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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7938337 #
Numero do processo: 10640.723389/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2202-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MANUTENÇÃO. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10640.723389/2012-25, em face do acórdão nº 09-43.125, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 15 de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 33 89 /2 01 2- 25 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 “A ação fiscal desenvolvida junto a José Antônio Morais, referente aos anos-calendário 2006 a 2008, 2010 e 2011, exercícios 2007 a 2009, 2011 e 2012, resultou no Auto de Infração de fls. 97 a 116, exigindo R$ 22.876,12 de imposto, R$ 34.161,95 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 5.330,10 de juros de mora (calculados até 11/2012). No caso, houve glosa de deduções indevidamente pleiteadas relativas a: previdência privada/FAPI (AC2006 R$ 3.500,35, AC2007 R$ 8.870,60, AC2008 R$ 6.100,55, AC2010 R$ 7.922,92 e AC2011 R$ 7.442,49.), despesas médicas (AC2006 R$ 8.460,20, AC2007 R$ 9.540,30, AC2008 R$ 11.478,49, AC2010 R$ 5.260,17 e AC2011 R$ 8.998,50). e despesas com instrução (AC2008 R$ 2.592,00, AC2010 R$ 8.492,52 e AC2011 R$ 5.916,46.). Além disso, apurou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente (AC2010 R$ 738,13.), bem como dedução indevida do imposto com contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico (AC2010 R$ 810,60 e AC2011 R$ 866,60.). O detalhamento da fiscalização encontra-se no Relatório Fiscal, às fls. 117 a 122. Com exceção do imposto decorrente da omissão de rendimentos, sujeito à multa proporcional de 75%, em decorrência dos fatos narrados no relatório, além da aplicação da multa qualificada de 150% sobre o restante do imposto apurado, foi formalizado o devido Processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o nº 10640.723390/201250. Cientificado da autuação, o contribuinte, em conjunto com seu representante (fl. 150), apresentou a impugnação de fls. 146 a 149, em síntese, com os seguintes argumentos: • Ao contrário do que consta no auto, somente as declarações AC2010 e AC2011 foram elaboradas pela contadora Aline Liliane Garajau de Lima. Algumas informações lançadas nestas declarações não foram dadas pelo contribuinte; se há erros, estes não são de conhecimento do impugnante, que só recebeu o recibo de entrega, impossibilitando saber o teor da declaração; • As declarações AC2006, AC2007 e AC2008 foram elaboradas e enviadas pelo próprio declarante, que não tem conhecimento técnico do que poderia ou não ser lançado (tais como previdência, assistência complementar à saúde). No entendimento do contribuinte, tais declarações “foram realizadas de forma correta e não há erro em seus teores.”; • “Ressalte-se que em nenhum dos anos mencionados no auto de infração foi informado ao contribuinte que ele havia sido pego na malha fiscal e também não foram feitas declarações retificadoras.” Sendo assim, concluiu que tudo estava correto; • Em relação ao AC2011, de posse da íntegra da DIRPF, verificou “erro do lançamento da empregada doméstica e do lançamento referente à FAPI”, solicitando à contadora que encaminhasse uma retificadora. Em consequência, não recebeu a restituição mencionada no auto; • “E mais, o contribuinte tem sim um filho que cursa faculdade de Direito na UNIPAC e todos os documentos que podem comprovar tal situação estão devidamente instruídos no processo e são documentos verdadeiros...”; Esclarece, ainda: que não houve um ato combinado entre o contribuinte e os contadores Aline e Luiz Alberto Garajau; que sequer os conhece pessoalmente, seu contato foi através de um amigo; que somente os contratou, pois vários policiais militares, companheiros de quartel, tiveram suas declarações elaboradas por estes contadores; • “Se é que houve erro nas declarações, tais erros certamente hão de ser configurados como erro material e deverão ser corrigidos, porém, em hipótese alguma há de ser aceita a tese de cometimento de crime fiscal e de dolo com intenção de obter vantagem ilícita. Não houve lançamento de informação falsa. Se há erro tal fato ocorreu por lançamento Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 de informações que não poderiam constar como imposto a ser restituído, porém são informações verdadeiras, são gastos reais, não havendo tentativa de fraude.” • Reforça que as despesas (médicas, com curso preparatório para concurso e empregada doméstica) realmente existiram e foram lançadas “sem o conhecimento técnico de seu impedimento”, confiando cegamente na contadora; • “A incidência da multa referente a 75% é a aplicação mais correta tendo em vista que na cobrança em questão foi aplicada a multa no valor referente a 150% do valor total, englobando todos os fatos geradores num só cálculo, o que na verdade não poderia ser feito e sobre alegação de cometimento de fraude, que jamais ocorreu.”; • “Por fim, cumpre-nos esclarecer que o contribuinte não pretende se negar a efetuar o pagamento de alguma quantia a título de retificações de declarações, entretanto, pretende também que a cobrança dos juros e do débito sejam feitas de forma justa e legal.”; • “Certo de que jamais cometeu qualquer crime contra a ordem tributária, requer, desde já, sejam recalculadas as declarações para que seja apurado o valor real a ser pago, sem incidência de multa e ou juros, acaso devidos.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada pelo contribuinte para:1) eximir do recolhimento do imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 7.014,90 (sete mil e quatorze reais e noventa centavos) e dos respectivos acréscimos legais; 2) exigir o recolhimento do imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 15.861,22 (quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), sujeito à multa de ofício (passível de redução) e aos juros de mora na data do efetivo pagamento, compensando-se o valor de R$ 1.242,60 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao imposto a restituir apurado no voto para o ano-calendário 2011. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 281/284, reiterando, em parte, as alegações trazidas em impugnação. Sustenta ele que não haveria razão para imposição de multa qualificada, requerendo a desqualificação desta. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Delimitação da lide. Em recurso voluntário o contribuinte insurge-se somente quanto a qualificação da multa, devendo ser consideradas as demais matérias como não impugnadas. Qualificação da multa. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício com multa qualificada (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado ter agido com a intenção de suprimir ou reduzir, Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, §1°, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação do percentual previsto no art. 44, inciso I de forma duplicada. Abaixo transcreve-se o texto legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Cabe referir que antes da vigência da Lei nº 11.488, de 2007, a base legal desta multa estava prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 10.892, de 2004, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...] II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Por sua vez, assim dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 supra referidos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Assim, nos casos de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito Fl. 400DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Por oportuno, salienta-se que o art, 44, II, da Lei nº 9.430 (com a redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004), igualmente previam a multa de 150% nos casos nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Portanto, ao qualificar a multa de ofício, a autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação às deduções glosadas para as quais foi aplicada a multa de 150%, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nos presentes autos, os fatos que levaram à autoridade lançadora a concluir que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude encontram-se descritos no Relatório da Ação Fiscal de fls. 117 a 122, do qual se extraem os seguintes trechos: “Introdução (...) O procedimento fiscal originou-se pela constatação, através de investigação interna da Receita Federal, da existência de dezenas de Declarações de Ajuste Anual, transmitidas de um mesmo computador, localizado na Cidade de São João Del Rei/MG, pertencente ao sr Luiz Alberto Garajau, onde se verificou a inclusão de várias despesas de mesma natureza, possivelmente fictícias ou majoradas, a título de dedução da base de cálculo do IRPF dos declarantes. Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF (...) A conduta consistia em inserir, nas DAA dos diversos contribuintes, despesas fictícias (majoradas ou simplesmente inventadas) a título de despesas médicas, dependentes, pensão alimentícia judicial, previdência privada ou FAPI, instrução ou contribuição previdenciária de empregadas domésticas, inclusão de dependentes, reduzindo artificialmente a base de cálculo do imposto e, consequentemente, aumentando o valor da restituição. Caso determinada declaração incidisse em malha fiscal, de imediato era entregue uma retificadora, com ligeiras alterações nas deduções fictícias, prática repetida até que a declaração fosse liberada para pagamento da restituição. (...) Conclusão Fl. 401DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 Não se pode dizer que foram meros erros de digitação. As despesas glosadas guardam similitude com as demais declaradas pelos contribuintes investigados e conforme apuração na Informação Fiscal mencionada acima. A conduta continuada, a repetição das mesmas despesas, a utilização de CNPJ de empresas diferentes, a inclusão de despesas não dedutíveis, a não apresentação de recibo/notas fiscais idôneas, etc, bem como a estratégia utilizada, sempre majorando ou inventando as mesmas despesas, em vários anos, indica unidade de procedimento e demonstra o dolo, com o inequívoco intuito de auferir vantagem indevida revelando a intenção consciente do contribuinte em reduzir a base de cálculo do imposto a qualquer custo. Forçoso concluir que o fiscalizado, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, prestou declaração falsa ao fisco, utilizando despesas majoradas ou simplesmente inventadas, mas que sabia inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio causando prejuízo à Fazenda Pública. O contribuinte recebeu as restituições provenientes destes artifícios ilegais e se manteve calado. Assim, as falsas despesas foram integralmente glosadas. A diferença de imposto apurada com base nesta infração está sujeita à multa de ofício qualificada à alíquota de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e §1°, da Lei 9.430/96. Confirmando a tese de falsificação das informações, o contribuinte apresenta em 2012, já ciente do procedimento fiscal, declaração retificadora para exercício 2011 e 2012, excluindo algumas despesas utilizadas há anos para conseguir restituições maiores. (...)” Da análise dos autos, verifica-se que não há como afastar a aplicação da multa de ofício de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraudar o Fisco materializado pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada, com o objetivo de usufruir restituições indevidas. O somatório dos diversos pontos que cercam os autos deixa claro que essa conduta do recorrente não pode ser considerada como involuntária, mas uma prática intencional. A ação reiterada do autuado, nos anos-calendário fiscalizados, de informar deduções sem lastro em comprovantes ou em comprovantes com valores muito inferiores aos pleiteados caracteriza, em tese, sonegação, tendo a autoridade lançadora aplicado corretamente a multa qualificada prevista na legislação. Por tais razões, entendo por correta a qualificação da multa de ofício realizada pela autoridade fiscal lançadora. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 402DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.321 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723389/2012-25 Fl. 403DF CARF MF

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7915563 #
Numero do processo: 19515.720154/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que entendeu que os autos estariam prontos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que entendeu que os autos estariam prontos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 7.598 a 7.622, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 7.583 a 7.592, a qual julgou procedente em parte o lançamento, para manter o crédito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os ganhos líquidos em operações de renda variável, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, conforme auto de infração de fls. 362/368 dos autos, lavrado em 27/01/2012, com ciência da RECORRENTE em 30/01/2012, conforme AR de fls. 370. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo decorre do lançamento do IRPF sobre ganhos líquidos do RECORRENTE no mercado de renda variável, a partir de operações comuns e do tipo day trade ocorridas nos mercados à vista e futuro. O valor histórico total do lançamento de R$ 1.262.908, 92 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oito reais e noventa e dois centavos), já incluída a multa de ofício de 75% e os juros de mora, conforme demonstrativo de fl. 365. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 15 4/ 20 12 -9 1 Fl. 7652DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 O Termo de Verificação Fiscal, fls. 353/361, detalha a maneira como ocorreu a elaboração de planilhas detalhando o resultado diário de operações comuns e day trade, tanto de operações à vista como de mercado futuro. Uma vez que as operações foram realizadas no mercado futuro e no mercado à vista, a fiscalização segregou a sua análise nessas duas espécies. a) Mercado Futuro Alega a autoridade fiscalizadora que o lançamento foi efetuado com a assistência da ferramenta denominada "CONTÁGIL", aplicativo da RFB que possui diversos recursos para auxiliar no trabalho de auditoria com Renda Variável. Em síntese, a documentação fornecida pelo RECORRENTE, relativa ao período fiscalizado, foi inserida no programa CONTÁGIL, que por sua vez compilou os dados em uma planilha de Excel, contendo (i) o número da nota de corretagem, (ii) tipo de arquivo, (iii) data do pregão, (iv) data de liquidação, (v) data de vencimento, (vi) compra/venda, (vii) tipo, (viii) preço de ajuste, (ix) quantidade, (x) ajuste, e (xi) taxa operacional. Considerando a existência de taxas cobradas pela BM&F, rateada entre todas as operações, foram incluídas na planilha acima as seguintes colunas na planilha Excel: Ajuste sem Sinal, Taxa de Registro BM&F, Taxa BM&F, Valor Total do Ajuste em Módulo, e Proporção das Despesas. Este valor resultante foi deduzido do valor da operação, nos casos das operações com lucro, e acrescentado ao valor das operações, no caso das operações com prejuízo. Este resultado final, após a apuração das taxas, foi denominado de “valor líquido” da operação, e deu origem à planilha de Excel com este mesmo nome. Ato contínuo, a autoridade fiscalizadora separou as operações entre Operações Futuro Normal (que envolvem também ajustes de posição e liquidação) e Operações Futuro Day Trade, gerando as seguintes planilhas em Excel: 1) Planilha Futuro Geral Day Trade e; 2) Planilha Futuro Geral Operação Normal. Com base nestas informações foram apurados os resultados mensais nas operações normais e de day trade. Destaca-se que nenhuma das planilhas denominadas anteriormente constam nos autos. b) Operações à Vista Inicialmente, a autoridade fiscalizadora esclarece que o RECORRENTE apenas apresentou os estoques iniciais de seus ativos junto à LINK INVESTIMENTOS e à SCHAHIN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e não se manifestou quanto aos valores correspondentes aos custos, mesmo tendo sido intimado e reintimado a apresentar todos os estoques dos ativos no início do ano-calendário de 2007. No entender da autoridade fiscalizadora, a ausência de comprovação do custo de aquisição médio autoriza o arbitramento do custo de aquisição igual a zero, fato este expressamente informado ao RECORRENTE no Termo de Reintimação lavrado em 07/12/2011. Assim, com a documentação apresentada, a fiscalização apenas considerou os ativos em relação Fl. 7653DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 aos quais havia informação sobre o estoque inicial (LINK INVESTIMENTOS E SCHAHIN CORRETORA) e arbitrou o custo zero dos ativos. Pois bem, informou a autoridade fiscalizadora que as informações fornecidas pelo RECORRENTE também foram inseridas na ferramenta CONTÁGIL que, desta vez, gerou a planilha com o título de "Operações em Bolsa". Esta planilha apresenta, de forma individualizada, os valores efetivamente transacionados nas modalidades denominadas “Operações Normais” e “Operações Day Trade”. Em síntese, as planilhas geradas pela ferramenta CONTÁGIL se apresentam classificadas por data de pregão e de liquidação e contém as seguintes informações: (i) operação de compra e venda, (ii) quantidade transacionada por modalidade, (iii) respectivo "valor líquido" nas operações diárias por ativo, e (iv) fator de negociação (lote mínimo de ações negociadas). Assim, a ferramenta identificou de forma individualizada as transações de compra e venda de um mesmo ativo na mesma data (operações day trade). Esclareceu que, a fim de identificar e segregar as operações day trade dentre as operações comuns, a ferramenta CÓNTÁGIL “realiza análises, sobre as operações do dia, utilizando como base as informações extraídas das Notas de Corretagem, especialmente visando chegar na mesma base de cálculo de IRRF/DAY TRADE do dia apontada na Nota”. Com a identificação destas operações Day Trade, o sistema faz a separação das quantidades transacionadas nas operações de compra e venda de ativos e os respectivos valores líquidos nas Operações COMUNS/NORMAIS. Posteriormente, a ferramenta fez uma composição de planilhas que detalham os resultados diários por ativos em operações Comuns e detalham de forma semelhante as operações de DAY TRADE, que foram apresentadas nas planilhas “Detalhamento CUSTOMIZADO das operações COMUNS por ativo” e “Detalhamento CUSTOMIZADO das operações de Day Trade por ativo”. Assim, a partir destas planilhas individuais, foi gerado o Demonstrativo de Apuração Mensal “que detalha de forma agregada os resultados mensais, que são as totalizações das perdas e ganhos líquidos apurados em cada Mês de Liquidação” (fl. 359). A autoridade fiscal esclareceu ainda que, “seguindo a legislação, os montantes das perdas incorridas em cada mês nestas operações foram compensadas com os, ganhos no próprio mês e as perdas excedentes de um mês foram compensados com os ganhos líquidos auferidos nos meses subsequentes ou acumuladas para períodos subsequentes, em operações da mesma natureza”. Também nestas planilhas mensais foram inseridos os valores do Mercado Futuro (normal e day trade) a fim de apurar o resultado líquido do mês, “que compensado como resultado negativo do mês anterior quando houver nos forneceu a base a cálculo do imposto” (fl. 360). Alerta-se que para a apuração dos resultados, foi considerada a data de liquidação das operações realizadas durante o ano-calendário de 2007, nos termos do artigo 38 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) e artigos 1º a 3º, caput e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988 (regime de caixa), bem como os valores do imposto de renda retido na fonte, além do que o imposto pago pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2007. Mais uma vez, destaca-se que nenhuma das planilhas mencionadas foram anexadas aos autos. Fl. 7654DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Desta forma, a fiscalização identificou que o contribuinte teria cometido Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos em Renda Variável, conforme abaixo: MÊS BASE DE CÁLCULO (R$) Janeiro 206.355,00, Fevereiro 313.720,49 Março 339.805,66 Abril 2.101.268,52 Maio 939.449,53 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 373/396 em 24/02/2012. Diversas planilhas, notas de corretagem e apuração de ganhos ou perdas nas operações comuns e day trade (além de outros documentos) foram acostados às fls. 422/7579. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente, argui a nulidade do lançamento atacado ao argumento de que a fiscalização, ignorando o que determinam as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), deixou de analisar os documentos que lhe foram devidamente entregues para fins de verificação do cumprimento da obrigação tributária pelo impugnante e procedeu ao lançamento com base em meras presunções de que, pelo fato de os documentos serem supostamente "não Pesquisáveis", mais precisamente, por não estarem as notas de corretagem no formato PDF, o impugnante não teria o prejuízo que informou ter e que os custos dos "papéis" negociados seriam iguais a zero; No ponto, argumenta que o fato de as notas de corretagem não terem sido apresentadas em "PDF" não as torna, obviamente, imprestáveis e inábeis para comprovar que o impugnante não apurou ganho líquido no ano-calendário de 2007, mas sim um resultado negativo, motivo pelo qual deveria a fiscalização, em obediência ao princípio da verdade material, ter analisado toda a documentação que dispunha e constituído a prova primária do fato gerador do imposto, ao invés de pressupor a ocorrência de suposta infração tributária, o que, a seu ver, ofende ao princípio da verdade material e inocula no feito a eiva da falta de liquidez e certeza; Reclama que a fiscalização apenas chegou à conclusão de inexistência do prejuízo no total de R$ 8.117.246,15, por ter se baseado única e exclusivamente nas informações prestadas pelo impugnante à Receita Federal do Brasil, sem, no entanto, confrontá-las com as notas de corretagem, ao que alega que, por um equivoco, deixou de informar na declaração de ajuste relativo ao ano-calendário de 2007 o saldo de prejuízo acumulado, que dispunha desde 1997, no mencionado valor; Argumenta que, não obstante tal equívoco, bastava uma análise das notas de corretagem que foram disponibilizadas à autoridade autuante, para que ficasse comprovada a existência do prejuízo declarado pelo impugnante em janeiro de 2007, mas que, no entanto, diante da ausência de averiguação dos documentos apresentados pelo Fl. 7655DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 impugnante e, bem assim, ante o equívoco cometido no momento do preenchimento das declarações de ajuste, a autoridade autuante deixou de constatar que o fiscalizado não apurou tributo a pagar no ano-calendário de 2007, mas sim um resultado negativo, decorrente da compensação de um saldo de prejuízo apurado nos anos-calendário anteriores; No ponto, destaca que, em face da comprovação da existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, mesmo que se considere o custo dos papéis igual a zero, não há qualquer imposto de renda a pagar relativamente ao ano-calendário de 2007; De outro lado, no que concerne ao custo médio dos ativos custodiados, noticia estar colacionando ao processo, juntamente com a petição impugnatória, as notas de corretagem das operações realizadas nos anos-calendário de 2004 a 2006, e com o fito de demonstrar o equívoco contido no lançamento guerreado passa a enumerar, de forma exemplificativa, o custo dos papéis com que operou nos anos de 2004 a 2007, para ao final argüir a decretação da nulidade do feito ante a evidência da iliquidez da autuação, tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, além do disposto no art. 142 do CTN; Na sequência, em longo arrazoado, contesta a aplicação de juros de mora sobre a multa lançada de ofício ao argumento de que tal procedimento carece de previsão legal; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. Sendo assim, o ponto principal da defesa do RECORRENTE se resume nas alegações de que, ao analisar os demonstrativos elaborados pela Fiscalização, e por ela entregues em arquivo magnético, o contribuinte constatou que: (i) a Sra. Agente Fiscal desconsiderou um prejuízo por ele apurado no valor de R$ 8.117.246,15; e (ii) considerou os custos dos papéis operados pelo Impugnante como sendo “zero”. Assim, alegou que o crédito tributário constituído seria totalmente ilíquido e incerto, uma vez que: (i) restou comprovado que o prejuízo acumulado em 31/12/2006 totalizava a quantia de R$ 8.117.246,15; e (ii) o custo médio dos ativos negociados em bolsa pelo Impugnante nunca foi zero. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 7.583/7.592, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. MERCADO À VISTA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ARBITRAMENTO. Ante a não apresentação de notas de corretagem no formato tratável pelo aplicativo Contágil e não apresentação de documentos necessários à apuração do custo médio de aquisição dos ativos no início do ano-calendário, cabe à fiscalização providenciar a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), de molde a solicitar das corretoras de valores e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) a apresentação desses documentos, sem o que resta incabível o Fl. 7656DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 arbitramento para zero do custo de aquisição dos ativos negociados pelo contribuinte no mercado à vista da bolsa de valores. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. PERDAS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPROVAÇÃO. A compensação de perdas ou prejuízos acumulados em períodos anteriores ao da apuração do imposto é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte no momento da apuração do imposto de renda mensal que incide sobre os ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável, em razão de que cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, fazer a comprovação desse prejuízo, o que, aliás, implica não apenas juntar documentos, mas também demonstrar a apuração dos prejuízos que foram declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ acatou o argumento do contribuinte quanto a impossibilidade de arbitramento do custo de aquisição zero. Isto porque, no entender da DRJ, o simples fato do contribuinte ter apresentado a documentação em formato “não pesquisável” não a torna imprestável para comprovar o custo de aquisição dos ativos. No entender da autoridade julgadora, o arbitramento do custo de aquisição igual a zero é medida excepcional, que só pode ser utilizada no caso de absoluta impossibilidade de obter o custo de aquisição. Além disso, no presente caso, entendeu a autoridade julgadora que a fiscalização poderia ter emitido Requisição de Informações de Movimentação Financeira (RMF) para instituição financeira custodiante dos ativos, o que apenas reforça a possibilidade de obtenção do custo de aquisição do ativo, situação que impossibilita o arbitramento do custo zero. No entanto, não acatou o argumento de que haveria prejuízo acumulado da ordem de R$ 8.117.246,15 em jan/2007, pois a compensação de perdas ou prejuízos acumulados em períodos anteriores é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte no momento da apuração do imposto de renda mensal. Informou ainda que, durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado para fazer a comprovação da existência de um prejuízo acumulado no valor de R$ 8.098.278,00, por ele declarado no mês de janeiro de 2007 (conforme resumo de apuração de renda variável de sua declaração de ajuste anual), contudo não se desincumbiu dessa comprovação. Portanto, deveria o RECORRENTE ter comprovado a existência deste mencionado prejuízo durante a fiscalização ou com a interposição da impugnação. No entender da autoridade julgado, a simples juntada de documentos, sem demonstrar a relação destes com o prejuízo informado, não é suficiente para comprovar a existência do mesmo, razão pela qual negou provimento a este fundamento. Assim, a DRJ elaborou a planilha abaixo colacionada (fls. 7592) sintetizando os efeitos da exclusão do lançamento dos valores resultantes do arbitramento do custo de aquisição zero [imagem na página seguinte]: Fl. 7657DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 21/08/2015, conforme AR de fl. 7.596, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 7.598/7.622 em 18/09/2015. Em suas razões, alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento ao direito à ampla defesa, em razão de suposta não análise de documentação juntada aos autos capaz de comprovar a existência e origem do prejuízo acumulado. Ademais, alegou preclusão da possibilidade da Autoridade Fiscal contestar a validade das perdas acumuladas em períodos anteriores ao ano-calendário de 2007, uma vez que “tendo em vista que a ciência quanto ao presente lançamento fiscal somente ocorreu em 30/01/2012, fato é que não mais poderia ser questionado o saldo de perdas acumulado e declarado até o ano-calendário de 2006”. No mérito, afirmou que a documentação acostada aos autos é plenamente hábil a comprovar as perdas acumuladas e declaradas pelo RECORRENTE por meio de DIRPF e, por consequência, atestar a insubsistência do crédito tributário. Fez um resumo dos prejuízos apurados de acordo com as DIRPF dos ano-calendário 1997 a 2006, complementados pelas informações contidas nas notas de corretagem relativas às operações realizadas nos anos- calendário de 2004 a 2006 (documentos acostados quando da impugnação) a fim de demonstrar a composição do saldo acumulado de perdas apurado (fls. 7615/7616). Assim, por ter deixado de observar o prejuízo acumulado na apuração do crédito tributário, o lançamento estaria eivado de nulidade em razão do não cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza. Por fim, reiterou os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 7658DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da alegada nulidade da decisão da DRJ Como descrito no relatório fiscal, o presente processo administrativo se refere a lançamento de IRPF sobre lucro líquido decorrente de operações no mercado de renda variável. Em seu Recurso Voluntário, o RECORRENTE alega, preliminarmente, que é nula a decisão proferida pela DRJ, por cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Isso porque, o órgão julgador não teria analisado a documentação juntada aos autos no momento da impugnação ao lançamento, cujo conteúdo seria hábil a comprovar a existência e origem do prejuízo fiscal acumulado de titularidade do RECORRENTE. Nesse sentido, argumenta que, caso tivesse sido analisado o conjunto probatório, a Autoridade Julgadora teria concluído pela inexistência de crédito de tributo a pagar, em razão da existência de saldo passível de compensação. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerada nula, a decisão deve ter sido realizada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Da leitura da decisão proferida pela DRJ em Florianópolis/SC, verifica-se que não é, como afirma a RECORRENTE, que a documentação juntada não foi objeto de análise, mas, na verdade, no entender do Julgador de 1ª Instância, o RECORRENTE não teria logrado êxito em Fl. 7659DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 demonstrar a apuração dos prejuízos declarados. Ou seja, concluiu o Julgador que da simples juntada da documentação não seria possível inferir o alegado pelo RECORRENTE em sua impugnação, conforme se extrai da leitura do trecho da decisão adiante destacado (fl. 7591): (...) mesmo agora, na presente fase litigiosa do procedimento, o impugnante não se desincumbiu dessa comprovação que, aliás, implica não apenas juntar documentos, mas também demonstrar a apuração dos prejuízos que foram declarados, ônus este que, desenganadamente, cabe ao impugnante, a teor das disposições contidas no art. 15 e no art. 