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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833091 #
Numero do processo: 13153.000170/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70842
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De Li / 19 .2 1." C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Sr4Ái&-refer Rubrica >Zn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000170195-36 Acórdão : 201-70.842 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.569 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza H- ena Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000170/95-36 Acórdão : 201-70.842 Recurso : 100.569 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 _";04., 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDAfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V8.1 Processo : 13153.000170/95-36 Acórdão : 201-70.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of lavV' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4834275 #
Numero do processo: 13644.000055/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02655
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.0 De .12 Át4t0 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-41*-11r C — Rubrica Processo : 13644.000055/95-67 Sessão 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.655 Recurso : 98.708 Recorrente : DIRCEU FERREIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a contribuição CONTAG em relação ao imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIRCEU FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ágio Afarg74- residente • e  ff ano Leite Rodrigue r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 o4 ??:,e» MINISTÉRIO DA FAZENDA gW5:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 Recurso : 98.708 Recorrente : DIRCEU FERREIRA RELATÓRIO Através da Notificação de Pagamento de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 9.899,05, com vencimento para 09/12/93, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1993 do imóvel denominado "Fazendo Ferreira", cadastrado no INCRA sob o código 436 097 013 269 5, com área total de 78,9 ha, localizado no Município de Ervália - MG. Impugnando o feito tempestivamente em 28.07.95, o notificado alega que houve erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação/ITR/92, campo 53, relativamente aos dados sobre mão-de-obra. Aduz o impugnante que não possui trabalhadores assalariados ou eventuais, razão pela qual discorda do lançamento da contribuição CONTAG. Foram anexados à Impugnação os documentos de fls. 03/05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, às fls. 08/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação impugnada, tendo em vista as seguinte considerações: a) conforme disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, em seu artigo 4°, combinado com o artigo 580 da CLT, é devida pelo trabalhador rural a contribuição sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente à remuneração e 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do MVR vigente no início do exercício, se autônomo; b) os trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exercem atividades no meio rural, também estão obrigados ao pagamento da Contribuição Sindical Rural, segundo dispõe a Portaria MT n° 3.210/75, em seu artigo 1'; c) com referência à declaração prestada pelo engenheiro-agrônomo (fls. 05), não há como aceitá-la na condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão-de- obra. Reconhecem-se apenas duas origens legítimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: declaração prestada por sindicato rural e declaração 2 "I? MINISTÉRIO DA FAZENDA ét'‘%rt',INCPõ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n44; •,kta•- • Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será esta recusada, ratificando-se os valores lançados Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 13, protestando contra o fato de a declaração fornecida por engenheiro-agrônomo da EMATER (instituição pública) não ter sido aceita como prova documental legitima, para fins de elucidação sobre o quantitativo de mão-de-obra pertinente ao imóvel rural em causa. Em observância ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 22, pela manutenção do lançamento nos termos da decisão prolatada em primeira instância administrativa, considerando as matérias de fato e de direito devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. t21- 3 -2 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000055/95-67 Acórdão : 203-02.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Segundo o contribuinte, cometeu um engano ao preencher a DITR/92 no campo referente a trabalhadores eventuais ou permanentes, posteriormente retificou seu erro através de SRL (SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO), porém mesmo assim foi notificado a pagar um valor indevido em relação à contribuição CONTAG. Para comprovar tal alegação anexou ao processo uma declaração assinada por funcionário da EMATER-MG já que o Sindicato Rural local encontrava-se desativado, conforme documento às fls. 04. A Autoridade Monocrática não aceitou o documento acima citado alegando que: ". . reconhece apenas duas origens legítimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: ou a declaração é prestada por sindicato rural ou a declaração é prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras." Quando da interposição do recurso voluntário juntamente com a declaração já citada, o recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 18, exarado pela EMATER-MG, empresa pertencente à administração estadual, que segundo meu entender tem poderes para se pronunciar sobre o assunto ora em questão. Embora o documento ora citado faça referência ao exercício de 92, este embasa perfeitamente as argumentações trazidas pelo recorrente com relação ao 1TR193, pois a Secretaria da Receita Federal utilizou os dados apresentados na DITR/92 para fazer o lançamento do ITR/93. Assim sendo, pelo acima exposto restou provado que não houve a utilização de trabalhadores eventuais nem permanentes, logo dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 1 :•GUES 4

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4829706 #
Numero do processo: 11020.000595/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- Subsídios das NESH suficientes para sua definição. Desnecessidade de aplicação da Regra 3 "a" das NESH. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08410
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Desnecessidade de aplicação da Regra 3 'á" das NESH. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o 1 Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 / .-7.--------er Jose CabraVí- . o ano Vic/e-Presi'dente no exercício da Presidência Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 1 1 gG' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 Recurso : 97.474 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada visando a exigência do IPI, em razão de ter classificado como "ilhoses" do código 8308.10.0000 (alíquota zero), produtos que a autoridade fiscal entendeu serem "rebites tubulares", do código 8308.20.0000 (alíquota 10%), ambas classificações da TIPI/88. Entendeu a fiscalização serem rebites por possuírem finalidade exclusiva, ou quase exclusiva, de prender duas peças uma à outra, no caso a alma de aço do calçado à sua base, tendo portanto a contribuinte infringido o disposto no artigo 55, I, "h" do RIPI/82. Por bem resumir o alegado na impugnação da empresa, transcrevo parte do relatório da autoridade recorrida: "Cientificado da autuação em 30/03/93, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 29/04/93, junto com as amostras de fls. 49/52, a impugnação de fls. 44/47, na qual alega, em resumo: o elemento prático que levou o autuante a classificar a peça como rebite foi a sua utilidade, não tendo ele analisado a parte formal e técnica do artigo; a diferença principal entre rebite e ilhós está em que o primeiro constitui-se, normal e fundamentalmente, de duas peças - macho e fêmea - que, prensadas mecanicamente, fazem com que sejam presas duas peças sem que nesta prensagem fique um orificio no rebite, enquanto que o segundo (ilhós) constitui-se, também normal e fundamentalmente, apenas de uma peça, a qual também pode ser utilizada para unir dois elementos, às vezes mantendo o orificio; então, as diferenças básicas são que o rebite é formado por duas peças e após aplicado não tem como deixar orificio, ao passo que o ilhós é composto por uma só peça e pode manter o orifício; a amostra de fabricação da autuada (a de fl. 41 e não de fl. 42, empregada no solado de calçado e que não é de fabricação da autuada, fato que, por si só, impede que vingue o auto de infração) constitui-se, sem dúvida, em ilhós, pois é peça única e permite, após a sua utilização, a existência do orificio; técnica e cientificamente, os produtos são perfeitamente distinguíveis, não havendo .como confundir rebite com ilhós ou vice-versa; mas se, por questão de economia, adequação, melhor aproveitamento, etc, determinado fabricante 2 1/,? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 prefere utilizar ilhós onde se poderia usar rebite, isso não quer dizer que o ilhós passou a ser rebite; para melhor averiguação das diferenças apontadas, anexam-se à impugnação modelos de rebites (fl. 49); anexam-se também (fls. 50 a 52) cartelas contendo ilhoses fabricados por outras das maiores indústrias brasileiras do ramo, com o que se demonstra e comprova que produtos iguais aos do impugnante também são tidos como ilhoses (será que essas outras empresas também estariam erradas?), salientando-se que, numa dessas carteias (fls. 51), há rebites na sua parte inferior, os quais são completamente diferentes dos ilhoses; a classificação fiscal adotada pela impugnante assim se apresenta na TIPI: 8308.10.0000 - grampos, colchetes e ilhoses - 10%; se, como antes frisado„ algum industrial utiliza o ilhós para grampear duas peças, como informado pelo autuante, também o ilhós não perde seu nome e conceito, uma vez que na classificação citada os ilhoses se encontram junto com grampos; por fim, apenas para argumentar, se pudesse haver confusão na definição da peça objeto da autuação (se ilhós ou rebite), ainda assim prevaleceria a classificação como ilhós, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (Regra 3, a), eis que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas"." A autoridade recorrida assim lançou seu voto: "Referindo-se à subposição 7318.23 (rebites) dizem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH): "Os rebites distinguem-se dos produtos descritos acima "(7318.11 a 7318.19)" pela ausência de roscas; são geralmente de forma cilíndrica e têm cabeça chata ou convexa. Empregam-se para reunir, de forma permanente, partes metálicas de estruturas, de grandes reservatórios, de navios, etc. Os rebites tubulares ou de haste fendida, qualquer que seja a sua aplicação, incluem-se na posição 83.08, enquanto que os rebites parcialmente ocos se classificam na presente posição." (Os grifos não são do original). Já com referência à posição 8308, rezam as NESH: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 'Entre os artigos que se incluem nesta posição, podem citar- se: A) Os grampos, colchetes e ilhoses para vestuários, calçados, toldos, tendas ou velas, etc. B) Os rebites tubulares ou de haste fendida de qualquer tipo. Utilizam-se na indústria do vestuário e de calçados, na confecção de toldos, tendas, correias, artigos de viagem, bolsas, artigos de seleiro, por exemplo, bem como na produção de máquinas (principalmente na indústria aeronáutica). Incluem-se também nesta posição os rebites cegos de hastes, nos quais a haste, na operação de fixação, é dobrada contra o corpo do rebite e aparada depois de colocado o rebite." (Os grifos não coincidem com os do original). Também de grande valia para fixar os conceitos de ilhó (ou ilhós) e rebite, bem como para diferenciar um do outro, e simplesmente consultar os dicionários. Entre outros dicionários manuseados, cabe citar preferencialmente o Novo Dicionário Aurélio (Ed. Nova Fronteira - P ed. — 15a impressão - 1975) e o Dicionário da Língua Portuguesa - Larousse Cultural (Ed. Universo/Circ. do Livro - 1992): Ilhó, s. 2 g. ou ilhós s. 2 g. 2 n. 1. Orifício redondo, em pano, couro, etc, por onde passa um cordão ou fita. 2. aro de metal que circunda esse orifício. Rebite, s.m. 1. Dobra que se faz na ponta de prego ou pino para que não saia do lugar onde foi cravado. 