Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831159 #
Numero do processo: 11080.003293/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.594
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.003293/2004-92

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4125217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.594

nome_arquivo_s : 20312594_130448_11080003293200492_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11080003293200492_4125217.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4831159

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545544581120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:51Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:51Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:51Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:51Z; created: 2009-08-11T12:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:51Z | Conteúdo => a é CCO2/CO3 Fls. 208 . N. MINISTÉRIO DA FAZENDAse.A...t.4„ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,-...t.b, r' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 1108(100329312004-92 Recurso n° 130.448 Voluntário Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. _ rn,o de CagnitiLedAcórdão n° 203-12.594 -souto '07;flo colds d3_pj-, Sessão de 21 de novembro de 2007 rOpuisoi _{-2/7„..1 Ilb ..... Roas se: Recorrente MILOCA SCHAICER Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997, IF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUWINTES de matéria não impugnada, impede o conhecimento CONFERE COM O ORIGINAL ;fana de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. ogo i 27-9 / nW Recurso negado. i Marildfifr--s1Oliveira e de ã. Lig:9185 M Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • illieb e -t_ DALT* CE • • • • ii ' • DE MIRANDA Vice- • .it e tea ak I' 1,„01 • Saiiiii • ni. * ITO OtI4ZIRA ' e a ora MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI02 Processo n? 11080.003293/2004-92 :. 020_, no2 CCO2/CO3 Acórdão n? 203-12394 HL 209 Matilde do de Oliveira Mat. Siape 91650 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 4,4 Processo n.° 11080.003293/2004-92 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-12.594 IAF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 210 CONFERE COM O ORIGINAI- &uns rPo / r22. / O g Relatório Marttno de Onveha Mat. Siape 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a dezembro de 2001, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de diferença entre os valores do tributo declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos e os valores apurados pela fiscalização à vista da escrituração contábil das receitas de vendas e serviços. A exigência tributária foi impugnada conforme fls. 102 a 108 e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), nos termos do Acórdão constante das fls. 112 a 116, por meio do qual enfrentou e afastou as questões preliminares argüidas e, no mérito, entendeu que as razões de defesa eram totalmente impertinentes à matéria dos autos e, portanto, considerou não impugnada a exigência, que tomara-se definitiva na esfera administrativa, e julgou procedente o lançamento. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 126 a 194, para alegar, em síntese, que: I — durante o período em que estava sendo fiscalizada, confessara espontaneamente todos os seus débitos e requereu o parcelamento adimistrativo no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei n° 9.964, de 2000; II — a impossibilidade de excluir da base de cálculo do PIS despesas operacionais viola o princípio da isonomia, tendo em vista que isso foi facultado às instituições financeiras; III — é ilegal a incidência de multa sobre débitos objeto de denúncia espontânea; IV — o percentual da multa aplicada deve ser reduzido em 40%, por força do art. 2°, § 9°, da Lei n°9.964, de 2000; V — não é viável a incidência de multa em percentuais superiores a 20%, visto que caracteriza confisco e viola o princípio da capacidade contributiva; VI — é ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no âmbito tributário; Ao final, solicitou a recorrente que se acolha a preliminar relativa a arrolamento de bens para seguimento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida para cancelar o auto de infração, por estarem os débitos lançados confessados no âmbito do Refis, ou, subsidiariamente, que se proceda à sua equiparação a instituições financeiras, cooperativas e empresas de seguro de previdência privada, no que se refere à apuração da base de cálculo do PIS, fazendo incidir exclusivamente sobre o lucro bruto, e à redução do percentual da multa aplicada. cvf Mi-SE.CUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo IL• 11080.003293/2004-92 ritrzy:1 _c2n2 ..... •• Acórdio n.• 203-12.594 Fls. 211 Mate o de Oliveira Mai Stape 91650 Solicitou-se ainda, subsidiariamente, o afastamento da multa, por confissão espontânea, nos termos do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ou redução do seu percentual e aplicação do art. 2°, § 9°, da Lei n° 9.964, de 2000, e, por fim, que seja afastada a incidência da taxa Selic, declarando-se procedente o seu recurso. É o Relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11080.003293/2004-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.594 . cf2 0 r2 o f? Fls. 212 • Marade CIlf Si de Oliveira Mat. Smpe 91850 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço, estando afastado o requisito de admissibilidade relativo ao arrolamento de bens ou depósito recursal tratado nas questões preliminares pela recorrente. Relativamente ao mérito, note-se que as razões recursais de direito não foram alinhavadas na peça impugnatória constante das fls. 102 a 108, não podendo, pois, ser aqui conhecidas, visto que a matéria foi considerada não impugnada, em conformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, tomando definitiva a exigência na via administrativa. Apenas a questão de fato alagada quanto à inclusão dos débitos no Refis poderia mudar o deslinde do litígio, visto que os fatos devidamente provados não comportam preclusão. Contudo, tal alegação não veio acompanhada da necessária prova para afetar o desfecho destes autos. Em face do exposto, voto por negar provimento, em face da preclusão. Sala d. Sessões, em 21 de novembro de 2007 • :RITO OL IRA Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

score : 1.0
4832420 #
Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13017.000097/90-80

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4270176

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.336

nome_arquivo_s : 30233336_114956_130170000979080_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 130170000979080_4270176.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4832420