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972,que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993. (grifo nosso) Desse modo, a simples irresignação do RECORRENTE com a conclusão alcançada pela DRJ não enseja a anulação do ato por cerceamento ao seu direito à ampla defesa, isso porque o Julgador é livre para firmar o seu convencimento, desde que apresente fundamentação que respalde a sua conclusão. Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência desse CARF, conforme se confere dos precedentes adiante transcritos: NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (CARF, Acórdão nº 9101-004.250 – CSRF, 1ª Turma, 9/06/2019) (grifos nossos) *** PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. (CARF, Acórdão nº 3301-006.231 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 23/05/2019) (grifos nossos) Ante o exposto, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pelo RECORRENTE. Da conversão do julgamento em diligência Apesar de entender que não houve nulidade no julgamento da DRJ, entendo que a conversão em diligência do presente julgamento é medida necessária para apreciar a vasta documentação apresentada pelo RECORRENTE em sua impugnação. Explica-se. Fl. 7660DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Em seu Recurso Voluntário, o RECORRENTE alega ser indevida a cobrança do IRPF sobre o lucro líquido decorrente de operações realizadas no mercado de renda variável apurado pela Autoridade Fiscalizadora. Isso porque, argumenta que detém prejuízo fiscal acumulado ao longo do período de 1997 a 2006 no valor total de R$ 8.098.278,00 (oito milhões, noventa e oito mil e duzentos e oito reais), nesse montante incluído parcela decorrente de operações comuns e do tipo day trade, capaz de compensar todo o crédito lançado. Nesse sentido, alega que em janeiro de 2007 foi declarado a existência de um prejuízo acumulado de R$ 8.098.197,58, transportado do ano-calendário de 2006. A decisão proferida pela DRJ em Florianópolis/SC concluiu que o RECORRENTE não teria conseguido indicar e comprovar a existência do prejuízo alegado. Isso posto, no Recurso Voluntário interposto, verifica-se que o RECORRENTE alega ter indicado, ano após ano em suas DIRPFs referentes ao período de 1997 a 2006, os valores referentes aos prejuízos acumulados no período. Ao analisar a documentação juntada pelo RECORRENTE no momento da impugnação ao lançamento, verifica-se que subsiste essa indicação, conforme se observa das imagens, a título exemplificativo, adiante colacionadas (fls. 518, 523, 1662 e 1673): Fl. 7661DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Fl. 7662DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 A inclusão na DIRPF da existência de prejuízo acumulado, apesar de ser um indício em favor do RECORRENTE, não é suficiente para comprovar a efetiva existência do mesmo. É necessário, também, comprovar materialmente a existência do prejuízo acumulado. Para tanto, o RECORRENTE apresentou as notas de corretagem, documentos que conteriam o resultado positivo ou negativo das operações realizadas no mercado de renda variável (como, por exemplo, as notas de corretagem relativas ao ano-calendário 2004, de fls. 2836/3087), todas acompanhadas por planilhas demonstrativas das operações mensais, além de diversas outras planilhas e documentos (fls. 422/7.579). Merece breve destaque que esta Turma tem entendimento consolidado, do qual me filio, que a simples juntada de documento não é suficiente para comprovar as alegações apresentadas pela parte, devendo haver um cotejo analítico feito pelo RECORRENTE explicando como tal documentação é hábil para corroborar suas alegações. No presente caso, o RECORRENTE não apenas faz a juntada de diversas notas de corretagem, mas também apresenta planilhas compiladas mensais informando o saldo das operações daquele mês, bem como a existência de lucro ou prejuízo (Setembro/2005 – fl. 2549; outubro/2005 – fl. 2643; novembro/2005 – fls. 2735; março/2006 – fls. 3714 etc.). Como dito, referidas planilhas com resumos mensais também estão acostadas antes de cada conjunto mensal de notas de corretagem. Em verdade, percebe-se as fls. 524/7177 contém trechos de uma planilha fazendo justamente o cotejo analítico entre as notas de corretagem apresentadas e o valor apurado ao final de cada mês, destacando a existência de lucro ou prejuízo. Muito provavelmente está planilha foi feita no Excel, e durante a conversão deste arquivo para PDF houve algum tipo de erro, resultando que cada página ficasse apenas com algumas colunas da planilha, e não com o documento inteiro. De todo modo, os balanços mensais mencionados no parágrafo anterior possibilitam a análise da existência de prejuízo ou lucro. Além disto, em seu recurso voluntário fez um cotejo exemplificativo de como a documentação acostada comprova suas alegações (fls. 7605/7607). Assim, diferentemente do que concluiu a DRJ de origem, entendo que o RECORRENTE cumpriu o requisito de explicar Fl. 7663DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 como a documentação acostada pode comprovar seus argumentos, e não simplesmente apresentou documentos sem qualquer cotejo analítico. Isso posto, ao analisar as informações e documentações trazidas pelo RECORRENTE, verifico que a documentação juntada em conjunto com a Impugnação não foi objeto de análise pela Autoridade Fiscal. A relevância do cumprimento dessa determinação decorre do fato de que o RECORRENTE envidou todos os esforços possíveis para reunir documentação suficiente a comprovar a existência e origem do prejuízo fiscal acumulado que, no entanto, não foi remetido à Autoridade Fiscal para apreciação. Desse modo, em respeito ao princípio da ampla defesa, essa documentação deve ser submetida à análise da Autoridade Fiscal, para que essa possa avaliar se houve a comprovação da origem do prejuízo fiscal indicado, ainda que o não seja na monta indicada pelo RECORRENTE em DIRPF, mas suficiente para compensar os ganhos líquidos apurados no período através deste lançamento. Isso porque, a conversão do julgamento em diligência é medida autorizada desde que precedida de demonstração de sua absoluta necessidade, conforme se observa no presente caso no qual há indícios de que subsiste a alegação do RECORRENTE da existência de prejuízo fiscal acumulado, conforme foi por ele indicado ano após ano em suas DIRPF, assim como mediante a elaboração de planilhas que espelham as informações contidas em notas de corretagem. Desse modo, a partir da análise das DIRPFs em cotejo com as notas de corretagem juntadas, será possível verificar a liquidez do prejuízo acumulado indicado pelo RECORRENTE, como também a natureza desse prejuízo (operação comum ou day trade). Só após realizadas tais verificações, com as devidas quantificações dos valores existentes, será possível avaliar se será possível realizar a compensação do crédito objeto do presente processo administrativo. Além disso, o próprio relatório fiscal demonstra que a fiscalização detém ferramentas suficientes para fazer a análise dos documentos apresentados sem maiores esforços. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos das razões acima expostas, para que as informações e documentos apresentados pelo RECORRENTE sejam apreciados pela autoridade fiscalizadora, que poderá utilizar os programas e ferramentas de que dispõe a fim de elaborar planilhas mensais de apuração do prejuízo acumulado existente até janeiro/2007, segregando por tipo de operação (Operações normais e operações daytrade). Posteriormente, deve ser elaborado relatório circunstanciado com a finalidade de verificar se o prejuízo apurado é suficiente para compensar os ganhos apurados neste lançamento. Fl. 7664DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 2201-000.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720154/2012-91 Em seguida, determino que seja aberto prazo para o RECORRENTE se manifestar acerca do resultado da diligência. Após transcurso do prazo para manifestação do contribuinte, sejam os autos remetidos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 7665DF CARF MF

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7960469 #
Numero do processo: 10660.901554/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901553/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2006 ESTIMATIVA MENSAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o imposto pago a título de estimativa mensal poderá ser compensado se o saldo, em 31 de dezembro, for negativo. Na forma do disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Tal disposição, inclusive, guarda consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que estabelece que a compensação só é possível com importância correspondente a período subsequente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901553/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 54 /2 00 9- 52 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901554/2009-52 Relatório Cuidam os autos de DCOMP visando compensação de débitos nela declarados com pagamento indevido ou a maior de CSLL do ano de 2005. O despacho eletrônico não homologou a compensação sob o argumento de que não havia saldo disponível para a compensação. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que efetuou pagamento de estimativa de CSLL no ano de 2005 no total de R$ 59.225,74e apurou contribuição a pagar no valor de R$ 29.256,37, resultando saldo a compensar de R$ 29.999,37. A empresa apresentou recurso voluntário e a Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que devolveu o processo à DRJ “por ausência de análise do mérito pela autoridade julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG”; Quando do segundo julgamento, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO Não existindo crédito a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com a decisão, apresentou a Contribuinte o competente recurso nos seguintes termos: 01) Que ocorreu um mero erro material/formal no preenchimento da declaração eletrônica de compensação – existência do direito creditório (saldo de declaração anterior) – jurisprudência do CARF; 02) Que não sendo suficiente a documentação juntada, devem ser os autos baixados em diligência à Unidade de origem para que se verifique os valores que pretende a recorrente compensar. Este é o relatório do essencial. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901554/2009-52 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.708, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901553/2009-16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.708): Cuidam os autos de pedido de compensação de estimativas de CSLL do ano de 2005, com IRPJ do mesmo ano. O que pretende a Contribuinte é que os valores pagos em estimativas de CSLL sejam compensados com as estimativas devidas de IRPJ no mesmo momento. O que se observa do caso em análise é que o débito e o crédito são formados no mesmo período. No presente caso, ainda que se considerasse o saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2005 como líquido e certo, não se pode admitir a sua compensação com débito de outubro de 2005, eis que, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a compensação só é possível com importância correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, o imposto pago a título de estimativa mensal poderá ser compensado se o saldo, em 31 de dezembro, for negativo. Na forma do disposto no Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Tal disposição, inclusive, guarda consonância com o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que estabelece que a compensação só é possível com importância correspondente a período subseqüente, isto é, o débito deve ser superveniente ao crédito. Ademais, o crédito somente será apto a se formar em período subsequente, não sendo possível a sua identificação como tal na mesma data do pagamento. Assim, não se trata de erro material no preenchimento da DCOMP. Nesse sentido, conduzo meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901554/2009-52 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 94DF CARF MF

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7955296 #
Numero do processo: 15922.000083/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução das despesas médicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2402-007.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FELIQUIS KALAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito  à dedução das despesas médicas condiciona­se à  comprovação da  efetividade dos correspondentes pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 83 /2 00 8- 78 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 54          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/SP2,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­36.794,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos até o julgamento primeira instância, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  através  da  qual  se  lançou  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao Exercício de 2004, Ano­calendário  2003,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  de  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual  configurada,  no  presente  caso,  por dedução indevida de despesas médicas.  Descreve  a  Auditoria  Fiscal,  às  fls.  15,  que  foi  glosada  a  importância de R$ 17.031,26,  relativa as deduções de despesas  médicas,  não  comprovadas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  apenas  uma  relação  com  número  de  cheques, banco, data de emissão e valor, não sendo apresentada  nenhuma  cópia  de  cheque  nominativo  a  fim  de  comprovar  o  emitente e o beneficiário dos pagamentos.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  08,  12  a  16  e  25  a  26,  discorda  do  lançamento e alega em síntese:  Que, em atendimento à intimação fiscal, apresentou relação com  discriminação do nome do médico ou instituição de saúde, valor  dispendido, banco sacado, acompanhado do número e data dos  cheques emitidos.  Inobstante tais documentos, foi­lhe solicitada a apresentação de  cópias dos cheques, os quais solicitou junto aos Bancos sacados,  os  quais  somente  agora  estão  sendo  apensos  ao  processo  instaurado.  Requer sejam examinados os documentos e que seja considerada  atendida a exigência fiscal, para declarar a improcedência total  da citada Notificação.      A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ, em decisão assim ementada:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 55          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços­  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica  para  afastar  a  glosa.  Restabelece­se  a  dedução  de  valores comprovados na impugnação.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.  Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e  a livre convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  18/01/10  (fls.  41)  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente, aos 11/02/10 (fls. 42 ss.), alegando, em síntese, que:  ­  para  comprovar  as  despesas  glosadas,  trouxe  aos  autos  do  processo  não  apenas a relação dos cheques emitidos, mas, também, cópia dos próprios cheques nominativos  utilizados nos pagamentos, que comprovam os seus argumentos de defesa;  ­ afirma que tais cópias foram encaminhas à RFB em quatro etapas distintas,  por meio  de  petições  protocolizadas  aos  17/03/2008,  11/04/2008,  26/05/2008  e  09/09/2008,  conforme iam sendo fornecidas pelo Banco sacado;   ­  o  art.  8º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9250/95  e  o  art.  80,  §  1º,  III  do Decreto  nº  3000/99  estabelecem  que  somente  se  exigem  outras  formas  de  comprovação  de  despesas  médicas quando não existem recibos, de modo que nenhum outro tipo de comprovação se faz  necessária à vista de tais documentos. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  que  procedeu  à  dedução  das  despesa  segundo  instruções  constantes  do  "MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ­  EXERCÍCIO DE  2.004", fornecido pela própria RFB, e da IN/SRF Nº 02, de 07/01/93, vigente à época, de modo  que as deduções realizadas no período autuado são perfeitamente regulares, sendo descabida a  glosa.  Por fim, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para reformar  a decisão recorrida, cancelando­se a glosa das despesas deduzidas.  Sem contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 56          4   Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Conforme  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2003,  exercício de 2004, o recorrente procedeu à dedução de despesas médicas no valor total de R$  17.031,26. Dessas  despesas,  a Notificação  Fiscal  de Lançamento,  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, dá conta de que:  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2004/608l5l650l01043,  foi  apresentada  apenas  uma  relação  com nº dos cheques, banco, data de emissão e valor, não sendo  apresentada  cópia  de  nenhum  cheque  nominativo  a  fim  de  comprovar  o  emitente  e  o  beneficiário  dos  pagamentos.  Também  foi  apresentado  um  recibo  médico  no  valor  de  R$100,00  (despesa  comprovada  de  R$  100,00)  emitido  por  Sandro Fagundes Bellini e foram apresentadas cópias de boletos  bancários  (Access  Clube  de  Beneficios  Ltda)  dos  meses  de  janeiro  a  outubro  e  do  mês  de  dezembro,  todos  do  ano­ calendario de 2003 (despesa comprovada de R$ 6.336,53).  Para comprovar as despesas médicas cuja glosa foi matida pela Fiscalização,  o recorrente afirma que trouxe aos autos, além da relação dos cheques emitidos, também cópia  dos próprios cheques nominativos utilizados nos pagamentos, que comprovariam as despesas  em questão. Esclarece que tais cópias foram encaminhas à RFB em quatro etapas distintas, por  meio de petições protocolizadas aos 17/03/2008, 11/04/2008, 26/05/2008 e 09/09/2008.  Pois bem.   A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 57          5 § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), por sua vez, contem disposição  no mesmo sentido.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 58          6 V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Ocorre que, diferentemente do que afirma o recorrente, foi juntada aos autos  no dia 26/05/2008, como "Comprovante Complementar de Despesas Médicas, cópia de apenas  um cheque, no valor de R$ 300,00, nominal a "Dr. Roberto Basile" (fls. 29/30), que, conforme  se  constata  da  decisão  recorrida,  foi  considerado  pela  DRJ  quando  do  julgamento  da  impugnação, determinando­se o restabelecimento da dedução dessa despesa (fls. 36).  Não foi juntada cópia de nenhum outro cheque, tampouco recibo médico  de prestação de serviços. Visando à comprovação das demais despesas, o único documento  constante  dos  autos  se  trata  da  solicitação  das  respectivas  cópias  de  cheques  à  Caixa  Econômica  Federal  aos  21/01/2008,  da  qual  consta  relação  de  cheques  que  teriam  sido  utilizados para pagamento das despesas (fls. 05/06). Nada mais.  Assim,  o  recorrente  não  demonstrou  nos  autos  sequer  por  meio  da  apresentarção de recibos, que os serviços efetivamente lhe teriam sido prestados, tampouco o  efetivo desembolso para pagamento de tais despesas.  Anote­se  que  a  juntada  de  tais  documentos  comprobatórios  das  despesas,  inclusive  das  correspondências  que o  recorrente  afirma  terem  sido  protolizadas  junto  à RFB  nas datas 17/03/2008, 11/04/2008, 26/05/2008 e 09/09/2008, por meio das quais teria juntado  aos autos cópias dos cheques pelos quais efetivou o pagamento dos serviços médicos, poderia  ter sido feita, inclusive, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário.   Desse modo, considerando que o  recorrente não demonstrou nos autos que,  de fato, efetivou os pagamentos em questão, não há como afastar a glosa das despesas médicas  questionadas.  Conclusão  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 15922.000083/2008­78  Acórdão n.º 2402­007.603  S2­C4T2  Fl. 59          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Renata Toratti Cassini                            Fl. 59DF CARF MF

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7939001 #
Numero do processo: 11065.720385/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente informado pelo sujeito passivo em Ato Declaratório Ambiental, até manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área excluída pelo sujeito passivo na DITR do exercício de 2005, de 790,0 hectares.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 216          1 215  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720385/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.606  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  APP e VTN  Recorrente  CÉSAR TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  Deve­se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Ato  Declaratório  Ambiental,  até  manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente.   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de  1º/01/2005.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área excluída pelo sujeito passivo na DITR  do exercício de 2005, de 790,0 hectares.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 85 /2 00 7- 71 Fl. 219DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, exercício 2005 (fls. 01/09), decorrente da falta de comprovação da área  declarada como de preservação permanente e do arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN,  com base no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT, tendo em vista que o VTN declarado não foi  comprovada por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653  da ABNT.  Em sua impugnação (fls. 70/78), o interessado alegou que:  1.  Recebeu  na  mesma  data  autuação  de  três  exercícios  totalizando  R$  1.239.460,56,  ocorrendo  a  materialização  escancarada  e  objetiva  do  verdadeiro  confisco  patrimonial;  2. A maior parte da propriedade rural não pode ser explorada em razão de ser  considerada área de preservação permanente, conforme ADA apresentado tempestivamente ao  IBAMA, documento não referenciado pelo Fisco;  3. Toda a área que pode ser explorada o é intensivamente. Parte da área sofre  restrição. Se não sofresse, seria totalmente explorada;  4. O Relatório Fiscal é manifesta insubordinação às decisões do Conselho de  Contribuintes;  5.  Não  se  identifica,  no  referido  relatório,  elementos  objetivos  que  desqualifiquem as informações constantes no ADA;  6. O Fisco vale­se de valores médios de seu banco de dados para alteração do  Valor da Terra Nua sem se atentar para especificidades da área;  7.  A  área  do  impugnante  está  localizada  na  região  definida  como  Mata  Atlântica, circunstância que submete a sua exploração às condições estabelecidas no Decreto  750, de 10/02/1993, conforme comprovado no laudo;  8. O rigor da proibição determinada pelo Decreto 750/1993 converte a área à  condição  de  Preservação  Permanente  independentemente  de  qualquer  outro  ato  do  Poder  Público,  averbação  de  registro  de  imóveis  ou  qualquer  declaração  ou  comprovação  do  proprietário;  9.  Os  atos  do  Poder  Público  municipal  e  estadual  que  instruem  o  laudo  apresentado,  tem  ó  efeito  de  reforçar  a  vedação  de  exploração  determinada  pelo  Decreto  750/1993,  além de,  evidentemente,  ampliar  as  esferas  de vigilância  e  fiscalização  do  imóvel  quanto ao cumprimento das determinações legais;  Fl. 220DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.720385/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.606  S2­C1T2  Fl. 217          3 Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime,  manteve  integralmente  o  lançamento  (Acórdão  nº  04­18.779  –  fl.  130/142),  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005   ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DE  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  a  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida na esfera administrativa.   NA  SUBORDINAÇÃO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  Não  há  determinação  legal  para  vincular  a  Autoridade  Lançadora e julgamentos de primeira instância a decisões  do Conselho.  DO VALOR DA TERRA NUA   Não  tendo o  laudo apresentado cumprido os  requisitos da  Norma  Técnica  correspondente,  é  lícito  o  lançamento  efetuado com atribuição do valor da  terra nua com dados  obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  MATA  ATLÂNTICA   Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse ecológico ou como de preservação permanente as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  as  situadas  na  Mata  Atlântica,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular,  reconhecida  por  ato  do  Poder  Público, em caráter específico.  Para comprovação da área de preservação permanente, há  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  específico  que  comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características e enquadramento legal. Não pode ser aceito  laudo genérico.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 221DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em seu apelo ao CARF (fls. 150/173), o  interessado discute e aprofunda as  questões  suscitas em sede de  impugnação, e  requer a  reforma do acórdão  recorrido para que  sejam consideradas a área de preservação permanente (790 ha) e o VTN declarados.  Argumenta  que  o  Fisco  está  pretendendo  tributar  a  totalidade  da  área,  no  pressuposto de que 100% fosse aproveitável para exploração agropastoril, mesmo sabendo que  o imóvel rural está localizado na região definida como Mata Atlântica e que, segundo disposto  no Decreto n° 750/1993, em seu artigo 1°, "é proibido o corte , a exploração e a supressão da  vegetação  existentes  em  tais  áreas".  Significa  dizer,  na  versão  do  Fisco,  que  para  efeito  de  excluir área da pretendida tributação, deveria o Recorrente praticar crime ambiental, passível  de  prisão,  infringindo  a  lei  federal  sobre  a  matéria,  além  da  legislação  do  Município  de  Riozinho (RS), onde se encontra a área, bem como, a legislação que determinou o tombamento  da Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 116/117 do processo).  No que tange ao VTN, aduz que o Fisco valeu­se de valores médios de seu  banco  de  dados,  aplicando­os  linearmente  sobre  a  área  total  do  imóvel  da  Fazenda  dos  Morrinhos, sem atentar que na propriedade existem áreas com declividade de 100% (trata­se,  portanto de precipícios), bem assim, áreas com cursos d'água e seus entornos e ainda área de  635,1562 ha em topo de morros, em que é vedada e impraticável a exploração.  A  decisão  da  DRJ/CGE  não  apenas  contraria  os  fatos  descritos  no  Laudo  Ambiental de fls. 93/123 do processo, cuja riqueza de detalhes, fotos e mapas que o integram,  conferem  convicção  quanto  a  total  impossibilidade  de  se  explorar  integralmente  a  área.  Segundo concluíram os  "experts"  apenas 56,06 ha (ou seja 5,41%) da área  total de 1.032 ha  poderiam  ser  utilizados  para  a  atividade  rural.  Concluíram,  igualmente,  que  segundo  as  disposições da Lei  Federal  n° 4.771/65, Lei  Federal  n° 11.428/06 e Dec. Federal  n° 750/93,  974,73 ha (94,47%) da área total de 1.032,00 ha, está gravada com limitações de uso. Note­se  que estas restrições já vigoraram por ocasião das DITRs dos exercícios de 2003, 2004 e 2005,  objeto  do  arbitramento  do  Fisco.  Todavia,  de  forma  reiterada,  o Recorrente  considerou  para  efeito de ADA e DITR a restrição (APP) de apenas 790 ha. É que, naquela época, não dispunha  de informações técnicas sobre o imóvel como as que constam no laudo de fls. 93/123.  Aduz  que  a  decisão  recorrida  opõe­se  às  reiteradas  decisões  sobre matéria  idêntica do Egrégio Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do STJ e do próprio  Tribunal  Regional  da  Primeira  Região  (acórdão  de  inteiro  teor  anexado  aos  autos),  confirmando a jurisprudência no sentido de admitir a exclusão das áreas de APP ou de Reserva  Legal  para  efeito  de  cálculo  do  ITR,  independente  de  comprovação  prévia  das  áreas  de  preservação permanente, reformando a decisão da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, em que se  sustentou a decisão recorrida, reproduzindo­a às fls. 137/138.   Em  razões  adicionais  (fls.  208/209),  foi  pedida  a  juntada  aos  autos  de  sentença proferida em embargos à execução fiscal, ajuizados pelo espólio de César Todeschini  contra a União – Fazenda Nacional,  relativamente  à  execução  fiscal  do  ITR do exercício de  1999  da  Fazenda  dos  Morrinhos,  decorrente  da  glosa  integral  da  área  de  preservação  permanente:  A peticionante, no intuito de fomentar o livre convencimento de  Vossas  Senhorias,  vem  informar  que  a  exata  matéria  tratada  nestes autos foi, recentemente, enfrentada pelo Poder Judiciário.  Conforme  se  depreende  da  decisão  que  ora  se  junta,  o Poder  Judiciário  afastou  a  cobrança  de  uma  exigência  fiscal  absolutamente idêntica a em tela, pelas mesmas razões expostas  no  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  presentes  autos.  Fl. 222DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.720385/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.606  S2­C1T2  Fl. 218          5 Inclusive,  a  peticionante  figurava  como  parte  no  referido  processo judicial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  presente  controvérsia  decorre  da  glosa  integral  das  áreas  de  preservação  permanente  e  da  alteração  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  dos  Morrinhos”, com o consequente lançamento suplementar do ITR, relativo no ano­calendário de  2005.  De  início,  há  que  se  esclarecer  que  a  apresentação  de  ADA  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1º, que “A  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  A  decisão  de  primeiro  grau  manteve  a  glosa  da  APP  por  entender  que  a  defesa apresentou o ADA, mas não comprovou que a área excluída da base de cálculo do ITR  se enquadra na definição de área de preservação permanente. Vejamos:  Para que a área de preservação permanente seja aceita, devem  ser cumpridos dois requisitos:  I.  Apresentação do ADA tempestivamente; e   II.  Comprovação de que a área se enquadra na definição de  área de preservação permanente, conforme a legislação;  Veja que os dois requisitos devem ser cumpridos. O contribuinte  comprovou apenas o primeiro. Por este motivo, o Auditor­Fiscal  não fez referência ao ADA.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  necessita  comprovar  que  a  área  se  enquadra  na  definição  de  área  de  preservação  permanente,  conforme  a  legislação,  não  sendo suficiente que haja restrições de uso.  Se o IBAMA efetuou a vistoria na área após a apresentação do  ADA, a apresentação do termo de vistoria ou o ADA de ofício  do IBAMA é suficiente para comprovação. Caso contrário, há  necessidade de apresentação de um laudo que especifique cada  área  que  é  de  preservação  permanente  e  em  qual  artigo  da  legislação a área se enquadra, além do protocolo do ADA. (...)  Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  Fl. 223DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  gozo  da  isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme  disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de  benefício fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os  demais  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  as  informações prestadas na DITR  estarão  sujeitas  à verificação. O que podemos entender da  leitura desse  parágrafo  é que  está  dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração  do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo  Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento  do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por  falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado da atividade fiscal.  A partir da redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do ADA  deixou  de  ser  opcional.  O Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Confira­ se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  O  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  ao  Ibama,  é,  portanto,  documento hábil para comprovar a existência da área de preservação permanente existente no  interior  do  imóvel  rural.  Sua  protocolização  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  (ou  não)  a  vistoria  nos  imóveis  rurais  que  tenham  utilizado  o ADA para  os  efeitos  da  isenção  do  ITR.  Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a protocolização  tempestiva  do ADA  junto  ao  Ibama;  o  fato  indiciário  é  a  coincidência  das  áreas  de  preservação  permanente  nele  declaradas  pelo  titular  do  imóvel  com  aquelas  constantes  dos  levantamentos  do  Ibama,  ficando  as  áreas  declaradas, neste caso, comprovadas pela só protocolização do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 224DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.720385/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.606  S2­C1T2  Fl. 219          7 A  apresentação  do  ADA  é  a  comunicação  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental a respeito da existência de áreas de interesse ambiental em determinado imóvel rural  e, em última análise, solicita que  tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público,  inclusive para  fins de  redução do valor do  ITR. Trata­se de norma amplamente  favorável ao  contribuinte do  ITR, pois pelo  simples protocolo do ADA,  até prova em contrário – vistoria  pelo  órgão  competente  –  o  contribuinte  já  usufrui  do  benefício  fiscal.  Este  é  o  equívoco  do  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida.  Em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente, para as quais  a  legislação não estabelece quaisquer  exigências adicionais para o  seu reconhecimento, a entrega do ADA ao IBAMA tem a função de inverter o ônus da prova,  passando este a ser do Fisco. Neste sentido firmou­se a jurisprudência neste CARF.  Trata­se, contudo, de uma presunção relativa. Com efeito, a redação do § 5º  do  artigo  17­O  da  Lei  n.º  6.938,  de  1981,  pelo  artigo  1º  da  Lei  n°  10.165,  de  2000,  acima  transcrito,  previu  que,  com  base  no  Ato  Declaratório  Ambiental  entregue,  o  Ibama  pode  realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso os dados declarados no ADA não  coincidam  com  aqueles  levantados  por  seus  técnicos,  novo  ADA  será  lavrado  de  ofício  e  encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Neste  passo,  o  Ofício  nº  215/08  da  Divisão  Técnica  do  IBAMA  –  Superintendência  do  Rio  Grande  do  Sul  (fl.  194)  é  a  confirmação  pelo  Órgão  competente  acerca  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  indicada  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  do  ITR.  Se  o ADA  é  a  comunicação,  o  ofício  abaixo  transcrito  é  a  chancela  do  IBAMA a respeito da matéria de fato em litígio. Confira­se:  Ofício 215/08     Porto Alegre, 30 de maio de 2008.  Ilmo senhor,   Em  resposta  ao  solicitado  no  doc.  n°  02023.001117108­35,  protocolado em 20/05/08, e, complementarmente ao já expresso  no Oficio DITEC 91108, temos a informar que:  O  Laudo  de  Avaliação  Ambiental  ora  apresentado  contém  quadro  demostrativo  das  áreas  de  preservação  permanente  definidas  pelo  artigo  2º  da  lei  4771  de  1965,  formadas  pelas  áreas  de  declividade  superior  a  100%,  ao  longo  dos  cursos  d'água  e  terço  superior  de  morros,  totalizando  763,5122  hectares.  A  cópia  do Ato Declaratório Ambiental  feito no  ano de  2003,  indica  a  existência  de  790,00  hectares  como  sendo  de  preservação  permanente,  definidas  pela  lei  4771/65,  havendo  uma diferença de 26,48 hectares em relação aquela quantificada  na planta topográfica da propriedade, que deverá ser motivo de  retificação  quando  da  apresentação  ADA  relativo  ao  ano  de  2007.  A  Declaração  Florestal  n°  37/2008,  emitida  em  01/04/08  pela  Divisão  de  Licenciamento  Florestal  do  Departamento  de  Florestas  e  Áreas  Protegidas  informa  que  a  propriedade  encontra­se dentro do polígono da Mata Atlântica, caracterizado  no decreto 36.636, de 3 de maio de 1996. Tal declaração poderá  ser  usada  quando  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental relativo ao exercício do ano de 2008, em 2009, como  Fl. 225DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 área  de  Declarado  Interesse  Ecológico,  de  acordo  com  a  legislação vigente que trata da matéria:  Para  finalizar  e  a  título  de  esclarecimento,  destacamos  ainda  que  a  apresentação  de  laudos  técnicos  da  propriedade  não  é  necessária ao Ibama, devendo, entretanto, ser feita à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  caso  haja  notificação  ao  proprietário rural pela não apresentação do ADA no exercício  devido. (grifos acrescidos)  Por  sua  vez,  a  Declaração  Florestal  nº  37/2008,  emitida  pela  Divisão  de  Licenciamento  Florestal  do Departamento  de  Florestas  e Áreas  Protegidas,  da  Secretaria  do  Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, possui o seguinte teor (fl. 91):  Declaração Florestal nº 37/2008  O  Departamento  de  Florestas  e  Áreas  Protegidas,  órgão  da  Secretaria do Meio Ambiente do Estado pela Lei n° 11.362199,  em consonância com a Lei Estadual n° 9.519/92, Lei Estadual n°  11.520/2000,  Lei  Federal  n°  4.771/65  e  Decreto  Estadual  n°  38.355/98  e  baseado  nos  documentos  e  mapas  constantes  no  processo administrativo n° 1789­05.00108­2, vem pelo presente  instrumento,  declarar,  para  os  devidos  fins,  que  a  área  denominada  Fazenda  dos  Morrinhos,  de  propriedade  do  Espólio de César Todeschini,  com área  registrada de 1.032,00  ha, Transcrições de números 20.380, 5.453 e 3.387, Registro de  Imóveis das Comarcas de Santo António da Patrulha e Taquara,  localizada no município de Riozinho­RS,  encontra­se dentro  do  polígono da Mata Atlântica, caracterizado no Decreto Estadual  nº 36.636  , de 03 de maio de 1996,  conforme mapa  ilustrativo,  que  acompanha  esta  Declaração,  onde  a  floresta  nativa  primária  e  nos  estágios  médio  e  avançado  de  regeneração  existentes no  local, possuem as restrições de uso estabelecidas  no  artigo  38  do  Código  Florestal  Estadual,  Lei  Estadual  n°  9.519/92,  sendo  somente  permitido  planos  ou  atividades  de  utilidade pública e interesse social, bem como o uso eventual de  determinadas  espécies,  sendo  vedado  a  sua  exploração  comercial,  apresentando  as  mesmas  restrições  de  uso  da  Reserva  Legal,  mediante  licenciamento  especifico.  A  propriedade  em  pauta  se  encontra  inserida  no  Bioma  Mata  Atlântica, conforme Lei Federal nº 11.428/2006 e também está  sujeita aos regramentos contidos nas demais normas ambientais  vigentes. (grifos no original)  Conclui­se, portanto, ser inconteste a comprovação das áreas de preservação  permanente  (art.  10,  II,  inc.  'a'  da  Lei  9.393/96  c/c  art.  2°  da  Lei  4.771/65),  equivalente  a  763,5122 ha, dentro de uma área total de 1032,0 hectares. Nos termos da Declaração Florestal  nº  37/08,  do  Ofício  IBAMA  nº  215/08,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  da  Fazenda  dos  Morrinhos (fls. 25/55), a área de interesse ecológico, inserida no Bioma Mata Atlântica, vedada  à exploração comercial, com as mesmas restrições de uso da reserva legal, eleva a 974,73 ha o  total da área passível de exclusão da tributação pelo ITR.  Neste  sentido,  manifestou­se  a  decisão  judicial  juntada  aos  autos  (fls.  210/215),  que  se  encontra  sob  apreciação  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  relação às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico:  Fl. 226DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.720385/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.606  S2­C1T2  Fl. 220          9 Ademais,  verifica­se,  ainda,  da  consulta  do  já  mencionado  'Laudo  de  Avaliação  Ambiental  Fazenda  dos  Morrinhos',  executado por Brasgeo Mapeamento e Consultoria  (doc. 04 do  evento 01), que, quando acrescido à áreas de APP's, protegida  nos  termos da Lei 4.771/65, a área  vegetada pelo Bioma Mata  Atlântida,  especialmente  protegida  nos  termos  da  Lei  n°  11.428/06  e  Dec.  Federal  750/93  e  igualmente  declarada  de  interesse  ecológico  pelos  órgãos  ambientais  municipal  e  estadual, e, portanto, correspondendo a área em que, de regra,  efetivamente  vedada  a  exploração  econômica,  o  total  da  área  passível  de  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR  alcança  a  área de 974,73 ha ­ 94,47% do todo de 1.032 ha da Fazenda dos  Morrinhos.(grifos acrescidos)  Desta forma, deve­se restabelecer o total da área excluída pelo próprio sujeito  passivo,  em  sua  Declaração  do  ITR  do  exercício  de  2005,  no  montante  de  790,0  hectares,  consoante Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido à fl. 03.  Sobre  o  Valor  da  Terra  Nua,  concordo  com  a  conclusão  estampada  no  lançamento e na decisão recorrida: o laudo apresentado não cumpriu os requisitos da NBR.  Com efeito, na descrição dos fatos do  lançamento a  fiscalização muito bem  fundamentou a razão pela qual desconsiderou o VTN informado pelo contribuinte na DITR do  exercício de 2005:  O  contribuinte  apresentou  documento  avaliatório  do  imóvel  rural que não se enquadra na NBR­ 14653­3:2004 como Laudo,  dado que existem três pontos nos quais o documento não segue a  Norma ABNT, quais sejam:  a) 7.4.3.6  ­ Os dados de mercado estão apresentados de  forma  que não e possível  avaliar  se a  situação dos  imóveis utilizados  como  referência  (que  em  vários  casos  deveriam  ser  visitados,  cfe. 7 . 4.3.5) são efetivamente semelhantes ou não com o imóvel  avaliando, não tendo sido seguidos os procedimentos do item 7.4  da NBR 14653­1:2001. Também não é  . possível verificar­se se  trata­se  de  opiniões  dos  corretores  ,  ofertas  de  imóveis  ou  qualquer  outro  tipo  de  dado de mercado,  havendo  somente  um  dado de transação efetiva, mas não identificada ou comprovada;  b) Aparentemente,  a metodologia utilizada  foi  a de Tratamento  por  Fatores,  item  7.7.2  da  NBR  14653­3:2004,  porém,  a  asserção mais  importante  do  trabalho,  que  é  a  de  que  a  terra  sem ocupação chamada de "Áreas não utilizadas " na página 8  do trabalho vale somente 6 % do valor da terra nua normal não  foi comprovada, nem também foi citada a  fonte que embasa tal  asserção.  Esse  tipo  de  dado  deve  estar  embasado  em  fortes  elementos  para  que  possa  ser  dito  que  o  Laudo  efetivamente  possui alto grau de precisão e fundamentação (ver itens 7.7.2.1 e  7.7.2.2 e Anexo B), mas, no caso presente , o valor é apresentado  sem embasamento algum (para o método científico do item 7.7.3,  também  há  a  necessidade  de  especificação  rigorosa  das  quantificações envolvidas , conforme 7.7.3.1 e Anexo A);  Fl. 227DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 c) A par da orientação constante do item B.1.2, alínea "b" de que  só será admitida a correção por índices resultantes de pesquisa  no mercado , isso ha hipótese de ser impraticável a utilização de  dados  contemporâneos  (o  que  não  e  o  caso  na  análise  da  "Fazenda dos Morrinhos"),  o  laudo apresentado  faz a deflação  dos valores da terra a partir do IGPM.  Tais  diferenças  não  são  meramente  cosméticas  ou  detalhes  matemáticos  sem  importância.  Como  resultado  das  manipulações  matemáticas  efetuadas  nos  itens  "a",  "b"  e  "c"  acima , o laudo apresenta dez dados (ainda que incomprovados)  de mercado onde o menor valor é de R$1.000,00 /ha e o maior é  de  R$4.045,80  /ha,  com  média  de  R$1.958,59/ha  e  acaba  por  valorizar a terra em análise a R$612,26, em 2003, menos de um  terço  do  valor  da  média  dos  valores  em  comparação  apresentados. (...)  O valor do Sistema de Preços de Terra só é utilizado quando, após intimado,  o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado,  da  mesma  forma  que  tal  valor  apurado  fica  sujeito  a  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município. O VTN utilizado nas Notificações de Lançamento dos exercício de 2003,  2004  e  2005  são,  respectivamente  R$1.160,33,  R$1.111,30  e  R$1.140,07.  Tais  valores  não  variaram na mesma proporção do IGPM do período, conforme metodologia utilizada no Laudo  de Avaliação da Fazenda Morrinhos (fl. 34), tendo caído de 2003 para 2004 e recuperado parte  da desvalorização em 2005, mas não a ponto de chegar aos valores de 2003.   Para a determinação do valor médio unitário do hectare, o laudo informa que  foi  realizada  uma  pesquisa  com  informações  do  mercado  imobiliário  do  Município  de  Riozinho, onde se encontra o imóvel avaliando, sendo os detalhes quanto as especificações e as  fontes  das  informações  dos  imóveis  pesquisados  descritas  no  Anexo  7.  Uma  tabela  reflete  valores que foram colhidos em documentos. No caso em exame, nenhum elemento de prova foi  juntado  aos  autos  (declarações  ou  documentos  relativos  às  operações  imobiliárias)  que  servissem de base à apuração do VTN, representativo do valor de mercado em 01/01/2005. De  fato, para as áreas de preservação permanente indicadas no laudo foram juntados os diversos  mapas e levantamentos topográficos que lhes dão suporte.  Apesar da clareza do lançamento em indicar as razões pelas quais o laudo foi  considerado  inadequado para comprovar o VTN de 2005, o  sujeito passivo não  fez qualquer  esforço para dirimir as objeções levantadas pela fiscalização. A rigor, o recorrente concentra a  sua defesa na tributação integral da área do imóvel, do que no VTN arbitrado. Se é certo que o  imóvel  está  inserido no Bioma da Mata Atlântica,  a  lhe  conferir  um elevado quantitativo de  áreas  de  preservação  permanente,  também  é  evidente  que  a  área  utilizada  na  atividade  rural  será  tributada segundo valor de mercado. À mingua de  elementos de prova hábil  e  idôneo a  demonstrar que à área aproveitável para atividade rural é inferior à média dos demais imóveis  rurais  do Município  de Riozinho  (inseridos  no mesmo  bioma),  concluo  pela manutenção  do  VTN utilizado pela fiscalização.  Em face ao exposto, dou provimento em parte ao recurso, para restabelecer a  área excluída pelo sujeito passivo na DITR do exercício de 2005, de 790,0 hectares.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos  Fl. 228DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.720385/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.606  S2­C1T2  Fl. 221          11                               Fl. 229DF CARF MF Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11083.PURA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 07/07/2013 21:48:55. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 07/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11083.PURA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E4DECAD584681BBDED2449A41A40DB9EA08BED0F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.720385/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.002765/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O órgão julgador de primeira instância não pode conhecer de impugnação intempestiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. As diligências e perícias não se prestam à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi apurado imposto sobre a renda de pessoa física suplementar no valor de  R$ 6.604,03, correspondente ao ano­calendário de 2002.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  14),  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebidos das  fontes  pagadoras:  Prefeitura  Municipal  de  Aracaju  e  Prefeitura  Municipal  de  Barra  dos  Coqueiros,  apurados  com  base  nas  informações  das  respectivas  DIRF  –  Declarações  de  Imposto de Renda na Fonte.  Em  26.6.2008,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  3),  argumentando  que  não  recebeu  qualquer  intimação  para  o  procedimento  de  revisão  malha  pessoa  física  concernente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  2003;  que  só  tomou  conhecimento da cobrança com o recebimento do Aviso de Cobrança; que só foi intimada em  relação ao exercício de 2005.   Esclarece que, comparecendo ao setor de cobrança da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju,  constatou  que  havia  lançamento  suplementar  efetuado  pelo  Fisco  via  procedimento  malha  DIRPF/2003.  Obteve  cópias  do  lançamento  e  do  Aviso  de  Recebimento  e,  analisando­os,  constatou  que  a  assinatura  constante  do  AR  é  uma  imitação  grosseira da assinatura de seu esposo.  Por  esses  motivos,  entende  não  ter  sido  regularmente  notificada  do  lançamento, razão pela qual solicita reabertura do prazo para exercício da ampla defesa. Pede  ainda seja exonerado da base tributável o montante de R$ 12.000,00, relativo aos rendimentos  recebidos da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros, inserido a maior no lançamento.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 15­26.736, de 6 de abril  de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não se aprecia o mérito de impugnação intempestiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 52 a 57, no  qual  reitera  as  razões de  impugnação,  complementando que a decisão a quo  não  considerou  seus  argumentos. Repisa  que  a  assinatura  constante  do Aviso  de Recebimento  não  é  de  seu  esposo que, sendo perito grafotécnico, sabe identificar imitações. Salienta que, comparando­se  as assinaturas constantes no referido AR e na petição às fls. 3, é possível constatar que as duas  Fl. 62DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.002765/2008­43  Acórdão n.º 2101­01.705  S2­C1T1  Fl. 62          3 assinaturas não têm qualquer semelhança. Afirma que uma pessoa estranha à relação familiar  falsificou a assinatura no Aviso de Recebimento.  Sendo  assim,  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  citando e transcrevendo a Constituição Federal, ementas e trechos de julgados dos Tribunais,  reafirma que a prova de que a assinatura constante do AR não é a de seu esposo encontra­se na  identidade anexada às fls. 6, a qual precisa ser examinada. Requer, ao final:  a)  que a citação seja considerada válida a partir do recebimento do Aviso de  Cobrança (fls. 05);  b)  a realização de perícia grafotécnica para provar a falsidade da assinatura;  c)  que a defesa seja considerada tempestiva e seja analisado o mérito de seu  pedido ou concedida a reabertura do prazo para impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O recurso voluntário preenche os requisitos legais. Dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que,  no Aviso  de Recebimento,  às  fls.  8,  consta  que  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  foi  recebido  no  endereço  da  contribuinte no dia 20 de agosto de 2007. A  impugnação  foi apresentada em 26 de  junho de  2008 (fls. 1 a 3), dez meses depois da data do recebimento do Auto de Infração.  A contribuinte alega não ter tomado conhecimento do Auto de Infração, e que  a assinatura constante do Aviso de Cobrança às fls. 8 é uma falsificação grosseira da assinatura  de seu esposo.  Fundamenta  seus  argumentos  sustentando  que  seu  esposo  é  perito  grafotécnico, capaz de identificar uma falsificação; além do mais, qualquer pessoa conhece sua  própria  assinatura.  Alega  que  a  falsificação  pode  ser  constatada  mediante  o  confronto  das  assinaturas constantes do AR e da petição às fls. 3.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, que  regula o processo administrativo  fiscal,  admite a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo, considerando­se feita a intimação na data do recebimento (artigo 23, caput, II e  § 2.º, II). Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  Fl. 63DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  O prazo para a apresentação da impugnação é de 30 dias contados da data em  que for feita a intimação da exigência, a teor do artigo 15 do mesmo diploma legal, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Na presente hipótese, a contribuinte pede que a sua defesa seja considerada  tempestiva e seja analisado o mérito de seu pedido ou a reabertura do prazo para impugnação,  sustentando que não  recebeu o Auto de  Infração  (fls.  13  e  seguintes) na data  consignada no  AR,  tendo  dele  tomado  ciência  somente  quando  recebeu  uma  intimação  para  se  manifestar  sobre o imposto sobre a renda referente ao exercício 2005. Afirma que a assinatura aposta no  Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 8) é uma falsificação da assinatura de seu esposo.  Sobre  o  assunto,  impende  destacar  que,  a  teor  do  artigo  15  do Decreto  n.º  70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída  com os documentos em que se  fundamenta, devendo ser apresentada ao órgão preparador no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Observa­se que, no processo administrativo, assim como no judicial, o ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega.  Conforme  previsto  na  lei  reguladora  do  processo  administrativo fiscal, a impugnação deve vir acompanhada dos documentos que dão suporte à  defesa. Na presente hipótese,  se a contribuinte  assegura que não  recebeu o Auto de  Infração  objeto deste processo e que alguém, por  seu esposo, o  recebeu e  falsificou sua assinatura no  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios,  a  ela  incumbe  provar  o  alegado  no  momento  da  impugnação.  Vale  também  ressaltar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos,  razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  apresentação  de  impugnação,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado de deduzi­la.   No presente processo, a contribuinte não juntou aos autos qualquer prova da  alegada  fraude,  assim  como  também não  logrou  produzir  qualquer  prova  apta  a  contrapor  o  Aviso de Recebimento dos Correios, às fls. 8.  Fl. 64DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.002765/2008­43  Acórdão n.º 2101­01.705  S2­C1T1  Fl. 63          5 A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  a  contribuinte  pede  a  realização  de  perícia  para  confrontar  as  assinaturas  constantes  do  Aviso  de  Recebimento  (supostamente  falsa) e da petição juntada às fls. 3 (que afirma ser a verdadeira).  Sobre a realização de diligências e perícias, o Decreto n.º 7.574, de 2011, que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim prevê:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Tendo em vista que, conforme exposto, a própria interessada não apresentou  documentos comprobatórios de suas alegações, entendo que o pedido de perícia é impertinente.  Como dito, a comprovação da alegada falsidade da assinatura de seu esposo caberia à própria  contribuinte, mas tal providência não foi tomada.   Além do mais, o pedido de diligência ou perícia, devidamente fundamentado,  é de ser feito na Impugnação, devendo o requerente formular os quesitos referentes ao exame  desejado, acompanhado, no caso de perícia, do nome, o endereço e a qualificação profissional  de seu perito, tal como prevê o artigo 36 do Decreto n.º 7.574, de 2011, acima transcrito. Tais  exigências não foram atendidas pela contribuinte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  Fl. 65DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Em  seu  próprio  benefício,  o  administrado  deve  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos,  tal como prevê o artigo 4.º da Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o  processo administrativo em geral. A sua inércia em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências ou perícias.  Pelas razões aqui deduzidas, deve prevalecer a data de recebimento do Auto  de Infração constante do Aviso de Recebimento dos Correios (20.8.2007), fls. 8, contando­se o  prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação a partir de então, na forma estipulada no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Conforme  se  constatou  nos  autos,  a  impugnação  não  foi  apresentada  nesse  prazo,  razão  pela  qual  não  cabe  qualquer  reforma  da  decisão  a  quo,  que  considerou a impugnação intempestiva.     Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 66DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.002765/2008­43  Acórdão n.º 2101­01.705  S2­C1T1  Fl. 64          7   Fl. 67DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11394.PA10. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012 15:43:04. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11394.PA10 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A2556DD2F6C4F6E703A6F4E05195B039C08E1538 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.002765/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.724918/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEVIDA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PASSIVO COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, dentre da verificação concreta da ocorrência de suas hipóteses legais cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO DE IOF NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS COLHIDOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A premissa para o debate da impossibilidade de que as mesmas obrigações e eventos financeiros possam, simultaneamente, dar margem à presunção de omissão de receitas, pela constatação de passivo com exigência não comprovada, e ao fato gerador de IOF é a completa identidade factual. Comprovado não se tratar dos mesmos fatos registrados e colhidos pelos Fisco, deve ser afastada tal arguição. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do período colhido quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. Fatos gerados após ano-calendário de 2007, torna-se inaplicável a súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1402-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso de ofício; i.ii) não conhecer da alegação da recorrente relativamente às despesas glosadas e, na parte conhecida, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à imposição da multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e André Severo Chaves (suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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DEVIDA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PASSIVO COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, dentre da verificação concreta da ocorrência de suas hipóteses legais cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO COM EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO DE IOF NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS COLHIDOS. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A premissa para o debate da impossibilidade de que as mesmas obrigações e eventos financeiros possam, simultaneamente, dar margem à presunção de omissão de receitas, pela constatação de passivo com exigência não comprovada, e ao fato gerador de IOF é a completa identidade factual. Comprovado não se tratar dos mesmos fatos registrados e colhidos pelos Fisco, deve ser afastada tal arguição. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. CONSUNÇÃO. DUPLA PENALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do período colhido quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. Fatos gerados após ano-calendário de 2007, torna-se inaplicável a súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso de ofício; i.ii) não conhecer da alegação da recorrente relativamente às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 18 /2 01 6- 43 Fl. 2756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 despesas glosadas e, na parte conhecida, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à imposição da multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e André Severo Chaves (suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 2757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 1778 a 1842), interpostos contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 1709 a 1741) que manteve parcialmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 619 a 661 - TVF fls. 536 a 556), acatando parte das alegações e comprovações da Impugnação apresentada (fls. 667 a 1594). O processo versa sobre exações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2012, acompanhadas de multa ofício (75%) e multas isoladas pela ausência de recolhimento de estimativas, lavrada em face da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, em razão desta ser sucessora da empresa Fiscalizada, BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, conforme esclarecido no início do TVF: 1. O presente Procedimento Fiscal dá-se em cumprimento, inicialmente, ao Termo de Distribuição deProcedimento Fiscal – TDPF n º 0710800-2014- 00498, cujo Sujeito Passivo era BRASILLOG COMÉRCIO DEJORNAIS E REVISTAS LTDA., inscrito no CNPJ nº 08.545.291/0001-05. 1.1. A empresa BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. fora sucedida por COMPANHIABRASILEIRA DE MULTIMIDIA - CBM, inscrita no CNPJ nº 04.216.634/0001-37, cujo TDPF é 0710.800-2015-00019, na qual serão lançados os Tributos devidos pela Sucedida, apenas. (fl. 535) As acusações fiscais que sustentam as Autuações são de omissão de receitas, presumida com base em verificação de passivo com exigibilidade não comprovada, conforme previsto no art. 281, inciso III, do RIR/99, referente a obrigações de contrato de conta-corrente entre a Contribuinte e a suas coligadas, bem como a de despesas financeiras não comprovadas. Assim foram relatadas as infrações e fundamentado o lançamento de ofício: PASSIVO FICTÍCIO – IRPJ e REFLEXOS 31. Conforme dito acima, a empresa fora Intimada e Reintimada, assim como dada a possibilidade de Complementar a Documentação referente a ORIGEM OU CAUSA dos montantes escriturados no Passivo Exigível a Longo Prazo (Passivo Não Circulante - Código da Conta 88 – PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO). 31.1. Apresentou Recibos onde ACÁCIA PARTICIPAÇÕES, por conta e ordem de COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, efetua pagamentos de despesas diversas desta BRASILLOG COMÉRICIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Grifos Nossos) 32. O Termo de Intimação Fiscal nº 6 esclareceu que a manutenção no Passivo de Obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza presunção de omissão no registro de Receita, ressalvada ao Fiscalizado a prova de Fl. 2758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 improcedência da presunção, nos termos do Artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999. 