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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833171 #
Numero do processo: 13153.000270/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70803
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. 1.:' • De 1-g / 5.-á. / * C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000270/95-81 Acórdão : 201-70.803 Sessão • . 01 de julho de 1997 Recurso : 100.551 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDEVIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 PP/ Luiza Helena - alante de Moraes Presidenta /--.)---,4 7.'"---H----e- (-----1-)'" Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000270/95-81 Acórdão : 201-70.803 Recurso : 100.551 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 3.080,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ka • "'" 4 141', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000270/95-81 Acórdão : 201-70.803 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 A t,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000270/95-81 Acórdão : 201-70.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ( c--, EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4831903 #
Numero do processo: 11618.004533/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18758
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.

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I Rumem ....?,- Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: ens IImpostoegisd o sincentivo obre Produtos te ve irfinalidade Industrializados nalidadea - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Am desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os!g re tx.) en, r..-.1 ;. g o @ : .-, suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não à O - 'g .0; da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na çá) W 2 a I referida base às aquisições efetuadas de pessoas u i. z..., g :á; . N ,-.2 fisicas e de não contribuintes da contribuição para o s u ffl e• o ... ..t, PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. %1 oi e DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. 'à Ci ---- ---- RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO 1 , EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IP'. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. e/ Processo n.° 11618.0(14533/2002-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Fls. 2 Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 13, a.? I tiOr Andrezza Nascimento Schm Mat. Siape 1377389 ANT TO CARLOS AIULIM Presidente / tíCt&VÁ,' 4. I ARTA CRISTINA ROZA A Cdgei-k—. • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11618.004533/2002-07 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Bruma, 43i 43 €.007 Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmekj4V. Mat. Sia pe 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife - PE. Informa a decisão recorrida a realização de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao 2 2 trimestre de 2002, com fundamento na Portaria MF n2 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude a Lei n2 9.363/96. Encontram-se nos autos as Declarações de Compensação (Dcomp), destinadas a compensar, com débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido. Em Termo de Informação Fiscal a autoridade diligenciadora propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado (aprovado pela autoridade a quo). Informa que o contribuinte não subtraiu do custo aquisições de matéria-prima a pessoas fisicas ou produzidas por estabelecimento filial, a Fazenda Mandacaru, que se dera, portanto, sem incidência do PIS e da Cofins, bem como que os valores apresentados no demonstrativo "AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CRÉDITO DE IPI" foram subtraídos do custo de aquisição mensal. No Parecer DRF/JPA/Saort, aprovado pela autoridade a quo, aquela unidade administrativa, dentre outras informações, consignou: Houve deferimento parcial dos valores pleiteados. "Devidamente comunicado da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade (.) na qual aduz, depois de descrever os fatos: Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, o benefício fiscal em tela se aplica ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero; As Instruções Normativas — INs que disciplinam o benefício (INs n2s 23/97, 313/03 e 419/04) excedem os dispositivos da lei, uma vez que limitam o direito do contribuinte às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/Cofins, restrição não prevista na Lei n2 9.363/96, cujo espírito foi o de possibilitar o creditamento em qualquer situação; As referidas contribuições podem incidir de forma direta e indireta. Nesta última, ocorre quando o fornecedor não é contribuinte, como é o caso das pessoas físicas e cooperativas, hipótese em que transferem, no preço do insumo, os tributos recolhidos pelos sujeitos da cadeia produtiva (cita decisões do Conselho de Contribuintes para sustentar o seu entendimento)." Para homologar em parte a Dcomp, argumentou-se que não se poderia excluir a multa moratória considerada na declaração retificada. Manteve-se homologada apenas a Dcomp original até o novo limite estabelecido, em razão da glosa efetuada, razão pela qual inexistia saldo suficiente para realizar o último pedido de compensação. A Receita Federal MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07 Braallia, 43 / 4201 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Andrezza Nascimento Schme 1 Fls. 4 Mat. Slape 1377389 incluiu indevidamente valores a título de multa de mora, prática legalmente vedada nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente seus débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN; Depois de discorrer sobre a legislação aplicável à compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim sobre o que denominou de "instituto da denúncia espontânea", com origem no referido art. 138 do CTN, citando, inclusive, para corroborar o seu entendimento, decisões jurisprudenciais e administrativas, "o contribuinte pleiteia a anulação (sic) parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas físicas", bem como a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea. Ao final, protesta pela realização de perícia fiscal e pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários. Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que seus produtos são vendidos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n2 210/2002, alterado pela IN SRF n2 323/2003, reproduzido na IN SRF n2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o início de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido artigo nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07 Brasília, 43 i03 200i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Andrezza Nascimento Schmeikal Fls. 5 Mat. Sia pe 1377389 Alfim requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Brasília, 43 / 03 / Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmeikal Mat. Sia e 1377389 ' Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de beneficio fiscal criado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada à exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07 Brasília, 43 / 0,5 / >e,eat CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Andrezza Nascimento Schmei .1 / Fls. 7 Mat. Sia e 1377389 Á" O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofms sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofins incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IP'. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07 Brasília, 43 0.3 tear CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Andrezza Nascimento Schme11:42. Fls. 8 Mat. Siape 1377389 , aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos, mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada =a das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tomaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito da contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de contas AW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.004533/2002-07 Braallla, ....,IL 4-5 / -e00 g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.758 Antlrezza Nascimento Schen 'IcajC j, Fls. 9 Mat. Siape 1377389 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos consectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fl. 139. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. .. di;j(64-.' & I . IA CRISTINA Rici-DA OSTA/fflAR \ Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002718/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos em lançamento fiscal decorrem de disposição legal, não havendo norma tributária que os dispense no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11076