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545547726848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:58:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:58:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:58:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:58:13Z; created: 2009-08-07T10:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T10:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:58:13Z | Conteúdo => -11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13017.000097/90-80 SESSÃO DE : 22 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 RECURSO N° : 114.956 RECORRENTE : CALÇADOS RISSE LTDA RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS - DRAWBACK SUSPENSÃO - É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório. - Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 ffe-a'oe—rafg- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora ‘14-7 'voe itio v rs2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. alsce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 RECORRENTE : CALÇADOS RISSI LTDA RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Calçados Rissi LTDA foi autuada em decorrência do inadimplemento parcial dos compromissos de exportação assumidos em relação à concessão do beneficio de DRAWBACK, na modalidade de supensão de tributos, a que se referem os atos concessórios n os 0416-86/000028-3 e 0416-88/000060-2, emitidos pela CACEX. Em tempo hábil, a autuada apresentou a impugnação de fls. 51/53, alegando, em síntese, que, somadas as quantidades exportadas e os valores de exportação relativamente aos dois atos concessórios, superou em muito os compromissos assumidos. Afirma, ainda, que, apesar de haver efetuado comprovações a maior em um ato concessório e a menor em outro, não pode vir a ser penalizada por meras irregularidades administrativas e facilmente explicáveis, pois é público e notório as dificuldades que as empresas enfretam para efetuar uma importação e exportação e que a legislação foi feita com o espírito de beneficiar os exportadores, permitindo-lhes uma maior competividade nos mercados externos. Às fls. 72/73, em aditamento à impugnação, a empresa informa que, tendo procurado a CACEX em busca de esclarecimentos sobre o ocorrido, conseguiu que a mesma revisse seus arquivos, tendo sido constatado que as comprovações que "faltavam" comprovar no ato concessório n° 0416-88/000060-2 de 27/12/88, haviam sido comprovadas no ato concessório n° 0416-88/000021-1, de 01/01/88, tendo havido somente uma troca de números na ocasião da comprovação. Comunicou, ademais, que tal fato foi comunicado pela CACEX ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, anexando, às fls. 74, a correspondência à qual se referiu. Requereu, finalizando, o cancelamento do auto de infração ou, então, que o processo fosse baixado em diligência à Agência da Receita Federal em Taquara, para que fossem solicitadas novas informações à CACEX daquela cidade. Em informação fiscal às fls. 145/156, o autor do feito, após exaustiva e elaborada análise dos fatos, concluiu que a infratora não cumpriu integralmente com o termo de responsabilidade assumido, em função do beneficio fiscal DRAWBACK recebido, propondo, contudo, a retificação do valor original do Imposto de Importação, relativo à DI n° 000319/89, de Cr$ 20.668,25 para Cr$ 10.612,08, conforme quadro demonstrativo de fls. 144. fr-ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 Em decisão às fls. 160/163, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, tendo a autoridade singular aceito a retificação proposta pelo Auditor Fiscal autuante. Com guarda de prazo, a autuada interpôs recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória e reeditando o pedido de diligência junto à CACEX, para esclarecimentos sobre o ocorrido. Em sessão realizada aos 12 de novembro de 1992, esta E. Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX, para que citado órgão informasse se houve adhnplemento integral dos compromissos de exportação relativamente aos atos concessórios n° 0416-86/000028- c; 3 e n° 0416-88/000060-2, bem como, caso tenha havido inadimplemento parcial, se tal fato foi comunicado à Delegacia da Receita Federal. Em atendimento ao solicitado, o Departamento de Planejamento e Política Comercial da Secretaria de Comércio Exterior informou que: "a) quanto ao Ato Concessório n° 0416-86/000028-3, confirma a comunicação original da CACEX de 03/07/90, segundo a qual houve inadimplemento parcial do referido ato, face à limitação das exportações para fins de baixa da importação de couro bovino, com base em aplicação de índice de consumo. Devido a essa limitação, o ato foi baixado com inadimplemento, face ao baixo preço de exportação praticado, muito embora tenham sido apresentadas exportações superiores ao compromisso assumido, tanto em compromisso, quanto em valor. A comunicação de 03/12/91 da Agência Taquara/RS (fls.74) é equivocada: de nada adiantaria alocar exportações adicionais para o A.C. em pauta, já que a razão do inadimplemento não O foi insuficiência de exportação, mas sim a limitação das exportações para fins de baixa das importações de couro. b) quanto ao Ato Concessx5rio n° 0416-86/000028-3, o mesmo foi baixado normalmente pela extinta CACEX. Discordamos do raciocínio exposto no processo (fls. 43), de que o aumento da importação efetiva deveria necessáriamente ensejar um acréscimo da quantidade e valor exportados: o aumento da importação deveu-se à trazida de um insumo complementar (Tela Vinifica), não podendo acarretar, portanto, aumento da exportação. Houve, realmente, uma redução da exportação em relação ao compromisso assumido, mas esta foi considerada aceitável pela extinta CACEX. Confirmamos o adimplemento integral do AC em questão". Retornam, agora, os autos a esta E. Câmara, para prosseguimento. É o relatório. faeGOd-rns 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.956 ACÓRDÃO N° : 302.33.336 VOTO As dúvidas existentes em relação ao processo, que ocasionaram a solicitação de maiores esclarecimentos ao DECEX, através da diligência requerida, parecem ter sido sanadas. Pela informação prestada pelo citado órgão, houve inadimplemento parcial do ato concessório n° 0416-88/000060-2, correspondente a US$ 51.624,28, referentes a 3.309,25 m2 de couro bovino de flor integral curtido ao cromo, em consonância com a comunicação original da CACEX, datada de 03/07/90. Quanto ao ato concessório n° 0416-86/000028-3, foi confirmado seu adimplemento integral. Considerando-se que é da competência da CACEX/DECEX, verificar se houve ou não adimplemento do compromisso de exportação e que este órgão, como gestor do regime de DRAWBACK na modalidade de suspensão de tributos, pode transferir, de um para outro ato concessório, "os saldos dos insumos importados e ainda não aplicados em mercadorias exportadas", conforme bem salientado às fls. 178 dos autos, não há como acatar as argumentações da empresa interessada, constantes da peça recursal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o I Recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário a parcela referente ao AC n° 0416-88/000028-3, o qual foi considerado adimplido integralmente, pelo DECEX. Assinalo, contudo, que caso a diligência a aquele órgão tivesse sido realizada à época de sua primeira solicitação, quando da apresentação da peça impugnatória, o AC n° 0416-88/000060-2 teria sido analisado de maneira diferente pela fiscalização, o que refletiria no Crédito Tributário julgado procedente, em primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 fritaètetr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATID Relatora 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4834039 #
Numero do processo: 13629.000373/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03787
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000373/97-97

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4440515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03787

nome_arquivo_s : 20303787_105300_136290003739797_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 136290003739797_4440515.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998

id : 4834039

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545550872576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:19Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:19Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:19Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:19Z; created: 2010-01-12T12:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:19Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 / ft) / is 01. 5 c P,.51àteeLICc Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.300 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 !IX Otacllio : s Cartaxo Presidente -n 41/0 ~_ 'rancisco Sérg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presen ,e julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 ZÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA j'4;;,110k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Recurso : 105.300 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR196, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Gamelinha, de sua propriedade, localizado no Município de Divinolândia de Minas- MG, com área total de 175,2ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07109): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorrentel interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA N',n7f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendiriento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficienze a existência de imóvel tributado pelo 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA u".!:,,fig),?, -.'?'n;,!'n',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. , Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. .&fApesar de todos os acertos que e possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11j(J5, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Ç,ZF.1 Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de , terceiros em atividade rural economicamente organizada. , A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, u ldesenvolvesse sua atividade em imóvel ru f . 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este nã contestado pela Decisão Recorrida, nem 6 .';„0?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/ , nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. 7 n-n .n s_Á ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'lffi‘g)i .csAll'M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000373/97-97 Acórdão : 203-03.787 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, emp . e janeiro de 1998 1 -....-~ • ',ti CISCO SÉR 10 NALINI 8

score : 1.0
4832861 #
Numero do processo: 13062.000298/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UFIR - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02783
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UFIR - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13062.000298/95-09

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4695307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02783

nome_arquivo_s : 20302783_099281_130620002989509_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 130620002989509_4695307.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4832861

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545554018304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:48Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:48Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:48Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:48Z; created: 2010-02-05T20:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:48Z; pdf:charsPerPage: 937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:48Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O 13. 2." De .0.0a/S2-.4---/ 19 9:1: „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Vie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13062.000298/95-09 Sessão • 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.783 Recurso : 99.281 Recorrente : DANILO FRIZON Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UF1R - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANILO FRIZON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 , ' Sérgio Afan Presiden Celo:Angelo Li, a Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/Val-IiR/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t^.,"knj4V1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000298/95-09 Acórdão : 203-02.783 Recurso : 99.281 Recorrente : DANILO FRIZON RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que a contribuição CNA foi calculada sem amparo legal em UFIR. Sustenta que tal contribuição deve ter como base de cálculo o VTN de 31.12.93. Argumenta que somente pode incidir a correção monetária após o vencimento da obrigação. Diz que a cobrança da contribuição em questão foi excluída da competência da Secretaria da Receita Federal pela MP n° 399/93, o que somente foi restabelecida pela Lei n° 8.847/94, não alcançando o exercício em julgamento. O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 4109053.5 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança da contribuição para CNA em UFIR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 22, no qual reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Nas Contra-Razões de fls. 25/26, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende que a decisão recorrida não merece ser reformada, dizendo que o recorrente não aduziu quaisquer alegações de relevo fático ou jurídico. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '''IWN? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.\ "_' --; risP Processo : 13062.000298/95-09 Acórdão : 203-02.783 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discorda o recorrente do valor da contribuição para a CNA constante da notificação, defendendo que deve ser calculada em reais pelo valor da UFIR no que chama de data da competência. Entende que a contribuição não deve ser expressa em UFIR convertida em reais na data da respectiva quitação. Razão não tem o recorrente, pois, como bem demonstrou o julgador de primeiro grau, o cálculo foi efetuado de acordo com a legislação de regência. 1 1 Reproduzo, para melhor esclarecimento, trechos daquela decisão: "A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/82. Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, parágrafo 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR." 1 Ora, evidente está que o lançamento em UFIR da contribuição para a CNA foi corretamente calculada, e com base na legislação acima citada. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 'n - '' 2. - ,_,/j____—.,é/ CELS e ; GE OL :dA GALLUCCI 3

score : 1.0
4829810 #
Numero do processo: 11020.002078/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07917
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11020.002078/91-67

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4703027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07917

nome_arquivo_s : 20207917_097688_110200020789167_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110200020789167_4703027.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4829810

