pago de salário de família”. Pontua que “nas apropriações realizadas pelo autuante, foram considerados apenas os valores recolhidos em GPS, entretanto, tais valores estão subtraídos das importâncias compensadas e dos valores deduzidos”. Diz que ficou “fora das apropriações tanto as compensações, com as deduções decorrentes dos pagamentos dos salários-família”. Conclama por uma diligência para constatar as observações, tendo apresentado demonstrativos elaborados a partir dos totais retirados do RADA e dos levantamentos anexados ao recurso voluntário nos quais se especificam os créditos favoráveis ao recorrente: valores recolhidos (pagos) através GPS relativos ao INSS, inclusive as retenções (códigos de pagamento 2100 2631, 2640 e 2909); valores dos FPAS — salários-família pagos; compensações das sobras das Retenções na Fonte de períodos anteriores, tudo a demonstrar não existir débito, seja relativo Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 a previdência Patronal (AI 37.282.053-0), ou mesmo concernente à previdência vinculada aos empregados segurados e contribuintes individuais (AI 37.282.054-9), inclusive o total dos pagamentos concernentes aos salários-família, nos dois períodos fiscalizados é superior a soma do suposto débito. Por fim, ainda argumenta que não se considerou nos cálculos dos supostos débitos o direito em abater as compensações realizadas e deduções decorrentes dos salários- família mencionados nas folhas de pagamento e devidamente pagos aos segurados, inclusive o total dos pagamentos dos salários-família, nos períodos fiscalizados, seriam superior à soma do suposto débito. Quanto aos pró-labores, o recorrente alega que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados, sendo evidenciado através dos Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS Empresa, juntando anexo, relativos aos meses em lide. Considerando que desde o julgamento de piso, de provimento parcial, anotou-se que era constatável que ficaram valores de fora da apropriação realizada pelo autuante e que as GPS ou os créditos que não foram computados deveriam ser apropriados ao lançamento (inclusive por haver diferenças não apropriadas coletadas no RADA), bem como, diante das ponderações, planilhas elaboradas e documentos presentes no processo e nos sistemas informatizados da Receita Federal, é importante que a fiscalização confirme, ou não, as alegações do contribuinte, analisando se há ainda apropriações a serem realizadas para reduzir ou quitar os débitos, entendo por bem baixar os autos em diligência, a fim de que se processe com as verificações e informações de estilo. No entanto, vencido quanto a diligência no processo principal (10510.721408/2010-01), tornando-se desnecessário repetir a tentativa de autorização de diligência nestes autos com os mesmos elementos e argumentos, tendo o Colegiado entendido, para negar a diligência, que apropriações são efetivadas apenas em processo de restituição ou de compensação, que não é o caso presente no qual se discute lançamento de ofício, assim como considerando que, para o colegiado, a última GFIP retificadora transmitida tem força confessória, passo a enfrentar o mérito curvando-me as premissas que acabam por ser postas pela maioria em julgamento colegiado. Pois bem. Considerando que o recorrente, ante a negativa da diligência pela maioria da Turma, não produziu prova suficiente para atestar suas alegações, decido reproduzir a decisão de piso, conforme autorização regimental, por bem representar a análise em lide, o que faço nestes termos: Mérito. Retificação do crédito. Valores não apropriados (RADA). Quanto às alegações referentes às novas folhas geradas para atender ao MANAD, com bases maiores que as anteriores que não contemplavam as rescisões, insta registrar que a inclusão das rescisões em folha de pagamento em nada onera a base de cálculo devida. Verbas como gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio trabalhado pagas na rescisão são base de cálculo de contribuições previdenciárias e o fato de estarem apartadas não significa que estariam de fora do salário de contribuição devido. A justificativa apresentada para as diferenças encontradas não se sustenta. Quanto às retificações de GFIP perpetradas pela empresa de forma equivocada, desprezando as normas contidas no Manual da GFIP, não se prestam a afastar o lançamento realizado. Isto porque não havia escolha para o Fiscal senão considerar como declarado em GFIP os valores contidos na última retificação realizada pelo conceito de “chave” existente. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 A partir da implantação da versão 8.0 do SEFIP, houve uma mudança no processamento dos dados veiculados em GFIP, criando-se o conceito de “chave”. GFIP transmitida posteriormente como a mesma chave substitui a anterior e é considerada como sua retificadora, de acordo com o Manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 11/2006: 7.2 - Chave de uma GFIP/SEFIP O conceito de chave de uma GFIP/SEFIP tem utilização fundamental para a Previdência Social. Chave de uma GFIP/SEFIP são os dados básicos que a identificam. A chave é composta, em regra, pelos seguintes dados: → CNPJ/CEI do empregador/contribuinte – competência – código de recolhimento – FPAS. Para a Previdência, deve haver apenas uma GFIP/SEFIP para cada chave. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou é considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. O equívoco na retificação das GFIP quem cometeu foi a própria empresa que não atentou para as normas contidas no Manual de Preenchimento acima transcrito. Quanto às observações acerca da competência 11/2007, na qual alega que vários débitos vinculados à competência 11/2007 foram recolhidos constando a informação equivocada com sendo da competência 12/2007, assim, essas GPS devem ser corrigidas, há considerações a tecer. Constatando-se o preenchimento equivocado de GPS, deve a interessada providenciar junto à RFB a retificação de seus dados. Foi publicada no dia 2 de abril de 2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.265, que estabelece procedimentos para retificação de erros de preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). De acordo com a nova norma, a solicitação de retificação de GPS deverá ser feita através do formulário de Retificação de GPS (RetGPS), conforme modelo previsto no anexo único da instrução normativa. As correções devem ser providenciadas pela própria empresa. Não é possível, em sede de procedimento administrativo a correção de tais erros de preenchimento. A respeito dos pró-labore relativos aos meses de 05/2006, 06/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, um exame das GFIP entregues evidenciam que não foi declarado nenhum contribuinte individual no período assinalado, assim, não se sustentam as argumentações contidas na peça de defesa. A título de exemplo foram analisadas as GFIP referentes à competência 05/2006, Números de Controle JzJNhOxeci80000-1 e Lun1jqAunxm0000-6 e não foram encontrados contribuintes individuais declarados nos documentos. No que concerne às observações acerca das Diferenças de Acréscimos Legais – DAL, remeto o contribuinte ao Relatório anexo DAL. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa mais benéfica O recorrente alega, ainda, a tese da multa mais benéfica, considerando o contexto da Medida Provisória n.º 449. Pois bem. Assiste razão parcial ao recorrente neste capítulo. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. Ademais, a temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cito a título exemplificativo. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721409/2010-47 máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15940.000805/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 2202-009.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 08 05 /2 01 0- 91 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000805/2010-91 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 240/244), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 231/236), proferida em sessão de 14/05/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 12-46.273, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. SUJEITO PASSIVO. CONTRATANTE. Incide contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, na alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. O sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre o valor da prestação de serviços é a pessoa jurídica que figurar como contratante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (DEBCAD 37.068.118-5) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração – AI 37.068.1185 lavrado contra o sujeito passivo acima qualificado, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/25, refere-se às contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre os valores discriminados em notas fiscais/faturas de prestação de serviços contratuais emitidos pela Unimed de Presidente Prudente – Cooperativa de Trabalho Médico, exigência do art. 22, IV, da Lei n º 8.212/91. O lançamento foi consolidado em 22/09/2010, totalizando R$ 769.543,53. Narra o Relatório Fiscal que, em razão das notas fiscais/faturas apresentadas não discriminarem apenas o valor dos serviços prestados, a apuração da base de cálculo foi realizada considerando o valor correspondente a 30% do valor bruto, conforme determinado pelo art. 291 da IN MPS/MRP nº 03, de 14 de julho de 2005. Informa a Autoridade Fiscal que, dentre as informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, não se encontram as relativas às bases de cálculo objeto do presente lançamento. A fiscalização juntou aos autos cópias do contrato nº 629, celebrado entre o sujeito passivo e a Cooperativa de Trabalho Médico, e cópias por amostragem das Notas Fiscais/Faturas contratuais. Também foi anexado um DEMONSTRATIVO COMPARATIVO DA MULTA MAIS BENÉFICA EM FACE DA MP Nº 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009/ VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP ATÉ O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL que indicam, por competência, os valores das contribuições não declaradas em GFIP's enviadas antes do início do procedimento Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000805/2010-91 fiscal, a quantidade de segurados da empresa, o valor limite para a aplicação da multa em razão do numero de segurados da empresa, o valor da multa de mora prevista na lei n° 8.212/91 (anterior a vigência na MP nº 449/2008), o valor total da multa que seria aplicada pela sistemática prevista na legislação em vigor na época da infração, o valor da multa prevista na nova sistemática prevista na MP nº 449/2008 e o valor da multa aplicada (multa mais benéfica). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O autuado apresentou defesa administrativa em 21/10/2010, às fls. 169/173, na qual dispõe, em síntese: Não há serviços prestados pela UNIMED ao Município, e sim para os funcionários e seus dependentes, pois o contrato é de mera intermediação e os valores são descontados dos salários dos servidores. Não há obrigação legal de a Municipalidade proporcionar plano de saúde para seus servidores. Para que incida contribuição previdenciária, são requisitos que o sujeito passivo seja empresa ou equiparado e que o sujeito passivo receba serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho. Embora o Município, de acordo com o art. 15 da Lei 8.212/91, se enquadre no conceito legal de empresa, não há serviços prestados pela UNIMED ao Município, que é mero intermediário na contratação dos servidores usuários junto ao plano de saúde. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000805/2010-91 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 01/06/2012, e-fl. 238, protocolo recursal em 29/06/2012, e-fl. 240, e despacho de encaminhamento, e-fl. 246), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O lançamento refere-se às contribuições sociais que seriam devidas pelo Município autuado incidentes sobre os valores discriminados em notas fiscais/faturas de prestação de serviços contratuais emitidos pela Unimed de Presidente Prudente – Cooperativa de Trabalho Médico, na forma exigida pelo art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com alíquota de 15%. O Município se insurge contra a alegada ocorrência de fato gerador. Pois bem. A contribuição, a cargo da empresa ou equiparado, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, foi analisada no Recurso Extraordinário 595.838, Tema 166 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sendo fixada a tese de que é inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, deste modo afasta-se o lançamento baseado na norma declarada inconstitucional. Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no RE n.º 595.838, fixou tese segundo a qual: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." A tese foi fixada em relação ao Tema 166 da Repercussão Geral do STF, que foi prelecionada para tratar da temática: "166 - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000805/2010-91 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas." A decisão do referido julgado consignou que: "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/1999." A ementa de jurisprudência do citado julgado foi firmada, nestes termos: EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4.º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4.º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. (RE 595.838, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08/10/2014) Logo, diante do pronunciamento do STF, não existe outra solução ao caso concreto que não seja afastar o lançamento, face à declaração de inconstitucionalidade sobre serviços de cooperativas de trabalho, vale dizer, considerando que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212, de 1991 (artigo 22, inciso IV, com redação dada pela Lei 9.876, de 1999) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, deve-se cancelar o lançamento. Sendo assim, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cancelar o lançamento e reformar a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em dispositivo sintético. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000805/2010-91 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.720478/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 78 /2 01 7- 59 Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 2860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 2861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 2862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 2863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.429 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720478/2017-59 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2864DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729824/2018-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº nº10882-905004/2015-46, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência, quando então deverá ter prosseguimento o julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº nº10882-905004/2015-46, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência, quando então deverá ter prosseguimento o julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor de Acórdão nº 103-002.547, proferida pela 3ª Turma da DRJ03, em 29 de dezembro de 2020, julgou a impugnação procedente em parte alterando-se a multa isolada (aplicada em razão da não homologação integralmente da compensação pleiteado nos autos do Processo nº10882-905004/2015-46) do valor de R$ 58.569,80 para a quantia de R$ 40.469,67. Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o relatório do acórdão recorrido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 82 4/ 20 18 -7 6 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 “Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 02/03, formalizada na forma adiante transcrita: A notificação da pessoa jurídica interessada foi formalizada pela via postal no dia 06/11/2018, fl. 07. Conforme verificado no Termo de Solicitação de Juntada de fl. 08, no dia 05/12/2018 foi peticionada a juntada aos autos da impugnação de fls. 11/13, a seguir transcrita: “01.- Segundo da conta [sic] a notificação ora impugnada, esta objetiva a cobrança de débitos por compensação não homologada, acrescidos de multa de 50%, decorrente do processo de compensação de crédito nº.10882.905.004/2015-46, oriundo do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.139,59 (cento e dezessete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme atestam os itens 4 e 5 da Notificação, afetos aos dados do "despacho decisório" e do "demonstrativo de apuração do crédito tributário". 02.- Ainda, como aponta o item 4 da Notificação, esta tem como origem o despacho decisório, objeto do rastreamento de n.111831038, emitido em 06.01.2016. 03.- Ocorre que, contra o despacho retro mencionado, a ora SUPLICANTE apresentou suas razões de inconformidade (Doc.03), cujo trâmite consta, como último andamento em data de 10.03.2016, a sua remessa para análise da aludida manifestação de inconformidade (Doc.04). 04.- Dai, a estranheza da SUPLICANTE com o recebimento da Notificação em referência. É que, se até a presente data, como já apontado, não foram apreciadas suas razões de inconformidade, o curso de referida Notificação está a atentar frontalmente contra os §§ 9° e 10°, do artigo 74, da Lei n.9.430/96, " in verbis" : Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 [...] 05.- Nesse cenário, pelos fatos acima considerados, impõe-se concluir que a NLMIC - 1169/2018, ora impugnada é RIGOROSAMENTE NULA, por "atropelar" os princípios que regem o processo administrativo, insertos na Lei nº.9.430/96, bem como ainda, negar vigência aos incisos III, do artigo 151, da Lei nº.5.172/66.” Ao analisar a impugnação, a DRJ prolatou decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Aplica-se a multa de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do débito decorrente da Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, hipótese em que a multa deverá ser aplicada com a incidência do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme estabelecido pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Devido à nítida relação de causa e de efeito existente no caso, a solução a adotada no processo que trata das compensações não homologadas, necessariamente haverá que ser replicada no presente processo, formalizado em razão da multa isolada pela Fiscalização cominada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário, às e-fls. 245-246, nos seguintes termos: “01. Como aponta no Acordão, a Multa por compensação não homologada tem como origem o despacho decisório, objeto de rastreamento nº 111831038 emitido em 06/01/2016. 02. Ocorre que, contra o despacho retro mencionado, a ora SUPLICANTE apresentou suas razões de inconformidade via Recurso Voluntário ao CARF, em 23/06/2021, conforme recibo anexo (Doc. 01) cujo tramite consta, como último andamento: situação em análise. 03. Daí a estranheza da SUPLICANTE com o recebimento da Intimação em referência. É que se até a presente data, como já apontado, não foram apreciadas suas razões de Recurso Voluntário, e o curso da referida Notificação está a atentar frontalmente contra os §§ 9º e 10º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, “in verbis”: § 9º. - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10º - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 04. Neste cenário, pelos fatos acima considerados, impõe-se a concluir que a Intimação Nº 45/2021/LIS/ODRJ/CONDIC/EQCRE/DEVAT08-VR, ora Impugnada é RIGOROSAMENTE NULA, por “atropelar” os princípios que regem o processo administrativo, insertos na Lei nº 9.430/96, bem como ainda, negar vigência aos incisos III, do artigo 151 da Lei nº 5.172/66. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 Isso posto, este contribuinte vem, mui respeitosamente, requerer-se a esse egrégio tribunal a apreciação das alegações acima expostas, dignando-se a REFORMAR a decisão ora recorrida como medida de direito e de justiça”. Tendo em vista, o Recurso Voluntário apresentado, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, às e-fls. 247, houve o encaminhamento do processo para este Conselho Administrativo de Recursos para análise e julgamento. Ocorre que, por se tratar de processo de pequeno valor (menor do que 60 salários mínimos).e que foi julgado pela DRJ em data igual ou superior a 3 de novembro de 2020, conforme disposto nos artigos 48 e 58 da Portaria ME nº 340/2020, a competência para julgamento é do CARF, mas sim da DRJ por intermédio de decisão colegiada. Destarte, houve despacho no sentido de que os autos fossem restituídos à unidade de origem para as providências de sua alçada, conforme consta às e-fls. 248. Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 03.11.2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor ( menor do que 60 salários mínimos). Na Secretaria Especial da Receita Federal, constatou-se, porém, que o Processo Principal de nº10882-905004/2015-46, que versa sobre o crédito pleiteado para a compensação não homologada integralmente e que deu origem à multa aqui discutida, já encontrava-se no CARF, houve, às e-fls. 251, despacho ordenado a devolução destes a este Conselho para julgamento conjunto dos dois processos. De volta ao CARF, estes autos foram distribuídos para minha relatoria na data de 14/07/2022. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte sua impugnação contra lançamento de ofício relativo à multa por compensação não homologada integralmente no bojo do processo nº 10882-905004/2015-46. No acórdão de piso assim constou: No caso em tela, ao apreciar o PER/DCOMP nº 33064.98388.310513.1.3.02-7763, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º (quarto) trimestre de 2012, requerido no valor de R$ 417.983,40, matéria tratada no processo nº 10882-905004/2015-46, a Administração Fazendária glosou uma parcela das retenções na fonte pela pessoa jurídica considerada. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 Com isso, o valor do crédito reconhecido em favor da interessada foi de R$ 278.153,35, o qual foi utilizado na compensação a seguir transcrita: Conforme acima verificado, relativamente ao débito da Cofins código 5856 do período de apuração novembro de 2012, no valor de R$ 178.249,04, o crédito foi suficiente para a sua amortização parcial, remanescendo devedora a quantia de R$ 117.139,59, sobre a qual foi aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento), o que resultou na quantia de R$ 58.569,80, exigida no presente processo com substrato no disposto pela legislação a seguir apresentada: Lei nº 9.430/96 Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como se observa, o § 17 supratranscrito é peremptório ao determinar que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. Já o acima disposto § 18 estabelece que “No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Por seu lado, alega a defendente que pelo fato de haver apresentado manifestação de inconformidade no contexto do processo nº 10882-905004/2015-46, que a presente notificação de lançamento deveria ser considerada nula por negar vigência ao inciso III do art. 151 do CTN, a seguir transcrito: Lei º 5.172/66 (CTN) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Com efeito, a leitura do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 mostra-se suficiente para que se entenda que a simples apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação tem por consequência a suspensão da exigibilidade do débito resultante da compensação não homologada, questão discutida no processo nº Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 10882-905004/2015-46, além da suspensão da exigibilidade da multa isolada neste processo tratada, “ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Nesse passo, ainda que a pessoa jurídica não houvesse apresentado a presente impugnação, a exigência fiscal estaria com a sua exigibilidade suspensa, enquadrando- se o caso justamente no dispositivo legal que teria sido desrespeitado pela notificação de lançamento em julgamento, ou seja, o inc. III do art. 151 do CTN, não havendo, porquanto, como se decretar a nulidade requerida pela pessoa jurídica interessada. Na realidade, o que se tem no caso em pauta é uma relação de causa e efeito em que existe uma correspondência entre dois eventos umbilicalmente ligados, a não homologação da compensação e o lançamento da multa isolada, devendo ser replicado para o segundo a mesma solução que foi adotada para o primeiro. Nesse sentido, os julgados administrativos a seguir colacionados: (...) A não homologação das compensações (primeiro evento) teve como consequência, por aplicação direta do determinado pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a imposição da multa isolada em valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário originário das compensações não homologadas (segundo evento), medida que se efetivou por meio da notificação de lançamento neste processo tratada. Caso seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade relacionada à compensação não homologada, o efeito disso será a improcedência da impugnação atinente à multa isolada em questão. Outrossim, na hipótese de ser procedente a manifestação de inconformidade formalizada em razão da não homologação das compensações, outra solução não poderá ser adotada, no que se refere à multa isolada, senão a decretação da procedência da impugnação respectiva. In casu, a não homologação das compensações foi apreciada no bojo do processo nº 10882-905004/2015-46, o que resultou na edição do Acórdão DRJ/FOR nº 103- 002.545, datado de 29/12/2020, em que foi reconhecido direito creditório adicional de R$ 39.988,49. Urge, portanto, que seja perquirida a suficiência do crédito reconhecido por esta DRJ, para fazer frente ao débito resultante das compensações não homologadas, medida esta que se mostrou implementada por meio da utilização do aplicativo Neo Sapo, nele tendo sido encontrado o resultado adiante apresentado: Infere-se, pois, que o saldo devedor do débito resultante da compensação não homologada foi reduzido de 117.139,59 para R$ 80.989,34, valor sobre o qual foi aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento), chegando-se, com isso, ao saldo devedor da notificação de lançamento encontrado no presente julgado, estabelecido no valor de R$ 40.469,67. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 Conclusão Isso posto, tendo em conta os fatos e a legislação acima mencionados, VOTO no sentido de que seja dado parcial provimento à impugnação, alterando-se a multa de ofício do valor de R$ 58.569,80 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) para a quantia de R$ 40.469,67 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).” Neste contexto, apesar de versar sobre litígio de pequeno valor, e assim, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e Portaria ME nº 340/2020, ser da DRJ, por decisão colegiada, a competência para julgar o presente processo, os autos foram devolvidos a este CARF para apreciação em conjunto com Processo Principal de nº10882-905004/2015-46, em que se discute o direito creditório crédito pleiteado para a compensação não homologada integralmente. Ocorre que o mencionado Processo nº10882-905004/2015-46 foi distribuído para a 1ª TO-4ª Câmara-1ª Seção-CARF-MF-DF, mas, ainda não realizado o efetivo sorteio para qualquer julgador daquela Turma, consoante pesquisa feito do sítio https://carf.fazenda.gov.br/ em 03/11/2022 e resultado abaixo reproduzido: Neste contexto, nos termos do art. 49, § 7º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, art. 6º, § 5º, entendo que julgamento deste autos deve ser sobrestado até o julgamento do processo principal (Processo nº10882-905004/2015-46), in verbis: “§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão d e mesma instância relativa ao processo principal”. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.394 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729824/2018-76 Desta forma, é certo que a exigibilidade da multa de ofício isolada objeto de análise nos presentes autos depende do que for decidido no processo principal nº10882- 905004/2015-46, ficando, portanto, suspensa no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 dada a inter-relação de causa e efeito que vincula os procedimentos apensados por decorrência. Assim, a exigibilidade da multa em discussão deve ficar suspensa até o julgamento final do processo principal mencionado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para manter suspensa a exigibilidade da multa de ofício isolada, objeto de análise nos presentes autos, no termos do § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até julgamento do processo principal nº nº10882-905004/2015-46, dada a inter-relação de causa e efeito que informa os procedimentos vinculados por decorrência, quando então deverá ter prosseguimento o julgamento do presente processo. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 260DF CARF MF Original

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9537433 #