2. Elemento de união de peças planas, formado por uma haste cilíndrica provida de cabeça numa extremidade sendo que a outra cabeça é amassada depois de penetrar em furo efetuado nas peças a serem unidas. (Dic. da L. Portug. - Larousse Cultural. Os grifos não são do original) Ilhó. [Do lat. oculiolu, dim, de oculu, "olho"] s.m. e f. 1. Orifício por onde se enfia uma fita ou um cordão. 2. Aro de metal, de plástico ou de outro material, para debruar um ilhó; anilho. [Var.: ilhós.] 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gCtir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 Ilhós. s.m. e f. V. ilhó. [Pl.: ilhoses.] Rebite. [Do ár. ribãt. "laço", "atadura"] S.m. 1. Cilindro de metal, com cabeça, destinado a unir permanentemente duas chapas ou peças de metal: depois de introduzido num orificio que atravessa as chapas ou peças, tem martelada a extremidade oposta a cabeça, de modo que se forme outra cabeça, que o impede de sair do officio. [O martelamento pode ser feito com a extremidade do rebite aquecida ao rubro, ou na temperatura ambiente. Var.: arrebite]. 2. Dobra na extremidade de um prego para que não saia da madeira. (Novo Dicionário Aurélio. Os grifos não são do original) De tudo o que foi visto se conclui que não tem razão o impugnante quando afirma que o rebite "normal e fundamentalmente se constitui de duas peças sem deixar officio" e que "o ilhós pode ser utilizado para unir dois elementos, às vezes mantendo o orifício." Pelo contrário, razão tem o autuante quando, na informação fiscal, além de recusar que o rebite tenha que se constituir de duas peças, afirma que os rebites tubulares podem deixar orifício ao juntarem duas peças e que o ilhós deve manter o orificio. Concluiu-se também - e principalmente - que o ilhós destina-se a dar acabamento (debruar) a um orifício e o rebite a unir duas peças, uma à outra. Ora, o produto fabricado pela impugnante e objeto da autuação do qual se encontram amostras à fl. 41, destina-se precipua ou exclusivamente, por sua conformação, a prender duas peças e, sendo totalmente oco, constitui-se em rebite tubular, tendo sua classificação fiscal no código 83.08.20.0000 da TIPI/SH. Por outro lado com referência à alegação do impugnante segundo a qual, no caso de dúvida sobre a correta classificação fiscal do produto em foco, se aplicaria a Regra 3 a, o que levaria ao código 8308.10.0000 (ilhoses), convém que se leia o que dizem, a respeito, as NESH: "Regra 3 a III) O primeiro método de classificação "(entre os três métodos previstos na Regra 3) "é expresso pela Regra 3a), em virtude da 5 v1-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i".r40> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr, Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de um alcance mais geral. IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode-se, contudo, dizer de modo geral: a) que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 85.08 (ferramentas eletromecânicas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) que se deve considerar como mais específica a posição que identifique mais claramente e que descreva mais precisa e completamente a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de mercadorias: 1) os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03 onde se incluem mais especificamente. 2) os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como pára-brisa de aviões, não devem ser classificados na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 e 88.02, mas na posição 70.07 onde se incluem mais especificamente. V) Contudo, quando duas ou mais posições se refiram cada qual a uma parte somente das matérias que constituam um produto misturado ou um artigo composto, ou a um parte somente dos artigos no caso de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, essas posições devem ser consideradas, em relação a esse produto ou a esse artigo, como igualmente específicas, mesmo se uma delas der uma descrição mais precisa ou mais completa. Nesse caso, a classificação dos artigos será determinada por aplicação da Regra 3 b) ou 3 c). Regra 3 b) 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) os produtos misturados; 2) as obras compostas por matérias diferentes; 3) as obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante." "Regra 3 c) XII) Quando as regras 3 a) ou 3 b) forem inoperantes, as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último ligar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." Vê-se, assim, da parte pertinente das NESH, que não se trata, no presente processo, de hipótese em que caiba aplicar a Regra 3 a), pois, com efeito, qual seria a subposição (Regra 6) mais genérica e a mais específica entre as subposições 8308.10 (grampos, colchetes e ilhoses) e 8308.20 (rebites tubulares ou de hastes fendida)? Não sendo, também, hipótese de aplicação da Regra 3 b), conclui-se por força que, se dúvida houvesse, calharia ao caso em tela a aplicação da Regra 3 c), o que igualmente levaria ao código 8308.20.0000, adotado pela autuação." Em seu recurso a este Colegiado a empresa anexa cópia da impugnação e laudo do SENAI-RS que sustenta a posição defendida na impugnação quanto à definição do que se constitua "ilhós" e "rebite". É o relatório. 7 Jtntd • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\s;:tir",iy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000595/93-08 Acórdão : 202-08.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à correta classificação das peças produzidas pela contribuinte: 'ilhoses" da posição 8308.10.0000 (alíquota zero) ou 1-ebites tubulares" da posição 8308.20.0000 (alíquota 10%). A recorrente busca a definição do que seja rebite e ilhós a partir de suas características extrínsecas, a saber: "ilhós pois é peça única e permite após a sua utilização, a existência do orificio." e `b rebite é formado por duas peças e após aplicado não tem como deixar orificio;". Entretanto as NESH optaram por definir tais peças por sua utilização, a saber: Rebites: 'Empregam-se para reunir, de forma permanente, partes metálicas de estruturas,". Não obstante às razões da recorrente, entendo que efetivamente o que vai distinguir o ilhós do rebite é sua utilidade, independentemente de possuírem uma ou duas peças. O rebite serve para reunir estruturas e o ilhós para permitir a passagem de cordão ou de ar. Pelo exposto entendo desnecessária a aplicação da regra de interpretação mencionada no item 10 do recurso ora apreciado, visto não haver dúvida quanto à sua classificação. Adoto as razões de decidir da autoridade julgadora. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4832364 #
Numero do processo: 13009.000085/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Inadimplência do contribuinte em relação ao compromisso de exportação assumido. Descaracterização do drawback. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07484
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Descaracterização do drmvback. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO MAURÍCIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 • • evereiro de 1995 Hel ír/ ov.do Ba“ -lios Preside te fr Oswaldo Tancredo de Oliveira Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • pCti. a MINISTÉRIO DA FAZENDA - il. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 01.114,1 fr Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Recurso n° : 97.301 Recorrente : ADRIANO MAURÍCIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A infração que motivou o auto de infração instaurado contra a firma acima identificada se acha descrita na folha de continuação do referido auto, conforme resumimos. Para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras-IOF devido, foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal expediente do órgão competente do Banco Central com comunicação de inadimplemento parcial do compromisso de drawback, emitido em 18.11.86, em favor do contribuinte acima identificado, nos valores indicados. A fiscalização da Receita Federal intimou a empresa a fazer a comprovação do compromisso assumido ou o recolhimento dos tributos devidos. Apesar do tempo decorrido, a empresa não comprovou nem uma coisa nem outra. Tendo em vista que o procedimento em causa contraria a Portaria-MF n° 36, de 11.02.82, foi instaurado o auto de infração de fls., no qual é exigido o crédito tributário ali especificado, relativo ao 10F, juros de mora e multa, com indicação dos dispositivos dados como infringidos e nos quais se fundamenta a exigência, tudo do regulamento do citado tributo, aprovado pela Resolução n° 130, do Banco Central do Brasil. Esclareça-se que constam dos autos cópias de vários AR referentes a "convites" para o autuado receber cópia e tomar ciência do auto de infração, todas elas com o AR firmado pelo destinatário, em diferentes datas, sendo que a última, do dia 19.07.91 (fls. 11). A impugnação é protocolizada na repartição em 20.08.91 (fls. 12). Nesta, limita-se o impugnante a apresentar as cópias de suas guias de exportação e o que declara ser a comprovação parcial do drawback que originou o auto de infração. Alega mais que não apresentou ao autuante quando solicitado, tendo em vista o atraso dos mesmos pela CACEX. Pede o cancelamento do auto de infração. 2 19.73 \Q" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Em informação fiscal, limita-se o autuante a declarar que os documentos apresentados, à guisa de comprovação, "são de difícil leitura, dada a condição dos xerox". Intima o autuado a apresentar os originais dos documentos " ou cópias bem legíveis", bem como a esclarecer a informação prestada ao Banco do Brasil sobre o valor das mercadorias exportadas e o saldo a exportar. Dessa informação o autuado tomou ciência em 18.10.91 (fls. 32). Todavia, esclareça-se que a intimação em causa não fixou prazo para cumprimento (apresentação de novos documentos, legíveis). ÀS fiS. 34, informação fiscal, de 24.08.92, declarando que a intimação não foi atendida e propondo nova intimação, no mesmo sentido, o que, segundo se declara nos autos, é feito, embora conste apenas a proposta de que se aguarde na repartição o seu cumprimento (27/08/92). Em seguida, sem que haja indicação do cumprimento da intimação, propõe o autuante a manutenção do feito, pelo fato da não-apresentação dos documentos (fls. 35, em 20.07. 93). Todavia, às fls. 36 e seguintes, verifica-se a juntada aos autos de expediente do autuado, protocolizado em 14.12.92, com a juntada dos documentos solicitados. Em face dessa documentação, é determinada a audiência do autuante, o qual simplesmente declara que os documentos em questão foram examinados, mas que o fato "nada altera a posição assumida ao apreciar a impugnação". Esclareça-se, nesse passo, que a documentação apresentada, dessa vez, é perfeitamente legível. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de historiar os fatos e de algumas considerações, declara que o autuado "não comprovou a efetivação do compromisso de exportação assumido e nem demonstrou o recolhimento de tributos devidos pela inadimplência decorrente da não efetivação das exportações". Mantém integralmente a exigência. Ciência da decisão em 03.02.94. Recurso a este Conselho, protocolizado em 07.03.94 (fls. 59), com a razões que resumimos. 3 "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.,;;;FOtf: Processo n° : 13009.000085/91-07 Acórdão n° : 202-07.484 Declara que as exportações foram todas efetuadas e, como comprovante, junta xerox das notas fiscais de exportação, acrescentando, quanto às exportações do ano de 1987, que foi solicitada à "CACEX" a documentação comprobatoria, mas ainda não foi recebida e sugere que a Receita Federal poderá conseguir dita documentação com mais facilidade. Alega que as dificuldades que está tendo com defesa perante a Fazenda Nacional, relativamente a caso semelhantes ao presente, se devem a um preposto (contador) "que deu um desfalque na praça e desapareceu". Afirmando, afinal, que foram cumpridas todas as exportações; pede a compreensão dos julgadores e reitera que a Receita Federal pode obter "junto à CACEX", com mais facilidade, a documentação comprobatoria das exportações. São anexadas ao feito copias das notas fiscais invocados no recurso. É o relatório. fitt 4 }I- MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000085191-07 Acórdão n° : 202-07.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o recorrente, com a reapresentação dos documentos, conforme relatado, supriu perfeitamente a exigência do autuante, já que os novos documentos eram perfeitamente legíveis. Não obstante tal fato, o autuante limitou-se a reiterar a informação anterior (de que os documentos eram ilegíveis), sem o exame desses documentos e sem apreciação dos mesmos. Não obstante, também se verifica dos autos a inadimplência do recorrente, quer quanto ao atendimento das intimações em tempo oportuno (embora não lhe fosse fixado prazo), quer quanto à efetiva comprovação das exportações, sugerindo até que tal providência fosse tomada pela Receita Federal. Com essa considerações, e tendo em vista a não-comprovação das exportações, como afirmado na decisão recorrida, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 a jit _4 OSWALDO TANCREDO DE OITI "A 5

