Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723443 #
Numero do processo: 13888.000240/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - Comprovado que os valores tidos como omitidos de tributação, individualmente considerados, são inferiores a doze mil reais, e que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de oitenta mil reais, o lançamento deve ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DEPÓSITO BANCÁRIO - Comprovado que os valores tidos como omitidos de tributação, individualmente considerados, são inferiores a doze mil reais, e que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de oitenta mil reais, o lançamento deve ser cancelado. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13888.000240/2003-79

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4189035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.112

nome_arquivo_s : 10615112_142113_13888000240200379_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 13888000240200379_4189035.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4723443

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547568996352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:25Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:25Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:25Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:25Z; created: 2009-08-27T11:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:25Z | Conteúdo => • - 41/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41":iilsdnit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.1g i s" .."3 *- 44:4.f,•t,,>, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13888.00024012003-79 Recurso n°. : 142.113 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : I DIVAN SPOLIDORIO Recorrida : 3" TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.112 DEPÓSITO BANCÁRIO - Comprovado que os valores tidos como omitidos de tributação, individualmente considerados, são inferiores a doze mil reais, e que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de oitenta mil reais, o lançamento deve ser cancelado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por IDIVAN SPOLIDORIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / JOSÉ RIB • MAR :é "'ROS PENHA PRESIDENTE eiitattiit ;yr r --,„. , "MIPS DE BRITTOr E, • g " : FORMALIZADO EM: 'O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • .24:4-9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.00024012003-79 Acórdão n° : 106-15.112 Recurso n°. : 142.113 Recorrente : IDIVAN SPOLIDORIO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 140 a 145, exige-se do contribuinte acima identificado imposto sobre a renda, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 10.244,13, acrescido de multa no valor de R$ 7.683,09 e juros de mora no valor de R$ 6.625,90. A irregularidade apurada pelo auditor fiscal está descrita como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 156 a 163. A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 176 a 180, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configura omissão de rendimentos, a existência de créditos em conta de depósitos, observados os limites previstos na legislação, cujos respectivos recursos não tiveram suas origens devidamente comprovadas. Tratando-se de contas mantidas em conjunto, a imputação a cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos omitidos pela quantidade de titulares é feita após configurada a omissão. Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 185) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 187 a 196, alegando, em síntese: 2 -itt-4 Mn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ap.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.000240/2003-79 Acórdão n° : 106-15.112 - visando elidir a incidência de juros moratórios o contribuinte efetuou junto à Caixa Econômica Federal, depósito extrajudicial da quantia discutida nos termos da IN/SRF 48/2000; - o recorrente possui prioridade no julgamento do presente recurso, posto que enquadra-se nos requisitos previstos no parágrafo 3°, artigo 71, da Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); - de acordo com a Regra-Matriz de incidência, somente ocorrerá o fenômeno da subsunção, ou seja, a configuração rigorosa de um fato à previsão hipotética da lei, se o contribuinte depositar, nas instituições financeiras com quem mantém relações, quantias, de origem não comprovadas, que, individualizadas sejam iguais ou superiores à R$ 12.000,00, ou seu somatório, no ano-calendário, seja igual ou superior a R$ 80.000,00; - no caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses ocorreu, tornando o auto nulo de pleno direito; - a fundamentação da DRJ/SPO quanto a não aplicação das limitações impostas pelo inciso II do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, é subjetiva, ilegal e contrária as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a fundamentação da decisão recorrida, quanto a aplicação dos limites impostos no inciso II do parágrafo 3° do art. 42 da Lei 9.430/96 e a comprovação da origem dos recursos antes da imputação do parágrafo 6°, do mesmo artigo, contraria as regras de interpretação e a efetiva aplicação da Lei. Por fim, transcreve jurisprudência administrativa e requere o provimento do recurso. É o Relatório. 3 7.0,`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13888.000240/2003-79 Acórdão n° : 106-15.112 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Para que haja a incidência de imposto sobre a renda é necessário que tenha ocorrido o fato gerador definido no CTN nos seguintes termos: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei ng 9.430, de 1996, art. 4Z §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem 4 • . .. ... ,a1..N.'zt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA “'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi;‘,•:-.:.<4" SEXTA CÂMARA .---,----..- Processo n° : 13883.000240/2003-79 Acórdão n° : 106-15.112 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 49): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai, que para a determinação do rendimento omitido serão considerados os valores individuais superiores a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, no ano-calendário de 1998. Os valores tidos como rendimentos omitidos pelo recorrente somaram R$ 43.789,30 e nenhum deles é de valor superior a R$ 12.000,00, dessa maneira o lançamento contraria a norma legal que lhe dá fundamento, portanto deve ser cancelado. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. APS I , IP i Vi rÉ EFI e s I Álii o " ' DE BRITTO s Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4723213 #
Numero do processo: 13886.000439/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14105
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13886.000439/99-15

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4122242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14105

nome_arquivo_s : 20214105_116183_138860004399915_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138860004399915_4122242.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4723213

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547573190656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:56Z; created: 2009-10-23T14:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:56Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Qc Publiw_do no DWie Oficio= 22 CC-MF s. h•-e-; Ministério da Fazenda de Il.} 1.) j Fl. ,0.7?-..g. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubricg .CM)) .;;•fte> Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-14.105 Recorrente : DROGADOZE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGADOZE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 f t-t -7 ,;•,~e 4-x4ettP enricgie Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 22 CC-NIF bire-t. to/ Ministério da Fazenda•*, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-1 4.1 05 Recorrente : DROCADOZE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Agência da Receita Federal em Arnericana/SP pedidos de restituição e de compensação, referentes às parcelas da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, recolhidas a maior no período de fevereiro/90 a dezembro/95, conforme Demonstrativos de Cálculo (fls. 02/04; 79/8 1; e 161/162) e DARFs anexos (fls. 05/78; 821160; e 1631222). Pelo Parecer n° 1 0 865/262/2000, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (1h. 286/289). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 293/3 16, questionando a sistemática adotada para recolhimento da Contribuição ao PIS. Contesta o prazo ou a data de recolhimento do tributo, bem como a base de cálculo utilizada. Segundo a impugnante, na hipótese de incidência da contribuição em causa, a base de cálculo seria o faturamento do 60 mês anterior ao do pagamento, e sobre esta base de cálculo não incidiria correção monetária. A decisão da DRJ/Campinas - SP - proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora Fiscal da Receita Federal MARIA INES DEARO BAISTA - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fls. 321/322, a seguir transcrita: "Ementa: REPETIÇÃO DO IIVDEBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, 1, do C7N, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, ,¢* 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLIIIMEIVTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar 17° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-1 0.761 da 2° Ccit• tiara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/1 2/98). INDEPENDÊNCIA DA DRI A autoridade motiocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de 2 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. it'pr,i;lck Segundo Conselho de Contribuintes • ";:42:--P4e Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-14.105 Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que (fls. 343/361): a) até o presente momento, a Lei Complementar n° 7/70 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário. Logo, tendo sido criada por órgão competente, trata-se de dispositivo legal válido e harmônico com a totalidade do sistema jurídico brasileiro; b) em se tratando de regra jurídica válida, mister se faz investigar se houve ou não incidência sobre o fato. No presente caso, houve a incidência, obrigando, assim, o recolhimento do tributo. A única diferença neste ponto é que o tributo foi pago com base em legislação declarada inconstitucional (DL n 2.445/88 e 2.449/88), quando a regra jurídica válida era aquela contida na LC n° 7/70, que tratou da contribuição em causa; c) a autoridade julgadora de primeira instância, no intuito de tornar a regra jurídica mais "justa", estaria tentando modificar a base de cálculo de um tributo por mera interpretação; d) com similar entendimento, decidiram a i a Câmara do I° Conselho de Contribuintes e a i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 356 e 357); e e) a correção monetária integral é uma medida de justiça a ser sempre observada em todas as relações jurídicas, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, do direito à propriedade e do enriquecimento ilícito. É o relatório. 3 ic s r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. -01:: 41. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-14.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo r da Lei n2 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2 2 da Portaria SRF n2 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5 2 da Portaria MF n2 384/94, que regulamentou a Lei n2 8.748/93, verbis: "Art. .5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei: — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções 495 unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. (grifamos) 4 47 k ai 22CC-MF Ministério da Fazenda r,er 92-3,i. ir Fl. 1.W.,. i0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-14.105 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n2 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietrol , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delemacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determino: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público - que não o titular dessa repartição de julgamento - encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. die 5 OC../ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `.n -2-%--k: 4. Processo n° : 13886.000439/99-15 Recurso n° : 116.183 Acórdão n° : 202-14.105 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce ejetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalide:de decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, Tramam appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ,e— LIQUE PINHEIRO TORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição. Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

score : 1.0
4722081 #
Numero do processo: 13870.000140/96-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daud Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13870.000140/96-60

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4414380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.424

nome_arquivo_s : 40304424_121424_138700001409660_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 138700001409660_4414380.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daud Prieto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4722081

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547580530688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:14:35Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:14:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:14:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:14:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:14:35Z; created: 2009-07-22T11:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T11:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:14:35Z | Conteúdo => C•i. ‘ è- 09 , MINISTÉRIO DA FAZENDA m 1-rbst.1; CÂMARA A"'44 : 1 i SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS3 TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13870.000140/96-60 Recurso n.°. : 301-121424 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DE LOURDES FORTI PEDROSO Recorrida : 1°. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.424 _ PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daud Prieto que deram provimento ao recurso. C-- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. f>,::~0.-4"... PAULO RO: :4 - O CUCCO ANTUNES RELATOR / FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. IMS Processo n.° :13870.000140/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.424 Recurso n.°. : 301-121424 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DE LOURDES FORTI PEDROSO Recorrida :18. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.434, proferido em sessão do dia 19.10.2000, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMEIVTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum; trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. 2 g/e I let, Processo n.° :13870.000140/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.424 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 68, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 69, último documento dos autos. É o Relatório. 3 ft 4, Processo n.° :13870.000140/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.424 VOTO Conselheiro - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vicio formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão (Exercício 1995), foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso, como segue: ,O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: . "Au. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.9,e 19------ 4 fr . Processo n.° :13870.000140/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.424 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vício formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional , voto no sentido 5 , Processo n.° : 13870.000140/96-60 Acórdão n.° : CSRF/03-04.424 NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ade —ffisseeralls opPrOarir PAULO ROBER7 CCO ANTUNE 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4722162 #
Numero do processo: 13873.000288/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, sempre que for apurada, por iniciativa do fisco, no curso do ano-calendário, diferença de imposto não recolhido, deve ser aplicada a multa de lançamento ex officio. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19876
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTE E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, sempre que for apurada, por iniciativa do fisco, no curso do ano-calendário, diferença de imposto não recolhido, deve ser aplicada a multa de lançamento ex officio. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13873.000288/93-12

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4231155

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19876

nome_arquivo_s : 10319876_114809_138730002889312_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 138730002889312_4231155.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTE E CINCO POR CENTO).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4722162