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes 1,,A7nitn...-Segundo rir...atenho de Cogretes Fl. ~km) de • Processo n2 : 11030.002718/2002-70 . 419-0 Recurso n2 : 127.479 • Acóálão n2 : 203-11.076 • . . Recorrente : MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. . • Recorrida ' : DRJ .e111 Santa Maria - RS • • NORMAS PROCESSUAIS. MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. •• A multa de ofício e os juro I s de mora exigidos em lançamento • • fiscal decorrem de dispOi sição legal, não havendo norma •tributária que os dispense, no caso de empresas em estado falimentar, na fase de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por: • MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que excluía a multa de ofício. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • 1.1 • . Antonio zerra Neto Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheir?s Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE CO O 9eIG11:11 C2 BRASÍLIA . • O •.491, 4140•11 us2À5À, f3TO 1 . --2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n2 : 11030.002718/2002-70 etCIR IONANs. DLE RAAEutFC, ,A COM DOA 3 Lw Recurso n2 : 127.479 STO Acórdão 112 : 203-11.076 Recorrente : MASSA FALIDA GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA. • . . RELATÓRIO • Transcrevo o relatório da decisão recorrida: • "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, com os anexos de fls. 40/43, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 1.842,97, relativamente a períodos . de apuração entre 02/1999 e 0112002, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, resultante da falta de recolhimento da exação, observadas , divergências entre os valores declarados em DCTFs e os valores escriturados no Livro Razão, tendo como base legal o art. 149 do CT1V; o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 1973; o Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Páv`aria MF n° 142, de 1982; o art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715, de 1998; os arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998. Houve ciência em 04/12/2002. Em 03/01/2003 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de fls. 49/52, argüindo o que está exposto a seguir: • na base de cálculo tomada em 15/02/2002, esqueceu-se, quando do lançamento, dos valores compensados através de DCTF, motivo pelo qual deve ser julgado • improcedente o auto de infração, ou então excluído o valor objeto da compensação, procedimentos estes que se requer; quanto ao lançamento efetuado que considerou o fato gerador de 15/02/2002, deve-se, inicialmente, destacar que é totalmente ndevida a referida cobrança, eis que se trata de venda de produto aprendido judicialmente; por ocasião da efetivação da venda, o preço pago pelo produto foi depositado • judicialmente, havendo a extração da nota fiscal e seu conseqüente lançamento nos • livros fiscais, o que ocorreu pela necessidade de que a circulação da mercadoria deve estar acompanhada da respectiva nota fiscal; contudo, como não houve receita (ingresso de valores) de tal operação para a Massa Falida, obviamente que os valores obtidos pela alienação dos grãos não podem compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. Assim não houve receita, ou lucro, já que a empresa estava a cumprir a orderri judicial de alienação dos produtos apreendidos; a operação realizada reside no campo da não incidência, eis que não há previsão legal a contemplar ou abranger a operação realizada em atendimento a ordem judicial; poder-se-ia objetar que a operação entabulada enquadra-se no conceito de faturamento, porém, dada as suas características: ordem judicial de venda, indefinição do proprietário do bem vendido e a quem pertencerão os valores obtidos com a venda depósito judicial do valor obtido com a venda; 2 2Q CC-MF • - Ministério da Fazenda • • H. Segundo Conselho de Contribuintes • *Processo n2 : 11030.002718/2002-70 Recurso n2 : 127.479 Acórdão n2 : 203-11.076 requer seja julgado improcedente o auto de infração, afastando-se o lançamento • -que lhe está sendo imputado; a fiscalização aplicou em todos os fatos geradores multa e juros de mora, sendo que tal procedimento viola o disposto no parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, bem como as Súmulas 565 e 192 do STF, quanto à multa. Quanto aos juros de mora, à violação se dá frente ao art. 26 do mesmo diploma legal; • requer sejam excluídas a multa e os juros 4e mora de tais lançamentos. Ao finalizar, requer que: a) seja recebido o presente recurso voluntário, agregando-se-lhe efeitos suspensivos para todos os fins legais, conforme o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972; b)sejam apreciados e acolhidos cada um Jos pedidos antes formulados. Pede deferimento." É o relatório. • MIN. DA FAZENDA - 2.9 CC • CONFERE COM O ORIGINk BRASILIA Ode 46 106 o 141. VISTO 3 MIN. DA FAZENDA - 2." CC CC-MF• -•••- . - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIACidd • 10k _ ' 01_12' Processo n2 : 11030.002718/2002-70 VI:TO Recurso n2 : 127.479 Acórdão n9. : 20341.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Conforme consta dos autos às fls. 09/10, sentença judicial datada de 31/07/1997 decretando o estado falimentar da recorrente, tendo o síndico da massa falida declarado a ciência do auto de infração em 14/12/2002. Do cabimento da base de cálculo apontada pelo lançamento A recorrente insurge-se quanto à base de cálculo do lançamento fiscal relativa ao período de apuração 01/2002, em resumo, porque as operações praticadas no período falimentar não se constituiriam em fato gerador da contribuição, dado a indefinição do sujeito passivo, bem assim a operação ter sido comandada por ordem judicial. Ora, mas a sujeição passiva para compor a regra-matriz de incidência permanece incólume na situação em lide. Estando com falência decretada perante o Juízo Cível, a massa falida não perde a condição de pessoa jurídica e como tal de se submeter a sujeição passiva tributária (contribuinte) como qualquer outro ente que pratica fatos jurídicos tributários. Não há, portanto, razão para anistiá-la do passado fiscal ainda nãoi lançado, razão pela qual devem-se dela cobrar os gravames tributários do período em situação falimentar, conforme art. 60 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impo..sitos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo." Dessa forma, por expressa previsão legal, o autuante não poderia deixar de tributar as vendas de grãos efetuadas, mesmo que estas tenham ocorrido durante o estado falimentar e por ordem judicial (Lei n° 9.718, de 27/11/1998 c/c art. 60 da Lei n° 9.430, 27/12/1996) Do cabimento de multa e juros contra a massa falida Argúi a impugnante o descabimento de multa de ofício e do juros de mora, em face do que dispõem os artigos 23 e 26 do Decreto-Lei n°7.661, de 21 de junho de 1945 — Lei de Falências, bem assim das Súmulas n° 192 e n° 565 do STF. Reproduzem-se os dispositivos invocados pela defendente: "Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: 111— as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. MIN Ministério da Fazenda DA FAZÉNDA - 2.° Cl. 2° CC-MF .4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com O ORIGINAL Fl. 3RASÍLIA/04/ ./Q6‘ Processo n2 : 11030.002718/2002-70 14(11 ,(101,0uk, Recurso n2 : 127.479 V TO Acórdão n2 : 203-11.076 Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo •apurado não bastar para o pagamento do princial.(g.n) • (...)" A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 192 e 565, que preceituam: . • "Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa." "Súmula 565. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." Por outro lado, a Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 — Lei de Execuções Fiscais, estabelece que: "Art. 5°. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (-.) Art. 31. Nos processos de falência, concordata, iliquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. (-.)" Acerca da questão, assim se pronunciou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Parecer de n 1.400/99: "Em assim sendo, tornou-se pacífico nos tribunais pátrios que o dispositivo da Lei de Falências, analogamente aplicado ao da Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea `f ), não atinge os créditos, cuja cobrança é regida pela Lei das Execuções Fiscais, em cumprimento ao comando emergente do seu art. 29." A análise mais acurada dos preceptivos legais até aqui colacionados revela que, a rigor, não são eles de maior relevância para a hipótese do autos, pois seus comandos regulam uma fase posterior à da constituição do crédito tribut4rio, qual seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se esta a examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição lgal que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada. Em conseqüência, não poderia a autoridade fiscal autuante furtar-se a aplicá-los, ante o caráter obrigatório e vinculado' de que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN). 