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4832473 #
Numero do processo: 13036.000012/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05813
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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score : 1.0
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Numero do processo: 11065.000497/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucionalidade - O Conselho de Contribuintes é incompetente para sua apreciação. II) Base de cálculo-Omissão de receitas - Suprimentos à caixa, registrados como integralização de capital e empréstimos não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Incidência de Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68147
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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R uboca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 11.065-000.497/91-66 .cma Sessão de 10 de junho de 1992 ACORDA0 N2 201-68 . 1 47 Recurso N2 88.335 Recorrente KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS-FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucio nalidade - O Conselho de Contribuintes é incomp-J tente para sua apreciação. II) Base de cálculo - Omissão de receitas - Suprimentos ã caixa, reais trados como integralização de capital e empresti mos não comprovados. Matéria incontroversa no-s- autos. Incidência de Contribuição. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das essões, em 10 de junho de 1992. ROBE" 4.e BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE •ELATOR *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - PRO U•-DOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 1) JIM 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES •FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *vide verso *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n(1) 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2- gri. *441',64M›, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q 11.065-000.497/91-66 Recurso N_Q: 88.335 Acordão NIR: 201-68.147 Recorrente: KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, constante dos autos, itens 3 e 4, a empresa acima foi denunciada por omissão de receitas nos anos de 1986,87 e 89, por não ter comprovado satisfa toriamente diversos ingressos à caixa a titulo de integralização de capital e empréstimos registrados contabilmente em nome do só- cio-gerente e de diversas pessoas, todas com grau de parentesco com os sócios. Em conseqüência, foi-lhe exigida a correspondente Con tribuição ao PIS (faturamento) com os encargos de lei. Impugnou tempestivamente, inicialmente reportando-se ã impugnação apresentada nos autos de exigência de IRPJ, baseada nos mesmos fatos. Especificamente, levanta preliminar de inconstitu- cionalidade da cobrança da contribuição ao PIS, ao argumento de que foi ela instituída com a finalidade de se cumprir o artigo 165-V da Constituição Federal, ou seja, promover a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o que é reconhecido pe - segue - -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nQ 201-68.147 lo Supremo Tribunal Federal (transcreve ementa). Logo, não pode- ria incidir sobre a receita da empresa, mas apenas sobre o lucro líquido apurado em lapso determinado de tempo. Invoca, a propósi- to, o art. 175 da Lei das Sociedades Anônimas, do art. 110 do CTN e citação de J. M. Carvalho Santos. A decisão recorrida recusou apreciação da preliminar, por incompetência, para tanto, da autoridade administrativa, e manteve a exigência. r Veio recurso tempestivo, em que, inicialmente, é com- i batida a inadmissibilidade de argüição de inconstitucionalidade a nível administrativo. Cita e transcreve, a propósito do tema, di- versos doutrinadores, como Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, Ro- naldo Poletti e Miguel Riale, alem de voto, no Ac. 201-66.388, do Conselheiro Henrique Neves da Silva, os quais leio em sessão. Em continuação, reitera os argumentos da impugnação. 2 o relatório. frki - segue - Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nc) 201-68.147 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Nada obstante os respeitáveis argumentos e citações trazidas no recurso, mantenho-me inarredãvel na convicção de que a este Conselho não compete adentrar o mérito de discussões acer ca de constitucionalidades. Trata-se de um tribunal leigo, de controle meramente administrativo, a que cabe cumprir e fazer cumprir o regramento vigente. Nesse desiderato, inclui-se mesmo aplicar as regras e princípios constitucionais a casos concretos, quando fica • manifesto o choque deles com a interpretação dada pelos agentes de administração à legislação de hierarquia subor- dinada. Nada semelhante ao que deseja a recorrente neste caso, que representaria, na verdade, declarar a inconstitucionalidade, em tese, de dispositivo de lei complementar. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, cabe aduzir que os fatos de que se origi- nou a exigência, assim como aspectos de direito específicos da Contribuição de que se trata restaram incontroversos, visto não terem merecido a menor oposição da recorrente. A única reação, no contexto das peças defensivas opos tas à exigência do IRPJ, estendidas expressamente a este feito, diz respeito à expressão numérica do valor do débito. Entretanto, a argumentação que levanta na tentativa 6)-437-Imprensa Nacional - segue - -5- 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.497/91-66 Acórdão nQ 201-68.147 de obter um cálculo mais favorável para a obrigação não procede. A auditoria aplicou corretamente a legislação de regência, em es- pecial o parágrafo 2Q do artigo 61 da Lei nQ 7799/89, que fixa expressamente o valor de conversão do BTN para os débitos venci- dos ate 30 de junho de 1989. Nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ROBERTO B BOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

score : 1.0
4830571 #
Numero do processo: 11065.001849/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissão de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produção saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05482
Nome do relator: ELIO ROTHE
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R. Al. - '11'.1a= c ! nrOZi 1 Cr 91.2 1... ..... .... ... .. nVI-iN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1 ,ficz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo no 11065-001.849/S9-12 Sessão de n 02 de dezembro de 1.992 ACORDRO No 202-05.482 Recurso no n 85.223 Recorrente n SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA., LTDA. Recorrida n DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IPI - BEBIDAS - Saídas de aguardente sem emissgo de notas fiscais, apuradas pelo confronto da produçgo saída do estabelecimento com a registrada pelo mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro jOSE CABRAL GAROFANO declarou-se impedido de votar. Fez sustentaç go oral pela Recorrente o patrono Dr. jOSE AUGUSTO R. ALCKMIN, e, pela Fazenda. falou o Procurador-Representante Dr. jOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. 7 Sala dastr?v,reb, 1 er A! de dezembro de 1992. 40, doOr- /i HELVl : )75 1: “R/ ' irCELLOS - Presidente E 10 R - - tor n ....., CA1MOS DE _MEIDA LEMOS - Procurador-Repre- T sentante da Fa-zenda Nacional , , VISTA EM SESSMO DE: 26 MAR'993I, . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, CRISIINALICE MENDONÇA SOUZA DF OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS . , DE MORAIS. , cf/mas/opr/ja/cf , 1 . . 3gh , ~g MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO W* ~i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065-001.849/89-12 Recurso no: 85.223 Acorda° no 202-05.482 Recorrente: SUCOLOTTI, CHIAMULERA E CIA. LTDA. RELATORI O SUCC.M.MTI, CH1AMULERA E CIA. LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 332/337, do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 302/303. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Relatório de Trabalho Fiscal, termos, demonstrativos e ck)ciummtação que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importMncia correspondente a 209.318,75 BTNF, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, em face dos fatos assim descritos no referido Relatório de Trabalho Fiscalg " Na visita inicial realizada nas dependências da empresa, cuja única atividade é o engarrafamento e comércio de aguardente de cana, e conforme termo de constatação de fl. 01, encontramos •rts funcionários da empresa acondicionando aguardente em garrafeles de 4,6 Li. tros, cuja venda é proibida nesta embalagem pele artigo 184 do RIPI/82. Constatamos também, a existncia de rolhas e tampas plásticas, em grande quantidade, de uso exclusivo no fechamento de garrafees de 4,6 litros. Dado fundamental g Se a empresa tem COMO Unica atividade industrial e comercial o engarrafamento e comercialização de aguardente, para que usaria estas rolhas e tampas se a comercialização está proibida em embalagem superior a um litro? Em virtude de parte da documentação da empresa «es 'Lar' na sede da empresa, em Anta Gorda, e parte no escritório responsável pela escrituração fiscal do contribuinte, localizado na cidade de Guapore, optamos por reter toda a documentaçao, conforme termos de fls. 12 e 15m e desenvolver os trabalhos na ARE em Encantado, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte. Este relatório está dividido em quatro partes, a saberg 1 - Consideraçffes Iniciaisg TI - Cálculo da Produção Real z. . 3n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=... Processo no g 11065-001.849/89-12 AcórrEWo no : 202-05.482 1.1.2- Acrescente-se o "detalhe" da ocorrencia constante em documento da agencia do Banco do Brasil S/A, em Encantado (agencia que j urisdicionava a cobrança do Banco na cidade de Anta Gorda na época), conforme fl. 64, onde consta que a cobrança n'So foi aceita P0 rque "o sacado alega nWo ter comprado a mercadoria que originou o título. Ressalte-se que o título foi pago. Por quem? 1.1.3- Outro "detalhe" fundamental: A mercadoria da nota fiscal 1.367 (fl. 89), foi recebida por jacir Potrich, conforme carimbo que o identifica como responsável pela empresa Sucolotti, Chiamulera & Cia. Ltda., aposto no CRTC 24.560 (fl. 90). Como a 2a via-cobrança deste CR TC estava em poder da fiscalizada, é liquido e certo que esta pagou o frete. Resta alguma dúvida quanto ao destinaria da . mercadoria? Observe-se que a assinatura do . recebedor em outros CR TC também é de jacir Potrich. 1.1.4- Quanto aos pagamentos, todos foram feitos com cheques do representante da Cor-ti. ris em Porto Alegre, Sr. joaquim Correia Talagaia. Conforme contata verbal e documento de fl. 11, o Sr. Correia informa que o pagamento dos títulos dos "compradores" antes citados eram feitos em moeda corrente, diretamente em sua residencia, em Porto Alegre. Posteriormente, o Sr. Correia emitia cheque de sua conta- corrente particular e o mandava para a Cortiris. A identificaao dos cheques está jwito com o respectivo depósito bancário. Perguntamos que força estranha e poderosa faria uma empresa pagar uma duplicata em moeda corrente em Porto Alegre, distante quase 200 km de sua sede, quando poderia quitar o débito na rede bancária de Anta Gorda, sede da empresa? 1.2- TAMPAS PLASTICAS O fornecedor é a empresa Plásticos Veneza Ltda, CGC ng 75.531.160/0001-66, de Brusque (SC). Saliente-se queg 1.2.1- A eMpresa forneceu dois tipos de produto para Anta Gorda, sede da empresa fiscalizada. Válvula referencia 120, utilizada para fechamento de litros (adquirida pela fiscalizada conforme documentos de fls. 51/54) e referencia 670, utilizada para fechamento de garrafffes de vinho/cachaça de 4 • . 