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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6399223 #
Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 280          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 180/184  dos autos:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação  declarada,  por  entender que o  crédito do  contribuinte  já havia  sido consumido para a  compensação de outros débitos.   Por bem descrever a matéria  litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:   Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  relativamente  ao  PIS/Pasep  apurado  com  base  nos  Decretos  Leis 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, referente ao período de  setembro/1986 a abril/1994, com débito(s) próprio(s).   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar inexistente o crédito, tendo em vista que foi integralmente absorvido pelas  Dcomp dos  processos 14033.000196/200825 e  14033.003573/200888  (neste processo  uma  Dcomp  foi  homologada  parcialmente  e  a  outra  não  foi  homologada  por  insuficiência do crédito).   Irresignada com aquela decisão, a interessada argumenta que (fls. 89 a 101):   É detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconhece seu direito  à compensação de indébito tributário – relativo a valores de PIS/Pasep indevidamente  recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial, ou seja, a  partir de setembro/1986 – com tributos administrados pela Receita Federal.   A Delegacia ignorou a obviedade dos fatos demonstrados pelo BRB, cometendo  equívocos  na  apuração  do  crédito  ao  qual  o  contribuinte  faz  jus,  bem  assim  desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado.   Assim,  superadas  as  questões  quanto  aos  limites  temporais  do  crédito  abrangidos pela ação  judicial – qual seja  setembro/1986 a abril/1994 – bem como a  exclusão indevida do período de agosto/1986 a junho/1988, a metodologia de cálculo  adotada para definição do quantum ao qual a contribuinte faz jus também está errada:   a) os recolhimentos de Cz$ 27.108.275,29 e Cz$ 19.116.537,67, procedidos em  31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do crédito  de recolhimentos indevidos, pois as guias foram entregues em 10/03/2007, devidamente  autenticadas pelo Banco do Brasil e recolhidas em seus vencimentos.   b)  No  cálculo  efetuado  pelo  Fisco,  o  valor  do  IRPJ  calculado  à  alíquota  adicional constou indevidamente na base de cálculo da contribuição nos exercícios de  1993  e  1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 281          3 c)  Nos  anos  de  1988  a  1990,  a  Receita  fez  incidir,  em  cada mês  de  todos  os  exercícios, a alíquota de 5% do PIS Repique sobre o IRPJ devido durante todo o ano  fiscal, como se o contribuinte devesse, por mês, 5% do IRPJ apurado durante todo o  exercício.   d) O Fisco adotou procedimento de converter o PIS Repique para a data do fato  gerador, todavia, ao efetuar a conversão, não levou em conta que o IRPJ já estava em  valor de índice e, de forma equivocada, efetuou novamente a conversão. Aludido erro  deu­se em todos os exercícios, portanto, todo o cálculo deverá ser corrigido.   Após  as  correções  acima  expostas,  tem­se  que  o  crédito  do  contribuinte,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  abarca  o  período  de  agosto/1986 a abril/1994, perfaz um total de R$ 16.702.765,70.   Ademais,  mesmo  que  essa  Autarquia  continue  desrespeitando  as  decisões  judiciais exaradas, o crédito a que o contribuinte faz jus, decorrente dos recolhimentos  indevidos efetuados no período de julho/1988 a abril/1994, totaliza R$ 15.327.060,18.   O fato é que,  incontestavelmente, o crédito do contribuinte é suficiente para as  compensações efetuadas, considerando qualquer um dos entendimentos acima, embora,  por  óbvio,  deva  prevalecer  o  determinado  judicialmente,  restando  ainda  saldo  remanescente de R$ 2.614.192,28, ou R$ 1.238.486,76, se de forma intransigente essa  Receita Federal insistir em ir contra os termos da decisão judicial.   A DRJ em Brasília julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e  certo do sujeito passivo.   DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB.   É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da manifestação de inconformidade. Num primeiro momento, este processo foi  distribuído neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Walber  José da Silva,  o qual declinar da  competência  em  favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos:  Considerando  as  disposições  regimentais  acima  e,  ainda,  que  a  solução  a  ser  dada  ao  presente  processo  é  a  mesma  a  ser  dada  ao  Processo  nº  14033.003573/200888, entendo que a competência para julgar o Recurso Voluntário é  da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, com relatoria da  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 180/184 dos autos, a então Relatora,  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  entendeu  por  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência, com base nos seguintes fundamentos:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 282          4 Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  1996.34.00.185786,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido pela autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  Por  outro  lado,  a  autoridade  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos seguintes argumentos:  A  determinação  do  quantum  creditório  foi  efetuada  no  processo  14033.000196/2008­25, onde validou­se o montante de R$ 11.499.393,77.  As Dcomp transmitidas entre 20/07/2007 e 20/08/2008, analisadas no processo  14033.000196/2008­25 foram homologadas por estar comprovado que o crédito  era mais que suficiente para compensar integralmente os débitos informados.  Foi utilizado o  valor de R$ 10.208.578,76 do crédito  reconhecido no processo  acima referenciado, restando o montante de R$ 1.290.815,01, valores na data de  31/12/1995.  O saldo do crédito foi analisado no processo nº 140333.003573/2008­88 (cópia  do despacho às fls. 23/29). Das 4 Dcomp que utilizaram este saldo, duas foram  homologadas,  uma  homologada  parcialmente  e  outra  não  homologada  por  insuficiência  de  crédito,  ou  seja,  o  crédito  habilitado  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  declarados,  conforme  demonstrativo  de  compensação presente naquele processo.  Assim, dada a  inexistência de  crédito não há como homologar a compensação  declarada, pois a condição sine qua non (indispensável) para a homologação da  compensação de tributos administrados pela RFB é que o crédito da contribuinte  seja líquido e certo, o que não se configura na espécie.  O ora Recorrente, por outro lado, insiste que seria indevida a não homologação  das  DCOMPs  10017.69110.1010008.1.3.546287  e  39111.57400.201008.1.3.5466,  exarada  no  Processo  nº  14033.003573/200888  e  da  DCOMP  01713.97361.201108.1.3.545316  exarada  no  Processo  nº  10166.727381/201281,  cuja  não homologação é objeto deste recurso.  Ademais, importa ressaltar que a Recorrente, no processo 14033.003573/200888,  também sob a minha relatoria sustenta o seguinte Ademais, quando da cientificação ao  contribuinte do Despacho emitido para o processo n° 14033.000196/200825 (Doc. 5)  —  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  14033.000196/200825  sequer  houve  menção  a  possibilidade e prazo para refutar o 16583.59275.100908.1.3.545774 e 09762.52438.  180908.1.3.547408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente 10017.69110.1010. 08.1.3. 546287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos não é suficiente para formar a convicção de que foi efetivamente oportunizado ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado.  Com  efeito,  independentemente  de  terem  sido  integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n°  14033.000196/200825,  entendo  que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe  oportunidade  para  a  apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 283          5 de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta  disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.  Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  no  qual  se  discute  justamente  o  suposto  desrespeito  à  coisa  julgada  pela  autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, o que nos  impede de decidir com segurança se a decisão recorrida andou bem ao não reconhecer o  direito  creditório  ou  se  deveria  reconhecer  a  concomitância,  em  face  do  estágio  do  processo em referência.  Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas  e  considerando  o  que  dispõe  o  art.  18,  I,  Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08, o qual prevê  a  realização de diligências para  suprir  deficiências do processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  traga  aos  autos  (i)  cópia  da  intimação  do  acórdão  proferido pela DRF nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, do  comprovante do seu recebimento pelo contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se  foi  certificado  nos  autos  o  transcurso  do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  intime o contribuinte a trazer aos autos cópia das principais peças do processo judicial  no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso Voluntário,  que  permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo.  Em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos: (a) despacho decisório constante do processo nº 14033.000196/200825 (fls. 192/209 dos  autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho (fl.  210 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por parte do contribuinte (fl. 211 dos autos).   De  outro  norte,  em  atendimento  à  diligência  constante  do  item  (ii)  supra,  o  contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 1996.0018578­6.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 284          6   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  em  atendimento  à  diligência  indicada  no  item  (i)  acima,  foram  juntados  as  autos:  (a)  despacho  decisório  constante  do  processo  nº  14033.000196/200825 (fls. 192/209 dos autos);  (b) comunicado encaminhado ao BRB dando  ciência do teor do deferido despacho (fl. 210 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por  parte do contribuinte (fl. 211 dos autos). Percebe­se, contudo, que não foi atendida a parte final  da diligência solicitada, no sentido de identificar "se foi certificado nos autos o transcurso do  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte".   Ocorre  que,  como  destacou  a  então  Relatora  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência,  tal esclarecimento seria essencial para  fins de se identificar se "foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  pleiteado".  Logo,  apenas  a  juntada  do  AR  aos  presentes autos, sem a informação sobre o desfecho do caso (certificação sobre o transcurso do  prazo  para  se  manifestar,  ou  mesmo  a  apresentação  de  eventual  manifestação  e  os  atos  decisórios subsequentes), não atende ao fim da diligência requerida, imprescindível à solução  da presente demanda.  De  outro  norte,  quanto  à  diligência  constante  do  item  (ii),  constata­se  que  a  então Relatora requereu a intimação do contribuinte para "trazer aos autos cópia das principais  peças do processo judicial no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade  administrativa  do  período  de  setembro  de  1986  a  junho  de  1988,  referido  no  Recurso  Voluntário, que permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo".  O contribuinte, então,  juntou aos autos cópia do Processo nº 1996.0018578­6. Acontece que,  apesar de a Relatora não ter indicado de forma específica a qual processo se referia, entendo  que, ao indicar que se tratava de processo judicial relativo ao período de setembro de 1986 a  junho de 1988, estava se referindo, em verdade, ao Processo nº 2007.34.00.030802­2.  Ocorre  que,  ao  verificar  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  14033.003573/2008­88, também distribuído para a minha relatoria, foi determinada diligência  nesse mesmo  sentido  ­  com  a  diferença  de  ter  constado  da  intimação  indicação  expressa  de  juntada  aos  autos  de  peças  relacionadas  ao  processo  nº  2007.34.00.030802­2  ­.  e  que  o  contribuinte  juntou  ao  referido  processo  administrativo  cópia  das  peças  relacionadas  a  este  processo judicial, em atenção ao princípio da eficiência, entendo que a resposta ali apresentada  deva ser anexada também ao presente processo.   Verifica­se,  portanto,  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  devidamente  instruído para  fins de  julgamento,  sem que  as diligências  já determinadas  sejam  realizadas  e  devidamente anexadas aos presentes autos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10166.727381/2012­81  Resolução nº  3301­000.244  S3­C3T1  Fl. 285          7 Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  nenhuma das  duas  diligências  anteriormente  solicitadas foram adequadamente atendidas, voto no sentido de que o presente julgamento seja  convertido novamente em diligência para fins de que: (i) seja juntado aos presentes autos cópia  integral  do Processo n° 14033.000196/2008­25;  (ii)  seja  também  juntada aos presentes  autos  resposta  do  contribuinte  à  intimação  determinada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  14033.003573/2008­88,  datada  de  27/03/2015,  por  meio  da  qual  fora  apresentada  pelo  contribuinte cópia das principais peças do Processo Judicial nº 2007.34.00.030802­2.    Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10380.002342/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Não tendo sido demonstrado erro, omissão ou contrariedade à lei, ratifica-se o acórdão embargado, mantendo a decisão proferida pelo Acórdão n° 105-15.646, em sessão de 26/04/2006. Embargos acolhidos e improvidos.
Numero da decisão: 1101-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos embargos de declaração para ratificar o Acórdão nº 105-15.646, de 26/04/2006, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   Não tendo sido demonstrado erro, omissão ou contrariedade à lei, ratifica­se  o  acórdão  embargado, mantendo  a  decisão  proferida  pelo Acórdão  n°  105­ 15646, em sessão de 26/04/2006.      Embargos acolhidos e improvidos.      Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração  opostos por Empreendimentos Pague Menos S/A.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  negar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  ratificar  o  Acórdão  nº  105­15646,  de  26/04/2006, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 42 /2 00 3- 41 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda  Taga, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).       Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.002342/2003­41  Acórdão n.º 1101­000.748  S1­C1T1  Fl. 12          3   Relatório  EMPREENDIMENTOS  PAGUE  MENOS  LTDA.,  inconformada  com  a  decisão proferida por meio do Acórdão nº 105­646, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  arguindo existir omissão na decisão referida nos seguintes termos:    “Cuida  este  processo  da  tributação  sobre  depósitos  bancários  que  essa  egrégia  Câmara  considerou  não  comprovados.  Duas  obscuridades  serão  atacadas  nestes  embargos:  em  primeiro,  quando  o  VOTO  VENCEDOR  de  autoria  de  sua  Exª,  o  Conselheiro  José  Carlos  Passuello,  pág.  28,  penúltimo  parágrafo,  declara:“Tendo  havido  intimação  regular  para  a  comprovação dos  valores contabilizados  e atendidos os demais  trâmites processuais, é de se manter a tributação.” A afirmação,  demonstrar­se­á contrária a verdade dos fatos.  2.  Vejamos,  em  sentido  amplo,  a  partir  do CPC,  o  instituto  de  embargo de declaração:  Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:  I  –  houver  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição ( Redação dada pela Lei nº 8950, de 13.12.1994);  II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou  tribunal (Redação dada pela Lei nº 8950, de 13.12.1994).  3. O Regimento desse egrégio Conselho, de forma semelhante ao  texto fundador¸ o CPC, acima, dispõe:  Art.  27.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  no  acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.   4.  Vale  mencionar,  em  prol  da  obscuridade  e  do  não  pronunciamento,  que a  irregularidade da notificação  foi  objeto  de sustentação oral, mas o acórdão não faz mínimo registro que  tenha havido qualquer manifestação nesse sentido, muito menos  registra a sustentação oral. Houve, sim,  tanto que a page desse  Egrégio Conselho a registra, mas o Acórdão embargado omite.  Ora,  Sr.  Presidente,  os  autos  se  revestem  de  vício  de  natureza  grave, precisamente no que diz respeito aos prazos naquilo que  se  pode  entender  por  “intimação  regular”.  A  matéria  foi  cabalmente trazida ao plenário por ocasião da sustentação oral,  mas  recebeu  total  omissão  no  acórdão  embargado.  Não  se  alegue,  por  obsequio,  a  preclusão,  posto  que,  se  verdadeira,  a  preclusão haveria esta também de ter sido apreciada no acórdão  embargado. Em suma, os advogados da embargante levaram os  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 argumentos ao plenário, mas o Acórdão embargado silencia­os.  (...)   O principio que norteia a regra do artigo 149 do CTN é do não­ proveito  da  parte  “eficiente”  mesma  do  lançamento,  porque  estritamente vinculada ao principio da reserva legal. Em suma, a  prevalência  da  verdade  material.  Demonstram­se  a  seguir,  os  ilícitos processuais elencados no art. 149,  inciso IX, do Código  Tributário Nacional, matéria cabalmente trazida na sustentação  oral, mas omitida no Ac. Embargados:   Fls. 27/28, Termo de Intimação Fiscal, com prazo de cinco dias  para apresentar movimentação bancária, papéis que,  em poder  de  terceiros  não  são  objeto  de  comprovação  tão­só  na  fiscalizada, mas, pelo contrário, a demandar extratos, fac­símile  e conferências externas;   Fls. 31, Termo de Intimação Fiscal, também com prazo de cinco  dias,  envolvendo  a  conta  de  Vendas  de  mercadorias,  inclusive  custos  dos  produtos  comercializados;  idem  contas  bancárias  e  contas de clientes;  Fls. 35, Termo de Intimação Fiscal com prazo imediato;  Fls.  39,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  prazo  de  cinco  dias  sobre movimentação bancárias, informações   Ora, Senhor Presidente, o prazo de cinco dias inexiste no direito  fiscal brasileiro, muito menos este outro, imediato.   Donde,  conclusão,  a  intimação  para  comprovar  os  fatos  autos  pode  ter  sido  qualquer  coisa,  menos  regular,  adjetivação  do  respeitável  Ac  embargado.  Com  todo  o  respeito,  nada mais  ir­ regular que as intimações destes autos, assim o vejamos:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  credito  tributário constituído.  §1º.  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados digam respeito fatos que devam estar registrados na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  11.  Senhor Presidente,  a maior parte dos Termos de  Intimação  diz  respeito  a  fatos  e  papéis  estranhos  à  escrita  quando  regra  dos 20 dias, como prazo mínimo, haver­se­ia de impor. Contudo,  o agente do  lançamento,  à margem do Devido Processo Legal,  estabeleceu 5 dias, com a excrescência do prazo imediato.   (...)   14.  Diz  o  Ac.  embargado  que,  sob  intimação  regular,  o  contribuinte  não  comprovou.  Como  se  percebe,  o  tipo  verbal  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.002342/2003­41  Acórdão n.º 1101­000.748  S1­C1T1  Fl. 13          5 “comprovou”  está  inteiramente  vinculado  à  “intimação  regular”.  Se  a  intimação  é  manifestamente  irregular,  porque  violadora  do  tempo  legal,  não  se  pode  levar  a  sério  o  “não­ comprovou”. A fraseologia do Ac. Embargado deve ser lida, com  todo  respeito,  assim:  “não  comprovou  porque  a  autoridade  usurpou­lhe o prazo legal”. Evidente que a sanção do ato ilícito  é  a  sua  nulidade.  Cumpre  ao  administrador  expurgar  do  processo  as  ilicitudes,  sobretudo  quando  atentórias  ao  mais  sagrado  dos  direitos:  o  Direito  de  Defesa.  Realmente,  não  defendeu­se  porque  usurparam­lhe  a mais  comezinha  regra  do  direito de defesa: a plenitude dos prazos legais.  15.  O  administrador  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos. (Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal).  16.  