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547583676416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:30Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:30Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:29Z; created: 2009-08-04T15:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•ce• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13873.000288/93-12 Recurso n°. :114.809 Matéria : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : POSTO ISE LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.876 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n°. 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°.), não se admitindo como base de cálculo do imposto a denominada "margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFIC/0 NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n°. 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, sempre que for apurada, por iniciativa do fisco, no curso do ano-calendário, diferença de imposto não recolhido, deve ser aplicada a multa de lançamento ex officio. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO — A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "e, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso 1, çla Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ISE LTDA. - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de •Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officb de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. es-P • DRa." •residente e Relãtor FORMALIZADO EM: 13 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luis de Salles Freire. Ausente por motivo justificado a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA n sP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 Recurso :114.809 Recorrente : POSTO ISE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 85 a 90, que manteve exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano-calendário de 1993, no valor equivalente a 58.693,66 UFIR, inclusos os consectários legais até 17/12/93, conforme autos de infração às fls. 01 a 06 e 42 a 47. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social, relativa aos períodos de janeiro a setembro de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02 e 43, a saber artigo. 645 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 - RIR/80, c/c artigos 40 e 41 da Lei n°. 8.541/92 (IRPJ); artigo 6°. da Lei n°. 7.689/88, c/c o art. 40 da Lei n°. 8.541/92 (Contribuição Social). 1 O auto de infração da Contribuição Social era objeto do processo n°. 13873.000287/93-50, que foi anexado ao presente, em razão do disposto no art. 9°., §1°., do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1°. da Lei n°. 8.748, de 09/12/93, e no art. 3°. e parágrafo único da Portaria MF n°. 531, de 30/09/93. A contribuinte foi cientificada das exigências em 30/12193, conforme ciência pessoal às fls. 01. Em impugnação de fls. 11 a 31, protocolada em 25/01/94, a contribuinte, em extenso arrazoado, contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda, bem como questiona a aplicação da multa punitiva no curso do período-base. A decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância está assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta men al auferida na atividade, 3 " ` e "'• ""' • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• • • Ç T P,,..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000288/93-12 Acórdão n° : 103-19.876 para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações i de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidade legais?. Cientificada da decisão em 16/08/96, segundo 'A.R? às fls. 92, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 93 a 116, protocolado em 06/09/96, aduzindo às mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugnatória. 1 Em contra-razões de fls. 119 a 123, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa. A É o relatório. 4 n 1 h. :;n "' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA,T, • ; •x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 1 ,VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator , Orecurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O mérito do lançamento refere-se à base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social, devidos mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo i critérios de estimativa, previstos na Lei n°. 8.541/92. O cerne da questão diz respeito, portanto, ao conceito de receita bruta, uma vez que sobre ela é que será determinado a base de cálculo da pré citada Contribuição Social, bem como do Imposto de Renda calculado por estimativa. 1 Esta matéria já foi objeto de apreciação pelas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, como se verifica dos Acórdãos n°s. 103-16.481/95, 107- I 02.121/95 e 108-01.898/95, citados na decisão de primeiro grau, cujas conclusões representam o meu pensamento a respeito da matéria. 1 A respeito do mesmo tema, manifestou-se o ilustre Conselheiro Edson I Vianna de Brito, no Acórdão n°. 103-19.092, de 10/12/97: "Em julgados anteriores, a respeito do mesmo tema, fiz menção ao Acórdão n°. 107-2.109, da lavra do Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida vénia, como razões de decidir 'O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra 'a' do parágrafo 1°. do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, oique se constitui na receita bruta definida no arágrafo 3°. do citado artigo 5 tr4.. — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° : 103-19.876 14, que, em princípio, versarão as reflexões em tomo da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: 'As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa'. Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra 'a' o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3°. do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas I operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do capuz com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei pré citado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. 6 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P 44, 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 Esse mesmo artigo 14 1 não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviçàs que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade económica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3°. do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitude diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor para que se possa reputar 7 .n • b, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Pi P Ne- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., • n , fr::, Processo n° : 13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo 1 eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. 1 E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, aí sim, a flagrante ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. Nesse sentido, SAHID MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 103. edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: 'O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade coma realidade nacional...'. -Mlessee.,-doacpsato,-que não colhem a favor da -recorrente os argumenbs4Cositnalaçãosscusenütio4e justificar a adoção de uma 1(?base dei:titulo menor-que restabelecida rjLei-8.541, desvirtuando o , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13873.000288/93-12 Acórdão n° : 103-19.876 conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a citada lei. Em meu sentir, o problema parece ter origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido satisfaz à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite- se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitude percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato-regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal. No que respeita à aplicação da multa de ofício, é de se notar que a Lei n°. 8.541/92 é clara ao dispor, em seu art. 40, que a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro implica no lançamento de ofício dos referidos valores com os acréscimos e penalidades previstos na legislação de regência. Correto, portanto, o procedimento fiscal? A brilhante fundamentação acima transcrita aplica-se ipisis verbis ao presente processo, uma vez que o mérito do lançamento bem como as alegações do recurso voluntário são, rigorosamente, idênticas. Entretanto, o decisório recorrido deve ser rev sto, parcialmente, apenas no tocante à cominação da penalidade pecuniária em virtudâe do advento de legislação mais benéfica ao sujeito passivo. 10 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 No caso presente foi aplicada a multa de lançamento ex officio calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, vigente à época da autuação. Porém, legislação superveniente fixou o percentual dessa multa em 75%, consoante definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c', do Código Tributário Nacional., em virtude do que a penalidade pecuniária deve ser calculada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1999. CAN e ó ODRI UE BER 11 — • ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13873.000288/93-12 Acórdão n° :103-19.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 3 ABR 1999 C • NDI ii RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em, P491 V • qn 1 9 - "15 NILTON ÉLI• O rELLI Procurador da Faz: a Nacional 12 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

score : 1.0
4720030 #
Numero do processo: 13839.003293/2002-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA – TRIBUTAÇÃO – Incabível a exclusão, na apuração do lucro real, da correção monetária com base da variação da UFIR incidente sobre o rendimento de aplicação financeira de renda fixa realizada pela pessoa jurídica, devendo, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.541/92, ser apropriada segundo o regime de competência. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL – LEI N 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201-465-MG, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O artigo 3ª da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5ª desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação da CSL o item 1 do Auto de Infração intitulado de despesas indevidas de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA – TRIBUTAÇÃO – Incabível a exclusão, na apuração do lucro real, da correção monetária com base da variação da UFIR incidente sobre o rendimento de aplicação financeira de renda fixa realizada pela pessoa jurídica, devendo, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.541/92, ser apropriada segundo o regime de competência. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL – LEI N 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201-465-MG, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O artigo 3ª da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5ª desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.003293/2002-46

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4222257

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.978

nome_arquivo_s : 10808978_145148_13839003293200246_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13839003293200246_4222257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação da CSL o item 1 do Auto de Infração intitulado de despesas indevidas de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4720030

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547586822144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:54Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:54Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:53Z; created: 2009-09-10T18:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:53Z | Conteúdo => 4'4 1..-4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;;'.:ft}:-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Recurso n°. :145.148 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.978 IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA — TRIBUTAÇÃO Incabível a exclusão, na apuração do lucro real, da correção monetária com base da variação da UFIR incidente sobre o rendimento de aplicação financeira de renda fixa realizada pela pessoa jurídica, devendo, de acordo com o artigo 36 da Lei n° 8.541/92, ser apropriada segundo o regime de competência. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL — LEI N 8.200/91 — DIFERENÇA IPC/BTN O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201-465-MG, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O artigo 3' da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5' desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. ti_ _ ,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.978 Recurso n°. : 145.148 Recorrente : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação da CSL o item 1 do Auto de Infração intitulado de despesas indevidas de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nelson L6sso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. DORIV L AD; AN PRESIENTE KAREM JUREID NI DIAS RELATORA DESIGNADA - - FORMALIZADO EM: 2 3 NT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 tfi.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 Recurso n°. : 145.148 Recorrente : INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Indústria de Motores Anauger Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 03/05 e 11/19, e CSL, fls. 26/33, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendários de 1991 e 1993, ainda em litígio após as exonerações processadas pelos julgadores de primeira instância, descritas às fls. 04/05 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 06/10: "1- Despesa Indevida de Correção Monetária — Redução indevida do resultado do exercício, caracterizada pela imputação como encargos do período do Saldo Devedor da Correção Monetária Complementar realizada em 31.12.91, referente a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços a Consumidor (IPC) e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), tendo em vista que tais valores só poderiam ser deduzidos na determinação do lucro real em quatro períodos-base, a partir de 1993. 2- Exclusões Indevidas — Redução indevida do Lucro Real do período, caracterizada pela exclusão do lucro líquido de valores superiores aos permitidos pela legislação do imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte ao invés de excluir • somente o valor das receitas financeiras tributadas exclusivamente na fonte, excluiu, também, o valor dos rendimentos correspondentes a variação da UFIR no período da aplicação." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 02 de outubro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 37/47, alega, em apertada síntese, o seguinte: • 1- nos termos de inúmeras decisões judiciais da época, hoje transformada em jurisprudência pacífica, transferiu integralmente para a apuração do resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991 o Saldo 3 e,,L24.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,:» OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 • Devedor da Correção Monetária Complementar 1990 (diferença entre a variação do IPC e do BTNF) no valor de CR$ 33.955.381,94; 2- a não aplicação da correção monetária de balanço no ano de 1990, com base no IPC do IBGE, fez surgir um lucro fictício sobre o qual incidiriam, indevidamente, o IRPJ, a CSL e o IRRL. Ao reconhecer tal equívoco, a n° Lei 8.200/91 condicionou a compensação a uma restrição temporal, com sua utilização a partir de 1993 e em quatro exercícios; 3- esta restrição temporal não procede e foi declarada inconstitucional pelo STF na Apelação em Mandado de Segurança n° 94.03.036326- 6 — 6° Turma TRF da r Região SP; • 4- a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes vem aceitando o procedimento adotado pela empresa; 5- quanto à exclusão, na apuração do lucro real, da variação monetária referente a aplicações financeiras, a correção monetária de aplicação financeira não pod& ser tratada como rendimento, pois é apenas reposição do valor monetário, que não se ajusta ao conceito de renda, ganho ou aumento patrimonial, fatos geradores do Imposto de Renda; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido de que a correção monetária de aplicações financeiras não é renda da pessoa física; Em 25 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 449, da 2a . Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 58/73, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 11/s/CONS TI TUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades • administrativas estão obrigadas à observância da legislação 4 I eb . MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:-.L0,5. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o IPC e o BTN Fiscal, será deduzida na determinação do lucro real, em seis períodos-base, a partir de 1993. Serão exigidos de ofício os tributos não recolhidos em razão da antecipação do aproveitamento dessa parcela. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA — A variação monetária ativa, incidente sobre rendimento de aplicação financeira em renda fixa, realizada pelas pessoas jurídicas, deve compor o lucro real, que é a base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos • reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória • daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente Em Parte." Cientificada em 25 de janeiro de 2005, AR de fls. 77, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 20 de março de 2002, em cujo arrazoado de fls. 78/84 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- as demonstrações financeiras devem ser corrigidas monetariamente, de maneira que reflita a inflação do período sobre os resultados financeiros do exercício e sobre os valores patrimoniais verificados a cada ano, sendo que o IRPJ incide sobre o lucro contábil ajustado; 2- o fisco reconheceu as distorções no índice aplicado à correção monetária do ano de 1990 por meio das Leis n° 8.200/91 e 8.692/93, permitindo a compensação da diferença da correção monetária complementar parceladamente; $ 121161 . . - 7 z.-' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, or. ""z 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.c.. '•:7.0::et':fr OITAVA CÂMARA--, .- Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-06.978 3- a compensação parcelada representa um verdadeiro empréstimo, compulsório, contrariando o artigo 148 da Constituição Federal, que estabeleceu a criação desse tipo de tributo somente por meio de Lei Complementar; 4- quanto à não tributação da correção monetária das aplicações financeiras, somente os juros, o ganho real, teve a tributação na fonte, jamais a variação monetária; i É o Relatório.or , 6 fisj. t MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.978 VOTOVENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 103/104, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 109, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n°10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à dedução, no resultado dp exercício do ano de 1991, da despesa de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF e a exclusão na apuração do lucro real da variação monetária ativa referente a aplicações financeiras. Em relação à Despesa Indevida de Correção Monetária — Redução indevida do resultado do exercício do no ano de 1991 de valor referente à diferença IPC/BTNF, vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme pode ser observado pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 a seguir transcrita: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4(7tTit5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.978 "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/92). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período- base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente • reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. . O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução • na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido". Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de reduzir do lucro do líquido do exercício no ano de 1991 o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, devendo, portanto, ser mantido este item do lançamento. No que concerne à exclusão da variação monetária ativa incidente sobre aplicação em renda fixa, CDB/RDB, correspondente à variação da UFIR no período, vejo que não existe embasamento legal para tal procedimento adotado pela empresa. A afirmação de que a correção monetária não se enquadraria no conceito de renda estampado no CTN, só tem fundamento para casos específicos de Imposto de Renda Pessoa Física, que não se confunde, por óbvio, com as regras específicas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No caso das aplicações financeiras em renda fixa, as regras para a tributação das pessoas jurídicas são aquelas contidas na Lei n° 8.541/92, que estabelece a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte para o ganho que •exceder à correção monetária do período em questão, com tratamento tributário de exclusivo na fonte, e reconhecimento da correção monetária como receita na apuração do Lucro Real. °f8 • • =-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. : 108-08.978 O art. 36, §§ 1° a 3° da Lei n° 8.541, de 1992, que rege a matéria, está assim redigido: "Art. 36 —. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de /° de janeiro de 1993 serão tributados, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta Lei. §1° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro líquido para efeito de . determinação do lucro real. §2° O valor das aplicações de que trata este artigo deve ser corrigido monetariamente pela variação acumulada da UFIR diária da data da aplicação até a data da cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação. §3° A variação monetária ativa de que trata o parágrafo anterior comporá o lucro real mensal ou anual, devendo ser apropriada pelo regime de competência. (grifo nosso) • (Omitido)" • Portanto, incabível, por falta de previsão legal, o procedimento adotado pela recorrente de excluir da tributação a correção monetária, com base na • variação da UFIR, relativa às aplicações financeiras, devendo ser mantido o • lançamento fiscal quanto a este item do auto de infração. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da compensação parcelada da diferença IPC/BTNF não podem aqui ser -analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma legal. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, • porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membrosoudosmembrosdore~rgão especial 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:fhlet5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou • ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; • c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face • desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de • direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. • (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo • até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administra tive." (grifo nosso) to MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:.,t‘ r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.00329312002-46 Acórdão n°. :1 08-08.978 Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto •constitucional deverão ser uniformemente observadas pela •Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os •procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma • declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do • Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): • "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da r Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileirovigenKportanto,hádemlido de que a e•L: .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARAc. Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei • por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para• decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal , Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Lançamento Decorrente: CSL. O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali ' proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. Ló YSID F HO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Em apertada síntese, a questão a ser abordada no voto vencedor é relativa ao cancelamento do lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro, no que concerne a despesa de correção monetária. Neste ponto, peço vênia para transcrever voto do Ilmo. Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107 — 07.656, o qual se aplica ao caso em julgamento, verbis: "A matéria, correção monetária complementar decorrente da diferença 1PC/BTNF, é bastante conhecida neste Colegiado que, sistematicamente, tanto para o IRPJ quanto para a CSL, 4. na esteira da pacifica jurisprudência da Primeira Seção do E.STJ, RESP n° 133.069, vinha dando provimento a recursos. No entanto, a E.Suprema Corte, no RE 201.465-MG, relator p/acórdão o Min. Nelson Jobim, como sumariado pelo Min. Celso de Mello no RE n°221.951-8 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, pg. 222), 'confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso 1 do art. 3° da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 150, IV), além de haver igualmente proclamado que a norma legal em questão não importou em criação arbitrária de empréstimo compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, III, e ao art. 195, I, ambos da Carta da Política' E assevera ainda o Min. Celso Mello. -211113 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',:f4h.), 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.00329312002-46 Acórdão n°. :108-08.978 'Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa - que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 - instituiu um benefício em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos economicamente gravosos concernentes à tributação das pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidade dos balanços das empresas, mediante adoção de mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização monetária das demonstrações financeiras...' Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 33 da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Todavia, o E.STF, ao assim decidir, julgou a matéria que lhe fora posta à apreciação, vale dizer, a validade do diferimento da despesa resultante da diferença do IPC em relação ao BTNF, em face do imposto sobre a renda, não porém a questão da dedutibilidade da despesa em face da contribuição social sobre o lucro, não referida na referida Lei 8200/91. Com efeito, a Lei 8200/91, ao outorgar aos contribuintes o direito à apropriação da diferença IPC/BTNF, fez referência, apenas, ao imposto sobre a renda, daí porque desde logo pode se afirmar a incompatibilidade do art. 41 do Decreto 332/91 com a Lei que pretendeu regulamentar. Aliás, se, por um lado, a Lei nada falou a propósito da CSL, por outro lado, em seu artigo 5°, de forma clara, registrou que a diferença IPC/BTNF aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Ora, a correção monetária de balanço, como é sabido, enquanto vigente o seu regime legal, era a última das operações contábeis que se fazia nas demonstrações financeiras, com o objetivo de expurgar dos resultados das pessoas jurídicas os efeitos da inflação para obtenção do verdadeiro lucro societário. Assim, se para efeitos de determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro contábil é o seu ponto de partida, se, por outro lado, a Lei 8200/91, a propósito dela, não fez 14 . . . e, b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21: 1220. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003293/2002-46 Acórdão n°. :108-08.978 nenhuma restrição, segue-se daí, indiscutivelmente, que o ajuste da diferença do IPC/BTNF é despesa dedutível na sua apuração. Nem se diga, ao argumento de que se trataria, como assentou o E.STF, de um benefício fiscal, que a despesa não seria dedutível para efeitos da CSL. É que a Lei, ao instituí-lo, nos limites das regras que traçou, outorgou um direito aos contribuintes, oponível a todos, especialmente à Fazenda Pública. Nesse contexto, como já dito, tratando-se de direito que nos termos da lei influenciaria, como de fato influenciou, a correção monetária das demonstrações financeiras e, conseqüentemente, a apuração do lucro contábil, entendo correta, pois, a dedução imediata e integral que a recorrente fez da despesa decorrente da diferença do IPC/BTNF." Pelo exposto, voto por Dar Parcial Provimento ao recurso para excluir da tributação da CSL o item 1 do Auto de Infração, intitulado de despesa indevida de Correção Monetária. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. - • ' • KAREM JLJREÍ6ÍNI DIAS 4 15 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4721180 #
Numero do processo: 13853.000193/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32875
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13853.000193/2003-61