5 • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEREMIVI O ;RIGIN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAVa ! 49 ./ Oa , s d Processo in2 : 11030.002718/2002-70 , v 8TO Recurso n2 : 127.479 Acórdão n2 : 203-11.076 Clara está, portanto, a imposição legal para a inclusão da multa de ofício e dos juros de mora na constituição do .crédito tributário, • independentemente da decretação da falência do contribuinte. Como já visto, o diploma legal de que se socorreu a impugnante não infirma este entendimento, vez que não se reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança, ocasião em que - aí sim - será discutida a exigência perante o juízo competente. Nem poderia ser diferente, 'pois, a priori, nada impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em julgado da falência, hipótese em que a Fazenda Pública não poderia exigir os acréscimos legais se já os houvesse excluído quando do i lançamento. Por outras palavras, à autoridade fiscal cabe, por dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, constituir, pelo lançamento, o crédito tributário em sua totalidade, não lhe sendo atribuída qualquer faculdade discricionária que lhe permitisse se abster de aplicar as penalidades aos dispositivos infringidos. Ao juiz, nos casos de falência, compete, por sua vez, habilitar os créditos reclamados contra a massa falida e, aí sim, nessa oportunidade, obstruir aquelas parcelas cujo seguimento fosse legalmente vedado. Apenas como argumento subsidiário, pois a recorrente não se subsume ao regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica não mais subsiste, pois, com a edição da Lei n° 11.101, de 2005, que, revogou o Decreto-lei n° 7.661, de 1945, vindo a regular a "recuperação judicial, deixou isso bem assente, conforme se verifica da redação de seus arts. 83 e 84, litteris : • "Art. 83. A classcaç 'do dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: 1— os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III — créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias ; IV—créditos com privilégio especial, a saber: a) a c) ... omissis ...; V—créditos com privilégio geral, a saber: a) a c) ... omissis ...; VI — créditos quirografários, a saber: a) a c) ... omissis ...; VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII — créditos subordinados, a saber: a) e b) omissis ...; § 1° a 4°... omissis Art. 84. Serão considerados créditos extraconc rsais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I a V — omissis ..." 6 2.2 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002718/2002-70 Recurso n2 : 127.479 Acórdão n2 : 203-11.076 Deixou, portanto, bastante assente a falta de qualquer impedimento legal a que sejam reclamadas, na falência, as multas tributárias, sejam as de oficio ou as de mora, devendo elas, apenas, obedecer à primazia de créditos de outras naturezas (créditos extraconcursais, créditos trabalhistas, com garantia real, tributários, com privilégios especiais, com privilégios gerais, e quirografários). Relativamente aos juros de mora, a dicção do art. 124 da mesma Lei n° 11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado nãà bastar para o pagamento dos credores subordinados." Como se observa, tanto pela Lei 11.101/200 quanto pela antiga Lei de Falências, a decretação de falência não impede que se cobrem juros de i mora da massa falida, por isso que a sua exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura realização do ativo superar, ou não, o passivo da entidade (suficiência do ativo). A despeito de que as decisões judiciais não sejam vinculantes, vale realçar que as súmulas e os acórdãos trazidos a lume pela impugnante confirmam que os mencionados dispositivos da Lei de Falências referem-se à fase de cobrança, e não à fase administrativa. Acerca da exigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora no lançamento, assim se manifestaram a Câmara Superior de Recursos Fiscais e os Conselhos de Contribuintes: "FALÊNCIA — Multa de lançamento `ex officio' — A multa de lançamento `ex officio' é exigível de empresas falidas, sobre o imposto apurado em procedimento de ofício." (Ac. CSRF n 01-01.187, sessão de 26/11/81) "IPI - MASSA FALIDA - ENCARGOS LEGAIS - I) MULTA E JUROS - Integram o crédito tributário tendo a fiscalização o direito à exigência. Jurisprudência deste Colegiado." (Ac. n 203-00766, sessão de 19/10/93) "MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de ofício deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado ein procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art. 23 do Decreto-lei n 7.661/45 (Lei de Falências)." (Ac. n 108-06212, sessão de 17/08/2000) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ANTO do BEZERRA NETO • Mar. A2tNDA - 2.• CC CONFERI COM O ORIGINAL BRASÍLIA 40./ O • bg AMO 7 VI: TO , rit Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000752/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09081
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiada Sala das Sess; • • • m 20 de março de 1997 4/ 97. inicius Neder de Lima t f és' e ente e Relato:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. feaaUAC/RS ,330 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000752/96-29 Acórdão : 202-09.081 Recurso : 00.799 Recorrente ORE EM CAXIAS DO SUL - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8.402/92 e 8.673193, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 t;?,h MINISTÉRIO DA FAZENDA tyVs,t,,pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki,;" Processo : 11020.000752/96-29 Acórdão : 202-09.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LEVA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, nos termos do art. 3 0 , II, da Lei n°8748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da 5/iP n°1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicado pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "H - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 /01 , , • CIUS NEDER DE LIMA 3

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4829737 #
Numero do processo: 11020.000815/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Processo administrativo fiscal - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71442
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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U.A DeLQ3J a C - C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica enN;;0749 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eV'Ofpf Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 Sessão - 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.597 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS /PI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TODA, por falta de I previsão legal. PROCESSO ADMTNISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário ha de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 A. 1 Luiza Hei . na Gal. te de Moraes Presidenta Expeefito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I • •tii.;t1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S1:1W9' Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 Recurso : 104.597 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado peticionou à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul solicitando compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) pelo valor de face que menciona (fl. 06) com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao terceiro decêndio de maio de 1996, no valor informado de R$ 598.243,69, pretendendo com isso evitar penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos crediticios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, junto ao Juízo Federal de Foz do Iguaçu-PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 55/57), face à inexistência de previsão da hipótese no elenco do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991, mencionando ainda o disposto no § 2° do mesmo dispositivo, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.065/95, segundo o qual a compensação somente poderá se dar entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2.1. Em adendo, a informação menciona que a Lei n° 9.250/95 estabeleceu que a compensação somente poderá se dar com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, concluindo pela ausência de previsão legal para o pedido e lembrando que o art. 105, § 1°, "a" da Lei n° 4.504, de 30-11-1964, e o inciso 1 do art. 11 do Decreto n° 578, de 24-06-1992, determinam que referidos títulos poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do ITR. 2 fr 247,e.;0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 2.2. Contra tal decisão interpôs o contribuinte a reclamação de fls. 61/67, dirigida a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual afirma que a Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9150/95, referem-se exclusivamente ao Imposto de Renda, não sendo aplicáveis ao caso, e que a expressão "tributos" ali mencionada não é genérica, aplicando-se apenas aos tributos sobre a renda das pessoas fisicas e jurídicas e sobre operações financeiras, sendo que o sentido do dispositivo seria possibilitar o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas. 2.3. Alega que referida lei regulou o Imposto de Renda em 50 artigos, e que não seria possível tecnicamente que lei ordinária regulamentasse o direito de compensação previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar, e que tal artigo não traria limitações quanto à natureza ou a origem de tal crédito, as quais não poderiam ser estabelecidas por lei ordinária. Desse modo, não poderia a Administração restringir e impor limites ao direito de compensação estabelecido. 