As  provas  obtidas  a  partir  de  atos  ilicitamente  cometidos­  porque sob usurpação de prazo legal, hão de ser excluídas:  Art.  5º...............................................................................................  LVI  –  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos (Constituição Federal).  17. Por outra, a nulidade que se requer não acarretará nenhum  prejuízo para o Fisco, vide art. 173, inciso I, do CTN, posto que  disporá  de  cinco  anos  para,  abrindo  os  prazos  legais,  com  absoluta  ilegalidade,  atender  os  postulados mínimos  do  que  se  entende,  civilizadamente,  por  plenitude  do  contraditório  e  Devido Processo Legal.  18. Ainda assim, não se diga que o contribuinte não comprovou.  Quando da sustentação oral, como que a suprir a usurpação dos  prazos,  foi  demonstrado  que  os  valores  dados  como  omitidos  estão  rigorosamente  contidos  nos  faturamentos  diários  da  empresa.  O  Ac.  Embargado  menciona  “folha  pouco  legível”,  mas OMITE que, na sustentação oral, os Diários e Razões foram  postos em cima da mesa do Plenário e corridos de mão em mão  entre os senhores Conselheiros. Omite também que distribuiu­se  memorial  com  esta  demonstração  mais  que  cabal:  junta  o  Demonstrativo de Disponibilidade à fl. 314.  19. Se alguém para um pouco para pensar, constará que se exige  uma prova impossível: como se fosse possível assinalar cada R$  recebido  nos  caixas  da  empresa,  fotografando­os  certamente,  para  comprovar  que  os  depósitos  realizados  pela  empresa  transportadora  foram­nos  daquelas  exatas  cédulas  e  exatas  moedas,  devidamente  assinaladas,  “ferradas”  ou  carimbadas.  Não há esse  tipo de prova.  (...). Os valores depositados hão de  guardar  origem  em  que¿  Nas  vendas,  evidentemente!  Ou  nas  receitas, ou melhor, nos ingressos do dia, que, no caso concreto,  planilha de folha anterior, comprovadamente mais que suficiente  para justificá­los.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 20. Veja­se  também que o Ac  recorrido padece de  insegurança  em concluir (segundo paragrafo da pag. 27) que os recursos não  seriam  da  embargante,  mas  da  empresa  de  transporte  de  numerário. E mais, pág. 25: Como se pode observar, a linha que  separa as possibilidades de suprimento é tênue...” Tênue, Senhor  Presidente  ¿  !  E,  como  se  fosse  pouco,  lastreada  em  prova  ilícita¿¹   20.  Ante  os  fatos  alegados  e  comprovados,  pede  que  este  embargo seja recebido nos seus efeitos suspensivo e modificativo  e, com a máxima urgência, dê­se­lhe provimento para anular o  auto de infração, tudo nos termos do art. 173, inciso II, do CTN,  ao fundamento da legislação infringida (art. 71 da MP 2.158­35,  e art. 59 , inciso II , do PAF.     O Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção por meio do Despacho PRES nº 103­ 0/2009,  de  20  de  maio  de  2009  (fl.  329),  acolhendo  o  despacho  de  fls.  327  e  328,  da  Conselheira Karen Junqueira, a quem foram os autos distribuídos por sorteio em sessão de 23  de  junho de 2008, considerou  tempestivo os embargos em razão de o sujeito passivo  ter  tido  ciência do acórdão em 14 de dezembro de 2006 e apresentado os embargos em 19 de dezembro  de 2006, portanto, dentro do prazo regimental de 5 (cinco) dias previsto no Regimento Interno  do CARF.   Acatados  os  embargos,  retornam  os  autos  para  que  as  omissões  e/ou  contradições indicadas pelo embargante sejam devidamente supridas.   É o relatório.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10380.002342/2003­41  Acórdão n.º 1101­000.748  S1­C1T1  Fl. 14          7 Voto             Na sessão de 26/04/2006, os membros da Quinta Câmara, por unanimidade  de  votos  decidiram  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  levantada  de  ofício  em  relação  ao  PIS  e COFINS,  fatos  geradores  ocorridos de janeiro e fevereiro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso (Acórdão nº 105­15646).   O contribuinte opôs embargos de declaração. O Procurador interpôs Recurso  Especial. Foram apresentadas as contra razões ao Recurso Especial pelo sujeito passivo.   O despacho de fls. 327 e 328, esclareceu que tendo em vista a interposição de  embargos  de  declaração,  estes  deveriam  ser  primeiramente  apreciados  antes  do  exame  do  Recurso Especial do Procurador.  O primeiro questionamento dos embargos diz respeito a omissão dos nomes  dos  patronos  que  fizeram  a  sustentação  oral  quando do  julgamento  do Acórdão  105­15.646,  devendo ser retificado o texto da decisão nos seguintes termos:    “Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  as  preliminares  arguidas.  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  levantada  de  oficio  em  relação  ao  PIS  e  COFINS  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  e  fevereiro  de  1998.  Vencidos  os Conselheiros Luis Alberto Bacellar Vidal, Claudia  Lucia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães.  No mérito, por maioria de votos , negar provimento ao recurso.  Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e  Roberto Beikerman. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Carlos Passuelo. Fizeram sustentação oral os  Drs  Francisco  Jose  Soares  Feitosa,  OAB  CE  16.049  e  José  Adriano Pinto OAB CE 1.244.”    Em relação a questão dos prazos concedidos durante o procedimento fiscal,  matéria  levantada  quando  da  sustentação  oral  temos  que  o Termo  de  Inicio  de Ação  Fiscal,  início do processo de  lançamento de oficio  foram concedidos os 20 dias,  conforme previsão  legal (fl. 25).   Nos demais Termos de  Intimação Fiscal,  fls.  27  a 39,  foram concedidos os  prazos de  cinco dias em virtude dos documentos  solicitados  referirem­se a  fatos que deviam  estar  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  do  sujeito  passivo  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária  cujo  prazo  deveria  ser  de  5  dias,  conforme  previsão  legal, artigo 71 da Medida provisória 2.158­35, de 24.08.2001.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 No  mais,  o  Poder  Discricionário  é  aquele  que  o  direito  concede  à  Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua  conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue­se do Poder Vinculado pela maior liberdade  de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade  pública  está  adstrita  à  lei  em  todos  os  seus  elementos  formadores,  para  praticar  um  ato  discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.  Posto  isso,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  Acórdão nº 105­15646, sessão de 26/04/2006, para rejeita­los.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.724620/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.651          1  3.650  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724620/2011­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 20 /2 01 1- 51 Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.652          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.811, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.653          3  Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO  DO  SALDO  CREDOR.  AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.654          4  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3576/3581;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.655          5  VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.656          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.657          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.658          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.659          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.660          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.661          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724620/2011­51  Acórdão n.º 3301­002.956  S3­C3T1  Fl. 3.662          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10715.005898/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 274          1 273  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.005898/2010­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.774  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 98 /2 01 0- 90 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 275          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.799,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 276          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 277          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 278          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 279          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 280          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 281          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005898/2010­90  Acórdão n.º 9303­003.774  CSRF­T3  Fl. 282          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10730.723304/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 69          1  68  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.723304/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.332  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GISLENE BASTOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 33 04 /2 01 4- 61 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 70          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  votou  pelas  conclusões.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 30, complementando­o ao final:  Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Niterói  –  RJ,  a  Notificação de Lançamento de  fls.  4/8,  referente ao  imposto de  renda  pessoa  física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  suplementar de R$ 422,13, mais multa de ofício e juros de mora.  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da DAA nº  07/22.899.815,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados em decorrência das seguintes infrações:  •  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  1.535,00, por falta de endereço no recibo (R$ 210,00) e por falta  de comprovação (R$ 1.325,00).  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  estão  anotados  na Notificação de Lançamento.  Depois  da  ciência,  a  Contribuinte  apresenta  Impugnação  e  documentos comprobatórios às fls. 2 e 9/10.  Em síntese,  a  Impugnante alega que  tem direito à dedução das  despesas,  as  quais  foram  realizadas  com  o  seu  próprio  tratamento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 71          3  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  analisou  a  manifestação  de  inconformidade concluindo, em resumo, pela procedência parcial da impugnação, uma vez  que em relação ao recibo emitido por Gisela Hobson Pontes, no valor de R$ 210,00, observou  que  o  mesmo  atende  aos  requisitos  legais;  porém,  em  relação  ao  recibo  emitido  por  Oftalmoclínica Icaraí Ltda, no valor de R$ 1.325,00, esclareceu que a despesa não é dedutível  por tratar­se de pagamento de prótese de lente intra­ocular. Transcrevo:  Esta  dedução  somente  é  permitida  quando  o  valor  estiver  incluído  na  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar.  Nesse sentido o Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2011  orienta o preenchimento da declaração pelos contribuintes:  LENTE INTRA OCULAR  351  ­ O gasto com colocação de  lente  intra­ocular em cirurgia  de catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação  de  lente  intraocular.  O  valor  referente  à  lente  é  dedutível  se  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar.  (Parecer Normativo CST nº 36, de 1977).  Nesse passo,  indefere­se a dedução da despesa de R$ 1.325,00,  relativa  à  aquisição  de  lentes  intra­ocular,  uma  vez  que  não  integra a conta emitida pelo cirurgião médico ou pela instituição  hospitalar.  Cientificada  dessa  decisão  em  27  de  novembro  de  2014  (fl.  35),  a  contribuinte interessada apresentou Recurso voluntário em 19 de dezembro de 2014 (protocolo  na folha 37).  Em sede de  recurso, não discute a dedutibilidade da despesa acima referida  mas  argumenta  que  é  isenta  do  imposto  de  renda,  desde  outubro  de  2010,  conforme  documentação que anexa, por ser beneficiária de pensão e portadora de moléstia grave atestada  por laudo oficial. Diz que tentou, sem conseguir, retificar sua declaração.  PEDE  acolhimento  do  recurso,  cancelamento  da  notificação  e  do  débito  fiscal. Além disso, que seja efetuada revisão de sua declaração para, reconhecendo sua isenção,  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  e  aposentadoria,  com conseqüente restituição de valores retidos na fonte.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 72          4  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A  isenção,  entretanto,  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  existência  cumulativa desses dois requisitos.  No caso, a contribuinte declarou em 2011 ter obtido rendimentos tributáveis  em 2010 de quatro fontes (DIRPF/2011, fl. 16 e 17):   1  ­ Comando do Exército  ­  onde  é  pensionista,  conforme  comprovantes  de  folhas 51 e 55;  2 ­ INSS ­ onde é aposentada por idade, conforme comprovante de folha 54;  3 ­ Governo do Estado do Rio de Janeiro ­ onde recebe proventos mensais de  inatividade conforme cópia de diário oficial e comprovante de folha 53 e 57, e  4  ­  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  comprovantes de folhas 58 e seguintes.  Com  o  posterior  reconhecimento  de  suas  moléstias  graves,  em  laudo  denominado "cópia de ata de inspeção de saúde" (fl. 48), emitido em agosto de 2014, onde o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 73          5  médico  perito  do  Comando  do  Exército  atestou  ser  portadora  de  "neoplasia  maligna"  e  "cardiopatia grave", duas das moléstias listadas pelo artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, acima  transcrito, a contribuinte pleiteia então, além do cancelamento da infração aqui em discussão,  restituição de valores que foram retidos pelas fontes pagadoras em 2010.  Primeiro, não são todas as fontes de rendimentos que são isentas do imposto,  mas  apenas  aquelas  decorrentes  de  aposentadoria  ou  seu  complemento,  reforma  e  pensão.  Assim, quanto aos rendimentos  recebidos de pessoas físicas, a contribuinte não  tem direito à  isenção aqui  em comento. Segundo,  a  isenção só passa a  ser  reconhecida a partir da data da  constatação da moléstia o que, no caso, está expresso no laudo, 06 de outubro de 2010, e no  documento expedido pelo Comando do Exército (folha 47).  Portanto,  todos  os  seus  rendimentos  recebidos  entre  janeiro  e  setembro  de  2010, não estão abrangidos por essa isenção.  LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DA DRFB.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo  e  que  enfim  consubstancia  a  "pretensão  do  Fisco"?  A  glosa  de  despesas  médicas  declaradas. Especificamente, dois recibos, conforme relatado.  Em  relação  a  um,  a  DRJ  já  resolveu  a  questão,  entendendo  pela  sua  dedutibilidade. Em relação ao segundo, manteve a glosa  sob a  justificativa de que a despesa  não é dedutível, nos termos da legislação pertinente, também conforme relatado.  O que deve­se resolver aqui, dentro dos "limites da lide" e da competência do  CARF, então, é apenas sobre essa questão, a dedutibilidade desse recibo.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 74          6  Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  Assim,  não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como alude o recurso, e na realidade não houve erro, seja de fato, seja de direito, mas um fato  novo posterior, em 2014, que foi o reconhecimento mediante laudo oficial de ser portadora de  moléstias graves, com efeitos a partir de outubro de 2010.  A  Receita  Federal  presta,  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao­do­irpf­para­ portadores­de­molestia­grave,  instruções  para  diversos  casos  do  portador  de  moléstia  reconhecida posteriormente à retenção na fonte e entrega da declaração.  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista  no  art.  145  do  CTN,  sendo  a  revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   No  recurso,  a  Contribuinte  até  citou  o  artigo  145  do  CTN,  dizendo  que  deveria  ser  considerado  fato  "não  conhecido  anteriormente"  pela RFB, mas  no  caso  o  pleito  deveria  ser  direcionado  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  e  não  ao  Julgador  de  lide  administrativa que não diz respeito ao reconhecimento de isenção por moléstia grave.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 75          7  CONCLUSÃO  A contribuinte teve rendimentos isentos e rendimentos tributáveis no ano de  2010. Como esclarecido, somente uma parcela deles está abrangida pela isenção concedida aos  portadores de moléstia grave, uma vez que o  laudo médico oficial  fixa a data do diagnóstico  em  06/10/2010.  Além  disso,  há  rendimentos  que  não  são  provenientes  de  aposentadoria  ou  pensão, são decorrentes de aluguéis.  A  possibilidade  de  revisão  de  ofício  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas  é  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  seu  Regimento Interno.  De acordo  com  o  artigo  8º  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano  calendário  será  a  diferença  entre  todos  os  rendimentos  recebidos  (exceto  os  isentos),  e  no  caso  a  contribuinte  teve  rendimentos  não  isentos,  e  as  deduções  listadas, dentre as quais está o pagamento efetuado a médicos e profissionais da área da saúde,  conforme regulamentado no RIR/1999, artigo 80:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  (redação  original  não  destacada).  ...  Como  a  recorrente  nada  diz  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  glosa  da  despesa  com  lente  intra­ocular,  especificada  no  recibo  que  enfim  é  o  escopo  deste  processo,  e  concordo  com  as  conclusões  lá  expostas,  de  que  realmente  a  despesa  não  se  enquadra  na possibilidade de  dedução,  pelos motivos  externados  e  transcritos  no  relatório,  a  glosa parcial e o lançamento devem ser mantidos.  Em conclusão, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10730.723304/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.332  S2­C2T2  Fl. 76          8                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10768.001347/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente em data posterior a 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2202-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restituir os valores retidos sobre o 13º salário nos anos-calendário de 2005 a 2008. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.001347/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.359  S2­C2T2  Fl. 83          2 Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).        Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido  na  fonte  incidente  sobre  o  13º  salário,  referente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  sob  a  alegação do Contribuinte de que era portador de moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos  do artigo 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 1988.  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  alegando  que  não  foi  apresentado  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  indicasse  a  data  de  início  de  incidência  da  moléstia. Ressalta que, segundo o documento apresentado, a data de início seria 26/11/2009.  O contribuinte manifestou sua inconformidade à. fl. 39, solicitando a revisão  da decisão, indicando a juntada de Apostila, de 17/03/2010, emitida pelo Serviços de Inativos e  Pensionistas da Marinha, “pela qual ficou modificada a redação inicial da Portaria n° 2559, de  28/12/1989, que reformou o declarante a partir de 10/11/1989, substituindo, do texto dessa, o  inciso VI pelo inciso V no enquadramento do art. 108, da Lei n° 6.880/1980, de acordo com o  termo de Inspeção da Saúde n° 009.000.25578, de 26/11/2009, da Junta Superior Distrital do  Centro  de  Pericias  Médicas  da  Marinha.  Junta  ainda  “Certidão  n°  018/2010,  datada  de  13/01/2010, emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha, na qual consta o registro do  Laudo médico, revendo o laudo da JSD/1°DN de 13/11/1989”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de  moléstia grave, extingue­se no prazo de cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário.  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA E DA  MOLÉSTIA GRAVE.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria ou reforma, motivados por acidente em serviço, e  os  percebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional  ou  das  doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713/88. Não  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.001347/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.359  S2­C2T2  Fl. 84          3 restando  demonstrada  a  existência  da  moléstia  nos  anos  em  questão,  a  isenção  não  pode  ser  reconhecida  e,  por  consequência, o IRRF incidente sobre o 13o salário não pode ser  restituído.   Cientificado dessa decisão em 10/06/2013, por via postal (A.R. de fls. 78/79),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/06/2013  (fls.  66/67),  juntando  novos  documentos, com o objetivo de atestar a data de início da sua enfermidade (fls. 69 a 74).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente cabe analisar a questão da decadência do pedido de restituição  feito pelo Contribuinte.  Segundo  entendimento  atual do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  para  as  ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (09/06/2005), aplica­se o prazo prescricional  de  dez  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (tese  dos  5  +  5).  Já  nas  ações  ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos contados da data  do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN. Esse entendimento, sem  sede  de  recurso  repetitivo,  encontra­se  consubstanciado  na  seguinte  decisão  (RESP  nº  1.269.570/MG):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.001347/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.359  S2­C2T2  Fl. 85          4 pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.   2. No entanto, o mesmo tema recebeu  julgamento pelo STF   no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como  o  Contribuinte  formalizou  seu  pedido  em  04/03/2010  (fl.  01),  após,  portanto,  à  vigência  da  LC  118/2005  (09/06/2005),  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre o  13º  salário  recebido  no  ano­calendário  de 2004  encontrava­se decaído e deve ser indeferido.  Quanto aos pedidos relativos aos anos­calendário de 2005 a 2008, passa­se a  analisar as condições para a isenção pleiteada.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.001347/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.359  S2­C2T2  Fl. 86          5 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O  Contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  seguintes  documentos (fls. 69 a 74): Termo de Inspeção de Saúde, da Diretoria de Saúde da Marinha do  Brasil, emitido em 02/02/2012 e a sua respectiva Certidão nº 178/2012, expedida pelo Centro  de Perícias Médicas da Marinha, de 13/03/2012.  Entendo, pela leitura dos documentos apresentados, que restou demonstrado  que o Contribuinte é militar inativo e portador de cardiopatia grave desde 10/11/1989, fazendo,  assim, jus à restituição dos valores do imposto retido pelo Ministério da Marinha sobre o 13º  salário, em relação aos anos­calendário de 2005 a 2008.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário, para restituir os valores retidos sobre o 13º salário nos anos­calendário de  2005 a 2008.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6416764 #