33. Intimada a empresa de forma reiterada, a mesma não logrou êxito em comprovar os montantes escriturados na Conta Contábil – 92 – EDITORA JB S/A, constante no Passivo Exigível a Longo Prazo, por não apresentar quaisquer elementos comprobatórios dos fatos Contábeis, objeto das Intimações Fiscais nº 4, 5 e 6, em questão. 34. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. 35. Portanto, o dever de comprovar a obrigação mantida no passivo permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal ao passivo de longo prazo. 36. Por se tratar de inversão do ônus da prova, remete-se ao Contribuinte, portanto, o dever de comprovar a origem do passivo questionado, não cabendo à fiscalização descobrir quando e de onde vieram tais valores, pois se fora para a Fiscalização perquirir as origens destes valores, então a Presunção Legal não seria suficiente para o Lançamento Tributário, o que distorceria esse Instituto. 37. A título de exemplo, supondo o caso de 75 % (setenta e cinco por cento) do total do Passivo não comprovado tenha sido formado no Ano Calendário 2012, objeto deste Procedimento Fiscal e os outros 25 % (vinte e cinco por cento) de Anos Calendários anteriores, a Lei não dispõe que a Presunção de Passivo Não Comprovado só se aplica ao Passivo formado no ano corrente, está, portanto, implícito à tal Presunção Legal. 38. E assim, se os fatos contábeis não foram suficientes para comprovar a obrigação, porque o seriam suficientes para determinar com precisão a data do ingresso dos recursos no patrimônio da empresa. 39. Caso o Fiscalizado desejasse tal comprovação, apresentar-se-iam os Extratos Bancários concomitantemente com sua documentação de lastro, conforme objeto de reiteradas Intimações. Não há certeza das datas contabilizadas se não há a apresentação destes ingressos por meio dos referidos Extratos, acompanhados de documentação de suporte. 40. Foram dadas oportunidades para o Fiscalizado COMPLEMENTAR a documentação, caso desejasse, preferindo este salientar-se, repito. 41. Assim sendo e esgotados todos os prazos estabelecidos nos respectivos termos, o sujeito passivo não apresentou qualquer documentação comprobatória, hábil e idônea, da existência dos saldos e dos lançamentos contábeis efetuados nas contas do Passivo Exigível a Longo Prazo, caracterizando, de acordo com o inciso III do artigo 281 do RIR/99, Presunção de Omissão de Receita. 42. Em anexo a esse Relatório, elabora-se, com base nos arquivos contábeis digitais obtidos do SPED, a apuração feita nas contas indicadas, correspondendo aos saldos das Contas à data de 01/01/2012 e de 31/12/2012, considerando-se, diante do exposto, o saldo final de 2011 e/ou inicial de 2012. (fls. 542 a 544) (...) Fl. 2759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 DESPESAS NÃO COMPROVADAS 48. Intimada a empresa, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar: Contratos de Mútuo das Contas do Grupo EMPRÉSTIMOS E FINANCIMENTOS – 02.01.04 – Conta 02.01.04.01.01 – “Bic Banco mútuo Parc 10628191 (INEWS). 49. Em resposta, a empresa apresentou documentação (Cédula de Crédito Bancário) emitida em 07/07/2009. Em tal documento, não há nenhuma referência à Fiscalizada. 49.1. Os Partícipes da referida documentação são: 49.1.1. Banco - Banco BIC; 49.1.2. Cliente - INEWS COM. DE JORNASI VER. E PERIODICOS LTDA. 49.1.3. Cedente Fiduciante - INEWS COM. DE JORNASI VER. E PERIODICOS LTDA. 49.1.4. Fiel Depositário – Ângela Maria Pereira Moreira. 50. No intuito de se dar mais uma oportunidade de a empresa elucidar os Fatos Contábeis em questão, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 15, nos seguintes termos: Apresentar documentação hábil e idônea acerca da Conta Contábil 807 - – BIC BANCO MUTUO PARC 10628191 (INEWS) e 207 – DESPESAS FINANCEIRAS, conforme tabelas abaixo. Apresentar a aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos obtidos, classificados no Passivo Circulante – Empréstimos e Financiamentos – Conta Contábil – 82. Aberta a Conta Contábil acima (807), no mês de janeiro de 2012. Despesas Financeiras originadas pela Conta Contábil 807. 50.1. A título de amostragem, foi, dessa forma, analisada a Conta Contábil 807 – Bic Banco Mútuo (item 1.1). Em seguida, essa Conta foi examinada, especificamente, em 16 de janeiro de 2012, onde consta o montante de R$ 25.220,84 (Juros Acordo Bic Banco – item 1.2), e no item 1.3 do susomencionado TIF, foi apresentada a Conta 207 – Despesas Financeiras, onde no mesmo dia fora contabilizado o mesmo montante de R$ 25.220,84 com o mesmo histórico (Juros Acordo Bic Banco). 50.2. Em resposta, a empresa, mais uma vez, juntou xerocópia, sem qualquer assinatura, onde “encaminha” extrato de Contrato nº 00010628191, referente ao empréstimo Bic Banco. 50.2.1. Acontece que, como dito, o documento, além de ser xerocopiado, não tem nenhuma assinatura e não traz nenhum elemento que elucida os fatos indagados pela Fiscalização. 50.2.2. Tal documento não faz menção sequer à Fiscalizada, isto é, não comprova tais Despesas. 51. Expandindo-se a referida Conta Contábil e diante do não esclarecimento e após intimado por duas vezes, nesse objeto, foram adicionadas ao Lucro os Montantes escriturados na Conta Contábil – 207 – Despesas Financeiras. (fls. 554 e 555) Fl. 2760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Intimada do lançamento de ofício, a ora Recorrente apresentou regularmente Impugnação, questionando todas as matérias tratadas, alegando, em suma: Preliminarmente – Aplicação de Penalidade Isolada e Exigência de Crédito Tributário por meio de um Único Auto de Infração a) Conforme o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que a aplicação de penalidade isolada e a exigência do crédito tributário sejam formalizados em autos de infração separados, distintos para cada tributo ou penalidade, ou seja, veda que em um mesmo auto de infração sejam lançados o tributo devido e a penalidade isolada; b) Tal vedação foi ignorada pelos respectivos autos de infração de IRPJ e de CSLL; Preliminarmente – Motivação Deficiente a) Embora se trate de lançamento fundamentado em presunção legal, deve-se lembrar que as presunções legais instituídas no interesse da fiscalização não a dispensam de produção de qualquer tipo de prova; b) Deve haver necessidade de prova do fato indiciário; c) Conforme se observa do Relatório Fiscal, a interessada, intimada a demonstrar documentalmente a origem e a causa de transações das quais decorrem obrigações perante as empresas ligadas Companhia Brasileira de Multimídia (CBM), Editora Rio S/A (atual denominação da Editora JB) e Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda., escrituradas em seu passivo, apresentou os anexos recibos, que atestam o recebimento, pela interessada, de valores provenientes das empresas Acácia Participações Ltda. e Alberta Empreendimentos Ltda. por conta e ordem das empresas CBM, Editora JB e Casa Brasil; d) O Fisco, sem realizar qualquer investigação relevante ou conclusiva, mesmo diante da prova da causa e da origem das obrigações, classificou-as como “passivo fictício”, com fundamento na circunstância de que a impugnante não logrou apresentar documentos referentes à relação jurídica entre as empresas que disponibilizaram recursos (Acácia e Alberta) e as empresas ligadas credoras das obrigações (CBM, Editora JB e Casa Brasil), por meio do qual os recursos foram disponibilizados à impugnante, no intuito de suprir a deficiência da motivação do lançamento pretendido por meio da imposição à impugnante do descabido ônus da prova da existência das relações jurídicas que não integram e que sequer são relevantes para a configuração da exigibilidade das obrigações em questão; e) O Fisco desconsiderou a existência dos adiantamentos para futuro aumento de capital contabilizados e do contrato de conta-corrente apresentado, sem que houvesse qualquer indício relevante que justificasse duvidar da validade destes contratos, contrariando o entendimento da jurisprudência; f) Do ponto de vista dos requisitos formais os autos de infração são nulos, haja vista que, ao deixarem de oferecer qualquer prova do fato que os fundamenta (inexigibilidade das obrigações), violaram o princípio constitucional da motivação e ofenderam a literal disposição do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972; g) Deve haver respaldo no Princípio da Verdade Material; Fl. 2761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 h) No caso das presunções deve haver aplicação do artigo 112 do CTN (aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte); Do Mérito Comprovação Documental da Exigibilidade das Obrigações a) A interessada esclareceu ao fisco que a maior parte do passivo perante a CBM corresponde a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital realizados por essa empresa, tal como registrado na contabilidade; b) Sobre essa conta a legislação não estabelece qualquer requisito formal para a validade deste negócio jurídico, sequer sendo necessária a celebração do contrato escrito, valendo, então, a contabilidade; c) Anexou ainda a interessada, ao longo da fiscalização, o contrato de conta- corrente firmado entre ela e empresas do grupo, entre as quais a CBM, a Editora JB e a Casa Brasil, credoras das obrigações, cuja existência foi questionada pela fiscalização, esclarecendo, dessa forma, que as referidas obrigações são decorrentes da disponibilização de recursos financeiros à impugnante através de operações realizadas ao abrigo do contrato de conta- corrente; d) Veja-se que o passivo da impugnante perante a CBM se divide entre aquele originado dos Futuros Aumentos de Capital e o decorrente do contrato de conta-corrente; e) Anexou ainda para fortalecer a prova da origem das obrigações os recibos das referidas transações, que registram o recebimento dos recursos de Acácia Participações Ltda. e Alberta Empreendimentos Ltda. por conta e ordem de CBM, Editora JB e Casa Brasil; f) Apresenta novos recibos e uma amostra significativa dos comprovantes bancários das transações pertinentes; g) É abusiva e arbitrária a exigência de apresentação de documentos relativos a relações jurídicas travadas por terceiros, a qual a impugnante é alheia, uma vez que extrapola o escopo da fiscalização que resultou na lavratura das autuações impugnadas, que abrange apenas a impugnante e considerando que os termos dessas eventuais relações jurídicas entre Acácia/Alberta e CBM, Editora JB e Casa Brasil em nada interferem na obrigação da impugnante de reconhecimento do passivo, cumprida com suporte em documentação hábil e em observância às normas aplicáveis; h) Os documentos apresentados estão dentro da aceitação das normas contábeis norteadoras, sendo hábeis e suficientes para a demonstração da disponibilização de recursos por CBM, Editora JB e Casa Brasil à impugnante, de acordo com os usos e costumes; i) Não foi apontado vício que desconsiderasse os negócios jurídicos realizados, tendo sido ilegalmente presumida a inexigibilidade das obrigações destes decorrentes, com vistas a fundamentar a presunção de omissão de receita; Erro no aspecto temporal do lançamento: Tributação de passivo não comprovado em momento posterior à sua formação a) A partir da constatação de que foi tributado como receita omitida o saldo inicial das contas que registram os passivos no momento inicial do período de apuração, não resta dúvida quanto ao fato de que foi presumida, em face da “insatisfatória” comprovação das obrigações a omissão de receitas em ano-calendário posterior àquele em que o lançamento contábil das obrigações foi efetuado; Fl. 2762DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 b) As autuações desrespeitam o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de forma a ofender o entendimento unânime na jurisprudência do CARF, segundo o qual a aplicação da presunção legal em exame deve vir acompanhada da prova de que o passivo não comprovado teria se formado no período de apuração autuado; c) Houve, então, erro no aspecto temporal do lançamento correspondente à tributação de passivos não comprovados em momento posterior à sua formação, o que é facilmente verificável diante do saldo inicial das contas relativas aos passivos no exercício social fiscalizado, do qual decorre a improcedência dos autos de infração impugnados; Comprovação Documental das Despesas Glosadas a) Foram glosadas todas as despesas financeiras escrituradas na conta contábil 207, que abrangia tanto os juros de empréstimo tomado junto ao Banco Bic pela empresa INEWS Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., posteriormente incorporada pela Brasillog, quanto encargos moratórios de obrigações tributárias e juros de parcelamento de tributos; b) Nesse sentido, cabe observar a anexa planilha demonstrativa dos encargos moratórios de obrigações tributárias e juros de parcelamento de tributos incorridos no período, que comprova a efetividade de parte das despesas registradas na conta 207 e glosadas pelo Fisco, acompanhada dos DARFs anexos relativos a estas despesas; c) Quanto aos juros do empréstimo tomado junto ao Banco BIC, considerado não comprovado pelo Fisco, cumpre apresentar a cédula de crédito bancário e o anexo extrato de contrato, bem como planilha e comprovantes de pagamentos das parcelas que comprovam de forma inquestionável a contratação do empréstimo em questão e a efetividade das despesas financeiras deste decorrentes incorridas ao longo do período objeto das autuações impugnadas; Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL a) Os montantes de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de períodos anteriores registrados na apuração da impugnante são superiores aos valores considerados para compensação pelos autos de infração impugnados, conforme a planilha anexa; b) Dessa forma, na remota possibilidade de que se conclua haver algum valor a lançar a desfavor da impugnante, impõe-se que sejam reconhecidos e compensados os montantes de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de períodos anteriores registrados na planilha anexa; Aplicação Concomitante de Multa de Ofício e Multa Isolada de Estimativa a) A cumulação das penalidades é absolutamente indevida, haja vista que as duas condutas (falta de recolhimento na antecipação e no ajuste), embora distintas, estão materialmente ligadas, já que o cálculo do valor estimado repercute na apuração do ajuste ao final do período; b) Dessa forma, o dever de antecipar só existe antes do encerramento do período de apuração, de forma que somente até este momento é que seu descumprimento pode ser alcançado pela penalização. Após o encerramento do período, existe somente o dever de apurar e pagar o tributo devido no ajuste, sendo punível apenas o descumprimento desta obrigação; c) A aplicação das duas multas penaliza duplamente o contribuinte; PIS/COFINS – Aplicação das Alíquotas do Regime Não-Cumulativo a) Praticamente todas as receitas da impugnante estão sujeitas à sistemática cumulativa; Fl. 2763DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 b) Ainda que se admita a indevida presunção de omissão de receitas, deve-se ao menos reconhecer a necessidade de aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, próprias do regime cumulativo (edição e comercialização de jornais e periódicos), pois as principais atividades desempenhadas pela impugnante estão sujeitas ao referido regime; Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência, para que se verifique a exatidão dos fatos alegados na impugnação, em especial para que se apure que as obrigações, cuja suposta inexigibilidade fundamenta as autuações impugnadas foi registrada no passivo em momento anterior ao período fiscalizado, já abrangido pela decadência, bem como, se for o caso, que a atividade preponderante da impugnante esteja sujeira ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. (Relatório DRJ - fls. 1717 a 1722) Ato contínuo, o processo foi encaminhado à 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente o lançamento, acatando as alegações da defesa oposta quanto a incongruência