2.4. Procura demonstrar a seguir que em virtude do art. 34, § 50 do ADCT da Constituição Federal/88, não competiria mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado juntamente com o art. 146, 111 da Constituição Federal. 2.5. Discorrendo sobre TDAs, afirma que decorridos 20 anos ou vencido o título, pode o titular valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse, contra seu emitente, a Fazenda Pública. Desse modo, o artigo invocado na decisão reclamada não teria aplicação a direitos creditícios sobre TDAs vencidos, que, se devem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, poderiam ser empregados como pagamento ou compensação. 2.6. Após referir que há espontaneidade em sua petição, uma vez que oferece à compensação os TDAs vencidos, requer que, sob o efeito do art. 151, III, do CTN, seja recebida e julgada procedente sua reclamação, reformando-se a decisão denegatória para permitir a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 3. O despacho de fl. 68/69 não encaminhou o processo a esta DRJ, considerando o recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes, e o remeteu para a Procuradoria da Fazenda, onde foi o crédito inscrito em divida ativa, o que foi posteriormente corrigido em função de determinação judicial para o processamento administrativo do feito, reencaminhando-se o processo a esta Delegacia para apreciação da reclamação referida" O pleito da requerente foi indeferido através da Decisão n° 05/017/97, cuja ementa transcrevo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos do IPI. A operação não se enquadra no art. 66 da Lei ri° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação apresentada à DRJ em Porto Alegre - RS. Às fls. 114/118, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cN.flt:N"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000815/9647 Acórdão : 201-71.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.411, alterando-o apenas no tocante ao tributo objeto do pedido de compensação que naquele recurso era a COFINS e neste é o IPI: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1.542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2a instância está aplicando a lei a contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários, entretanto, à vista de saldos 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA J4,10:1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ïP'cnn Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do WI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA.(destaquei) Ora, cabe ressaltar que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ZIZ,'Ik:S• Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçsç 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rurar(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 7 , • r :;;11."? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H. pagamento de preços de terras públicas; IH. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou ,financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•Í itari&J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000815/96-47 Acórdão : 201-71.442 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao IPI." (destaquei) É COMO voto Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 EWITO TERCEIRO JORGE FILHO 9

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Numero do processo: 11080.001368/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A entrega espontânea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nr. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nr. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05706
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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O1 PUBLICADO NO D. O U. 1 De O {5../ O ,i),6 / 19 Cr5". 1 i C ,r4kAtor„.' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘P-C';'-'57 • .4,MS-0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-001.368/91-14 Sess2(o de 2 27 de abril de 1993 ACORMO No 202-05.706 Recurso no:: 89.047 Recorrente g TEKKI DECORAÇOES INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A entrega esponU.t.nea desse documento, ainda que a destempo, veda a imposi0o da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF n2 100, de 15/09/03. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por TEKKI DECORAÇOES INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA. ÁCORDÁM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessbes, em i' /' de abril de 1993. " ir - /,- .-HELVIO . D0P.:;1.,.,. L,LLLO::› - Presidente /X(/ -----11:1?1 tv, ‘ TERESA ÇRISTINA OffilÇALVES PANTOJA - Relatora !. 4 nn i I # n yr fr, 1 JFSE CARLOS D'::: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional_ E::m sE:ssm DE: 1 9 e jAN 19 95,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros A • TONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /fclb/ .1 . Â) .~ 4simm MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4dp,-..... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN~ Processo no 11080-001.363/91-14 • Recurso no n 09.047 Acórdão no:: 202-05.706 Recorrenten TEKKI DECORAÇUES INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA. RELATORIO A Empresa acima identificada foi intimada a recolher a multa no valor de 613,72 UME por ter entregue com atraso as i) c: de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos seguintes períodos de apura0on janeiro a junho/87, setembro e outubro/87, setembro/8S, dezembro/80, janeiro/89, junho a outubro/89. Tempestivamente, a Notificada apresentou a II '.11 de fl. 1, aduzindo, em síntese, que as DCTF foram entregues, ora nos bancos, ora em ór~ da Receita Federal, onde a própria Receita alterava as datas, criando modificaOes ate mal interpretadas pelo Contribuinte e que a Lei 7.799, de 10/07/89, art. 66, define como atraso os períodos mensais e nWo no todo. A Autoridade Julgadora de Primeira Im~cia, ás fls. 9/12, julgou improcedente a impugna0o, determinando a manuten0o da exigOncia lançada na Notifica0o de fls. 02-A. Inconformada„ a Empresa interOs o tempestivo Recurso de fls. 15, alegando, em síntese, quen . . a) a entrega das DCTF (de alguns períodos) fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer manifesta0b do 01g2(o :1. c: caracteriza denancia espont'anea, impedindo a imposi0o de qualquer tipo de muitag . b) n'ão havendo lei fi:gando as penalidades, mas sim. , . InStr:ãçffes Normativas como a IN 129/86 e 120/89, os contribuintes estariam livre de qualquer gravame de ordem legal. - n §OP W E o relatório. ' • ,:, (>2/ 0Á ják:A A~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :›Ipv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 11080-001.368/91-14 AcórdWo ns2 g 202-05.706 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOUA Resta inequívoco, dos autos, que o lançamento foi efetuado após a entreda das DCTF, e sem que tivesse havido qualquer procedimento, de iniciativa do Fisco, com vistas ao cumprimento da obriga0o acessória de que ora se trata. Ou seja:: a apresenta0o das DCTF foi espontânea, anterior portanto ao lançamento. Assim sendo, adoto como razaes de decidir aquelas .que constam do Acor~ n2 201-67.443, de 22/10/91, da lavra do eminente Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA, litterisg "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no ar t. 138 do CTN (Lei n2 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infra0o, assim redigidog 'A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infraço, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa,quando o montante do tributo dependa de apura 0o. • Parâgrafo único - WXo se considera eu)ont~à . a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza0o, relacionados_com a infra0o'. O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava Áry 'Fisco Contribuinte, ano XXIV, n2 119 novembro de 1968, pág.