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4404126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32875

nome_arquivo_s : 30332875_132265_13853000193200361_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13853000193200361_4404126.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4721180

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547594162176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:00:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:00:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:00:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:00:23Z; created: 2009-08-07T13:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T13:00:23Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:00:23Z | Conteúdo => ; ft MINISTÉRIO DA FAZENDA tett:,,4 '1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 n ,jA-Atti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13853.000193/2003-61 Recurso n° : 132.265 Acórdão n° : 303-32.875 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : AUTO PEÇAS FREDERICO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na • entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. •- • él ANEL •E D • DT PRIETO Presicb ao SILVIO rOS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: n u5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. RZ Processo n° : 13853.00019312003-61 Acórdão n° : 303-32.875 RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração para aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, através do Auto de Infração eletrônico, lavrado dentro das normas legais, relativo ao 4° trimestre do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em RS 637,68, conforme documento às fls. 22. Cientificado da autuação em 21/8/2003, conforme AR de fl. 27, ingressa com impugnação de fls. 01/14, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Que apesar da entrega espontânea, entende que a obrigação acessória dos trimestres de 1999, tomou-se substituída pela apresentação da DIRPJ, onde consta todos os dados e que se verifica que todos os impostos foram devidamente quitados. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. O contribuinte faz citação de vários acórdãos, pareceres e julgados em seu socorro. Por fim, afirma não ter a autuação o mínimo cabimento, pois a Ointerpretação do fiscal acabou por introduzir outra limitação ao direito posto pelo artigo 138 do CTN, deixando de lado o texto da lei, e ferindo, assim, o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Solicita, face ao exposto, a improcedência do Auto de Infração. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 7.190 de 18/02/2005, documento às fls. 31/36, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata-se, como relatado, lançamento da multa pela apresentação extemporânea d CTF relativas ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. ./r/i 2 • Processo n° : 13853.00019312003-61 Acórdão n° : 303-32.875 A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória de entregar DCTF está estabelecida pelo art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124, e 13/06/1984; "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065,• de 26 de outubro de 1983."). A penalidade aplicada está de conformidade com o estabelecido na legislação que rege a matéria ou seja artigo 7° da Lei n° 10.426, de 26 de abril de 2002, que transcreveu. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de recentes decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa, na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do julgador): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. IP 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido. (Fonte: DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) "MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de (7Contribuições e Trib tos Federais, a teor do disposto na legislação 3 • Processo n° : 13853.000193/2003-61 Acórdão n° : 303-32.875 de regência." (REsp 308.234-RS. Rel. MM. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARBOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. (...) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 411 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (...)." (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos que foram devidamente transcritas. Não obstante, as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se as penalidades aplicadas. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso das Declarações de Contribuições e tributos Federais — • DCTF, conforme consta no auto em exame. O processo em referência trata do Auto de Infração eletrônico revestido das formalidades legais, decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 1.702,14, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF do 1° e 40 trimestres. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 42/64, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda íli(1 quanto a aplicação do disposto no artigo 13 o Código Tributário Nacional. • Processo n° : 13853.00019312003-61 Acórdão n° : 303-32.875 No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar improcedente a autuação fiscal, cancelando o débito fiscal reclamado. 0)7___,É o relatório. III 111 5 • Processo n° : 13853.000193/2003-61 Acórdão n° : 303-32.875 VOTO ConselheiroSilvio Marcos Barcelos Fiuza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 260/2005 datada de 26.04.2005 às fls. 39/40 e AR cientificado em 29.04.2005 que se contém ás fls. 41, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolado na repartição competente em 24/05/2005 (fls. 42/64), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da 411 IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 4° / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. • Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do C'TN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização s tributos". E como a expressão: 6 Processo n° : 13853.000193/2003-61 Acórdão n° : 303-32.875 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador• do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme prevista nos §§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/1982, art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/1983, alterado pela Lei 10.426/2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 (fls. 22). É COMO VO • Sala das Se .ões, m 23 de fevereiro de 2006 '- — SILVIO MARCOS /- CflaterOS FIÚZ 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4723004 #
Numero do processo: 13884.003862/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 105-16.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.003862/2004-70

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4251700

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.417

nome_arquivo_s : 10516417_145856_13884003862200470_041.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 13884003862200470_4251700.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4723004