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545556115456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:36Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:36Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:36Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:36Z; created: 2010-01-30T06:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:36Z | Conteúdo => , O. EL `:. o ‘0 Is 0 >S1_,_______/ 9:r.c 1 J,a 1 ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 R — nbric 5. c.i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Y=4:tt: ,2 •£`;''' - Processo n2 : 11020.002078/91-67 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n-2 : 202-07.917 Recurso if : 97.688 Recorrente : AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 e ‘ julho de 1995 / Helv'o É- i v do Bar.- os President A)n. e • a les :ueno • 'berro Kelator qi,4, ii(-0LÀ-t-t-?. .4- PPO\-497 'alm. Queiroz de C alho V ocuradora-Representante da Fazenda Nacional1 VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Bqrges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. \ i - ‘,.0(1Çá.t), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr '"-1,;':nK‘ - Processo n° : 11020.002078/91-67 Acórdão n° : 202-07.917 Recurso n9- : 97.688 Recorrente : AGROPECUÁRIA CLARICE LTDA. RELATÓRIO A recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 874 078 017 891 5, alegando a inexistência de débitos de exercícios anteriores. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 07/09, ao fundamento de que pesquisa junto ao Sistema ON-LINE de Débitos do ITR acusou débitos referentes ao imóvel em foco para os anos de 83, 86, 88 e 89, julgou improcedente a dita impugnação e ressalvou o direito de interposição de nova impugnação, vez que a contribuinte não fora notificada das razões que originaram o lançamento sem a redução prevista no art. 8 do Decreto n' 84.685/80. Às fls. 14, a contribuinte, usando da faculdade que lhe foi conferida, apresentou nova impugnação, alegando, em síntese, que: - os documentos anexados às fls. 15 e 18 comprovam o pagamento do ITR/83 e 86 com o benefício da redução; - os fólios anexados às fls. 20/26 demonstram que ingressou com processo administrativo relativo aos exercícios de 1988 e 1989. A Autoridade Singular, consoante a Decisão de fls. 30/32, manteve a exigência do crédito tributário, ao fundamento de que os documentos juntados às fls. 28 e 29 comprovam que os débitos, relativos aos exercícios de 88 e 89, só foram pagos em 29.09.93, ou seja, posteriormente à data do lançamento do ITR/91. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/36, onde, em suma, aduz que os débitos pagos posteriormente ao lançamento do ITR/91 o foram por estarem , sob julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.002078/91-67 Acórdão n° : 202-07.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente alega que os débitos de exercícios anteriores, invocados para negar-lhe o benefício da redução do imposto, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa por força de estarem sob julgamento. Entretando, o DARF de fls. 28 comprova que em 29.09.93 quitou débitos do ITR inscritos na Divida Ativa da União, ou seja, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (CTN, art. 201). Assim sendo, restando provada a existência de débito de exercício anterior, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa por ocasião do lançamento atacado, é de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 BUE -c7NO RIBEIRO 3

score : 1.0
4833691 #
Numero do processo: 13603.000491/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas as TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08470
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

ementa_s : IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas as TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de ofício. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13603.000491/92-51

anomes_publicacao_s : 199605

conteudo_id_s : 4700652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08470

nome_arquivo_s : 20208470_097845_136030004919251_011.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136030004919251_4700652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4833691