-666g E princípio processual tributário universal tambem consagrado no Brasil, com profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o mntr~nte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder â 1 1 if1 ca0o em deciaraçaes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administraço tributária . ...... li IP 14..., ,2 E, w.WN,. kat,e,,,,,_„~ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .:rv m410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 11080-001.368/91-14 . Acórcfgo no n 202-05.706 atrasos, enganos, omissffes, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, rao fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configura0o do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar COM as conseqüOncias civis e administrativas, de caráter reparatório 'ou indenizatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de infámeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a a0o arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obriga0es tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combina0o técnica entre a persuasWo e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatorio, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de protecWo particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscaliza0o, mediante a prática de atos concretos e inequívocos dé investiga0o de fatos ou circunstncias concretas, referentes precisamente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmftica é esta sistemática, quando n2(o_coniao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde . que a sua II iciativa (de procurar o fisco) se d0 como conseqbÊncia de já estarem sendo praticados (pelo fisco) atos concretos de fiscaliza0o, tendo em vista, precisamente, a apuraço das irregularidades, omisses, e esquecimentos e erros por ele praticados. E portanto, princípio inarredável que nWo se pode beneficiar das conseqüencias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por a0o fiscal, desde que esta tehha em mira, precisamente, aqueles fatos e /41\a - . . Wk .:JORW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080-001.368/91-14 AcórdXo no:: 202-05.706 - circunstncias que o contribuinte leve como contek'Ado de seu gesto espontãneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com • objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em benefício do contribuinte, por que estimulante de sua espontaneidade, no exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bastante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação • determinado fato „.já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes á apuração de uma irregularidade determinada e concreta.' E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTE - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espont~wilwra Destarte, aHW.:n c.orrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em col~lcia, i cow a respectiva sanção. No se diga que o Decreto-Lei ng 1.960/82, com as alteraOes posteriori.?s, revogou a norma de espontaneidade in-scrita no transcrito art. 130 do C.T.N. - E pacífico que a Lei no 5.172/66, na parte que dispC=e sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - já na vigOncia da Constituição Federal de 1967, com suas alteraçffes, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligCncia doutrinaria e jurisprudencial. Com a superveniencia da Constituição de 111 outubro de 1908, Lenho., face ao disposto no art. . . - i~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -à..9.2 •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 11080-001.368/91-14 , AcórdWo n22 202-05.706 146, item 111, "b", não haver mais dúvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigidon "Art. 146 - Cabe A Lei Complementarg .........................UH......0n.U.lamonunnn" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial- mente sobre::• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadencia tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e . podia ser alterado por lei complementar. A ex Secretaria da Receita Federal deixou isso implicito ao dispor no item 2 da IN-SRF ng 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicação de penalidade nas devoluOes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos. premios (art. 22 do Decreto-Lei no 1.722/79). Dispffe esse ato normativog "2.1. - na devolução efetuada espontaneamente, é excluída a incidencia da multa prevista no artigo 2R do Decreto-Lei n2 1./22/79, por ' ' 1 9, do disposto pelo mtiqo 138 da Lei no 5.172, el2 19.,5',.. (COOigo Tributário Nacional)g " (o grifo não - é do original) ... Ora, o art. 22 do apontado Decreto-Lei 9 2 1.722/79, determina que:: "C) por 1nfra0o às normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito â devolução da imporUancia que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mes e da fp:AlIa qs: , por cento, calculados sobre o yalor 52rEJ,DiSi2" (grifamos) 011 ...„ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '''!'!-,N.41 •,: *z~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' r . o c e ss. s c) no g 1 '.I. 080-001 ,, 36E3/9:1-14 A c: ór (AM° n2 r, 202-05 .706 • V(,. 1- :í. f :1. (:-.,.:1.-- is (.2 que o t. r- a n is c:ri. -1:. o ato norma t. :i.v o cia e x :: c: I- c: t a I- 3. a cia Re:, c: c: :i. ta 1:::(:,(:1 e: r a :1. „ atual :0e: In .:.:( r . t. ,:à men to cl a R (.2c: e :1 t. a F c: ri F.,., I- a ..1. „ cl e t c:rm:i.n Ou .z.:.n. :1 c as-,:Mo cl f.:) prin c 1 p :1. o :i. n is c 1- :i. to no art „ 1:-.*:;/3 do ,-,-,. :I n f I- •,-,‘ ç-,: Mo (:: o m :i. n •:-.‘ :Cl i_ n o c: :1 t. a. cl c:. De: c: r (•:: t o----1...e:.:i. n2 :1. Essa cl c: t. e rm:i. n a. I.; ab !, ("5 CS 13V ..i. o„ is f.--.•:, d (-2 ,../(-2 ,yi. n b se r (:) D (•:•:, c:1- c•:, lio---1...,-.2:i. n2 :1 „ 722/79 •, o r- m a C3om ple•-..ment ai- ,:i... CO r] i:; -1.-.3. t.t.t:i. c .? n:'o E (•:•:, cl era.3. „ em raz 2(c) ci c:, g w .::., „ g !Á ;:). ri cl o em c: on -I” 3. :i. t o c o in o p r :In c:f. pi. c) :É n st:: I- 3. to ri c) . 1:.1-,Etn is c I- :1 t. o 1. 2.5a Cl C .) C ,. T .N „ „ es te cl (.2 .-si e r á. pr c: 's) i":"l :I (...-:, c c.) r n a a p :I. :i. c a ..b cl a penal :1. f.:1:ti.:1e em c: on c: r (•:: t. o 3"ão (.:: is t. s'A 5 .c'.' . r C71. 7. r'i l'i..:' '::. Ci 4.t C.: ,*.i IA5 't if i c .:-:-tm meu. '...., c t c) „ c! ,..:). n (lo 1::, r ow :1. PI dà ri t. o :i. n t. c: (3 r a. Ç. a. c, r ci.) c ta r s ci :1. n t ( .2r pois -t. o das '.F.3.::::, is is lies „ em 27 cl (•:•:. a b r- :i. :1. cl e :1. 99:::3 „ ....le _lb IA. a T ER 1:::;:3 A CRI E3 .1" 1.1--1A C-30N :In _V E S 1::' A NI TOU A . .. • ..,

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4832585 #
Numero do processo: 13053.000054/94-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08890
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. c 19Do .30 ./ O Ç2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 004 ;;;PisfY-V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.890 Recurso : 99.556 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA n° 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 41~" •o nstiano o liveira Glasner Presidente José de Al a o- ához/ Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/GB 1 <./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;LrV Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 Recurso : 99.556 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1992, onde se exigiu, além do imposto, as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e a CONTAG, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. 2 10_0 - ,J0tv.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r's,9 Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Quanto a Contribuição para a CONTAG além das razões acima, decorre dos número dos trabalhadores rurais apontados no cadastramento do imóvel rural. Fundamental, portanto, para o lançamento, a indicação da existência de assalariados que trabalhem no imóvel objeto de tributação. Abandonando a discussão acerca da categoria profissional dos empregados, privilegiou o fato de tratar-se de lançamento da modalidade por declaração que não poderia ser retificada, uma vez que a retificação somente é admissivel mediante a comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em seguida, procurou demonstrar a impossibilidade da retificação e da imprestabilidade da impugnação para este fim, uma vez que tendente a alterar o lançamento em sua generalidade, não possuindo o condão de alterar os dados constantes da declaração. Com base nesses argumentos, manteve a exigência. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; 3 Siri) . • - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4N 2*:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Finalmente argüiu que os dados lançados no campo 52 - quadro 08 de sua declaração cumpriu a determinação de que fosse informados dados sobre a mão de obra, apontando-se o número de assalariados permanentes e trabalhadores temporários ou eventuais, sem que se solicitasse fosse feita a distinção rurais ou urbanos. O que foi declarado diz respeito a seus empregados urbanos e o Fisco concluiu que fora declarado o número de empregados rurais. O que de fato pretende o Fisco é eleger a presunção de que todo funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. O que de fato deve prevalecer é o Enunciado TST n° 57: "O trabalhador de industria situada em propriedade rural é considerado industriário e regido pela CLT e não pela lei do trabalhador rural". Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; 4 5-51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato; f) que o lançamento da Contribuição para a CONTAG é efetuado à vista da declaração prestada pelo contribuinte, não sendo lícito, após a entrega da declaração, argüir que cometeu erro, fato que impossibilita qualquer alteração, por iniciativa do sujeito passivo, dos dados por ele próprio informados em sua declaração. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA À/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso 1, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 6 1 S3• MINISTÉRIO DA FAZENDA n'071?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alinea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or.:40k4) ``:,41,t1r1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere à Contribuição para a CONTAG, entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade Recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com Contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora, quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ety, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000054/94-64 Acórdão : 202-08.890 Assiste razão à Recorrente quando afirma que o Fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é, por conseguinte, rural. De fato, o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata, pois, de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer à colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67, de 05 de setembro de 1986: "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ‘`... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsicamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." Em vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato de a Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado, adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para, afinal, reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e a CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de ovembro de 1996 1. JOSÉ DE AL IT 1D • O LHO 9

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4830837 #
Numero do processo: 11070.000945/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08720
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. V. 2.Q- [>.. .I.P I ..9.fl ../ ig 0 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA C trfez, id • `4,4,-I's,t•,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 11070.000945/95-77 Sessão •. 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.720 Recurso : 99.480 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por 1 perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. 1 Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Otto CriStl •X t e Oliveira Glasner 1 Presidente Ant" , -no Ribeiro 1 R dto' r , 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/CF , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;;Xl,!P??', Processo : 11070.000945/95-77 Acórdão : 202-08.720 Recurso : 99.480 Recorrente : GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/20: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e contribuições a CNA, CONTAG e SENAR, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208268.6. Tempestivamente, o interessado impugna os valores das contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UF1R, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 40 do Decreto-lei n° 1.166/71, tem a seguinte redação: "§1° "...entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado...". §2° "...tomando por base um dia de salário mínimo regional... ". 2) o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se, de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conforme CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000945/95-77 Acórdão : 202-08.720 6) o Valor da Terra Nua tributado foi superior ao declarado e está acima da avaliação municipal; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência das contribuições em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais e contribuição parafiscal ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR), ao Valor Regional de Referência (VRR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), todos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1°/06/92). Já no que se refere ao MVR e VRR foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. Contribuição para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto- lei n° 1.166/71, cujo §2°, artigo 4°, dispõe: "Art. 4° §2 0 A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1.166/71, assim dispõe: 3 #J,25 MINISTÉRIO DA FAZENDA frY,`t• tP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000945/95-77 1 Acórdão : 202-08.720 "Art 8° - Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2° e crvocar a seu exame a decisão os casos pendentes ". 1 Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 293.790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. I° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratório n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UF1Rjun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 UFIR x n° máx. assalariados Contribuição para o SENAR A Lei n° 8.315/91 criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR, sendo uma de suas rendas a contribuição prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.989/82, combinado com o art. 5° do Decreto-lei n° 1.146/70. Esta contribuição é fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional (VRR), para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o art. 50, §2° da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), com a redação dada pela Lei n° 6.746/79. Para o cálculo do MVR e VRR, extintos pela Lei n° 8.177/91, foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 (art. 21, inciso II) e 8.383/9 1 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'OPPC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000945/95-77 Acórdão : 202-08.720 (art. 1 0, § 1 0 e art. 3°, inciso II), originando um valor para o VRR do Rio Grande do Sul, em 16,08 UFIR. Então, o cálculo da contribuição para o SENAR encontra-se a seguir descrito: 0,21 x VRR x n° módulos fiscais = 0,21 x 16,08 UFIR x n° módulos fiscais Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "e da CLT com as alterações da Lei n° 7.047/81 Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. Como já esclarecido, o MVR foi fixado em UF1R, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1 0, §1° e 3 0, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UF1R, é a seguinte: 5 js MINISTÉRIO DA FAZENDA 49,71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000945/95-77 Acórdão : 202-08.720 MVR= 17,86 UFIR Valor da Terra Nua Fórmula para cálculo da contribuição menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MRV=10,71 UFIR maior que 75 x MVR até 150 x MVR valor da terra nua (VTN) x 0,008 maior que 150 x MRV até 1500 x IvIVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1500 x MVR até 150. 000 x MVR VTN x 0,001 + 2,4 x MVR maior que 150.000 x MRV até 800.000 MRV VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR maior que 800.000 x MVR contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UF1R Portanto, conforme demonstrado anteriormente, todas as contribuições são calculadas em UFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas. Outrossim, a Lei n° 8.847/94 assim dispôs em seu § 4°, artigo 3°: "Art 3° §4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçâ'o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo-VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. " Ocorre que o interessado não traz aos autos nenhum laudo técnico comprovando suas alegações. Com efeito, meras afirmações não comprovadas não podem ser consideradas e são insuficientes para que possa ser contestado o VTN mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal através da IN SRF n° 16/95." Em 30.05.96, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 26/27, em observância ao disposto no art. l' da Portaria ME n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, p,,.912ela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :iW;gi?"2 O'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000945/95-77 Acórdão : 202-08.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 19.04.96 (fls. 22 - verso), uma sexta-feira, e apresentou o recurso no dia 30.05.96, uma sexta-feira, conforme carimbo da ARF-Ijui aposto no recurso às fls. 24. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso, medeiam 41 dias. O "caput" do art. 33 do Decreto n' 70.235/72, na redação dada pela Lei n' 8.748/93 ( Processo Administrativo Fiscal ), dispõe que da decisão de primeira instancia ". . . caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III , do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n" 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II - - Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ANTO» S O RIBEIRO 7