Numero do processo: 10860.902336/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 146          1 145  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.902336/2012­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 33 6/ 20 12 -8 4 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.329  S1­C3T1  Fl. 147            2     RELATÓRIO  Trata­se  o  presente  processo  de PER/DCOMP  nº  24091.97549.200112.1.3.04­ 8030 com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor  de R$ 1.640.119,72 recolhido em data de 29/10/2010 – IRPJ – período de apuração set/2010.  Foi  feita  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologou a compensação declarada por entender que inexistia referido crédito, uma vez que  o pagamento  indicado como  indevido ou a maior não oferecia  saldo disponível para  referida  compensação, tendo sido o mesmo utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   O  ora  Contribuinte  inconformado  com  referido  despacho  e  regulamente  cientificado do Despacho Decisório apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que  teria transmitido a DCTF retificadora que confirmava o seu crédito e que o crédito informado  no PER/DCOMP seria suficiente para a compensação do débito declarado.   O  V.  Acórdão  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que  o  crédito  informado  deve  existir  já  na  data  da  transmissão  da  Declaração,  e  considerando  que  a  DCTF  retificadora  teria  sido  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  haveria  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O Contribuinte em seu recurso de fls., alega que a DCTF é modo de constituição  do crédito tributário, dispensando­se outra providência por parte do fisco.   Alega  que  no  caso  em  tela,  diante  da  identificação  do  erro  na  apuração  dos  impostos  devidos  bem  como  na  falta  de  retificação  da  DCTF,  requereu  através  de  PER/DCOMP as  compensações necessárias,  declarando­se o  crédito  tributário  constituído na  PER/DCOMP  nº  24091.97549.200112.1.3.04.8030  de  R$  1.640.119,72  recolhido  em  29/10/2010.  Alega  que  o  não  reconhecimento  do  indébito  ocorreu  pelo  simples  fato  de  o  Contribuinte  ter  apresentado  apenas  a  Retificadora  da  DCTF.  Entendeu  o  Contribuinte  que  naquela oportunidade a base de dados da Receita Federal do Brasil sobre  todas as operações  financeiras fiscais e contábeis seriam suficientes para a homologação requerida.  Alega também que o indeferimento anterior, por aquela Egrégia Delegacia, não  tiraria do Recorrente o direito constitucional do indébito, o qual agora requer através de todos  os documentos acostados ao presente recurso.  Requereu a juntada de demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também  os  documentos  hábeis  cabíveis  para  suportar  esse  demonstrativo  –  Livros  de  Saída  com resumo por CFOP ao final de cada mês, Razão das contas do período envolvido, DIPJ do  exercício base de 2010 e o DARF de recolhimento do valor a maior que o devido.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.329  S1­C3T1  Fl. 148            3 Por  fim,  requer  a  homologação  da  PER/DCOMP  apresentada  nos  seus  exatos  termos e valores, bem como seja procedido a compensação do débito informado na DCTF.   Esse o Relatório.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10860.902336/2012­84  Resolução nº  1301­000.329  S1­C3T1  Fl. 149            4      VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  13/12/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HYDROSTEC TECNOLOGIA E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  em  face  da  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação. Entendeu a autoridade tributante que, somente fazer a retificação de DCTF não  seria suficiente para o reconhecimento do direito creditório.  Após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  novos  documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações recursais, demonstrando  os  equívocos  perpetrados  – memória  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  Livros  de  saída,  Razão  de  contas, DIPJ e DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois  bem. Apesar  do minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais, que reconheceram o que se podia reconhecer, no tocante a créditos da Recorrente para  serem compensados, há que se buscar sempre a verdade material.  O  contribuinte  recorrente,  em  seu  recurso  –  fls  e­25,  faz  quadro  resumo  de  débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o presente caso, excesso no recolhimento da  PER/DCOMP  n.  24091.97594.2001.12.1.3.04­8030,  processo  administrativo  n.  10860.902336/2012­84 (devido R$ 1.456.959,12 e recolhido R$ 1.640.119,72).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise do crédito pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem  por  isso,  e  em  busca  da  verdade  material,  é  que  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para,  à  luz  da  documentação  juntada,  ser  feita  análise  última  do  crédito da contribuinte.  Pede­se à autoridade fiscal que examine, à luz da citada nova documentação, se  o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e re­avalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que possam comprovar a existência do crédito por força do suposto recolhimento a  maior.  Esse o meu Voto.   (Documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6403698 #
Numero do processo: 16682.721112/2011-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações” porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: 9303-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar-se provimento ao recurso especial em relação ao PIS. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento; e, por maioria de votos, deu-se provimento no que tange à Cofins. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Tereza Martínez López.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações” porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Recurso Especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 491          1 490  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721112/2011­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.863  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010  RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da empresa.  As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da Cofins,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  ou  seja,  quando  originados  das  “reserva  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais”, constituídos, na dicção do Decreto­Lei nº73, de 1966, “para  garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos  negócios  ou  operações  desenvolvidas  por  essas  empresas  no  desempenho de suas atividades econômicas peculiares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010  RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS.  A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode  ser  considerada  faturamento  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições  sociais,  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil típica da empresa.  As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 12 /2 01 1- 77 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos  determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto­Lei  nº73,  de  1966,  “para  garantia  de  todas  as  suas  obrigações”  porque  integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas  empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares.  Recurso Especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  dar­se  provimento ao recurso especial em relação ao PIS. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martínez López, que negavam provimento; e, por maioria de votos, deu­se provimento no que  tange  à Cofins. Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Júlio César Alves Ramos, Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini Cecconello e Maria Tereza Martínez López.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302­002.439, de 30 de janeiro de  2013  (fls.  339­371)  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte. O acórdão ficou assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010   COFINS  E  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  AÇÕES  JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO.   A determinação da base de cálculo das contribuições em auto de infração deve  basear­se no conceito de faturamento estabelecido nas decisões transitadas em  julgado em ações propostas pelo contribuinte.   ASSUNTO: CONTRIBUICÃ̧O PARA O PIS/PASEP   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 9303­003.863  CSRF­T3  Fl. 492          3 Período  de  apuração:  01/01/2008  a  30/06/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LIMITAÇÃO.   O  conceito  de  faturamento  restrito  às  receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos e da prestação de serviços não engloba as receitas financeiras.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  ORIUNDAS  DAS  ATIVIDADES EMPRESARIAIS.   As  receitas  financeiras  não  integram  a  base  de  calculo  da  Cofins  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  relativamente às “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das  reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos “para garantia  de todas as suas obrigações”.   Recurso Voluntário Provido  O Recuso Especial foi interposto em 11 de setembro de 2014 (fls. 374­391).  O Exame de Admissibilidade de Recurso Especial,  de 27 de outubro de  2014,  entendeu que  comprovou­se a divergência jurisprudencial e por intermédio do Despacho n° 3300­000.277 da  1ª  Câmara  (fls.  393­396)  deu  se  seguimento.  As  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas pelo Contribuinte em 10 de maio de 2015 (fls. 429­481).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  DA ADMISSIBILIDADE  No  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e alega­se a divergência em relação aos seguintes temas: 1) efeitos da coisa julgada  em  relação  à  matéria  tributária,  e,  2)  o  conceito  de  receitas  de  seguradoras  como  receitas  financeiras.  Em  relação  ao  primeiro  tema  cabe  destacar  primeiramente  a  parte  correspondente do acórdão recorrido que ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010   COFINS  E  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  AÇÕES  JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO.   A determinação da base de cálculo das contribuições em auto de infração deve  basear­se no conceito de faturamento estabelecido nas decisões transitadas em  julgado em ações propostas pelo contribuinte.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 No que tange aos efeitos da coisa julgada, a Recorrente juntou os Acórdãos  n°  103­20.057  e  n°  1402­00.306  salientando  a  relativização  dos  efeitos  da  coisa  julgada.  O  primeiro paradigma tem a seguinte ementa:  Acórdão n° : 103­20.057  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COISA  JULGADA  –  RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA ­ A jurisprudência pátria (tanto a  judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de  natureza continuativa entre o Fisco e o contribuinte, não é cabível a alegação  da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as  alterações  legislativas  e,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  a  alteração  legislativa,  nada  obsta  que  seja  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  via  Auto de Infração, independentemente do resultado final da Ação Rescisória.  O segundo acórdão na condição de paradigma da alegada divergência tem a  seguinte ementa:  Acórdão nº 1402­00.306   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VÍCIOS NA  FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ COISA  JULGADA. A  relação  jurídica  de  tributação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  continuativa,  incidindo,  na  espécie,  o  art.  471,  I,  do  CPC. A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria  tributária  não  produz  efeitos  além  dos  princípios  pétreos  postos  na  Carta  Magna, a destacar o da isonomia.   Percebe­se na leitura do acórdão recorrido e dos dois acórdãos paradigmas a  divergência  quanto  aos  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  à matéria  tributária. No  acórdão  recorrido  a  decisão  foi  no  sentido  de  se  dar  provimento  entendendo­se  que  o  conceito  de  faturamento decorrente de decisão transitada em julgado em favor do Contribuinte deve ser o  conceito  a  ser  utilizado  para  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Nos  acórdãos  paradigmas  relativiza­se  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  sentido  de  alcançar  eventos  futuros,  inclusive, com o fito de atender ao princípio da isonomia entre os contribuintes.  Com  isso  considerado  entende­se  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial alegada em relação à primeira matéria.  Em  relação  ao  conceito  de  receitas  propriamente  dito  de  seguradoras  como  receitas financeiras, a Procuradoria da Fazenda Nacional colaciona em seu Recurso Especial o  Acórdão  n°  3202­001.129  e  o  Acórdão  n°  3801­01.052  como  paradigmas.  Veja­se  primeiramente o acórdão recorrido e em seguida os acórdãos paradigmas:  Acórdão n° 3302­002.439 (acórdão recorrido)  ASSUNTO: CONTRIBUICÃ̧O PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2008  a  30/06/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LIMITAÇÃO.   O  conceito  de  faturamento  restrito  às  receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos e da prestação de serviços não engloba as receitas financeiras.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 9303­003.863  CSRF­T3  Fl. 493          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  ORIUNDAS  DAS  ATIVIDADES EMPRESARIAIS.   As  receitas  financeiras  não  integram  a  base  de  calculo  da  Cofins  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  relativamente às “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das  reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos “para garantia  de todas as suas obrigações”.    Acórdão nº 3202­001.129 (acórdão paradigma)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas de  todas as operações bancárias  (receitas operacionais), em sentido  lato,  incluídas  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeiras,  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do  art. 2º  e do  caput do  art. 3 da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre essas receitas,  pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.     Acórdão nº 3801­01.052 (acórdão paradigma)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do  art. 2º  e do  caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receita  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.  Recurso Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.   No  acórdão  recorrido  decidiu­se  que  as  receitas  financeiras  não  integram  a  base de  cálculo da COFINS quando essas decorrem de seus  investimentos  compulsórios por  disposição legal, relativamente às “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das  reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos “para garantia de todas as suas  obrigações”.  Portanto,  essas  receitas  decorrem  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  seguradoras.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entendimento diverso, nos acórdãos paradigmas, de que incide a contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  visto  que  essas  foram  caracterizadas  como receitas operacionais que decorrem de suas atividades empresarias.   Isto  posto,  entende­se  comprovado  a  divergência  jurisprudencial  nesta  segunda matéria.  Voto pela admissibilidade e seguimento do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    DO MÉRITO  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  do  Recurso  Especial  requer:  1)  que  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  à  matéria  tributária  tenham  força  vinculante  sobre  as  relações  jurídicas  continuativas  já  concretizadas  e  que  não  atingem  as  relações  jurídicas  de  fatos  futuros;  2)  que  as  receitas  decorrentes  do  desenvolvimento  das  atividades típicas da instituição financeira, no caso seguradora, constituam receita operacional,  incluindo­se assim no conceito de faturamento ou receita bruta definido como base de cálculo  do PIS e da COFINS, de acordo com o art. 3°, caput da Lei n° 9.718/98.  O Contribuinte é uma sociedade anônima e tem por objeto a exploração das  operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas e que  pode participar de outras sociedades, observada a legislação pertinente. O § 1° do art. 22, da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a relaciona como uma entidade que contribui para o PIS e  COFINS desta forma:   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de: (...)   §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional  de  dois  vírgula  cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo. (grifou­se).  A incidência do PIS, de acordo com o art. 72, V, do ADCT, e da COFINS,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  tem  por  base  de  cálculo  o  faturamento.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  salienta­se  que  a  legislação  prevê,  de  forma  geral  ou  específica, casos de exclusão ou de dedução da base de cálculo. O art. 1° da Lei n° 9.701/98 e o  art. 2° de 3° da Lei n° 9.718/98 estabeleciam a base de cálculo das  instituições  financeiras e  equiparadas.  