Numero do processo: 14041.720160/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF n.º 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-009.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF n.º 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 01 60 /2 01 8- 34 Fl. 2828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Fl. 2829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.786/2.797), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 2.715/2.747), proferida em sessão de 04/12/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 02-97.040, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 2.565/2.575), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub-rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o Senar, Fl. 2830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por ilegalidade. NULIDADE. São consideradas nulas apenas as autuações para as quais resta demonstrada a ocorrência de prejuízos para que o contribuinte exercite o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e que a autuação se deu por pessoa sem competência para precedê-la. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/25; 69/70) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 26/68), tendo o contribuinte sido notificado em 23/11/2018 (e-fl. 2.556), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrado contra o contribuinte em epígrafe, conforme segue: - AI (formulário de fls. 2/15) no valor de R$ 8.155.365,50, de 8/11/2018, referente a contribuições para a previdência social, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 4863 e 2158, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014, de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016; - AI (formulário de fls. 16/25) no valor de R$ 765.609,24, de 8/11/2018, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, códigos de receita 2187, relativas às competências de 01/2014 a 04/2014 e de 10/2014 a 12/2014. Relatório fiscal Consta no relatório fiscal de fls. 26/43 conforme segue. Foram lançadas contribuições previdenciárias e para o Senar não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e incidentes sobre comercialização da produção rural com sub-rogação, devidas pelo autuado (adquirente). Foram consideradas pela fiscalização as informações declaradas em GFIP, antes do início do procedimento fiscal (26/7/2017), constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Após analisar as GFIP transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a fiscalização elaborou o Anexo 01 – GFIP analisada no Processo.pdf e incluiu o resultado dessa análise na "Tabela 01" do relatório fiscal no item 5 (fls. 29/31). No CNPJ consta como CNAE o código 1099-6-99 – Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e na décima nona alteração do contrato social consta que o autuado tem por objeto: Cláusula Segunda. A sociedade terá por objeto social a exploração fabricação de produtos de origem vegetais não especificados anteriormente; comércio por atacado; industrialização, beneficiamento e empacotamento de cereais e gêneros alimentícios em geral, e a importação e a exportação destes mesmos produtos; prestação de serviços de logística e transporte, por conta própria ou de terceiros, para si ou para outrem; além disto, a sociedade poderá participar do capital social de outras empresas; como sócia ou acionista; podendo ser modificado o estendido a critério dos sócios, o que sempre fará observando a legislação pertinente. Relatório fiscal. Processos judiciais Fl. 2831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 O autuado atendendo a intimação efetuada por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, apresentou documentação referente aos processos judiciais relativos às contribuições para a previdência social relativas ao produtor rural. Foram entregues cópias de petições, decisões e certidões. Diante disso, de posse da documentação apresentada pela empresa, a fiscalização, por meio de consulta aos Tribunais Regionais Federais, identificou processos judiciais, movidos pelo sujeito passivo, referentes à contribuição previdência incidente sobre a aquisição de produto rural da pessoa física, devida por sub-rogação. Constatou que por meio de decisão proferida em 22/10/2015, nos autos do processo nº 0040162-66.2014.4.01.3400 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1) que deferiu a medida liminar em favor da fiscalizada, determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição ao "Funrural", mas a sentença proferida em 11/5/2017, denegou a segurança e revogou a liminar concedida. Uma vez que não há liminar que suspenda a exigibilidade da contribuição incidente sobre a produção rural de produtor rural pessoa física devida pelo adquirente por sub-rogação, os valores dessas contribuições foram apurados e levantados pela fiscalização neste auto de infração. Relatório Fiscal. Processos judiciais de pessoas físicas apresentadas Ainda em atendimento ao TIPF, a autuada apresentou cópias de sentenças e acórdãos de processos judiciais dos produtores rurais pessoas físicas que tinham liminares, que impediam o recolhimento da contribuição previdenciária devida pela aquisição de produto rural de pessoa física com sub-rogação. Foi realizada consulta aos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 5ª Regiões e foram localizados processos judiciais movidos por produtores rurais pessoas físicas dos quais o sujeito passivo adquiriu produção rural que pretendiam evitar o desconto e o recolhimento da contribuição previdência, em razão da sub-rogação na aquisição de produto rural por produtor rural pessoa jurídica. A fiscalização elaborou o "Anexo 07 – Processos de pessoas físicas com sub-rogação.pdf", discriminando essas situações. Em virtude desses processos, deixaram de ser consideradas como sub-rogação (e automaticamente não tributadas neste procedimento fiscal) as aquisições de produto rural das pessoas físicas relacionadas no Anexo 07. Relatório fiscal. Identificação da base de cálculo As notas fiscais foram baixadas do ambiente SPED Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22/1/2007. Nesse Sistema foram consultados os seguintes elementos: a) Notas Fiscais eletrônicas (Nfe), instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005, definido pelo Confaz e pela RFB; b) Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal, EFD ou EFD ICMS IPI) instituída pelo convênio ICMS nº 143/2006, de 15/12/2006, assinado pelo Confaz e pela RFB; e c) EFD Contribuições (SPED Contribuições) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5/7/2010, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1/3/2012. Em seguida, como nem todas as notas fiscais são informadas em todas as bases (por exemplo, as notas fiscais modelo 01 não constam da base da NFe) foi realizado trabalho de normalização de forma que as notas fiscais fossem numeradas e suprimidas as suas réplicas nas diversas bases. Da mesma forma na EFD-Contribuições ou na EFD- Fiscal nem sempre são informados todos os itens, assim, foi recomposto os itens das notas fiscais. Alguns produtores rurais pessoa física são obrigados, por legislação estadual, a emitir nota fiscal. Em virtude disso, foram consideradas no cálculo pela fiscalização, as notas fiscais de saída emitidas por essas pessoas físicas, em que consta como participante o CNPJ do sujeito passivo. Foi realizado cotejo com as notas fiscais de entrada e foram levantados somente os valores que não foram coincidentes no comparativo (notas fiscais de saída emitente CPF produtor rural e destinatário CNPJ da fiscalizada x notas fiscais de entrada emitente CNPJ da fiscalizada e participante CPF produtor rural PF). A fiscalização descreve esse procedimento de apuração das bases de cálculo nos itens 28/32 do relatório fiscal. Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 No item 41 do relatório fiscal foi incluída a Tabela 06 onde se indicam os valores de transações com CFOP que se referem à aquisição de produção rural de pessoa física. Ainda de acordo com o relatório fiscal, os valores recolhidos com os códigos de pagamento 2607 e 2615 (Senar) que foram identificados por meio de consulta aos sistemas informatizados da RFB constam no demonstrativo "(Anexo 06) GPS códigos 2607 e 2615.pdf". A partir do item 48 do relatório fiscal são incluídas tabelas para a identificação das bases de cálculo e a compreensão de como foram encontrados os valores ali contidos. Foram incluídas nas Tabelas de 07 a 14 (que trazem as informações que permitiram à fiscalização encontrar os valores lançados) que foram elaboradas, a partir dos dados constantes na GFIP, GPS, Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal, SPED Contribuições cujas informações documentos e dados foram relacionados nos anexos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que integram o relatório fiscal. Relatório fiscal. Anexos A fiscalização elaborou os seguintes anexos ao relatório fiscal (fls. 71/2.451, documentos não pagináveis de fls. 2.452/2.453, fls. 2.456/2.498, documentos não pagináveis de fls. 2.535/2.536, fls. 2.554/2.555). Relatório fiscal. Endereço do autuado Inicialmente o TIPF foi encaminhado para o endereço constante do cadastro da RFB, qual seja: Rodovia DF 130 KM 30, Paranoá (DF). Contudo, o documento foi devolvido pelos Correios sob a justificativa de “Não procurado”. Após contato telefônico com a empresa novo endereço foi informado: QS 01 RUA 210 BL 34/36 SALA T 02 306/307, Águas Claras(DF). Nos esclarecimentos prestados pela própria empresa em 13/9/2017, a informação sobre o novo endereço foram ratificadas. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência fiscal A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também reportou a realização de diligência fiscal e o seu resultado, pelo que peço vênia para reproduzir: O autuado foi cientificado das autuações em 23/11/2018 (conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 2.556) e apresentou impugnação (fls. 2.565/2.575) em 20/12/2018 (conforme Termo de solicitação de juntada à fl. 2.562), na qual, essencialmente: Afirma que a cobrança nunca poderia recair sobre ele, uma vez que se valeu de medida judicial para afastar a "retenção" das contribuições, conforme atestado pelo relatório fiscal, nas fls. 32/41 dos autos, e que ela surtiu efeitos de 22/10/2015 até 11/05/2017, durante todo o período alcançado pelo lançamento. Aduz que, como estava albergado por decisão judicial para não reter a contribuição "Funrural" e Terceiros, a obrigação recai, forçosamente, sobre produtores rurais (pessoa física/segurado especial), sendo que a fiscalização deixou de realizar o lançamento cabível, sua única e exclusiva atribuição, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Afirma que mesmo tendo sido asseverado que foram excluídas das bases de cálculo, as notas fiscais de produção agrícola daqueles produtores que obtiveram medida judicial para o não recolhimento das contribuições, conforme Anexo 7 mencionado nas fls. 41/42 (parágrafos 15 a 18), a fiscalização não realizou essa exclusão da base de cálculo utilizada para o lançamento, a qual perfaz o montante de R$ 191.172.326,31, conforme levantamento realizado pelo auditor (Planilha "Detalhamento do Auto") com o cruzamento das informações dos Anexos 03, 04 e 07 do lançamento. Diz que tal situação deve ser comprovada por Prova Pericial, facultada pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Alega que as contribuições lançadas são de questionável exigibilidade, desde o advento da Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 que suspendeu a execução do inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, afastando a sub-rogação do adquirente de produção rural ao recolhimento das exações debatidas. Fundamentos Jurídicos 11.1 – Acatamento à decisão judicial vigente durante todo o período do lançamento. Desobrigação à retenção pelo sub-rogado. Redirecionamento da cobrança ao Produtor. Atribuição exclusiva da autoridade fiscal. CTN, art. 142. Além das alegações apresentadas aduz as que seguem. Afirma que não se cuida de hipótese de sujeição passiva, mas de responsabilidade tributária nos moldes do artigo 128 do CTN combinada com o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, e, destarte, não compete ao sub- rogado/responsável tributário proceder pelo recolhimento retroativo das contribuições, cujo lançamento deveria e poderia ter sido realizado pela autoridade fiscal. Cita decisão administrativa para amparar suas alegações no sentido de que o lançamento deveria ter sido efetuado contra os produtores rurais. 11.2 – Medidas judiciais das pessoas físicas/segurados especiais. Desconsideração pelo fisco. Equívoco na base de cálculo do lançamento. Realização de prova pericial. Inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Afirma que, para chegar à conclusão de que foram incluídos valores incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores que detinham decisão judicial que o impedia de efetuar o desconto da contribuição desses produtores rurais, foi realizado um levantamento cotejando as informações constantes nos Anexos 03, 04 e 07 do lançamento com o número do CPF de cada pessoa física/segurado especial e respectivo número dos autos, constantes neste último anexo 07. Diz que foi elaborado um demonstrativo "Detalhamento do Auto" que evidencia o manifesto erro na apuração do suposto crédito fiscal, onde, em resumo, verifica-se que a base de cálculo refletida no levantamento fazendário perfaz o valor de R$ 80.295.657,06 nos moldes do Anexo 07 do auto de infração. Assevera que existe ainda o montante de R$ 12.055.888,80, o qual igualmente decorre de medida judicial obtida pelos produtores e que não foram consideradas na autuação, como se verifica pela apreciação do número do CPF e correlato processo judicial a ele correspondente. Afirma que, com base no disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, o erro grosseiro na apuração da base imponível das contribuições lançadas somente será dirimido mediante realização de perícia. Indica quesitos. 11.3 – Suspensão da qualidade de responsável por sub-rogação. Art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. Resolução nº 15/2017 do Senado Federal Assevera que sem prejuízo das medidas judiciais auferidas tanto pelos produtores, quanto por ele, por absoluta falta de amparo legal, não possui qualquer responsabilidade pela retenção das contribuições lançadas, dada a suspensão da sub- rogação prevista pelo inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, imposta pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Assevera que, na medida em que somente a Lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário e estando ela suspensa, não há amparo legal apto a sustentar o lançamento em tela, devendo ser repelido. 11.4 – Impossibilidade da incidência da multa de ofício. Inexistência de obrigação. Descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais. Diz que descabe a incidência da multa de ofício, em virtude do malferimento ao Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, consoante vem entendendo a jurisprudência pátria. Cita decisões judiciais das quais não é parte para embasar seu argumento. Afirma que com a aplicação da multa estabelecida no patamar de 75%, a fiscalização andou longe de agir dentro de um critério da razoabilidade, sendo que não se cogita a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, mas, ao reverso, a Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 observância, aplicação, respeito ao disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição da República – CR de 1988. Assevera que se inexiste obrigação para o recolhimento das contribuições, seja por força de medida judicial, seja por força de lei, não há que se falar em ilícito penal algum, caindo por terra a Representação Fiscal para Fins Penais, de nítido caráter intimidatório. Pedido. Requer seja deferimento da produção de prova pericial contábil, dado o estrito cumprimento do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, imprescindível para o deslinde da controvérsia, que seja a impugnação acolhida integralmente desconstituindo o lançamento fiscal, afastando a multa de ofício ilegalmente cominada e a Representação Fiscal para Fins Penais. O impugnante juntou cópias de documentos das fls. 2.576/2.652. Realização de diligência fiscal Após apreciar a documentação juntada e constatar indícios, a partir da análise dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, que levaram a conclusão de que: a) haviam sido incluídos, na bases de cálculo, valores de aquisição de produção rural de pessoas físicas que foram indicadas no relatório fiscal como não considerados para fins do lançamento fiscal (tendo em vista que a fiscalização constatou, durante o procedimento fiscal, que tais produtores rurais pessoas físicas detinham decisão judicial que impedia o adquirente/autuado de efetuar o desconto da sua contribuição sobre a produção rural comercializada); b) haviam sido consideradas operações de comercialização de produção rural com produtores rurais que detinham decisões judiciais que impediam o autuado de efetuar o desconto dos valores relativos à sub-rogação nas obrigações desses produtores, que foram apresentadas apenas por ocasião da defesa. Tais constatações corroboravam as alegações da defesa atinentes ao equívoco na composição das bases de cálculo considerada pela fiscalização (ausência de liquidez e certeza) e relativos à imprecisão dos demonstrativos que facultariam a compreensão dos valores apurados (resultando em cerceamento ao direito de defesa). Dessa feita, de modo a permitir o deslinde da controvérsia e o saneamento dos demonstrativos que integram a autuação e que detalham as bases de cálculo, bem como permitir a correta identificação dessas mesmas bases de cálculo, afastando a ocorrência do cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal e garantindo a presença de liquidez e certeza acerca dos créditos tributários constituídos, em 31/7/2019, os presentes autos foram encaminhados para a DRF de origem (diligência fiscal), despacho de fls. 2.665/2.676, para que a fiscalização prestasse esclarecimentos que pudessem levar ao afastamento da ocorrência de equívocos na identificação e na demonstração da constituição das bases de cálculo, bem como permitir, eventual, correção nos demonstrativos elaborados. A fiscalização em 27/9/2009 elaborou a informação fiscal de fls. 2.677/2.686, na qual: 1.Trata-se o presente Relatório de responder aos questionamentos determinados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG). Antes de iniciar a análise dos quesitos do Douto Julgador vale esclarecer que todos os elementos a serem utilizados no presente Relatório estão satisfatoriamente detalhados no Relatório Fiscal havendo apenas auxílio na compreensão do processo de lançamento. [...] 3. No Relatório fiscal está detalhado como foi realizada a interpretação das notas fiscais. O Anexo 04 traz consigo TODOS os itens de notas fiscais e na coluna “Observação” a análise realizada pela fiscalização. Atente-se que quando a informação nesse campo constar o texto “6040 – Funrural” significa que aquele item de nota fiscal está pendente de análise da data da sentença para a suspensão ou não de sua cobrança. A análise conclusiva de sua cobrança está relacionada à data da sentença que consta do Anexo 07. Já o anexo 07 detalha de quais pessoas físicas foram suspensas as cobranças em razão de decisões judiciais. 4. Para que a compreensão seja facilitada estamos anexando ao Presente relatório a RELAÇÃO COM TODOS OS ITENS DE NOTA FISCAL que tiveram a cobrança suspensa em razão de decisão judicial (Anexo A – Itens de NF com cobrança suspensa.pdf). Esses itens correspondem aos valores detalhados por CPF no Anexo 07. Agrupados mensalmente temos os seguintes valores que tiveram cobrança suspensa: [...] Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 5. Portanto verifica-se que o total dos valores que foram considerados como não cobráveis no presente processo pela fiscalização foi de R$ 102.436.837,82, totalmente diferente dos valores apresentados pela empresa em seu arquivo DECISÕES JUDICIAIS NA RFB que foi de R$ 80.295.657,06. 6. Em relação aos itens de notas fiscais questionados pelo contribuinte verifica-se que os mesmos se referem ao TRF da 4ª. Região que não foram considerados pelo auditor fiscal no momento do lançamento. Assim totalizando os valores por competência e CPF apura-se os seguintes valores:[...] 7. Os valores apurados das tabelas 12, 13 e 14 do Relatório Fiscal, caso a autoridade julgadora resolva conceder a redução dos valores acima informados pelo contribuinte passam a ser os seguintes: [...]. a) Em hipótese alguma este reles servidor da RFB está concordando com a redução dos valores lançados durante a fiscalização considerando que o contribuinte foi intimado a apresentar TODOS os processos em que as pessoas físicas constavam como postulantes a não retenção por via judicial e os processos apresentados foram considerados pela fiscalização. A apresentação apenas em sua defesa impediu ao responsável pela autuação a análise completa. b) Os valores foram apurados considerando as alíquotas constantes da tabela 07 do Relatório Fiscal. c) Este Auditor Fiscal está apenas informando os valores e complementando o Relatório Fiscal com o Anexo A e as tabelas desta informação fiscal para facilitar a decisão da autoridade julgadora a quem compete, exclusivamente, a análise dos questionamentos da defesa e a supressão de valores lançados em sede de fiscalização. 9. Considerando a análise acima torna-se desnecessário discorrer sobre os quesitos apresentados pela Douto Julgador uma vez que todos eles estão respondidos com a análise apresentada. Conforme o termo de fl. 2.688, o contribuinte foi cientificado dessa informação em 30/9/2019 pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 27/9/2019 na Caixa Postal. Em 10/10/2019, o autuado se manifestou acerca da diligência, conforme termos de fls. 2.693/2.694, por meio do documento de fls. 2.704/2.713, no qual essencialmente: Retoma algumas informações contidas no relatório fiscal que tratam da indicação no Anexo 04 de valores que se referem a produtores rurais indicados no Anexo 07 (que possuíam decisão judicial que impedia o desconto das contribuições sobre sua produção rural). Aponta, em relação a informação contida no item 17 e 18 do relatório fiscal que nesse anexo, no campo “Utilizado para Comercialização COM sub-rogação” inexiste campo preenchido com "não", conforme foi indicado no relatório fiscal. Aduz que no campo "Observação", igualmente não foi identificado a informação referida no item 18 do relatório fiscal. Diz que embora no item 17 do relatório fiscal, a fiscalização assevere que "Em virtude desses processos, deixam de ser consideradas como sub-rogação (e automaticamente não tributadas neste procedimento fiscal) as aquisições de produto rural das pessoas físicas relacionadas no Anexo 07", não foi isto que identificou em seu levantamento. Apresenta, a título de exemplo, a recomposição da base de cálculo que identificou com base no Anexo 03 e Anexo 04 relativa ao mês de Janeiro de 2014: no quadro apresentado de fls. 2.706/2.708 foram indicadas as notas fiscais, os valores, a data de emissão da nota fiscal, a “OrdemNF”, e o número do CPF do produtor rural identificados simultaneamente no Anexo 03 e Anexo 04. Aponta que o valor da base de cálculo apurada por ele é idêntico ao valor da base de cálculo total por competência indicada pela fiscalização no relatório fiscal (item 50). Diz que o Relatório de Diligência Fiscal em tela configura um amontoado de evasivas, escapando dos questionamentos diligenciais suscitados pela Delegacia de Julgamento, como pode ser comprovado – resumidamente – nos seus itens 8 e 9 (fls. 2.686/2.685). Alega que, em que pese o pleito de produção de prova pericial se estribar fielmente no artigo 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/72 (Regulamento do PAF), sem embargo da Diligência Fiscal replicada não dizer nada com coisa alguma e que nenhum dos quesitos relacionados pelo contribuinte em sua impugnação foram apreciados, caracteriza cerceamento de defesa. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Requer, novamente, a produção de prova pericial contábil e o cancelamento da multa e da RFFP. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Foram afastados os equívocos apontados pela defesa acerca da inclusão de valores comercializados por produtores rurais referidos no Anexo 07 e foram excluídos os montantes relativos as aquisições para as quais a fiscalização constatou que houve entrega, por ocasião da defesa, de prova de impedimento de desconto das contribuições (conclusão não questionada pela defesa na manifestação acerca do resultado da diligência fiscal). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/12/2019, e-fl. 2.782, protocolo recursal em 17/12/2019, e-fl. 2.784, e despacho de encaminhamento, e-fl. 2.826), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia/diligência Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, visto que indeferiu o requerimento de diligência/perícia. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Em primeiro momento, observo que o indeferimento foi fundamentado e a Súmula CARF n.º 163 dispõe que: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Ademais, quanto a perícia, não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado, uma vez que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador; e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. De mais a mais, adoto as razões de decidir da DRJ, nestes termos: Desnecessidade de realização de perícia. O Decreto n 70.235/1972 dispõe que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/3/2015, artigo 464, § 1º, incisos I e II, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico e for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Dessa feita, não se justifica o deferimento, no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato (e não de direito), ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Assim, considerando-se que o Auditor Fiscal possui o conhecimento especializado sobre a legislação tributária e de sua aplicação, o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 18, caput, e tendo em vista que foram acatadas as exclusões pleiteadas pela defesa é prescindível a realização de perícia. Sendo assim, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar, não assistindo razão ao recorrente quanto ao pedido de perícia/diligência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 O recorrente se insurge com as mesmas razões de impugnação. Sustenta o acatamento à decisão judicial vigente durante o período do lançamento desobrigando à retenção pelo sub-rogado, redirecionando-se a cobrança ao produtor. Argumenta que a suspensão da qualidade de responsável por sub-rogação (art. 30, IV, Lei 8.212), inclusive por força da Resolução do Senado Federal n.º 15/2007. Solicita aplicar o Tema 723/STF (RE 761.263). Pondera pela impossibilidade de incidência da multa de ofício (Tema 816/STF, “b” – RE 882.461). Pois bem. Inicialmente, pondero que na resolução do Tema 723 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal a Excelsa Corte firmou tese segundo a qual: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Em complemento a Súmula CARF n.º 150 reza que: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Assim, cabe afirmar que a Resolução do Senado Federal n.º 15/2007 não se aplica a matéria em lide, considerando à época dos fatos geradores em espécie. Em continuidade, não pode o Colegiado do CARF declarar inconstitucional, na forma da Súmula CARF n.º 2, de modo que não havendo ainda solução da Repercussão Geral do Tema 816/STF, “b”, RE 882.461, se mantém a multa de ofício questionada, posto que fixada a partir de norma legal com presunção de constitucionalidade. O recorrente alega que a fiscalização não analisou corretamente a suposta ausência de tributação do FUNRURAL incidente sobre a compra de produtos rurais de pessoas físicas em razão da existência de liminares. Diz, ainda, que a contribuição ao SENAR é ilegítima. Pois bem. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas possuíam liminares garantindo à condição de não contribuintes, pelo que não poderia, em consequência, haver a sub-rogação. Ocorre que, foram afastados do lançamento os casos em que havia medidas judiciais dos produtores rurais. Desta forma, o lançamento remanescente é hígido. Não há reparos. O contribuinte alega a existência de outros equívocos, mas não consegue demonstrar o argumento que sustenta. Demais disto, a contribuição é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, IV, combinado com os arts. 25, e 25-A, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRAT (RAT/SAT) e para o SENAR. Bem delimitando o assunto em comento, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência, a qual peço vênia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N.º 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdência Social e Lei n.º 8.213/91 - PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei n.º 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8.º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei n.º 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/92 infringiu o § 4.º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n.º 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC n.º 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4.º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei n.º 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01. 18. O RE n.º 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543- B, não tratou da constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n.º 10.256/2001. 20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.002.932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3.º, do CPC. 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 23. Não é possível a pretensão de compensação, pois prescritas as parcelas recolhidas no período anterior à Lei n.º 10.256/2001. 24. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3.ª Região, Décima Primeira Turma, Ap - Apelação Cível - 1.945.225 - 0002897-42.2010.4.03.6107, Rel. Des. Federal Cecília Mello, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 datado de 21/08/2015) Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, objeto também desta análise, seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Importa anotar, quanto à irresignação específica contra a contribuição ao SENAR, que a sua instituição não consta em decreto, mas sim em lei. A legalidade da contribuição ao SENAR consta Lei n.º 8.315, de 1991, e do art. 6.º da Lei n.º 9.528, de 1997, com redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001. De fato, a atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315, de 1991. O Decreto n.º 790, de 1993, não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Cito, ainda, o Acórdão CARF n.º 2202-007.104, de 05 de agosto de 2020, de minha relatoria, que apreciou situação similar e foi unânime por manter a decisão da DRJ. Considerando, de mais a mais, que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, que já excluiu os pontos equivocados do lançamentos, com os quais concordo, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Trata-se de autuação para o lançamento de ofício de contribuições devidas pelo adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, devidas em razão da sub- rogação do autuado nas obrigações do produtor. O impugnante não refuta a informação fiscal de que teria deixado recolher as contribuições previdenciárias devidas por sub-rogação e incidentes sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. Contudo, apresenta outras alegações que serão apreciadas a seguir. Vinculação da RFB à legislação aplicada. Sub-rogação relativa às contribuições devidas à Previdência Social. Sujeito passivo das obrigações tributárias. Os principais dispositivos normativos, vigentes por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, que foram indicados nos formulário de autuação como fundamentos legais da obrigação tributária do sujeito passivo são os reproduzidos a seguir: Lei nº 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Lei nº 9.528 de 10/12/1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Lei nº 11.457, de 16/3/2007: Art.2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. [...] Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados no Regime Geral de Previdência social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Assim, considerando-se os dispositivos normativos citados, tendo em vista que a autoridade administrativa lançadora e a julgadora atuam de forma vinculada à legislação (em função do que dispõe o CTN, artigo 142) e diante da inexistência de norma ou decisão judicial favorável ao autuado que afaste a necessidade da RFB, por meio de seus agentes, de observar os citados dispositivos normativos (que se encontram em vigor no ordenamento pátrio), tem-se que não podem prosperar as alegações do impugnante no sentido de que ele não seria o sujeito passivo das contribuições previdenciárias lançadas. A legislação que instituiu contribuição substitutiva daquela incidente sobre a folha de pagamentos (aplicável ao produtor rural pessoa física), para o Senar, o fez de modo idêntico àquele criado para financiar a previdência social (mesma base de cálculo). Assim, tendo em vista que nos termos do que dispõe a Lei nº 11.457/2007, artigo 2º e 3º, tais contribuições se sujeitam aos mesmos prazos, condições sanções e privilégios das contribuições devidas à previdência social é inequívoco que o autuado também é sujeito passivo em relação a essa contribuição, sub-rogando-se nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas dos quais adquiriu produção rural. As alegações da defesa no sentido de que por ter obtido medida liminar em processo judicial que o desobrigava da “retenção" das contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural, com efeitos de 22/10/2015 até 11/5/2017, impedia o lançamento de ofício das contribuições tratadas nos autos, não podem prosperar pelas razões que seguem. Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Na data do lançamento, em 23/11/2018 (conforme AR de fl. 2.556), o contribuinte não estava amparado em nenhuma decisão judicial que afastasse a aplicação da legislação tributária. Como visto, a obrigação tributária tratada nos autos nasceu por força de determinação legal e de acordo com o previsto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas, como a tratada nos autos, sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Dessa feita, quando por ocasião da sentença a medida liminar foi caçada, o contribuinte deveria ter efetuado o recolhimento dos valores que eram devidos por ele. O que não ocorreu como se depreende da leitura da defesa. A autoridade tributária, em procedimento fiscal, não poderia deixar de lançar tributos não recolhidos nem declarados como devidos, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, combinado com o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 33. Esclareça-se que a autoridade julgadora, por força do disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12/7/2011, artigo 7º, inciso V, deve observar o disposto no inciso III do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, e também deve aplicar as normas citadas. Resolução nº 15/2017. O sujeito passivo alega que, por força da publicação da Resolução do Senado de nº 15/2017, não poderiam ter sido lançadas as contribuições com base na legislação citada e que não haveria mais fundamento para sub-rogação uma vez que o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 teria sido retirado do ordenamento jurídico. Em que pesem os argumentos do impugnante, tem-se que eles não podem prosperar pelas razões que seguem. De fato, como argumenta o autuado, o Senado Federal editou a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 na qual consta que: Art.1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II,e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Contudo a RFB, constatando que o texto da Resolução avançava do conteúdo das decisões do STF que fundamentaram sua elaboração nos termos do disposto no CTN, artigo 52, inciso X, por meio do Parecer RFB/Cosit nº 19, de 26/9/2017, solicitou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN se manifestasse no tocante à interpretação a ser conferida à referida resolução do Senado. De acordo com o Parecer PGFN-CRJ nº 1.447/2017, publicado no DOU de 13/9/2017, a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256/2001. Especificamente consta nesse parecer: [...] 5. A Resolução nº 15, de 2017, objeto da presente manifestação, tem como desiderato a atribuição de efeitos erga omnes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS. É o que se infere da justificativa apresentada durante a fase de tramitação legislativa do projeto, senão vejamos: [...] 6. Sucede que a Resolução nº 15, de 2017, interpretada com base na literalidade de seu texto, parece ostentar uma amplitude maior do que a proclamação de inconstitucionalidade levada a efeito no RE nº 363.852/MG e no RE nº 596.177/RS, o que o levaria a alcançar a contribuição do segurado especial e a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída com base na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. [...] Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 8. Assim, ciente de que a Administração Pública, dentro das amarras que lhe impõe o princípio da legalidade e da separação de poderes, não pode se recusar a dar cumprimento à norma jurídica, nem mesmo por considerá-la inconstitucional, o presente parecer tem por objetivo examinar a Resolução do Senado nº 15, de 2017, buscando conferir-lhe escorreita interpretação dentro do contexto normativo e jurisprudencial no qual se encontra inserida, adotando-se os seguintes aspectos como balizas hermenêuticas: (i) os limites da resolução do Senado à luz do papel constitucional que lhe foi atribuído pelo art. 52, X, da Constituição da República; (ii) o exato conteúdo da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, decisões cuja eficácia subjetiva se pretende estender por meio da edição do ato legislativo sub examine; (iii) a orientação do STF firmada no RE nº 718.874/RS, que analisou a constitucionalidade da contribuição social do produtor rural pessoa física reintroduzida com base na Lei nº 10.256, de 2001. [...] Conclusões 72. Diante de todo o exposto, após detida análise da Resolução nº 15, de 2017, à luz do contexto normativo e jurisprudencial que envolve o tema da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, extraem-se as seguintes conclusões: a) Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do Senado deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF (à qual pretende atribuir eficácia erga omnes), nada além disso. O Senado deve ater-se à extensão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, não lhe assistindo competência para examinar o mérito da decisão, para interpretá-la, para ampliá-la ou para restringi-la. b) A Resolução do Senado nº 15, de 2017, que confere eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n. 363.852/MG, reafirmada no RE nº 596.177/RS, sob o regime da repercussão geral, há de ser interpretada nos limites dos julgamentos a que se refere, seja porque essa é a sua natural vocação, tal qual disposta na Carta Constitucional (art. 52, X), seja porque a observância ao próprio julgado em repercussão geral é medida que se impõe a juízes e tribunais (nCPC, art. 927) e à própria Administração Tributária (art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002), mesmo que não houvesse a edição da sobredita resolução senatorial. c) Em matéria de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção rural, o STF, à luz de contexto constitucional e legal substancialmente diverso, voltou a apreciar a temática sob essa nova roupagem nos autos do RE nº 718.874/RS, igualmente jungido ao regime da repercussão geral. Há de se reconhecer que a tese com repercussão geral firmada pelo Pretório Excelso nos autos do RE nº 718.874/RS deverá necessariamente ser observada pela Administração Tributária, funcionando, sem dúvida alguma, como limite para a própria interpretação da Resolução nº 15, de 2017. [...] e) Assim, partindo-se da compreensão de que se presumem constitucionais as leis e atos normativos editados pelo legislador, e em observância ao princípio da supremacia da Constituição e da máxima eficácia das normas Constitucionais, cumpre à Fazenda Nacional extrair da textualidade da Resolução nº 15, de 2017, interpretação conforme à Constituição. f) Nessa perspectiva, deve-se reconhecer que o ato do Senado suspende a aplicação dos dispositivos alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (art. 12, inciso V, art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991), bem como as alterações posteriores realizadas nos mesmos artigos pela Lei nº 9.528, de 1997, apenas e tão somente no que tange à normatização da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. g) A Resolução nº 15, de 2017, não abrange as normas concernentes à tributação do segurado especial, uma vez que o STF não atribuiu a elas a pecha de inconstitucionalidade, malgrado estejam sob o abrigo dos mesmos textos legais. Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 A discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/SC (tema 723 de repercussão geral), ainda não julgado pela Corte Suprema. h) A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, com base no art. 195, I, “b”, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998), uma vez que: (i) a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta; (ii) entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001. i) A Resolução senatorial prevê a suspensão da execução do art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 1991, que não constava do texto do projeto de Resolução quando de sua aprovação pelo órgão competente do Senado. O art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 1991, que traz regras relativas ao segurado especial, encontra-se fora do alcance dos precedentes firmados no RE nº 363.852/MG e no RE nº 596.177/RS. Ao que tudo indica, a referência ao mencionado dispositivo legal decorre de mero equívoco material consignado no acórdão do STF, que foi reverberado na Resolução nº 15, de 2017. j) Além disso, o art. 12, VII, da Lei nº 8.212, de 1991, foi alterado por outras leis (Lei nº 8.398, de 1992, e Lei nº 11.718, de 2008), nenhuma delas objeto do julgamento empreendido pelo Supremo Tribunal Federal. k) Por conseguinte, a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. l) Ratifica-se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. 73. É o parecer. Caso aprovado, sugere-se o encaminhamento de cópia desta manifestação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como à Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (SGCT/AGU), para ciência. Dessa feita, considerando as conclusões do parecer da PGFN citado e o disposto na Constituição da República de 1988, artigo 52, inciso X, tendo em vista que os fatos geradores são posteriores à publicação da Lei nº 10.256/2001 e que as normas que serviram de base às autuações estão em vigor e vinculam as autoridades tributárias (inclusive as julgadoras), tem-se que deve ser aplicada a legislação indicada nos formulários de autuação (dispositivos normativos transcritos). Multa e juros aplicados. Alegação de constitucionalidade. A Lei nº 8.212/1991 acerca dos juros e da multa aplicável aos casos de lançamento de ofício dispõe que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996 também determina que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, considerando-se a legislação citada, em que pesem as alegações do autuado, não há autorização normativa para que, por ocasião do lançamento de ofício, se deixe de aplicar os juros previstos na legislação citada no formulário de autuação (e no relatório fiscal) e a multa de ofício que visa a apenar tanto a conduta de não recolher em época própria quando a conduta de não declarar as contribuições por meio de GFIP, tendo sido correto o procedimento fiscal de efetuar o lançamento das contribuições tratadas nos autos com os juros e a multa de ofício. Quanto as alegações de que a multa aplicada seria teria afrontado normas constitucionais (princípios) elas também não podem ser acolhidas, pois a autoridade administrativa não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Ademais o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa feita, tem-se que as multas foram aplicadas corretamente. Inclusão de valores relativos a produtores rurais que obtiveram medida liminar que obstava o autuado de efetuar os descontos das suas contribuições sobre a comercialização da produção rural. Retificação. Saneamento. Não ocorrência de nulidade. Como relatado, constata-se que a fiscalização descreve o procedimento de apuração das bases de cálculo nos itens 28/32 do relatório fiscal conforme segue: 28. Na tabela com todas as notas fiscais foi criado o campo relacional entre as diversas origens com o nome ordemNF de forma que se pudesse identificar uma mesma nota fiscal independente da origem dos dados. 29. Após criada a tabela de NOTAS FISCAIS foi criada a tabela de ITENS DE NOTAS FISCAIS onde foram relacionados os itens que correspondem à mesma nota fiscal. Para que se pudesse correlacionar nota fiscal com o item, além do campo ordemNF foi criado também o campo ordemITEM com a mesma função. 30. Após criadas as tabelas foram realizadas análises nos dados das notas fiscais com o objetivo de verificar sua integridade e abrangência para a formação da base de cálculo da contribuição previdenciária e da composição da receita bruta da empresa fiscalizada. 31. As informações das tabelas de Notas fiscais e Itens de Notas fiscais constam dos anexos do presente Relatório Fiscal “(Anexo 03) Relacao de todas as NOTAS FISCAIS do contribuinte.pdf” e “(Anexo 04) Relacao de todos ITENS DE NOTAS FISCAIS do contribuinte.pdf”. 32. Após criadas as tabelas de NOTAS FISCAIS e ITENS DE NOTAS FISCAIS, sobre estas tabelas foram realizadas as seguintes análises de dados: a) Notas em duplicidade – Verificação da existência de nota fiscais em duplicidade. Inicialmente foi verificado se o contribuinte, por algum motivo, informou às bases de dados (NFe, SPED-Fiscal ou SPED Contribuições) alguma nota fiscal em duplicidade. Se este fato ocorreu a nota foi desconsiderada e foi anotado a informação positiva (true ou sim) no campo “duplicada?” do Anexo03. b) Incidência de Contribuição Previdenciária de acordo com o NCM7 – Foram marcados os itens de NF que apresentam incidência de contribuição previdenciária para a comercialização da produção rural em comparação com a tabela constante do anexo “(Anexo 05) Relacao NCM analisados -incidencia de Cont Prev na Comerc Rural.pdf”. Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 Referida marcação constará refletida nos campos “Utilizado para Comercializacao COM sub-rogacao” e“Utilizado para Comercializacao SEM sub-rogacao” do Anexo 04. No item 41 do relato fiscal na Tabela 06 foram indicados os valores de transações com CFOP que se referem à aquisição de produção rural de pessoa física e os valores recolhidos com os códigos de pagamento 2607 e 2615 (Senar), identificados por meio de consulta aos sistemas informatizados da RFB, constam no demonstrativo "(Anexo 06) GPS códigos 2607 e 2615.pdf". A partir do item 48 do relatório fiscal foram incluídas tabelas para possibilitar a identificação das bases de cálculo e a compreensão de como foram encontrados os valores nelas contidos: 48. Nas tabelas a seguir estão agregados os valores, a partir dos dados constantes na GFIP, GPS, Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal, SPED Contribuições cujas informações documentos e dados foram relacionados nos anexos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do presente relatório fiscal. 49. Os campos das tabelas foram assim construídos: [...] e) (B) Comerc. de produto rural - PF, valor declarado em GFIP em campo próprio, conforme Anexo 01. [...] l) (I) Apurado Comerc. de produto rural - PF - Valor do produto rural adquirido de pessoas físicas constante das notas fiscais (Anexos 03, 04 e 05); Verifica-se, que foram incluídas no relatório fiscal as Tabelas de 07 a 14 (que trazem as informações que permitiram à fiscalização encontrar os valores lançados) que foram elaboradas, a partir dos dados constantes na GFIP, GPS, Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal, SPED Contribuições cujas informações documentos e dados foram relacionados nos anexos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que integram o relatório fiscal. Observa-se, ainda que a fiscalização elaborou os seguintes anexos ao relatório fiscal (fls. 71/2.451, documentos não pagináveis de fls. 2.452/2.453, fls. 2.456/2.498, documentos não pagináveis de fls. 2.535/2.536., fls. 2.554/2.555): - Anexo 01 – GFIP analisada no Processo (fls. 71/74); - Anexo 02 - Arquivos baixados do SPED (fls. 75/2.451) - Anexo 03 - Relação de todas as NOTAS FISCAIS do contribuinte (documento na paginável de fls. 2.452) - Anexo 04 - Relação de todos ITENS DE NOTAS FISCAIS do contribuinte (documento na paginável de fls. 2.453); - Anexo 05 - Relação NCM analisados - incidência de Cont Prev na Comerc Rural (fls. 2.454/2.456) - Anexo 06 - GPS códigos 2607 e 2615(fls. 2.457); - Anexo 07 – Processos Pessoas Físicas (fls. 2.458/2.498); - Anexo 08 – Termos Emitidos; - Anexo 09 – Respostas Fiscalizada; - Anexo 10 – CD Entregue; - Anexo 11 – Cadastro; - Anexo 12 – Alteração Contratual; e - Anexo 13 – Consulta Decisões TRF. Foi considerando essas informações e as alegações da defesa (no sentido de que o Anexo 04 não corresponderia à informação fiscal de que não teriam sido incluídas nas bases de cálculo valores de transações comerciais com pessoas arroladas no Anexo 07) que se procedeu a uma análise, por amostragem, de algumas das situações arroladas pela autuada (análise que foi incluída no despacho de diligência e que deveria ser considerada pela fiscalização antes de elaborar a informação fiscal), conforme segue. Relativamente às Notas fiscais de produtores rurais indicados no Anexo 07 como detentores de decisão impeditiva do desconto relativo à sub-rogação, tem-se conforme segue. Constata-se que a defesa apresentou um demonstrativo de fls. 2.617/2.630 que demonstra o detalhamento do total de R$ 80.295.657,06 que teria sido incluído indevidamente nas bases de cálculo (uma vez que se referiam a operações com produtores rurais que gozavam de decisão judicial apta a impedir que o autuado procedesse ao desconto das contribuições por sub-rogação) indicando para cada "OrdemNF" (coluna/campo criado pela fiscalização para facilitar a apuração dos valores Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 de base de cálculo, evitando, inclusive a duplicidade de inclusão de valores, como referido no relatório fiscal), o número do CPF, e o número do processo judicial que teria impedido o desconto sobre a operação de comercialização de produção rural. Ainda segundo a defesa, esses valores se referem a situações que não poderiam ter sido incluídas nas bases de cálculo (conforme concluiu a fiscalização do item 15 ao 18 do relatório fiscal), mas que apesar da fiscalização ter apontado que as excluiu, isso não teria ocorrido. A esse respeito, pela leitura do relatório fiscal, verifica-se que a fiscalização diante de prova, apresentada durante o procedimento fiscal, que demonstrava que o autuado estava impedido de efetuar os descontos dos produtores rurais por medidas judiciais, informou que: 17. Em virtude desses processos, deixam de ser consideradas como sub-rogação (e automaticamente não tributadas neste procedimento fiscal) as aquisições de produto rural das pessoas físicas relacionadas no Anexo 07. 18. Para verificação dessa situação foram marcados os campos da tabela de Itens de Nota fiscal relacionados no Anexo 04 da seguinte forma: • Campo “Utilizado para Comercializacao COM sub-rogacao” marcado como “false” ou “não”. • Campo “Observação” foi acrescentada a informação “TRFx Y processos; zzz Funrural; ” onde x é o número do TRF, Y é a quantidade de processos e zzz é parte do assunto objeto do processo judicial. Constata-se, pela comparação, por amostragem, entre o demonstrativo de fls. 2.617/2.630, elaborado pela defesa, o Anexo 04 (referido no trecho do relatório fiscal transcrito), documento não paginável de fl. 2.453, e o Anexo 03, documento não paginável de fl. 2.452 (Anexos considerados para composição das bases de cálculo conforme relato fiscal), que algumas das informações corroboram a alegação do impugnante (considerando-se a informação do relatório fiscal e os campos de informação do Anexo 04) no sentido de que foram incluídos, nas bases de cálculo, valores relativos a aquisições para as quais o autuado estava impedido de efetuar o desconto da parte devida pelo produtor rural por força de decisão judicial. Foram identificados os seguintes casos: a) "OrdemNF nº 117": No Anexo 07 (fls. 2.457/2.498), também referido no trecho citado do relatório fiscal, consta (fl. 2.458), na coluna" CPF/CNPJ do Participante", 011.472.428-87, na coluna "Data_sentenca", 08/08/2011, na coluna "Sentenca", (TRF1- Proc. 0048828- 13.2010.4.01.0000: [DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE], na coluna "decisao", (TRF1- Proc. 0048828- 13.2010.4.01.0000: [DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, "Cobrança suspensa no procedimento", true. No Anexo 03 (documento não paginável de fl. 2.452), consta, em relação ao elemento ""OrdemNF" nº 117, na coluna "Numero da Nota", 7854541, na coluna "Dia da Emissao", 29/06/2016, na coluna "CNPJ do Contribuinte", 011.472.428-87, nas colunas "Itens menos Desconto NFE" e "Itens menos Descontos", 297.962,77 (página 1 do Anexo 03)." No Anexo 04, para o indicador "OrdemNF" nº 117, "OrdemITEM" nº 119, código NCM nº 07133399, Descricao da Mercadoria/Serviço "FEIJAO CARIOQUINHA DO PRODUTOR P/ ATAC. E INDUST. SC 60 KG UN PRODUTOR/EXTRATOR", coluna "Itens menos Desconto " de 297.962,77 na coluna " Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item (página 8 do Anexo 04). Por sua vez, no demonstrativo elaborado pela defesa, para o indicador "OrdemNF" nº 117, consta (fl. 2.618), nas colunas "Valor ANE 03" e um "Valor ANE 04" de 297.962,77, na coluna "CPF do emitente" nº 011.472.428-87, na coluna "Número NF", 7854541, na coluna "Data NF", 29/06/2016, na coluna "E/S" = Saída, e na coluna "Número do processo", 0048828-13.2010.4.01.0000. b) "OrdemNF nº 1730": Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 No Anexo 07 (fls. 2.457/2.498), também referido no trecho citado do relatório fiscal, consta (fl. 2.478), na coluna" CPF/CNPJ do Participante", 995.205.679-68, na coluna "Data_sentenca 19/09/2011, na coluna "Sentenca", (TRF1- Proc. 0001627- 41.2014.4.01.3506: [ Em face do explicitado conheço e concedo em parte a segurança para seguindo a orientação do STF no RE 363852MG desobrigar a parte impetrante da retenção e do recolhimento inclusive por sub-rogação pelos adquirentes consumidores consignatários ou cooperativa da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12 incisos V e VII 25 incisos I e II e 30 inciso IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei n 9.528/97 até que legislação nova arrimada na Emenda Constitucional 20/98 venha a instituir a contribuição em respeito à decisão final do STF sobre o tema Sem custas em face da isenção legal prevista no art 4º I da Lei 9.289/96 Sem condenação em honorários de advogado art. 25 da Lei n 12.016/2009 Havendo depósitos judiciais efetivados em decorrência da liminar concedida nos autos eles somente serão liberados após o trânsito em julgado do presente decisum em favor da parte impetrante se acaso confirmada a sentença ora dada RP I], na coluna "decisao", GO- Proc. 0001627-41.2014.4.01.3506: [DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e- DJF1], na coluna "Cobrança suspensa no procedimento", true. No Anexo 03 (documento não paginável de fl. 2.452), consta, em relação ao elemento " "OrdemNF" nº 1730, na coluna "Numero da Nota", 5414386, na coluna "Dia da Emissao", 26/01/2015, na coluna "CNPJ do Contribuinte", 995.205.679-68, nas colunas "Itens menos Desconto NFE" e "Itens menos Descontos", 112.500,00 (página 38 do Anexo03)." No Anexo 04, para o indicador "OrdemNF" nº 1730, "OrdemITEM" nº 2309, código NCM nº 07133319, na coluna "Descricao da Mercadoria/Serviço", FEIJAO PRETO DO PRODUTOR P/ ATAC. E INDUST. SC 60 KG UN PRODUTOR/EXTRATOR, na coluna "Itens menos Desconto ", 112.500,00, na coluna "Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item (página 119 do Anexo 04). Por sua vez, no demonstrativo elaborado pela defesa, para o indicador "OrdemNF" nº 1730, consta (fl. 2.628), nas colunas "Valor ANE 03" e um "Valor ANE 04" de 112.500,00, na coluna "CPF do emitente" nº 995.205.679-68, na coluna "Número NF", 5414386, na coluna "Data NF", 26/01/2015, na coluna "E/S" = Saída, e na coluna "Número do processo", 0001627-41.2014.4.01.3506. c) "OrdemNF nº 1092": No Anexo 07 (fls. 2.457/2.498), também referido no trecho citado do relatório fiscal, consta (fl. 2.472), na coluna" CPF/CNPJ do Participante", 526.410.239-20, na coluna "Data_sentenca 13/03/2012, na coluna "Sentenca", (TRF1- Proc. 0052473- 70.2015.4.01.0000: [ Pelo exposto REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte ré e mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos PRI], na coluna "decisao", (TRF1- Proc. 0052473-70.2015.4.01.0000: [Em face do exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL sobre a comercialização dos produtos agrícolas do autor pessoa física empregador art 1º da Lei nº 854092 relativamente às vendas futuras Fica desce já permitida a expedição de ofícios às empresas adquirentes devendo o autor se assim necessitar indicar para tanto o nome destas bem como seus respectivos endereços Nessa hipótese faculto ainda ao autor o encaminhamento em mãos dos referidos ofícios devendo neste caso apresentar em Secretaria a respectiva cópia com comprovação do recebimento no prazo de dez dias Cite-se Intimem-se], na coluna "Cobrança suspensa no procedimento", true. No Anexo 03 (documento não paginável de fl. 2.452), consta, em relação ao elemento " "OrdemNF" nº 1092, na coluna "Numero da Nota", 4650096, na coluna "Dia da Emissao", 21/07/2014, na coluna "CNPJ do Contribuinte", 526.410.239-20, nas colunas "Itens menos Desconto NFE" e "Itens menos Descontos", 22.640,00 (página 24 do Anexo03)." Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 No Anexo 04, para o indicador "OrdemNF" nº 1092, "OrdemITEM" nº 1171, código NCM nº 07133399, na coluna "Descricao da Mercadoria/ServiçoFEIJAO CAUPI (VIGNA) DO PRODUTOR P/ ATAC. E INDUST. SC 60 KG UN PRODUTOR/EXTRATOR, na coluna "Itens menos Desconto ", 22.640,00, na coluna "Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item (página 69 do Anexo 04). Por sua vez, no demonstrativo elaborado pela defesa, para o indicador "OrdemNF" nº 1092, consta (fl. 2.625), nas colunas "Valor ANE 03" e um "Valor ANE 04" de 22.640,00, na coluna "CPF do emitente" nº 526.410.239-20, na coluna "Número NF", 4650096, na coluna "Data NF", 21/07/2014, na coluna "E/S" = Saída, e na coluna "Número do processo", 0052473-70.2015.4.01.0000. Portanto, considerando-se os demonstrativos indicados pela fiscalização não foram excluídas das bases de cálculo todos os casos referidos no Anexo 07 como informado no relatório fiscal. Observa-se que foram essas constatações que levaram a solicitação no despacho de diligência para que a autoridade lançadora apontasse, caso concluísse que não foram considerados valores adquiridos das pessoas arroladas no Anexo 07 nas bases de cálculo, os elementos que levariam à essa conclusão: 1) Relativamente aos produtores rurais apontados no demonstrativo de fls. 2.618/2.630 elaborado pela defesa: a) apos apreciar as considerações contidas no tópico "Notas fiscais de produtores rurais indicados no Anexo 07 como detentores de decisão impeditiva do desconto relativo à sub-rogação" do presente despacho e verificar as informações constantes no Anexo 07 e no Anexo 04, aponte se, de fato, notas fiscais (relativas à produtores rurais pessoas físicas que foram indicados no Anexo 07 como detentores de decisão judicial que impedia o adquirente de promover o desconto da contribuição devida por sub-rogação no período considerado nas autuações) foram incluídas na composição das bases de cálculo (conforme parece indicar o Anexo 04) apesar de no relatório fiscal constar a informação de que deveriam ser desconsideraras para o lançamento; [...] c) apenas em caso de resposta negativa ao esclarecimento solicitado no item "a" deste tópico, em relação a qualquer um dos produtores rurais indicados pela defesa no demonstrativo de fls. 2.618/2.630, aponte os elementos que levaram à conclusão de que não foram incluídas notas fiscais dos produtores que detinham decisões judiciais que impediam o desconto relativo à sub-rogação conforme indicado no Anexo 07 do relatório fiscal. Em sua informação fiscal de fls. 2.677/2.686 a fiscalização informou apenas que: 3. No Relatório fiscal está detalhado como foi realizada a interpretação das notas fiscais. O Anexo 04 traz consigo TODOS os itens de notas fiscais e na coluna “Observação” a análise realizada pela fiscalização. Atente-se que quando a informação nesse campo constar o texto “6040 – Funrural” significa que aquele item de nota fiscal está pendente de análise da data da sentença para a suspensão ou não de sua cobrança. A análise conclusiva de sua cobrança está relacionada à data da sentença que consta do Anexo 07. Já o anexo07 detalha de quais pessoas físicas foram suspensas as cobranças em razão de decisões judiciais. 4. Para que a compreensão seja facilitada estamos anexando ao Presente relatório a RELAÇÃO COM TODOS OS ITENS DE NOTA FISCAL que tiveram a cobrança suspensa em razão de decisão judicial (Anexo A – Itens de NF com cobrança suspensa.pdf). Esses itens correspondem aos valores detalhados por CPF no Anexo 07. Agrupados mensalmente temos os seguintes valores que tiveram cobrança suspensa: [...] [...] 9. Considerando a análise acima torna-se desnecessário discorrer sobre os quesitos apresentados pela Douto Julgador uma vez que todos eles estão respondidos com a análise apresentada Constata-se que, por ocasião da manifestação sobre a diligência fiscal, a defesa apresentou a título de exemplo a recomposição da base de cálculo de 01/2014 que identificou com base no Anexo 03 e Anexo 04. No quadro apresentado de fls. Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 2.706/2.708 foram indicadas as notas fiscais, os valores, a data de emissão da nota fiscal, a “OrdemNF", e o número do CPF do produtor rural identificados simultaneamente no Anexo 03 e Anexo 04. O valor apurado pelo contribuinte foi idêntico ao valor informado como base de cálculo total, por competência, na Tabela 10 – Apuração da Base de Cálculo – Valores apurados com base nas notas fiscais, incluída no item 50 do relatório fiscal (fl. 58 dos autos). De fato, procedendo-se a soma de todas as notas incluídas na tabela de recomposição da base de cálculo de 01/2014 elaborada pelo contribuinte e incluída nas fls. 2.706/2.709 dos autos, chega-se ao valor total incluído pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento nessa competência (conforme na Tabela 10 – Apuração da Base de Cálculo – Valores apurados com base nas notas fiscais, item 50 do relatório fiscal - fl. 58 dos autos). Tal situação corrobora a alegação da defesa de que foram incluídas nas bases de cálculo, operações comerciais efetuadas com os produtores rurais indicados no Anexo 07, apesar do contrário ter sido alegado no relatório fiscal. Mas não é só isso. Constata-se, ainda, pelo cotejo entre as informações contidas no quadro referido de fls. 2.706/2.709 (relativas a base de cálculo de 01/2014 recomposta na manifestação do contribuinte) e os totais de aquisição identificados por produtor rural (que segundo a fiscalização, conforme tabela contida no item 4 da sua informação fiscal às fls. 2.677/2.678 dos autos, foram referidos no Anexo 07 e não teriam sido incluídos nas bases de cálculo) que, embora alguns desses produtores não tenham sido, de fato, considerados para composição das bases de cálculo, como é o caso do produtor rural com o CPF 062.106.088-76, alguns deles o foram como, por exemplo, o produtor rural com o CPF nº 120.316.888-80 e o produtor rural com o CPF nº 247.788.648-75. Para o produtor rural com o CPF nº 120.316.888-80 foram incluídas operações de aquisição em 01/2014 no montante de R$ 839.105,95 e para o produtor rural com o CPF nº 247.788.648-75 foram incluídos R$ 360.726,40. Esses valores sequer coincidem com os apontado na informação fiscal para a competência na tabela contida no item 4 da informação fiscal às fls. 2.677/2.678. Especificamente, nessa tabela foi indicado um valor total de aquisição, respectivamente, de R$ 715.703,11 e R$ 340.080,30. A divergência apontada pela fiscalização, na informação fiscal entre os valores identificados por ela como não incluídos por ocasião da fiscalização (por força do Anexo 07) e os apresentados pelo contribuinte na peça de defesa não pode ser considerada como evidência de que a fiscalização não apurou as bases de cálculo com erro, dada a impossibilidade de vincular inequivocamente os valores identificados pela fiscalização na diligência fiscal a esse respeito com os valores de base de cálculo apurados. Verifica-se, portanto, que as informações prestadas por decorrência da diligência fiscal não são suficientes para afastar a alegação da ocorrência de equívocos nas bases de cálculo. Como aponta a fiscalização na informação fiscal, é o relatório fiscal que detalha o modo de apuração das bases de cálculo e ele, no presente caso, remete a apuração das bases de cálculo às informações contidas nos Anexos 03, 04 e 05. Constata-se, contudo, que a apreciação conjunta do Anexo 03 - Relação de todas as NOTAS FISCAIS do contribuinte, documento na paginável de fls. 2.452, e do Anexo 04 - Relação de todos ITENS DE NOTAS FISCAIS do contribuinte, documento não paginável de fls. 2.453 (que foram indicados no relatório fiscal, juntamente com o Anexo 05 – Relação NCM analisados - incidência de Cont Prev na Comerc Rural de fls. 2.454/2.456, como demonstrativos que servem para recompor as bases de cálculo por competência) não são suficientes para que se chegue à conclusão de que não foram incluídos os montantes de aquisição de produção rural relativa aos produtores rurais para os quais a fiscalização havia apontado que não poderiam ser considerados para fins de lançamento, por força das constatações incluídas no tópico do Despacho de Diligência “Análise da documentação e alegações” (referida) e das informações contidas no quadro apresentado às fls. 2.706/2.708. Observa-se, ainda, que a fiscalização, em sede de diligência, se limitou a apresentar, no item 4 da informação fiscal, para cada um dos produtores rurais indicados Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 no Anexo 07, o montante apontado pela fiscalização como total em reais de itens considerados pela fiscalização sem o desconto para esses produtores. De fato não resta dúvida, nem mesmo para defesa (que assim concluiu pela leitura do relatório fiscal) de que as pessoas arroladas no Anexo 07 são aquelas cujas operações devem ser excluídas das bases de cálculo, embora os valores que indicou na defesa sejam inferiores àqueles apontados pela fiscalização. Contudo, a questão suscitada pela defesa (e que foi corroborada pela análise de algumas operações que eram referentes a essas pessoas) foi que, apesar de no relatório fiscal restar indicado que não ocorreu a inclusão das operações entre a autuada e as pessoas contidas no mesmo Anexo 07, nos demais demonstrativos que serviram para apurar a base de cálculo, quando apreciados conjuntamente, chega-se a uma conclusão diversa. Constata-se que não houve sequer o atendimento do solicitado nos quesitos indicados no despacho de diligência (fls. 2.665/2.676), sobretudo quando se considera que o esclarecimento prestado pela fiscalização não enfrentou os pontos trazidos no item “Análise da documentação e alegações” do DD, pois a resposta aos itens indicados deveria estar vinculada à apreciação das informações contidas nesse item como se observa do trecho do despacho de diligência transcrito a seguir: Diante dessas constatações, considerando-se as alegações da defesa, para evitar a possibilidade de cerceamento do direito de defesa e do contraditório e diante da necessidade de liquidez e certeza relativamente ao crédito tributário, sugere-se que os autos do presente processo sejam encaminhados à DRF de origem, para que a fiscalização, após apreciar as informações contidas no item "Análise da documentação e alegações" deste despacho: Tem-se, portanto, que a fiscalização além de não apresentar os esclarecimentos que foram solicitados por meio de diligência, aduziu informações que não são capazes de afastar a alegação da defesa de que houve inclusão nas bases de cálculo efetivamente consideradas pela fiscalização de valores de operações relativas a aquisições de produção rural de produtores que detinham decisão judicial que impediam o desconto por parte da autuada (como já reconhecido pela fiscalização no Anexo 07). Acerca do lançamento, o Decreto nº 70.235/1972 determina que: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [...] Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato; [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Por sua vez o Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União determina que: Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). [...] Art. 31.O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento.(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) [...] Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º ,com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 § 1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Dessa feita, (a) considerando-se a referida análise efetuada por amostragem que corrobora a alegação da defesa de que as operações indicadas no demonstrativo de fls. 2.618/2.630 (relativas a produtores rurais indicados no Anexo 07) foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições lançadas de ofício; (b) tendo em vista que apesar de instada, a autoridade lançadora (que tem o dever de comprovar e demonstrar a ocorrência do ilícito tributário conforme se depreende dos dispositivos normativos citados) deixou de demonstrar, de forma pormenorizada e conclusiva, que os elementos trazidos pela defesa e identificados na análise mencionada não procedem; e (c), e, uma vez, que a defesa, após a diligência fiscal, apresentou uma recomposição de base de cálculo, a título de exemplo, para a competência 01/2014, que corrobora a inclusão de aquisição de produtores referidos no Anexo 7 nas bases de cálculo, tem-se que as alegações da defesa devem ser prestigiadas, devendo ser retirados das bases de cálculo os valores identificados no demonstrativo de fls. 2.618/2.630, de modo a afastar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e a ausência de liquidez do crédito tributário lançado. Com relação à alegação da defesa de que há outro montante de R$ 12.055.888,80 que se referiria a operações para as quais haveria igualmente impedimento para o desconto relativo à sub-rogação decorrente de medida judicial que a fiscalização sequer teria apontado tal situação impeditiva no Anexo 07 (elaborado por ocasião da autuação), constatou-se, conforme segue. Apreciando o demonstrativo de fls. 2.631/2.632, constata-se, valendo-se das informações contidas no relato fiscal que, foram considerados nas bases de cálculo de algumas competências, resultado da comercialização da produção rural relativos a produtores rurais não incluídos no Anexo 07 como portadores de decisões judiciais que impediam o desconto relativo à sub-rogação, mas que, em função da documentação juntada pela fiscalização (documentos não pagináveis Anexo 10), se referiam a período no qual os produtores rurais gozavam de decisão liminar afastando o desconto por sub- rogação. Esse é o caso de Lucas Andreis, CPF nº 034.882.449-11, em relação ao qual havia decisão liminar prolatada em 31/3/2014 (documentos não pagináveis Anexo 10 CF1 de fl. 2.535 e Anexo 13 de fl. 2.554). Contudo, foram consideradas, nas bases de cálculo, as notas fiscais 13942 e 13955, emitidas em 17/6/2014, no valor respectivo de R$ 36.234,66 e de R$ 31.306,65, com identificador nos Anexos Fiscais "OrdemNF" , respectivamente, 22881 e 22894. Conforme Anexo 04, documento não paginável de fl. 2.453 (fl. 1.854 e fl. 1.855 do Anexo 04), para a "OrdemNF" nº 22881, consta na coluna "Itens menos Desconto ", 13,59 e 36.221,07, na coluna "Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item. Para a "OrdemNF" nº 22894, consta na coluna "Itens menos Desconto ", R$ 11,74 e R$ 31.294,91, na coluna "Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item. No Anexo 03, documento não paginável de fl. 2.452 (fl. 493), para a "OrdemNF" nº 22881, consta, na coluna "Numero da Nota", 13942, na coluna "Dia da Emissao", 17/06/2014, na coluna "CNPJ do Contribuinte", 034.882.449-11, nas colunas "Itens menos Desconto NFE" e "Itens menos Descontos", R$ 36.234,66 (página 493 do Anexo03). “Para a OrdemNF" nº 22894, consta, na coluna “Numero da Nota", 13955, na coluna "Dia da Emissao”, 17/06/2014, na coluna "CNPJ do Contribuinte, 034.882.449-11, nas colunas” Itens menos Desconto NFE ““ e "Itens menos Descontos", R$ 31.306,65 (página 493 do Anexo03). Esse é o caso de Luiz Carlos Figueiredo, CPF nº 142.335.179-72, em relação ao qual havia sentença que confirmou medida liminar prolatada em 21/1/2011 (documentos Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 não pagináveis Anexo 10 CF1 de fls. 2.535). Contudo, foram consideradas, nas bases de cálculo, as notas fiscais 13942 e 13955, emitidas em 17/6/2014, no valor respectivo de R$ 36.234,66 e de R$ 31.306,65, com identificador nos Anexos Fiscais "OrdemNF”, respectivamente, 22881 e 22894. Conforme Anexo 04, documento não paginável de fl. 2.453 (fl. 1.854 e fl. 1.855 do Anexo 04), para a "OrdemNF" nº 15671 consta na coluna "Itens menos Desconto”, 64.628,34, na coluna "Utilizado para Comercializacao COM subrogacao" foi informado "true", na coluna "Utilizado para Comercializacao SEM subrogacao" foi informado "false", por sua vez, na coluna "Observacao" não contém nenhuma informação para esse item. No Anexo 03, documento não paginável de fl. 2.452 (fl. 343), para a "OrdemNF" nº 15671, consta, na coluna "Numero da Nota", 6753, na coluna "Dia da Emissao", 8/1/2014, na coluna "CNPJ do Contribuinte", 142.335.179-72, nas colunas "Itens menos Desconto NFE" e "Itens menos Descontos", R$ 64.681,59. Há outras notas indicadas pelo impugnante como incluídas na base de cálculo relativamente a Luiz Carlos Figueiredo conforme demonstrativo de fls. 2.631/2.632 juntado pela defesa. Essa situação também foi objeto de solicitação de esclarecimento por meio de diligência fiscal (despacho de fls. 2.665/2.676). A fiscalização, na informação fiscal elaborada (fls. 2.677/2.686) a partir do item 6 passou a apontar quais os valores não poderiam ter sido incluídos nas bases de cálculo com base em documentação e informações trazidas por ocasião da defesa. Isso é o que se conclui dos trechos da informação fiscal que segue: 6. Em relação aos itens de notas fiscais questionados pelo contribuinte verifica-se que os mesmos se referem ao TRF da 4ª Região que não foram considerados pelo auditor fiscal no momento do lançamento. Assim totalizando os valores por competência e CPF apura-se os seguintes valores:[...] 7. Os valores apurados das tabelas 12, 13 e 14 do Relatório Fiscal, caso a autoridade julgadora resolva conceder a redução dos valores acima informados pelo contribuinte passam a ser os seguintes: [...]. a) Em hipótese alguma este reles servidor da RFB está concordando com a redução dos valores lançados durante a fiscalização considerando que o contribuinte foi intimado a apresentar TODOS os processos em que as pessoas físicas constavam como postulantes a não retenção por via judicial e os processos apresentados foram considerados pela fiscalização. A apresentação apenas em sua defesa impediu ao responsável pela autuação a análise completa. b) Os valores foram apurados considerando as alíquotas constantes da tabela 07 do Relatório Fiscal. c) Este Auditor Fiscal está apenas informando os valores e complementando o Relatório Fiscal com o Anexo A e as tabelas desta informação fiscal para facilitar a decisão da autoridade julgadora a quem compete, exclusivamente, a análise dos questionamentos da defesa e a supressão de valores lançados em sede de fiscalização. Em que pesem as conclusões fiscais de que os valores relativos a aquisição de produção rural de pessoas físicas que gozavam de decisão judicial que impediam a autuada de proceder ao desconto das contribuições incidentes não deveriam ser excluídos das bases de cálculo, tem-se que por força do Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal e tendo em vista que o crédito tributário deve gozar de liquidez e certeza, os valores de exclusões das bases de cálculo indicados no item 7 da informação fiscal devem ser efetuadas. Dessa feita, considerando-se todo o exposto, devem ser retiradas das bases de cálculo, os valores contidos no demonstrativo de fls. 2.618/2.630, bem como os valores apontados pela fiscalização como relativos a transações para as quais o contribuinte apresentou prova de impedimento de desconto, por força de decisão judicial em vigor, por ocasião da defesa. (...) Assim, tendo em vista que foram afastados os equívocos apontados pela defesa acerca da inclusão de valores comercializados por produtores rurais referidos no Anexo 07 e uma vez que foram excluídos os montantes relativos a aquisições para as quais a fiscalização constatou que houve entrega por ocasião da defesa de prova de Fl. 2857DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 impedimento de desconto das contribuições (conclusão não questionada pela defesa na manifestação acerca do resultado da diligência fiscal), tem-se que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Uma vez que feitas as exclusões, como inclusive concordou a defesa, não há dúvidas sobre a liquidez e certeza do crédito tributário mantido, nem sobre os fundamentos fáticos e normativos que levaram ao lançamento de ofício. O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal de maneira específica, determina que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa feita, uma vez que a autuação foi efetuada por pessoa investida nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e que não houve preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade como quer o autuado. Ainda, observo que o recorrente requer o afastamento da multa de ofício que entende confiscatória. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto à multa de ofício, haja vista que se trata de aplicação da lei. Neste contexto, aplica-se a legislação tributária e, em especial, a previdenciária de natureza tributária, referente às contribuições de custeio da Seguridade Social. Neste diapasão, especialmente no âmbito da Seguridade Social, tem-se o disposto na Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, nestes termos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n.º 11.941, de 2009). Lei n.º 8.212, de 1991, com redação pela Lei n.º 11.941, de 2009: Art. 35. (...) contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, (...). (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009). Lei n.º 9.430, de 1996, com redação pela Lei n.º 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). Vale dizer, em se tratando de falta de recolhimento de contribuições, apuradas em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, no caso a de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007, dantes colacionado. Ademais, não é possível aplicar a multa prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicável para os casos de mero inadimplemento e limitada a 20% na forma do § 2.º do referido dispositivo, haja vista se cuidar de lançamento de ofício, o que impõe a exegese do inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 2858DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 No mais, quanto aos encargos moratórios, impõe observar que a exigência da SELIC nos tributos lançados é exigida por força de lei e a Súmula CARF n.º 4 assim dispõe: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cuidando-se de norma válida e eficaz não é lícito abster-se de cumpri-la, impõe-se observar a Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disto, o § 1.º do art. 161 do CTN, em verdade, legítima a taxa SELIC. Isto porque, dispõe que só se aplicaria o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso, ou seja, esse próprio dispositivo legal confere prerrogativa à lei para instituir taxas de juros distintas daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal, pelo que o no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 1996, assim como o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995, são plenamente válidos. Corolário lógico, existindo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância da defesa em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, Fl. 2859DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.142 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720160/2018-34 conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2860DF CARF MF Original

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9220228 #
Numero do processo: 10980.934227/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 27 /2 00 9- 64 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934227/2009-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934227/2009-64 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934227/2009-64 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934227/2009-64 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.578 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.934227/2009-64 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.731095/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo (vinculado a declarações de compensação), referente ao 3º Trimestre de 2014. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DERAT São Paulo, porquanto: 1.2.1. As únicas hipóteses de créditos passíveis de ressarcimento são as vinculadas com a exportação e do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre calendário vinculados com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 31 09 5/ 20 16 -7 8 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731095/2016-78 1.2.2. Duas mercadorias adquiridas para revenda e como insumos são isentas, possuem alíquota zero ou foram adquiridas com suspensão das contribuições; 1.2.3. Insumo é somente o bem ou o serviço que entra em contato direto com o processo produtivo; 1.2.4. Parte dos bens indicados pela Recorrente em memória de cálculo não correspondem aos bens indicados por esta que compõe o processo produtivo; 1.2.5. Os bens descritos em planilha como inutilizado (planilha esta produzida pela Recorrente) não compõe o processo produtivo; 1.2.6. “Serviço de obras ou manutenções, serviço de carga e descarga, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte de funcionário, vale transporte, serviço de calibração de equipamentos, serviço de análise preditiva de equipamentos, comissão de despachos, comissão de representantes, transporte de funcionários análise de qualidade, análise de laboratório, serviços de telecomunicação, serviço de propaganda, vale alimentação, helicentro, taxi aéreo, marcas e patentes, segurança e medicina no trabalho, escritório de advogados, dentre outros que não são utilizados diretamente no processo produtivo” consequentemente, a aquisição deste produtos não gera crédito das contribuições; 1.2.7. Apenas a armazenagem de venda é passível de creditamento; 1.2.8. Aluguel pago a pessoa física não gera direito ao crédito das contribuições; 1.2.9. Foi observada “diferenças entre o valor das receitas decorrentes da venda de óleo e farelo de soja declaradas no arquivo “Presumido Receitas 2014” (planilha “Resumo Créditos Receita”) e o demonstrado no memorial de cálculo discriminativo de todas as operações de venda de óleo e farelo de soja”; 1.2.10. Por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 e sim nos termos da Lei 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras e todas as demais de pessoa física (salvo de sebo 40%) devem ser glosadas; 1.2.11. Apenas o frete na operação de venda dá direito ao crédito e não o frete de compra ou entre estabelecimentos; 1.2.12. Não é possível o gozo de crédito extemporâneo das contribuições; 1.2.13. Somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são passíveis de creditamento e não bens não ligados diretamente com a produção (balança rodoviária, televisão, câmera digital) ou materiais de construção (areia, argamassa, cimento); 1.2.14. Parte dos materiais adquiridos pela Recorrente carecem de descrição detalhada, o que impede análise do uso destes no processo produtivo; Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731095/2016-78 1.2.15. “A lei nº 11.774/2008 permite a apuração do crédito decorrente da aquisição do bem pelo seu valor integral imediatamente no momento da sua aquisição, como previsto no inciso XII do art. 1º. Assim as operações tem que ser apropriadas no mês em que a aquisição ocorreu. Dessa forma, excluímos da base de cálculo do crédito todas as operações ocorridas em períodos de apuração anteriores ao analisado”; 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca, em síntese: 1.3.1. Insumos são todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.2. A lista de insumos por si apresentada para a fiscalização não é exaustiva posto que cada um dos produtos e dos parques fabris utilizam-se de insumos diferentes para os processos produtivos; 1.3.2.1. Subsidiariamente, requer seja realizada diligência para apurar o uso dos bens e serviços que pleiteia creditamento no processo produtivo; 1.3.3. Parte dos produtos adquiridos glosados por não pagamento das contribuições na entrada, em verdade são tributados; 1.3.4. Os produtos descritos como inutilizados são aplicados no processo de refino óleos; 1.3.5. Serviços de carga e descarga, manutenção e construção de áreas e edifícios e máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras e manutenções elétricas, serviço de manutenção de equipamentos de laboratório, exportação, capatazias e serviços portuários são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.3.6. Armazenagem mercado externo é a armazenagem para formação de lotes de exportação e armazenagem transbordo “são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização”; 1.3.7. “A restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo; 1.3.8. Frete entradas PJ são os fretes de transferência do grão de soja do produtor rural ao armazém e posterior transferência do armazém à indústria; 1.3.9. É possível o gozo de crédito extemporâneo, desde que não prescrito; 1.3.10. Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731095/2016-78 1.3.11. Os créditos do ativo imobilizado glosado são de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial; 1.3.12. A fiscalização deixou de considerar o saldo credor não ressarcível apurado no trimestre anterior para a composição do crédito; 1.4. A DRJ Florianópolis manteve integralmente a glosa da DRF, porquanto: 1.4.1. Preclusas as matérias relativas a bens para revenda, despesas com aluguel de pessoa física, equipamentos que não compõe o processo produtivo, do material inutilizado, das operações com descrição genérica de material e dos créditos extemporâneos; 1.4.2. A fiscalização baseou as glosas “das aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo na listagem de insumos apresentadas pela interessada; das aquisições de insumo sem a incidência da contribuição; das operações em que na coluna “descrição material” há a descrição “Inutilizado...” em informações prestadas pela Recorrente em sede de procedimento fiscal, e não em presunções como atesta a Recorrente; 1.4.3. Descabida a diligência para produção de prova a cargo da Recorrente; 1.4.4. Ao deixar de informar em documento apresentado para a fiscalização em procedimento fiscal a totalidade das aquisições que compõe o processo produtivo a Recorrente perdeu o direito de fazê-lo no curso do processo administrativo; 1.4.5. A Recorrente não trouxe prova que utiliza em seu processo produtivo o material classificado como “inutilizado”; 1.4.6. O artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 vedam, expressamente, a tomada de crédito nas operações em que não há pagamento das contribuições; 1.4.7. Não há provas ou argumentos específicos acerca da aplicação dos serviços diretamente no processo de transformação dos insumos e produtos intermediários em produto pronto e acabado para venda; 1.4.7.1. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos poderiam ser creditados a título de insumos se demonstrado (e não o foi) que as máquinas e equipamentos manutenidos compõe o processo produtivo da Recorrente; 1.4.8. “Quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.9. “A própria Recorrente reconhece que a restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi, o que, portanto se aplica a seu caso”; Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731095/2016-78 1.4.10. “O crédito de que ora se trata, é o previsto no art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, que somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à mercadoria vendida não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto”; 1.4.10.1. Somente o frete de compra embutido no preço das mercadorias, se devidamente provado, pode ser creditado; 1.4.11. “Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração”; 1.4.12. Por ter registrado no SPED os créditos como de máquinas e equipamentos é impossível a Recorrente apurar os créditos de materiais de construção com outro fundamento legal; 1.4.13. “Eventuais créditos trazidos de períodos anteriores somente podem ser acolhidos pela Autoridade Fiscal se for certa a sua procedência e legitimidade; instaurada qualquer discussão sobre o crédito utilizado, resta afastada essa certeza, não podendo tal crédito ser utilizado pelo contribuinte, até que finde a tal discussão”. 1.5. Ainda descontente, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com as seguintes teses: 1.5.1. Nulidade da decisão da DRJ por não apreciação dos argumentos lançados aos autos e por ter indeferido o pedido de diligência; 1.5.2. “Cabe ao Fisco, e somente a ele, provar a existência de dedução indevida, sendo dever do ESTADO diligenciar para buscar a verdade material”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A pedido da fiscalização, a Recorrente trouxe aos autos lista das notas fiscais dos produtos por si adquiridos. A partir da listagem apresentada a fiscalização analisou a tributação incidente sobre os bens a partir do código de situação tributária e glosou os CRÉDITOS EM QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: 2.1.1. Em sua defesa a Recorrente argumenta (dentre outras coisas) a incidência das contribuições sobre as operações, destacando mero erro de seus fornecedores ao emitir as notas fiscais dos produtos por si adquiridos. 2.1.2. Sem prejuízo do acima descrito, a Recorrente traz aos autos planilha com o número de cada uma das notas ficais de aquisição dos produtos glosados pela fiscalização e Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731095/2016-78 nomeados em peça processual pela Recorrente. Na listagem em Excel é possível observar que há destaque das contribuições em voga nas notas fiscais: 2.1.4. Tendo em mente que não há nos autos cópias das Notas Fiscais ou indicação do CST, devem os autos serem devolvidos a unidade de origem para que esta indique, nota por nota, qual o fundamento LEGAL para afirmar a não incidência, isenção, alíquota zero ou não pagamento das contribuições. 2.2. No ensejo, como tratamos de matéria de insumos em que houve giro da Jurisprudência administrativa, deve a unidade preparadora adequar as glosas ao Parecer Normativo 05/2018, elaborando relatório circunstanciado. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Apresente na legislação tributária o fundamento do não pagamento das contribuições em cada uma das glosas descritas nos itens 32 a 34 do despacho decisório; 3.2. Adeque as glosas da aquisição de bens e serviços ao conceito de insumo definido pelo Parecer Normativo 05/2018; 3.3. Elabore relatório circunstanciado do ocorrido; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar no prazo de 30 dias; 3.5. Devolva os autos para esta Casa, com ou sem manifestação, para que prossiga o julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.008568/2008-15
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato complexo, que se constitui de um conjunto de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc. O art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, contempla a hipótese em que a pessoa jurídica exerce “atividades diversificadas”, estabelecendo de maneira expressa a aplicação do percentual de presunção correspondente a cada atividade para fins de apuração do tributo no regime do lucro presumido. A receita de venda de mercadorias, se devidamente documentada, cobrada e registrada como tal, deve ser assim tributada, sendo insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas pelo percentual de presunção de 32% apenas porque auferidas no contexto de um contrato de franquia. Ausente a prova de artificialidade na fixação dos preços pela franqueadora, não há base para se desconsiderar a natureza dos valores por ela cobrados e reputar a totalidade das receitas como sendo relativa “cessão de direitos”.