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545558212608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:36Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:37Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:37Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:36Z; created: 2010-01-28T11:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:36Z | Conteúdo => 'PUBLICADO- NO DI;)(.4.t..1,1 c De I. D gi .(À:4 12 ........t„2,„_ ..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA °•r¥4nY' 3 -1e^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13603.000491/92-51 Sessão -. 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-202-08.470 Recurso : 97.845 Recorrente : TECNOSIDER LTDA. Recorrida : DRF em Contagem-MG IPI - I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Misturas constituídas basicamente de agregados refratários de argilas, tendo a vedação como função principal, classificam-se na posição 3816 e não na posição 6806, ambas da TIPI/SH, típica de substâncias expandidas e suas misturas destinadas ao emprego no isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som; II) DECADÊNCIA: É de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos antes da data do lançamento de oficio. III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser 1 exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOS1DER LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do vto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Moreira de Melo. 1 1 Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 ,/ Jose a e r . ''arofano Vice-Pr , "dente no exercício da Presidência _ — - • i olf • 1 vRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ , 1 J , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 Recurso : 97.845 Recorrente : TECNOSIDER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 100/104: "Trata o presente processo de uma impugnação ao Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, lançamento este que consta de fls. 71 e 72 no valor de 62.231,78 UFIR, relativo à errônea classificação fiscal de produtos denominados como Cordão para Vedação, Massa para Canal e Pó Fluxante, classificados pela autuada sob os códigos 6806.10.0000 e 6806.20.0300 da Tabela do rpi, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. A autoridade autuante considerou que, pela análise do emprego, função, materiais e produtos intermediários utilizados e informados pelo contribuinte, no período compreendido entre janeiro/87 e dezembro/88, deveriam os mesmos ser classificados segundo o código 38.19.01.00 - alíquota 10% e no período de janeiro/89 a dezembro/91, sob os códigos 3816.00.0100 - al. 10% (cordão de vedação) e 3816.00.9900 - al. 10% (massa para canal, massa para assentamento e pó fluxante). Foram ainda detectadas pela fiscalização falta de lançamento nas vendas de matérias-primas e produtos intermediários, relativas às Notas-Fiscais ns. 004128, 004130, 004133, 004136, 004269, 004487 e 004869 (fls. 34 a 42). O enquadramento legal apontado cita os artigos 15 a 17, 55 b, 62, 242, inc. IX e 364, inc, II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Em sua defesa a impugnante alega, em princípio, que o lançamento estaria atingindo pela decadência, devendo por conseguinte ser excluídas as parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1987. Em seguida, justifica que as vendas, de que trata o citado Auto de Infração e constantes das Notas Fiscais antes mencionadas, dizem respeito a simples comércio que a mesma exerceu, sem ter se aproveitdo dos créditos na aquisição dos bens revendidos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 004' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 Para sustentar a outra parte de sua defesa, faz ela menção ao título da Posição 3816, o qual registra: "Cimentos, argamassas, concretos betões e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da Posição 3801." Aduz, mais, fazendo alusão aos significados dos termos cimento, argamassa e refratário, extraídos do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, P edição de 1975, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira. Descreve também o processo de fabricação e a finalidade dada aos produtos, bem como as matérias-primas de cada um deles, quais sejam: - cordão de vedação: este produto é elaborado a partir de argila (92,8%), óleo diesel reciclado utilizado com plastificante e a bentonita. Enprega-se em siderúrgicas nas bases das lingoteiras, visando corrigir eventuais irregularidades existentes. O cordão é portanto um insumo utilizado pela indústria siderúrgica, do qual portanto um insumo utilizado pela indústria siderúrgica, do qual não se requer maior controle de qualidade, visto que sua utilização é restrita a tamponamentos de eventuais cavidades. Comparando-se a descrição técnica de um cordão com as definições de cimento e argamassa refratários pode-se verificar que não há identidade entre eles, devendo assim ser classificado na Posição 6806: "lãs de escórias de alto- fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, vermiculita e argilas expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidas; misturas e obras de matérias minerais para isolamento de calor e do som ou para absorção de som". A massa para canal, a massa para assentamento e o pó fluxante, devem merecer a mesma classificação fiscal, por terem a mesma finalidade do cordão de vedação, ou seja, tamponar possíveis vazamentos de aço no processo de fabricação deste. Acrescenta, ainda, argumentos contrários à cobrança da TRD sobre referido Auto de Infração fazendo menção a vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, resolveu manter parcialmente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "De acordo com o art. 17 do Regulamento do IPI em vigor, as Notas Explicativas para Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rgy, nelN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 constituem elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos e não o que é registrado nos dicionários, ainda que estes sejam de mais elevado grau de precisão, como o apontado na defesa. Referidas Notas Explicativas dizem que a Posição 3816 da TIPI compreende, entre outros, as composições conhecidas por "plásticos refratários" que são produtos comercializados sob a forma de uma massa coerente, grumosa e úmida, constituída muitas vezes por agregados refratários de argila e certos aditivos menos importantes. Por seu turno, a Coordenação do Sistema de Tributação (CST), através do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 355, de 21/11/91 (DOU de 18/12/91), confirmou o código 3816.00.0100 para o produto denominado "Argamassa refratária à base de silicatos de alúmínio e sódio, apresentada na forma de pasta, própria para colar fibra cerâmica à parede de fornos, acondicionada em baldes de 20 litros, denominada "Fiberfix S" ". Por outro lado, na Posição 6806, e também de acordo com as ditas Notas Explicativas, incluem-se entre outras as massas, de matérias minerais (exceto o amianto) para usos isolantes térmicos ou acústicos ou para absorção do som. As massas servem em geral para isolamento de tetos, telhados, paredes, etc. Assim, não há que se confundir um produto da Posição 3816 com outro da Posição 6806, devido serem as suas aplicações muito distintas. Os primeiros servem para vedar falhas em alto-fornos, suportanto temperaturas de, mais ou menos 2000 graus Celsius, enquanto que os outros da Posição 6806 atuam como isolantes térmicos, suportando temperaturas bastante inferiores. Com relação à revenda de matéria-prima e de produtos interme- diários, sem lançamento do imposto, o art. 10, do Regulamento do IPI (RIPI), reza o seguinte; ("verbis"): "Art. 10 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção: 1- omissis II - omissis Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, par os efeitos deste artigo, independentemente de 4 -7 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiro, para industrialização ou revenda." (Lei n° 4.502/64, art. 4 0, IV e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. P.) E o art. 70 do mesmo Regulamento diz que os estabelecimentos comerciais de bens de produção, equiparados a estabelecimento industrial, poderão optar pelo cálculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor tributável, desde que não usem direito ao crédito do imposto. Desta maneira, foram refeitos os lançamentos correspondentes às vendas relativas às Notas-Fiscais n's 004128, 004130, 004136, 004269, 004487 e 004869, tributando-se apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes do demonstrativo de débitos apurados - IPI não-lançado, uma vez que o contribuinte não se creditou do IPI pago na aquisição dos referidos insumos e a fiscalização igualmente não o considerou. Por outro lado não são procedentes os argumentos constantes da impugnação, relativa à decadência do direito de o fisco lançar o imposto com relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1987, uma vez que, nos termos do disposto no art. 61, inciso II do RIPI/82, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5172/66, art. 173, inciso I). Por último, esclareça-se que não cabe a discussão na esfera administrativa sobre a constitucionalidade, ou não, da aplicação da TRD sobre débitos, por ultrapassar os limites de sua competência (Parecer Normativo CST n° 329/70). Acrescente-se ademais que as decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo, aplicando-se os seus acórdãos ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 111/113, onde, em suma, além de reeditar argumentos de sua impugnação, aduz que : - da descrição da composição e utilidade do cordão de vedação (e dos outros materiais), conclui-se que não é "plástico refratário sob a forma de massa coerente, grumosa e úmida"e nem "argamassa refratária a base de silicatos de alumínio e sódio, apresentada na forma 5 -t.e) i7A. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 de pasta, própria para colar fibra cerâmica à parede de fornos", como entende o Julgador Monocrático; - o cordão de vedação não é aplicado em altos fornos ou em fornos elétricos, não tendo capacidade de suportar suas altas temperaturas; e - é utilizado em processo posterior - de moldagem - já fora do forno - não integra o processo químico de transformação para fabrico do aço nem do ferro gusa - faz tamponamento na fase posterior, de modelagem. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Nowg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio passo a examinar a exigência fiscal decorrente da classificação fiscal dos seguintes produtos de fabricação da recorrente, cujas funções e composições estão sintetizadas abaixo: 1) CORDÃO DE VEDAÇÃO 1.1- função: selar eventuais irregularidades, evitando o vazamento do aço liquido; 1.2- composição: - argilas: 05 a 70% -vermiculitas: 08 a 30% - bentonitas: 02 a 10% 2) MASSA PARA CANAL 2.1- função: vedar os vazios existentes entre as placas isolantes, para evitar fuga de aço no processo de fabricação; 2.2-composição: - argilas (expandidas ou não): 20 a 65% - mistura isolante (*): 05 a 20% - água: 05 a30% -(*): escórias de alto forno areias: 10 a 25% - fibras (lãs minerais): 10 a 50% - fibras de celulose(papel): 05 a 20% - aglomerantes resinados: 01 a 10°A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e^,41tIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr;" Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 3) MASSA PARA ASSENTAMENTO - (função, emprego e matérias-primas semelhantes à MASSA PARA CANAL); 4) PÓ FLUXANTE 4.1- função: proteger o lingote das paredes da lingoteira, formando uma película cerâmica protetora, objetivando um melhor acabamento superficial do lingote; 4.2- composição: - cinza fibrosa de alto forno (fly-ash): 10 a 60% - perlita, alumina, pó cardiff: 05 a 30% - argilas, yermiculitas expandidas: 10 a 20% CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Contribuinte-> 6806.10.0000 (1) e 6806.20.0300 (2,3 e 4) Aliq 0% Fisco >38.19.01.00 (1/4) de jan/87 a dez/88 (T1PI183) Alíq....10% >3816.00.0100 (1) de jan/89 a dez/91 (TIPI188) Alíq....10% >3816.00.9900(2/4) Adiante apresento os textos desses códigos na TIPI/88 e os excertos das notas da NESH a eles correspondentes: SEÇÃO VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas. CAPITULO 38 - Produtos diversos das indústrias químicas ou das indústrias conexas. 3816.00 Cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01. 3816.00.0100 Cimento e argamassa refratários. 3816.00.9900 Outros. 8 ,41. kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 NESH "Classificam-se nesta posição certas preparações (especialmente para o revestimento interior de fornos), constituídas por produtos refratários, tais como barro cozido em pó (terra de "chamotte"), terra de dinas, corindo triturado, quartizita em pó, cálcio, dolomita calcinada, adicionados de um aglutinante (como por exemplo, silicato de sódio, fiuorsilicatos de magnésio ou de zinco). ,3 "A presente posição (3816) compreende também: a) As composições conhecidas por "plásticos refratários", que são produtos comercializados sob a forma duma massa coerente, grumosa e úmida, constituída muitas vezes por agregados refratários de argila e certos aditivos menos importantes. SEÇÃO XIII - Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes. CAPÍTULO 68 Obras de pedra, gesso, cimento, mica ou de matérias semelhantes. 6806 Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, exceto as das posições 6811, 6812 ou do Capítulo 69. 6806.10.0000 Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos. 6806.20 Vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, mesnáol;- misturados entre si. 9 „ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 6806.20.0300 Misturas. NESH "As lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias e de rocha (...) resultam da transformação em fibras por centrifugação e por insuflação de vapor ou de ar comprimido da matéria resultante da fusão dos constituintes referidos, isolados ou em mistura. A vermiculita expandida deriva da vermiculita crua da posição 25.30 a qual, por tratamento térmico apropriado, adquire um volume maior, que pode atingir trinta e cinco vezes o volume original As argilas expandidas obtêm-se por calcinação de argilas especialmente escolhidas ou de misturas de argilas e outros produtos (por exemplo: lixívia de soda). A espuma de escórias obtém-se por adição de pequenas quantidades de água à escória em fusão. Todos estes produtos são incombustíveis e constituem excelentes isolantes térmicos ou acústicos ou servem para absorção do som. Estão incluídos nesta posição, mesmo quando se apresentem em massa. 33 Do acima exposto, entendo com razão o FISCO ao afirmar que da análise da composição, função e processo produtivo dos produtos em exame em confronto com as regras de classificação das mercadorias, das quais as notas da NESH constituem elemento subsidiário, eles se identificam como "plásticos refratários”, tendo a vedação como função principal. Aliás, essa conclusão é corroborada pela afirmativa da recorrente em sua impugnação (fls.77 a 81) de que "A massa para canal, massa para assentamento e pó fluxante também merecem a mesma classificação, visto que são materiais constituídos basicamente de argilas, com a mesma utilização dada ao cordão, ou seja tamponar possíveis vazamentos de aço no/- processo de fabricação" (g / n). 10 3,g3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000491/92-51 Acórdão : 202-08.470 De se salientar que a minudente descrição do processo de fabricação do cordão de vedação, inclusive com ilustração fotográfica, deixa patente a inadequação de sua classificação no código 6806.10.0000 da TIPI/SH, pois o que foi descrito nada têm a ver com as "Lãs de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes..." de que trata o referido código. Conforme relatado, a mistura que resulta no cordão de vedação é submetida apenas a processos mecânicos e não da transformação em fibras por centrifugação e por insuflação de vapor ou de ar comprimido da matéria resultante da fusão dos seus constituintes, como é próprio dos produtos ali classificados, ao teor da nota da NESH, acima transcrita, relativa à subposição 6806.10.0000. Quanto aos demais produtos, a sua classificação no código 6806.20.0300 só seria cabível se fossem uma mistura exclusivamente (ou predominantemente) de vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos, o que não é o caso, eis que a participação de substâncias expandidas na composição deles ou é eventual (massa para canal) ou de pequena monta (pó fluxante). Ademais ,como já salientado, a própria recorrente reconhece que esses produtos têm a vedação (tamponamento) como função principal e não o isolamento térmico ou acústico ou a absorção do som, que caracteriza aqueles classificados na posição 6806 no dizer da NESH. No tocante à decadência, tendo o Auto de Infração em foco sido lavrado e dado ciência em 30.04.92 e tratando o IPI de um imposto cujo lançamento é feito por homologação, considero homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito em relação aos fatos geradores ocorridos no período que antecedeu a 30.04.87, por força do disposto no CTN, art. 150, 42• Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n.2 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os fatos geradores anteriores a 30.04.87 e o encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões io de 1996 AN g ".re ' OS BUENO RIBEIRO 11