390 4‘ gE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO si,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 . Acórdao op: 202-05.482 31.12.86, 31.12.87 e em 31.12.88, conforme item 3 do termo de fl. 16 e resposta de fl. . 17. Se alguém viesse cobrar algum débito da empresa, ela pagaria novamente? 2.3- O Sr. Paulo Rebelatto, em resposta ao item 2 do termo de fl. 16 informa A fl. 17 que os procuradores da empresa (o Sr. Paulo é) ngo entregam declaração de imposto de renda pessoa física porque "n go atingem o valor mínimo exigido". Entretanto o Sr. Paulo emitiu o cheque n2 287.524 de sua conta- corrente particular da Caixa Económica Estadual, agéncia Anta Gorda, em iulho/88, no valor de Cz$ 756.000,00 (setecentos e cingRenta e seis mil cruzados), conforme item 2.2 do termo de fl. 35, e na sua resposta diz que o valor se refere a "pagamento eventual, feito na cidade de Porto Alegre, para parente que passava férias no Estado, não recordando o local nem o objeto adquirido, por tratar-se de compras feitas no vareio". Comparando-se o valor que o "Robin Hood" dos parentes gastou "no vareio" com o preço de um automóvel na época (Cz$ 1.700.000,00 . de acordo com documento de fl. 284), chega-se A conclusão de que o parente foi "o~yri,Wo" com 44,47% do preço de um chevette "zero km", e ainda o Sr. Paulo afirma que não se lembra para quem pnou. Estranhamos que uma pessoa "desobrigada" de fazer declaração de imposto de renda pessoa física (o limite para entregar a declaração do TAPE no exercício de 1929 foi de Hczt 700,00), tendo esta disponibilidade financeira para "pagamento eventual". Estranhamos mais ainda porque o cheque foi parar na conta da Transportadora Henrique Stefani & Cia. Ltda, CGC 88.301.882/0001-76, estabelecida em Canoas (RS), conforme documento de fl. 209. Sobre o motivo porque o cheque foi recebido pela Transportadora Henrique Stefani e & Cia. Lida, esclarecemos no item "Cálculo da produção real'. 2.A- A fiscalizada, mesmo tendo distribuidor de seu produto na cidade de Anta Gorda, consegue "vender" uma quantidade razoável para consumidores, clubes de futebol G? Capelas/Igreias. Entretanto, existem destina- tários que declaram não haver comprado produto diretamente da empresa, durante o 6 32R Sri°‘-4a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ ~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.c. Processo no: 11065-001.849/89-12 Aceard:Wo no: 202-05.482 (4,6 litros ("adquiridas" pelas mesmas fr(s empresas que 'compraram" rolhas aglomeradas). A identificaçgo do uso específico das válvulas acima citadas constam no documento de fl. 49, do vendedor dos produtos. Desnecessário seria reafirmar que "compradores" constantes nas 'notas fiscais negam haver comprado ditas válvulas de Plásticos Veneza Ltda (doc. de fls. 39 a 45). 1.2.2- A maioria das mercadorias foi transportada pela Transportadora I.M. Ltda. Esflo anexadas neste processo diversas fotocópias de notas fiscais, CRTC e depósitos bancários que comprovam cabalmente o real destinatário das mercadorias. 1.2.3- O pagamento normalmente era feito em moeda . corrente, através do representante das duas I empresas, Sr. joaquim Correia Talagaia. A única vez que foi por cobrança bancária, o banco cobrador emitiu documento (fl. 64), onde consta a ecorrOncia de que o sacado alega nada ter comprado do fornecedor. Entretanto o Título foi quitado. 1.2.4- Encontramos na fiscalizada a duplicata 1434/87, referente â nota fiscal 615, cujo destinatário é Irm'Aos Fassina Ltda. (fl. 50). Porque esta duplicata estaria na sede da fiscalizada? IMPORTANTE: Porque a anotaçgo no corpo da duplicata do número do telefone da . fiscalizada e do nome "Paulo" (gerente) e Dorvalino" (sócio da fiscalizada)? 1.3- OARRAFOES COM CAPACIADADE DE 4,6 LITROS: Não i localizamos os fornecedores dos garrafffes utilizados pela fiscalizada. Entretanto, existem vários termos de apreensgo da fiscalizaçgo do ICM, onde constam garrafffes de cachaça transportados em veículos da fiscalizada sem documentaçgo fiscal. 2. RESPOSTAS INSATISFATORIAS A TERMOS DA FISCA- LIZAÇAD: . 2.1- Ngo informou que veículos a empresa possui/possuiu, como solicitado no item 9 do I termo de fl. 01. Será que é porque a empresa omitiu a receita proveniente da venda de veiculo, como consta na sua nota fiscal n2 3395, de 22.1o.88 (fl. 293) e ngo oferecido à , tributaao? 2.2- A empresa n go tem contabilidade e por conseqCOncia n go soube informar os débitos e •créditos que possuía com terceiros em 5 . 3St 14::,,..„...),_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt:"4 ~. SEGUNDO lumsemo DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 AcórcVáo no: 202-05.482 período fiscalizado. 2.5- O "sinistro" ocorrido durante o período fiscalizado (em 07.04.89), com o "vazamento" de 605.000 litros (seiscentos G oitenta e cinco mil litros) de aguardente, foi forjado. Primeiro, pela simples razWo de que o tanque I possui uma capacidade total de armazenamento Ide 621.358 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos .e cingtkenta e oito) litros. I Considerando que com o tampáb "sinistrado" I aberto é possível armazenar 20.372 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois) litros, o máximo que poderia ter vazado seria 592.982 . (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e (:1ois) litros. Estes números referem-se à capacidade do reservatório e constam de laudo pericial apresentado pela empresa (fl. 23). Entretanto, solicitamos maiores informa0es através de laudo pericial, conforme termo de fls. 24 c34 rn) empresa nXo forneceu a5 informaçffes solicitadas pelo simples motivo de que é impossível um tamp'áo de um reservatório, que abra • para dentro do reservatório de aproximadamente 600.000 litros "cair para dentro", porque a pressáb do líquido, para . baixo e para os lados, é superior a 500 (quinhentas) toneladas. Que profissional forneceria um laudo destes? Solicitamos tar~„ conforme documento de fl. 32, que a empresa fornecesse a nota fiscal do conserto, ou informasse o nome/endereço de quem consertou o tampáo do reservatório. Logicamente a nota fiscal n'áo apareceu e a fiscalizada solicitou mais cinco dias para prestar as informaçffes. Cinco dias é tempo suficiente para "arrumar" quem consertou o tampáo, principalmente se o mesmo problema ocorreria em menos de um ano novamente? E claro que o serviço teria sido mal feito e causaria prejuízo superior ao "sinistro" amterior. Logicamente que os dois "sinistros" foram forjados. Por este motivo nâb o consideramos no calculo da produçáo real. Salientamos que esta decis'So já consta em nosso Termo de Sol. :1. do informaçffes de 17.08.09 (fl. 34). 2.6- Foram lavrados diversos termos de apreensáo de produtos da empresa pela fiscal :1 do 'CM e pela Receita Federal. Irm-AIJA~ alguns 7 . 342, .:0;,•k-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 144NY- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 AcOrflo no: 202-05.482 neste processo (fls. 149 a 199), para comprovar as irregularidades praticadas pela. empresa, a saber Termos de apreensao lavrados pela fiscalizaçgo do ICMg 2.6.2- Termos de apreensgo lavrados pela fiscalizaçgo da Receita Federalg 2.6.3- Auto de Infraçao lavrado pela fiscal. Receita Federaig 2.6.4- Um termo de verificaç go e de apreensao onde E) proprietário do estabelecimento autuado declara que "recolheu os selos de controle de aguardente dos comerciantes para entrega-los aos engarrafadores Sucolotti, Chiamulera & Cia. Ltda e ..., em troca de aguardente vendida com desconto". Estes documentos comprovam cabalmente o D rocedimento usual desta empresa, durante o período fiscalizado, de vender cachaça sem selo e também em garrafgo. II - CALCULO DA PRODUÇn0 REAL: 1. INTRODUÇNO: Para chegarmos à produçao real da empresa, tormou-se necessário a conferOncia e mensaraçgo das diversas fases da produçao, a seguir comentadasu 2. COMPRAS REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 1 a este relatório as compras registradas pela empresa nos anos de 1907 e 1980, num total deg 1907- 1.370.997 litros 1908- 1.097.640 litros Salientamos que a empresa nab registrou. nenhuma devoluçgo de compras. 3. COMPRAS NA° REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 2 a este relatório as compras n go registradas pela empresa, mmn total de:: 1987- 274.190 litros 1988- 717.353 litros 4. VENDAS E DEVOLUÇOES DE VENDAS REGISTRADAS: Relacionamos no anexo 3 a este relatório (totalizado por bloco de notas fiscais) as vendas e as devoluçffes de vendas registradas, chegando-se a uma venda líquida (iik deduzidas as devolu(Zes) deg 1987- 1.148.994 litros 1908- 1.121.669 litros 8 *-, -g.,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ffil; SEGUNDO CONSELHO DE cornmemns Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórdão no: 202-05.482 5. FLUXOGRAMAS DE PRODUÇg0 REAL: FLUXOGRAMA DA PRODUÇn0 DE CACHAÇA EM REFERENTE AS COMPRAS LITROS DURANTE O ANO DE 1987 REGISTRADAS NAU REGISTRADAS (Anexo 1) (Anexo 2) ET em 31.12.87 1.312.528 + Compras 1.370.997 274.490 (-) EF em 31.12.87 1.148.054 = Consumido 1.195.471 274.190 (-) Quebra no transporte e armazenamento (3%) 35.861 8.235 = Aplicado na produção 1.159.607 266.255 -r . Adição de água e açúcar (22%) 255.114 58.576 = Total possível de produzir 1.114.721 324.831 (-) Quebra na produção (1%) 11.147 3.248 = Produto disponível para venda 1.100.574 321.583 (-) Vendido por nota fiscal 1.148.994 = Omissão de venda em litros 251.580 321.583 = Omissão em caixas de 24 garrafas (15,056L) 16.710 21.359 = Omissão mensal em caixas 1.393 1.780 = Total da omissão mensal .173 caixas com 24 garrafas cada. FLUXOGRAMA REFERENTE AO ANO DE 1988 REGISTRADAS NRO REGISTRADAS 2 (Anexo 1) (Anexo 2) EI em 01.08.88 1.488.051 -x- + Compras 1.897.640 437.953 279.100 (-) FE em 31.12.87 1.189.620 -x- = Consumido 2.196.071 437.953 279.100 (-) Quebra no transporte e armazenamento (3%) 65.882 13.139 8.382 = Aplicado na produção 2.130.192 424.814 271.018 ..r . Adição de água e açucar (22%) 468.648 93.459 59.621 = Total possível de produzir 2.598.031 518.273 330.642 (-) Quebra na produção (1%) 25.988 5.183 3.306 = Produto disponível para venda 2.572.816 513.090 327.336 (-) Vendido por nota fiscal 1.121.669 -x- = Omissão de vendas em litros 1.151.177 513.090 327.336 = Idem em dúzias de garrafas (7028L) 152.919 68.15e 13.182 = Omissão mensal em dúzias 12.743 5.680 3.624 = Total da omissão mensal. g 22.047 dúzias de garrafas. OBSERVAÇOES: 1- , Os estoques foram retirados do Livro Registro de Inventáriog 2- A quebra no transporte e armazenamento (3%), a adição de água e açucar (22%) e a quebra durante a produção (1%) foram informadas pelo contribuinte, conforme resposta (fl. 02) ao termo de solicitação de informaçffes (fl. 01). Idem quanto à graduação aicoólicada da matéria-prima (47,5 (3L) e do produto 1 final (38,5 CL); 3- A transformação de litros em caixas de 24 garrafas em 1.987 (15,056 litros por cada caixa) e em drlzias de garrafas em 1.98e (7,520 litros por dúzia), foi tomada por pardmetro a quantidade de cada garrafa (627,33 mi), conforme consta no último item do Termo de Verificação de Estoque (fl. 14). 9 . 344-, „,.'r4,, :.,a,,' 4‘j.. M:g4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'4~ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'k.,.e. Processo no: 11065-001.849/89-12 . AcórdWo no: 202-05.482 4- Hão foi considerado como quebra o "sinistro" alegado pela empresa, porque o mesmo foi fciiimic .,)„ como amplamente no item 2.5 deste relatório. 5- COMPRAS Observar anexos 1 e 2. III - DEMOSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR: 1- Do Imposto sobre Produtos Industrializados: Os valores a tributar foram quantificados através da multiplicaçao das quantidades omitidas, identificadas no item "II 5" - fluxograma da Produção, pelo valor do IPI por unidade (caixa ou diâzia) Quantidade omitida x IPI por caixa = IPI nãb recolhido jAN/87 3.173 cx 60,48 191.903,04 FEV/87 3.173 " 60,48 191.903,04 MAR/87 3.173 " 60,48 191.903,04 ABR/87 3.173 " . 60,48 191.903,04 MÁ :1/87 3.173 " 60,48 191.903,04 JUN/87 3.173 " 84,00 266.532,00 jUL/87 3.173 " 84,00 266.532,00 A60/87 3.173 " 84,00 266.532,00 SET/87 3.173 " 84,00 266.532,00 OUT/87 3.173 " 84,00 266.532,00 NOV/87 3.173 " 84,00 266.532,00 1 NDEZ87 3.173 " 84,00 266.532,00 JAN/88 22.047 dz 58,80 1.296.363,60 FEV/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 MAR/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 A8R/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 MAI/88 22.047 " 58,80 1.296.363,60 1 JUH/88 22.047 " 117,60 2.592.727,20 jU1.../88 22.047 " 117,60 2.592.727,20 . A00/68 la.q.11.023 " 117,60 1.296.304,80 I. " 2A quinz. 