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547600453632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:55:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:55:55Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:55:55Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:55:54Z; created: 2009-07-15T19:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-15T19:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:55:54Z | Conteúdo => .? * .,......., MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,.:.:. '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • :jdr; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Recurso n.°. : 145.856 Matéria : COFINS - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT Recorrida : O TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.417 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal. / illp J t:- *VISA ES ENTE L BER Bed IDAL R ATOR ESIGNADO L a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •4". 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ir j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.00386212004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTIN DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os onselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 9$ t' k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „viça ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Recurso n.°. : 145.856 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT RELATÓRIO A entidade educacional denominada CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob n° 60.200.979/0001-73, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio instaurado nestes autos refere-se a: a) suspensão da imunidade e/ou da isenção tributária, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000, consubstanciada no Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, com fundamento no § 1° e § 10, do artigo 32 da Lei n° 9.430/1996 e artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 que foi objeto de impugnação anexada, as fls. 2696 a 2739, e provas documentais anexadas, as fls. 2740 a 3498, do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10; b)exigência de crédito tributário correspondente a COFINS, no valor de R$ 659.077,79, acrescido de juros de mora de R$ 538.542,91 e multa de lançamento de ofício no percentual de 75% de R$ 494.308,27, totalizando R$ 1.691.928,97, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, objeto de litígio. A fiscalização imputou a infração dos seguintes dispositivos legais: artigos 149 e 195 da CF/88, artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70191; artigos 2° 3° 8° a Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reediçõest 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Fi.ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1;t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 A fiscalização adotou como base de cálculo da COFINS, as receitas mensais escrituradas no livro Diário e Razão e deduzidas as bolsas de estudos concedidas conforme convênios assinados. A exigência foi impugnada conforme o arrazoado anexado, as fls. 245 a 306, do processo administrativo fiscal n° 13884.003862/2004-70, acompanhado de procuração e cópia da Ata de Assembléia Geral Ordinária (doc. 01) e cópia do Auto de Infração (doc.02). Registra-se, por oportuno que nesta impugnação, o sujeito passivo apresentou suas razões de defesa relativamente a todos os itens que foram objeto de imputação como irregularidades fiscais para a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 vinculando-se a todas as provas apresentadas na impugnação do Ato Declaratório e constante do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10. Na decisão de 1° grau, de fls. 366 a 374, foi ratificado o decidido no Acórdão DRJ/CPS n° 8.727, de 18/02/2005, anexado as fls. 324 a 364, e relativo ao lançamento de IRPJ e CSLL, no processo administrativo fiscal n° 13884.00401112004-44, onde foi homologado o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e foi julgado procedente o lançamento. Esta decisão teve a seguinte ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fatos geradores: 28/02/1999 a 31/12/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de forma a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 400, do Decreto n°70.235/72. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos Ia ra s por pessoa Incompetente e os despachos e decisões proferidos por to ade 4 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•. 'ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : • 105-16.417 incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. InEndste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Fatos geradores: 28/02/1999 a 31/12/2000 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio perderá essa condição e estará sujeita ao lançamento de ofício para cobrança da Cofins. Assunto: Normas de Administração Tributária Fatos geradores: 28/02/1999 a 31112/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo- se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente: A decisão de 1° grau ratificou o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 com a transcrição de diversas assertivas contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, de fls. 196 a 218, que respaldou o DESPACHO DECISÓRIO e o Ato Declaratário Executivo n° 11/2004, do Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos(SP). No recurso voluntário anexado, as fls. 380 a 451, o sujeito passivo apresenta suas razões de defesa com o pleito de que seja julgado nulo o processo administrativo, declarando-se indevida a cobrança da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000 e cancelamento do Auto de Infração e requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que as suas receitas e despesas enco -se todas registradas nos livros revestidos de formalidades capazes de assegurar su exatidão e outros que se fizerem necessários. —73:7 1 1 4.',IL 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.. .'.. rt. . , $4C QUINTA CÂMARA.. Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 A recorrente reitera a preliminar argüida na impugnação e explicita que os dispositivos legais citadas pela autoridade fiscal correspondente as leis ordinárias n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são inconstitucionais porque de acordo com o inciso II, do artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, somente a lei complementar pode dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. As condições a serem observadas pelas instituições de educação são as estabelecidas no artigo 9° e 14, do Código Tributário Nacional e assim, as leis n°9.430196 e 9.532/97, são eficazes apenas nos aspectos relacionados com a regulamentação das atividades a serem desenvolvidas pela instituição de educação e que não tenham relação com as limitações constitucionais do poder de tributar. Respalda o seu entendimento em doutrina já assentada e exposta por diversos tributaristas como: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Eduardo Moraes Sabbag, [yes Gandra da Silva Martins e, também, de outros tratadistas como Haroldo Valadão, José Afonso da Silva, Celso Bastos e Pontes de Miranda. Esclarece que decisões de Tribunais Superiores, em especial, o acórdão proferido no RESP n° 92.508/DF, pelo Ministro Ari Pargendee ( STJ — r Turma) tem sido direcionado no sentido de que "a lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa a competência fixada na Constituição Federal, incidindo em vício de inconstitucionalidade. Acrescenta que a assertiva contida na decisão recorrida de que as leis ordinárias, sempre, são complementares a Constituição Federal não passam de teratologia jurídica no tocante à ordem constitucional vigente e que maculam a existência de julgamento administrativo justo e equânime caracterizando um legitimo cerceamerjt6 d direito de ampla defe7sa. 'BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.sti.gov.br e acesso em 24/04/2006. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI,Ne, t,tirt; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Embora o § 7°, do artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, tenha utilizado a palavra isenção, em verdade, tratar-se-ia de uma imunidade constitucional que beneficiava a recorrente muito antes da inovação constitucional. Assim e face ao disposto no artigo 60, § 4 0, inciso IV, da mesma Constituição Federal, não poderia ser objeto de deliberação nem por proposta de emenda constitucional e muito menos por uma lei ordinária, por se tratar de direito adquirido na vigência da constituição e das normas legais anteriormente vigentes. O fundamento adotado pela autoridade fiscal no sentido de que o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o triênio 1998 a 2000 teria sido indeferido por parte do Conselho Nacional de Assistência Social não poderia prevalecer posto que em 17 de março de 2006, por meio de Resolução n° 49, publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 do referido mês, foi DEFERIDO o pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, formulado pela recorrente nos autos do processo n° 71010.000143/2005-63, ratificando que a entidade faz jus ao gozo do beneficio imunizador constante do artigo 150, inciso VI, inciso 'c', da Constituição Federal, de 1988. Desta forma e tendo em vista que a exigência fiscal lastreia tão somente na eventual não-concessão do referido certificado para a recorrente, acaba-se por materializar a falta de interesse de agir por parte da veneranda autoridade administrativa, culminando na extinção deste processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro, instrumento normativo dedicada a disciplinar a matéria preliminar ora exposta. Na seqüência, a recorrente expõe que a decisão recorrida não observa o principio da legalidade porquanto deixa de cumprir a norma constitucional de imunidade tributária e, ainda, não aprecia os argumentos relacionados com a invalidade as eis ordinárias inconstitucionais, cerceia o direito de ampla defesa do contribuinte e of e aos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1:‘ ? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 princípios do contraditório e da ampla defesa e, também, desconhece o principio da segurança jurídica e, principalmente, o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Acrescenta que o Ato Dedaratório Executivo n° 11/2004 não poderia ter sido expedido tendo em vista que todo o embasamento legal do referido ato declaratório encontra-se com a vigência suspensa pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.802-3, na sessão plenária de 27 de agosto de 1998 que "suspendeu até decisão final da ação, a vigência do § 1° e a alínea 7 do § 2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, icaputi e do artigo 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/12/1997". Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelado o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, do Delegado da Receita Federal de São José dos Campos(SP) e, e também, do Auto de Infração, por descumprimento de princípios constitucionais e inobservância das leis vigentes no Sistema Tributário Nacional e, principalmente, por cerceamento do direito de ampla defesa. A recorrente requer a nulidade do lançamento de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social tendo em vista que o litígio estabelecido no processo administrativo fiscal n° 13884.00303812004-10, relativo à suspensão da imunidade tributária, não foi solucionado e, portanto, sem a solução daquele litígio não caberia a instauração de novo litígio versando sobre a cobrança de tributos e contribuições. A coexistência de dois litígios sobre o mesmo tema caracteriza a nulidade do lançamento (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) por cerceamento do direito de ampla defesa preconizado no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, de 1988 e, em seguida, expõe suas razões de defesa relativamente a cada um dos tópicos objetos de imputação de irregularidades, no processo de suspensão da imunidade tributária (n° 13884.003038(2004-10) e do lançamento (n° 13884.003862/2004-70). Os argumentos expostos, às fls. 637 a 666, do processo adm* is tivo fiscal n° 13884.004011/2004-44 podem ser resumidos nos seguintes termos: e" ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,:-Pfi."..;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 a) pagamento de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo Imobilizado da instituição (fls. 18 a 2265, do processo n°13884.003038/2004-10): a.1)a simples falta de identificação dos veículos abastecidos não comprova a distribuição disfarçada de lucro nem caracteriza despesa indevida posto que os veículos abastecidos pertencem a funcionários, professores, coordenadores de curso, supervisores de estágio, chefes de departamento e diretores de ensino no exercido de funções de supervisão e visita a empresas contratantes (75 visitas 475 estagiários, no ano de 1999, e 55 visitas e 450 estagiários, no ano de 2000); a.2) os professores orientadores de estágios deslocavam-se até as empresas contratantes situadas em diversas cidades do Estado de São Paulo e de outros Estados, tais como: Cidades Distância Cidades Distâncias Cidades Distâncias Jacaref(SP) 20 Icrn São Bernardo do Campo(SP) 120 km Santa Rita do Sapucai(MG) 120 km Jambeiro(SP) 30 km Santo André(SP) 120 km itajubá(MG) 120 km Cricapava(SP) 40 km Barueri(SP) 120 km Resende(RJ) 200 km Taubaté(SP) 50 km Cotle(SP) 140 km Rio de Janelro(RJ) 490 km Tremembé(SP) 60 km Campinas(SP) 150 km Niten51(RJ) 450 km Mogi das Cruzes(SP) 60 km São Vicente(SP) 170 km Culabe(MS) 1500 km São Pau(o(SP) 90 km Piracicaba(SP) 2301cm a.3) acrescentou a recorrente que, considerando-se a dimensão da instituição de ensino (mais de 3000 alunos e mais de 300 funcionários), e que as atividades de intermediação e acompanhamento de estágios em empresas (mais de 800 empresas conveniadas) localizadas dentro e fora do município de São José dos Campos e, ainda porque os diversos programas de aproximação de empresas à recorrente, restam indubitavelmente esclarecidos os motivos, pelos quais, dá-se um consumo de combustíveis perfeitamente compatível com as suas proporções bem como suas finalidades educacio 's e sociais, gastos estes, devidamente lançados na contabilidade da instituição de nsin , _252 9 1 • là 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL • QUINTA CÂMARA • Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 conforme documentos anexados, as fls. 824 a 1128, do processo n° 13884.003038/2004- 10; a.4) em seguida, esclarece que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes totalizaram R$ 22.445,03 e R$ 32.017,57, nos anos-calendário de 1999 e 2000 que correspondem a 0,2% e 0,22%, das receitas brutas de R$ 12.231.389,00 e R$ 14.638.393,00, respectivamente, nos mesmos anos-calendário de 1999 e 2000, que, corresponde uma despesa normal e apropriada para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente.; b) despesas não justificadas com alimentação realizada na Churrascaria Boi Preto Ltda., e Churrascaria OK Ltda., localizadas, respectivamente, nos bairros do Belenzinho e da Ponte Grande, na cidade de São Paulo, além de outras notas fiscais até em restaurantes de praia (fis. 1292 a 2266, do processo n° 13884.003038/2004-10): b.1)sobre o tema, a recorrente justifica que as despesas realizadas em São Paulo estão relacionadas com as reuniões realizadas no SEMESP — Sindicato da Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (doc. 09, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e quanto à despesa de R$ 1.311,96 esclarece que corresponde a alimentação fomecida de paga pela recorrente aos participantes da Reunião de Planejamento Estratégico (doc n° 10,11 e 12, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); b.2)relativamente as notas fiscais de despesas de alimentação na praia, diz a recorrente que trata-se de dispêndios efetuados quando da visita do professor da instituição a empresa Eletrônica Sumaré de Caraguá Ltda, situada a Av. Presidente H. Castelo Branco n° 22, sala 10, com o objetivo de supervisionar a atividade de estágio desenvolvida por aluno do curso de informática ministrado pela recorrente; c) despesas efetuadas com brindes, brinquedos, sortei s liberalidades, sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 c.1) sobre estes dispêndios, a recorrente esclarece que se relacionam com as compras de prêmios para eventos como gincanas internas para integração de alunos, olimpíadas de física e matemática, semanas literárias, torneios esportivos e que se, nestes eventos, não existissem prêmios, diminuiria o interesse dos alunos na sua participação; a realização destes eventos está amplamente comprovada mediante Relatório Anual do Departamento de Marketing (doc. n° 14 anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); c.2) acrescenta a recorrente que tais dispêndios estão intimamente vinculados as atividades essenciais da instituição de ensino e não poderia, de forma alguma, constituir infração ao inciso II, do artigo 14 do Código Tributário Nacional; c.3) pelos esclarecimentos prestados, os dispêndios deveriam ter sido classificados sob denominação diferente de brindes, tendo em vista que não se tratam de brindes, mas sim, de objetos vinculados à educação e ao objetivo essencial da instituição; d) despesas de viagens realizadas com administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição (fls. 29 e 2266, do processo n° 13884.00303812004-10): d.1) sobre o tópico, a recorrente justifica cada viagem a atividade desenvolvida no interessa da instituição, tais como: seis viagens a Brasilia(DF), nas seguintes datas: 09, 10 e 25 de novembro de 1999, 17 de janeiro, 22 de setembro e 29 novembro de 2000; uma viagem a Belém(PA) em 18 e 19 de julho de 2000, uma viagem a Recife(PE), em agosto de 2000; d.1) as viagens para Brasilia(DF) estão relacionadas com os contactos mantidos com a CNAS — Comissão Nacional de Assistência Social para a renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, com a DATAPREV para tratar de parcelamento e baixa de débitos previdenciários e com a Superior Tribunal de Justiça dar andamento a Agravo de Instrumento n° 1999/066968-1, em tramitação naquele • una superior II e MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Fl. ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão : 105-16.417 d.2) a viagem para Recife(PE) teve como objetivo firmar parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, relacionado com o projeto de parceria internacional (intercâmbio de estudantes), visando maior integração cultural dos estudantes de diversos paises, inclusive a captação pelo mercado estrangeiro, de mão de obra técnica e especializada formada no Brasil, em especial nas dependências da recorrente; d.3) viagem a Belém teve como finalidade a re-inclusão no Conselho dos Dirigentes dos Centros de Educação Tecnológica Federal de Escolas Técnicas — CONCEFET, cuja presidência sediava-se naquela cidade, mencionando-se o fato de que a própria recorrente a precursora do referido Conselho; d.4) viagem a Paris, em maio de 1999, está sendo justificada com a participação do presidente da instituição no 5° Congresso Mundial de Educação patrocinada pela UNESCO, nos dias 17 a 19, e aproveitou a viagem para contacto com o Vice- Presidente Internacional da Motorola, ex-aluno da EEI, faculdade vinculada a recorrente e deste encontro resultou em um inédito contrato de parceria entre a empresa Motorola e a recorrente, culminando com o Projeto PCT — Motorola Programa de Capacitação Técnica de Estudantes de Engenharia, conforme atestam os documentos apresentados (doc. 16, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); e) despesas realizadas com empresas prestadoras de serviços: CRC Cristal Construtora Ltda e Evipol Zeladoria Ltda, uma delas pertencente à família, em montante superior ao que seria necessário: e.1) sobre o tema, a recorrente expressa que as contratações realizadas pela instituição, em especial a terceirização dos serviços de limpeza e vigilância, se enquadram na competência exclusiva da administração da entidades, qual seja, a de deliberar e decidir quais são as melhores opções para a consecução da atividade fim da entidade e que os custos dos serviços não pode ser comparado com simples salário p pela instituição porque nestes serviços contratados incidem encargos sociais, unifo es, 12 ís MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13684.