score : 1.0
4830368 #
Numero do processo: 11065.000305/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11065.000305/91-01

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4736057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04811

nome_arquivo_s : 20204811_086945_110650003059101_008.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 110650003059101_4736057.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4830368

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545562406912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:32Z; created: 2010-02-04T20:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:32Z | Conteúdo => • PUBLICADO N4) D. A. 2.° ... 19 .7..D.. c " - C impo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.065-000.305/91-01 • MAPS Sessão de 10 de janeiro de 19 92 ÃCORDÃO N.0202-04.811 Recurso n.* 86.945 Recorrente ADOLAR BRENNER Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO -RS DCTF - DENUNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigên- cia da multa. É o comando gravado no animo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. . .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por ADOLAR BRENNER. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pormaioria de votos, em dar provimento ao re — curso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE.e ANTONIO CARLOS DE MO - . RAES. Ausente o Conselheiro OSCAR LUI'S íE MORAIS. • Sala das Se-/O-'., em lo ip- janeiro de 1992 :moomp„ HELVIO S 4 E 4 4 BAR4r 4 'RESIDENTE JOSÉ CA 4IhI —Agmr: 0 • LAT,,R idr - JOSÉ CARLO 1:) . LEMO: -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA SESSA8 DE 1 4 O 7.1992 Participaram,ainda,do pre ente julgamento, os Conselheiros ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SEBASTIÃO BORGES TAQUA • — . RY. 6eI . . 4-WYÁ- -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.305/91-01 Recurso N o2: 86.945 Acordão N2: 202-04.811 Recorrente: ADOLAR BRENNER • 1. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em sessão de 23.08.91, oportunidade em que seu julgamento foi con - vertido em diligência à repartição fiscal de origem,conforme Rela- tório e Voto de fls. 19/21, os quais ora releio para melhor lembran ça dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligência, retornam presentemente os autos, - I após juntada dos elementos solicitados, que incluem cópias das • DCTFs- sob discussão (fls. 23/42) e Demonstrativo dos valores •das mesmas em OTN/BTNF (f is. 43 ). • É o relatório. -segue-, -03- SERVIÇO puBLID0FEDERAL Processo nc? 11.065.000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO n O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo é a entrega a • destempo - alem do termo final fixado em lei - dos formulários • denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ex offlc..io relacionada com a infração; dai carac- terizada ser a denúncia espontânea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. , • Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- • ção sob discussão é expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais, terá 1 conteúdo pecuniário. "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completã-1a ou garanti-la: Diz-se obrigação adjetá .,: .porque não tem vida própria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÃCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigação de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz segue- Imprensa Nacional -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.305191-01 202-04.811Acórdão ri4 • no artigo 113, §§ 2Q e 3Q, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela também seus efeitos. O primeiro deles, e o que nos interessa no memen to, é o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- • • rou sobre o assunto: • "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem através de suas várias modalidades, obri gaçoes de dar, de fazer, ou de não fazer algu- ma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntária da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae) . Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo' para qual tende esta, é o implemento da presta ção. Na linguagem *comum, a palavra pagamento- aplica-se mais particularmente ã prestação em dinheiro. Mas na linguagem técnica, tem o vocá bulo maior amplitude, significando a execução voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (do latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferência do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais mode-r- na, preconizam o emprego da palavra cumprime7i to, que melhor sublinha referido modo extinti= vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- tações são de outra natureza. Além disso, alu- 4 segue- Imprensa Nacional • -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 11.065-000.305/91-01 1 Acórdão nQ 202-04.811 aludida palavra põe em destaque o lado ativo' da execução, ao passo que pagamento se ao lado passivo. (destaques originais e' grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil - 44 Vol./págs. 247/8-Saraiva, 224 EdiÇãO/1988). O segundo efeito .da obrigação é a mora; isto • e, em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da moral do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada espácie; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as pena ] lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatõrias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar (principal). "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras insti- tuídas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratona, que se estabelece automaticamente , sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- Imprensa Nacional 1-3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão rIQ 202-04.811 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. Dá-se a denominação às penalidades impostas • pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infrações aos regulamentos de posturas." (destaques ori ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 24 Edição/1967-Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obirgação acessória (de fazer), pelo que a auto • ridade administrativa exige multa-penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. • Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, têm sua matriz legal no artigo 113, §§ 2Q e 3Q do CTN e, por obediência ao ordenamento ju ridico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: "A existência desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este é definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... segue- . Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 Situação em hierarquia de lei complementar\ à Constituição, cujos preceitos explicita le instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são de" compulsória observância, sob pena de confi- guração do vício da ilegalidade." n - JOSÉ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa n nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, ... n Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualH quer procedimento administrativo ou medidal de fiscalização relacionados com a infração." Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida; isto é, em si mesmo estão contidos n seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei que o discipline. \ A própria Administração Fazendária - através da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de credito-prémios e/ou credito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: segue- Nacional 3-5 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo nQ 11.065-000.305/91-01 Acórdão nQ 202-04.811 7 Na devolução efetuada espontanea- mente, é excluída a incidêncialda multa prevista no artigo 2Q 'do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por for- • ça do disposto no artigo 138, da Lei nQ 5.172, de 25.10.66 (CO digo Tributário Nacional)" Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela é principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam ã Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está insito no mesmo o estímulo ao cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. • Concluo que - havendo duas normas que dis- , ciplinam, diferentemente, a exigência da multa pecuniária; fica com aquele entendimento que está gravado no ãnimo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. São estas razões de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso. 1 Sala das sessões, -m 10-de janeiro de 1992 )0/ omememndr, JOSã „ 'ROFANO e )rnri Nacional

score : 1.0
4831059 #
Numero do processo: 11080.000434/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.000434/2002-53

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4123816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.389

nome_arquivo_s : 20217389_135255_11080000434200253_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 11080000434200253_4123816.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4831059