Numero da decisão: 9101-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato complexo, que se constitui de um conjunto de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc. O art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, contempla a hipótese em que a pessoa jurídica exerce “atividades diversificadas”, estabelecendo de maneira expressa a aplicação do percentual de presunção correspondente a cada atividade para fins de apuração do tributo no regime do lucro presumido. A receita de venda de mercadorias, se devidamente documentada, cobrada e registrada como tal, deve ser assim tributada, sendo insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas pelo percentual de presunção de 32% apenas porque auferidas no contexto de um contrato de franquia. Ausente a prova de artificialidade na fixação dos preços pela franqueadora, não há base para se desconsiderar a natureza dos valores por ela cobrados e reputar a totalidade das receitas como sendo relativa “cessão de direitos”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 68 /2 00 8- 15 Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1102-001.217, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1102-001.217 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CSLL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato híbrido, que se constitui de um plexo de relações jurídicas diferentes entre si. O contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know- how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc. O art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, contempla a possibilidade de que uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese em que cada uma dessas atividades deverá se submeter ao percentual específico para apuração da base de cálculo presumida da contribuição social. No caso, os elementos dos autos evidenciam ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% da CSLL no lucro presumido, a fundamento de serem (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços, já que é fato incontroverso o de que a contribuinte também tem por objeto social a comercialização de mercadorias e aufere maior parte de suas receitas com esta atividade. Recurso Voluntário Provido. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que dava parcial provimento para desqualificar a multa de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcelo de Assis Guerra A presente autuação foi lavrada para exigência da diferença a título de CSLL, decorrente da aplicação do coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido (artigo 519, inciso III, alínea “c” do RIR/99), uma vez que considerado indevido o percentual de 12% utilizado pelo sujeito passivo, a título de “comércio varejista de livros”. Também houve a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% pela suposta caracterização de fraude e simulação. Segundo a fiscalização, “o contribuinte é um franqueador de método de ensino de idiomas e por trás da operação de “venda de material didático” o que ocorre, na verdade é a transferência (que o fiscalizado procura disfarçar) dos direitos referentes ao seu método de ensino.” A turma recorrida deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do acórdão cuja ementa acima se transcreveu. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial com relação a duas matérias: (i) percentual de presunção de lucro aplicável a receitas decorrentes de atividades previstas em contrato de franquia; e (ii) multa qualificada no caso de declaração reiterada de tributos em valores menores que os efetivamente devidos. O recurso especial teve seguimento para a primeira matéria, tendo como paradigma o acordão 1401-00.289, e tendo sido negado seguimento à matéria da multa qualificada após despacho de saneamento (fls. 1.349-1.352) e exame de admissibilidade complementar (fls. 1.354-1.370). Anota-se que o seguimento quanto à matéria “multa qualificada” foi negado em virtude de os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional terem tratado de contextos fáticos diversos (situações objetivas de declaração falsa de inatividade e de omissão de receitas apurada mediante divergência entre livros estaduais e declarações federais). A Fazenda Nacional deu-se por ciente da negativa de seguimento quanto à matéria da multa qualificada e requereu apenas o seguimento do feito quanto à matéria admitida (fl. 1.372). Sobre a admissibilidade do recurso especial quanto à matéria (i) percentual de presunção de lucro aplicável a receitas decorrentes de atividades previstas em contrato de franquia, Presidente de Câmara assim consignou: III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Reproduzo, abaixo, a ementa do acórdão paradigma trazido ao dissídio: Acórdão 1401-00.289 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 CONTRATOS DE FRANQUIA. NATUREZA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO O contrato de franquia, sendo de natureza complexa, encampa um conjunto de deveres indissociáveis, sendo certo que a eventual divisão desse conjunto em contratos autônomos acarretará a sua própria descaracterização. Nessa linha, a disponibilização de materiais didáticos, promocionais, publicitários e administrativos, prevista nos contratos de franquia, por representar atividade- meio que concorre para a viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no art. 518, inciso III, alínea “c” do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). LUCRO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS VINCULADOS A CONTRATOS DE FRANQUIA DE ESCOLAS DE IDIOMA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de franquia em que se prescreve a cessão de direitos de uso da marca, do nome e logotipo de empresa do segmento de escolas de idiomas, assim como, a cessão de direitos de uso dos métodos de ensino e sistemas administrativos, mercadológicos, comerciais e operacionais. Constituem-se remuneração indireta do contrato de franquia, as receitas decorrentes de fornecimentos, a empresas franqueadas, de materiais que veiculam a marca e a tecnologia de ensino da empresa franqueadora, ainda que efetuados por empresas designadas por esta última. Tais fornecimentos, regidos pelas normas restritivas do contrato, devem receber o tratamento tributário específico previsto para as receitas decorrentes de cessão de direitos de qualquer natureza, submetendo-se ao percentual de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento). MULTA QUALIFICADA. Verificado no caso concreto que o contribuinte agiu com erro de direito e ante a ausência do evidente intuito de fraude, deve ser afastada a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e afastada a hipótese de fraude, deve o prazo decadencial ser contado da data da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Como se constata, por meio do simples confronto de ementas, no paradigma foi mantida a totalidade do lançamento, submetendo a recorrente ao percentual de presunção do lucro em 32% (trinta e dois por cento), ao passo em que na decisão recorrida foi mantido apenas parte do lançamento, afastado-se a parcela de receitas advindas do fornecimento de materiais, dentre estes, livros didáticos. Constatada, pois, a divergência de entendimentos argüida pela Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso quanto à matéria da multa qualificada, bem como o mérito. É o relatório. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. A despeito da inexistência de questionamento por parte do sujeito passivo, por dever de ofício, tendo em vista que a competência desta CSRF está adstrita à solução de divergências jurisprudenciais (artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF/2015 – aprovado pela Portaria MF 343/2015), passo a examinar os demais requisitos de admissibilidade quanto à matéria (i) percentual de presunção de lucro aplicável a receitas decorrentes de atividades previstas em contrato de franquia, com especial atenção à demonstração da divergência. O voto condutor do acórdão recorrido (1102-001.217) observou que os mesmos fatos já foram apreciados no processo 10830.006552/2006-14, relativo ao IRPJ dos anos de 2000 a 2005, tendo o lançamento sido cancelado pelo CARF (acórdão 1201-00.011), com a decisão confirmada pela CSRF (acórdão 9101-001.660), estando à época pendente a análise de embargos de declaração. Diante disso, a decisão recorrida basicamente adota as razões de decidir de tais precedentes, citando trechos de ambos, e incluindo em notas de rodapé as referências à CSLL e a páginas dos presentes autos. O acórdão 1201-00.011, citado como razões de decidir pelo acórdão recorrido, analisou os contratos firmados e concluiu pela regularidade da forma de contratação adotada pela então “Wizard”, validando a tributação segregada entre as atividades de comércio (cerca de 90% das receitas) e de franquia, in verbis: (...) Assim é que, após a análise da estrutura operacional da Recorrente, torna-se claro que as atividades de franquia e de comercio por ela levadas a efeito, o são de forma individualizada, e com observância ao regime jurídico tributário aplicável a cada uma delas. Com efeito, para a atividade de franquia há o pleno atendimento às regras estabelecidas pela Lei nº 8.599/1994, inclusive no tocante à forma de documentação, eis que há a utilização de um modelo de Circular de Franquia válido e os contratos de franquia são regularmente celebrados, como demonstra a documentação anexa aos autos. De outra parte, a atividade de comércio de materiais didáticos, promocionais e administrativos se dá sob o amparo da legislação civil, havendo a emissão regular de notas fiscais mercantis (documentos anexos). (...) Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Nessa esteira, a única conclusão possível é a de que, no caso sob análise, o comércio de mercadorias efetivamente ocorre e é feito segundo as regras jurídicas próprias. Não há ilegalidade no complexo de relações jurídicas entabuladas pela Recorrente no âmbito de seu contrato de franquia. Ao contrário, considerando-se que se trata de sistema de franchising de ensino de idiomas, então tem-se que a venda de materiais didáticos e administrativos visa munir a rede de franqueados dos instrumentos necessários à execução de sua finalidade social, qual seja, o ensino de idiomas, bem assim de possibilitar a esses franqueados a gestão e exploração de seus negócios dentro de um padrão que é estabelecido legitimamente pela Franqueadora, no caso a Recorrente. Portanto, não se vislumbra, no entender deste Conselheiro, que a Recorrente tenha se utilizado de ilegítimo "planejamento tributário" na conformação de seu negócio. Isso porque todas as suas atividades estão plenamente caracterizadas, identificadas e são submetidas ao conjunto de regras específico para cada uma delas. (...) Em conclusão, pois, os elementos dos autos não deixam dúvida sobre ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de serem (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços. Ainda que se pudesse adotar a posição de que a Recorrente efetivamente se utilizasse da venda de materiais como meio para a realização da cessão de direitos de uso de marca e metodologia, como declinado na decisão da DRJ-Campinas, não se mostra razoável que todas as suas receitas sejam consideradas oriundas da cessão de direitos, em especial porque, seja como for, as operações mercantis restam caracterizadas. Como bem ressaltado pelo ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no curso do julgamento, quando muito, apenas o valor correspondente à taxa de performance exigida pela Recorrente de seus franqueados poderia ser considerado pela Fiscalização como sendo aquele correspondente à remuneração pela prestação de serviços e/ou a cessão de direitos de uso de marca e método de ensino a que se refere o lançamento. O que se esperaria, minimamente, é que, a partir de critérios reais e factíveis, tivesse sido eleito um percentual das receitas da Recorrente para ser qualificado como decorrente de cessão de direitos, mantendo-se o percentual remanescente como oriundo de operações mercantis. Levando-se em conta que não se estabeleceu esse critério, então a única conclusão possível é a de que a autuação não encontra embasamento para ser mantida. (...) (...) Por sua vez, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional (acordão 1401-00.289, referente ao processo 10830.009437/2007-74), analisou autuação ocorrida no bojo da mesma fiscalização objeto dos presentes autos, só que relativa ao IRPJ e à empresa que adquiria o material didático da então “Wizard” e o distribuía. Reproduz-se trecho do relatório de tal paradigma (apenas para deixar claro que o contexto da acusação daqueles autos se referia à distribuidora, e não à “Wizard”): (...) A presente autuação resultou de uma vasta fiscalização realizada, originariamente, em face de Wizard Brasil Livros e Consultoria Ltda., empresa franqueadora do ramo de ensino de idiomas, que culminou na lavratura de auto de infração fundamentado na equivocada aplicação do percentual para apuração do lucro presumido. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 A questão central discutida nos autos pode ser assim resumida: a Recorrente se declara à Receita Federal como “comerciante de livros” (CNAE 4647-8-02), na condição de distribuidora do material didático da Wizard. Contudo, ao realizar esta distribuição, estaria, no entender da fiscalização, cedendo direitos de metodologia detidos pela Wizard e transferidos no bojo de um contrato de franquia. Neste sentido, a Autoridade Fiscal concluiu que (fl. 09): “A Wizard autoriza a Linx a distribuir, diretamente, a determinados franqueados o material didático usado em seus cursos. Saliente-se, isto é capital para o entendimento da presente autuação, que o fato do franqueador de método de ensino (Wizard) ter optado por distribuir parte de seu material didático por outra empresa do grupo (no caso, o fiscalizado) não tem o condão de transformar esta operação, que de fato é cessão de direitos, em simples “comércio de livros”. Por isso se diz que, nestas circunstâncias, a Linx não está a praticar uma simples venda e sim estar operando a uma cessão de direitos.” No paradigma 1401-00.289, a defesa do sujeito passivo buscou sustentar, primeiramente, a desvinculação entre a autuada Linx (distribuidora dos livros) e a Wizard (fornecedora dos livros e da metodologia). Em seguida, trouxe o argumento de que a franquia seria um contrato complexo que comportaria diversas relações jurídicas entre franqueado e franqueador, não podendo ser resumido a uma cessão de direitos. Transcreve-se abaixo trechos do voto vencedor, que conclui que a autuada Linx realizava, no âmbito dos contratos de franquia, a cessão de direitos de terceiros (no caso, da Wizard), e que portando suas receitas seriam tributáveis com base no percentual de presunção de 32%, tal como afirmado pela autoridade autuante (grifos nossos): Desvinculação e autonomia entre Wizard e Linx (...) não se pode desvincular a atividade praticada pelo fiscalizado do restante do grupo sob pena de descaracterização da franquia e seu correspondente complexo negocial. A Wizard autoriza a Linx a distribuir, diretamente, a determinados franqueados o material didático usado em seus cursos sem esclarecer as relações jurídicas por meio das quais isso se tornaria possível. Depois quer fazer crer que o mero fato do franqueador do método de ensino (Wizard) ter optado por distribuir parte de seu material didático por outra empresa do grupo (Recorrente) teria o poder mágico de transformar uma operação de cessão de direitos em um simples comércio de livros. Do contrário, estaríamos a afirmar que o mero formalismo de criar uma empresa distinta e intermediária em todo o processo mudaria a natureza das coisas e imunizaria a empresa de sofrer a tributação sobre a cessão de direitos, pois esta se transmudaria em uma simples operação de venda de livros. Nada mais absurdo. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, no contexto acima referido o ônus da prova era seu. Era ela que tinha que esclarecer como se daria detalhadamente a sua relação jurídica/comercial/financeira com a Wizard, justamente para demonstrar que estaria sendo respeitado o princípio contábil da entidade e da autonomia jurídica entre as empresas. Não esclarecendo, presume-se, sim, que haveria aqui um repasse da cessão de direitos da Wizard para a Linx (cessão de direitos de terceiros), atividade essa que era inclusive permitida em seu objeto social, independentemente de ela representar ou não outros produtos (WORKTEK). Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Franquia – contrato complexivo - implicações (...) Equivoca-se a defesa ao argumentar que, dada à complexidade das relações jurídicas envolvidas em um contrato de franquia, seria possível a sua fragmentação: de um lado, o contrato de franquia; e de outro, o fornecimento de materiais, pois não existe um contrato de fornecimento de materiais dentro de um contrato de franquia, sob pena de descaracterização deste último. O contrato de fornecimento e outros mais são meros acessórios (atividades meio) ao contrato principal de cessão de direitos (atividade fim). (...) Diante da impossibilidade dessa indissociabilidade, cai por terra também toda a argumentação da recorrente no sentido de que a fiscalização deveria ter segregado a tributação e não tendo feito isso, separando as operações mercantis da cessão de direitos, errara na base de cálculo. (...) Reitero novamente que não seria possível conceder à recorrente o mesmo tratamento tributário de uma livraria, dedicada ao comércio varejista de livros, porque a Wizard, empresa da qual recebeu a cessão de direitos, é uma empresa de franquia de escola de idiomas, e que, no âmbito de tais contratos, fornece os materiais imprescindíveis aos franqueados, para o desempenho de sua atividade- fim, qual seja, a prestação de serviço de ensino de idiomas. Conforme destacado pelo autuante, “o fornecimento de materiais efetuado pela franqueadora às franqueadas, regido pelas normas de um contrato de franquia, é remuneração indireta do contrato de franquia, devendo receber o tratamento tributário específico previsto para as receitas decorrentes de cessão de direitos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 518, §1º, III, “a”, “b” e “c” do RIR/99.” Diante da impossibilidade dessa indissociabilidade, cai por terra também toda a argumentação da recorrente no sentido de que a fiscalização deveria ter segregado a tributação e não tendo feito isso, separando as operações mercantis da cessão de direitos, errara na base de cálculo. (...) Como já se destacou, no paradigma 1401-00.289 a autuação se deu contra a empresa distribuidora dos livros (a Linx) e, por isso, naquele caso a turma julgadora precisou dar o passo adicional de validar a vinculação feita pela autoridade autuante entre as atividades desta e as atividades desempenhadas pela empresa tida por franqueadora (a Wizard). Não obstante, uma vez superada essa etapa preliminar, e considerando-se que o que a Linx fazia não era a mera distribuição de livros, mas a cessão de direitos da Wizard no âmbito dos contratos de franquia, o voto vencedor desse paradigma passa então a tratar da tributação de forma indiferente, seja quanto à Linx seja quanto à Wizard, indicando que ambas faziam, no âmbito do contrato de franquia, a cessão de direitos e não a mera venda de bens, e por isso as respectivas receitas deveriam ser tributadas no percentual de presunção de 32%. Tanto é assim que o voto vencedor justifica a tributação da Linx nas atividades da Wizard, assim como destaca trecho da autoridade autuante que menciona o tratamento tributário a ser dado ao fornecimento de materiais efetuado “pela franqueadora às franqueadas” (trechos Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 finais grifados acima). Ou seja, o voto trata da Linx, mas justifica a tributação no próprio tratamento a ser conferido à Wizard, tratando-as como um mesmo polo da relação jurídica que se considerou existente entre a franqueadora e as franqueadas (estas, as escolas de idiomas). O paradigma rejeita, também, o argumento trazido pelo acórdão recorrido de que a tributação das atividades exercidas no âmbito de um contrato de franquia deveria ser segregada, indicando que, diferentemente, a tributação poderia sim recair toda ela sobre o que o voto vencedor considerou ser a “atividade-fim” do contrato de franquia, isso é, a cessão de direitos. Neste sentido, quanto à matéria (i) percentual de presunção de lucro aplicável a receitas decorrentes de atividades previstas em contrato de franquia, compreendo que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria plenamente capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, razão porque concluo pela demonstração da divergência jurisprudencial. Portanto, conheço do recurso especial para esta matéria. Observo que, quanto segunda matéria objeto do recurso especial (multa qualificada, o despacho de admissibilidade tornou-se definitivo quanto ao seu não seguimento, sem que tenha havido agravo por parte da Fazenda Nacional. Assim, conheço do recurso especial, quanto à única matéria admitida pelo despacho de admissibilidade. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir o percentual de presunção de lucro aplicável às receitas em questão, auferidas no contexto de um contrato de franquia. Em suas contrarrazões, o sujeito passivo observa que, além da presente autuação, mais 5 autos de Infração foram lavrados exigindo a diferença de IRPJ/CSLL em razão dos coeficientes utilizados para o lucro presumido de 8%/12% e aquele indicado pela fiscalização como o correto para as operações que envolvem atividade de franquia, ou seja, o coeficiente de 32%. O andamento processual no site deste CARF (consulta em 4 de março de 2022) indica que em 3 processos o sujeito passivo obteve decisão administrativa final favorável, sendo que nos 2 restantes a Fazenda Nacional obteve êxito em manter a autuação do principal, veja-se: - processo 10830.008568/2008-15: o acórdão 1102-001.217 deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial da Fazenda Nacional está sendo julgado nos presentes autos. - processo 10830.009438/2007-19: o acórdão 1302-000.216 negou provimento ao recurso voluntário. O recurso especial do sujeito passivo foi conhecido (com base no paradigma Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 1202-000.011 – o acórdão menciona “1201-00.011” mas o número está errado) e provido, nos termos do acórdão 9101-001.661, de 15/05/2013. - processo 10830.006552/2006-14: o acórdão 1202-000.011 deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido (com base no paradigma 1302-00.216) e teve o provimento negado nos termos do acórdão 9101-001-660, de 15/05/2013. - processo 10830.725971/2012-99: o acórdão 1201-000.940 deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido nos termos do acórdão 9101-004.329, de 07/08/2019. A Fazenda Nacional tinha indicado como paradigma, para a matéria em questão, o acórdão 1401-00.289, mas o não conhecimento de seu recurso especial não ocorreu por questionamento acerca da demonstração de divergência jurisprudencial, mas em virtude de adesão pelo contribuinte, ao PERT -- o voto menciona: “Com a desistência parcial do recurso, por parte do contribuinte, em relação à tributação pelo lucro presumido em percentual majorado, trata-se agora de examinar exclusivamente a matéria "multa qualificada", objeto de recurso especial da PGFN que permaneceu em litígio.”. - processo 10830.009437/2007-74: o acórdão 1401-00.289 (indicado como paradigma no presente recurso especial) manteve o lançamento do principal. O recurso especial do sujeito passivo teve o provimento negado por voto de qualidade nos termos do acórdão 9101- 002.552, de 8/02/2017 (tal acórdão não menciona qual foi o paradigma ali analisado). - processo 10830.725974/2012-22: o acordão 1201-000.941 deu provimento ao recurso voluntário. O recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido (com base no paradigma e provido, nos termos do acórdão 9101-003.098, de 14/09/2017 (tal acórdão não menciona qual foi o paradigma ali analisado). Passo a comentar os dois últimos, que tiveram resultado desfavorável ao sujeito passivo nos julgamentos ocorridos em 2017. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do paradigma 1401- 00.289 (processo 10830.009437/2007-74) teve provimento negado por voto de qualidade, nos termos do acórdão 9101-002.552, em sessão de 08 de fevereiro de 2017. O voto condutor, da lavra do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, concluiu que “não é possível se admitir, também, como mera “comerciante de livros didáticos”, pessoa jurídica que só os vende, única e exclusivamente, por força de contrato de franquia”, após observar que “para que se pudesse ter como “Comércio Atacadista de Livros, Jornais e outras Publicações” a atividade da Recorrente, necessário se faria, por exemplo, que suas práticas não desatendessem ao disposto no art. 39, inciso IX, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC): Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) [...]; IX recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)” Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 O voto condutor do acórdão 9101-002.552, acima comentado, foi adotado como razões de decidir no acórdão 9101-003.098 (processo 10830.725974/2012-22), julgado em sessão de 14 de setembro de 2017, em que esta 1ª Turma da CSRF, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DA FRANQUEADORA AOS FRANQUEADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. A atividade de venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, que não se caracteriza propriamente como comercial sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de 8% (oito por cento) , submete-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Precedentes. Acórdão nº 9101-002.552, da 1ª Turma da CSRF. Com a devida vênia, compreendo que tal entendimento não deveria prevalecer. Nesse ponto, é de se observar que pelo menos desde 2006 o Superior Tribunal de Justiça vem julgando que a relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor 1 . Tanto é assim que a nova Lei das Franquias (Lei 13.966/2019) veio a deixar isso claro já em seu artigo 1º (grifamos): Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Sobre as atividades desempenhadas pelo sujeito passivo em questão, é de se manter a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, que analisou os documentos dos autos e entendeu que (i) os documentos societários do sujeito passivo autorizam a prática tanto da atividade de franquia quanto da atividade de comércio de livros e outros materiais, (ii) no exercício de cada uma dessas atividades, o sujeito passivo observou os ditames legais aplicáveis, tanto quanto às exigências postas pela legislação do franchising vigente à época (Lei 8.955/1994) quanto com relação às operações de comercialização. 1 Recurso especial 687.322, j. 09/2006. No mesmo sentido, citam-se como exemplos AgRgno REsp 1.193.293, j. 11/2012, assim como trecho da ementa do REsp 1.881.149, j. 06/2021: "(...) 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado." Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Como bem observou o Conselheiro Luis Flávio Neto em sua declaração de voto ao acórdão 9101-002.552, no caso de atividades diversificadas, a lei estabelece que a adoção do percentual de presunção correspondente a cada atividade, veja-se trechos de seu voto (grifos do original): (...) O particular possui o direito de organizar as suas atividades de forma lícita, de forma a empreender com modelo de negócios e com metodologia de ensino e comercialização de seus produtos. O particular não é obrigado a estagnar-se a algum formato concebido como mais adequado pelas autoridades fiscais. Contudo, ao mesmo tempo em que a Constituição garante aos particulares esse âmbito de liberdade, outorga ao legislador infraconstitucional a competência para regular e interferir em seu exercício, seja para estabelecer a cobrança de tributos, seja para limitar planejamentos tributários. É relevante notar que a presença de decisão clara do legislador (agente competente) para a referida intervenção no patrimônio particular é cláusula irrenunciável de estirpe constitucional, sem o que adentra-se no tenebroso campo do arbítrio. Essa mesma competência confere ao legislador ordinário a aptidão para a enunciação de normas de reação a planejamentos tributários específicos. Tais regras criam hipóteses de incidência, vedação a opções fiscais etc. No presente caso, não há qualquer norma específica que proíba os atos praticados, que vede a segregação de atividades pelo contribuinte ou que determine a aplicação do percentual de 32% em situações a que está sob julgamento. Pelo contrário: há norma expressa na legislação tributária que permite ao contribuinte, optante pelo lucro presumido, a submeter as receitas decorrentes de variadas atividades exercidas a diferentes percentuais de presunção de lucratividade. O art. 15 da Lei 9.249/95, replicado pelo art. 519 do RIR/99, é expresso nesse sentido: Lei 9.249/95, art. 15. (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. No caso dos autos, mesmo que a franqueadora (então “Wizard Brasil”) desempenhasse também a venda de mercadorias, tais atividades diversificadas reclamariam a incidência do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.249/95, com a adoção das alíquotas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSL em relação à venda de mercadorias. Ainda que por hipótese se compreenda que parte da receita da venda de mercadorias deveria ser qualificada como royalties, não há qualquer fundamento legal ou mesmo razoabilidade para atribuir-se à totalidade das receitas da venda de bens a natureza de royalties. Esse fator, por si só, macula a autuação fiscal de forma insanável. Ademais, sequer se pode afirmar que a qualificação pretendida pela autoridade fiscal é a mais natural ou imediata. Muito pelo contrário. Não corresponde ao entendimento comum que a venda de mercadoria deve ser sempre qualificável como royalties quanto realizada na órbita de contrato de franquia. Essa última constatação pode ser aferida quando se cogita se a venda de materiais didáticos, nas condições em questão, deixaria de submeter-se à competência dos Estados para a cobrança do ICMS. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Naturalmente, a venda de tais mercadorias estaria sujeita ao ICMS, respeitada a imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Da mesma forma, não se pode arbitrariamente e à revelia de lei tornar letra morta os percentuais de presunção de lucros aplicáveis à venda de mercadorias pela sistemática do lucro presumido, com a adoção generalizada do percentual de 32% a todas as receitas em questão. Tal fator também fica evidente quando se considera outras modalidades de franquia, como as de lanches. Imaginemos uma dessas grandes franquias estrangeiras que comercializam lanches que, por ter a padronização como característica essencial, exigem de seus franqueados a aquisição de insumos (pão, hambúrguer, ketchup, mostarda etc.) de fornecedores predeterminados ou, ainda, têm esse fornecimento realizado pela própria franqueadora. Por acaso os insumos em questão (pão, hambúrguer, ketchup, mostarda etc.) deixariam de ser bens corpóreos destinados ao consumo e se transformariam em royalties? Não havendo dolo para evasão de tributos, fraude ou simulação, parece evidente que a resposta é negativa. No caso dos autos, é matéria incontroversa a inexistência de atos praticados com dolo para evasão de tributos, fraude ou simulação, conforme explicitado no acórdão recorrido pela unanimidade da Turma a quo. É verdade que, no caso analisado pelo acórdão 9101-002.552, acima reproduzido, era matéria incontroversa “a inexistência de atos praticados com dolo para evasão de tributos, fraude ou simulação”, sendo que, no caso dos autos, esta conclusão não é tão direta. Nesse ponto, observo que, no despacho não admitiu o seguimento quanto à matéria da multa qualificada, Presidente de Câmara entendeu que a multa qualificada foi analisada pela turma a quo, nos seguintes termos (grifos do original): (...) No julgamento em segunda instância, valendo-se da fundamentação utilizada no voto vencedor do Acórdão n° 1201-00.011, o Colegiado recorrido entendeu que não havia razões para a exasperação da multa no presente caso, com base na seguinte argumentação: [...] Ainda sobre o tema, cabe a verificação se, in casu, não seria hipótese de desconsideração da estrutura operacional da Recorrente ante a alegada prática de ato simulado. Nesse passo, sublinha-se que com o advento da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o parágrafo único ao artigo 116 do CTN, por intermédio do qual os agentes fiscalizadores foram imbuídos do poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos. Eis o teor deste dispositivo: Art. 116. (...) Parag. Único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Da leitura de tal dispositivo pode-se inferir que, se de um lado, a legislação não vedou a realização de planejamentos tributários pelos contribuintes, de outra parte, conferiu à Fiscalização o poder de desconsiderar os atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou de qualquer dos elementos constitutivos da obrigação tributária. É válido ressaltar que todo ato (dis)simulado pressupõe o preenchimento ás condições do artigo 167 do Código Civil, verbis: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem, ou transmitem. II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Segundo a Fiscalização (fls. 23 do Relatório anexo à autuação) haveria "divergência entre a vontade real e a aparente: o fiscalizado quer transferir sua metodologia, mas finge que apenas está vendendo material didático para seus franqueados". Por esta razão a hipótese sob análise estaria enquadrada no inciso II do artigo 167, supratranscrito. Em que pesem tais fundamentos, não vislumbro o atendimento no caso a qualquer dos requisitos supra arrolados, pois: a) não se transferiu direitos a pessoa diversa; b) não foi feita qualquer declaração, confissão; c) não foi estabelecida qualquer condição ou cláusula não verdadeira; e d) não se antedatou ou pós-datou qualquer documento. De outra parte, constata-se que há convergência entre a substância e a forma dos negócios jurídicos entabulados pela Recorrente, do que se denota sua validade. Em síntese, os objetos sociais praticados pela Recorrente estão bem caracterizados, estando, todos eles, revestidos de licitude. Aspecto relevante a ser levado em conta é que, para fins fiscais, todo ato simulado pressupõe, necessariamente, ilicitude. Muito embora a doutrina civilista cogite da possibilidade de simulação relativa inocente, tal conceito não encontra cabida na seara tributária. Nesse viés é a conclusão de Misabel Abreu Machado Derzi, a saber: Ora, o artigo 116 refere-se à simulação fraudulenta, aquela ilícita, que oculta a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação. Portanto, visa coibir a simulação que viola disposição de lei tributária e que, portanto, não pode ter validade jurídica. Ora, no caso em comento não há como se concluir pela configuração de atos ilícitos na estrutura de operação da Recorrente, posto que, como assinalado, todas as operações – seja as de franquia, seja as de compra e venda – estão caracterizadas na sua plenitude. E, mais que isso, estão submetidas aos respectivos regimes jurídicos. Nesse mesmo sentido foi a conclusão alcançada pela própria Relatora da r. decisão recorrida, oriunda da DRJ-Campinas-SP que, na decisão de 1ª instância, verbis: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 No entender desta Relatora não subsiste a imputação de simulação nos contratos de franquia, porque todos os preceitos previstos nos contratos apresentados convergem para a confirmação de sua natureza jurídica, como sendo, definitivamente, uma franquia, contrato em que são juridicamente possíveis: (i) a previsão de fornecimento pelo franqueador aos franqueados de materiais necessários ao desempenho da atividade-fim do franqueado (in casu, a prestação de serviços de ensino de idiomas); e (ii) a estipulação de remuneração direta (taxa de filiação e royalties) e/ou indireta (como, por exemplo, a remuneração dos fornecimentos de materiais, efetuados no âmbito do contrato). Conforme bem assinalado pela defesa, tais disposições contratuais, além de lícitas, estariam no âmbito da autonomia das partes contratantes. Nesse contexto, não se considera apropriada a imputação de que a operação de venda de material didático encobertaria a efetiva atividade de concessão/transferência de metodologia de ensino... (fls. 959 da r. decisão recorrida) Portanto, claro está que não se trata de simulação. De igual forma, tampouco há de prevalecer o entendimento de que teria restado configurada sonegação ou fraude corno defendido pela decisão da DRJ- Campinas. Isso porque, tais conceitos fraude e sonegação são definidos, rigorosamente, pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Eis seu teor: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como todo instituto penal, apenas se poderá cogitar da configuração de simulação ou fraude quando houver o integral preenchimento aos termos dos artigos acima transcritos. Com efeito, por se tratar de tipos penais cerrados, tem- se que suas definições não admitem extensões, daí a necessidade da comprovação cabal da ilicitude dos atos e dolo do agente. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vasta e rica em precedentes que elucidam a imprescindibilidade da comprovação da fraude, em sentido amplo, para se cogitar da aplicação de multa isolada. Confira-se: [...] Portanto, respeitadas opiniões em sentido contrário, entendo que não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a alegação de simulação, sonegação ou fraude na conduta da Recorrente. Tampouco entendo ocorrente abuso de forma (CC, art. 187) que justificaria eventual descaracterização dos atos praticados pela Recorrente no desempenho de suas atividades. Assim dispõe o artigo 187 do Código Civil, verbis: Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bens costumes. Para configuração do abuso de forma também há de estar revelado o efetivo intuito de fraudar o Fisco. No caso, este intuito não se caracteriza, na medida em que, como já ressaltado, as condutas da Recorrente estão respaldadas e encontram limites na legislação. Há que se concluir, por tudo o que se expôs, que a Recorrente sempre agiu dentro das permissões e limitações impostas pela legislação, sendo certo que seus negócios jurídicos sempre foram engendrados no âmbito da autonomia privada, razão pela qual não podem ser desconsiderados. [...] A análise da decisão recorrida revela que esta, de fato, mencionou a adoção do acórdão 1201-00.011 como razões de decidir e transcreveu a parte deste relativa à inexistência de simulação e à inaplicabilidade da multa qualificada. A Fazenda Nacional recorreu quanto à multa qualificada, o que revela que entendeu que a argumentação quanto à inexistência de simulação fazia parte das razões de decidir do acórdão recorrido. É verdade que, sob outro ponto de vista, pode-se entender que a matéria da multa qualificada e inexistência de simulação não foi objeto do dispositivo da decisão da turma a quo. Isso porque a decisão recorrida julgou procedente o recurso voluntário, cancelando a autuação, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que dava parcial provimento apenas para desqualificar a multa de ofício. Em tal contexto, pode-se considerar que o único conselheiro da Turma a quo que se manifestou acerca da multa qualificada foi o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (que, por não concordar com o cancelamento do principal lançado, passou à análise da multa qualificada e se manifestou pelo cancelamento desta). Todos os demais julgadores teriam parado a sua análise na etapa anterior, em que examinou o lançamento do principal de tributo, cancelando tal autuação e, por consequência, teriam deixado de se manifestar quanto à qualificação da multa, em virtude de a análise de tal matéria ter restado prejudicada. Sob tal interpretação, se entenderia que o trecho do acórdão 1201-00.011 transcrito pelo despacho de admissibilidade, na parte relativa à multa qualificada, não compõe as razões de decidir da Turma a quo, bem como que não fez parte da decisão em questão nos presentes autos se a situação era ou não hipótese de qualificação da multa. Corroboraria tal conclusão o fato de o acórdão recorrido ter transcrito o trecho da decisão da CSRF 9101- 001.660, que também adotou como razões de decidir, em que se lê: E, assim, também restam prejudicados as análises quanto à decadência e à multa qualificada. Sem embargo da possível controvérsia acima exposta, com relação à multa qualificada e inexistência de simulação, compreendo que a melhor interpretação a ser dada ao acórdão recorrido é a de que compôs, sim, as suas razões de decidir, a conclusão de que, no Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 caso, não se tratava de hipótese de desconsideração da estrutura operacional adotada ante a alegada artificialidade/simulação. Isso porque tal argumentação é ínsita ao julgamento do próprio principal de tributos, e foi realizada no contexto da análise sobre se seria possível ou não considerar as operações do sujeito passivo como tendo sido efetivamente realizadas tais como declaradas. Nesse ponto, portanto, ausente prova de artificialidade, é de se reconhecer a forma de organização do capital adotada pelos particulares -- e devidamente refletida tanto nos documentos correspondentes quanto em sua prática negocial --, não havendo que se confundirem as personalidades jurídicas nem os negócios realizados pelas empresas, que ora atuam como franqueadora do ramo de ensino de idiomas e ora como comerciante de materiais didáticos. Irretocáveis, assim, as observações da decisão recorrida: No caso, a Recorrente estruturou sua operação combinando, em seu contrato de franquia, a cessão de direito de uso de metodologia com o fornecimento de materiais. Ambas as atividades são lícitas e, portanto, podem estar contempladas em um contrato de franquia sem que, no entanto, deixem de ter suas respectivas identidades. Em outras palavras, ao efetuar uma compra e venda de material didático, ainda que em atendimento a uma clausula de seu contrato de franquia, a Recorrente pratica urna genuína operação mercantil, regulada pelo artigo 481 do Código Civil, cabendo-lhe tratamento jurídico inclusive tributário próprio. No tocante às operações mercantis praticadas pela Recorrente, salienta-se que as mesmas são devidamente documentadas, como demonstrado pelas diversas notas fiscais mercantis acostadas pela Recorrente, as quais demonstram que a essas operações é dispensado o tratamento jurídico tributário específico. Assim é que, após a análise da estrutura operacional da Recorrente, torna-se claro que as atividades de franquia e de comercio por ela levadas a efeito, o são de forma individualizada, e com observância ao regime jurídico tributário aplicável a cada uma delas. Com efeito, para a atividade de franquia há o pleno atendimento às regras estabelecidas pela Lei nº 8.599/1994, inclusive no tocante à forma de documentação, eis que há a utilização de um modelo de Circular de Franquia válido e os contratos de franquia são regularmente celebrados, como demonstra a documentação anexa aos autos. De outra parte, a atividade de comércio de materiais didáticos, promocionais e administrativos se dá sob o amparo da legislação civil, havendo a emissão regular de notas fiscais mercantis (documentos anexos). Frisa-se que tanto a Circular de Franquia quanto o Contrato de Franquia utilizados pela Recorrente foram analisados pela Fiscalização durante o procedimento fiscalizatório, conforme relatado no auto de infração, bem assim acostados aos autos pela Recorrente, em suas razões de impugnação, não tendo havido a desconsideração, sob qualquer aspecto, desses documentos. Nessa esteira, a única conclusão possível é a de que, no caso sob análise, o comércio de mercadorias efetivamente ocorre e é feito segundo as regras jurídicas próprias. Não há ilegalidade no complexo de relações jurídicas entabuladas pela Recorrente no âmbito de seu contrato de franquia. Ao contrário, considerando-se que se trata de sistema de franchising de ensino de idiomas, então tem-se que a venda de materiais didáticos e administrativos visa munir a rede de franqueados dos instrumentos necessários à execução de sua finalidade social, qual seja, o ensino de idiomas, bem assim de possibilitar a esses franqueados a gestão e exploração de seus negócios dentro de um padrão que é estabelecido legitimamente pela Franqueadora, no caso a Recorrente. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Portanto, não se vislumbra, no entender deste Conselheiro, que a Recorrente tenha se utilizado de ilegítimo "planejamento tributário" na conformação de seu negócio. Isso porque todas as suas atividades estão plenamente caracterizadas, identificadas e são submetidas ao conjunto de regras específico para cada uma delas. Tanto é assim que a presente discussão apenas é cabível em virtude do fato de a Recorrente ser optante do lucro presumido e, assim, fazer-se necessária a identificação da natureza de suas atividades para a definição do coeficiente aplicável. Certamente, acaso fosse optante do lucro real, o questionamento quanto a natureza jurídica das atividades que pratica jamais se colocaria, dado que não irradiaria reflexos tributários relevantes. Anote-se, todavia, que a substância das relações jurídicas não pode ser alterada exclusivamente para fins tributários. Se um negócio jurídico tem natureza de compra e venda, tal natureza haverá de ser reconhecida independentemente dos reflexos tributários que surtir. E, no caso, a Recorrente efetivamente pratica operações mercantis quando efetua a venda de materiais didáticos e correlatos a sua rede de franqueados. Registre-se, neste ponto, que a Fiscalização em nenhum momento desconsiderou as operações mercantis praticadas pela Recorrente. Não demonstrou que não houve a venda das mercadorias, tanto dos materiais didáticos como dos promocionais ou administrativos. E, aqui, reside um dos pontos importantes: efetivamente houve a circulação de bens e mercadorias, ou seja, por mais que a fiscalização tenha insistido na tese de que havia a cessão de metodologia, a verdade indiscutível é que a Recorrente vendia (e vende) produtos aos seus franqueados. Não há como descaracterizar esta operação. Desta feita, não há como sustentar que a Recorrente tenha adotado espécie ilegítima de planejamento visando reduzir a carga tributária para sua atividade. Ora, sua rede de franqueados necessita de material didático, promocional e administrativo para execução de seus objetivos prestação de serviços de ensino de idiomas os quais são fornecidos pela Recorrente via operações de compra e venda que, diga-se de passagem, é a única operação viável para a venda dos produtos. O fato de haver previsão, no contrato de franquia, quanto à obrigatoriedade dos franqueados adquirirem os materiais didáticos e administrativos da Recorrente em um determinado número não invalida esse documento, porque é cláusula estabelecida dentro do poder de autonomia privada de que estão investidas as partes contratantes. Situa-se dentro da liberdade de contratar referida pelo artigo 421 do Código Civil a possibilidade das partes contratantes de um sistema de franquia aceitarem, de comum acordo, que haja o fornecimento de um determinado número de produtos. Esse dado, por si só, nada altera quanto à natureza da relação jurídica que viabiliza esse fornecimento no caso, de compra e venda mercantil. (...) Em que pesem tais fundamentos, não vislumbro o atendimento no caso a qualquer dos requisitos supra arrolados, pois: a) não se transferiu direitos a pessoa diversa; b) não foi feita qualquer declaração, confissão; c) não foi estabelecida qualquer condição ou cláusula não verdadeira; e d) não se antedatou ou pós-datou qualquer documento. De outra parte, constata-se que há convergência entre a substância e a forma dos negócios jurídicos entabulados pela Recorrente, do que se denota sua validade. Em síntese, os objetos sociais praticados pela Recorrente estão bem caracterizados, estando, todos eles, revestidos de licitude. (...) Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Há que se concluir, por tudo o que se expôs, que a Recorrente sempre agiu dentro das permissões e limitações impostas pela legislação, sendo certo que seus negócios jurídicos sempre foram engendrados no âmbito da autonomia privada, razão pela qual não podem ser desconsiderados. Especificamente no tocante às regras tributárias aplicáveis, por fim, tem-se que o artigo 519 do RIR/99, ao disciplinar sobre o lucro presumido, prevê em seu §3º que "no caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade". Ora, a legislação é clara ao contemplar a possibilidade de que uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese em que cada uma dessas atividades deverá se submeter ao percentual específico para apuração da base de calculo do lucro presumido. Trata-se de previsão legal específica e de obrigatória observância. Essa disposição corrobora a presente situação, em que se vislumbra uma pessoa jurídica com diversas atividades, cada qual subordinada ao percentual específico para o lucro presumido. Não há, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Recorrente; ao contrário, procedeu-se tal como determinado pela legislação. Reitere-se que, no entendimento deste Relator, é insustentável que a atividade da Recorrente seja caracterizada, isoladamente, como prestação de serviços, intermediação de negócios ou cessão de bens. Como assinalado, o contrato de franquia pressupõe um plexo de obrigações e, nesse sentido, inviável se defender a presença de uma única atividade. Reiteram-se essas conclusões, nesta oportunidade, para se demonstrar que, de acordo com a formatação da atuação da Recorrente, não há outra opção sendo se entender que ela pratica diversas e diferenciadas atividades e que, portanto, há de se observar, necessariamente, a segregação das receitas para fins fiscais, nos moldes estatuídos pelo artigo 519, § 3º do RIR/99. O raciocínio é lógico: havendo a consecução de diversas atividades, a receita correspondente a cada uma delas deve ser oferecida à tributação, para fins do lucro presumido, nos percentuais específicos definidos pela legislação (art. 519, § 3° do RIR/99). Partindo dessa premissa, as receitas auferidas pela Recorrente em decorrência da atividade de compra e venda estão sujeitas ao percentual de 8%; e as receitas decorrentes da atividade de franquia ao percentual de 32%. Em conclusão, pois, os elementos dos autos não deixam dúvida sobre ser insustentável a pretensão fiscal de tributar a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente pelo percentual de 32% do lucro presumido, a fundamento de serem (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços. Não se nega que a empresa autuada não é “um mero vendedor de livros” ou que “a venda pela Wizard dos materiais e a aquisição por parte dos franqueados são da própria essência da atividade de franquia”, como argumenta a Fazenda Nacional. Ocorre que isso não implica, necessariamente, que o negócio deva ser entabulado de forma que toda a receita recebida pela franqueadora seja considerada como receita de franquia. Se a franqueadora efetivamente realiza, no contexto da franquia, a venda de mercadorias e cobra preço específico, as respectivas receitas podem – na verdade devem -- ser registradas e tributadas como tais. Como observou o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, em seu voto vencido no paradigma 1401-00.289 (grifamos): Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 (...) Ou seja, o contrato de franquia não se limita a uma mera cessão de direitos, uma vez que trata-se de um contrato complexo no qual várias relações jurídicas são formadas entre franqueado e franqueador. Portanto, ao analisar o aspecto tributário das relações de franquia, deve-se analisar qual é a origem da receita recebida. Assim, a tributação dos valores advindos do contrato de franquia deverá ocorrer em conformidade com a relação jurídica entre franqueado e franqueador que deu origem à receita recebida. (...) Portanto, para efeitos tributários, a remuneração recebida será tributada em conformidade com à operação jurídica realizada, independentemente se em conseqüência do contrato de franquia. (...) Nesses termos, a decisão acima se alinha aos primeiros precedentes desta 1ª Turma da CSRF sobre a matéria, proferidos em 2013: Acórdão 9101-001.660, de 15 de maio de 2013 (processo 10830.006552/2006-14 - CWM Consultoria e Participações Ltda., Conselheiro Relator Jorge Celso Freire da Silva): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia é, por sua natureza, contrato híbrido, que se constitui de um complexo de relações jurídicas diferentes entre si, o contrato de franquia implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de know-how, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc. O art. 519 do RIR/99 contempla a possibilidade de que uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, hipótese em que cada urna dessas atividades deverá se submeter ao percentual específico para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão 9101-001.661, de 15 de maio de 2013 (processo 10830.009438/2007-19 - Multi Treinamento e Editora Ltda., Conselheiro Relator Jorge Celso Freire da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRATOS DE FRANQUIA. NATUREZA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O contrato de franquia, sendo de natureza complexa, encampa um conjunto de deveres indissociáveis, sendo certo que a eventual divisão desse conjunto em contratos autônomos acarretará a sua própria descaracterização. Nessa linha, a disponibilização de materiais didáticos, promocionais, publicitários e Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 administrativos, prevista nos contratos de franquia, por representar atividade- meio que concorre para a viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no art. 518, inciso III, alínea "c" do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). Em síntese, portanto, temos que, em regra, havendo a identificação das atividades e sendo cobrados valores específicos por cada uma delas, é de se aplicar o percentual de presunção aplicável a cada atividade, nos termos do artigo 15, par. 2º da Lei 9.249/1995 (art. 519, par. 3º, do RIR/99), mesmo diante de um contrato complexo como o de franquia (complexo no sentido de que envolve prestações de natureza diversas). Para que se pudesse colocar em dúvida a segregação das atividades, a autoridade autuante deveria ter alegado e provado artificialidade, isto é, que os valores cobrados a título de “venda de livros” não corresponderiam a tal atividade (o que não ocorreu, sendo de se destacar, ainda, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional que pretendia discutir a aplicação da multa qualificada). De qualquer forma, como a questão foi trazida nos debates quando da sessão de julgamento, observo que o único fundamento da autoridade autuante para tal artificialidade seria uma suposta desproporção entre os valores cobrados pela venda dos livros e os valores faturados a título de cessão de direitos, no entanto a análise da situação revela que tal desproporção é meramente aparente e não serve de prova para se considerar os valores como artificiais. Nesse ponto, observo que seria fácil argumentar que, se o aluno que contrata a escola de idiomas tivesse que desembolsar 93% do valor do curso a título de “venda de material” e 7% a título de valor pago pelo serviço (no caso, a aula), isso seria desproporcional. Bastaria comprovar que a remuneração recebida pela escola, em tal hipótese, sequer seria suficiente para fazer frente aos custos com a prestação do serviço, tais como pagamento de pessoal, contas de energia elétrica, manutenção do imóvel, etc. Mas não é isso que ocorre no caso. Aqui, estamos falando dos valores cobrados pela franqueadora, e não pela prestadora dos serviços (franqueada). Uma franqueadora costuma cobrar, a título de taxa de franquia, “Em média, entre 4% e 10% do faturamento bruto mensal de cada franqueado” 2 . Ao lado da taxa de franquia, no caso dos autos, a franqueadora também faz a cobrança, da franqueada, pelo material didático associado ao curso. No caso, não é possível afirmar que é objetivamente desproporcional que 93% das receitas da franqueadora correspondam à venda de livros e 7% à taxa de franquia. É só pensar que, na prática, isso corresponderia à situação hipotética de haver um curso que é comercializado pela escola de idiomas franqueada pelo valor de R$1.000 (o curso), o que geraria para a franqueadora uma taxa de franquia de R$40 por aluno (taxa de franquia de 4%), sendo o correspondente material didático vendido a cada aluno por R$531 (se R$40 correspondem a 7% das receitas da franqueadora, os outros 93%, ou R$531, seriam referentes à venda do material didático). 2 https://www.portaldofranchising.com.br/franquias/taxas-cobradas-pelas-franquias/, acesso em 08 de abril de 2022. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Cobrar de cada aluno R$1.000 pelo curso e R$531 pelo correspondente material didático não me parece tão francamente desproporcional a ponto de necessariamente levar à conclusão pela desconsideração das naturezas dos pagamentos e o seu tratamento integral para fins tributários como receita de franquia. Assim, a conclusão de que há desproporção entre as receitas da franqueadora, além de não provada pela autoridade autuante, não se sustenta nem mesmo do ponto de vista hipotético. Para que se pudesse descaracterizar a natureza dos pagamentos, no caso, e tratar a totalidade das receitas da franqueadora como “cessão de direitos”, a autoridade autuante deveria, além de alegar a artificialidade, ter reunido elementos que funcionassem como indícios convergentes para tal conclusão, o que, compreendo, não ocorreu. A desproporção entre o faturamento referente a material didático e a correspondente à taxa de franquia, portanto, sequer resta comprovada (como desproporção), não sendo tal argumento suficiente para, isoladamente, leva à descaracterização da natureza dos pagamentos. Em síntese, assim, verifica-se que (i) o contrato de franquia é do tipo complexo (envolve prestações de diversas naturezas), de maneira que, nos termos do art. 1, §2º, da Lei 9.249/1995 (art. 519, §3º do RIR/99), se a franqueadora efetivamente realiza, no contexto da franquia, a venda de mercadorias e cobra preço específico, as respectivas receitas devem ser tributadas como tais, e (ii) a descaracterização da natureza das receitas individualmente consideradas e a consequente tributação da totalidade dos recebimentos sendo receitas de “cessão de direitos” dependeria de prova de artificialidade, o que não ocorreu nos presentes autos, eis que a alegada desproporção entre os valores cobrados pela franqueadora não foi provada como tal. Ante o exposto, no mérito oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A PGFN arguiu o dissídio jurisprudencial a partir de paradigma que analisou a mesma situação fática, com contribuinte pertencente ao mesmo grupo econômico. Por esta razão, há dessemelhanças entre os casos, mas elas não afetam o ponto que, determinante para a solução dada no recorrido, foi invocado no paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. De fato, o paradigma nº 1401-00.289 teve em conta as atividades de LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, referida nos dois acórdãos comparados como pessoa jurídica que atua como “braço logístico” na distribuição e venda do material didático aos franqueados da WIZARD e da ALPS, assim autorizada por WIZARD BRASIL LIVROS E CONSULTORIA LTDA (antiga denominação social da Contribuinte aqui autuada) a distribuir, diretamente, a determinados franqueados o material didático usado em seus cursos. No voto condutor do paradigma, porém, o ex-Conselheiro Antonio Bezerra Neto afasta a diferenciação que LINX procurou lá estabelecer em relação às atividades exercidas por ela e WIZARD. O seguinte excerto assim expõe: A Wizard autoriza a Liñx a distribuir, diretamente, a determinados franqueados o material didático usado em seus cursos sem esclarecer as relações jurídicas por meio das quais isso se tornaria possível. Depois quer fazer crer que o mero fato do franqueador do método de ensino (Wizard) ter optado por distribuir parte de seu material didático por outra empresa do grupo (Recorrente) teria o poder mágico de transformar uma operação de cessão de direitos em um simples comércio de livros. Do contrário, estaríamos a afirmar que o mero formalismo de criar uma empresa distinta e intermediária em todo o processo mudaria a natureza das coisas e imunizaria a empresa de sofrer a tributação sobre a cessão de direitos, pois esta se transmudaria em uma simples operação de venda de livros. Nada mais absurdo. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, no contexto acima referido o ônus da prova era seu. Era ela que tinha que esclarecer como se daria detalhadamente a sua relação jurídica/comercial/financeira com a Wizard, justamente para demonstrar que estaria sendo respeitado o princípio contábil da entidade e da autonomia jurídica entre as empresas. Não esclarecendo, presume-se, sim, que haveria aqui um repasse da cessão de direitos da Wizard para a Linx (cessão de direitos de terceiros), atividade essa que era inclusive permitida em seu objeto social, independentemente de ela representar ou não outros produtos (WORKTEK) Assim fixada a identidade entre as atividades exercidas pelas duas pessoas jurídicas, o voto condutor do paradigma analisará a natureza do contrato de franquia e concluirá não ser possível conceder à recorrente o mesmo tratamento tributário de uma livraria, dedicada ao comércio varejista de livros, porque a Wizard, empresa da qual recebeu a cessão de direitos, é uma empresa de franquia de escola de idiomas, e que, no âmbito de tais contratos, fornece os materiais imprescindíveis aos franqueados, para o desempenho de sua atividade-fim, qual seja, Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 a prestação de serviço de ensino de idioma. Assim, não caberia à autoridade fiscal ter segregado a tributação, mediante separação das operações mercantis da cessão de direitos. Já o Colegiado a quo considerou ser insustentável a pretensão fiscal sob o fundamento de serem (todas elas) decorrentes da cessão de direitos e/ou prestação de serviços, já que é fato incontroverso o de que a contribuinte também tem por objeto social a comercialização de mercadorias e aufere maior parte de suas receitas com esta atividade. Assim, esta Conselheira concorda com a constatação da I. Relatora de que o racional do paradigma reformaria a conclusão do acórdão recorrido, e assim também CONHECE do recurso especial da PGFN na parte admitida. No mérito, como bem noticiado pela I. Relatora, o entendimento desta 1ª Turma que norteou o acórdão recorrido já foi reformulado por ocasião da edição do Acórdão nº 9101- 002.552. Seus fundamentos são aqui adotados para reformar o acórdão recorrido como pretende a PGFN, reconhecendo-se que as receitas auferidas pelo contribuinte com o fornecimento de materiais a suas franqueadas se submetem, em sua totalidade, ao coeficiente de 32%, previsto na alínea “c” do inciso III, artigo 15, da Lei nº 9.249/1995. Adicione-se que, firmada a impossibilidade de fragmentação do contrato de franquia em vários outros contratos, sob pena de descaracterização da natureza jurídica da própria franquia, não seria o art. 15, §2º da Lei nº 9.249/95 a prevalecer, dado seu pressuposto ser a pessoa jurídica exercer atividades diversificadas, exercício este no plano formal e material, com possibilidade de identificação das parcelas das receitas que cabem a cada uma delas. Na hipótese em que não é possível distinguir a diversidade presente em uma única atividade, a solução é dada em outro ponto da Lei nº 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. [...] (negrejou-se) Ainda que não se trate, aqui, de receitas omitidas, o mesmo racional seria aplicável. De toda a sorte, como bem exposto no voto condutor do precedente nº 9101-002.552, na atividade exercida pela pessoa jurídica, evidenciada nos contratos de franquia por ela firmados com seus clientes, claramente se vê que o contrato de fornecimento, e outros mais, são meros acessórios (atividade meio) ao contrato principal de cessão de direito (atividade fim). Pertinente, por fim, transcrever os excertos da substanciosa acusação fiscal dos I. Auditores Fiscais Humberto M. Alves Filho e Márcio Roberto C. Martins Jr. (e-fls. 17/54), agregada aos fundamentos da I. Julgadora Maria Lucia Aguilera, expressos na decisão de 1ª instância exarada nestes autos (e-fls. 920/982), claramente expondo a natureza do contrato de cessão de direitos, origem das receitas que demandam definição do coeficiente aplicável para presunção do lucro tributável: Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Verifica-se que o presente lançamento de ofício decorre dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já apreciados, por esta Turma de Julgamento, no âmbito do processo administrativo nº 10830.006552/2006-14, relativo ao lançamento de ofício de IRPJ do 1º trimestre de 2000 ao 4º trimestre de 2005, mediante Acórdão nº 05-16.728, de 19 de março de 2007, e dada à identidade das razões de impugnação, adotam-se as mesmas razões de decidir abaixo reproduzidas, com adaptações ao presente feito. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro procedimento fiscal teria tido início a partir de Ofício do Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas/SP, de 22/03/2005, para verificação de diferenças relativas aos montantes dos tributos recolhidos a menor pelas empresas envolvidas na ação de indenização, movida pela Wizard em face de Luiz Augusto Figueiredo e outros, por “enquadramento tributário irregular” (cf. documentos de fls. 45 e 46/99 daqueles autos). Em procedimento de diligência, foram solicitadas cópias do contrato social e alterações, dos Livros Diário e Razão, e das Demonstrações Financeiras de 2000 a 2003, nas quais verificou-se que a receita bruta da Impugnante tinha origem, quase que exclusivamente, em vendas (fls. 107, 110 e 113 daqueles autos). Este fato foi confirmado nas DIPJ 2001 a 2006 (anos-calendário de 2000 a 2005), tendo a contribuinte procedido à opção pela tributação com base no Lucro Presumido, e informado dedicar-se ao comércio varejista de livros, sob o Código de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) nº 52.46-9/01 (fls. 578/661 daqueles autos). Nos anos-calendário de 2000 a 2005, a proporção entre as receitas brutas declaradas sujeitas ao percentual de 8% e ao percentual de 32% foi a seguinte, nas DIPJ correspondentes: DIPJ Receita Bruta 8% Perc. da Receita Total Receita Bruta 32% Perc. da Receita Total Receita Bruta Total 1º trim/2000 7.914.355,67 0,99 110.431,71 0,01 8.024.787,38 2º trim/2000 4.903.450,38 0,99 72.184,00 0,01 4.975.634,38 3º trim/2000 7.831.898,90 0,99 113.073,94 0,01 7.944.972,84 4º trim/2000 1.114.293,61 0,91 114.831,90 0,09 1.229.125,51 1º trim/2001 13.554.442,73 0,97 438.098,92 0,03 13.992.541,65 2º trim/2001 2.427.100,23 0,81 558.531,50 0,19 2.985.631,73 3º trim/2001 1.614.675,78 0,75 540.389,95 0,25 2.155.065,73 4º trim/2001 708.417,19 0,44 900.267,45 0,56 1.608.684,64 1º trim/2002 6.853.024,68 0,93 477.610,50 0,07 7.330.635,18 2º trim/2002 1.378.671,51 0,74 487.255,25 0,26 1.865.926,76 3º trim/2002 6.481.555,58 0,96 275.464,98 0,04 6.757.020,56 4º trim/2002 1.879.570,85 0,92 160.963,70 0,08 2.040.534,55 1º trim/2003 5.978.161,78 0,98 117.875,75 0,02 6.096.037,53 2º trim/2003 1.397.396,25 0,87 209.284,95 0,13 1.606.681,20 3º trim/2003 8.216.895,53 0,97 241.069,80 0,03 8.457.965,33 4º trim/2003 742.553,41 0,73 268.675,07 0,27 1.011.228,48 1º trim/2004 10.788.732,59 0,98 206.608,01 0,02 10.995.340,60 2º trim/2004 1.180.934,34 0,77 358.365,72 0,23 1.539.300,06 3º trim/2004 8.100.096,57 0,95 406.435,93 0,05 8.506.532,50 4º trim/2004 974.059,48 0,73 356.863,93 0,27 1.330.923,41 1º trim/2005 5.786.120,59 0,92 498.912,47 0,08 6.285.033,06 2º trim/2005 2.077.484,90 0,80 521.018,66 0,20 2.598.503,56 3º trim/2005 18.089.202,57 0,95 970.707,20 0,05 19.059.909,77 4º trim/2005 2.076.446,34 0,64 1.157.137,46 0,36 3.233.583,80 Total 122.069.541,46 0,93 9.562.058,75 0,07 131.631.600,21 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 A partir de tais informações, verificando-se que 93% das receitas auferidas foram declaradas como oriundas de vendas de mercadorias, sendo submetida ao percentual de presunção do lucro de 8%, e sendo a empresa dedicada à atividade de franquia de escolas de idiomas, configurou-se plenamente justificável a necessidade de confirmação da regularidade do enquadramento das atividades da contribuinte, dada à grande diferença entre percentuais de presunção do Lucro Presumido para a venda de mercadorias (8%) e a prestação de serviços ou cessão de direitos de qualquer natureza (32%). A partir de 1º de janeiro de 2007, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, deveria corresponder à soma dos valores: (i) de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (ii) os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados em Lei, auferidos naquele mesmo período (art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Com a edição do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, foi alterada da a redação do art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com vigência partir de 1º de setembro de 2003, da seguinte forma, in verbis: “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres”. É a seguinte a redação do art. 15, §1º, III da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ................................................................................................................ III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Destaca-se a determinação de percentual específico de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, de intermediação de negócios, de administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. Em face destes elementos, cumpre verificar a adequada tributação pela sistemática do Lucro Presumido dos resultados da atividade da autuada, no percentual de 12% (doze por cento) para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Para dirimir as dúvidas acerca da regularidade do procedimento adotado pela empresa, em 17/05/2005, foi solicitada a apresentação, entre outros, dos seguintes documentos (fls. 114/115 daqueles autos): (i) cópias dos contratos de franquia, bem como circulares de oferta de franquia (Lei nº 8.955, de 1994); e (ii) planilhas anuais contendo o custo individualizado dos livros/apostilas. Ressalte-se a existência também de intimação expressa para: “informar o motivo pelo qual a quase totalidade da receita operacional bruta é declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ como receita de vendas uma vez que a atividade econômica efetiva é a prestação de serviços de ensino de idiomas”. Constam novas intimações (fls. 158/159 e 165/167 daqueles autos), em 23/02/2006 e 17/04/2006, para: (i) “esclarecer o critério utilizado pela empresa na auto-classificação do código de atividade econômica CNAE-Fiscal 52.46-9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, conforme consta do Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ”; (ii) “esclarecer o critério utilizado pela empresa na tributação na alíquota de 8% para a presunção do lucro no regime de tributação Lucro Presumido”. Em resposta à primeira intimação (fls. 140 daqueles autos), foi informado que apesar de ser a empresa uma franqueadora de escolas de ensino de idiomas, a sua atividade principal seria a venda de mercadorias (livro didático) para os franqueados, conforme CNAE aposto na DIPJ. Esclarece, ainda, que a prestação de serviços de ensino de idiomas seria a atividade principal das franqueadas, e não da franqueadora. Às outras intimações, a Wizard esclareceu que os materiais didáticos não eram disponibilizados à venda a terceiros não matriculados (fls. 160/161 daqueles autos) e que a classificação no CNAE-fiscal teria sido feita em observância às normas da legislação estadual (art. 32, caput, do Decreto Estadual nº 45.590/2000 - RICMS) e a tributação ao percentual de 8% com base no art. 518 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (fls. 168 daqueles autos). Para corroborar as alegações, foram apresentados em 20/05/2005 (às fls. 116 daqueles e 118 dos presentes autos), em resposta à intimação datada de 17/05/2005 (fls. 114/115 daqueles autos), um modelo de contrato de franquia Wizard (fls. 117/128 daqueles e 182/194 dos presentes autos) e a Circular de Oferta de Franquia WIZARD (fls. 129/138 daqueles e 195/204 dos presentes autos), dos quais serão destacados e analisados os excertos relevantes para a solução do presente litígio. Quanto ao objeto do contrato e preço e especificamente à concessão de uso da marca, prevêem as cláusulas 1 e 3 do modelo de contrato, in verbis: “1. OBJETO DO CONTRATO E PREÇO 1.1 O objeto do presente Contrato é a concessão que a WIZARD faz ao FRANQUEADO, em caráter não exclusivo, de todo o know-how de montagem e operação de uma Escola, além do direito de uso de seus métodos de ensino e sistemas administrativos, mercadológicos, comerciais e operacionais, bem como dos módulos de material didático, consistente em apostilas, livros, fitas Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 cassete, compact disk e vídeos, elaborados pela WIZARD, doravante simplesmente designados MATERIAIS, para uso do FRANQUEADO. 1.2. A taxa de adesão ao Sistema de Franquias Wizard para a cidade de XXXXXXXXXX-XX é de R$xxxxxxxxxxxxxxx ........................................................................................................... 3. USO DA MARCA 1.1. O FRANQUEADO por este instrumento adquire o direito de uso não exclusivo da marca, do nome e logotipo WIZARD, na forma autorizada, conforme Anexo I, no segmento de ensino de idiomas, excluído qualquer direito de propriedade do mesmo. ............................................................................................................. Na Circular de Oferta de Franquia, a Wizard Brasil Livros e Consultoria Ltda. se qualifica como empresa detentora dos direitos para a concessão de franquias sob a marca e a tecnologia WIZARD, em todo o território nacional. De tais cláusulas contratuais decorre que todo o fornecimento de materiais da franqueadora para a franqueada é efetuado no âmbito e sob as normas do contrato de franquia, ou seja, um contrato de concessão do direito de uso de seus métodos de ensino e sistemas administrativos, mercadológicos, comerciais e operacionais, mas principalmente, no âmbito de um contrato de concessão do direito de uso da marca, do nome e logotipo WIZARD. Frise-se: é somente no âmbito de um contrato de franquia que os materiais didáticos, administrativos e publicitários são fornecidos da franqueadora para as franqueadas. E não poderia ser diferente na medida em que os materiais fornecidos têm íntima relação com métodos de ensino, com a marca e o nome da Wizard, e a franqueadora, na qualidade de proprietária de todos estes bens incorpóreos, para garantir a manutenção de seus direitos, não poderia fornecê-los, senão sob a garantia de um contrato de franquia. Nesse aspecto, destaque-se que todo o material porventura disponibilizado pela franqueadora às franqueadas deveria ser restituído em caso de rescisão de contrato, conforme expressamente previsto na cláusula 12.3 abaixo transcrita, demonstrando mais uma vez que todo o fornecimento de materiais somente era efetuado no âmbito e sob as regras de um contrato de franquia, não se podendo equiparar tal fornecimento a uma venda de mercadorias, sujeita às vicissitudes de um mercado consumidor: 12.3. Ocorrendo a rescisão deste Contrato por justa causa, o FRANQUEADO deverá devolver à Wizard todos os documentos e publicações que lhe tiverem sido entregues em decorrência do presente Contrato, abstendo-se do uso das informações deles constantes e demais informações comerciais, administrativas e de instalação e implantação da Escola, deixando também, imediatamente, de fazer uso da marca WIZARD e, em especial, providenciar a retirada do luminoso com a marca e logotipo WIZARD que a Escola tiver, sob pena de pagar à WIZARD uma indenização equivalente a 1.000 (mil) conjuntos didáticos Inglês I por mês, enquanto permanecer a irregularidade e independentemente daquela prevista na cláusula 12.4. a seguir. Na hipótese de término ou rescisão deste instrumento por quaisquer outros motivos exceto justa causa, o FRANQUEADO deverá atender ao disposto neste item no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Contraditando a defesa, não há como se separar, como atividades distintas da empresa, o fornecimento de materiais didáticos, administrativos e publicitários e a atividade de franquia de escolas de idiomas. Na verdade, o fornecimento de materiais não é uma Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 atividade independente do contrato de franquia, tendo em conta que somente os franqueados recebem os materiais didáticos, administrativos e promocionais/publicitários fornecidos pela franqueadora, configurando-se, portanto como uma atividade acessória e completamente dependente do contrato de franquia. Convém a reprodução de outras cláusulas em que se pode vislumbrar que o fornecimento de materiais didáticos, administrativos e promocionais/publicitários somente é feito no âmbito e de acordo com as expressas disposições do contrato de franquia, denotando o seu caráter acessório. Ao dispor acerca das obrigações da franqueadora, dispõe o contrato: “6. OBRIGAÇÕES DA WIZARD Constituem obrigações da WIZARD, dentre outras previstas no presente Contrato: ................................................................................................................. 6.3. Disponibilizar para aquisição do FRANQUEADO cartazes, folhetos, folders, peças promocionais em geral com o intuito de divulgar e expandir o negócio do FRANQUEADO; 6.4. Disponibilizar campanhas publicitárias para utilização interna da Escola, objetivando a fidelização e manutenção dos alunos matriculados na Escola do FRANQUEADO; ................................................................................................................. 6.11. Pesquisar, desenvolver, testar e disponibilizar novas versões de materiais didáticos para uso do FRANQUEADO, zelando sempre pela manutenção e atualização de sua linha de produtos para uso na Escola; ................................................................................................................. De outro lado, convém também ressaltar que os franqueados não adquirem do franqueador tais materiais didáticos, administrativos e promocionais, pelas regras da oferta e da procura, mas em razão das cláusulas vinculantes do contrato de franquia que estipulam a obrigatoriedade de aquisição de tais materiais pelos franqueados. São os seguintes os termos do contrato: 5. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS 5.1. Antes da inauguração da Escola, o FRANQUEADO deverá adquirir um lote inicial de conjuntos didáticos, materiais administrativos e publicitários para a abertura e divulgação da Escola, de acordo com os parâmetros atuais da Wizard. ................................................................................................................ 5.3. O FRANQUEADO deverá manter estoque mínimo de materiais de cada curso do sistema Wizard, para atender a procura natural dos alunos interessados, sendo o Inglês I e II, 20 unidades de cada; Teens I e II 10 unidades de cada; e um exemplar dos demais livros. 5.4. O FRANQUEADO concorda em adquirir, no prazo máximo de 30 dias do lançamento, no mínimo, um exemplar novo de cada novo material lançado para uso das escolas, com o objetivo de conhecer e se preparar adequadamente para a implantação de novos cursos ou materiais em seu sistema de ensino. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 5.5. O FRANQUEADO está ciente da constante evolução dos materiais didáticos e que melhorias ou acréscimos de produtos na composição dos conjuntos didáticos, implicará conseqüente realinhamento de preços, porém sempre compatíveis com o mercado de franquias no segmento de ensino de idiomas. O FRANQUEADO por sua vez aceita utilizar sempre as versões mais recentes dos materiais didáticos disponibilizados para a rede. ................................................................................................................. 5.8. A partir do segundo ano de operação da escola, o FRANQUEADO deverá ter um consumo anual mínimo de 100 conjuntos didáticos Kids e Tots. A não ocorrência deste consumo autoriza automaticamente a WIZARD a oferecer a franquia Wizard Kids, no mesmo território, a terceiros interessados em atuar com o público infantil. 5.9. Fica estabelecido que para manutenção deste contrato, o FRANQUEADO deverá realizar o consumo de conjuntos didáticos dentro da seguinte tabela: Cidades por mil habitantes 1º ano civil 2º ano civil 3º ano civil Até 50 200 300 400 Até 100 250 375 500 Acima de 100 300 450 600 5.10. Caso não ocorra esse consumo ao longo do ano, o FRANQUEADO desde já concorda em efetuar o pagamento no valor equivalente ao número de conjuntos que constitui a diferença em relação à quota anual, tendo como base o valor do livro Inglês I. O FRANQUEADO ficará ainda sujeito a uma convocação pela WIZARD para participar de um curso de reciclagem operacional, comercial e pedagógico com o intuito de otimizar seus resultados. ................................................................................................................... 7. OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO .................................................................................................................. 7.11. Adquirir os conjuntos de materiais didáticos para seus alunos matriculados, não lhe sendo permitido reproduzir, copiar, ceder ou emprestar o material didático, total ou parcialmente, sob pena de rescisão imediata do contrato, além de responsabilidade civil e criminal, bem como pagamento de multa de valor equivalente a multa prevista no item 12.4. .................................................................................................................. 7.11.3. Ao franqueado fica expressamente proibida a comercialização de materiais já utilizados por seus alunos. ................................................................................................................... 7.12. Permitir que funcionários ou prepostos da WIZARD façam visitas na Escola para verificar se os padrões estão sendo observados pelo FRANQUEADO, bem como auditar o estoque, o número de alunos ou outros dados de importância para a WIZARD, sendo que, constatadas irregularidades, haverá notificação, para no prazo de 30 (trinta) dias, serem regularizadas, sem o que a WIZARD poderá rescindir o contrato por justa causa motivada pelo FRAQUEADO; ................................................................................................................ Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 7.15. Adquirir todo e qualquer material promocional, contendo a marca Wizard, única e exclusivamente da Wizard ou através de fornecedores credenciados por ela. ................................................................................................................. 8. PUBLICIDADE ................................................................................................................... 8.5. O FRANQUEADO se compromete a adquirir todo o material publicitário exclusivamente da WIZARD ou de quem ela vier a formalmente autorizar. 8.6. O Franqueado deverá adquirir no início de cada semestre 5 (cinco) painéis de outdoor da campanha de marketing vigente, devendo afixá-los em pontos visíveis de alta circulação de pessoas em sua cidade. No caso, de não efetuar a referida compra, desde já autoriza a Wizard Brasil a faturar e enviá-los para sua franquia, arcando com todo o custo do outdoor e frete. 8.7. O Franqueado deverá adquirir kit publicitário de todas as campanhas de marketing realizadas pela Wizard, por tratar-se de atividade padrão da franquia. Da Circular de Oferta da Franquia, sob a rubrica “Fornecedores”, consta também, expressamente, não apenas a obrigatoriedade de aquisição do material didático, mas a obrigatoriedade de aquisição exclusivamente da WIZARD. Destaque-se, ainda, que os franqueados sequer poderiam revender a outros franqueados os materiais remanescentes, não revendidos aos alunos ou não utilizados em suas atividades, haja vista expressa disposição proibitiva: 5.7. O FRANQUEADO fica proibido de fornecer materiais didáticos WIZARD a outro franqueado, sob pena de pagamento de multa equivalente ao valor do material fornecido. Ademais, além de não poderem os franqueados utilizar quaisquer outros materiais didáticos, administrativos ou publicitários que não fossem aqueles fornecidos pela franqueadora, ficavam ainda proibidos de exercer qualquer outra atividade conflitante ou concorrencial à atividade dos outros franqueados, proibição esta estendida a seus cônjuges, dependentes e seus funcionários e prepostos, no período do contrato e nos 12 (doze) meses subseqüentes ao seu término: 2. PRAZO DO CONTRATO .................................................................................................................. 2.3. Enquanto vigorar o presente contrato, o FRANQUEADO, seu cônjuge, seus dependentes e seus funcionários e prepostos, não poderão, em hipótese alguma, dedicar-se, direta ou indiretamente, a qualquer atividade conflitante com a operação e administração da franquia a que se refere o presente ajuste, ou que possa ser considerada concorrência a uma unidade WIZARD exceto empresas coligadas do FRANQUEADOR. 2.3.1. Fica também o franqueado impedido de dedicar-se a qualquer outra atividade conflitante ou concorrente das empresas Franqueadoras existentes ou que venham a ser constituídas, pertencentes aos sócios da Wizard. 2.4. Fica também vedado ao FRANQUEADO, a seu cônjuge e a seus dependentes a participação, direta ou indireta, seja a que título for, ao longo dos 12 (doze) meses subseqüentes ao término, resilição ou rescisão, seja por que Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 motivo for, do presente contrato, em empresa ou empreendimento que pratique qualquer atividade que possa ser classificada como concorrência à franquia WIZARD. Em razão deste impedimento, o franqueado será indenizado nos termos da cláusula 1.2.1. ................................................................................................................. 3.3. Fica vedado ao FRANQUEADO a instalação no estabelecimento de ensino de qualquer serviço ou produto alheio ao Sistema de Franquias WIZARD. ................................................................................................................ No contrato de franquia pactuado com a franqueada AUV Idiomas S/C Ltda. (fls. 272/291 daqueles e 394/426 dos presentes autos) e que abaixo se analisará, consta que o prazo de impedimento à participação não apenas como sócios, mas também como agentes, funcionários e diretores de qualquer outra empresa concorrente, que atue no mesmo segmento e mercado da WIZARD, seria de dois anos. Ressalte-se que as proibições são extensas, não se restringindo a negócios mantidos pelas franqueadas no país, mas também no exterior, e afetando não apenas o segmento de ensino de idiomas, mas todos os negócios em que os sócios da Wizard atuem no mercado como franqueadores: 7. OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO .................................................................................................................. 7.4. Não participar, direta ou indiretamente, como sócio, quotista ou acionista de qualquer sociedade ou empresa congênere do segmento de ensino de idiomas que não utilize o método WIZARD em seus cursos, em qualquer localidade do país ou no exterior, bem como outros negócios em que os sócios da Wizard atuem no mercado como franqueadores. ........................................................................................................ 12. EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO 12.4. Rescindido o presente contrato, por qualquer motivo, obriga-se o FRANQUEADO a não explorar direta ou indiretamente, por si ou por intermédio de terceiros, a prestação de serviços voltados para o ensino de idiomas que sejam baseados, aperfeiçoados, iguais ou semelhantes ao método WIZARD, constante em seu material didático ou, ainda, que demonstrem terem decorrido de todo o conhecimento técnico, administrativo, pedagógico e de know-how transmitido pela WIZARD ao FRANQUEADO, em função do relacionamento comercial havido. Em caso de descumprimento da presente disposição, o Franqueado sujeitar-se-á às sanções cíveis e penais cabíveis à violação de direitos autorais da WIZARD, inclusive à ação de perdas e danos e multa não compensatória equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) conjuntos didáticos Inglês I, calculada pelo valor destes à época da infração. ................................................................................................................... Registre-se, por oportuno que apenas em 19/09/2006 foram apresentados contratos de franquia, vigentes no período em apreço, com a AUV Idiomas S/C Ltda. (CNPJ nº 01.807.040/0001-02) (fls. 272/304 daqueles e 394/413 dos presentes autos ), nos quais, além das cláusulas já acima apresentadas, constam outras de relevante interesse na medida em que denotam de maneira mais contundente que as aquisições de materiais Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 efetuadas pelos franqueados se constituíam em obrigações contratuais pré- estabelecidas no contrato de franquia: 7. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS ................................................................................................................... II. A FRANQUEADA deverá adquirir com exclusividade os materiais descritos e caracterizados no Anexo ‘A’ do presente Contrato. III. Os materiais serão obrigatoriamente utilizados na ministração dos cursos WIZARD em sua Escola. a. Para a abertura da Escola, deverá a FRANQUEADA adquirir da Wizard um lote mínimo inicial de cento e cinqüenta conjuntos didáticos, necessários às matrículas iniciais. ................................................................................................................... IV. A FRANQUEADA reconhece expressamente que a continuidade da presente licença dependerá do aumento gradativo do número de alunos da Escola e do total de exemplares de materiais adquiridos pela FRANQUEADA em cada mês, conforme venham a ser estabelecidos pelas partes de comum acordo. a. Fica desde já acordado que durante o período compreendido pelos doze primeiros meses de funcionamento da Escola, a FRANQUEADA deverá adquirir um lote mínimo de 200 (duzentos) conjuntos didáticos, passando a 300 (trezentos) conjuntos no segundo ano de atividade e 400 (quatrocentos) conjuntos no terceiro ano de atividade. b. A FRANQUEADA deverá manter um estoque de materiais de cada curso ministrado, para atender a procura dos alunos interessados, reservando-se a WIZARD o direito de não efetuar a troca de materiais de um determinado curso por outro. Relevante ainda destacar, no contrato com a AUV Idiomas S/C Ltda., de fls. 272/284 daqueles e 394/413 dos presentes autos, datado de 02/07/1997, a inexistência de cláusula que explicite o caráter oneroso do contrato, ou por outras palavras, o preço da cessão de uso da marca, logotipo e nome fantasia Wizard e, conseqüentemente, da metodologia e dos materiais didáticos, administrativos e promocionais vinculados à marca, que não aquelas acima transcritas a respeito da obrigatoriedade de aquisição de materiais fornecidos pela Wizard. Há apenas uma referência à existência de uma taxa de franquia no item 3 - “Território da Franquia”, II, “b” que estipula in verbis: “Caso a FRANQUEADA apresente outro ponto comercial que seja do interesse da WIZARD, para ali instalar outra franquia, deverá a FRANQUEADA efetuar o pagamento de outra Taxa de Franquia no valor vigente na época”. No outro contrato com a mesma franqueadora (fls. 414/426), datado de 08/10/2001, também não há cláusula específica sobre a taxa de franquia, mas há referências a ela, por exemplo, no item 2 – “Prazo do Contrato”, subitem 2.02. que dispõe a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo do contrato, mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da taxa de franquia. Consta apenas no item 2.06. que a “Circular de Oferta de Franquia” integra o contrato. Acaso seja tomada a circular apresentada à fiscalização e já anteriormente citada, de fls. 129/138 daqueles e 195/204 dos presentes autos, tem-se que a taxa de franquia seria de R$8.000,00 a R$130.000,00, dependendo do porte da cidade, a ser paga integralmente no ato de assinatura do Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 contrato, permanecendo, todavia, a indefinição, no caso concreto, sobre a taxa de franquia efetivamente devida no âmbito do contrato sob apreciação. De qualquer forma, o que se pretende destacar é que, no âmbito dos presentes contratos, a remuneração relevante não é a taxa de franquia ou os royalties, mas a remuneração devida em função dos contratos de fornecimento previstos no âmbito e sob as regras do contrato de franquia. Esta é a remuneração do contrato de franquia entre a Wizard e suas franqueadas. Dos presentes autos consta ainda cópia do Contrato celebrado em 09/12/1999 com a Taquaral Idiomas e Livros Consultoria Ltda. (CNPJ nº 02.575.867/0001-09) – fls. 629/639, no qual consta cláusula relativa a “taxa operacional” (item 6) assim redigida in verbis: “6. TAXA OPERACIONAL 6.1. Pela gama de serviços de consultoria e assessoria operacional, comercial e pedagógica que a FRANQUEADA receberá, e pelo constante desenvolvimento, evolução e atualização do sistema de franquia, a FRANQUEADA remunerará a WIZARD a. a partir do segundo ano de funcionamento, a FRANQUEADA pagará à WIZARD uma taxa mensal de 1% (um por cento) sobre seu faturamento da escola, no terceiro ano 2% (dois por cento) e a partir do quarto ano, 3% (três por cento). Ou a. a partir do segundo ano de funcionamento 5% (cinco por cento) de taxa sobre as compras, no terceiro ano 10% (dez por cento) e a partir do quarto ano, 15% (quinze por cento). b. Esta taxa deverá ser paga todo quinto dia útil de cada mês subseqüente ao mês vencido”. Observe-se que mesmo nos contratos em que, além da obrigatoriedade de aquisição de número mínimo de materiais didáticos, havia previsão de pagamento de royalties, tal cobrança não era feita necessariamente sobre o faturamento da franqueada, mas poderia ser efetivada sobre as compras, às quais a franqueada estava vinculada por expressas disposições contratuais. Ademais, não há definição contratual expressa sobre qual dos critérios deveria ser utilizado, em havendo grande divergência entre o faturamento e as compras da franqueada. Na verdade, infere-se de tais cláusulas contratuais que, de fato, a cobrança de royalties, com base nas compras, deveria ser equivalente à cobrança efetivada com base no faturamento, tanto que a partir do momento em que abolida esta última, a cobrança teria passado a ser indireta totalmente a partir das cláusulas sobre obrigatoriedade de aquisição e fornecimento de materiais. Em 11/09/2006, em atendimento à intimação de 15/08/2006, foi apresentada planilha do faturamento, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2005, por produto, quantidade faturada, valor e o custo do produto vendido (fls. 320/371 daqueles e 427/453 dos presentes autos), a partir da qual foi possível aferir a relação entre o faturamento e o custo dos materiais vendidos, denotando um “ganho” nos seguintes percentuais: Ano- calendário Valor da Mercadoria Faturada Custo do Produto Vendido % Lucratividade 2000 21.744.364,83 2.790.847,21 0,87 2001 19.033.787,07 3.020.259,13 0,84 Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 2002 17.255.567,72 2.376.537,01 0,86 2003 16.557.400,74 2.399.624,38 0,86 2004 21.185.757,83 2.078.192,82 0,90 2005 28.540.705,00 2.908.684,71 0,90 Na verdade, a alta lucratividade do empreendimento não é fruto, como pretende fazer crer a defesa, de uma performance destacada da empresa no mercado de venda de livros, mas decorrente dos contratos de franquias, nos quais os franqueados têm a obrigação de adquirir todos os materiais didáticos, administrativos e promocionais/publicitários fornecidos pela franqueadora, nas condições expressamente pré-estabelecidas. Não há como desvincular da cessão dos direitos de uso da marca, logotipo, nome fantasia e da metodologia Wizard, do fornecimento dos materiais que é efetuado apenas no âmbito de tais contratos. Desta forma, equivoca-se a defesa ao argumentar que, dada à complexidade das relações jurídicas envolvidas em um contrato de franquia, seria possível a sua fragmentação: de um lado, o contrato de franquia; e de outro, o fornecimento de materiais. Ressalte-se: não existe um contrato de fornecimento de materiais dentro de um contrato de franquia, sob pena de descaracterização deste último. Nas lições de Fran Martins acerca da natureza jurídica do contrato de franquia (In Contratos e Obrigações Comerciais. 