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 transporte, refeições, cestas-básicas, administração de pessoal, convenio médico, entre outros encargos; e.2) de qualquer forma, tratando-se de serviços efetivamente prestados com os pagamentos acobertados por documentos fiscais emitidos regularmente, com o cumprimento de todas regras estabelecidas em legislação comercial e fiscal, não há como imputar distribuição disfarçada de lucros; os contratos firmados comprovam o alegado (doc. 21, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); O despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em beneficio pessoal de administradores de entidade: f.1) sustenta a recorrente que a simples constatação de que os celulares foram utilizadas para ligações para fora da sede da entidade não é suficiente para presumir distribuição disfarçada de lucro ou distribuição de lucro para sócios e administradores; f.2) a recorrente mantém contactos com diversas empresas situadas em diversos Municípios onde trabalham estagiários que exigem supervisão permanente dos coordenadores de diversos departamento e, por este motivo, a instituição adotou como norma o fornecimento de celulares para os principais coordenadores, supervisores, inspetores e chefes de departamento e, portanto, o uso destes celulares correspondem as despesas necessárias ao cumprimento de seus objetivos sociais; f.3) insiste a recorrente que todas as viagens realizadas por funcionários da empresa, seja para supervisão de estagiários, seja para simpósios ou palestras, bem como demais gastos inerentes ao exercido de suas profissões, principalmente as despesas de comunicação com celulares custeadas pela instituição, estão vinculados ao fim precipuo da instituição; g) despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo beneficio em prol da instituição; pagamentos efetuados para Sadaka ZemjntTit Luiz Roberto Rubim, Aurora e Girassol Advogados Associados e Advocacia P"ro Bittencourt: rir 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 k;if :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 g.1) Sadaka Zenimori — a recorrente transcreveu os artigos 22, 27, 28 e 30 da Lei n° 8.906/94, correspondente a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e reafirma que em se tratando de lei especifica acerca do tema, não pode a auditoria fiscal estabelecer presunção de distribuição indireta de lucros, posto que, sequer o referido estatuto e tampouco o Código Tributário Nacional veda o exercício da advocacia, Independentemente de tratar-se de sócio ou não, das entidades contempladas pelo benefício fiscal da imunidade; g.2 — Luiz Roberto Rubim — a recorrente afirma que o profissional era consultor jurídico e nada há a acrescentar vez que a fiscalização não apontou qualquer situação que contrariasse os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; g.3) Arouca e Girassol Advogados Associados — a recorrente esclarece que foi vítima de uma apropriação indébita por parte do escritório em questão, uma vez que os serviços contratados atingiam a monta de R$ 3.000,00, sendo que, por lapso do responsável pelo pagamento de contas da entidade, foram depositado o valor de R$ 30.000,00, ou seja, dez vezes o valor devido, motivo pelo qual foi ajuizada ação de rito ordinário na data de 20 de dezembro de 2004, com número de protocolo 042662, na Justiça Estadual da Comarca de São José dos Campos, visando a repetição do valor pago a maior, qual seja, R$ 27.000,00 (doc. n° 22, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); g.4) Advocacia Pinheiro Bittencourt — sustenta a recorrente que a imputação fiscal no sentido de que pagamentode honorários de 20% do valor da causa para atuar na esfera administrativa não passa de simples presunção da autoridade fiscal, porquanto o artigo 22 da Lei n° 8.906/93 não faz menção a figura de ingerência de terceiros na fixação de honorários advocatícios e que os pagamentos foram efetuados conforme contrato de prestação de serviços e regularmente contabilizados; h) auferimentos de receitas não enquadradas na atividade s a devida tributação (as receitas oriundas de arrendamento firmado por Quiosque Eb er 22 4 • is 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘st QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 & Ebner Ltda e com a Copicentro não seriam imunes porque dissociadas da finalidade essencial da instituição de educação): h.1) sobre o tema a recorrente esclarece que estas receitas estão relacionadas com a atividade de educação posto que a lanchonete e a copiadora atende aos alunos da instituição e, portanto, constitui uma atividade acessória relacionada com a atividade essencial e que consoante jurisprudência judicial já estabelecida gozam da imunidade tributária; além disso, existem contratos e os pagamentos estão regulamente contabilizados (doc. 23 e 24, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); 1) insuficiência das Bolsas de Estudos — a recorrente esclareceu que as bolsas de estudos são concedidas mediante processo de seleção de estudantes (doc. n° 25, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e, além disso, existem inúmeros convênios celebrados junto a Delegacia de Ensino, pessoas jurídicas de direito público e privado, como sindicatos de categoria (doc. 26, anexo a impugnação no processo n° 13884.00303612004-10); 9 irregularidades contábeis — relativamente a este item, a recorrente esclarece que os lançamentos contábeis relacionados com recuperação de despesas, pagamento a Advocacia Pinheiro Bittencourt, erros de transporte de saldos, não tem qualquer relação com a distribuição de lucros e tendo em vista que todas as receitas e as despesas foram regularmente contabilizadas, o inciso III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional foi cumprido. Com estas considerações, sustenta a recorrente que a cobrança de IRPJ e CSLL antecipa a cobrança dos tributos e contribuições já que o litígio relativo a suspensão • da imunidade tributária ainda está pendente de solução e, portanto, estaria patente o cerceamento do direito de ampla defesa e conseqüente nulidade do lançamento. Acrescenta que a própria autoridade julgadora de 1° grau, em sua d • ão, admite que não há comprovação do suposto desvio de finalidade, porém, apen s fortes 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 s . et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 indícios, o que não são suficientes para que se impute a suspensão da imunidade tributária para a recorrente. Nestas condições, e se a própria autoridade fiscal admite que não se está comprovado o cometimento desses supostos desvios de finalidade e que há apenas fortes indícios, os presentes autos não poderia prosperar, nem quanto a suspensão da imunidade tributária e nem quanto a cobrança de tributos e contribuições. Ao final, requer: a) seja julgado e declarado nulo o processo administrativo e considerada indevida a cobrança de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente ao ano de apuração de 1999 e 2000, culminando com pleno cancelamento do auto de infração: b) seja autorizada a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que suas receitas e despesas encontram-se todas registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e outros que se fizerem necessários. Em 24 de outubro de 2005, o sujeito passivo solicitou sejam anexados aos autos, cópias de documentos relacionados com o cancelamento do Ato Cancelatório n° 002/2204, da Secretaria da Receita Previdenciária e restabelecimento do direito à isenção e, também, do canceIamento ,Ø61nçamento de crédito previdenciário apurado na NFLF n° 35.459.977-1, de 20/12I200 zY(fl. 479 em diante). É o relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 : et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 VOTO VENCIDO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade e comprovado o arrolamento de bens para garantia de instância, devem ser conhecidos. O litígio estabelecido nestes autos refere-se à impugnação da suspensão da imunidade tributária (Ato Declaratório Executivo n° 11/2004) e, também, a impugnação da exigência de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A decisão recorrida, de fls. 366 a 374, incorpora a decisão de 1° grau proferida no processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44, anexada as fls. 324 a 364, quando afirma que tendo sido concluído, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 8.727, de 1810212005, que a suspensão promovida por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 2004, deve prevalecer, nada mais resta que reconhecer como correta a presente exigência fiscal, eis que formalizada, de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas lurídicas. A decisão recorrida deu tratamento de lançamento decorrente ou reflexivo a estes autos porquanto adotou os mesmos fundamentos do decidido nos lançamentos relativos a IRPJ e CSLL e acrescentando que o beneficio fiscal tratado nestes autos é de isenção, regulamentado pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e que a imunidade prevista na alínea 'c', do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal abrange, tão somente, os impostos que discrimina, não sendo extensiva às contribuições como a COFINS. 1. LITIGIO RELATIVO A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA No julgamento do litígio estabelecido no processo administrativo fiscal n° 13884.00401112004-44, a autoridade julgadora de 1° grau ratificou o Ato De ara Orlo 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 ,fr ?: :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. ‘Iiki :si QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal de São José dos Campos(SP), com fundamento nas seguintes razões, de fato e de direito: a)as leis n° 9.430/96 e 9.259/97 e toda a legislação, não importando qual seja seu processo legislativo que regulamenta dispositivo constitucional, por força dele próprio, é complementar à Constituição e tendo em vista que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição estabeleceu uma imunidade tributária condicionada aos requisitos da lei, qualquer dispositivo legal que estabeleça condições para gozo dessa imunidade é complementar ao texto constitucional (Limitação do Poder de Tributar); b)o referido ato declaratório fundamenta-se nas disposições constantes do artigo 12, § 2°, alíneas 'a', 'b', ''' e 'd', da Lei n° 9.532, de 1997, conforme reproduzido no relatório, dispositivos estes sob os quais não paira qualquer dúvida acerca da constitucionalidade face ao decidido no ADI n° 1.802-3, do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal); c) embora a decisão recorrida tenha mencionado que compulsou a farta documentação, nada menos que 18 (dezoito) volumes, acostada ao processo n° 13884.003038/2004-10, reporta-se à conclusão contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, elaborada pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos(SP), e afirma que infrações estão todas elas documentadas (Cerceamento do Direito de Defesa); Estes três fundamentos arrolados pela autoridade julgadora de 1° grau não sobrevivem a uma análise superficial à luz da legislação tributária vigente e da doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 1.1 - Limitação do Poder de Tributar Inicialmente, cabe a ressalva no sentido de que embora a Notificação 41Fiscal, de fls. 04 a 10, e o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 11 a 70, bem como o tt Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, esteja tratando de suspe o 7 L . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 isenção tributária de instituição de educação, em verdade, a matéria diz respeito à imunidade tributária, conforme sentença definitiva do Supremo Tribunal FederaI 2, transitado em julgado, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: 'CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTROPICAS E EDUCACIONAIS. IMUNIDADE (CF, art. 195, § 7°). A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou , na cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 70, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos de lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12196)." Por este motivo, os litígios estabelecidos devem ser examinados sob a ótica de imunidade tributária e não de isenção tributária. Na impugnação, de fls. 245 a 306, o sujeito passivo esclareceu que o Poder Público não pode considerar que a imunidade tributária seja uma forma de renúncia fiscal, por entender que não pode renunciar àquilo que nunca teve e também, nunca terá, porque a imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar e, portanto, consistiria uma clausula pétrea da Lei Maior. Sustentou que o artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, determina que as limitações constitucionais ao poder de tributar só podem ser veiculadas mediante lei complementar, mas a autoridade julgadora de 1° grau decidiu que as leis n° 9.43 6 e 9.532/97, na parte que limitam o poder de tributar constitui norma comple entar à Constituição Federal. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov ,br e acesso em 03/05/2006. 19 41 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 ; .• rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. '5.11 ,;j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Este assunto já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no ADI n° 1.802-33, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJU de 13/0212004, em cuja ementa tem a seguinte dicção: 'Conforme precedente no STF (RE 93.770, Mun(Sz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à Imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar.' Esta ementa foi transcrita na decisão recorrida, as fls. 572, do processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44, mas a digna autoridade julgadora de 1° grau não percebeu o alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença não deixa qualquer margem a dúvida quando diz que a Constituição Federal remete à lei ordinária, a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da instituição de educação ou assistencial imune e que quanto à matéria relacionada com a imunidade ou a limitação do poder de tributar, face ao disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, quando suscetível de disciplina infraconstitucional, está reservado à lei complementar. Desta forma, a disciplina infraconstitucional válida e relativa à imunidade tributária das instituições de educação limita-se ao artigo 9° e 14 do Código Tributário Nacional que adquiriu o 'status' de lei complementar com a edição de Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967 e às Leis n° 9.430/96 e 9.532/97, apenas, na parte não relacionada com a limitação do poder de tributar. Por conseqüência, é evidente que os incisos 'a' a 'h', exceto o inciso 'f', do § 2°, do artigo 12, assim, como § único do artigo 13, da Lei n° 9.532/97, não são Inconstitucionais posto que apenas repetem os dispositivos expressos nos incisos doytigp 14, do Código Tributário Nacional e não criou qualquer limitação quanto ao per d tributar. 3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em WWW stesgov br e acesso em 13/04/2006 239 20 „et MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -fp , ,,f1Ç:ft7; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Relativamente às contribuições para a seguridade social, aprofunda-se análise dos dispositivos constitucionais, em especial o artigo 195 da Constituição Federal, dt 1988, reza: •Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, e forma direta e indireta, nos termos desta lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler Por outro lado, o artigo 205 da mesma CF/88, ao versar sobre a educação no Brasil determina: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Estes dois artigos estão vinculados ao artigo 203 da mesma Constituição quando estabeleceu: `Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar. Independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: III — promoção da integração ao mercado de trabalho? Conceitualmente não há como dissociar educação com a promoção da integração ao mercado de trabalho, posto que o artigo 205 fala em qualificação para o trabalho e o artigo 203 trata da promoção da Integração ao mercado de trabalho. Desta forma, a Constituição Federal vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a isenção de contribuições sociais para a atividade de ensino. Por oportuno, alerta-se que o Senhor Ministro da Previdência aprovou o PARECER/CJ/N° 2.416/2001, em 06 de março de 2001, onde ficou assentado que: "CONCLUSÃO 23. Em vista do anteriormente demonstrado é importante explicar que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa tão somente os requisitos esspncipis à concessão de isenção de contribuições previdenciárias, não deflrvfldo 6 que seja assistência social, mas impondo a exigência de que, betidade 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 interessada em obter isenção de contribuições previdenciárias promova assistência social beneficente. 24. Como já explicitado anteriormente, a promoção de assistência social beneficente se dá com a realização de um dos objetivos da assistência social, dispostos nos arts. 203 da Constituição Federal e 2 0 da Lei n° 8.742, de 1993. Dessa forma a entidade que atenda aos objetivos da assistência social previsto naqueles diplomas legais, atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto a promoção da assistência social beneficente Inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Desta forma e mesmo que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal verse apenas sobre a vedação de instituir imposto e que as contribuições sociais não seriam impostos, ainda assim, a Carta Magna outorga benefícios especiais às instituições de educação. Este entendimento decorre do fato de que doutrina predominante tem sido construída no sentido de que da análise da Constituição Federal, a interpretação deve ser a mais ampla possível tendo em vista que ela versa, principalmente, sobre os princípios que estabelecem a estrutura e coesão ao sistema jurídico. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal consagrou este paradigma quando decidiu, por maioria de votos de sua 2' Turma, conforme a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO. ART. 19, INC. III, ALiNEA 'd'. Em se tratando de norma constitucional relativa às Imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e os postulados nela consagrado. O livro, com objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o forma e que a constituição protege.' O Ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no Recurso Extraordinário n° 237.718 5 registrou "diferente é a inspiração da imunidade das Instituições de educação e de assistência social, onde a imunidade não é a,pe7tps garantia de sua licitude, mas norma de estimulo, de direito promocional, de anç o 'BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 102.141/10, Min. Carlos Madeira, 18/10/1985. 'TELES, Gil Trota. Anotações Jurisprudenciais à Constituição Federal de 1988. Curitiba: 'uruá, 1' edição, 2' Tiragem, pág. 467. 77 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 premiai às atividades privadas de interesse público que suprem as impotências do Estado." A interpretação ampla da Constituição Federal, de 1988, extravasa o conteúdo do § 4°, do artigo 150 e incorpora os comandos contidos no Capitulo III que trata da 'EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO' e onde se destacam os seguintes dispositivos: M. 205 — A educação, direito de todos e dever de Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209 — O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I — cumprimento das normais gerais de educação nacional; e, II — autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público." Ora, se a educação é um direito de todos e, sobretudo, um dever de Estado, a concessão da imunidade tributária para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas, a interpretação ampla da Constituição Federal não constitui qualquer aberração jurídica. 1.2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, 2.028-3 e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal A decisão recorrida entendeu que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3/DF não afetou o Ato Declaratório Executivo n° 11, publicado no DOU de 03 de dezembro de 2004, porque o § 2°, exceto o inciso 'I", do artigo 12, da Lei n° 9.532/97 não foi suspenso e estes dispositivos teriam sido os fundamentos da expedição do mencionado ato declaratório. A decisão recorrida não enfrentou o teme do litígio e por conseqüência está equivocada a conclusão adotada. O fundamento do DESPACHO DECISÓRIO (fls. 218) e do Ato Dedaratório Executivo n° 11/2004 (lis. 219), do Senhor Delegado da Receita eder I em São José dos Campos(SP), não faz qualquer referência ao artigo 12, § 2°, d e n° 12.2 23 - e I.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 •• • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Lf-P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 9.532/97, mas sim ao artigo 13, da Lei n° 9.532/97 e §§ 1° e 10, do artigo 32, da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal estão redigidos nos seguintes termos: - "LEI N° 9.532/97: Art. 13— Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiros sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais." 'LEI N° 9.430195: Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° - Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts. 9 0, § 1°, e 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração; § 10 - Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.' Com efeito, a Medida Cautelar na Ação Direta de lnconstitucionalidade ADI-. MC 1802-3/DF 8, a conclusão está redigida nos seguintes termos: "Votação: unânime Resultado: deferida, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1° e da alínea do parágrafo 2°, ambos do arl 12, do art. 13, 'caput' e do art. 14, todos da Lei n°9.532, de 10/12/1007. Indeferida com relação aos demais.' Como se vê, todos os artigos, parágrafos e incisos da Lei 9.532/97 ia os no DESPACHO DECISÓRIO e no Ato Declaratório Executivo n° 11, de 2004, Senhor ° BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e acesso em 20/04/2006. 24 4 41 1.'4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Delegado da Receita Federal de São José dos Campos(SP), estão suspensos e, portanto, não poderia ter eficácia e não poderia servir de fundamento para a suspensão da imunidade tributária posto que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 esta vinculado ao artigo 14 da Lei n°9.532/97. Outrossim, mesmo que a liminar concedida na ADIn n° 1.802-3/DF, não constitua decisão definitiva, a suspensão dos dispositivos legais até a decisão final da ação produz efeitos e devem ser obedecidos. Por outro lado, a imputação correspondente à insuficiência de bolsas de estudos foi apurada pela fiscalização como infração do disposto no inciso III, do artigo 55 e seu § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pelo arts. 1°, 4 0 , 5° e 7° da Lei n° 9.732, de 1998. O dispositivo legal que deu respaldo ao lançamento foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-3 que reiterou o entendimento no sentido de que as limitações do poder de tributar, inclusive, no tange a alteração de normas de imunidade tributária, só pode ser viabilizada mediante lei complementar. Mesmo que a liminar não tenha a eficácia 'erga omnis', o acórdão (RE 93.770) que serviu de paradigma para o decisório constitui decisão definitiva em Recurso Extraordinário, e embora o referido Recurso Extraordinário não tenha versado sobre a COFINS, os fundamentos de fato e de direito são similares e, portanto, já existe uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o acórdão proferido no RE 93770/RJ, relatado pelo Ministro Soares Munõz,7 no julgamento de 17 de março de 1981, (DJU de 03/04/1981) tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, 'c', da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configur o desta está na lei maior. Os requisitos da lei ordinária, que o men ' nado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunida e, mas aquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da 'dade BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www t,LtÀ2Lbt e acesso em 13/04/2006. 25 1.‘ 1. •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 : • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Registre-se, por oportuno que o artigo 17 do Decreto-lei n° 37166, versa sobre inexistência de produto similar nacional para o gozo da imunidade ou da isenção na importação que, no caso, era de interesse de uma instituição de assistência social com direito a imunidade tributária. Nestas condições e em conformidade com o disposto no artigo 1° do Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997 e nos artigo 1°, inciso IV e 2° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a autoridade julgadora no âmbito administrativo deve obediência, sem restrição. Outrossim, tanto o decreto como a norma complementar tem respaldo no entendimento consagrado no Parecer PGFN/CRF N° 439196, da lavra do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes° eminente Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde está assentado o seguinte: 'Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' A jurisprudência administrativa já está sedimentada no sentido de que o Conselho de Contribuinte tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional, conforme Acórdão CSRF/01-03.620, de 30/03/2003° da lavra do insigne Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no processo admi • tra , vo fiscal n° 11020.001669/90-27, cuja ementa tem o seguinte teor: *OLIVEIRA DE MORAES, Luiz Fernando. Processo Administrativo — Competência de Conselho de Contribuin s para decidir sobre Matéria Constitucional. Revista Dialética do Direito Tributário Vol 13, pág. 97. g BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhes.fazenda.gov.br e acesso em 18/04/2006 "SP 26 • • e is.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CAMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 'PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes, como os órgãos judicantes superiores do Poder Executivo encarregados da realização da Justiça administrativa nos litígios fiscais tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional.' Pelas razões acima expostas, entendo que o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 está fundado em dispositivos legais já fulminados por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não tem a eficácia pretendida pela autoridade administrativa. 