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4833053 #
Numero do processo: 13150.000236/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Fará jus ao incentivo fiscal da redução do ITR previsto no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, quando, na data do lançamento, não houver débito de exercícios anteriores. Recurso provido
Numero da decisão: 202-09494
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De_2 O / / 1951 C o MINISTÉRIO DA FAZENDA Rutrlea 4nr:»:$4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000236/92-75 Acórdão : 202-09.494 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 98.806 Recorrente LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA Recorrida : DK! em Campo Grande - MS ITR - BENEFICIO FISCAL - Fará jus ao incentivo fiscal da redução do 1TR previsto no art. 11 do Decreto n° 84.685/80, quando, na data do lançamento, não houver débito de exercícios anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess -s, em 28 de agosto de 1997 • Mar / mus Necler de Lima Pre idénte nÉlk 94.4r0 Ant. o oi }rasava Rei r )0° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, fleMo Escovedo Barcaos, Tarásio Campeio Borges, Ciswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. cgf 1 J. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000236192-75 Acórdão : 202-09.494 Recurso : 98.806 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA RELATÓRIO LUIZ CLAUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA, inscrito no CPF sob n° 303.807.151-04, proprietário da Fazenda Santo Antonio, com área de 15.640,0ha, no Município de Cáceres-MT, cadastrada no INCRA sob o Código 902 012 124 583 7 e inscrita na Receita Federal sob n° 1595561.3, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: - que tem direito à redução de 87,6% no ITR192, uma vez que o lançamento do ITR/90 foi objeto de impugnação, conforme Processo n° 10183.000825/91-24, cuja decisão de primeira instância levou o n° 622/92, da DRF em Cuiabá - MT, em que determinou a emissão de nova notificação, e que está aguardando a Notificação/Certificado de Cadastro/90. A decisão monocrática manteve o lançamento, tendo em vista ser o VTN informado pelo recorrente inferior ao VTNni, na forma dos §§ 2° e 3°, do art.7°, do Decreto n° 84.685/80, IN SRF n°119/92 e Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91. Em relação ao beneficio fiscal, não foi concedido, tendo em vista a existência de débito anterior de ITRJ90, conforme doc, de fls. 10. É o relatório. 2 1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000236/92-75 Acórdão : 202-09.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA Trata-se o presente processo de retorno da Diligência de n° 202-01.808, em razão da pendência do Processo n° 10183.000825/91-24, relativo ao 1TR190 A reclamação se restringe apenas à redução do beneficio fiscal de 87,6%, negado pela decisão monocratica, argumentando que somente teria direito se não existisse débito do exercício de 1990. A redução pleiteada com base no comando do art. 11 do Decreto n° 84.685, de 06/05/80, assim autoriza: "A redução do imposto, de que trata os artigos 8°, 90 e 10°, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional." Entretanto, o contribuinte impugnou o ITR/90, cuja decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação determinando que fosse dado "baixa no débito, e após encaminhar à IRF/Caceres, para ciência ao interessado, informando que o mesmo deverá aguardar a emissão de nova Notificação/Certificado de Cadastro", e somente em 21 11.95 o contribuinte foi cientificado da referida Decisão n° 622, de 29/06/92, com a nova notificação 1TR/90 reemitida, conforme Processo n° 10183.000825/91-24 e Acórdão n° 203-02.693. Portanto, em que pese a redação do art. 11 do Decreto n° 84.685/80, o débito do ITRJ90 estava suspenso/baixado, conforme determinação da autoridade administrativa, e o recorrente impossibilitado de efetuar o pagamento até a reemissão de nova notificação/cadastro, desta forma, nada resta senão conceder o direito à redução pleiteada. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso para conceder o beneficio fiscal pleiteado_ Sala das Sessões, em 28 sie agosto de 1997 41) ANTONIO S SAVA 3

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4829822 #
Numero do processo: 11020.002257/90-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Créditos oriundos de notas fiscais inidôneas. Aplicação do artigo 364, inciso III, do RIPI/82. Qualificação da infração caracterizada. Exclusão da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02996
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 2.2 De lá / QY / 19 9)+ C ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ori7SCiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yTibs Processo : 11020.002257/90-03 Sessão • 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.996 Recurso : 99. 334 Recorrente : IMPORTADORA DE CARLI PAGLIOLI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI- Créditos oriundos de notas fiscais inickineas. Aplicação do artigo 364, inciso III, do RIPI/82. Qualificação da infração caracterizada. Exclusão da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE CARLI PAGLIOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29/07/91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 etk .‘ Otacílio bk tas Cartaxo Presidente ,c, e, k_ A Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CF/GB 1 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA XtSiN, 'i;n ;;.ti-r•Vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z:41.-g•M Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 Recurso : 99.334 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÁNDIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 81/83: "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17 e 18, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 78.868,24 BTNFs, decorrente da glosa de créditos escriturados, amparados por notas fiscais iniclôneas, além da multa agravada prevista no artigo 364, inciso III, do Regulamento do IPI (Decreto n° 87.981/82) e juros de mora. 1.1. O presente processo é decorrente do Processo Administrativo n° 11020.001670/90-14, julgado em 04-09-1995 por esta Delegacia, conforme cópia da decisão - desfavorável ao pleito do contribuinte - acostada aos autos às fls. 71 a81. 2. Caracterizou-se a infração, nos termos do Auto de Infração, em razão de o estabelecimento autuado ter-se aproveitado indevidamente de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado sobre 50% da base de cálculo, relativamente a notas fiscais inidôneas (fls. Si a 57) emitidas por empresas inexistentes e escrituradas como aquisição de mercadorias para revenda. 2. 1. Foram considerados infringidos os artigos 82, VII; 97; 231 e 242, XII do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O procedimento tomou por base os arts. 54 e 59 do mesmo diploma legal (fl. 18). 3. A autuada apresentou tempestivamente - face à prorrogação do prazo para defesa - a impugnação de fls. 29/36, alegando que não se vislumbra do exame das notas fiscais qualquer inidoneidade capaz de decretar a glosa do Imposto sobre Produto Industrializados, afirmando que a glosa dos créditos pela fiscalização ocorreu em razão da impossibilidade de as empresas fornecedoras efetuarem vendas de qualquer produto, devido à sua inexistência, e por terem os recursos para essas compras transitado por contas de terceiros. 2 tad, - MINISTÉRIO DA FAZENDA kV017.1,?-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 3. 1. Argumenta a Impugnante que desconhecia a existência de qualquer processo contra as vendedoras, o que implicaria considerar idôneos os documentos fiscais fornecidos, além do fato de que nas notas fiscais não há tipificação das hipóteses da legislação tributária para considerar inválido ou inidôneo documento fiscal, e que atuou de acordo com a legislação vigente sobre a matéria. Refere que procedeu do modo usual na prática comercial, verificando que se tratavam de empresas estabelecidas, com endereço conhecido, CGC e inscrição estadual, e que escriturou corretamente as aquisições em seus livros fiscais, não lhe concernindo o destino dado aos pagamentos efetuados com cheque, uma vez que as quitações foram efetuadas nos respectivos títulos. 