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, pág. 490): “440. Natureza Jurídica – O contrato de franquia compreende uma prestação de serviços e uma distribuição de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas. A prestação de serviços é feita pelo franqueador ao franqueado, possibilitando a esse a venda de produtos que tragam a marca daquele. A distribuição é tarefa do franqueado, que se caracteriza na comercialização do produto. Os dois contratos agem conjuntamente, donde ser a junção de suas normas que dá ao contrato a característica de franquia” [destaques acrescidos]. E continua o Mestre, distinguindo o contrato de franquia de outros contratos, dentre os quais o contrato de fornecimento, conforme abaixo: “Muito de aproxima esse contrato [franquia] de outros, havendo, contudo, pontos que os distanciam. (...) Também se aproxima do contrato de fornecimento, mas dele também se distancia, pois no fornecimento o fornecedor não é obrigado a prestar assistência, técnica ou comercial, ao comprador, o que ocorre com a franquia”. Da mesma forma se posiciona Waldirio Bulgarelli (In Contratos Mercantis. 9ª ed., São Paulo, Atlas, 1997, págs. 526/527) ao distinguir a franquia da concessão mercantil, nos seguintes termos: “A concessão de venda é, exclusivamente, contrato de distribuição de produtos; a licença de uso de marca ou a eventual prestação de serviços do concedente ao concessionário são meros acessórios do pacto principal que estipula a exclusividade na distribuição de produtos, ou seja, bens fabricados pelo concedente. Na franquia o essencial é a licença de utilização de marca e a prestação de serviços de organização e métodos de venda pelo franqueador ao franqueado. A finalidade de distribuição da franchise [franquia] não abrange, pois, apenas produtos, mas também mercadorias (isto é revenda de comerciante atacadista e varejista) e serviços, como a hotelaria, por exemplo [no caso em questão, a prestação de serviços de ensino de idiomas]. Por conseguinte, na concessão de venda, o concessionário é simples intermediário entre o concedente e o público consumidor; enquanto na franquia, o franqueado pode ser, ele próprio, produtor de bens ou prestador de serviços. Esse elemento de prestação de serviços do franqueador ao Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 franqueado é claramente distintivo da simples licença de utilização de marca ou outro sinal distintivo. Ele comporta, na verdade, três aspectos, vulgarmente caracterizados pelas expressões consagradas engineering, management e marketing.. O franqueador, antes de mais nada, pode planejar a própria montagem material do negócio do franqueado (local e instalações). Ademais, ele costuma fornecer também ao franqueado um esquema completo de organização empresarial, desde o organograma de pessoal até a própria contabilidade e a política de estoques, com apoio em sistemas computacionais, como por exemplo, um sistema integrado de estoques e compras. Acessoriamente, o franqueador porá à disposição do seu co-contratante o acesso ao seu equipamento de processamento de dados a um financiamento para a aquisição ou a reforma de suas instalações. Finalmente, quanto ao marketing, informações e instruções precisas serão dadas para o desenvolvimento das vendas ou da prestação de serviços do franqueado ao público. O franqueado poderá, assim, usufruir de uma experiência acumulado do franqueador, no mercado em questão, quanto aos sistemas de vendas e serviços (...). Gozará, ademais, dos efeitos de uma publicidade largamente montada em torno da marca ou de expressões ou sinais de propaganda, cuja utilização lhe foi concedida. Nada mais natural, portanto, que, além da regalia específica pelo uso de sinais distintivos, o franqueado contraia, igualmente, a obrigação de pagar ao franqueador uma remuneração adequada pelos serviços acima descritos, sendo incontestável que é, justamente pela prestação desses serviços que o franchising se diferencia da cessão de uso de marca, pura e simples”. Decorre das lições dos Ilmos. Doutrinadores, a impossibilidade de fragmentação do contrato de franquia em vários outros contratos, sob pena de descaracterização da natureza jurídica da própria franquia que engloba necessariamente uma prestação de serviços e uma distribuição de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas. Retirados quaisquer dos elementos distintivos do contrato de franquia, ter-se-á um contrato de outra natureza. E, nesse contexto, importante frisar que, analisando as cláusulas contratuais já acima transcritas, não há dúvida que os contratos em questão são contratos de franquia, de acordo com a doutrina e a definição legal, contida no art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, in verbis: “Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. Conveniente aqui retornar à questão da remuneração do contrato de franquia para destacar que a remuneração pode ser direta, mediante taxa de filiação ou royalties, ou indireta, assim entendida a remuneração pelo fornecimento de materiais efetuado no âmbito e sob as regras estipuladas no contrato de franquia. Não seria possível realmente dar à Impugnante o mesmo tratamento tributário de uma livraria, dedicada ao comércio varejista de livros, porque a Wizard é uma empresa de franquia de escola de idiomas, e que, no âmbito de tais contratos, fornece os materiais imprescindíveis aos franqueados, para o desempenho de sua atividade-fim, qual seja, a prestação de serviço de ensino de idiomas. Apesar dos protestos da defesa de que a franquia não se reduz à cessão de direitos de uso da marca, importante também salientar de acordo com Waldírio Bulgarelli (Op. Cit. Pág. 521) que: Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 “(...) destaca-se na análise da operação da qual resulta o contrato de franchising, além do seu aspecto mais aparente que é o da complexidade, também o da importância da marca (em sentido genérico, posto que se admite a utilização pelo usuário também de nome comercial, título de estabelecimento, etc.) que vai ser explorada pelo beneficiário; o caráter continuado da operação e a independência do beneficiário, formal, é claro, posto que fica preso à orientação e às imposições do cedente, geralmente justificadas também ingenuamente pela idéia da transferência de know-how” [destaques acrescidos]. Desta feita, não é por ser a franquia um contrato complexo que seria possível a sua fragmentação em diversos outros contratos, sob pena de completa descaracterização de sua natureza jurídica. Em assim sendo, contraditando a Impugnante, cumpre afirmar novamente que a venda de materiais didáticos, administrativos e promocionais/publicitários integra o objeto do contrato de franquia, não podendo ser dele distinguida. A partir dos pressupostos fáticos e jurídicos acima expostos, a remuneração de todo o fornecimento de materiais efetuado pela franqueadora às franqueadas, regido pelas normas de um contrato de franquia, é remuneração indireta do contrato de franquia, devendo receber o tratamento tributário específico previsto para as receitas decorrentes de cessão de direitos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 518, §1º, III, “a”, “b” e “c” do RIR/99. Superada assim a argumentação da defesa, no sentido de erro de determinação da base de cálculo, porque toda a remuneração direta e indireta, recebida e decorrente dos contratos de franquias celebrados com as franqueadas, inclusive pelos fornecimentos de materiais, devem ser tributados no percentual de presunção do lucro previstos para as atividades de cessão de direitos de qualquer natureza (32%), conforme acima exposto. Adotados tais pressupostos, despiciendo discutir se a cessão de direitos de uso da marca e a transferência de know-how se fariam mediante a venda do material didático, administrativo e promocional/publicitário efetuada pela franqueadora às franqueadas. Relevante é que a venda não se realiza nas condições de uma compra e venda, pactuada sob as regras do mercado, mas apenas no âmbito e sob as estritas regras do contrato de franquia. De qualquer forma, apesar dos protestos da defesa, em se tratando de uma franquia de escolas de idiomas, em que a franqueadora é a exclusiva detentora dos direitos autorais sobre o material didático a ser, necessária e exclusivamente, utilizado nos cursos a serem ministrados pelas franqueadas, é inegável que este material deve conter aspectos relevantes da metodologia de ensino, tanto que há preceitos específicos para garantir a sua utilização apenas no âmbito do contrato. Vide a cláusula 12.4 já acima destacada: 12.4. Rescindido o presente contrato, por qualquer motivo, obriga-se o FRANQUEADO a não explorar direta ou indiretamente, por si ou por intermédio de terceiros, a prestação de serviços voltados para o ensino de idiomas que sejam baseados, aperfeiçoados, iguais ou semelhantes ao método WIZARD, constante em seu material didático ou, ainda, que demonstrem terem decorrido de todo o conhecimento técnico, administrativo, pedagógico e de know-how transmitido pela WIZARD ao FRANQUEADO, em função do relacionamento comercial havido. Em caso de descumprimento da presente disposição, o Franqueado sujeitar-se-á às sanções cíveis e penais cabíveis à violação de direitos autorais da WIZARD, inclusive à ação de perdas e danos e multa não compensatória equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) conjuntos didáticos Inglês I, calculada pelo valor destes à época da infração. [...] (destaques do original) Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Inadmissível, neste contexto, a auto-classificação da autuada como comerciante varejista de livros e a presunção de seu lucro a partir da remuneração auferida em razão dos contratos de franquia firmados com os franqueados por coeficiente outro que não o aplicável à cessão de direitos de qualquer natureza. Como bem observado ao final da transcrição acima, nem mesmo se fosse possível segregar, nestas receitas, o valor do material didático fornecido, deste seria possível extirpar a metodologia de ensino desenvolvida pela Contribuinte e cedida nos contratos de franquia. Estas as razões, portanto, para divergir da I. Relatora e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na matéria admitida, do que decorre o restabelecimento do crédito tributário lançado sem a qualificação da penalidade, vez que a PGFN não logrou caracterizar dissídio jurisprudencial acerca de sua exoneração no acórdão recorrido por aplicação do que decidido, em relação à exigência de IRPJ, no Acórdão nº 1201-00.011. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Declaração de voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Solicitei a presente declaração de voto para resumir, após pedido de vista, as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora para negar provimento ao recurso especial fazendário. Conforme se verifica do TVF, o “gatilho” da autuação, na realidade, foi um, digamos, “preconceito” quanto à relação percentual entre os faturamentos das atividades efetivamente praticadas pela contribuinte, que na época dos fatos geradores esteve sujeita ao lucro presumido: 93% a título de venda de mercadorias, representadas pelos materiais didáticos, o que a levou a aplicar o coeficiente de 12%; e de 7% sobre a remuneração auferida a título de cessão de direito/serviço, atividade esta que se sujeitou ao percentual legal de lucratividade de 32%. Foi nesse contexto que a autonomia mercantil da atividade de venda de materiais didáticos acabou sendo desqualificada e, consequentemente, enquadrada como espécie de cessão de direito de uso. Daí a cobrança da CSLL com base no percentual maior (de 32%, e não 12%) sobre a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte enquanto franqueadora. Ocorre que, ao longo da motivação do lançamento, a autoridade fiscal desviou do caminho da tese de manipulação ou simulação na “divisão do faturamento”, passando a sustentar que os referidos materiais didáticos não seriam passíveis de uma segregação para fins tributários, seja por serem destinados aos franqueados por força de contratos de franquia, seja por constituírem o meio necessário para a prestação de serviços de idioma, esta sim a atividade- fim do negócio explorado. Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Isso porque não há nenhum coeficiente específico previsto na legislação do lucro presumido para contratos de franquia. Pelo contrário, há disposição legal expressa, prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, prescrevendo que no caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade, o que foi seguido pela contribuinte. No âmbito dos contratos analisados - onde realmente mostrou-se que a venda de materiais didáticos consiste no principal item da franquia, ou seja, é a “cereja do bolo” do negócio -, me parece até natural e lógico que esta atividade represente a parcela mais substancial do faturamento na relação entre franqueadora e franqueadas. Ainda que tais materiais didáticos figurem como um meio das franqueadas, e não franqueadora, prestarem os serviços de idioma, eles continuam sendo espécie de mercadorias. Ora, não é porque a disponibilização dos materiais didáticos se deu sob um modelo de franquia que a sua natureza mercantil deixa de existir. E também não é porque tal atividade tenha representado a maior parte do faturamento, que tudo passa a integrar a atividade mais onerosa, afinal, repita-se, tais materiais didáticos constituem o principal componente da marca Wizard e certamente é o que atraiu as franqueadas. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.087 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.008568/2008-15 Por envolver, então, os materiais didáticos circulação de mercadorias, a aplicação do coeficiente próprio para operações mercantis (12%, no caso da CSLL) revela-se correta. Não se trata, aqui, de equiparar ou não a contribuinte a uma livraria, mas apenas de reconhecer o tratamento fiscal de uma atividade típica (comércio de materiais didáticos), cuja preponderância se justifica em face da essencialidade desta atividade no desenvolvimento do negócio pelas franqueadas. O contrato de franquia, ademais, não se restringe à cessão de direitos, podendo envolver outras espécies de atividades, como ocorre inclusive no mercado em geral quando, por exemplo, há contratação de construção com fornecimento de materiais, quando há compra de equipamento com serviço de instalação, quando há prestação de serviços de buffet com fornecimento de alimentação e bebidas etc. Considerando, então, (i) a natureza híbrida do contrato de franquia; (ii) a existência de regra específica que permite a segregação de atividades típicas para fins de aplicação dos coeficientes no lucro presumido; (iii) a natureza mercantil da atividade de venda de materiais didáticos; e (iv) a estipulação de preços específicos, combinado entre partes independentes, e compatíveis com a essencialidade de cada atividade no negócio explorado, a presente autuação não se sustenta. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909839/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 39 /2 01 1- 23 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909839/2011-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000452/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE OMITE INFORMAÇÃO VERDADEIRA - Constitui infração, apresentar a empresa, documento que omita informação verdadeira, consoante Art. 33, § 29 da Lei n° 8.212/91 e_ alterações posteriores
Numero da decisão: 2301-009.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE OMITE INFORMAÇÃO VERDADEIRA - Constitui infração, apresentar a empresa, documento que omita informação verdadeira, consoante Art. 33, § 29 da Lei n° 8.212/91 e_ alterações posteriores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 52 /2 00 8- 11 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração de Obrigação Acessória, contra a empresa em epígrafe em decorrência de a mesma deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições devidas à Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no Art. 33, §§ 29 3° da Lei 8212/91 e alterações posteriores. Conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06, a empresa apresentou o Livro Diário formalizado, omitindo informações sobre a movimentação dos segurados empregados na obra de construção civil, Cadastro Específico do INSS - CEI 50.007.25977/76 (fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos). Foi aplicada a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de RS 12.548,77, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. DA IMPUGNAÇÃO. Às fls. 73/79, a empresa notificada apresenta impugnação tempestiva, acompanhada dos documentos que constituem os anexos de 80/ 156, por meio da qual requer: a) o integral acolhimento da impugnação com julgamento da improcedência do AI; b) sejam as intimações realizadas via postal em nome de Ricardo Bocchino Ferrari. A seguir a síntese dos argumentos da defesa: => Inicialmente faz uma breve síntese da autuação, para em seguida alegar que não haveria qualquer relação entre a impugnante e a obra objeto do lançamento, e com tal não poderia dispor de qualquer documentação relacionada à obra, bem como teria sido exíguo o prazo concedido para prestação de informações => Assevera que o imóvel era de propriedade da Imobiliária Plaza, que transferiu, por venda, em 31/08/2001; alega, a despeito de constar do CEI uma obra de construção civil matriculada em seu nome, que teria havido algum equívoco por parte de quem fez o cadastro da obra ao consigná-la como responsável pela obra em foco; => Prossegue afirmando que a empresa J M. Bros Participações S/A, locou, em 25/07/2002, sua parte ideal aos Srs. Gilberto Antônio César, Neusa Maria Elias César e Kleber César, para fins comerciais, pelo prazo de seis anos, tendo sido consignado que no local seria explorada a atividade de “escola e locação de quadras de futebol, tênis, lanchonete, venda de material esportivo e eventos ", conforme contrato de locação que anexa; => Informa que os referidos locatários, por si e pela sociedade empresarial que constituíram, Show Ball Jundiaí Sports e Lanchonete Ltda, iniciaram a compra de material e a contratação de serviços necessários à realização das obras de construção civil, que teria sido realizada entre os meses de 09 a 12/2002, conforme planilha que resume o material adquirido, os serviços contratados e as respectivas datas, constante de fls. 76/78; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 => Por fim, alega que não existe contabilidade atinente à obra de construção civil, que só poderia ser apurada se analisada a contabilidade pertencente aos locatários ou à sociedade por eles constituída, os quais seriam os efetivos contribuintes ou responsáveis pela multa aplicada. A DRJ Belém, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Inicialmente cumpre evidenciar que a empresa notificada efetuou matrícula no CEI n° S0.007.25977/76, de obra de construção civil, localizada à Rua Itirapina, n° 675, Vila Hortolândia, Jundiaí/SP, com área de 1.940,00 m2, iniciada em 29/09/2002, na condição de proprietário do imóvel, conforme consta comprovante de “Cadastramento de Matrícula CEI”, constante de fls. 63, e que uma vez solicitado o Livro Diário, este foi apresentado, formalizado, omitindo informações sobre a movimentação dos segurados empregados da referida obra de construção civil, quais sejam, os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, para o que foi lavrado o presente Auto de Infração, por desrespeito ao Art. 33, §§ 29 3° da Lei 8212/91 e alterações posteriores. A defendente, às fls. 73/79, em resumo alega que não existe contabilidade atinente à obra de construção civil, pois não seria o efetivo contribuinte ou responsável pela multa aplicada, posto que a empresa J. M. Bros Participações S/A, proprietária de uma parte ideal do terreno onde a obra fora realizada, locou, em 25/07/2002, sua parte aos Srs. Gilberto Antônio César, Neusa Maria Elias César e Kleber César, os quais efetuaram a contratação de serviços necessários à realização das obras de construção civil, objeto da autuação, que teria sido realizada entre os meses de 09 a 12/2002, para o que apresenta os documentos que se constituem das fls. 80/156, os quais, detidamente analisados, resultam nas contra razões constantes dos itens que seguem. Da análise da Certidão de fls. 99/ 102, expedida pelo Cartório do 1 Oficio de Registro de Imóveis de Jundiaí , consta registrada, sob a matrícula n° 9.313, a operação de compra, pela defendente, da fração ideal de 6.559,01 do terreno, onde fora realizada a obra causa da autuação, e pela empresa J. M. Bros Participações S/A, CNPJ n” 00.986.317/0001-49, da fração ideal de 17.640,98 m2 ,totalizando uma área de 24.199,00 m, como consta do registro em Cartório (mais ou menos uma área total de 24.200,00 m); O Contrato de Locação de imóvel Comercial, apresentado às fls. 103/108, define como sendo o objeto da locação o terreno não residencial, situado à Rua Itirapina , n°s. 675, 679, 681, 687 e sem número, na Vila Hortolândia, na Cidade de Jundiaí, Estado de são Paulo, constituído de uma área total de mais ou menos 15.981,00 m; Já o Laudo Técnico de Vistoria e Constatação do referido imóvel, de responsabilidade do Engenheiro César Ribeiro Rivelli, com inscrição no CREA/SP 54.536/D, apresentado pela própria impugnante, de cópia anexa ao presente fls, 159/175, em seu item 2, constata, ao fazer uma descrição geral do imóvel, que: a) seus proprietários são J. M. Bros Participações S/A e J Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veiculos Ltda (a empresa autuada); e b) a área do terreno constituído da gleba de terra descrita na matrícula n° 9.313, do Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis de Jundiaí, apontada como de 24.200,00 m, e' na realidade de 14.525,00 m, conforme local. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 De tais constatações infere-se que a locação do terreno aconteceu na totalidade de sua área, envolvendo inclusive a fração ideal pertencente à autuada, situação esta que causa contradição, considerando que a impugnante alega, que a J. M. Bros Participações S/A, (proprietária de uma parte ideal do terreno) teria locado apenas sua parte aos Srs. Gilberto Antônio César, Neusa Maria Elias César e Kleber César, o que realmente não fica esclarecido, da análise dos documentos apresentados pela empresa. Observe-se, outrossim, que o Contrato de Prestação de Serviços, de fls. 109/110, apresentado pela defendente, realizado entre a Polisport Comércio e Construções Esportivas Ltda e o Sr. Gilberto Antônio César, não possui o endereço da obra contratada, não podendo dessa forma, ser relacionado com a obra objeto da autuação; Logo, os documentos acostados aos autos, pela impugnante, com o intuito de comprovar a não responsabilidade da notificada pelo AI em questão, não se prestam para tal, ficando esta julgadora cingida às provas juntadas aos autos, quando da lavratura do AI, das quais destaco o comprovante de “Cadastramento de Matrícula CEI”, constante de fls. 63, anexado pelo Auditor autuante, que não obstante a negativa de autoria da empresa, até prova em contrário, comprova que a notificada efetuou matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI n° 50.007.25977/76, da obra de construção civil, em apreço, na condição de proprietário do imóvel, o que a obriga, entre outras, a apresentação da documentação pertinente, na forma que preconiza o art. 416 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3. de 14/07/2005. Ademais ressalto que a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade fiscal. Ao constatar a ocorrência de uma infração ou a ausência ou recolhimento a menor de contribuições, ou descumprimento de alguma norma, esta obrigado por Lei a lavrar o crédito previdenciário respectivo. Insta notar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Destarte, vê-se que o Auto de Infração - AI de Obrigação Acessória em epígrafe se coaduna com os preceitos legais que disciplinam a sua lavratura, posto que traz em seu conteúdo todos os requisitos necessários a sua validade. tendo sido os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal' integralmente preservados. Assim sendo, mantem a DRJ integralmente o lançamento fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Salienta que há contradição da metragem e vício de validade do auto de infração e ausência de responsabilidade da recorrente Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 Quanto à preliminar de nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 Repito que fora demonstrado que a empresa notificada efetuou matrícula no CEI n° S0.007.25977/76, de obra de construção civil, localizada à Rua Itirapina, n° 675, Vila Hortolândia, Jundiaí/SP, com área de 1.940,00 m2, iniciada em 29/09/2002, na condição de proprietário do imóvel, conforme consta comprovante de “Cadastramento de Matrícula CEI”, constante de fls. 63, e que uma vez solicitado o Livro Diário, este foi apresentado, formalizado, omitindo informações sobre a movimentação dos segurados empregados da referida obra de construção civil. A despeito das suas alegações de defesa, os documentos acostados aos autos não afastam a sua reponsabilidade, conforme detalhadamente exposto na decisão de piso. Assim, o julgamento fica cingido às provas juntadas aos autos, quando da lavratura do AI, como o comprovante de “Cadastramento de Matrícula CEI”, constante de fls. 63, anexado pelo Auditor autuante, que não obstante a negativa de autoria da empresa, até prova em contrário, comprova que a notificada efetuou matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI n° 50.007.25977/76, da obra de construção civil, em apreço, na condição de proprietário do imóvel, o que a obriga, entre outras, a apresentação da documentação pertinente, na forma que preconiza o art. 416 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3. de 14/07/2005. Apenas como caráter de reflexão, vale lembrar que o limite essencial para a tributação é a REALIDADE. Temos que analisar essencialmente a questão PRÁTICA. Devemos interpretar os FATOS e os enquadrar juridicamente. Vimos que os fatos demonstrados pela autoridade fiscal não correspondem aos argumentos sustentados pela Recorrente. O dever fundamental de pagar tributos não pode ser encarado nem como um mero poder para o estado, nem simplesmente como simples sacrifício para os cidadãos, mas antes como o contributo indispensável a uma vida em comum e próspera de todos os membros da comunidade organizada em estado. É um dever de cidadania, que deve ter seus devidos limites, mas que decorre da inserção do indivíduo em determinada coletividade. Para sustentar pragmaticamente o direito fundamental à liberdade e dignidade da pessoa humana, existirá também um ônus. E tal preço é dever jurídico fundamental de pagar tributos. Certo que há uma “tensão, de caráter permanente, observada entre a imposição de tributos e o exercício de direitos fundamentais. Se, de um lado, a exigência daqueles pode, inadequadamente, dificultar ou mesmo inviabilizar o exercício destes, de outro, parece evidente que vários dos direitos assegurados no ordenamento jurídico dependem, para sua proteção, dos recursos advindos da receita tributária. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Saliente-se, mais uma vez, que as questões de metragem foram incoerentes de acordo com os documentos não considerados pela fiscalização e decisão de piso. O documento que foi considerado como válido, e utilizado no lançamento, é claro e preciso quanto a metragem utilizada como base. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2008-11 Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar, e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 221DF CARF MF Original

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