1.3 - Cerceamento do Direito de Defesa Desde a fase impugnativa, o sujeito passivo vem insistindo que está sendo cerceado no seu direito de ampla defesa, sob o argumento de que o litígio estabelecido relativamente à suspensão da imunidade tributária não foi solucionado e, por este motivo, a administração fiscal não poderia formalizar a exigência de IRPJ e CSLL. Este argumento não sensibiliza este Colegiado porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, estabelece, 'verbis": "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° - Constatado que a entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts. 90, § 1°, e 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° - A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° - O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a proçãncia das alegações, expedindo o ato declaratódo suspensivo do beneficio, o paso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 ;It.: ":t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo ft°. :13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 § 6° - Efetivada a suspensão da imunidade: I — a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso; § 7° • A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal; § 8° A impugnação e o recurso apresentado pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° • Caso seja lavrado o auto de infração, as Impugnações contra o ato deciaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 — Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Como se vê, § 6° do artigo 32, acima transcrito, estabelece que consumada a suspensão da imunidade tributária, ao sujeito passivo é facultada a apresentação da impugnação e a fiscalização de tributos federais pode lavrar o auto de infração, se for o caso. Quando coexistirem o litígio relativo à suspensão de imunidade tributária e o litígio correspondente aos lançamentos de créditos tributários, os dois autos devem ser reunidos num só feito e as duas impugnações (do ato declaratório e dos autos de infração) devem ser julgadas simultaneamente. No caso dos autos, foi cumprido o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa e nem a alagada nulidade do lançamento. . Entretanto, cabem algumas ressalvas sobre os procedimentos adot,pds pela autoridade lançadora e sobre a decisão de 1° grau que caracterizam cerceame do direito de ampla defesa., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. ‘vt QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00386212004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 A decisão recorrida deixou patente que "a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, preduindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1977, mas, no caso dos autos, quando o sujeito passivo apresentou a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 2004, acostou aos autos, vasta documentação comprobatória no sentido de que os dispêndios efetuados foram necessários para a consecução de seus objetivos sociais, no processo administrativo fiscal n° 13884.00303812004-10. De fato, todos os dispêndios já estavam regularmente contabilizados e comprovados com documentação, hábil e idônea, na fase de auditoria e na impugnação o sujeito passivo apresentou documentos que comprovam que as despesas realizadas estão relacionadas com a atividade da instituição de educação e neste sentido, a recorrente apresentou as justificativas para cada tipo de gastos efetuados. A decisão recorrida não aceitou os argumentos e provas acostadas à impugnação do ato declaratório, porquanto aquela decisão se funda, exclusivamente, em argumentos adotados no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, que serviu para o pronunciamento contido no DESPACHO DECISÕRIO, de fl. 218, e para a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004. Na impugnação, de fls. 2696 a 2739, do processo n° 13884.003038/2004- 10, contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, o sujeito passivo apresentou como prova das razões expostas, os documentos constantes dos volumes XV a XVIII (fls. 2742 a 3502) que, aparentemente, não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau. Quando a decisão de 1° grau, diante de quatro volumes de provas documentais, ressalva que os documentos devem ser apresentados juntamente com a Impugnação fica evidente que a autoridade julgadora de 1° grau não examino s documentos acostados aos autos de impugnação do Ato Declaratório Executivo n° 11/ 04, 29 3/. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 principalmente pelo fato de aquela decisão referir-se apenas aos argumentos expostos no Parecer SAORT n° 13884.378/2004. Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado, a fl. 219, do processo n° 13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declaratório Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 03 de dezembro de 2004, foi expedida no dia 10 de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasald. Por todo o exposto, face à suspensão dos dispositivos legais imputados como infringidos, por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa, sou pela ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e restabelecimento da isenção e/ou imunidade tributária da instituição de educação. 2. LITÍGIO SOBRE O LANÇAMENTO DE COFINS Uma vez aceita a tese da ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, o auto de infração correspondente à exigência de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social está prejudicado. Entretanto, face ao disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235172, examina se os fatos expostos nos autos poderiam caracterizar a infração dos incisos I, II e III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O artigo 14 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação atualizada: -Art. 14 — O disposto na alínea 'c' do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas end s, a qualquer título (redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 1 001); 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 •• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem esaituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." A autoridade lançadora entendeu que os pagamentos de combustíveis e manutenção de veículos, de alimentação em restaurantes, de compra de brindes, de viagens e estadias, de despesas com celulares, de serviços limpeza, conservação e zeladoria, de honorários de advogados, etc. por constituírem despesas indedutívels, teriam sido distribuídos aos sócios, administradores e dirigentes. 2.1 - Despesas com combustíveis e manutenção de veículos, viagens e estadias, alimentação em restaurantes, celulares, serviços de limpeza, conservação e vigilância, honorários de consultores e de advogados. Não há nos autos qualquer prova de que estes pagamentos foram desviados para os sócios, administradores ou dirigentes e, pelo contrário, a própria fiscalização afirma que os pagamentos foram efetuados para as empresas que venderam mercadorias ou prestaram de serviços devidamente descritas nas notas fiscais e/ou recibos devidamente firmados pelos beneficiários dos pagamentos. Não há prova nos autos para demonstrar que os valores pagos para postos de combustíveis, restaurantes, comerciantes, prestadores de serviços, advogados, etc. tenham retomado para os sócios, administradores ou dirigentes. A recorrente comprovou e justificou que todas as despesas foram efetuadas com combustíveis, manutenção de veículos, celulares, alimentação no município e foram do município, no interesse da instituição de educação que paga as despesas de viagem de professores que faz a supervisão dos alunos e ex-alunos, nos estágios para direcionamejjíp ao mercado de trabalho e, também, que os diretores viajaram para Brasília, Recife e elém, para tratar de interesse da instituição de educação. é?) 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 -d • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Relativamente à viagem para Paris, a recorrente demonstrou e comprovou que o deslocamento deu-se para a participação no Congresso da Unesco e da visita ao vice-presidente da Motorola resultou em um convenio de interesse da instituição de educação. Estes esclarecimentos foram comprovados com provas documentais e, portanto, representam esclarecimentos que s6 poderiam ser impugnados pela autoridade lançadora mediante elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (art. 846, § 1°, do RIR/99). No caso dos autos, todos os pagamentos efetuados foram regulamente contabilizados e acobertados por documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, recibos, notas fiscais simplificados, cupões de caixa, etc.). Relativamente aos pagamentos pela prestação de serviços, os pagamentos estão regularmente contabilizados e a própria fiscalização comprovou que os beneficiários dos rendimentos declararam e tributaram as receitas e nos documentos acostados aos autos na impugnação do ato declaratório constam contratos de prestação de serviços de forma que eventual benefício dos sócios da instituição de educação não passa de simples suspeita. O fato de um dos diretores da instituição de educação ser ou ter sido sócio do escritório de advocacia não representa prova inequívoca de que este sócio tenha recebido lucro ou tenha sido beneficiado dos pagamentos posto que os pagamentos foram efetuados para o profissional contratado e não foi apresentado prova de crédito daqueles pagamentos para os sócios. Assim, toda a imputação não passa de suspeita de que o sócio ou sócios, administradores e dirigentes poderiam ter-se beneficiado dos pagamentos. Quanto aos pagamentos efetuados as empresas prestadoras de serviços de limpeza e vigilância, os contratos anexados aos autos comprovam que os pagampd4o foram efetuados na forma dos contratos e não foi tipificada a infração conheci mo 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.00386212004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 distribuição disfarçada de lucros e, portanto, não passam de suspeita de distribuição de lucros. Os pagamentos foram efetuados para os respectivos beneficiários devidamente identificados: postos, restaurantes, comerciantes, empresas prestadoras de serviços de limpeza e vigilância, advogados, etc. mediante notas fiscais, recibos, e com base em contratos firmados e, portanto, não cabe na hipótese no § único do artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 que versa sobre pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa Jurídica a ela associada por qualquer forma. 2.2 - Receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia. Relativamente às receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia, a fiscalização entendeu que estas receitas não estão abrangidas pela imunidade tributária, vez que não está relacionada com a finalidade essencial da entidade. Esta matéria tem sido questionada pela administração tributária dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal, mas a jurisprudência judicial já está devidamente assentada e não cabe maior consideração sobre o tema. De fato, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados tem sentenciado que as receitas tais como de aluguel de imóveis, de arrendamento de serviços, de receita de estacionamento, etc. estão abrangidos pela imunidade desde que estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais da instituição. Entre outros acórdãos, merecem transcrição as seguintes ementas"' IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTITU ASSISTENCIAIS (CF, ART. 150, VI, 'C'). Sua aplicabilidade de modoØ afastar a Incidência do PM sobre imóvel de propriedade da entidade imu , ainda 1° BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em ydat~ e acesso em 24/0412006. ,S;ë2 ti 33 • L .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 v • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugueis seja aplicada em suas finalidades institucionais; precedentes (RE 390.451-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/12/2004): IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. Sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades Institucionais. (RE 217.233, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/09/2001)' 'A eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. (RE 144.900, Rel. MM. limar Gaivão, DJ 26/09/1997).' • ' O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo Município. (RE 345.830, Rel. MM. Ellen Gracie, DJ 08/11/2002)." Este entendimento está consagrado e já foi objeto de Súmula n° 724 11 , do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação: 'Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." Como se vê, a obtenção de receitas acessórias não desvirtua a finalidade essencial de uma instituição de educação desde estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais. 2.3 — Isenção das instituições de educação, com efeito retroativo a partir de 1° de fevereiro de 1999. Diferentemente do que foi decidido em 1° grau, as instituições de e ação estão beneficiadas com a isenção estabelecida no artigo 6° inciso III, da Lei Comp men ar n° 70/91 que versa: "BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e acesso em 24/04/2006. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 z ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?fr • fil., • QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 "Art. 60 - São isentas da contribuição; I - as sociedades cooperativas que observaram ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1997; III - as entidades beneficente de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." O inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogado pelo artigo 93 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24108/2001 e esta Medida Provisória trouxe, ainda, as seguintes inovações: 'Art. 13 - A contribuição para o P1S/PASEP será determinada com base na folha de salários, à allquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere jõ art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI- serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; Vill - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e, X - a Organização das Cooperativas Brasileiras -m OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seus § 1 0 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999, são Isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.- A Medida Provisória n° 2.158/2001, ao retroagir até 1° de fevereiro de 1999, os benefícios da isenção de COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, teve caráter eminentemente interpretativa, ou seja, validou o entendimento consubstanciado na interpretação extensiva da Imunidade constitucional. Desta forma, ainda que ato declaratório de suspensão da imunidade tributária seja validado (art. 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88), ainda assim, as receitas das • id des próprias das instituições de educação seriam isentas, com amparo no artigo 6°, in III, da 35 ‘ ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Lei Complementar n° 70/91 e a partir de 1° de fevereiro de 1999, com base no artigo 14 da Medida Provisória n°2.158, de 2001. Não poderia esquecer que foi restabelecido o direito a isenção das contribuições previdenciárias pela Resolução CNAS n° 49, de 17/03/2005, assegurando o efeito retroativo do benefício ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000, em face da adesão ao PROUNI. Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários interpostos para declarar a ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e, por via de conseqüência, cancelar o auto de infração relativo a COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. / 7 % fr41 Mitte4e JOS ARLOfrS PASSUELLO 36 e 4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 •::4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado A vista do que foi relatado na seção de 25 de abril de 2007, e considerando a minha tomada de vista do processo, foi aberta divergência contra o voto do relator pelos motivos que se seguem: 1) Pagamentos de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo imobilizado da instituição. ATIVO PERMANANTE DA ENTIDADE. EM 1999: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) PICK UP D-10,(4) ONIBUS.(FORA DE USO) EM 2000: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) CORSA NOVO,(4) CÓRDOBA, (5) PICK UP D-10, (6) PICK UP S-10, (7) ONIBUS. TOTAL DAS DESPESAS COM COBUSTIVEIS EM 1999 R$22.445,03 EM 2000 R$32.017,57 COM A QUANTIDADE ADQUIRIDA OS VEÍCULOS DEVERIAM RODAR EM MEDIA 154.000 enquanto que apurados em documentos da entidade foram rodados apenas 79.224. O CÓRDOBA NÃO TEM MOTORISTA. É DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VEIC LO OMEGA PLACA COO 0606 QUE NÃO CONSTA DO ATIVO. (5 VEZES) Ç 37 G a' ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 2) Pagamentos de despesas com festas, churrascos e bebidas alcoólicas, evidentemente não relacionadas com os objetivos institucionais da Entidade, a exemplo de: COMPRA DE DEZENAS DE QUILOS DE CARNE, LINGÜIÇA, BASTANTE CERVEJA, VINHOS. BOLOS, DOCES, além de VÁRIOS LITROS DE WISKY JOHNNIE WALKER (FLS. 1142 A 1278) DATAS: 12/03, 23.04; 09.04;.30.04; 01.06; 11.06; 19.06; 01.07; 05.07; 07.07; 23.07; 30.07; 26.07; 18.08; 02.09; 09.09; 16.09; 21.09; 24.09; 30.09; 01.10; 29.10; 26.11; 16.12; 18.12; 22.12 em 1999. Totais = em 1999= R$41.552,99 e em 2.000= R$68.508,24. 3) Pagamentos de despesas não justificadas com restaurantes em viagens e na cidade de São José dos Campos com notas sem a identificação do beneficiário da despesa. Churrascaria BOI PRETO e Churrascaria OK = 1.340,92 Despesas em 23.12. e 15.01 = escola fechada. EXISTEM DESPESAS EM RESTAURANTES DE PRAIA. FLS. 192.(VERS0). 4) Despesas efetuadas com brindes e sorteios sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários. NOTAS NO VALOR DE ATÉ R$2.739,65 PASSAGEM E CHEQUE DE 595,00 PARA ROSANE PEGAS PARENTA DO DIRETOR. A ENTIDADE NÃO QUIS EXPLICAR O FATO. 5) Despesas de viagens com os administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição. 217 38 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,c(t); > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 VIAGEM PARA PARIS em maio de 1999 (primavera), fls. 1376 a 1383 — R$6.250,00 com aluguel de carro pelo período de 09 dias, 06 noites de hotel em Paris, duas noites de hotel em Bordeaux. (o evento educacional teria durado 3 dias). 6) DIVERSAS PASSAGENS AEREAS PARA BRASILIA, RECIFE, BELEM SEM COMPROVA ÇAO DA NECESSIDADE. 7) Pagamentos a empresas prestadoras de serviços, uma delas pertencente à família do presidente da recorrente e outra a uma zeladora da entidade, em montante muito superior ao que seria necessário. CRC CRISTAL E CONSTRUTORA PROSPER LTDA. EM 1999= 184.698,05 EM 2000= 200.858,75 Conforme se depreende da leitura das fls. 35 e 36, a recorrente pagou a empresa CRC CRISTAL, (empresa de propriedade do filho do presidente da entidade), valores de até 346% superiores aos mesmos serviços quando custeados diretamente pela entidade. E não é só isso: Consta do Termo de Verificação Fiscal, que análise por amostragem, levantando-se os valores cobrados pela empresa CRC-CRISTAL na prestação de serviços para o CDT (recorrente) do período de janeiro a setembro de 2000, e comparando-se estes valores com os cobrados pela CRC Cristal na prestação de serviços para outras empresas, tomando-se como referencial a folha de pagamentos, chegou- se a conclusão de que a empresa CRC realmente cobra um percentual maior em relação a seus gastos com folha de salários do CDT do que com as demais empresas. Por exemplo, no mês de janeiro de 2000, o percentual cobrado do CDT (recorrente) foi de 435% enquanto que de outras empresas foi de 251%, com uma diferença de 184%, para o mês de fevereiro a diferença foi de 167%, para março de 48%, para abril 59%, maio 109%, junho 76%, julho 59%, agosto 176% e setembro 191%. Como se pode concluir existe um superfaturamento de até 191%, considerando-se a amostr gem feita entre janeiro a setembro de 2000. 39 4. k A MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Enfatize-se que a CRC Cristal e Construtora Ltda, prestadora dos serviços de limpeza é de propriedade de Tiago Rodrigues Pegas, filho do presidente do CDT (recorrente) em sociedade com Nancy Aparecida Pegas, esposa do presidente da CDT, conforme fica comprovado nos autos. 8)Despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em benefício pessoal de administradores da Entidade, conforme descrito a fls. 41. 9)Despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo benefício em prol da instituição. EM 1999 = 198.316,00 EM 2000 = 277.602,80 Pagamento a AROUCA E GIRASOL ADVOGADOS ASSOCIADOS EM 16.09.1999 — R$30.000,00 — ALEGA QUE FOI PAGAMENTO INDEVIDO PORÉM ATÉ MEADOS DE 2004, NÃO TINHA TOMADO QUALQUER PROCIDENCIA PARA RESARCIMENTO DO INDÉBITO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PINHEIRO BITTENCOURT. EM 1999 = R$76.516,27 EM 2000 = R$ 185.802,00 ALEGA A ENTIDADE SER PAGAMENTOS RELATIVOS DE OUTRO PROCESSO FISCAL QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE DA MESMA NO ENTANTO, O AUDITOR VERIFICOU QUE DO CONTRATO NÃO COSNTA CLAUSULA DE PAGAMENTO FIXO, MAS SIM O PAGAMENTO DE 20% SOBRE O EXITO OBITIDO, PAGOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RESULTADO. Em seção do dia 25 de abril de 2007, o Conselheiro Relator expôs para todos os conselheiros, parte do acima exposto com atenuantes de que a viagem a Paris foi benéfica para a entidade, de que os serviços prestados pela empresa CRC Cristal eram melhores que os custeados pela própria entidade, não conseguindo explicar, contudo, o sobre preço quando comparado tai pagamentos com os valores cobrados das demais empresas da região./22 40 4, a' ,e DA FAZENDA 41 ir -....' 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • „Si.,: fyi QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.003862/2004-70 Acórdão n.°. : 105-16.417 Em suma defendeu o relator que tais dispêndios não corresponderiam a distribuição de lucros e aplicação de recursos em objetivos diversos aos da entidade imune, o que, conforme se constata, foi recusado pela maioria de 7 (sete) contra o relator. Quanto à alegação de que teria o Auditor cobrado imposto sobre um superávit e não sobre o lucro, não prevaleceu tal entendimento, porque manteve a entidade nos anos em tela, a sua escrituração contábil em perfeita condição para que se apurasse o imposto com base no lucro real, assim, foram considerados pelo Fisco todos os elementos formadores da concepção de lucro líquido, que ajustado com os valores glosados como despesas durante a ação fiscal, determinou a base tributável, ou seja, o lucro real. Assim é que, exprimindo o pensamento da maioria da Câmara quanto ao presente recurso, em seção do dia 25 de abril de 2007, elaborei o presente voto vencedor para negar provimento ao recurso em face dos valores levantados pelo Fisco se constituírem em aplicação de recursos em objetivos não contemplados pela imunidade da entidade, pela distribuição do patrimônio aos sócios, e por estar a tributação efetivamente incidente sobre o lucro real da entidade, cuja imunidade foi suspensa. Sala das essões - DF, em 25 de abril de 2007.7 LUES • : ERTO / BACE VIDAL 41 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4723281 #
Numero do processo: 13886.000765/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13886.000765/99-69