11.023 " 117,60 1.296.304,80 SEI /88 1.a.q.11.023 " 295,68 3.259.280,64 SEI /88 2a.q.11.023 dz 295,68 3.259.280,64 OUT/88 1,a.q.11.023 " 366,60 4.041.031,80 " 2A quinz. 11.023 " 366,60 4.041.031,80 NOV/88 ia 1.1.,.. " 466,56 5.142.890188 " 2a quinz. 11.023 " 466,56 5.142.890,88 DEZ/88 la.q.11.023 " 592,20 6.257.820,60 " 2A quinz. 11.023 » 592,20 6.257.820,60 OD8. Estes são os valores originais do imposto, considerando-se vencido na data da ocorrOncia do fato , gerador, como cl ispefe a legislaçao em vigor." Exigidos também juros de mora e multa. impugnando o feito expffe a Autuada2 10 cl •0:_;ÂN *e' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO “'?1MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórcrão no n 202-05.482 "com a devida venia 9 parte da exigéncia tem assento na presução de omissão, ao considerar indicas não representativos da totalidade das operaçUes da impugnante. O percentual de água considerado no levantamento fiscal, uma adição de 22% em todas as operaçOes, nem sempre se realiza, ocorrendo de forma acentuada adiçffes em percentuais menores, como simples engarrafamentos sem quaisquer adiçffes de ingredientes. Da mesma forma, por ocasião das saldas, para efeito de engarrafamento, foi considerada a garrafa como se tivesse 627,33 ML. Na realidade, a garrafa representa efetivamente 2/3 do litro ou aproximadamente 666 mi como informa o INMETRO, órgão governamental competente para tal fim. Foi ainda desconsiderada a quebra decorrente do sinistro ocorrido no tanque de depósito, A acusação de simulação. Com a devida venia, essa acusação encontra oposição não só na ocorrOncia de fls. 08 9 como na Declaração da própria Secretaria de Agricultura do Estado, na qual se vé a constatação do estouro e vazamento. As suposias contidas no relatório, data venia, são infirmadas pela própria matemática. O volume desse malfadado tanque se encontra na operação da seguinte fórmula AR = R xn VOL = AS x ALT CAP = VOL x LIT . Obtido o resultado da operação da fórmula e adicionados os acréscimos correspondentes à parte canica superior do tanque vamos encantar precisamente a falta decorrente do sinistro, 11 . 3q6 , HOS% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . T.,:..Nf. ',.! 42-,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',.,g g .4, Processo no: 11065-001.849/89-12 ' Acóra no n 202-05.482 comprovado através dos documentos de fls. OS, 09 e 23 dos presentes autos. Finalmente quer acrescentar que as demais omissbes pelo ngo registro de Notas Fiscais do Livro REM, por si só n go se apresenta nenhum reflexo, tanto para o IPI, como na conta de resultado, para efeito do Imposto de Renda. O IR, como se verificou, é apresentado pelo lucro presumido que tem como suporte a receita, bruta. O IPI, por ter sido recolhido nas saídas já que as aquisiOes, todas sgo efetuadas com suspensgo do tributo (art. 36, IV do RIPO, embora com afronta ao princípio da n go cumulatividade do tributo, (o que será objeto de atencgo futura) em nenhum momento deixou de ser recolhido na totalidade, evidenciando, com a devida 'euiia a improcedOncia de aç go fiscal, esperando seja assim cónsiderada, como medida de salutar distribuiçgo de justiça." As fls. 322/327, anexados laudos ~ri= de peritos da Fazenda, do Contribuinte e da Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente. A Decisgo Recorrida é pela improcedOncia da impugnaçgo com os seguintes fundamentos "O contribuinte tem come objeto social o engarrafamento de aguardente adquirida a granel. O Auto de Infraç go baseia-se na omiss go de venda de "cachaça", estimada com base nas aquisições registradas nos livros fiscais e aquelas levantadas pelos autuantes através de pesquisa junto a fornecedores ligo há na contestaçgb qualquer reparo em relaçgo à quantidade de produto adquirido, relacionada nos anexos ao Auto de Infraçgo. Também n go há nenhum reparo à quantidade de produto vendido, estoques e índices de quebra. Os únicos dados constantes do cálculo das vendas omitidas, que sgo impugnados pelo reclamante, sgor, a) percentual de água adicionada à aguardente b) capacidade de cada garrafa“ c) desconsideraçgo .de perdas em acidente. 12 ¡aia MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Acórdão no: 202-05.482 Estes são os itens que se passa a apreciarz 4.1- PERCENTUAL DE AGUA ADICIONADA No cálculo da produção de cachaça o autuante, após calcular o total de litros de aguardente disponível para produção, a ele adicionou um percentual de 22%, correspondente a água e açúcar que são acrescidos quando do engarrafamento. Este percentual foi fornecido pelo próprio reclamante, em resposta à informação solicitada (fl. 02). Ho mesmo documento, diz o reclamante que adquire aguardente com graduação alcoólica de 47,5o DL, (..Km é vendida com a graduação de 38,5o GL. Em Co rrespondOncia aos principais fornecedores, estes responderam ao autuante que a média de graduação alcoólica da aguardente entregue ao reclamante e de 47,5o DL. a 50o CL (tis 95, 119 e 132. Não foi apresentado na impugnação qualquer comprovante que contrarie os índices acima, ou que permita concluir pela exist@ncía de engarrafamento de Aguardente sem qualquer adição. Saliente-se que os autuantes efetuaram mediçffes de teor alcoólico em dois dias diferentes, 03.07.89 (fl. 14) e 17.06.89 (fl. 31), ocasiGes em que constataram a existencia de 34o GL e 33o GL, valores bem inferiores aos 38,5o DL tomados no cálculo da receita omitida. Se, tomados os valores medidos, o percentual de adição de água seria muito maior. Por esta razão, levando-se em consideração a documentação constante do processo, não há como se acatar a alegação do confi'ibuinte, por desamparada de documentação comprobatória. 4.2- CAPACIDADE DE GARRAFAS No Auto de Infração o autuante calculou o montante de aguardente, cuja venda foi omitida, com base em litros. Para calcular o valor das vendas omitidas foi necessária a transformação do número de litros em número de garrafas. Para esta tri~Por~o foi considerado que o conteúdo de cada garrafa é de 627,33 mi. Cl c=tr~intb entende, no entanto, que o conteúdo de uma garrafa é de 666 mi, como informado pelo PINEM). Pela documentação existente no processo, conclui-se que o contribuinte não tem razão. Dos Autos de Apreensãb lavrados peia fiscalização do ICM, vários indicam o contendo das garrafas de cachaça como sendo de 600 mi (fls. 158, 167 e 170) 13 . 3q2 4...',, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11065-001.849/89-12 Acórd -go no g 202-05.482 conta do verso dos documentos o conteúdo das garrafas apreendidas que é de 600 mi. Identica informação consta da lita de preços para venda de vasilhames, do próprio contribuinte (fl. 169), onde figura o valor para venda de garrafas de 600 mi de capacidade. E de se salientar que 666 mi é a capacidade total de uma garrafa, quando completamente cheia. Isto não ocorre no caso da venda de bebidas, onde sempre sobra um espaço vazio no gargalo. Em atendimento ao disposto no artigo 184, parâg. lo do RIPI/82, qualquer bebida deve ind 1.cai'. no rótulo a quantidade contida no recipiente. As garrafas de cerveja, cachaça, et c, indicam a quantia de 600 mi. Desta. forma, a capacidade admitida pelo antuante favoreceu o contribuinte, ao subestimar o volume da bebida saída sem documento fiscal, não havendo o que ser alterado nesta parte do lançamento. 4.3- PERDAS EM ACIDENTES Neste item, o contribuinte reclama não terem sido considerados no Auto de infração os acidentes ocorridas com um tanque de armazenamento de aguardente. Como comprovação da primeira ocorrencia, em 07.04.88 foram anexadaS (fl. 08) comunicação â autoridade policial e declaração da Secretaria da Agricultura. Estas provas, no caso do processo, não podem ser considerados como suficiente comprovação da quantidade de aguardente que se teria pedido no alegado acidente. Cl documento policial não passa de uma simples comunicação feita pelo próprio contribuinte, não refletindo, em qualquer hipótese, resultado da constatação feita pela autoridade. A declaração da Secretaria da Agricultura, por sua vez, ba5e1.a-5e na Comunicação de OcorrOncia da Policia Civil. Como comprovante da segunda ocorrOncia, em 02.02.89, foi anexada (fl. 30) Comunicação de Ocorrencia. Pelo exame do processo, verifica-se que a capacidade de armazenamento do tanque é bem menor do que aquela indicada nas comunicaçOes de ocorrencia. Enquanto que daqueles documentos consta como sendo de 750.000 litros a capacidade do tanque, o laudo emitido por técnico contratado pelo próprio reclamante atesta que a capacidade é de 621.,358 litros (fl. 2 • ) e o fabricante indica ig 3g41, ./Íek' •IS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 Ac6r~ no: 202-05.482 543.000 litros (fl. 19). Desta forma, o montante de aguardente alegadamente perdido não poderia ser de 685.000 ou 700.000 litros, conforme informado, por ultrapassar em muito a capacidade total de armazenagem. Estes totais representam, cada um deles, mais de 30% da quantidade total de agurdente escriturada como vendida no ano de 198B. Por esta razão, não depffe a favor do emtrilmn~„ a. necessidade de tomar cinco dias (fl. 33) para informar (fl. 36) que o conserto do tanque acidentado foi realizado pela própria empresa. Por outro lado, está fartamente documentado no processo que o interessado costuma habitualmente realizar venda de produtos sem emissão de nota fiscal. Prova disto é a quantidade de Termos de Apreensão lavrados pela fiscalização do ICH (fl. 149/187) e pela Secretaria da Receita Federal (fls. 188/199). Nestes documentos é de se salientar os de fls. 109 e 178 que documentam a apreensão de 15.065 litros e 22.830 litros de aguardente, respectivamente. Também está fartamente comprovada no processo a venda. sistemática de cachaça em garrafas de capacidade superior a um litro, o que é vedado pelo artigo 180, parág. ló, do RIPI/82, venda esta obviamente realizada sem nota fiscal. Neste sentido é de se ressaltar que, quando da visita dos autuantes (fl. 10) foram encontrados 2.700 garrafffes, entre cheios e vazios, o que permitiria a venda sem documentação de cerca de 13.000 litros de aguardente. Saliente-se as várias apreensffes de garraiffes cheios e vazios constantes dos documentos. Levada a efeito a realização de perícia, foi emitido laudo em que o perito do reclamante 5E' limita a formular a hipótese sobre como ppderia ter ocorrido o alegado vazamento. Não hk qualquer demonstração conclusiva da existOncia do acidente. Por este motivo foi solicitado laudo da Secretaria da Saód• e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Após exame do local do acidente e de consulta As autoridades sanitárias locais, concluiu aquele órgão n go haver qualquer indício de que o sinistro tenha ocorrido (fls. 26/27), considerando impossível que, pelas suas proporçbes, tenha passado despercebido pela comunidade local. 15 409 e" MINMnRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065-001.849/89-12 ' Acórdao no: 202-05.482 ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o percentual de água adicionado à aguardente foi fornecido pelo próprio contribuinte, que não trouxe ao processo qualquer comprovação que permita concluir seja ele ~ente daquele anteriormente informado e usado no lançamento; CONSIDERANDO que a capacidade de uma garrafa é de 600 mi, conforme consta dos rótulos de bebidas que usam este recipiente, e como está explícito em documentos fiscais de apreensão de produtos engarrafados pelo reclamante; CONSIDERANDO que ao utilizar no cálculo o conteúdo de 627,33 mlg os autuantes subestimaram a quantia do produto com vendas omitidas na escrituração, o que favorece o COlitriblAil~ CONSIDERANDO não ter ficado inequivocamente comprovada a ocorrencia de acidentes, em um tanque de armazenamento de aguardente, e nem a quantidade perdida; CONSIDERANDO que a quantidade informada como perdida nesse acidente é superior a capacidade total do tanque; CONSIDERANDO que em vistoria realizada pela Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, nWo foi constatada evidOncia do sinistro denunciado; CONSIDERANDO que os acidentes não foram comunicados às autoridades sanitárias locais, e não puderam ser comprovados junto a comunidade local; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." -~estivamente a Autuada interpris recurso a este Conselho, pelo qual pede seja tornada insubsistente a ação fiscal e cuias r9.z3es leio para uínhemente dos senhores Conselheiros. E o relatório. 16 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SIEGUNDOCONSELHODECOWRIBUINTEM Processo no: 11065-001.849/89-12 AcórdWo no: 202-05.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está fartamente documentada pela autuaçao e complementada pelos Laudos de fls. 332/337. A Autuada, em seu recurso, torna a orientar 'sua defesa sobre os mesmos pontos que abordara em sua impugnaçao, ou seja, sobre o percentual de água e açúcar para a reduçao da graduação alcoólica da aguardente, que entende não ser constante, sobre a capacidade de uma garrafa, de 627,23 mi, que entende nge corresponder efetivamente às saídas de aguardente, e, sobre os sinistros por vasamento de aguardente do reservatório. Aduz a Recorrente consideraçAes sobre o Anus da prova 8 anexa cópias de controles de estoque de aguardente e alega irrelevãncia pela omissa° do LREM. A Decisgo Recorrida muito bem apreciou as questffes em exame e cujos fundamentos adoto integralmente. Nada em substancia acrescentou o recurso da Autuada, de vez que, com o controle de estoque, extra-fiscal, apresentado, nada concluiu a Autuada, e, quanto ao Anus da prova, E) lançamento ó ato administrativo com presunção de legitimidade, até prova em contrário. Assim, é de ser mantida a Decis go Recorrida, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sta das/Sess:es, em 02 de dezembro de 1992. 2L; PI/5£? ELIO ROTH 17