Diante  das  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  definição  de  faturamento  estabelecida na Lei Complementar n° 70/91, a Lei n° 9.718/98, por intermédio do § 1° do art.  3°, ampliou a base de cálculo dessas contribuições, definindo faturamento como a receita bruta,  isto  é,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  sua  classificação contábil ou da atividade social desenvolvida.  O  intuito  do  §  1°  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  era  de  incluir  na  base  de  cálculo das empresas  comerciais  e  industriais  as  receitas não operacionais,  isto é,  as  receitas  financeiras.  No  que  tange  as  seguradoras  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  já  estava  definida na lei.   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 9303­003.863  CSRF­T3  Fl. 494          7 Questionou­se judicialmente essa ampliação da base de cálculo e declarou­se  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo  fato desta lei ter iniciado a sua vigência em data anterior a Emenda Constitucional n° 20 de 15  de  dezembro  de  1998,  que  alterou  o  inciso  I,  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Com  a  Emenda Constitucional n° 20/1998 o debate da diferenciação dos termos receita e faturamento  perde  relevância,  pois  cabe  ao  legislador  a utilização  de  um ou  outro  termo na definição  da  base de cálculo.   Portanto,  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita bruta das vendas de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  isto  é,  o  total  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  O  Contribuinte  entendeu  que  as  receitas  financeiras  oriundas  dos  Rendimentos Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas não integram a base de  cálculo para apuração das contribuições do PIS e da COFINS.  Autuado o Contribuinte alegou que impetrou o MS n° 99.012290­9 (PIS) e o  MS  n°  99.001182­7  (COFINS)  para  assegurar  o  seu  direito  de  calcular  e  recolher  o  PIS  de  acordo com o previsto para as seguradoras na Lei Complementar n° 7/70, sem a necessidade de  atender o disposto no art. 72, V, do ADCT, na Lei n° 9.701/98 e na Lei n° 9.718/98.  No que tange ao MS relativo ao PIS, declarou­se a inconstitucionalidade do §  1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, assegurando ao Contribuinte o direito de calcular e recolher a  contribuição com base nas receitas auferidas nas vendas de mercadorias e serviços, nos termos  da decisão conforme se transcreve a seguir:  2) quanto aos demais pedidos, conceder,  em parte,  a  segurança, para que as  impetrantes não sejam compelidas a recolher o PIS como determinado na Lei  n.º 9.718/98 sobre valores que não se consubstanciam em receitas decorrentes  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, determinando, ainda, que as demais alterações introduzidas  pela  Lei  n.º  9.718/98  tenham  eficácia  90  (noventa)  dias  a  contar  de  sua  publicação.  Para  bem  retratar  a matéria  neste  ponto  do  processo  transcreve­se  parte  do  relatório de julgamento na DRJ/RJ1 de 19 de junho de 2012:  Não  obstante  fosse  plausível  alegar  que,  sendo  o  contrato  de  seguro  inconfundível com a compra e venda de mercadorias e a prestação de serviços  (tanto  que  estão  disciplinados  em  capítulos  distintos  do  Código  Civil),  o  acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região  a  teria  exonerado de computar  as  receitas de prêmios na base de cálculo do PIS, a  impugnante achou por bem  agir conservadoramente e, no prazo estabelecido no §2º do artigo 63 da Lei nº  9.430/96,  calculou  essa  contribuição  social  na  forma  dos  dispositivos  enfrentados computando os prêmios auferidos na sua base de cálculo;  Como  a  segurança  lhe  foi  concedida  em  parte,  a  impugnante  não  incluiu  naqueles  valores  tributáveis  receita  financeira  alguma,  pois,  se  o  fizesse,  estaria  compreendendo  que  a  segurança  teria  sido  inteiramente  denegada,  o  que não era o caso; (grifou­se).  No MS que tratou da COFINS, o Supremo Tribunal Federal deu provimento  parcial ao recurso extraordinários nos seguintes termos:  “2. Consistente, em parte, o recurso.  Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da Corte,  cujo Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do  § 1º do  art.  3º da Lei nº 9.718/98, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO; RE  nº  357.950RS, RE  nº  358.273RS  e RE  nº  390.840MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF nº 408, p. 1).” (grifou­se).  Com  isso  posto,  em  relação  ao  MS  n°  99.012290­9  (PIS)  e  o  MS  n°  99.001182­7 (COFINS), antes de analisar se as receitas financeiras oriundas dos Rendimentos  Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas  se  incluem ou não no  conceito de  faturamento, cabe verificar a questão arguida no Recurso Especial quanto aos efeitos da coisa  julgada em relação à matéria tributária.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no Recurso  Especial  interposto  que no presente caso tem­se uma relação jurídica tributária continuativa (fls. 381), de acordo a  Recorrida, de que entende também “estar­se diante de relação jurídica de trato continuado” (fls.  451).    A  relação  jurídica continuativa diz  respeito  à  sentença que  trata de relação  jurídica que se projetam no tempo, com atuação que se prolonga no tempo, podendo ou não se  deparar com modificações de fato ou de direito.   Dispõe o Código de Processo Civil sobre a sentença:  Art. 468. A sentença, que  julgar  total ou parcialmente a  lide,  tem força de  lei nos  limites da lide e das questões decididas. (grifou­se).  O mesmo diploma legal dispõe também:   Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas  à mesma lide, salvo:  I ­ se,  tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que  foi estatuído na sentença;  Entende­se assim, com a base legal e os argumentos expostos, que na relação  jurídica  tributária  continuativa  as  sentenças  só  têm  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões decididas sobre fatos efetivamente concretizados, não atingindo, portanto, as relações  jurídicas posteriores sob a égide de modificação fática ou de direito.  A Procuradoria da Fazenda Nacional colacionou os Acórdãos n° 103­20.057  e n° 1402­00.306 como paradigmas e que se cita em destaque partes dos mesmos:  (...)   não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas  e,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  a  alteração  legislativa, nada obsta que seja realizado o lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro via Auto de Infração, independentemente do resultado final da  Ação Rescisória.  (...)   A  relação  jurídica  de  tributação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  continuativa,  incidindo,  na  espécie,  o  art.  471,  I,  do  CPC. A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 9303­003.863  CSRF­T3  Fl. 495          9 de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria  tributária  não  produz  efeitos  além  dos  princípios  pétreos  postos  na  Carta  Magna, a destacar o da isonomia.  A Recorrente, sobre os efeitos da coisa julgada na relação jurídica tributária  continuativa,  alega que  esses  efeitos não  atingem situações  futuras por  força de modificação  fática  ou  legal,  o  que  está­se  de  acordo.  Neste  sentido  voto  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  A segunda matéria objeto do Recurso Especial trata de decidir se as receitas  financeiras  oriundas  dos  Rendimentos  Financeiros  dos  Bens  Garantidores  de  Provisões  Técnicas se incluem ou não no conceito de faturamento.  Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita bruta das vendas de  mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As receitas estranhas  ao  faturamento,  que  não  sejam  aquelas  advindas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.   No litígio quanto à incidência ou não do PIS e da COFINS sobre a receita de  prêmios  das  seguradoras,  tendo  em  vista  que  se  entendia  que  essa  receita  não  configura  de  forma “estrita” prestação de serviço ou venda de mercadoria, o STF entendeu que mesmo não  se  tratando  de  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  a  receita  de  prêmios  das  seguradoras deveria ser considerada receita tributável, visto que compõe o objeto social dessas  empresas. Assim, no RE 400.479/RJ:  “O  Tribunal  iniciou  julgamento  de  embargos  de  declaração  em  agravo  regimental em recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma, em que  seguradora sustenta que as receitas de prêmios não integram a base de cálculo  da  COFINS,  porquanto  o  contrato  de  seguro  não  envolve  venda  de  mercadorias ou prestação de serviços. [...] O Min. Cezar Peluso afirmou que o  Tribunal estaria sendo instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a  noção de faturamento constante do art. 195, I, da CF, na redação que precedeu  a EC 20/98. Asseverou que a palavra faturamento teria um conceito histórico,  e,  demonstrando  o  confronto  entre  a  teoria  que  entende  faturamento  como  sinônimo  de  receita  de  venda  de  bens  e  serviços  daquela  que  o  considera  resultado  das  atividades  empresariais,  reputou  a  segunda mais  conforme  ao  sentido  jurídico­constitucional  e  à  realidade  da  moderna  vida  empresarial.  [...]Concluiu  o  relator  que  a  proposta  que  submetia  à  Corte  seria  a  de  reconhecer que se devesse tributar tão­somente e de modo preciso aquilo que  cada empresa auferisse em razão do exercício das atividades que lhe fossem  próprias e típicas enquanto conferissem o seu propósito e a sua razão de ser.  Dessa  forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais  em  geral,  as  receitas  financeiras  atípicas  e  outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois,  as  receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos, seguradoras e demais empresas, que, pela peculiaridade  do ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à venda de  mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por fim, não ser necessário  desenvolver um rol exaustivo que correlacionasse todas as espécies possíveis  de receitas aos variados  tipos de atividades e objetos  sociais e empresariais,  bastando que se estabelecesse, com segurança, o critério jurídico, afirmando­ se a  tese de que a expressão faturamento corresponderia à soma das receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além das receitas de venda de mercadorias e serviços, as receitas decorrentes  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 do exercício efetivo do objeto social da empresa,  independentemente do seu  ramo  de  atividade,  sendo  que  tudo  o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado.  Após,  pediu  vista  dos  autos  o  Min.  Marco Aurélio. RE 400479 ED­AgR/RJ,  rel. Min. Cezar Peluso,  19.8.2009.  (RE­400479)”. (grifou­se).  Alega o Contribuinte que as atividades da seguradora não se confundem com  as atividades das instituições financeiras, e que de fato acorda­se, mas na incidência ou não das  contribuições,  o  cerne  da  questão  é  se  as  receitas  advém  ou  não  das  atividades  empresarias  próprias e típicas.  Em  relação  as  receitas  financeiras  assim  se  pronunciou  no  julgamento  a  DRJ/RJ1 (fls. 280):   (...) descabe distinguir receitas financeiras relativas a aplicações garantidoras  de  provisões  técnicas  de  receitas  financeiras  relativas  às  demais  aplicações,  pois não há, diferença entre umas e outras, sendo a correlação entre aplicações  financeiras e provisões técnicas resulta de ato discricionário da seguradora ao  escolher os bens que reservará no seu patrimônio a  fim de garantir  recursos  para pagar indenizações de sinistros cuja ocorrência estima­se, por cálculos de  probabilidade,  possam  se  materializar;  as  contas  denominadas  provisões  técnicas,  registram  valores  de  obrigações  futuras  e  prováveis,  para  garantir  que  as  seguradoras disporão de  fundos  líquidos para honrar  as  indenizações  pelas  quais  serão  responsáveis,  devem  ser  guardados  bens  em  valores  equivalentes  aos  saldos  daquelas  contas  que  possam  ser  liquidados  no  mercado quando necessário;  As  receitas  das  aplicações  financeiras  vinculadas  pelas  seguradoras  em  determinado  mês  a  Provisões  ou  reservas  Técnicas  não  possuem  natureza  jurídica  distinta  das  receitas  das  aplicações  financeiras  não  indicadas  como  lastro dessas Provisões naquele mês; (...) (grifou­se).  A posição acima exposta da DRJ/RJ1 é no mesmo sentido da decisão judicial  no MS n° 99.001182­7, relativo a COFINS, visto que o STF assim se pronunciou textualmente  no  processo  da  recorrida:  (...)  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais”.  Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto­Lei n° 73, de 21 de novembro  de  1966,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  que  As  Sociedades  Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico  e  da  essência  das  instituições  financeiras  a  “coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade  de  terceiros”  (art.  17  da Lei  4.595/1964),  resta  claro  que  as  receitas  financeiras  advindas  de  rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  devem  ser  computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas  receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras.   Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto­Lei n° 73, no art. 28, 29 e  84  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do  investimento  de  capital  para  a  formação  das  reservas  técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma:  Art  28.  A  partir  da  vigência  dêste  Decreto­Lei,  a  aplicação  das  reservas  técnicas  das  Sociedades  Seguradoras  será  feita  conforme  as  diretrizes  do  Conselho Monetário Nacional.  Art  29.  Os  investimentos  compulsórios  das  Sociedades  Seguradoras  obedecerão  a  critérios  que  garantam  remuneração  adequada,  segurança  e  liquidez.   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.721112/2011­77  Acórdão n.º 9303­003.863  CSRF­T3  Fl. 496          11 Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras  constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade  com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados  em leis especiais.  A  aplicação  dos  recursos  das  reservas,  das  provisões  e  dos  fundos  das  sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de  2005,  em específico os  artigos 1°  e 2° do Regulamento posto pela  referida Resolução, desta  forma:  Art. 1º Os recursos das  reservas, das provisões e dos  fundos das  sociedades  seguradoras,  das  sociedades  de  capitalização  e  das  entidades  abertas  de  previdência  complementar,  constituídos  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo Conselho Nacional  de  Seguros  Privados  (CNSP),  devem  ser  aplicados  conforme  as  diretrizes  deste  regulamento,  tendo  presentes  as  condições  de  segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  regulamento,  consideram­se  recursos aqueles referidos no caput.  Art.  2º Observadas  as  limitações  e  as  demais  condições  estabelecidas  neste  regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos:  I – de renda fixa;  II – de renda variável;  III – de imóveis. (grifou­se).  Entende­se  assim  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  relativamente  às  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais,  constituídos  para  garantia  de  todas  as  obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas  no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente  integram as atividades típicas das sociedades seguradoras.  Do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, no sentido de que os efeitos da coisa julgada em relação à matéria tributária  tenham  força vinculante  sobre  as  relações  jurídicas  continuativas  já  concretizadas  e  que não  atingem as relações jurídicas de fatos futuros; e, de considerar que integram a base de cálculo  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras  oriundas  dos  Rendimentos  Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas.  Valcir Gassen ­ Relator                                 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.720046/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, indiscutivelmente, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes farão jus ao crédito presumido no percentual no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. REP Provido em Parte e REC Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da Fazenda Nacional: a) limpeza e desinfecção: por maioria, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto; b) embalagens utilizadas para transporte: por maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d) serviços de lavagem de uniformes: pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por unanimidade, em negar provimento; f) juros sobre multa de ofício: por maioria, em dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo: a) indumentária: por maioria, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra “a” do item II. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, indiscutivelmente, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes farão jus ao crédito presumido no percentual no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. REP Provido em Parte e REC Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da Fazenda Nacional: a) limpeza e desinfecção: por maioria, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto; b) embalagens utilizadas para transporte: por maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d) serviços de lavagem de uniformes: pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por unanimidade, em negar provimento; f) juros sobre multa de ofício: por maioria, em dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo: a) indumentária: por maioria, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra “a” do item II. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.477  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS ­ CONCEITO DE INSUMO,  CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO, ALÍQUOTA DAS ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS E JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E BRF S/A (anterior SADIA S.A.)              FAZENDA NACIONAL E BRF S/A (anterior SADIA S.A.)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito  DO PIS/COFINS.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria  alimentícia  que  processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes  farão  jus  ao  crédito presumido no percentual no  percentual de 60% do que  seria apurado em uma operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS, ao  exigirem apenas que os  insumos sejam utilizados na produção  ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo"  no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato  físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no  processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido  o crédito sobre o valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 46 /2 01 2- 12 Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.049          2 Nos  termos  do  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  10.637  e  10.833  "o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  aos  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  sujeito  passivo,  nos  seguintes  termos:  I)  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por maioria  em negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por maioria,  em  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres;  d)  serviços  de  lavagem de uniformes: pelo voto de qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito  presumido: por unanimidade, em negar provimento; f) juros sobre multa de ofício: por maioria,  em  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López;  e  II)  recurso  especial  do  sujeito  passivo:  a)  indumentária:  por maioria,  em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres (Relator), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres  (Relator)  e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designados  para  redigir  os votos  vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item  I e letra “b” do item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra “a”  do item II.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.050          3 Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte,  por meio  dos  quais  se  busca  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­ 002.469, de 24/09/2013, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado,  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.051          4 que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o  ativo imobilizado.