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545565552640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:00:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:00:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:00:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:00:26Z; created: 2009-08-05T13:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T13:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:00:26Z | Conteúdo => ; r 4+;0, CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ';',t• Segundo Conselho de Contribuintes„ri ;5v Processo 112 : 11080.000434/2002-53 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 135.255 diPubir.)do no! Diário Oficiai delyr Acórdão : 202-17.389 Rubrico 41/ Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as • hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVI- DADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA DO GLOBO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Te-esa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a multa de mo . S das Sessões, em 21 de setembro de 2006. riF - SEGUNDO CONSELI10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A • onto arlos Atu m Brasffia./* jc2es Pre idente 1 ,4 Sueli I olenn ) Mendes da Cruz Sine 91 751 to *MET Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: 2QCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / v 1 ta 1.200 Processo n2 : 11080.000434/2002-53 Sueli Tolentin . endes da CnizRecurso n2 : 135.255 N lite Siape 917S1 Acórdão n2 : 202-17.389 Recorrente : LIVRARIA DO GLOBO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência isolada de multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Irresignada a empresa apresentou impugnação, alegando ser incabível a exigência da multa de ofício, porque ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 138 do CTN, segundo o qual, havendo denúncia espontânea da infração, não cabe a cobrança da multa de mora, sendo, portanto, indevido o lançamento da multa de oficio. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes no art. 44 da Lei n 2 9.430/96. No recurso voluntário, devidamente instruído com o arrolamento de bens, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 • PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTE • 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF segundo Conselho de Contribuintes Brasfia /02i / s Processo n2 : 11080.000434/2002-53 Sueli I endes da Cruz Recurso n2 : 135.255 Mal. Marc 91751 Acórdão n2 : 202-17.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, exclui a penalidade não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 137 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n2 128.820, do qual adoto, e abaixo transcrevo, o seguinte trecho do voto vencedor, _ proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski: "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CIN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CM, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 : quanto às infrações em cuja definição o dolo espeCífico do agente seja elementar; M - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' f \? 3 44F • SEGUNDO CONSELHO DE Ministério da Fazenda CONTMEWINTES: 2 CC-MFCONFERE COSI C ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin Brastlia, 2ov ino . ----2-- Processo ns : 11080.000434/2002-53 Sueli luleut tendes da Cruz Recurso n! : 135.255 15.1r1 Sb/x:91731 Acórdão nst : 202-17.389 Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo cena portanto, que o mero iruzdimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 1° Seção, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, .1° Turma, ReL Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do ciédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legaL Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei ris 9.430/96, verbis: "An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1...1 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei ns 9.430/96 foi alterado pelo art 18 da Medida Provisória n s 303, de 29 de junho de 2006, passando a regular a matéria da seguinte forma: "An. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,:;;;;;•, Processo n2 : 11080.00043412002-53 Recurso n2 : 135.255 Acórdão n2 : 202-17.389 12) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I -prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 1 A ". MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN t e Ió\ite R CO4 t RE (-Cz‘ : 3 ORIGINAI Bratlilia, /03' /0'O 7— • Sueli I okattuude ,, du Cruz Mau siurk• g t 7I+.1 5 • _ Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0
4832186 #
Numero do processo: 12689.000372/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC (01.01.95) alcance o Art. 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01.01.95), não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Ineficácia do AD(N) 02/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28946
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC (01.01.95) alcance o Art. 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01.01.95), não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Ineficácia do AD(N) 02/95. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12689.000372/96-67

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4402753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28946

nome_arquivo_s : 30328946_119189_126890003729667_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 126890003729667_4402753.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4832186

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545570795520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:17Z; created: 2009-08-07T15:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000372/96-67 SESSÃO DE : 23 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 RECURSO N° : 119.189 RECORRENTE : NITRO CARBONO S/A RECORRIDA : DRT/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC (-01.01.95) Alcance do Artigo 4° do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabeleceu aliquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das aliquotas da TEC, (01.01.95), não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4° do Decreto 1.343/94. Ineficácia do AD(N) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1998 PROCURADORIA.GMAL DA FAZINri s, 1 ^ 000tdOnaçao-Gera l da repreninfc çeo E cukid JO O OLANDA COSTA •Clente LUCIANA CORTE/ RONIZ PcN:E; ...."."— Procuroidera da Fazenda Nacional OEL D'ASS ÇÃO FERREcIRA GOMES 1 5 CUT 1998 Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.189 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 RECORRENTE : NITRO CARBONO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 02/09/96, pela autoridade _ fiscal que constatou ter o ora recorrente promovido a importação de metano), registrando a competente DI n° 424 em 22/02/95 (fls. 07), classificando a mercadoria_ na posição tarifária TEC 2905.11.0000, recolhendo os tributos com base em uma aliquota de II de 02% (dois por cento). Entretanto, em 23/09/94, foi publicada a Portaria 506 que alterou a alíquota do LI para 12% (doze por cento) por prazo indeterminado. Em 26/12/94 foi publicado o Decreto n° 1.343, cujo art. 40 determinou que as alterações das aliquotas do 1.1, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31/12/94 permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31/03/95. A fim de esclarecer o mesmo artigo 40, foi publicado o Ato Declaratório (Normativo) 02/95 explicando que a data-limite, 31/03/95, aplica-se por igual às alterações para as quais haja sido fixado prazo de vigência, e aquelas com vigência por prazo indeterminado. O Decreto 1.433/95 alterou para 30/04/95 o prazo limite de validade que trata o art. 4° do Decreto 1.343. Ainda para dirimir dúvidas, foi publicado em 11/05/95, o Ato Declaratório (Normativo) 21/95, que declara que "...se aplicam as aliquotas de LI objeto de alteração por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto em vigor, independentemente de estas _ alterações serem para mais ou para menos, em relação às aliquotas constantes da Tarifa Externa Comum - TEC, do Mercosul, ou da respectiva Lista de Exceção." A autoridade autuante ainda aplicou uma multa de 100%, com base no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, além dos juros de mora, resultando num crédito tributário de R$ 202.325,35 (duzentos e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). Devidamente notificado (fls. 26), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 08/10/96, sua Impugnação (fls. 28/30), onde alega, em síntese, que: 1) uma alteração de aliquota por prazo indeterminado, como a prevista pela Portaria n° 506/94, não estaria incluída no contexto do artigo 4° do aludido Decreto; 2) o Ato Declaratório n° 02/95 inovou o ordenamento jurídico, IX invadindo a competência do Presidente da República nos termos do art. 153, parágrafo 1° e art. 84, incisos II e IV, ambos da CF/88; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.189 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 3) um simples ato declaratório exarado pelo coordenador do sistema de tributação, não tem força para ampliar disposição proveniente do Presidente da República, aumentando ilegalmente a aliquota do 1.1, onerando o contribuinte em flagrante afronta aos princípios da legalidade, da hierarquia das leis e do não-confisco. Em 11/09/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento /Salvador - BA julgou procedente o lançamento, determinando o pagamento do valor de R$ 80.733,15 referente ao Imposto de Importação recolhido a menor, acrescido de multa proporcional de 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN-COSIT n° 01/97, acrescido das cominações legais devidas, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. Diferença de recolhimento do Imposto de Importação, em virtude de aplicação incorreta da aliquota, dá ensejo à cobrança daquele acrescido de multa e juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamenta o sr. Delegado que: 1) a ressalva contida no art. 4° do Decreto 1.343/94 - "permanecerão válidas até o seu termo final, que não poderá ultrapassar 31/03/95" - não excluiu, em absoluto, as alterações com prazo indeterminado; 2) o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/95 é uma norma complementar e, portanto, serve para explicitar a legislação que lhe é superior, a fim de dirimir quaisquer dúvidas que possam existir; 3) de modo algum pode-se falar que esse Ato Declaratório ampliou o alcance do Decreto 1.343/95, e sim contribuiu para elucidar possível controvérsia quanto ao alcance do já referido artigo 4°, não se configurando, portanto, subversão hierárquica legislativa como alegou a autuada. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 50/69), juntando os documentos de fls. 40/42, alegando, em síntese, que: 1) a idéia central que inspirou a adoção da TEC é a uniformização e a desgravação, visando o estabelecimento de uma politica econômica comum cujo processo se iniciou bem antes do Decreto n° 1.343/94; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.189 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 2) os Atos Declaratórios n° 02/95 e 21/95, que respaldaram a Autuação, estão eivados de flagrante ilegalidade, na medida que não só criaram óbice onde a norma de hierarquia superior, no caso o Decreto n° 1.343/94, não criou, como também, ao invés de interpretá-lo ou nonnatizá-lo, criaram direito novo, incompatível com seu nível de competência; 3) tais Atos COSIT 02/95 e 21/95 foram prescritos em data posterior à importação em análise e, jamais teriam efeitos retroativos, alcançando o fato gerador "sub-judice; — 4) de acordo com os artigo 108 e 111 do CTN, a interpretação analógica não pode redundar em cobrança de tributo não expressamente previsto em lei, e deve-se utilizar, obrigatoriamente, o método literal para se interpretar normas excludentes de tributação; 5) conforme decisões anteriores do STF, é inadmissível utilizar interpretação extensiva para normas excepcionais; 6) a expressão "termo" deve, necessariamente, estar associada a prazo certo ou determinado, jamais a prazo indeterminado; 7) em face do parágrafo 10 do artigo 2° da LICC, entrou plenamente em vigor o regime do Decreto n° 1.343/94, promulgado por Autoridade competente, ficando revogados todos os dispositivos incompatíveis com ele, tal como a Portaria em comento; — _._ 8) a Portaria MF n° 506/94, que fixou a aliquota do LI em 12%, deixou de ter efeitos legais a partir de 01/01/95, quando passou a vigorar a nova TEC/MERCOSUL, aprovada pelo Decreto n° 1.343/94; 9) incabível a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, já que, em momento algum, tipificou-se a declaração inexata; ademais, tal questão já se encontra pacificada por incontáveis acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, além do disposto no Ato Declaratório COSIT n° 36/95; )17. 10) em face da nítida dúvida que a Receita Federal apresentou ao interpretar o art. 40 do Decreto n° 1.343/95, cabe a interpretação mais benigna ao acusado, conforme artigo 112 do CTN; 4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.189 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 11) finalmente, requer que seja decretada a improcedência da ação fiscal, e caso persista alguma dúvida a respeito, protesta pela ilegalidade da cobrança da multa, dos juros e da Correção Monetária. É o relatório. — _ _ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.189 ACÓRDÃO N° : 303-28.946 VOTO À época do registro da D.I, 22/02/95, vigia o Decreto n° 1.343, publicado em 26/12/94, cujo artigo 4° confirmava a validade das alterações das aliquotas do 1.1, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda, com prazo de vigência após 31/12/94. Por sua vez a Portaria 506, de 23/09/94, que alterou a aliquota de LI referente ao código TEC 2905.11.00, correspondente à classificação da mercadoria importada, de 02% (dois por cento) para 12% (doze por cento), tinha seu prazo de vigência indeterminado. Desse modo, entendeu o contribuinte, por se tratar de alteração com prazo de vigência indeterminado, não estar a Portaria 506 atingida pelo Decreto 1.343, que tratava expressamente das alterações de vigência posterior ao dia 31/12/94, estando, portanto, revogada a alteração da alíquota do 1.1 de 12%. Entretanto, a fim de esclarecer o art. 4° do referido Decreto 1.343, foi publicado o Ato Declaratório (Normativo) 02/95, explicando que tal artigo aplicava-se tanto para as alterações de prazo de vigência determinado quanto as de prazo de vigência indeterminado. E de acordo com esse ato, a aliquota correta seria de a de 12%. No entanto, não pode um ato normativo ampliar o conteúdo ou estender a abrangência de uma norma hierarquicamente superior, como é o caso do Decreto 1.343/94. Desse modo, carece de legitimidade o Ato Declaratório (Normativo) 02/95, no ordenamento jurídico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo, portanto, prevalecer o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. MA EL ' SS ÇÃO FERREIRA GEY'S - Relator 6 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4831691 #
Numero do processo: 11516.000619/2005-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18447
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11516.000619/2005-43