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4829601 #
Numero do processo: 10983.005125/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - DESCUMPRIMENTO das normas pertinentes à operação de consçrcio autorizado. Multa que nào pode ser quantificada em BTNFs. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67390
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. De Ob L' ig3.,2.. C . —.— C a - 'tabrica Ligq ›-,fr .--ict .. :•.5t. : • ...t• .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.983-005.125/90-39 MAPS Sessão de 18 de setembro de 19 91 ACORDA() N.* 201-67.390 Resumo lif 86.662 Reconents GARAVELO & CIA. Reconkla DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC CONSORCIO - DESCUMPRIMENTO das normas pertinentes à ope- ração de consOrcio autorizado. Multa que não pode ser quantificada em BTNFs. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa ao item 1 do Auto de Infração e BTNs da multa. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das S‘S\sOes, em 18 de setembro de 1991 ‘ lw\P . ROBERTO BA(RIhjegA DE CASTRO - PRESIDENTE I "1" ..beg LMA SANTAi SALIN W LSZCZAK — RELATORA 0 / ÁllOr . DIVA i.V''' CO=TA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL / VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉR_ GIO GOMES VELLOSO. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo NY0•983-005125/90-39 Recurso '46.662 Acorda° Hf: 201-67.390 """ enIGARAVELO & CIA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por haver, em operaçbes de con- sórcio, cobrado importancia no valor de 10% a titulo de taxa de administração, quando, como sociedade comercial, estava limita- da ao percentual de 5%, e também por não haver abatido dessa taxa de administração o percentual(1%) cobrado a titulo de taxa de adesão. Fundamentou-se a autuação no artigo 14 da lei 5.768/71, alterado pela Lei 7.691/88, e artigo 42 do dec. 70.951/72. Em defesa tempestiva alegou ser sociedade civil, e não comercial, razão porque seu limite ó o de 107. e não o de 57. apontado pelo autuante. Alegou também que a lei não estabelece o momento em qUe se deve fazer o abatimento mencionado no auto, nada obstando a que se o faça quando do encerramento do grupo. Insurgiu-se também contra a imposição da multa em BTN. A decisão de primeiro grau consta a lis. 93/95, e confirma a exigCncia fiscal, ao fundamento de que a empresa não comprovou nos autos a condição de sociedade civil, e de que —segue- 1 -03- SER VICO PUBLiC0 FEDERAL Processo ris? 10.983-005.125/90-39 Acórdão ng 201-67.390 taxa de administração Corresponde a um percentual do preço do bem, inserido na contribuição desde o inicio ate a quitação das obrigaçbes do consorciado, cf. subitem 24.3 da Portaria MF 190/89. No tocante à multa de oficio, sustentou a autoridade recorrida que a beten i z ação da multa tem fulcro no artigo 14 da Lei 5.768/71, com a redação dada pela Lei 7.691/88, c/c. o dis- posto na Lei 7.799, de 10.7.89, artigo 65, que dispõe no senti- do de que, "no lançamento de oficio, a base de cálculo, o im- posto, as contribuiçbes arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em 131-N fiscal." Ainda inconformada, a empresa recorre a este Co 1 egia- do, fls.100/104, alegando que sua condição de sociedade civil é bem conhecida pela Receita Federal, onde está cadastrada, e que lhe vem concedendo sucessivas autor i zaçbes para operação de consórcios. Anexa cópias de seu contrato social e de regulamen- tos aprovados pela Receita em alguns desses casos. No que con- cerne à segunda in f r ing6n c ia imputada, argumenta que os dispo- sitivos invocados pela decisão recorrida são impertinentes, porgüanto não tratam do momento em que se deve efetuar a com- pensação ou abatimento questionado. Anexa extratos que compro- vam o cumprimento do item 21 da Portaria 190/89. Por fim, in- siste em que houve erro na quantificação da multa imposta, que somente poderia ser fixada em até cem por cento das importa- In- cias recebidas ou por receber, mas não das importãnci as recebi- das e por receber. Insiste igualmente na impossibilidade da be- tenização da multa, argumentando que a multa administrativa nau) -segue- 2 q8r- -04- SERVIÇO Plr e_LICQ Err Processo riQ lo:9d3=uu5.125/90-39 AcEirdão nO 201-67.390 é base de cálculo, imposto, contribuição ou acréscimo legal, e, portanto, não está alcançada pela norma da Lei 7.799, invocada na decisão recorrida. Pondera, nesse passo, que a lei 5.769, com suas a 1 teraçOes , não institui essa beten z a çâo para as pe- nas que prevê. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Conforme se extrai do relatório, ficou demonstrada nos autos ',i a condição de sociedade civil, e, portanto, a pro- priedade do percentual que adotou para a cobrança da taxa de administração. É, por conseguinte, improcedente a acusação, no tópico. Por outro lado, não tem razão a recorrente, no que concerne ao abatimento do valor da taxa de adesão na cobrança da taxa de administração. Ao meu ver, conquanto a legislação não se refira ao momento em que se há de realizar esse abati- mento, è evidente que ao fixar percentuais máximos para a taxa de administração exigível, e estabelecer que, se cobrada taxa de adesão, haverá que abater seu valor na fixação da taxa de administração, insito na norma que o abatimento é de ser feito a priori, vigindo desde o início das cobranças da taxa de admi- nistração. A Recorrente, no caso, não demonstrou haver em qual- quer momento realizado tal compensação. Ao contrário, chegou a -segue- 3 Crg? SERVIÇO ', Lel. ICO FEDE R AL -05- Processo n9 10.983-005.125/90-39 Acórdão n9 201-67.390 afirmar que poderia reservar o total arrecadado a titulo de taxa de adesão para compensar uma eventual falta de recursos financei ros do grupo (fls.84). Por fim, entendo que a razão assiste à defesa, no que concerne à imposição de pena quantificada em BTNs. Com efei- to, este Colegiado tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que o disposto nos artigos 61 e 65 da Lei n9 7.799/89 não se aplica à multa administrativa decorrente de infração à legisla - Cão de regência da proteção da poupança popular. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao valor da taxa de adesão e ex- cluir a betenização da multa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0
4830014 #
Numero do processo: 11040.000427/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/07/1999, 31/10/1999 a 31/12/1999 REFIS. MULTA DE OFÍCIO. A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18345
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MULTA DE OFÍCIO. A opção pelo Refis efetivada em data posterior ao início da ação fiscal impõe a exigência da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ária Teresa Martínez López (Relatora). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza d Costa para redigir o voto vencedor. Tb) MF -13EGUCNOuNoFEegEovg gERieNrie (mus ANT *NI° CARLOS A UM Brasil la, 05 õ Presidente Nana Cláudia Silva Castrei, / Mat. Sia e 92136 / ARIA CRISTINA RO DA COSTA elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 11040.000427/00-02 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 119 MF —.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlla, lvana Cláudia Silva Castro 14— Relatório Mat. Sia - 92136 Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte para exigir-lhe a Cofins relativamente ao período de abril/1998 a julho/1999 e outubro a dezembro/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "1. O contribuinte supracitado foi lançado devido a falta/insuficiência de recolhimento de COFINS, no período de abril de 1998 a julho de 1999 e de outubro a dezembro de 1999. Resultou num Auto de Infração no valor de (..), cuja ciência deu-se em 28.04.2000. 2. A legislação infringida consta de fl. 03, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fl. 38. Nesta, reclama da aplicação da multa de 75%. Alega que, anteriormente ao lançamento de oficio, teria solicitado, através dos processos 11040.003550/99-61 e 11040.003192/99-23, ressarcimento de IPI e pedido de compensação. Posteriormente, tendo em vista a solicitação para inclusão no REFIS, retificou os pedidos para compensação com outros débitos, embora não tenha informado este procedimento nas DCTF porque não houve entrega destas em tempo hábil, mas argumenta que os débitos estariam informados nos pedidos de compensação originários. 4. O contribuinte continua sua defesa alegando que segundo a legislação do REFIS os débitos serão consolidados na data da formalização do pedido, anterior a lavratura do Auto de Infração, datado de 28/04/2000, não sendo possível penalizá-la, visto que já estava pagando o parcelamento do REFIS, que englobariam os débitos lançados, e nem seria possível novo parcelamento destes valores. 5. Tendo em vista as alegações do contribuinte, foi emitida a Resolução DRJ/POA n° 90, de 27 de fevereiro de 2004, de fls. 48 e 49, cuja resposta pela DRF de origem se encontra nas fls. 51 a 84." Por meio do Acórdão DRJ/POA n2 4.461, de 17 de setembro de 2004, os Membros da 25 Turma de Julgamento decidiram julgar procedente o lançamento (parte litigiosa). A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1999 Ementa: PERDA DA ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Ocorrendo a perda da espontaneidade do contribuinte, nos termos do art.7° do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, deve-se exigir o valor do tributo com penalidade de oficio. Lançamento Procedente". 2 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 120 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que o débito relativo à Cofins está sendo pago via Refis, tendo a opção sido efetuada antes de lavrado o auto de infração, razão porque não se lhe aplica a multa de oficio de 75%. Consta dos autos arrolamento de bens, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF -10Uctiout4040arcEotroDoEaritim. "018:14TES tarsolltia• castro tvanstiviCtusdilaa.St9 17136 3 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fls. 121 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. o Nana Cláudia Silva Castro 4(., Mat. Sia e 92136 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Para estabelecer um elo entre os diversos acontecimentos do processo, e que são importantes para o deslinde do feito, temos a seguinte situação: A contribuinte havia apresentado pedido de ressarcimento de IPI (PAs 11040.003192/99-23 e 11040.003550/99-61), para compensar, dentre outros, os débitos de Cofins cobrados pelo presente auto de infração. Ocorre que, com o advento da legislação do Refis, a contribuinte retificou, em 21/02/2000, os pedidos de ressarcimento/compensação supracitados para excluir referidos débitos de Cotins e posteriormente incluí-los no parcelamento especial (02/03/2000). Às fls. 54 e 55 a DRF juntou consulta à declaração Refis na qual constam os débitos ora em discussão. Assim, em decorrência da opção do Refis, foi determinado o apartamento do débito relativo à Cofins, que foi transferido para o PAF n 2 11040.000657/2004-59, mantendo- se, no presente processo, somente a multa de oficio (fls. 66 e 70). Para melhor visualizar as situações no tempo: - 21/02/2000: retificação nos pedidos de restituição/compensação com a Cofins; - 29/02/2000: início de fiscalização (fl. 11) de IPI; - 02/03/2000: opção pelo Refis (fl. 18); - 28/04/2000: ciência do auto de infração. Conforme relatado, a decisão de primeira instância negou provimento sob o entendimento de que não teria ocorrido a espontaneidade do ingresso no Refis, mantendo, desta forma, a incidência da multa de oficio (75%). Frise-se que a matéria devolvida e este Eg. Conselho de Contribuintes trata tão- somente da multa de oficio de 75%, visto que o tributo foi apartado e está sendo discutido nos autos do PAF n2 11040.000657/2004-59, que, conforme andamento obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal, foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Penso que a discussão deva ser solucionada, não sob o aspecto da denúncia espontânea. A contribuinte não se insurge contra a multa incluída no Refis (20%), hipótese a que cuida o art. 138 do CTN, que diz: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 4 NDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES -3EGUCONFERE COM O ORIGINAL •„ ---- Brasil ta. Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2Nana Cláudia Silva Castro x.„ Acórdão n.° 202-18.345 Mat. Sia e 92136 Fls. 122 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifei) Mesmo porque a jurisprudência atual do Superior Tribunal Federal é no sentido de não admitir, no parcelamento, a exclusão da multa e dos juros, já conforme § 1 2 do art. 151, VI, do CTN, na nova redação introduzida pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001 ( "áç 1 2 do art. I55-A: Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas"). Importa é se saber da possibilidade de a contribuinte ser penalizada com uma multa de 75% após a opção no parcelamento especial, já com a multa de 20%, antes da lavratura do auto de infração. Penso que não. A conclusão vai de encontro às seguintes reflexões: (i) Não seria mais razoável que fiscalização exigisse a diferença de percentual (de 20% para 75%)? Se sim, não deveria sê-lo, por ocasião do lançamento, na forma do método de imputação proporcional entre o total incluído no parcelamento e o supostamente devido? Nesta hipótese, observa-se que o lançamento se verificou pelo valor total, após a adesão ao parcelamento. (ii) Em se excluindo o principal (pelo confronto do anteriormente declarado em parcelamento) poder-se-ia manter o acessório, como se multa isolada fosse. Neste caso, penso não haver possibilidade de se lançar essa multa de forma isolada, por falta de previsão legal. (iii) Cabe ainda repensar se uma fiscalização pode impedir que a contribuinte deixe de aderir ao parcelamento enquanto pendente de fiscalização, com o detalhe especial de, no caso em questão, estar sob o manto das verificações obrigatórias. Penso igualmente que não. A fiscalização iniciada em 29/02/2000, ou seja, anteriormente à adesão ao Refis, tinha como objeto o 1PI, e não a Cofins, que é objeto da autuação fiscal. Cabe lembrar ainda que, por amor ao debate da espontaneidade, com relação a esse tema, o início do procedimento fiscal exclui a "espontaneidade do contribuinte" somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n2 2716, de 04 de dezembro de 1984). (iv) Ainda, dentro dos questionamentos feitos, deveria a contribuinte aguardar o término da fiscalização, e, neste caso, perder o direito à opção (preclusão) ao parcelamento? É importante frisar, inexistir a possibilidade de a contribuinte incluir débito de 75% no parcelamento antes da lavratura do auto de infração. Se impossibilitada estava, como posteriormente exigir que a contribuinte venha responder pela penalidade? Cabe lembrar que o CTN enumera estas várias formas de extinção do crédito tributário em seu art. 156 do CTN, onde estatui: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" (...). pagamento que se verifica por meio de parcelamento. Por meio do parcelamento~trou a secorrente espírito de quitar o débito para com o Fisco. O crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém SEGUNUOCONSELO ._:_ t.....m. I* - CONFERE COM O OR1G1N O V.. .12S,1,----- Oras"' -°9-1 t O - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 123 1V a n ajaltá. Uje Se 191 V22.13C_ b_a S I. ig -/ Processo n° 11040.000427/00-02 mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do parcelamento. Quer dizer, o poder público admite, mediante transação, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até a extinção total do crédito tributário, já constituído, pelo sujeito passivo. Enquanto não integralmente honrado o parcelamento pelo contribuinte, opera- se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do valor. A exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. , Essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária da sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Com o parcelamento, a contribuinte abandona o estado de inadimplência. Tanto 1 que, se quiser, poderá obter a certidão negativa de débito fiscal de que tratam os art. 205 e seguintes do Código Tributário Nacional, isto é, terá direito a uma certidão positiva com efeitos negativos. Ora, antes da lavratura do auto de infração, havia a incerteza da constituição do crédito tributário; após a adesão ao parcelamento, a impossibilidade jurídica de se exigir uma multa sobre multa. Antes do lançamento, havia, por parte da contribuinte, a certeza de um valor certo (principal + juros + multa de mora). Após a adesão ao parcelamento especial, a certeza da . constituição do crédito tributário por meio de lançamento efetuado pelo próprio contribuinte (auto-lançamento). Conclusão Por todo o exposto, conclui-se não ser aplicável a multa de oficio de 75%, uma vez que a opção pelo Refis, já inclusa a multa de mora, deu-se antes da lavratura do auto de infração. Desta forma, pelas razões acima, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. '.e../..e. , MARIA TERES" MARTINEZ LÓPEZ f . - - \,\ 6 Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 opecomouj,-- , Fls. 24e ONERE COMO ORIGINAL Ac C IvartagUdia la.!191V2af 3C6CStr0 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente lide refere-se à exclusão de penalidade aplicada em lançamento de oficio em razão de opção pelo parcelamento estabelecido pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis A ilustre Relatora, enfrentando as alegações da recorrente acerca da não aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a recorrente inseriu os valores da Cofins lançada de oficio quando de sua opção pelo Refis, considerou-as procedentes, votando pelo provimento do recurso voluntário, uma vez ser esta a única matéria controvertida nos autos. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou a e. Relatora, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. Verifica-se nos autos que a recorrente efetuou a referida opção pelo Refis dias após haver tomado ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e haver recebido o Termo do Início de Fiscalização. Patente a exclusão da espontaneidade. Impõe-se que se faça leitura mais cautelosa do art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72, o qual dispõe no § 12: "§ / 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Esse comando normativo não admite nem abre qualquer exceção à regra que estabelece. Ou seja, o afastamento da espontaneidade alcança, inclusive, terceiros que sequer foram cientificados do procedimento fiscal. Quiçá, então, o próprio fiscalizado. As regras contidas no acervo de atos legais podem ser analisadas como a seguir se expõe. O art. 1 2 da Lei n2 9.964/2000 instituiu o Programa Refis com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e previdenciários da União decorrentes de todos os débitos de pessoas jurídicas, estivessem tais créditos constituídos ou não. O ingresso dá-se pelo exercício de opção. O exercício de tal direito, criado por lei, atribui ao sujeito passivo o direito a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. Tal consolidação é feita com base na data de formalização do pedido de ingresso. A natureza legal da opção formulada pelo sujeito passivo devedor é de confissão irretratável e irrevogável dos débitos a consolidar, uma vez que a norma estabeleceu momentos 7 • ONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11040.000427/00-02 O I( CCO2/CO2 Acórd ão n." 202-18.345 araisIlla. ...BEGUNDO C CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3C6astro IG, Fls. 125IvanamCaltá.tiaa.: diferentes para o exercício da opção (até 28/04/2000) e a quantificação dos débitos (até 30/06/2000). A lei remeteu para o Poder Executivo a competência para editar normas regulamentares necessárias à execução do Refis, que, dentre outras coisas, devia estabelecer as formas de homologação da opção e suas conseqüências. Ao editar o decreto de regulamentação, o Poder Executivo estabeleceu que a mera opção, independentemente da homologação, implicaria início imediato do pagamento dos débitos, bem como que, após a confirmação da opção, ocorreria a suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados. Estabeleceu, também, que a produção dos efeitos de homologação da opção pelo Refis, efetivada pelo Comitê Gestor, retroagiram à data da formalização da opção. Um dos efeitos ou conseqüência da opção, uma vez confirmada pelo Comitê Gestor, é a suspensão da exigibilidade, sendo que essa homologação retroage à data da formalização da opção (até 28/04/2000 - art. 42 Dec. n2 3.431/2000), portanto, não comportaria aplicar multa de oficio em lançamento de oficio se o termo de início tiver sido posterior à data da opção. Não é esse o caso dos autos. Aqui está claramente identificado que a adesão ao Refis se deu em data posterior ao início da ação fiscal, o que retirou da recorrente o direito de ter seus débitos consolidados com a multa de mora. Portanto, tivesse sido implementada a condição a que estava subordinada a suspensão — apresentar a declaração dos créditos tributários não constituídos — em data anterior ao início da ação fiscal, resolvida estaria a obrigação, resultando na confirmação da suspensão da exigibilidade desde a data da opção. A Resolução CG n2 5, de 16/08/2000, teve sua edição motivada pela necessidade de regular os casos dos contribuintes que não tiveram sua opção confirmada nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, como determina o inciso II do § 4 2 do art. 42 do Decreto n2 3.431/2000. Em razão desse fato, foi estabelecido regra de inclusão da multa de oficio junto aos débitos declarados.' O Refis constitui-se em uma forma específica de parcelamento instituída pela Lei n2 9.964/2000, consoante comando do art. 155-A do CTN. O § 22 do mesmo artigo aduz que se aplicam, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições relativas à moratória. O art. 151 prevê diversas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre elas, a do inciso I, constituída pelo instituto da moratória. Esse instituto está regido pelos arts. 152 a 154 do CTN. A doutrina, nas palavras do prof. Luciano Amaro', define a moratória como sendo a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. O prazo para pagamento é dilatado, o sujeito ativo é obrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 3' ed. 1999. São Paulo: Ed. Saraiva. p. 357. 