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas  de  aluguéis de  prédios, maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III  do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  até 30/04/2004.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2º, da Lei nº 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica para obtê­lo.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4.  Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de  inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE  FUNDAMENTO.  Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  A multa de ofício  referida no art.  44 da Lei nº 9.430/1996 não  possui natureza confiscatória.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.052          5 Naquela  assentada,  decidiu  o  Colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para:   I ­ afastar as glosas (e o lançamento correspondente) relativamente a:  a) materiais de limpeza e desinfecção;   b) embalagens utilizadas para transporte;  c) combustíveis;   d) lubrificantes e graxa;   e)  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  (entre  estabelecimentos  do  ciclo  produtivo),  de  transporte  de  combustível,  e de  transportes  especificados  que não  se  referem a frete de compra;   f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos;   g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores;   h) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores;  i)  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda  de  períodos  anteriores;  j) serviços de lavagem de uniformes,  II  ­  corrigir  as  alíquotas  adotadas  para  o  crédito  presumido,  fixando­a  em  razão do produto que a agroindústria dá saída (e não da natureza do insumo); e   III ­ afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Noutro  giro,  foram  mantidas  as  glosas  relativas  aos  seguintes  grupos  de  despesa:  a)  uniformes  (exceto  lavagem),  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção de empregados e materiais de uso pessoal;  b) "pallets";  c)  ferramentas  e  materiais  utilizados  em máquinas  e  equipamentos,  exceto  lubrificantes e graxas;  d) animais reprodutores e de lactação, contabilizados no ativo imobilizado;  c)  fretes  de  transporte  urbano  de  pessoas;  de  transportes  em  geral,  sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada;  d)  produtos  tributados  à  alíquota  zero  e  que  não  fariam  jus  ao  crédito  presumido;  e) insumos comercializados com suspensão das contribuições;  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.053          6 f)  aquisições  de  serviços  de  comunicação  e  compras  de  bem  para  o  ativo  imobilizado;  g) aluguel de prédios, máquinas e equipamentos de pessoa física;  h)  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  com  exceção  das  glosas  decorrentes da extemporaneidade;  i) encargos de depreciação de bens adquiridos anteriormente a 1º de maio de  2004 e importados; e  j) ácido fólico e pantotenato de cálcio importados, sujeitos à alíquota zero.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional,  após  expor,  no  seu  sentir,  a  divergência interpretativa em relação a cada uma das glosas revertidas e da incidência dos juros  sobre  a  multa  de  ofício  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão  de  primeira  instância  em  sua  integralidade.  Para tanto, inicia sua explanação argumentando que, para efeito da legislação  em debate,  o  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  jurídico  de  insumo decorreria  da  sua  aplicação direta no processo produtivo, bem assim que o acórdão recorrido não observara tal  conceito, formalizado pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, que definiram como  insumos  os  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Transcreve os dispositivos  e defende a vinculação dos agentes da Administração a tais comandos.  Adiante, passa a defender que a análise das leis que disciplinam a cobrança  do PIS e da Cofins não­cumulativos já definiriam o escopo dos dispêndios passíveis de gerar  créditos, o que afastaria a alegação de que as Instruções Normativas teriam inovado e limitado  o "exercício pleno" da não­cumulatividade. Tais atos se limitariam a esclarecer o que a lei em  sentido  formal  já  previra.  Refuta  a  pretendida  apuração  de  créditos  em  todas  as  despesas  operacionais  e  menciona  o  REsp  nº  1.246.317,  em  julgamento  à  época  da  apresentação  do  recurso.  Noutro  giro,  defende que  a  aplicação  de  conceitos  inerentes  ao  Imposto  de  Renda  implicariam  distorção,  máxime  se  considerado  que  a  diferença  entre  os  regimes  de  tributação  distorceria  a  neutralidade  inerente  à  não­cumulatividade.  Ao  permitir  que  um  contribuinte sujeito ao regime não­cumulativo (com alíquotas superiores) apurasse créditos em  todas as operações, inclusive as entabuladas com contribuintes sujeitos ao regime cumulativo,  estar­se­ia  admitindo  um  crédito  em montante  superior  àquele  que  onerou  a  etapa  anterior.  Transcreve excerto de voto­condutor do acórdão exarado no processo nº 16707.002127/2005­ 69.  Acrescenta, ademais, que a essencialidade do gasto, por si só, não é suficiente  para seu enquadramento no conceito de insumo. Seria imprescindível estabelecer a relação de  pertinência  entre  o  gasto  e  o  processo  produtivo.  Transcreve  excerto  do  voto­condutor  do  Acórdão nº 3102­01.143.  Passando a tratar das glosas por espécie, a representante da Fazenda Nacional  contesta, inicialmente, a apuração de créditos com relação a gastos com materiais de limpeza e  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.054          7 desinfecção  (detergente,  desinfetante,  sabonete  e  vassoura),  admitidos  em  razão  da  sua  necessidade/essencialidade  e,  consequentemente,  segundo  defende,  em  razão  de  aspectos  inerentes ao conceito de despesa operacional, típico da legislação do Imposto de Renda.  Nessa linha, na esteira do que teria sido exposto anteriormente em sua peça  recursal, diverge das conclusões do acórdão recorrido, já que tais itens não seriam empregados  no  processo  produtivo.  Materiais  de  limpeza  e  desinfecção  não  corresponderiam  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  e,  também,  não  exerceriam  ação  direta  sobre  os  produtos  fabricados.  Sua  caracterização  como  insumo  só  seria  admissível  se  adotada acepção amplíssima, ou seja, como sinônimo de despesa operacional.  Estes mesmos argumentos dariam suporte à manutenção das glosas relativas  às despesas de lavagem de uniformes.  Partindo ainda desse mesmo conceito restritivo de insumo, defende a Fazenda  Nacional que não deve ser admitido o creditamento relativamente a despesas com embalagens  empregadas no transporte nas diversas fases do processo produtivo.   Segundo  expõe,  apenas  as  embalagens  de  apresentação,  incorporadas  ao  produto  destinado  à  venda,  cumpririam  as  condições  para  enquadramento  no  conceito  de  insumo.  Em  seguida,  passa  a  PFN  a  desfiar  seus  argumentos  relativos  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  relativos  à  energia  elétrica  e  armazenagem. Segundo aponta, a  legislação de regência determinaria que os créditos  fossem  apurados  nos meses  em  que  foram  incorrido,  independentemente da  data  em que  ocorrera  o  pagamento.  Acrescenta  que  se  faz  necessário  promover  a  segregação  dos  créditos  em  razão de que a utilização desses créditos depende do cumprimento de requisitos que só seriam  aferíveis dentro do próprio período de apuração.  Sinteticamente:  a)  créditos  associados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno seriam preferencialmente empregados para desconto da contribuição devida no mês; b)  créditos  associados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  seriam  empregados  para  compensação  ou  ressarcimento  no  trimestre  seguinte;  e  c)  créditos  atrelados  a  receita  de  exportação deveriam ser empregados para compensação no próximo mês ou ressarcimento no  próximo trimestre.  Com  relação  ao  cálculo  dos  créditos  presumidos  relativos  às  aquisições  de  insumos  da  atividade  agroindustrial  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aduziu  a  Fazenda  Nacional  que,  diferentemente  do  decidido,  a  alíquota  a  ser  aplicada  deverá  ser  definida  em  razão do insumo adquirido e não do produto ao qual a contribuinte dá saída. Para analisa desde  a  tramitação  da  legislação  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  discussão  até  os  conceitos  empregados na legislação.  Finalmente, no que tange à incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  concentrado  na  argumentação  de  que,  a  análise  sistemática dos dispositivos que instituem a incidência da taxa Selic, em conjunto com os arts.  113,  §  1º,  139  e  161  do  CTN,  permitiria  concluir  que  a  multa  teria  a  mesma  natureza  da  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.055          8 obrigação principal  e,  como  tal,  representaria um crédito  tributário,  passível de  correção nos  termos dos artigos considerado inaplicáveis pelo acórdão recorrido.  Cita  jurisprudência  da  CSRF,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Deixo de expor as razões recursais relativas ao creditamento com dispêndios  com  combustíveis  (hexano,  óleo  de  xisto  e  GLP),  além  de  lubrificantes  e  graxa,  pois,  nos  termos do despacho às fls. 1.756 a 1.762, não foi admitido o recurso quanto a esta matéria.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões  ao  recurso da PGFN e seu recurso especial.  Inicia  suas  contrarrazões  fazendo  uma  síntese  das  etapas  processuais  e  dos  fatos que, na sua acepção seriam relevantes para a solução do litígio.  Em seguida, passa a discorrer sobre a não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  bem assim das alterações constitucionais e legislativas que a instituíram, inclusive a elevação  das alíquotas e das restrições legais à tomada de crédito.  Nessa  toada, após discorrer  ao alegado direito à não­cumulatividade ampla,  que  representaria  uma  consequência  da  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  contribuições litigiosas e da sua matriz constitucional, aduz violação ao princípio da legalidade,  pela edição de atos normativos que restringiriam o alegado direito. Cita jurisprudência.  Passando  às  glosas  em  espécie  revertidas  pelo  acórdão  recorrido,  discorre  sobre  a  necessidade  de  se  analisar  as  especificidades  do  seu  processo  produtivo,  sujeito  a  diversos controles governamentais que, se descumpridos, conduziriam à vedação do exercício  de suas atividades. Enumera atos que disporiam sobre esses controles.  Assim, não haveria como deixar de considerar que as despesas  inerentes ao  cumprimento  dessas  exigências,  determinantes  para  o  exercício  da  atividade  empresarial,  representariam um insumo.  Contesta,  ainda,  a  ausência  de  verificação  fiscal  com  vistas  à  análise  das  peculiaridades do processo produtivo e, consequentemente, à  identificação da pertinência dos  insumos glosados.  Passando  às  contrarrazões  acerca  das  glosas  por  espécie,  inicia  sua  explanação defendendo a manutenção dos créditos relativos aos dispêndios com a aquisição de  materiais de limpeza e desinfecção, que defende essenciais. Mais uma vez, remete à legislação  que  disciplina  os  controles  sanitários  inerentes  à  atividade  empresarial  que  desenvolve  e  descreve  a  utilização  de  cada  um  dos  itens,  pontuando,  adicionalmente,  as  obrigações  contratuais acerca dos referidos controles. Cita  julgados do Superior Tribunal de Justiça, que  reconheceu o direito ao crédito sobre esses itens a uma indústria alimentícia, e do CARF, que  acolheu os créditos sobre esses mesmos itens no processo produtivo de ração.   Contesta, outrossim, as alegações da PGFN do creditamento com embalagens  de transporte, que considera desvinculada da realidade industrial e empresarial da contribuinte.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.056          9 Segundo aponta, as embalagens em discussão têm como finalidade armazenar  a matéria­prima, produtos em elaboração ou acabados. Ademais, ditas embalagens comporiam  o  produto  final,  em  especial  na  venda  por  atacado.  Destaca  trechos  da  legislação  relativa  a  controles  sanitários  que  tratam  das  condições  de  acondicionamento  durante  o  processo  produtivo.   Cita acórdão do CARF que  teria  reconhecido a apuração de créditos do  IPI  quando da aquisição de  embalagens  e  etiquetas,  sem  restrição, o que  afastaria  a alegação de  que,  nos  termos  da  legislação  que  rege  esse  imposto,  apenas  embalagens  de  apresentação  fariam jus ao creditamento.  Defende,  nessa  toada,  que  a  lei  não  restringiu  a  apuração  de  créditos  a  embalagens de apresentação de modo que não caberia ao intérprete distinguir   Deixo  de  expor  as  contrarrazões  acerca  da  manutenção  da  glosa  de  combustíveis em razão de que, como mencionado, essa matéria não teve prosseguimento.  Já em seu recurso, após igualmente descrever os fatos que, na sua percepção,  diriam respeito ao litígio, além das glosas por espécie e expor os elementos que demonstrariam  o necessário dissídio jurisprudencial, a Contribuinte passa a apresentar suas razões recursais.  Inicia  seu  recurso  desafiando  quatro  premissas  que  demonstrariam  que  a  abrangência  do  conceito  de  insumo  divergiria  daquela  defendida  pelo  Fisco.  Dado  que  as  contribuições litigiosas, diversamente do IPI e do ICMS, oneram o faturamento ou receita, nos  termos do  regime  legal  específico,  todos os dispêndios que  contribuírem para o  exercício da  atividade econômica e, portanto, geradores de receita, deveriam ser admitidos no conceito de  insumo, com exceção daqueles expressamente excluídos por lei em sentido formal.  Ademais,  repisa  as  argumentações  acerca  das  peculiaridades  de  suas  atividades e da essencialidade dos insumos glosados.  Passando às glosas por espécie, cabe esclarecer inicialmente que, nos termos  do despacho às fls. 2.014 a 2.031, só foi admitido o recurso relativamente ao direito ao crédito  sobre dispêndios com aquisição de indumentária e de pallets. Assim, em nome da concisão, deixo  de tratar dos argumentos afetos às demais glosas.  Defende a recorrente que os uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de  proteção  de  empregados,  materiais  de  uso  pessoal,  que  se  convencionou  denominar  indumentária,  representam  itens  essenciais  e  aplicados  diretamente  na  atividade  produtiva  e  que, como tal, contribuiriam para a obtenção de receita.  Tratar­se­iam,  assim,  de  instrumentos  para  o  exercício  da  atividade  econômica (e não simplesmente EPIs),  indispensáveis para a produção de alimentos aptos ao  consumo  humano,  livre  de  contaminações,  em  observância  às  determinações  da  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde  (Portaria SVS/MS nº 326/1997), conforme seria  facilmente  constatado, caso o Fisco diligenciasse em seu estabelecimento. Cita jurisprudência.   Com  relação  aos  produtos  empregados  na  movimentação  de  cargas  e  embalagens (pallets e etiquetas empregadas na identificação dos pallets), aduz a recorrente que,  diferentemente do que concluíra o acórdão recorrido, não se estaria diante de mero instrumento  de  conveniência,  empregado  na  movimentação  de  cargas  e  embalagem,  mas  de  item  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.057          10 fundamental  para  o  cumprimento  das  exigências  de  higiene  e  limpeza  na  fabricação  de  produtos.  Segundo  detalha,  os  pallets  e  suas  respectivas  etiquetas  de  identificação  seriam  relevantes  na  armazenagem  e  movimentação  de  matérias­primas,  de  produtos  em  elaboração  e  de  produtos  industrializados,  dentro  das  condições  de  higiene.  Detalha  as  exigências  e  de  que  forma  se  dá  a  utilização  dos  itens  glosados.  Anexa  parecer  do  INT  e  defende  que  o  tratamento  dispensado  a  caixas  e  outras  embalagens  deve  igualmente  ser  aplicado aos pallets. Cita jurisprudência.  Em suas contrarrazões, a PFN, sinteticamente,  reitera suas alegações acerca  do  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  de  insumo,  rejeitando  a  alegação  de  que  não  caberia promover esse enquadramento nos moldes da legislação do imposto de renda ou ainda  tratar  determinado  item  como  insumo  exclusivamente  em  razão  das  exigência  atreladas  à  atividade econômica da Contribuinte. Defende que o enquadramento decorre da relação direta  entre o dispêndio e o processo produtivo.  Assim,  partindo  da  premissa  de  que,  para  enquadramento  no  conceito  de  insumo, seria necessária a vinculação entre o bem ou serviço e a atividade­fim de empresa, não  haveria  como  admitir  o  creditamento  sobre  pallets  ou  outras  despesas  de  transporte  de  mercadorias,  já que  tais  itens não  seriam empregados  em momento posterior  à conclusão do  processo produtivo.  Pelos mesmos motivos,  não  caberia  admitir  o  crédito  sobre  indumentária  e  outros equipamentos de uso pessoal, ainda que relevantes para o funcionamento da empresa.  Ademais, se admitidos, esses itens deveriam ser computados na proporção da  sua depreciação.  Defende, ademais, que a  imposição de exigências por parte das autoridades  sanitárias,  a  ser  seguida  por  todas  as  empresas  que  exploram  a  produção  de  alimentos,  transformaria os dispêndios em despesas operacionais.  Finalmente,  pugna,  na  hipótese  em  que  o  legislador  pretendeu  admitir  a  dedução de despesa com uniformes, o fez expressamente, como é o caso das pessoas jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  que  não  é  o  caso  da  contribuinte.  Nessa toada, restaria evidente que uniformes não representariam um insumo,  tanto que, para a sua dedução, foi necessária a sua enumeração pela legislação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Não vejo reparos a fazer nos exames de admissibilidade. Quanto às matérias  admitidas,  portanto,  o  recurso  preenche  as  condições  regimentais  e,  consequentemente,  deve  ser conhecido.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.058          11 1 ­ Demarcação da Matéria Litigiosa  Mantidos os exames de admissibilidade, cumpre a este Colegiado decidir se  os  seguintes  dispêndios  estão  aptos  a gerar  créditos  do PIS  e  da Cofins  não  cumulativos:  a)  materiais  de  limpeza  e  desinfecção;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte;  c)  pallets;  d)  despesas de períodos anteriores; e) serviços de lavagem de uniformes; e f) indumentária.  Cabe  ainda  decidir  qual  será  a  alíquota  aplicável  no  cálculo  de  crédito  presumido  pela  aquisição  de  insumos  da  agroindústria  a  não  contribuintes  e  se  a  multa  de  ofício deve ser corrigida pela taxa Selic.  Tais pontos serão analisados separadamente a seguir.  2 ­ Glosas por Espécie  2.1 ­ Preliminarmente ­ Conceito de Insumo  Antes  de passar  à  análise  das  glosas,  demonstra­se  relevante  tecer  algumas  considerações acerca do conceito de insumo, para efeito do cálculo das contribuições litigiosas.  Em primeiro lugar, deve­se ter em mente que previsão contida no § 12 do art.  195 da CF de 19881, nada mais fez do que delegar ao legislador ordinário a tarefa de instituir o  regime  não­cumulativo  para  as  contribuições  aqui  debatidas,  nos  moldes  previstos  nessa  mesma legislação. Tanto é assim que, para as contribuições debatidas, definiu­se o critério de  "base contra base", ao invés de "imposto contra imposto", fixado constitucionalmente.  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional,  empreender interpretação que alargue o conceito de insumo para além do inciso II do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003 (original não destacado).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, apesar da grande discussão acerca do tema, não há  dúvida de que só serão admitidos como insumo, para efeito da lei, os bens que possuam ligação  intrínseca  com  o  processo  produtivo  e,  evidentemente,  com  o  produto  propriamente  dito.  Com a devida licença, não vejo como confundir tais conceitos com o de atividade empresarial.  Por  outro  lado,  o  inciso  II  do  art.  3º,  já  transcrito  acima,  ao  incluir  os  combustíveis e lubrificantes, o fez expressamente, deixando claro que, a rigor, tais bens não se  inseriram naquele conceito. Se não fosse assim, não seria necessário mencioná­los, já que a lei,  como é cediço, não possui palavras inúteis.                                                              