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4119009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-14.104

nome_arquivo_s : 20214104_126258_138860007659969_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138860007659969_4119009.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4723281

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547613036544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:57Z; created: 2009-10-23T14:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:57Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF tir Ministério da Fazenda Pubtro Diá Oficial Una° de 1 N. tits P,32n' 4': Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . Rubriect Processo n° : 13886.000765/99-69 Recurso n° : 116.139 Acórdão n° : 202-14.104 Recorrente : LOJA CRISTTANTEX LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INS T ANC IA. NULID ADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJA CRISTLkNTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Cf , -, th-- enrfque inherro eres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clief/ja 1 o.- • k. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• 51 Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13886.000765/99-69 Recurso n° : 116.139 Acórdão n° : 202-14.104 Recorrente : LOJA CRISTIANTEX LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Agência da Receita Federal em Americana/SP pedidos de restituição e de compensação, referentes às parcelas da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior no período de junho/90 a setembro/95, conforme Demonstrativos de Cálculo (fls. 67/69) e Darfs anexos (fls. 02/66). Pela Decisão n° 29612000, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 169/172). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 176/194, questionando a sistemática adotada para recolhimento da Contribuição ao PIS. Contesta o prazo ou a data de recolhimento do tributo, bem como a base de cálculo utilizada. Segundo a impugnante, na hipótese de incidência da contribuição em causa, a base de cálculo seria o faturamento do 6° mês anterior ao do pagamento, e sobre esta base de cálculo não incidiria correção monetária. A decisão da DRJ/Campinas - SP - proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da ementa de fls. 198/199, a seguir transcrita: 'REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do CTIV, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4°) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento ao tributo devido. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O _fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturarnento. O art. 6° da Lei Complementar n o 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10. 761 da 2" ('amara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA .131U. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de 2 r CC-MF C Ministério da Fazenda: t ., Fl. tr."0" Segundo Conselho de Contribuintes ";,"'iz50> Processo n° : 13886.000765/99-69 Recurso n" : 116.139 Acórdão n° : 202-14.104 Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que (fls. 220/238): a) no presente momento, a Lei Complementar n° 7/70 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário. Logo, tendo sido criada por órgão competente, trata-se de dispositivo legal válido e harmônico com a totalidade do sistema jurídico; b) em se tratando de regra jurídica válida, mister se faz investigar se houve ou não incidência sobre o fato. No presente caso, houve a incidência, obrigando, assim, o recolhimento do tributo. A única diferença neste ponto é que o tributo foi pago com base em legislação declarada inconstitucional (DL n(21 2.445/88 e 2.449/88), quando a regra jurídica válida era aquela contida na LC n° 7/70, que tratou da contribuição em causa; c) a autoridade julgadora de primeira instância, no intuito de tornar a regra jurídica mais "justa", estaria tentando modificar a base de cálculo de um tributo por mera interpretação; d) com similar entendimento, decidiram a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 233 e 234); e e) a correção monetária integral é uma medida de justiça a ser sempre observada em todas as relações jurídicas, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, do direito à propriedade, e do enriquecimento ilícito. É o relatório. Gr. 3 - - CC-MF • 4 ir". ?;,,, Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;',CC.4<> Processo n° : 13826.000765/99-69 Recurso n° : 116-139 Acórdão n° : 202-14.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR H:ENRIQUE PINHEERO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora Fiscal da Receita Federal para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2 2 da Lei n2 8.748/93, regulamentada pelo artigo 22 da Portaria SRF n2 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisrno do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o artigo 5 2 da Portaria MF n' 384/94, que regulamentou a Lei n2 8.748/93, verbis: "Ari. ..5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, ?TOS casos previstos em lei; lI — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 4 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000765/99-69 Recurso n° : 116.139 Acórdão n° : 202-14.104 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão 112 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Piemo ] , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser °blefo de dele,eacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei if 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público - que não o titular dessa repartição de julgamento - encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar. em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. ce 5 ›ao 22 CC-MFJÇ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44'4;•::k;* Processo n° : 13886.000765/99-69 Recurso n° : 116.139 Acórdão n° : 202-14.104 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsen,ância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantiam appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 HENRIQUE PINHEIRR12-E" S 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