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4121319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18447

nome_arquivo_s : 20218447_137778_11516000619200543_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 11516000619200543_4121319.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4831691

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545573941248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:18Z; created: 2009-08-05T15:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:18Z | Conteúdo => s , • Carlion Fls. I ...cfia: ':44L MINISTÉRIO DA FAZENDA '-....-. -,.. ''. k ..1C• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000619/2005-43 Recurso n° 137.778 Conselho de Canntednelie MdeFputicito noi-Sedund° spi_l àrto Oficial (Le..X...._ Matéria IPI b Acórdão n° 202-18.447 Rubese Aio, Ir Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente GRÁFICA E EDITORA CIDADE LTDA. - ME Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DEtotu 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Z- ;a Nos termos do art. 113, 5 22, do CTN, a obrigação rei' 3 acessória decorre da legislação tributária. Neste O o e conceito estão compreendidas as instruções ,... 5, tcs: occ .,... (40 ks, normativas expedidas por autoridade administrativa , .: 5, competente (art. 96 do CTIV), razão pela qual não ha. ... a qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel to O g ,,, 2 :e2 imune por meio da Instrução Normativa n 2 71/2001. oe CA.IU "S"p Na g' As sanções previstas neste diploma legal encontram Ca re Cl fundamento de validade no art. 57 da Medidaa go O Ls4 .es Provisória n2 2.158-35/2001, que expressamente ti: rj-t previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo • co descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso negado. it (} • Processo n.° 11516.000619/2005-43 CCO2/CO2 Acórdão o. 202-18.447 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTNIO ARLOS AT ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORiGINAL Presidente 1 Brasb, 04 I 42 £001-- Andrezza Na menta Schincikal \ Mal Sialx: 1377389 k A O Y ALENCAR Rela\ ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 4 • Processo n.° 11516.000619/2005-43 ro • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:, CCO2/CO2 Acérctio n.• 202-18.447 CONFERE COMO OR!GNAL è F1L 3 Brasília, 04 i 44 i £00-1— I Relatório Andrena Nasc mento Schmcikal 1Mut S lupe 13773x9 Trata-se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune. Alegou-se, em síntese: (1) a ausência de previsão legal da penalidade aplicada; (2) a perda da eficácia da MP n2 2.158-34/2001; (3) além de questões de natureza constitucional: (3.1) formais, tal qual a impossibilidade de medida provisória regular matéria tributária e (3.2) materiais, como a de legabilidade de matéria reservada à lei complementar, ou seja, obrigação tributária, a afronta aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária e o caráter confiscatório da cobrança. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido, em decisão por maioria, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CT1V), razão pela qual não há qualquer • ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal." Inconformada, a contribuinte recorre, alegando a falta de previsão legal da multa aplicada, violação a diversos princípios, inconstitucionalidade da multa e seu caráter confiscatório, e por fim alega a inconstitucionalidade da Selic. is\ É o Relatório. • Processo n.• I 1516.000619/2005-43 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU!NTES CCO2/CO2 Acórdão 202-18.447 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Bradia, 04- /. i&..j Andr.228 Nas tento chrncikal vOtO Mat Siape 13773149 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. "A interessada afirma que a Lei n2 9.779/99, art. 16, 'delegou à Secretaria da Receita Federal a disposição sobre obrigações acessórias', excluído desta (disposição) o poder de instituí-las. A razão não lhe assiste. • Ocorre que o art. 113, § 22, do Código Tributário Nacional — Lei n2 5 .1 72 de 25 de outubro de 1966 dispõe que 'A obrigação acessória decorre da legislação tributária'. Como consabido, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN). Assim, não somente atos normativos podem instituir obrigações acessórias, como o fazem, e muito, há quarenta anos! Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste mesmo sentido (e não poderia ser outro), a jurisprudência: TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - IN N°304-SRF - Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dimob por meio da Instrução Normativa n° 304-SRF. - As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as penas pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. - O art. 4° da referida instrução não criou novo tipo penal. A norma ali insculpida tem caráter meramente informativo, servindo de alerta ao seu destinatário quanto à gravidade da infração decorrente da inobservância dos preceitos nela estabelecidos. - Não há que se falar em quebra do sigilo de terceiros, uma vez que os dados disponibilizados por meio da Dimob estarão acobertados pelo sigilo fiscal, a exemplo de todas as demais informações prestadas ao Fisco. - Apelação improvida (TRF 5 R. - AMS 2003.84.00.003983-7 - (86233) - RN - T. - Re Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DM3 16.06.2005 - p. 668) • Processo n.• 11516.00061912005-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.447 Fls. 5 Quanto à eficácia da multa aplicada, temos que a base legal prevista pelo art. 12 da Instrução Normativa n2 71/2001, é a prevista no art. 57 da Medida Provisória n2 2.158-34: Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. O art. 57 em comento previa a imposição das seguintes multas: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das á: transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa g 3: •-.? jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, 6" (7-9 C> ci no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. o CC 04 F2 o 0 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, -t — F.: os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em 5, 8 g - 1' t I t"setenta por cento. c),-, já z O 14- V:, 'I —As relações jurídicas reguladas pela aludida medida provisória foram o NT. convalidadas pela Medida Provisória n2 2158-35/2001, art. 91: 6 LLJ 1.9 •ct r4 Art. 91. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida • u. Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. CO Por sua vez, a Medida Provisória n2 2158-35 manteve o mesmo texto na imposição da multa em apreço: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Assim, a Instrução Normativa n2 71/2001 firmou a sanção para o descumprimento da obrigação acessória de 'não-apresentação da DIF — Papel Imune': a aplicação da multa de 72$ 5.000,00 (cinco mil reais) • Processo n.° 11516.00061912005-43 CCO2/032 Acórdão n." 202-18.447 Fls. 6 por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados'. Tal sanção era veiculada através da Medida Provisória n2 2.158-34/2001. Com a edição da Medida Provisória n2 2.158-35/2001 restaram convalidados os atos praticados com base na versão anterior e, especificamente, ficou mantida a sanção prescrita para o descumprimento da obrigação acessória de 'não-apresentação da DIF — Papel Imune'. À vista do exposto, não procede a alegação de que inexistiria a base legal na imposição da multa, uma vez que a multa foi mantida pela Medida Provisória n2 2158-35, a qual permanece em vigor. (.) - 11, Já as questões de natureza constitucional podem ser resolvidas de dois In;a -4 -c modos. Por primeiro, saliento que a multa aplicada possui base legal. No conflito entre leis aplica-se o disposto no art. 22, § 12, do Decreto- r, .9 a u - - Lei te 4.657, de 04 de setembro de 1942: cr: • e, 12 c) o o O .1‘.". C Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que :e. — outra a modifique ou revogue. `6 c, V.-en a tr.; Z ° re § 1 0. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, nu Lu ,c) °1 2 quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a Z matéria de que tratava a lei anterior. u. 0? cn Desse modo, no plano da legalidade, é aplicável a legislação ii- impositiva da multa (Lei te 8.981/95, art. 88, c/c Lei n e 9.532/97, art. 2 Er) 7), por ser posterior ao C1N Sob outro aspecto, a questão, para ser conhecida, demandada a possibilidade de ser realizado controle repressivo de constitucionalidade pela Administração Pública. Uma vez que a legislação que prevê a multa é posterior ao CTN, para afastá-la seria necessário entendê-la inaplicável face à necessidade de lei complementar para regular a matéria, decorrente do art. 146 da Constituição: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Porém, friso ser esta questão atinente ao controle repressivo de constitucionalidade, e o faço em razão do entendimento por vezes professado pelo Conselho de Contribuintes de que o mesmo pode negar eficácia à lei ordinária por esta afrontar a Lei n2 5.172, de 25 de • Processo n.° 11516.000619/2005-43 CCO2/072 Acórdão n.° 202-18.447 As. 7 outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CT1V). O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão (afronta de lei ordinária frente ao CT1V) e seguindo posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerou que, por ser tal matéria respeitante ao controle repressivo de constitucionalidade (afronta de lei ordinária ao C77V significa que a lei ordinária usurpou a competência reservada pela Constituição Federal à lei complementar incorrendo em inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 146 da Constituição Federal), não lhe é dada competência constitucional para apreciá-la via recurso especial (não obstante ser possível ao STJ apreciar a matéria em decorrência do permissivo do art. 97 da Constituição rd I Federal, por sua Corte Especial, no controle incidental), como referido nos seguintes acórdãos:' Qop t's? •— 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - E LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N°7.713, DE 1988, ART. 35- r.) -9 DL U71 CTN, ART. 43 LU o CN) O ° "‘"' •-n-• - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o 12 tcri .‘; princípio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que 8 eu2 não se inclui no âmbito do Recurso Especial, III O C;) O "X e C") - Embargos de divergência conhecidos e recebidos.' (STJ - ERESP ;4: (') 90266 - CE - 1' S. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU w rer, 30.06.1997 - p. 30826) 'TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE. ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N°7.730, DE 1989- ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N°7.799, DE 1989 - ...(omissis)... 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.' (STJ - REsp 98578 - RS - 2' T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Porém, a matéria referente à constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública, pois é principio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela próprio emanados, estaria configurada uma invasão na esfera . Processo n.° 11516.000619/2005-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.447 Fls. 8 de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2 2 da Carta Magna. Ampla digressão sobre o assunto é realizada no anexo 1 desta decisão. Mesmo que assim não fosse, para se configurar o fato gerador desta multa, basta o simples transcurso do tempo. Tais multas independem da vontade do sujeito passivo, ou seja, não se alteram em função da voluntariedade do sujeito passivo. Não entregue a Declaração, há a incidência de multa formal (a qual, por independer da vontade do sujeito passivo, não pode ser por ele elidida). Nesse sentido, o preclaro Ministro José Delgado, relator do Resp. 195.161/G0 aduziu em seu voto que: 57. 4- 'As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão c..r9 alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas s.:: u necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa g f..3 fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer 64 62: fato gerador de tributo.' o o 5 rtu o Deste modo têm decidido em uníssono ambas as turmas do STJ: Lici ns ;2 O Z TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM o !.“ vz) ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. o o o o — 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato kcjp.i puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração u: do imposto de renda. te 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (RESP 190388/GO; RECURSO ESPECIAL(1998/0072748-5, Fonte: DJ, data:22/03/1999, p: 00092; Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105); Data da Decisão: 03/12/1998; órgão Julgador — PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. (RESP 208097/PR; RECURSO ESPECIAL (1999/0023056-6); Fonte: DJ, data: 01/07/1999, p.:00169; Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093); Data da Decisão:08/06/1999; Órgão Julgador — SEGUNDA TURMA) RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES. .1/4 Processo n.°11516.000619/2005-43 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.447 Fls. 9 É firme a orientação deste Socialicio no sentido da possibilidade de aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Precedentes: AGREsp 272.658/RS, da relatoria deste Magistrado; REsp 557.018/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 07.11.2003; REsp 197.718/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 11.12.2003; AGREsp 507.467/PR, Rel. Min. Luiz Fax, DJU 01.09.2003, entre outros Recurso especial improvido. (REsp 576637 / PR; RECURSO ESPECIAL 2003/0149531-5 Relator(a) Ministro FRANCI(JLLI NETTO (1117) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005, p. 267) (grifou-se) • É de se ressaltar que o Primeiro Conselho de Contribuintes vem;71 adotando, igualmente, esse entendimento: P-,. -4 ,3 Et'ESPONTANEIDADE — INAPLICABIL1DADE DO ART. 138 DO .4.:5 CTN. Qø "— „, (4 o A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser o c°, (1) cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das 3 "‘.. condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo ir, g — .2 para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade Pi o 3 u g...4de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 Le el inciso fi da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre E, I o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, i c.) enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a PA -;-4 interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em st co:2 situação equivalente.' (Acórdão 102-43748, de 12/05/99) (grifou-se) "1RPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' (Acórdão n2 104- 14.455 de 21/03/97)." No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei n s 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei rz2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. • • • Processo n.° 11516.000619/2005 -43 CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-18.447 Fls. 10 Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, 1, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. "Dessa forma, voto por não conhecer das questões respeitantes ao controle repressivo de inconstitucionalidade, e, no mérito, considerar procedente o lançamento." É como voto. S a das Sessões, em 19 de outubro de 2007. GU AVO LENCAR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 0 4 I 4 zooz-- Andrezza mento Sefinleikal SiaN 1377389 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0