1 § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na  forma dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.059          12 De fato, como pontuado pela Segunda Turma de Direito Público do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1125253 / SC2, a inclusão de outros itens que não  estejam  atrelados  ao  produto  propriamente  dito  (embalagens  de  transporte)  no  conceito  de  insumo demandaria recurso à interpretação extensiva. Confira­se a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  ­  POSSIBILIDADE ­ EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR  ARCAR COM ESTE CUSTO  ­  É  INSUMO NOS  TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.  Tanto é assim, que aquela mesma 2ª Turma, no REsp nº 1.246.3173, seguidas  vezes  citado  pelos  que  defendem  exegese  ampliativa,  foi  categórico  ao  delimitar  essa  ampliação,  desconsiderando  a  possibilidade  de  equiparação  à  legislação  que  disciplina  o  Imposto de Renda. Confira­se o seguinte trecho da sua ementa (original não destacado):  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Como  é possível  perceber,  não  há  como  aplicar o  conceito  de  insumo para  além dos dispêndios relativos ao produto propriamente dito sem estender, ainda que pela busca  da ratio legis, inserir no texto da norma hipóteses que não foram previstas expressamente.  Neste  ponto,  peço  licença  para  relembrar  que  a  Constituição  de  1988  não  previu a pretendida não­cumulatividade plena, e que o legislador sempre teve em mente que a  desoneração  decorrente  da  não­cumulatividade  não  poderia  representar  impacto  negativo  na  arrecadação. Veja­se  o  excerto  seguinte  da  exposição  de motivos  da MPV nº  135,  de  2003,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003:                                                              2 Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 15/04/2010.  3 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2015.  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.060          13 3.  O  modelo  proposto  traduz  demanda  de  modernização  do  sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto,  pôr  em  risco  o  montante  da  receita  obtida  com  essa  contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção da carga  tributária  correspondente ao que hoje  se  arrecada com a cobrança da referida contribuição.  Não me parece prudente, nesse contexto, em nome da teleologia, estender o  conceito  de  insumo  para  além  do  que  está  previsto  na  lei.  Independentemente  da  natureza  jurídica  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  como  é  cediço,  a  exceção  deve  ser  sempre  interpretada restritivamente.  Com  efeito,  há  quem  defenda,  validamente,  que  a  redução  dos  débitos  representa benefício e há quem defenda que  tal dedução  revela­se um dos aspectos  inerentes  aos regimes instituídos pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ninguém discorda que o  texto precisa ser ampliado para que se incluam outros itens, que não os integrados ao produto  em si ou consumidos na sua elaboração.  Registre­se,  ademais,  por  oportuno,  que  o  voto  vencedor  não  foi  acompanhado  por  todos  os  membros  daquele  Colegiado,  valendo  destacar  o  voto­vista  (vencido) do Ministro Herman Benjamin:  13. A dogmática  jurídico­tributária  já empregava, antes mesmo  da vigência das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, no universo da  não  cumulatividade  tributária,  o  termo  insumo  para  significar  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem que conferem direito a crédito de IPI  (RE 370.682,  Relator  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator  p∕  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes, Tribunal Pleno, DJe­165, 19.12.2007).  14.  Consoante  a  lição  de  Alfredo  Augusto  Becker,  "Não  existe  um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador  civil  ou  comercial. Os  vários  ramos  do Direito  não  constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema  jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto  jurídico)  válida para a totalidade daquele único sistema jurídico" (Teoria  geral  do  direito  tributário,  5ª  ed.,  São Paulo, Noeses,  2010,  p.  129).  15.  Com  muito  mais  razão,  não  há  legisladores  tributários  distintos em relação a um mesmo conceito, salvo se ele próprio  resolver manifestamente excepcioná­lo.  16. O Regulamento do IPI e o artigo 20 da LC 87∕1996 associam  o conceito de insumo à premissa de que, para gerar o direito ao  crédito, deve haver, de algum modo,  integração com o produto  final.  17.  Tendo  os  enunciados  normativos  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003  contemplado  o  termo  "insumo",  e  o  legislador  deixado de apresentar uma interpretação autêntica para que o se  deve entender como insumo no regime não cumulativo do PIS e  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.061          14 da Cofins, o pressuposto é de que seu significado é aquele que  vinha  sendo  empregado  de  forma  corrente  no  âmbito  da  interpretação da legislação tributária.  18.  Foi  exatamente  essa  a  orientação  adotada  pela  Administração  Tributária,  quando,  no  exercício  do  poder  regulamentar,  resolveu  editar  as  Instruções  Normativas  SRF  247∕2002  e  404∕2004,  que  equiparam  o  conceito  de  insumo  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado (arts. 66, § 5°, I, da IN SRF 247∕2002, e 8°, § 4°, I,  da IN SRF 404∕2004).  Em  outra  manifestação,  a  mesma  Segunda  Turma,  no  AgRg  no  REsp  1.429.759/SC4,  adotou  entendimento  diverso,  validando  os  conceitos  gizados  nas  Instruções  Normativas nº 247/2002 e 404/2004. Veja­se sua ementa:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes do STJ.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não  cumulatividade,  previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada no STJ sob pena de  usurpação da competência do STF.  5. Agravo Regimental não provido.  Importante  destacar,  ainda,  que  a  Primeira  Turma  daquela  Corte  Superior,  analisando a extensão do conceito de  insumo, vem adotando posição defendida pelo Fisco, a  exemplo  do  julgamento  do  RESp  nº  1.020.9915,  igualmente  não­unânime.  Confira­se  a  sua  ementa:                                                              4 Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 08/05/2014.  5 Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 09/04/2013.  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.062          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637∕2002  E  10.833∕2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247∕02 e SRF 404∕04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247∕02  e  SRF  404∕04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637∕02 e 10.833∕03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014∕CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8∕2∕13, e REsp 1.140.723∕RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22∕9∕10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Nesse  contexto,  após  analisar  os  fundamentos  que  orientaram  os  arestos,  passei  a  considerar  que  não  se  pode  fugir  do  conceito  assentado  nos  atos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime  quando  se  verifica  que  o  legislador,  quando  pretendeu  conferir créditos a bens que não seriam empregados diretamente no processo produtivo, tomou  o  cuidado  de  enumerá­los  nos  incisos  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Note­se que, por ocasião da redação do voto­vencedor do Acórdão nº 9303­ 003.154, de 25/11/2014, este Conselheiro fez a seguinte observação:  Inicialmente, faz­se necessário esclarecer que, nesta matéria, já  me manifestei de modo diverso do que faço agora, a exemplo do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9303­01.040,  de  23  de  agosto  de  2010. Naquela sentada, o entendimento era no sentido de que o  legislador não quisera restringir o creditamento de PIS e de  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial. Todavia, esse entendimento, que à época  predominava no Superior Tribunal de Justiça, perdeu força e  foi  suplantado  pela  nova  orientação  desse  Tribunal,  que  passou  a  exigir,  como  condição  para  o  creditamento  dessas  contribuições,  que  os  insumos  fossem  empregados  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.063          16 diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  exposto,  veja­se  a  ementa  transcrita  abaixo.  Definidas  as  balizas  que  orientarão  este  voto,  passa­se  à  análise  das  glosas  por espécie.  2.2 ­ Glosas por Espécie  2.2.1 ­ Material de Limpeza e Desinfecção  Como já apontado, não vejo como considerar incluído no conceito de insumo  atividades que, embora imprescindíveis, não estejam diretamente ligadas ao produto elaborado  no estabelecimento.   Nesse  matiz,  não  há  como  enquadrar  a  desinfecção  dos  ambientes,  inquestionavelmente  relevante,  mas  acessória  em  relação  à  produção  de  alimentos,  naquele  conceito  legal. Não  se  trata,  com efeito,  de material  empregado diretamente  na  produção  de  alimentos,  mas  destinado  a  manter  o  ambiente  em  que  estão  sendo  produzidos  em  boas  condições.  2.2.2 ­ Embalagens Utilizadas para Transporte e Pallets  Esta Câmara Superior já teve oportunidade de discutir tema correlato quando  enfrentou o Recurso Especial apresentado no processo 11065.000464/2008­43, que foi alvo do  Acórdão 9303­003.1546, já mencionado anteriormente. Confira­se o seguinte trecho da ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  PELA  FROTA  DA  SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO TRANSPORTE DE INSUMOS  E  DE  MÃO­DE­OBRA  ENTRE  SEUS  ESTABELECIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  caminhões  e  automóveis da contribuinte, utilizados no transporte de insumos  e de mão­de­obra entre estabelecimentos distintos da sociedade  empresária, por não  serem aplicados diretamente  na produção  ou  fabricação bens ou produtos destinados à venda, não geram  direito a crédito de PIS e de Cofins.  Embora tenha sido debatida glosa diversa, já que lá se discutiu a apuração de  créditos em relação ao combustível e aqui, às embalagens, restou assentado que o transporte,  ainda que de insumos ou produtos em elaboração, representa atividade indiretamente ligada ao  processo produtivo e, como tal, não faria jus à apuração de créditos.  Noutro giro,  tratando­se de produtos acabados, utilização precípua dos bens  aqui  debatidos,  não  haveria,  com maior  razão,  fundamento  para  a  apuração  de  créditos.  Por  óbvio, não se pode admitir que um bem empregado após o encerramento da produção possa ser  considerado como utilizado no processo produtivo.   2.2.3 ­ Despesas de períodos anteriores                                                              6 Julgado em 25/11/2014. Voto de qualidade.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.064          17 Não  vejo  como manter  a  decisão  recorrida  quanto  a  admissão  dos  créditos  relativos  a  energia  elétrica,  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  além  de  armazenagem de períodos anteriores, enumerados, respectivamente, nos incisos III, IV e IX do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  A apuração do crédito relativo a tais dispêndios, conforme comando inserido  no  inciso  II  do  §  1º  desse  mesmo  artigo,  será  realizada  mensalmente,  considerando­se  o  período no qual o dispêndio foi incorrido. Confira­se sua redação:  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1ºdo artigo  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não  aproveitado em um mês poderá sê­lo em períodos superiores, mas tal comando, com a devida  licença, não possui o alcance defendido.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  ter  em  mente  que  o  dispositivo,  como  já  antecipado,  trata  da  utilização  do  crédito  apurado,  de  modo  que  sequer  se  poderia  cogitar  antinomia entre os dispositivos.   Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a  égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do §  4º.  Admitir  que  a  forma  de  utilização  influencie  a  de  apuração,  com  o  devido  respeito,  é  inverter a lógica estabelecida pelo legislador.  E  não  se  alegue  que  a  aplicação  da  restrição  em  comento  decorre  de mero  formalismo.  Trata­se  de  norma  instrumental  que  visa  ao  controle  do  correto  emprego  dos  créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer  inviabilizado).  Apenas  para  ilustrar  algumas  dessas  dificuldades,  há  que  relembrar  que,  dependendo  da  destinação  dos  produtos,  os  créditos  terão  aplicação  diversa  (dedução  da  contribuição,  compensação  ou  ressarcimento),  apurados  com  base  em  parâmetros  diversos  (mensal ou trimestral).  Por  outro  lado,  como  se  verifica  nas  hipóteses  em  que  o  dispêndio  é  empregado, ao mesmo tempo, em operações sujeitos aos regimes cumulativo e não­cumulativo,  há  que  se  promover  o  rateio  proporcional  dos  dispêndios.  Como  promover  tal  rateio  sem  a  fixação de critério temporal?  Aliás,  levado  ao  extremo,  a  aplicação  do  §  4º  nos moldes  defendidos  pela  contribuinte tornaria o direito a apurar créditos imprescritível.  2.2.4 ­ Serviços de Lavagem de Uniformes  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.065          18 Na esteira  do  que  já  foi  debatido  adiante,  não  se  vislumbra  como  se  possa  considerar os uniformes como insumo. Tais itens só contribuem indiretamente para o processo  produtivo.  Reforça  essa  convicção  o  fato  de  que,  quando  o  legislador  pretendeu  considerar  as  despesas  de  uniforme  dedutíveis,  o  fez  expressamente,  mediante  a  inovação  levada a efeito pela Lei nº 11.898, de 2009, que incluiu o inciso X no art. 3º das Leis 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, assim redigido (destaques editados):   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.  2.2.5 ­ Indumentária  Os  itens  genericamente  agrupados  como  indumentária,  pelos  mesmos  motivos  tratados  no  item  precedente,  não  podem  ser  considerados  como  insumo,  pois  igualmente contribuem de forma indireta para a formação do produto final.  Não se está aqui se desconsiderando a obrigatoriedade de tais  itens, mas  tal  obrigatoriedade, como já antecipado, não altera o conceito legal de insumo.  3 ­ Percentual do Crédito Presumido  Como é cediço, observadas as demais condições, nos termos do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 20047, a aquisição de insumos da agroindústria a não contribuintes podem gerar  um  crédito  presumido,  correspondente  a  um  percentual  do  valor  devido  na  operação,  caso  realizada  por  contribuinte.  Nos  termos  do  §  3º  desse  mesmo  artigo8,  a  alíquota  apresenta  percentuais diferentes, de acordo com o produto.  O  grande  debate  em  torno  do  tema  girava  em  torno  da  definição  dessa  alíquota. Havia quem defendesse que deveria ser fixada em razão do insumo adquirido e quem  considerasse (como foi o caso do acórdão recorrido) que esse percentual fosse fixado em razão  do produto elaborado.  Ocorre que, desde que a Lei nº 12.865, de 2013, entrou em vigor, não há mais  espaço  para  discutir  o  percentual  a  ser  aplicado  pelas  indústrias  alimentícias  que  processem  produtos de origem animal. Confira­se sua redação:  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange                                                              7 Art.  8º As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  8 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação,  sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.066          19 todos os  insumos utilizados nos produtos ali  referidos.(Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013).  O inciso I do § 3º, à época dos fatos, possuía a seguinte redação:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Diante do dispositivo, não me parece haver dúvidas de que a recorrente  faz  jus  ao  crédito  à alíquota de 60% sobre  a  aquisição de  insumos “boi  castrado”,  “boi  castrado  rastreado”,  “boi  inteiro  rastreado”,  “boi marruco”,  “boi marruco  rastreado”,  “frango  corte  p/  abate”,  “milho  em  grão”,  “milho  em  grão  –  p.  afix”,  “novilha”,  “novilha  rastreada”,  “peru  parceria”, “soja em grão”, “soja em grão –p.afix.”, “soja em grãos desativada”, “suíno geral p/  abate”,  “suíno  parceria”,  “vaca”  e  “vaca  rastreada”,  conforme  descrito  no  despacho  colacionado à fl. 1.180.  Todos os itens correspondem a produtos de origem animal ou são utilizados  na sua alimentação.  Assim, diante do comando veiculado no art. 106, I, do CTN9, deve­se aplicar  o dispositivo novel retroativamente e ratificar a decisão recorrida quanto a esse ponto.  4 ­ Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Sobre  esse  tema,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70.235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos agora,  ao  exame da questão. O Colegiado a quo  afastou os  juros  sobre  a  multa  de  oficio  sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir, esse entendimento não merece guarida, vez que a legislação  tributária prevê, expressamente, a incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  o  decorrente  de  penalidades,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade                                                              9 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.067          20 pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 10art. 113 do  CTN.  A seu turno, o  11art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária), ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, observar­se­á, justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  12art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.                                                               10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    11 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  12 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.068          21 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de se recorrer a 13Hermes ou a uma 14Pitonisa, que o crédito tributário, relativo à  penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Após  algumas  manifestações  em  sentido  contrário,  a  jurisprudência  das  Turmas Julgadoras do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se inclinando no  sentido de admitir a incidência da taxa Selic sobre multa de ofício. A título de exemplo, cita­se:  a) Acórdão 9101­000.539:  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  b) Acórdão 1103­001.151:  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  Como  apontado  no  acórdão,  posição  com  a  qual  comungo,  por  força  do  comando inserido no art. 139, combinado com o § 1º do art. 113 do CTN, não há como deixar  de  considerar  que  a  expressão  "crédito  tributário"  compreenda  exclusivamente  o  tributo  ou  contribuição que deixou de ser recolhido.   Consequentemente,  nos  termos  do  art.  161  do Código Tributário Nacional,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  61,  caput  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caberá  correção  monetária da multa de ofício, por meio da aplicação da taxa Selic.                                                              13  Na Mitologia  Grega,  Hermes  ­  filho  de  Zeus  e  da misteriosa  Ninfa Maia  (também  chamada  de  Noite)­  era  considerado  como  mensageiro  ou  intérprete  da  vontade  dos  deuses  do  Olympo,  deu  origem  ao  termo  hermenêutica.  14 Os gregos davam o nome de Pitonisas a todas as mulheres que tinham a profissão de adivinhas, porque o deus  da adivinhação, Apolo, era cognominado de Pítio, quer por haver matado a  serpente­dragão Píton, quer por  ter  estabelecido o seu oráculo em Delfos, cidade primitivamente chamada Pito.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.069          22 Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.335.688 ­ PR15, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14∕9∕2009). De  igual modo: REsp 834.681∕MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2∕6∕2010.  2. Agravo regimental não provido.  5 ­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso da Contribuinte e dou  provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, reformando a decisão recorrida para:  1 ­ restabelecer as glosas referentes a: a) materiais de limpeza e desinfecção;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte;  c)  despesas  de  períodos  anteriores;  d)  serviços  de  lavagem de uniformes; e  2 ­ restabelecer a correção monetária da multa de ofício, mediante aplicação  da taxa Selic.  