8• Ç.)' ,ív 014°' utd) CoNI moia, 0011E0 COM O Processo n° 11040.000427/00-02 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Fls. 126 tvanauru,dlat,Ilv 3C6attro Por seu turno, o art. 154, fazendo ressalva no sentido de permitir que a lei disponha de modo contrário, determina que a moratória somente pode alcançar os débitos já constituídos ou em vias de o ser por ato de oficio regularmente notificado ao sujeito passivo. E esta é, exatamente, a situação da norma instituidora do Refis. Trata-se de lei que, dispondo de modo contrário, concede parcelamento a créditos tributário e previdenciário não constituídos, aplicando-se a eles a regra da moratória. A manutenção do estado de exclusão da espontaneidade necessita de que inexista qualquer ato de oficio regularmente notificado ao sujeito passivo que indique o início do procedimento fiscal. São duas coisas distintas: a possibilidade de incluir no parcelamento especial os débitos já constituídos e os em via de ser constituídos e, quanto a estes últimos, o direito à inclusão deles no parcelamento especial com os consectários legais pertinentes à espontaneidade havendo procedimento de oficio já iniciado junto ao contribuinte. A primeira possui expressa autorização legal e a segunda expressa proibição legal. Verifica-se a seguinte cronologia dos atos administrativos praticados ou comprovados nos autos: - 21/02/2000: retificação nos pedidos de restituição/compensação com a Cofins; - 29/02/2000: início de fiscalização (fl. 11) de IPI; - 02/03/2000: opção pelo Refis (fl. 18); - 28/04/2000: ciência do auto de infração. Constata-se de plano que o lapso temporal entre o início da fiscalização e a apresentação da opção pelo Refis é mínimo, porém o suficiente para descaracterizar a espontaneidade. A moratória instituída para os débitos não quitados pela via do Refis em nada alterou a regra do art. 72 do Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. De fato, determina o referido artigo: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: I- o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Se o início do procedimento fiscal exclui de imediato a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos anteriores, significa que a inserção de débitos não declarados no Refis, no curso do procedimento fiscal, não altera o quadro da espontaneidade. James Marins2, adotando o critério da lide, ou da litigiosidade administrativa, aduz que o procedimento "se apresenta como pressuposto objetivo para a validade do ato 2 MARINS. James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 ed. São Paulo: De. Dialética. 2002. p.170 9 (.1\ MF —'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11040.000427/00-02 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.345 Brasma, Q9I 05 L_QL___ Fls. 127 Naná Cláudia Silva Castro /4„, Mat. Siape 92136 administrativo do lançamento", o qual formaliza a pretensão fiscal sobre a esfera patrimonial do contribuinte. Daí exigir-se a observância de todo o rigor legal na prática de tais atos para que não se vicie ab initio a exigência fiscal que porventura venha a ser formalizada. Dentre os princípios que regem o procedimento administrativo, tem especial realce o princípio da cientificação, segundo o qual o contribuinte deve ser formalmente comunicado de que o procedimento fiscalizatório está sendo realizado3. Tomando como exemplo o inicio de uma fiscalização em que o Termo inicial para cientificação é apresentado ao contribuinte. Um mês depois, o fiscalizando efetua o recolhimento do tributo com acréscimos moratórios. Numa seqüência normal do procedimento fiscal, quando, algum tempo depois, efetuada a lavratura do auto de infração com os respectivos consectários legais, far-se-ia a identificação do quantum já liquidado e a cobrança ou execução da parcela do crédito tributário que restou impaga. O princípio da legalidade objetiva deve conduzir, sob pena de invalidade, toda atividade procedimental e processual tributária. É corolário da autotutela vinculada da administração tributária, na medida em que, embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação jurídica de crédito junto ao contribuinte, é mister executá-la atentando para a causalidade legal que disciplina e instrumentaliza sua atuação. A lógica legal está no texto do § 22 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, ao estabelecer que a exclusão da espontaneidade se dá em relação aos atos que tenham repercussão sobre os fatos anteriores ao início do procedimento fiscal. Desse modo, a espontaneidade somente pode ser restabelecida sobre esses atos, o que inclui aqueles praticados na vigência do referido termo porque referentes a fatos anteriores à ação fiscal. Portanto, descabida a exclusão da multa de oficio como pretendido pela recorrente. Com essas considerações, votou a Câmara, por maioria, pela manutenção da multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. h. C, ARIA RISTINA O A 6A COSTA 3 Idem, idem. P. 171 l)6 10 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000105/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•:.:(tr.r.';, Processo n! : 13054.000105/99-16 2.2 P ti EN- I '00 NO D. O. U. Recurso n! : 131.063 C De 16../ O at i en. Acórdão n! : 202-17.031 c. ;imbrica Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE' DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA NULIDADE. Segundo Conselho de ContsIbuiN intAL Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a CONFERE COM O QR,iG _ _____ quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade sradlia-DF, om 1411-1 (--/Q–kro julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou uza ckafisli suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 e annum a momos nein 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por muniu* . I . de de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. : essdes, e , 29 de março de 2006. I r • o ' o Carlos Atui. Presidente )1 ... Maria CristinaRoza 41C/sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • \t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda'ky Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF - r: CONFERE COMO ORIGINAL FI, Segundo Conselho de Contribuintes BrasIbe-DF, em .46 / tU / 2006 ';;Lelf L. Processo ns : 13054.000105/99-16 euzt)b-Tãafuji Recurso ne : 131.063 Sentina Os %pata Chimpa Acórdão Q: 202-17.031 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela I ! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O interessado acima qualificado, formulou, em 23/03/1999, o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumas utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos aportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$90. 653.73. durante o segundo decêndio de outubro de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação da(s)folha(s) 22. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n° 066/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de ofício de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo [uca! (PAI) n e 11061002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de RS52.719,55. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (17. 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 35 a 51, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 52 a 60). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão • técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita 2.2 Pede ainda "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. L estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 49) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal. 2.4 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 61 a 64, por meio da qual complementa sua peça de impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 27). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, e/. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. S'fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO ORIGINAL Breseie-DF, em (7 1.2L/ 200C Processo na : 13054.000105/99-16 • C euza áitjuji Recurso na : 131.063 Soraihns cla Regem Clméra Acórdão na : 202-17.031 apurou uma diferença de R$20. 657.31 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/10/1998 a 20/10/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para impugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. •IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada Solicitação indeferida Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo na 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n 9 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • ..,-g-dra CONFERE copo ORIGINAL Fl. • 1 2(s: Segundo Conselho de Contribuintes Binais-DF. em b OI 1 2006 Processo n2 : 13054.000105/99-16 C euzai-átáfuji Recurso n-' : 131.063 %urine 4. Segunda Cliente Acórdão : 202-17.031 do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065 002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRUNHO/SAFIS n2 066/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentado na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 'PI. Arrima- se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'ri', para sustentar sua tese; 4 c'ss, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF çtt.ic Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte& Fl. ,./;.[?..;. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR„IGINAL_ dr* BrasIl 4ia-DF. em t iOjj :_s_a Processo n! : 13054.000105/99-16 eu za akitfuji • Recurso • n'2 : 131.063 secretinas Segunda Cámwe Acórdão n2 : 202-17.031 m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e • compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 e a jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. • Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são imponíveis a suposta tributação " de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) Caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 147. É o relatório. 5 2.CC-MF • to. •ra n.; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - CONFERE COM O ORIGINAL Etrestlia-DF. em 96 tOzt g006 Processo n2 : 13054.000105/99-16 Recurso nt : 131.063 euza dháfuji Acórdão n! : 202-17.031 mann. de Spunda uns, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 2! Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 145. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sítio destes Conselhos na internet, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2 ! Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 4! Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. 1121. CARROCERMS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 34 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre. 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade e6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF - -4 :',e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. P• • 4, 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Bresilia-DF. em 16 t 07 'w1v6 Processo nt : 13054.000105/99-16 C eu z a%afuji Recurso n2 : 131.063 Seettattna da Segunda Chateia Acórdão n" : 202-17.031 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawascicP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do cursó do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vé, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao reggarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa, conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, IS' ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 ed., 2! tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da Jurisdição e Execução na tradição romano-canónica, 21 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela c Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. 4 THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. IP ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 d. h MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • - 49,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribulnteo CONFERE COMO OCIGINAL Fl.z'P •;.:k!" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em 4‘ I OY 12006 Processo n9 : 13054.000105/99-16 e u zaalikafuj i • Recurso n2 : 131.063 Sérntárale els %gond* Ornar. Acórdão n2 : 202-17.031 Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n9 066/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n9 4.080, datado de 25/05/2005 (fl. 69). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. • A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência., também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios."(negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 9 do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: \J8 . . , . ,,,4P h• " 2t CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA '..• ' --.:: %,.- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -2 : 4 $1; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM int to% P OPUGNAI „,t'FP. . ot 4* Brasília-DF. em / Oy I Processo n2 : 13054.000105/99-16 )%-- Recurso n2 : 131.063 C euza akafuji Acórdão n2 : 202-17.031 ~atina da Uganda Camas* ,55. 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." . A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." • Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão• da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagam. ento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 066/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. tilARI ..7 i ai (11/4-CRISTINA ROA IA COSTA 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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