score : 1.0
4721757 #
Numero do processo: 13857.000674/98-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n º 01/96). O artigo 66 da Lei n º 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n º 01/96). O artigo 66 da Lei n º 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso especial negado

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13857.000674/98-35

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4409071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.732

nome_arquivo_s : 40201732_119413_138570006749835_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138570006749835_4409071.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4721757

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547618279424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:18:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:18:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:18:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:18:41Z; created: 2009-07-07T22:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T22:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:18:41Z | Conteúdo => 4,,Wg MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '‘a~ SEGUNDA TURMA Processo n° :13857.000674/98-35 Recurso : RP/202-119.413 Matéria : I PI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA. Recorrida : 2 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.732 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE les Processo if : 13857.000674/98-35 Acórdão Q : CSRF/02-01.732 ROGÉRIO GUSTAV'REYER REDATOR DESIGN e e FORMALIZADO EM: O #1 r, i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão if : CSRF/02-01.732 Recurso : RP/201-119.413 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRICOLAS PICCIN LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 2 202- 14.465, de 04 de dezembro de 2002 (fls. 325/336), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PICCIN LTDA., cuja ementa se transcreve: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 42 do artigo 39 da Lei n2 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada solicitou ressarcimento complementar de crédito de IPI, correspondente à correção monetária e aos juros calculados com base na Taxa SELIC, incidentes sobre tais créditos a partir da protocolização do respectivo pedido e o efetivo pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO if 1.105, de 7/06/2001, de fls. 300/304, indeferiu a solicitação da interessada por ser incabível, por falta de previsão legal, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, reafirmando os pontos expendidos em sua peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 202-14.465, de 04 de dezembro de 2002, decidido, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por 3 60k- Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão rirg : CSRF/02-01.732 não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à aplicação da correção monetária nos ressarcimentos de créditos decorrentes de incentivos fiscais e pela improcedência da indexação com base na Taxa Selic, para os ressarcimentos de créditos incentivados. Através do Despacho n2 202-0.030 (fls. 352/354), o Presidente da 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes foi recebido o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, caput) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 12). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 363/367, alegando, que, nos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n CSRF/02.0707 e 02.0708) restou averbado que a incidência da correção monetária não acrescenta valor real ao direito postulado, mas apenas o mantém integro e a aplicação da incidência da taxa Selic a partir de 01/01/96. É o relatório. L\W-- 4 Processo n° : 13857.000674/98-35 Acórdão n° : C SRF/02-01.732 VOTO VENCIDO Conselheira - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do recurso é o cabimento ou não da aplicação de correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic sobre valores resultantes de incentivo fiscal. No caso dos autos, os valores recebidos em espécie pelo contribuinte eram originários dos incentivos previstos para máquinas e equipamentos na Lei n° 8.191/91, conforme se constata na petição inicial. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensaç'ã o desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art 58 O inciso III do art.. 10 e o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, "Art. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição 5 gí.7 Á Processo n° : 13857.000674/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.732 ss 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo " Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art 39 A compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art 58 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima referem-se a compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que foi ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que resultante dos incentivos fiscais acima indicados. Tratando-se de incentivos fiscais, consubstanciam-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. O acórdão recorrido, ao invocar a aplicação analógica da lei, implicitamente admitiu a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de 6 46 Processo n9- : 13857.000674/98-35 Acórdão ng- : CSRF/02-01.732 direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Conforme se pode evidenciar da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, o ilustre relator invocou a analogia, mas na verdade julgou por eqüidade. Vejamos. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica É tão-somente um processo revelador de normas implícitas Requer a aplicação analógica que 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança, 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1 São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintos. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da moralidade, da Ç4)› 7 t'Y Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão n2 : CSRF/02-01.732 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3°, II, da Lei n° 8.748, de 09/12/1993 e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: Art .3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda omissis II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Art.. 73 Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir, omissis . Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, ( ) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios ( ) Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Ademais, além do acórdão recorrido ter aplicado indevidamente a analogia a situações dessemelhantes, ainda acabou decidindo por eqüidade quando estava legalmente impedido de fazê-lo. Na fl. 328, o ilustre relator do voto condutor assim consignou: 8 Processo n° : 13857.000674/98-35 Acórdão tf : CSRF/02-01.732 "Diante dos princípios da isonomia e da moralidade„ nada mais justo que,ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garanta-se, por aplicação analógica do art 66, ( )" Ao valer-se do ideal de justiça, típico do direito natural, o ilustre relator induziu a Câmara a abandonar o direito positivo vigente e a julgar por eqüidade, com base no que achava ser "justo" naquele momento. Socorro-me mais uma vez da obra de Maria Helena Diniz. Assim lecionou a ilustre jurista: A eqüidade está ínsita nos arts 4° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelecem a obrigatoriedade de julgar, por parte do juiz, em caso de omissão ou defeito legal, dentro de certos limites, e a permissão de adequar a lei às novas exigências, oriundas das mutações sociais das instituições A eqüidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por eqüidade no caso concreto (Op Cit„ p. 61) Conforme a festejada autora, para que o juiz possa julgar por eqüidade é necessário que exista norma jurídica autorizando explícita ou implicitamente tal decisão. Em matéria tributária, conquanto haja previsão genérica no art. 108 para a aplicação da eqüidade, o art. 40 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art 40 - As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio Como se vê, além da aplicação da eqüidade estar expressamente restrita à exclusão de penalidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, a autorização legal para emitir decisões com base naquele instituto é conferida ao Ministro da Fazenda e não à Câmara do Conselho de Contribuintes. No caso dos autos, tratando-se de pedido de atualização monetária do ressarcimento, onde não foi infligida nenhuma penalidade pecuniária, jamais se poderia cogitar da aplicação da eqüidade. Portanto, é inequívoco que o acórdão recorrido violou duplamente a lei federal. Primeiro, quando aplicou o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por analogia a situações essencialmente diferentes. Segundo, ao julgar por eqüidade sem competência legal para tanto e ao aplicar aquele instituto a caso não previsto na norma legal 9 Processo n2 . 13857.000674/98-35 Acórdão if : CSRF/02-01.732 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e, conseqüentemente, negar o pleito do contribuinte. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de setembro de 2004. •, 'osefa Mana Coelho Marques .t6ã 10 Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão n2 : CSRF/02-04.732 VOTO VENCEDOR Conselheiro Designado - ROGERIO GUSTAVO DREYER Com o devido respeito ao entendimento exarado pela ilustre relatora do presente processo, Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e ao não menos ilustre Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, deles divirjo quanto à matéria versada no presente recurso especial. Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendimento de que a mesma pretende tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei, além do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade. Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96 (DOU 18.01.96), aliás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 11plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma nollna o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 11 Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão rf : CSRF/02-04.732 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, \ pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada u / e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou 12 ?:(37) 1 Processo n2 : 13857.000674/98-35 Acórdão n2 : CSRF/02-04.732 recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto Sala das Sessõ \ DF, Brasília 13 de setembro de 20041,,,1 li ROGÉRIO GUST eI DR YER ` £.,7 13 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4719312 #
Numero do processo: 13836.000587/96-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10198
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13836.000587/96-64

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4197059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10198

nome_arquivo_s : 10610198_114839_138360005879664_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 138360005879664_4197059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4719312

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547622473728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:42Z; created: 2009-08-28T11:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Recurso n°. : 114.839 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : SANTA CRUZ AGRO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.198 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981195. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CRUZ AGRO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRI DO AUGUSTO MARQUES. •fa 1115fL IGUE;BE OLIVEIRA Pfr NTE ROMEU BUENO DE' 'RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 3 1 ' '8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - - - - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Acórdão n°. : 106-10.198 Recurso n°. : 114.839 Recorrente : SANTA CRUZ AGRO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995 e 1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis manteve o lançamento em decisão onde refuta a tese da denúncia espontânea apresentada pelo Contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 orlio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Acórdão n°. : 106-10.198 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Acórdão n°. : 106-10.198 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma i principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Acórdão n°. : 106-10.198 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o contribuinte providenciou a entrega de sua declaração após o prazo legal, e como sustentou o ilustre mestre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea, teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o art. 138 do CTN não acaba com essa penalidade porquanto os dispositivos da CTN devem se analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta arà contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 4 5 457 , ~ ia_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000587/96-64 Acórdão n°. : 106-10.198 Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 / Ir RoMEU BUENdio,O D i MARGO : i 6 CS( a Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

score : 1.0