Henrique Pinheiro Torres                                                              15 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Incumbiu­me  o  Presidente  da  difícil  missão  de  redigir  o  acórdão  quanto  a  matérias agitadas tanto no recurso da Fazenda Nacional quando no do contribuinte.  Mais concretamente, quanto à negativa, decidida por maioria, ao recurso da  Fazenda Nacional no tocante a  a)  inclusão  entre  os  insumos  ensejadores  da  tomada  de  créditos  para  as  contribuições PIS e COFINS não cumulativas de   a.1) "materiais de limpeza e desinfecção";  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.070          23 a.2) "embalagens de transporte"  b) "despesas de períodos anteriores"  E quanto aos pallets, no que tange ao especial ofertado pelo contribuinte.  Julgo necessário, antes, complementar o relatório do dr. Henrique.  É  que  o  "Relatório  de  Atividade  Fiscal"  de  fls.  13/18,  de  elaboração  da  autoridade  fiscal autora do procedimento,  informa­nos  estarmos  tratando aqui de  lançamento  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  que  a  fiscalização  entendeu  não  recolhidos.  O  não  recolhimento  decorreria  de  glosas  promovidas  ao  examinar  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  respectivamente,  nos  processos  de  nºs  17972.90790.060607.1.1.08­0304  e  24521.08343.060607.1.1.09­4801,  relativos  ambos  ao  primeiro trimestre de 2007, nos quais foram proferidos os despachos decisórios de nºs 1595 e  1596, ambos juntados aos autos (e­fls 5465 e ss).  No referido relatório não há qualquer explicitação dos motivos para as glosas,  remetendo­nos ele aos despachos decisórios proferidos nos processos de ressarcimento.  Esse  complemento  pareceu­me  relevante  porque,  a meu  ver,  se  os  créditos  que efetivamente examinamos quando do julgamento realizado já o haviam sido e indeferidos  naqueles  processos,  o  que  parece  ser  o  caso,  não  seria  possível  sua  rediscussão  aqui:  neste  processo apenas se poderia discutir a incidência das contribuições e dos acréscimos.  É  fato,  porém,  que  isso  não  nos  foi  esclarecido  quando  do  julgamento  realizado, cabendo­me, agora, apenas redigir os pontos em que dissenti do n. relator já acima  indicados.  Nos  despachos  decisórios  referidos  no  relatório  de  atividade  fiscal,  lemos,  sobre as glosas ainda em discussão:  2.3.1. Aquisições de bens e serviços  2.3.1.1. Aquisições que não se enquadram no conceito de insumo  O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  autoriza  o  creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda, adquiridos no mês.  Segue o  texto  legal, in verbis:  (...)  Entretanto,  na  relação  de  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  que  geraram  créditos  de  PIS/COFINS,  a  empresa  interessada  incluiu  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  referido  inciso.  Trata­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial, sem direito a crédito da contribuição para  o PIS e da COFINS.  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.071          24 Somente foram enquadrados como insumos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  de  apresentação  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  conforme item 2.1.5 deste Despacho Decisório. Ou seja, o termo  “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  e  prestação de serviços.  Neste sentido, são definidos como insumos os “bens aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”.  Os  itens  excluídos  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumo, relacionados em planilha de glosas gravada  em mídia digital (CD) e juntada ao dossiê físico, não se agregam  aos produtos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta sobre o mesmo). Representam, na verdade, gastos normais  inerentes  ou  não  à  atividade,  não  sendo,  todavia,  computados  como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da  contribuição para o PIS/COFINS não cumulativos.  Também  não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela em que o produto é comumente vendido.  A planilha contendo os itens glosados que não se enquadram no  conceito de  insumo se encontra gravada em mídia digital  (CD)  no  dossiê  físico.  Abaixo,  relaciono,  dos  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  os motivos  das  glosas  e  os  principais itens glosados (dentro de cada motivo):  (...)  b. Materiais de limpeza / desinfecção: detergente, desinfetante,  sabonete, vassoura;  c. Produtos para movimentação de cargas/embalagens utilizadas  para transporte: pallet,  (...)  Não  há,  como  visto,  nenhum  detalhamento  quanto  à  forma  como  são  empregados os produtos objeto de controvérsia, resumindo­se a "motivação" a que eles  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.072          25 "(...)não  se  agregam  aos  produtos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta  sobre  o  mesmo).  Representam,  na  verdade,  gastos  normais  inerentes  ou  não  à  atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão  pela qual não geram direito ao  crédito da  contribuição para o  PIS/COFINS  não  cumulativos.os  bens  não  são  aplicados  ou  consumidos diretamente sobre os produtos finais".  Na  análise  que  empreenderei,  portanto,  vejo­me  obrigado  a  aceitar  como  correta  a  descrição  realizada  pela  própria  empresa  primeiramente  em  sua  impugnação  e  repetida  em  seu  recurso  voluntário,  e  que  não  foi,  no  ponto,  contestada  pela  decisão  de  primeiro grau.  Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção, diz a defesa:  "(...) Durante o processo produtivo, ainda, existem pontos como  pias  e  materiais  para  higienização  constante,  além  de  pessoas  responsáveis  na  constante  limpeza  do  chão  com  vassouras,  mangueiras e produtos de higiene.  A mais disso, a cada turno, durante o processo produtivo, todas  as  máquinas  e  linhas  de  produção  são  obrigatoriamente  higienizadas e  limpas a  fim de permitir o início do novo  turno,  retirando resíduos e riscos de contaminação."  Depreendo,  pois,  quanto  a  este  item,  não  haver  controvérsia  quanto  ao  seu  emprego  no  processo  produtivo  sem  que  haja,  porém,  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração, este que seria o "motivo" da glosa.  No que  respeita  às  embalagens  de  transporte,  tudo  o  que  se  tem  é  também  aquilo que consta dos Despachos decisórios já referidos e que se resume a:  (...)  Também  não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela em que o produto é comumente vendido.  Por que não compõem, nada se diz.  Tendo  sido,  pois,  "motivado"  o  lançamento  pelo  entendimento  de  que  somente podem ser insumos os itens que se desgastam, no processo produtivo, como resultado  de uma ação direta sobre o produto, conforme o critério eleito pelo antigo Parecer Normativo  CST 65/79,  relativo  ao  IPI,  e  adotado nas  IINN SRF 247/2002 e 404/2004, natural  começar  pelos motivos que me levam a rejeitar tal exigência.  É  que,  acredito  já  seja  de  conhecimento  amplo,  não  adiro  à  tese  de  que  o  conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos termos do art. 3º da Lei 10.637,  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.073          26 para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por  elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito longe.  Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer despesa, desde que aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou em enunciar as hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que  seja  suficientemente flexível para permitir a análise de qualquer  item, fixei­me na expressão legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."16. Dessa expressão, algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b)  um  serviço  pode  se  enquadrar  como  tal,  e  mesmo  que  "utilizado  na  prestação de serviço".  Essas observações preliminares já são suficientes para rejeitar a pretensão de  utilizar o critério há muito aceito para o IPI: que o bem candidato a gerador de crédito entre em  contato físico com o bem que está sendo  industrializado. Por óbvio, ela não se aplica nem à  "prestação de serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 40417 deixa igualmente claro  que  a SRF não o pretendeu aplicar  aos  serviços  em qualquer das  "pontas". Pretende  fazê­lo,  porém, sempre que se estiver cuidando de "produção ou fabricação", aparentemente tomando  as duas expressões como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por  primeiro,  não me parece  que  o  legislador da  10.833  (assim  como o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção" ensejadora de crédito no âmbito das contribuições não corresponda a uma efetiva  industrialização  nos  termos  do  IPI. Como  é  cediço,  fora  daquele  contexto  produção  pode  se  referir, e no mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui, entre  outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao final de  um  processo  produtivo,  pareceria,  em  princípio,  razoável  a  adoção  daquele  critério  mesmo  quando de industrialização em sentido estrito não se tratasse.                                                              16 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3º do art. 1º;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    17 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.074          27 O  problema,  entretanto,  é  que  o  critério  do  Parecer  Normativo  CST  65/79  destina­se a definir o que se poderia enquadrar no conceito de "produto intermediário" apenas  referido mas não definido no art. 25 da Lei 4.502/6418 . Ou seja, ele não é destinado à definição  do que seja insumo, mas do que seja produto intermediário, ou mais precisamente, de qual seria  o critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre esse ponto, peço licença para reproduzir considerações que expendi em  julgamento realizado ainda no antigo Conselho de Contribuintes, no já distante ano de 200819 :  Como  se  disse  no  relatório,  o  contribuinte  recorre  de  decisão  que  lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro de créditos de IPI em relação às aquisições de energia  elétrica, produto considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  são  consumidos  no  processo  produtivo, desde que não compreendidos entre os bens do Ativo  Permanente”, consoante redação do art. 147 do Regulamento do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164  do  Regulamento baixado em 2002). A SRF considera, com base no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não ter contato físico com o produto em elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada  na  orientação  do  Parecer  Normativo,  a  que  está vinculada, e com a qual não concordo  inteiramente, o que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro, ainda que breve, da evolução legislativa da matéria.  Como se sabe, a Lei nº 4.502/64, foi a última a regular o extinto  Imposto Sobre o Consumo instituído pelo Decreto­lei nº 7.404/45  e transformado no IPI. Na evolução legislativa daquele imposto  é que se vai encontrar pela primeira vez  tentativa de aplicação  do  princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral,  da  disposição  do  art.  213  da  Lei  nº  3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias tributadas, apuradas quinzenalmente, deduzido, no  mesmo período o valor do impôsto relativo às matérias primas e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou                                                              18 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;    19 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.075          28 importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após  ser  regulamentada  pelo  Decreto  45.422/59,  essa  lei  foi  alterada  pela  de  nº  4.153,  já  em  1962,  na  qual  se  promoveu  grande ampliação do instituto. Vejamos:  Art.  34.  O  artigo  148  do  atual  Regulamento  do  Impôsto  de  Consumo aprovado pelo Decreto nº 45.422, passa a vigorar com  as seguintes alterações:  As  palavras  "nas  vendas  de  mercadorias  tributadas"  são  substituídas  pelas  seguintes:  "nas  entregas  a  consumo  de  mercadorias tributadas";  Para  os  fins  do  art.  148,  entendem­se  como  adquiridos  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento  de  artigos  ou  produtos tributados:  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou sendo consumidos  total ou parcialmente no processo de sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.  Portanto,  além  das  matérias  primas,  davam  direito  de  abatimento  do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a definição mais  ou menos  consensual  de  que  produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional. Já os produtos secundários é que consistiam naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre que a Lei nº 4.502/64 suprimiu a  referência a produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram  da matéria:  Art. 25. Para efeito do recolhimento, na  forma do art. 27, será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I  ­  o  impôsto  relativo  às  matérias­primas  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos  tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou  estrangeiras  para  estabelecimentos  revendedores  ou  depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.076          29 I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo  do impôsto;  II  ­ No caso do  inciso  II  ­ a necessária à manutenção de saldo  suficiente  para  cobertura  do  impôsto  devido  pela  saída  dos  produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do  cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b)  do  valor  do  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  ou  da  remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração, os capítulos de classificação dos produtos.  §  1º  Será  excluído  do  crédito  o  impôsto  relativo  às  matérias  primas, produtos intermediários e embalagens que forem objeto  de revenda ou que forem empregados na industrialização ou no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  §  2º  O  devedor  remisso,  sujeito  ao  recolhimento  antecipado,  utilizar­se­á  do  crédito  de  impôsto,  mediante  adição  ao  seu  saldo.  §  3º  O  impôsto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sôbre 50%  (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal.  § 4º Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do impôsto será  condicionado às  exigências de  escrituração estabelecidas nesta  lei  e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria, só poderá sê­lo, cumprida a formalidade do inciso I do  art. 76 ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de  escrita, efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado  para  a  quinzena  seguinte,  sem  prejuízo  da  obrigação  do  contribuinte  apresentar  ao  órgão  arrecadador,  dentro  do  prazo  legal  previsto  para  o  recolhimento,  a  guia  demonstrativa dêsse saldo.  Ainda assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a  Lei  4.502  –  Decreto  56.791/65  –  ao  “regulamentar”  o  dispositivo acima, estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I  ­  o  impôsto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.077          30 emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no  processo de industrialização;  Ou seja, manteve­se a possibilidade de dedução do imposto pago  sobre os produtos secundários, agora “apelidados” de produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem  mesmo  os  produtos  para  uso  e  consumo  e  os  constituintes de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo  quanto  a  estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou diversos questionamentos ao Poder Judiciário quanto à  abrangência do conceito de produtos intermediários.   Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do  STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator Ministro  Victor Gomes; Recurso Extraordinário 18.661­PE, julgado pelo  Pleno  em  16/10/1968  sob  relatoria  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro), firmou­se o entendimento de que a expressão poderia  sim  englobar  produtos  que  fossem  apenas  consumidos  no  processo industrial, desde que cumpridos, porém, dois requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos  fossem  essenciais  e  específicos à  fabricação em questão  (vide votos condutores das  decisões mencionadas).  Pelo primeiro, requer­se que o processo produtivo não se possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo,  que  não  sejam  eles  de  uso  comum,  indiscriminado  a  todo  e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava  a  exclusão,  entre  outros,  da  energia  elétrica usada para iluminação, ainda que do ambiente onde se  realizasse a produção, que poderia perfeitamente prosseguir sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento  de  máquinas  e  equipamentos  (em que  também  se  pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos físicos (depreciação de máquinas, equipamentos e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas  pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto 70.163/72, acresceu a necessidade de que o consumo se  desse  de  forma  “imediata  e  integral”,  bem  como  incluiu  a  restrição aos bens integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado  pelo Ministro Aliomar Baleeiro e, no extinto Tribunal Federal de  Recursos, a Apelação Cível nº 44.781­SP, de 1978, relatada pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.078          31 Superiores os critérios estabelecidos nos julgamentos anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento  do Imposto.  Daí,  viu­se  o  Poder  Executivo  instado  a  alterar  novamente  a  redação dos decretos regulamentares posteriores, que deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa ausência, então, suscitou a edição do mencionado Parecer  Normativo nº 65/79, pela Coordenação do Sistema de Tributação  da SRF, que vincula a possibilidade de crédito ao emprego sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se  de  nova  tentativa  de  dar  aplicação aos critérios aceitos no Poder Judiciário20.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão,  ao  menos  para  a  grande  maioria  dos  processos  industriais.  É  que,  salvo  honrosas  exceções  que  têm  de  ser  comprovadas  caso  a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos  ao  processo  artigos  que  sequer entrem em contato direto com o produto em elaboração.                                                              20 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8.  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se  integrando no  novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização" é  justamente a única que consta de  todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que,  embora  não  se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1.  A  norma  constante  do  direito  anterior  (inciso  I  do  art.  32  do Decreto  nº  70.162/72),  todavia,  restringia  o  alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria  se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial,  mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja,  se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A  expressão  "consumidos",  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas  ou químicas,  desde que decorrentes  de  ação direta do  insumo  sobre o produto  em  fabricação, ou deste  sobre o  insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem como quaisquer outros bens  que,  não  sendo partes nem peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.079          32 De  todo modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não  pode  ser  considerada produto  intermediário mesmo nessa mais  ampla  acepção.  Há,  por  certo,  situações  em  que  a  energia  elétrica  cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que requerem a separação molecular, via eletrólise, para que o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também  a  aplicação  sobre  o  produto  em  elaboração como requer o Parecer.  Assim,  não  demonstrado  nos  presentes  autos  que  a  energia  elétrica  é  empregada  dessa  forma,  ou  de  alguma  similar,  não  vejo  como  acatar  sua  inclusão  no  conceito  de  produtos  intermediários,  mesmo  na  mais  ampla  definição  que  a  eles  se  deu nos últimos regulamentos do IPI.  E  isso  bastaria  à  negativa  de  provimento  do  recurso  do  contribuinte.  