3.2. Afirma serem suficientes os documentos fiscais que embasam os créditos tributários, dada a habitualidade de procedimento nas transações da espécie, e destaca contradição no fato de se desconsiderar os documentos referidos para comprovação dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, e ao mesmo tempo admitir-se como normal a receita oriunda da venda das mesmas mercadorias para composição da base de cálculo do Imposto de Renda. 3.3. Qualifica como antijuridica a imposição, tecendo considerações sobre permissivos legais para a tributação e a vinculação legal da administração quanto ao lançamento, no que concerne a tipicidade. 3.4. Postula o direito de creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados destacado nas notas fiscais de venda que correspondem a saídas cuja tributação se exigiu, conforme previsto no art. 82, VII, do RIPI182. 3.5. Menciona que graças aos controles internos pode a fiscalização chegar ã conclusão de que todo tributo devido foi corretamente recolhido, porque bem discriminadas na escrituração as operações realizadas pela empresa, sendo que não há qualquer indício de sonegação, má-fé, dolo, fraude ou tentativa de lesar o Fisco. 3.6. Afirma, enfim, que a autuação ignora créditos legítimos que devem ser contrapostos aos débitos, tomando como valor tributável o resultado da aplicação da alíquota do Imposto sobre o montante das saídas, sem considerar qualquer compensação. 3 çk"-- j, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘trOfitat3,?.., Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 3.7. Manifesta repulsa pela imposição de multa agravada, uma vez que isso não seria condizente com as peculiaridades do caso e, no seu entender, caracterizaria excesso de exação, a ser escoimado da composição do crédito tributário. 4. Constam às fls. 40 a 50 cópias dos relatórios das diligências efetuadas pela fiscalização com relação às empresas emitentes das notas fiscais e aos correntistas e titulares aparentes das firmas. 4.1. Solicitada diligência em 28-03-1995 (fl. 59), respondeu o Órgão Fazendário de origem nos termos do documento de fl. 60, anexando os demonstrativos e DARFs de fls. 61 a 68." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 81/87, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOTAS FISCAIS INEDÔNEAS Aproveitamento de créditos provenientes de notas fiscais inidôneas. Glosa dos créditos e cobrança do Imposto, com agravamento da multa em razão da comprovação do dolo na recepção das notas fiscais, dada a inexistência das empresas emitentes dos documentos fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão singular, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 92/109, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: a) a matéria referente à inidoneidade de documentos, quando apropriados os créditos em função do principio constitucional da não-cumuiatividade, tem precedentes 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k•teK;;5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘SC75rjilt,'? Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 jurisprudenciais favoráveis à Contribuinte, inclusive a nível administrativo, inexistindo o propalado evidente intuito de fraude, b) não há que se falar em responsabilidade objetiva da Recorrente por ter entabulado negócio com firma suspeita de emissão de notas fiscais inidâneas, eis que, mesmo se vero tal fato, quando da referida contratação, o mesmo era totalmente desconhecido, inclusive do ente fiscalizador, que jamais tomou qualquer providência no sentido de afastar do mercado empresas que, segundo o que pode apurar a Fiscalização, operavam em total clandestinidade; c) em diversos excertos da decisão monocrática ora combatida, talvez por atinar quão deficientes são os elementos probatórios coligidos pelos fiscais autuantes, pretende o douto julgador uma verdadeira inversão do ônus da prova, como se cumprisse ao contribuinte fazer prova negativa das suposições do Fisco para forrar-se às acusações que lhe são irrogadas, e não ao Ultimo, prova constitutiva de tais imputações, como condictio sine qua non para a procedência e acolhimento destas; d) a Recorrente é alvo de exigência fiscal destituída de plena jurisdicidade, eis que lhe impõe a Fiscalização, sem que a lei assim o autorize, o ônus de investigar aprofundadamente seus fornecedores, sejam eles eventuais ou habituais, fato que representa inequívoca violação do direito líquido e certo do contribuinte somente fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei (CF/88, art. 5 0, inciso II); e) quanto à orientação jurisprudencial, transcreve alguns acórdãos, cujo teor revela uma tendência à inimputabilidade do adquirente de mercadorias, frente ao alienante, mesmo sendo caso de documentação reputada inidônea; f) insurge-se contra a aplicação da multa de 150%, pois, além de absurdamente excessiva, sequer ocorreram motivos que a autorizassem em relação ao procedimento da pessoa jurídica. A aplicação das referidas multas, sem propósito, é característico ato de excessiva penalização, incidindo em confisco, que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV; g) a sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento de obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados entre a sociedade e o Estado, que os administra. Tem, pois, a sanção tributária, essa finalidade, mas só essa. A multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado; h) ao proceder o levantamento e consolidação dos débitos ora impugnados, está a Autoridade Fiscal a computar valores sem qualquer abrigo na lei, resultando, pois, na imposição de elevados e impróprios encargos tributários e ocasionando um total descasamento 5 I 416 MINISTÉRIO DA FAZENDA itéánz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inSit Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 entre os valores que pretende cobrar do contribuinte e os créditos tributários que eventualmente poderiam ser devidos. Finaliza analisando toda a legislação em vigor no período a que se refere o suposto débito, sobre a atualização monetária e juros de mora, concluindo que se impõe reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade que se refere à retroatividade pretendida pela Autoridade Fiscal ao incluir nos valores consolidados dos supostos débitos da Recorrente à guisa de juros pela TRD. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional opinando pela manutenção da decisão atacada, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida- que se ajusta à lei, tendo em vista as "Contra-Razões" de fls. 125/131, as quais, por motivo de economia processual e maior fidelidade aos argumentos expendidos, leio, na íntegra, em Sessão. É o relatório 6 ID • . - Sair& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1rOjIi 'ttrtk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘S411;:ik'41 Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Empresa foi autuada por ter se creditado indevidamente do IPI, calculado sobre 50% da base de cálculo, relativamente a notas fiscais inidôneas escrituradas como aquisição de mercadorias para revenda, tendo sido considerado como infringindo o disposto nos artigos 82, inciso VII, 97, 231 e 242, inciso XII, do RIPI/82. Este Conselho tem se posicionado de maneira expressiva no sentido de que a presunção de inidoneidade das notas fiscais depende de prova indiscutível da inexistência de fato e de direito das empresas (Acórdão n° 201-65.942). Também se posicionou este Conselho na linha de que o aproveitamento dos créditos oriundos de operações lastreadas em notas fiscais emitidas por empresas inidôneas e inexistentes de fato, implica na exigência do tributo acrescido da multa (Acórdão n°202-03.282). No caso em tela a autoridade autuante entendeu estar a infração qualificada no art.364, inciso III, do RIPI/82. O minucioso levantamento procedido pelo Fisco espanca qualquer dúvida quanto à inidoneidade ou incapacidade das empresas para a efetiva realização das operações sob discussão, ou mesmo qualquer operação de venda. Foram ouvidos os responsáveis legais pelas empresas, pessoas que, por sua condição, não teriam como assumir tais responsabilidades. A qualificação da infração justifica-se, entre outras questões, pelo fato de que cheques para pagamento das empresas inidõneas foram encontrados nas contas de diretores e pessoas ligadas à Recorrente. Portanto, a decisão recorrida é irreparável no que concerne às matérias mencionadas. Entretanto, este Colegiado tem reconhecido a inaplicabilidade da TRD no período de 04 de fevereiro a 27 de julho de 1991, por força de posição do Judiciário. 7 1 ir 49 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,;;[,t);,' Processo : 11020.002257/90-03 Acórdão : 203-02.996 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD da exigência fiscal, no período indicado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 e DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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