Mas,  como  disse,  esse  é  apenas  o  primeiro  dos  requisitos,  e a energia elétrica  também não cumpre o  segundo:  não há IPI algum para gerar crédito. Deveras, a energia elétrica  está fora do campo de incidência do imposto, merecendo na TIPI  a expressão NT – de não tributado.  É certo que há outra linha de questionamento judicial, esta mais  recente, que diz respeito a essa necessidade de que tenha havido  destaque de IPI na aquisição  feita. Mas esses questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento  do  produto  adquirido  na  condição  de  matéria  prima ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência  no  relatório.  Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui se tem um produto que, segundo as disposições do Parecer  Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material de embalagem e que também não sofreu o gravame do  imposto.  E  quanto  a  esse  último  aspecto,  da  forma  mais  importante, isto é, não está sequer no seu campo de incidência.  Da leitura das leis instituidoras da não­cumulatividade das contribuições não  chego  à  conclusão  de  que,  para  elas,  também  se  precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido no processo produtivo". Seja porque  a expressão  legal não  é  essa,  como  também  porque não se está a definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado  no  voto  do  dr.  Henrique.  É  que,  a  meu  ver,  a  legislação  do  IPI  não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem ao conceito de insumo. Para  tanto, é óbvio, não basta dizer que aquele conjunto é insumo; é preciso, mais, dizer que só ele o  é.  Mas, longe disso, a este último não é dada qualquer definição formal naquela  legislação,  a  começar  pela  Lei  4.502/64  em  que  sequer  se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que  se  diz  ­  ou  sempre  se  pode  ler  ­  é  que  aquele  conjunto é insumo; nada há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.080          33 IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam  um  sub­ conjunto do conjunto mais amplo dos insumos. Aliás, de não ser assim, desnecessárias seriam  as diversas ressalvas a itens passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no  artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­ conjunto; bastaria autorizá­lo aos "insumos", que seria a mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos. Mesmo  admitindo  que o  conceito  de  insumos  deva  ser  uno  para  todos  os  efeitos  tributários,  nada  há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado no processo produtivo e aí "consumido" ainda que não por um contato físico com o  produto em elaboração.  Mas  é  preciso  demarcar  bem  quando  começa  o  processo  produtivo,  pois,  como  já  reiterou  suficientemente  a  doutrina,  não  se  está  aqui  limitado  aos  "produtores"  no  sentido  do  IPI,  isto  é,  a  lei  não  está  a  cuidar  apenas  de  processos  industriais,  stricto  sensu,  embora seja aqui o caso.  Destarte,  quando o  produto  final  gerado  (e  a  ser  vendido)  depende de  uma  etapa prévia, ainda não exatamente industrial, mas que seja realizada pela mesma empresa, não  vejo nenhuma incompatibilidade com a lei em considerar também integrante do processo essa  etapa prévia, como ocorre em diversas cadeias produtivas, a exemplo da celulose, do álcool etc.  Embora  irrelevante  para  o  presente  caso,  o  critério  genérico  há  de  ser,  portanto, o do início das operações que culminarão com a obtenção daquilo que gerará a receita  da empresa, esta que será a base de cálculo da exação. E em se tratando aqui de uma simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim, nesses casos de empreendimentos tipicamente industriais minha única  divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência de que os insumos tenham contato  físico com o produto final, o que já excluiria, de plano, todos os serviços, mas não só. Por ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos do processo, onde se desgastam, também sem controvérsia, mesmo sem ter "contato"  com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos  advogada.  Como  primeiro  contra­argumento,  porque,  preservada  a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo, e portanto gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De  fato,  esse  critério  apenas  nos  leva  a  uma  nova  dificuldade,  qual  seja,  a  delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria ela estritamente técnica ou  também econômica, no sentido acima? A primeiro opção nos  levaria a  ter de nos embrenhar  nas minúcias  de  cada processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em segundo lugar, porque há inúmeros itens, especialmente de serviços, que  são "essenciais ao", mas não "utilizados no", processo produtivo.   Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.081          34 Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão  "utilizados  no  processo  produtivo"  os  bens  que  devem  compor  o  ativo  permanente,  o  que  significa que, em meu entender, a legislação das contribuições preservou este específico óbice  existente quanto ao IPI. E assim concluo porque, quanto a eles, a legislação permitiu a dedução  da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado  no  processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito sobre o valor integral da aquisição  de uma só vez.  Rejeitados,  assim,  os  demais  critérios,  o  da  IN,  o  da  essencialidade  e  o  da  apropriação de custos nos  termos da  legislação do  IR, analiso cada  item candidato  a  insumo  sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Como  já  adiantado  no  início,  a  aplicação  dessas  considerações  ao  caso  concreto  se  vê  bastante  dificultada  pela  fransciscana  pobreza  da  "descrição  dos  fatos",  obrigatória  de  todo  lançamento,  aqui, mesmo que  se  considerem o Relatório  e  os  despachos  decisórios a que o último faz referência.  Tendo  sido,  entretanto,  rejeitadas  as  reiteradas  arguições  de  nulidade  do  lançamento  e  sendo  o  de  que  dispomos  a  essa  altura,  considerei  corretas  as  descrições  constantes  das  defesas  apresentadas  (reiteradas  em  memoriais  e  sustentação  oral)  que  demonstraram o atendimento à dupla exigência acima referida no que respeita aos materiais de  limpeza e desinfecção.  Quanto  às  embalagens  de  transporte,  não  identifico  qualquer  óbice  ao  seu  aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN  CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário  ­  por  analogia  com  o  conceito  de  matérias  primas  ­  nada  tendo  a  ver  com  o  material  de  embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem  qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente.  Com efeito, sabemos todos, tal distinção é empregada na caracterização como  industrialização da atividade de  acondicionamento ou  reacondicionamento,  não  sendo  sequer  cogitada nos capítulos relativos ao creditamento. E se tal distinção não há de ser perquirida no  IPI, muito menos razão há para se fazê­lo com respeito às contribuições de que cuidamos.   Rejeitei,  por  isso,  o  pleito  da  Fazenda Nacional  quanto  aos  itens  a.1  e  a.2  acima indicados, tendo sido acompanhado pela maioria do colegiado.  E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do  contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no  auto,  são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento,  isto é,  antes  de  encerrado  o  seu  processo  produtivo  com  a  disponibilização  do  produto  final  para  venda.  É  também  afirmado  que  sua  vida  útil  não  supera  aquela  que  o  mantém  no  ativo  circulante.   Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.082          35 O  auto  de  infração  nada  refere  a  respeito,  não  sabendo  eu  a  fonte  para  a  afirmação do n. relator da decisão recorrida em sentido contrário. Registre­se que nem mesmo  no  despacho  decisório  apontado  no  relatório  de  auditoria  se  discriminam  motivos  para  tal  glosa, que aparece reunida na expressão "Produtos para movimentação de cargas /embalagens  utilizadas para transporte: pallet" sem qualquer especificação adicional.  Por  fim,  quanto  ao  item  relativo  às  despesas  de  períodos  anteriores,  assim  disse o despacho decisório:  Há, também, algumas notas fiscais que se referem a despesas de  energia  elétrica  de  dezembro/2006  (fls.  159,  161  e  164  do  dossiê).  Conforme  se  depreende  do  excerto  legal  acima,  a  despesa  de  energia  elétrica  deve  ter  sido  incorrida  no mês,  ou  seja,  deve  corresponder  à  energia  elétrica  utilizada  pela  empresa, no caso em análise, dentro do 1º trimestre de 2007, e,  portanto, despesas anteriores a este período devem ser glosadas.  Deve­se, para tanto, observar o mês de faturamento e também a  data da leitura do medidor de energia elétrica. Não é relevante a  data  do  pagamento  da  fatura  de  energia,  e,  sim,  quando  o  insumo foi utilizado.  Nessas considerações, aparentemente, omitiu­se a autorização contida no § 4º  do art. 3º de ambas as  leis: "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses  subseqüentes". E  como nada mais há  como  fundamentação,  ficamos  sem saber  se,  no  entender  da  autoridade  autuante,  o  contribuinte  simplesmente  perde  o  crédito  eventualmente  não  aproveitado  no  mês  correto,  ou  se,  para  aproveitá­lo,  estaria  obrigado  a  algum  procedimento especial.  Tal distinção  também está ausente na decisão de primeiro grau, que apenas  acrescenta haver uma "vedação  legal à apropriação de créditos extemporâneos",  sem  indicar,  no entanto, qual seria o dispositivo legal que a ampara.  Entendo que o dispositivo legal que acima mencionei, ao contrário, constitui  autorização expressa ao aproveitamento de créditos em mês distinto daquele a que as despesas  se  referem,  cumprindo  apenas  à  SRF  explicitar  os  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  contribuintes em tal caso. Para tal fim, não me parece relevante distinguir entre a situação em  que  o  contribuinte  efetivamente  inclui  todas  as  despesas  a  que  tem  direito  no  mês  em  que  incorridas,  mas,  por  qualquer  razão,  não  consegue  aproveitar  o  crédito  em  sua  totalidade,  daquela em que, também por qualquer motivo, não inclui no mês correto todas as despesas nele  incorridas. O que é fundamental, me parece, é a comprovação de que, num caso como no outro,  não esteja havendo aproveitamento em duplicidade.  E  com  tais  considerações,  que  não  diferem  em  muito  das  do  relator  da  decisão recorrida, votei pela rejeição do recurso da Fazenda também quanto a este item, tendo  sido acompanhado pela maioria.  E essa é a parte do acórdão que me competiu redigir.  Júlio César Alves Ramos    Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.083          36   Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado  O  Colegiado  discordou  do  relator  quanto  à  possibilidade  de  inclusão  dos  valores  referentes  aos  custos  com  indumentárias  no  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  apuradas no regime da não­cumulatividade.  Essa  matéria  foi  analisada  com maestria  pela  conselheira  Nanci  Gama,  no  Acórdão nº 9303.02.819, em 23 de  janeiro de 2014, de sorte que peço vênia para  reproduzir  suas razões de decidir e utilizá­las para fundamentar meu voto vencedor, verbis:  (...)  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  controvérsia  trazida  a  esta  sede especial de julgamento implica examinar se a indumentária,  exigência  sanitária  indispensável  para  a  fabricação  de  alimentos,  pode  ser  considerada  como  insumo  para  uma  indústria  avícola,  de  forma  que  os  gastos  com  a mesma  sejam  aptos a gerar créditos de PIS.  Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  que a indumentária não pode ser considerada insumo, eis que, o  que  qualifica  um  determinado  bem  como  insumo,  suscetível  de  gerar crédito ao contribuinte na sistemática não cumulativa do  PIS,  é  a  sua  integração  ao  produto  final,  em  conformidade,  segundo  o  seu  entendimento,  com  o  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2003 e o artigo 66 da IN SRF n° 247/2002, alterada pela  IN SRF n° 358/2003.  Dispõe  o  artigo  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002,  que,  do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2° da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e  87.04  da  TIPI".  (Redação  da  pela  Lei  n°  10.865,  de  2004).  Com efeito, coloca­se a questão de saber, diga­se, nada inédita  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual o alcance, a extensão, do termo insumo utilizado no artigo  3°,  inciso  TI,  da  Lei  n°  10.63712002,  de  forma  a  assegurar  o  contribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido de  PIS, diante do regime da não­cumulatividade de referida exação  fiscal.  Antes,  porém,  de  tratarmos  diretamente  da  questão,  entendo  pertinente lembrar que o PIS, tal como a Cofins, são tributos que  recaem  sobre  a  produção de  bens  serviços,  o  que  é  facilmente  perceptível  em  decorrência  de  sua  própria  base  de  cálculo:  receita bruta de bens e serviços auferida pelos contribuintes.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.084          37 Até  a  edição  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  contribuição  ao  PIS  revestia natureza cumulativa ou "em cascata", mediante a qual o  tributo  pago  incorporava­se  ao  custo  de  produção das  pessoas  jurídicas situadas nas fases subseqüentes do ciclo produtivo, sem  que,  fosse  possível  abater  o  tributo  pago  nas  etapas  antecedentes.   Inegável,  portanto,  que  a  Lei  10.637/2002,  ao  introduzir  na  sistemática  da  contribuição  ao  PIS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos  abrandou, o caráter então cumulativo de referida contribuição.  A Lei n° 10.637/02 adotou, pelo que se constata do já transcrito  art.  3º,  o  método  imposto  sobre  imposto,  fax  on  fax,  ao  determinar  que,  na  apuração  do  tributo  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos  correspondentes  ao  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  a  certos  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte na aquisição de bens e serviços e na realização de  custos e despesas afetos à  realização da  receita  tributável. E a  meu ver são esses dispêndios, esses custos e despesas, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  encontram­se  compreendidos na termo insumo empregado no artigo 3º, inciso  11, da Lei n° 10.637/02, e dão a este o seu correto significado.  E quais  são esses dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis  do  PIS  não­cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  "créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda".  Na minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem  assim  da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar os créditos suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. E  evidente  que  não  se  tem  como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito, mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o mesmo  se  consubstancia  em  insumo,  basta  verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  O  dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  Cofins? Se sim, o direito de crédito do contribuinte, a meu ver, é  inquestionável.  A  confusão sobre o conceito de  insumo empregado no  texto da  lei que regem o PIS e a Cofins surge com a edição da Instrução  Normativa  247/02,  na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  que  limitou  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela legislação do IPI,como se verifica no artigo 66, parágrafo  50, segundo o qual:  "Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.085          38 créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  * 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço."  A impropriedade do conceito de insumo adotado pela Instrução  Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade  do  IPI  que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte,  como  se  impõe,  tratando­se  de  contribuições  incidentes  sobre  esta  realidade  e  não  sobre  aquela.  Veja­se  que  nos  termos  da  referida  Instrução  são  insumos,  geradores  de  créditos,  tão  somente  os  bens  que  venham  a  sofrer  "alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  Neste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer publicado pela IOB Thomson, ao dizer:  "Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo  pressuposto de fato é a "receita", portanto, a não cumulatividade  em  questão  existe  e  deve  ser  vista  como  técnica  voltada  a  viabilizar a determinação do montante a recolher em função da  receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos  que  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo de um determinado produto.  Realmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta  no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.720046/2012­12  Acórdão n.º 9303­003.477  CSRF­T3  Fl. 2.086          39 formativo de um receita aponta na direção de todos os elementos  (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI."  (Não­Cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS Coordenador  Leandro Paulsen, págs. 101/122, ED. IOB THOMSON)"  Por oportuno ressalto que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da  COFINS, os dispêndios afetos, na  linguagem de Marco Aurélio  Grecco,  ao  pressuposto  de  fato  destas  contribuições,  receitas,  não  entendo  correto  adotar  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto.  Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial  com material administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta,  etc.,  necessários  para  o  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins,  eis  que  não  são  indispensáveis  para  a  sua  produção.  Logo,  repito, não acolho a definição de insumo para efeito do PIS e da  Cofins,  o  conceito  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  obstante  referidos  dispêndios,  eventualmente,  poderem  também  se encontrar inseridos em referida definição.  Feitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos, tratando­se, portanto, de exigência sanitária que deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  para  viabilizar  a  fabricação  de  carnes,  não  vejo  como  deixar  de  considerá­la  como  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola.Vale  considerar  que,  conforme  muito  bem  esclarecido  pelo  acórdão  a  quo,  "a  indumentária usada pelos operários na fabricação de alimentos  não  se  confunde  com  o  fardamento/uniforme",  eis  que  os  uniformes  seriam  "de  livre  uso  e  escolha  de  modelo  pela  empresa", enquanto que a indumentária "é de uso obrigatório e  deve  seguir  modelos  e  padrões  estabelecidos  pelo  Poder  Público".  Ademais, caso a mesma não seja utilizada, a produção pode ser  paralisada por ato do poder público, o que a eleva a categoria  de dispêndio indispensável à produção.  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  a  esse  capítulo  do  recurso  para  determinar  que  os  custos  com  as  indumentárias,  exigência  da  vigilância  sanitária,  sejam  adicionados no cálculo do crédito das contribuições não cumulativas.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 po r CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15586.720263/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.761,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 1º  Trimestre  de  2009,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720263/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.167  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  179/193.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de janeiro, fevereiro e março de 2009, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o  valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 792/794 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.761  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.761:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720263/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.167  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  711/751,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto,  comprovada,  em  relação  ao  primeiro  trimestre  de  2009,  a  vinculação  de  uma  parte  das  despesas  com  o  embarque  de  cargas  de  terceiros,  deve  ser  revertida a glosa efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 15B do DACON às fls. 179/193, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.761, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 800DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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