temporal, reconhecendo a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do lançamento valores escriturados no passivo anteriormente ao ano-calendário de 2012, assim como entendeu procedente a comprovação da efetiva ocorrência de parte das despesas glosadas. Confira-se a ementa daquele Julgado a quo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, §1º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. O §1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 autoriza expressamente a reunião em um mesmo processo de autos de infração e notificações de lançamento formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Mais que isso, a formalização do auto de infração de IRPJ com a penalidade isolada proveniente dos mesmos elementos de prova faz com que se ratifique inexistir qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. O ato diligencial tem por característica o desvendar da verdade, não podendo ser usado como instrumento procrastinatório que desse amparo tanto ao fisco quanto ao interessado no adiamento da produção da prova a que deveriam produzir. A simples juntada de documentos no processo não tem o condão de desencadear processo de diligência, que tem seu escopo direcionado para a elucidação dos fatos, buscando a verdade material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES INCOMPROVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Fl. 2764DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Os valores lançados de ofício, sustentados no fato de que constam no passivo obrigações não comprovadas, deverão ser mantidos no caso de o sujeito passivo, a quem incumbe o ônus de afastar a imputação, através deelementos probantes concretos e incontestes, deixar de fazê-lo de forma afastar “in totum” a presunção legal invocada pelo fisco. MULTA PROPORCIONAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. Nada impede seja exigido concomitantemente com a multa de ofício a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, já que a interessada à época, em face das infrações constatadas, deixou de recolher os respectivos valores, conduta, portanto, típica, subsumida à norma legal constante no artigo 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. No caso de omissão de receitas por presunção legal, em sendo impossível determinar qual, especificamente, teria sido a receita omitida, devem ser aplicadas as alíquotas tal qual o instrumento de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. No caso de omissão de receitas por presunção legal, em sendo impossível determinar qual, especificamente, teria sido a receita omitida, incabível se torna aplicar as alíquotas cumulativas conforme as respectivas atividades. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face do valor do cancelamento procedido, ficou registrado em tal r. decisório a interposição de Recurso de Ofício. Não houve a apresentação de razões por parte da Fazenda Nacional. Diante de tal revés parcial, a Contribuinte apresentou Recursos Voluntário (fls. 1778 a 1842), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos autos, bem como apontando, especificamente, as razões de reforma do v. Acórdão recorrido. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 2765DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Incluído o processo na pauta de julgamentos de abril de 2018 dessa C. 2ª Turma Ordinária, por votação unânime, foi prolatada a Resolução nº 1402-000.572 (fls. 1862 a 1886), na qual, em face da comprovação da existência de Auto de Infração de IOF referente a circulação financeira entre as empresas do grupo, do mesmo ano-calendário de 2012, determinou-se à Unidade Local que procedesse à seguinte diligência: Assim, havendo agora comprovação da existência de tal exação de IOF (considerando a presunção de legitimidade dos Atos da Administração Pública tributária), entende este Conselheiro ser necessária a comprovação cabal de identidade entre os fatos jurídicos colhidos na presente Autuação e naquela outra de IOF, sua quantificação, precisando e confirmando a sua coincidência - já suportada por fortes indícios acostados aos autos. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar a realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização, considerando o teor do Parecer COSIT nº 02/2018: 1) acoste aos presentes autos cópias integrais do Processo Administrativo nº 12448.729.679/2016-18; 2) analise, comparativamente, as Autuações (a presente e aquela de IOF), visando confirmar a existência de identidade (coincidência) entre os fatos colhidos no presente lançamento de ofício, referentes aos registros contábeis nas contas do passivo descritas no TVF, com as transações e transferências que, no Processo Administrativo nº 12448.729.679/2016-18, foram apontadas como fatos geradores do IOF exigido; 3) Elaborar Relatório conclusivo, detalhado e fundamentado, demonstrando e explicando se existe identidade total, parcial ou nenhuma entre os fatos, obrigações e transação colhidas em ambos os lançamentos de ofício. 4) Deverá ser dada ciência à Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Devidamente encaminhados os autos à Unidade Local, a Autoridade Fiscal relata procedeu à tentativa de intimação da Sucessora da Recorrente e outras empresas do grupo econômico, que restaram infrutíferas. Posteriormente, procedeu-se a edital eletrônico (vide fls. 1905 a 1906). Posteriormente, com base na documentação disponível, o Auditor Fiscal responsável aos todos os trabalhos determinados na r. Resolução nº 1402-000.572, culminado na elaboração do Relatório fiscal de fls. 1907 a 1908. Conforme determinado, foi procedida a intimação da Contribuinte de tal Relatório, que apresentou a Manifestação de fls. 2011 a 2019, afirmando que confirma-se posição contraditória da Autoridade Fiscal, acatando documentação de mesma natureza para Fl. 2766DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 fundamentar o lançamento de IOF e, ao mesmo, tempo, rejeitando-as em relação à comprovação de exigibilidade do passivo. Ainda, como determinado por esta C. 2ª Turma Ordinária, foram acostadas cópias do auto do Processo Administrativo nº 12448-725.311/2016-81 (fls. 2023 a 2307). Posteriormente, os autos retornaram a este E. CARF, sendo redistribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 2767DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. O Recurso de Ofício atende às hipóteses de cabimento trazidas na Portaria MF nº 63/2017. Tendo em vista que o presente feito foi objeto da Resolução nº 1402-000.572, em abril de 2018, oportunidade processual em que este Conselheiro registrou em seu voto a análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento sobre parte do tema - necessário para a resolução da demanda - será reproduzido a seguir trecho de seus termos, integrando a presente decisão. “Recurso Voluntário Preliminarmente, a Recorrente alega que do art. 9 do Decreto nº 70.235/72 poderia se extrair regra que exigiria que a multa isolada, aplicada pela falta de recolhimento de estimativas, e o lançamento de ofício principal, referente ao tributo sob exigência, deveriam ser formalizados e processados em processos administrativos distintos. Afirma que a junção da multa isolada com a exigência do tributo devido, como feito na autuação objeto deste feito administrativo, trazem prejuízos ao pleno exercício da defesa, além de não atenderem aos requisitos formais estabelecidos pela legislação em vigor, o que ensejaria a nulidade do lançamento de ofício. Esclarecendo, inclusive para evitar dúvidas e indução a erro dos membros desse N. Colegiado, não se questiona nesse tópico a cumulação de multa isolada com a multa de ofício. Quanto à existência de suposta vedação de se formalizar e processar tal penalidade autônoma e a exigência do tributo, não assiste razão à Recorrente. Fl. 2768DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 A dicção do art. 9 do Decreto nº 70.235/72 1 não carrega tal exigência condicionante da validade das Autuações lavradas pelo Fisco. Dentro da lógica interpretativa apresentada pela Contribuinte, defende-se - sob pena de nulidade - que a multa de ofício também deve ser processada de forma apartada ao tributo constituído, o que reforça a improcedência de tal argumento. Uma vez que as penalidades e a exigência do principal decorrem precisamente da mesma investigação fiscalizatória, das mesmas constatações e provas colhidas pela Autoridade fiscal, apresentando-se a subsunção dos mesmo fatos e circunstâncias aos dispositivos legais que fundamentam tanto a exação como a sanção em comento, correta e justificada a formalização conjunta. Atualmente, tal procedimento é notoriamente comum e regular no contencioso administrativo federal. Inclusive, a reunião de imposições ao contribuinte arrimadas em conjunto fático- probatório idêntico garante coerência e higidez jurisdicional, prevenindo anacronismos nos julgamentos das mesmas matérias. Nesse sentido, em caso em que a multa isolada fora formalizada em expediente distinto e autônomo àquele que trazia a exigência do tributo supostamente inadimplido, está C. 2ª Turma Ordinária entendeu pela necessidade reunião dos processos, considerando a relação de prejudicialidade entre as causas. Confira-se o Acórdão nº 1402-002.825, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 27/02/2018: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CSLL. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO PRINCIPAL DDL. OBJETO DE OUTRO FEITO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO EM MESMA INSTÂNCIA. REUNIÃO PROCESSUAL.O Auto de Infração referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, exclusivamente constatado em razão de lançamento de ofício fundamentado em outra infração que deu ensejo à alteração das bases de cálculo do período correspondente, não deve ser processado e julgado de forma autônoma e desvinculada da Autuação principal. Se formalizadas tais exigências em processos diferentes, tendo em vista que a fundamentação para a aplicação da multa isolada em questão depende prévia e diretamente da procedência da infração principal que motivou a alteração das bases de cálculo, existe clara relação de conexão por prejudicialidade entre os feitos. 1 Art. 9 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 2769DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, quando cancelado o lançamento de ofício principal deve ser aplicado à exigência da multa isolada o mesmo desfecho, na mesma instância de julgamento, assim como promovida a reunião dos processos, sendo medida de higidez e racionalidade processual. Posto isso, afasta-se tal alegação preliminar de nulidade. Ainda, alega a Recorrente nulidade o próprio v. Acórdão da DRJ a quo, por supostamente ter deixado de apreciar parte da matéria alegada em Impugnação. Nesse sentido, afirma-se que as Autoridades Julgadoras não enfrentaram a preliminar de “motivação deficiente”, levantada pela Recorrente em sua Impugnação. Tal omissão, sem a menor dúvida, causaria a nulidade do v. Acórdão recorrido, tendo em vista que a DRJ deveria enfrentar todos os argumentos expostos pela Recorrente em sua impugnação. Primeiro, deve-se esclarecer que o convencimento motivado é livre, desde que devidamente fundamentado, muitas vezes culminando na superação e no prejuízo do confronto de determinados pontos alegados pelo reconhecimento de procedência de outros, referentes à mesma matéria, considerada individualmente sob uma ótica processual. Assim, analisando os termos do v. Acórdão, observa-se que este, objetiva e expressamente, decidiu sobre o tema e registrou seu entendimento pela plena regularidade e validade das Autuações, na forma como lavradas: Alega a interessada que seu direito de defesa foi cerceado, em face de o fisco utilizar-se de pressupostos subjetivos para imputar-lhe a infração, não fundamentando quais seriam efetivamente as bases da autuação. (...) Cumpre ressaltar que o ato de lançamento, quanto aos aspectos formais, encontra-se correto, já que o fisco no bojo dos autos de infração trouxe todos os dispositivos legais infringidos e no relatório fiscal as razões pelas quais entendeu ter havido a infração. (...) Nestas condições, devem ser REJEITADAS as argüições de nulidade suscitadas pela interessada no presente lançamento. (fls. 1723 a 1725) Posto isso, deve ser afastada tal alegação de nulidade do v. Acórdão. Fl. 2770DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Registre-se aqui que a Recorrente traz a mesma alegação ao conhecimento dessa C. Turma. Analisando seus argumentos, há de concordar plenamente com o v. Acórdão da DRJ, nos termos de seus fundamentos. Está claro no TVF e nos Autos de Infração a matéria tributada, a sua quantificação, os sujeitos passivos, os fatos e as condutas infracionais imputadas à Contribuinte, bem como os dispositivos legais aplicáveis. Comprovando o alegado e já afastando a verificação da ocorrência de qualquer cerceamento de direito postulatório, a Contribuinte foi capaz de apresentar defesas extensas, munidas de documentação probatória, combatendo todo o conteúdo acusatório do lançamento de ofício, inclusive sendo cancelada grande monta da exação pela Instância anterior. A procedência jurídica dos fundamentos utilizados pela Fiscalização nas Autuações não se confunde com a sua validade, à luz do art. 142 do CTN. Nessa esteira, se a Fiscalização supostamente não observou ou considerou fatos e documentos contrários à presunção aplicada, a análise do conteúdo probatório destes, em favor do direito do contribuinte, faz parte do julgamento meritório de procedência da exação, em ambiente contencioso. Diante disso, afasta-se, igualmente, essa alegação de nulidade do lançamento de ofício. Sobre a necessidade de realização de diligência, relata a Recorrente que tal pedido foi rejeitado no v. Acórdão, inclusive sob argumento de prescindibilidade e impossibilidade de produção de novas provas para o julgamento da lide. Contudo, entende que a própria exclusão parcial do crédito tributário, lá promovida, demandaria a realização de diligência para a sua devida apuração. Confira-se a afirmação da Parte: ao agir dessa maneira, a DRJ extrapolou a sua competência, o que permite a Recorrente afirmar que o acórdão proferido no presente caso deve ser reformado. Logo, permitindo-se a conversão em julgamento para se analisar a questão da parte afastada do crédito tributário, assim como da demais partes que esse Conselho Administrativo irá determinar a revisão, em razão das provas carreadas aos presentes autos. Fl. 2771DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Não assiste razão à Recorrente. O art. 18 2 do Decreto nº 70.235/72 preconiza que está sujeita ao entendimento e juízo de necessidade do Julgador a determinação - ou não - de realização de diligência, não havendo em se falar de extrapolamento. Em relação ao cancelamento parcial das exigência, foram, clara e largamente, demonstrados os cálculos da monta afastada pelo I. Relator em seu voto, tampouco havendo previsão normativa objetiva de realização de diligência nesse caso. Se a Contribuinte discorda dos cálculos de qualquer objeto dos autos, deveria manifestar-se, demonstrando e comprovando tal incorreção - seja no apelo imediatamente cabível à decisão que lhes implementou ou até por petitório próprio. Assim, conclui-se que não houve qualquer vício ou lapso em não ter sido anteriormente determinada a realização de diligência. Adentrando o mérito do lançamento de ofício, como relatado, o cerne acusatório se baseia na constatação pela Fiscalização de inexigibilidade das obrigações lançadas no passivo, fundamento para a presunção de omissão de receitas, com base no art. 281, inciso III do RIR/99. Deve ter-se claro aqui que a Fiscalização deu-se em face da empresa sucedida pela Recorrente, BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, sendo todos os fatos, constatações e apurações referentes a este contribuinte. Como se observa, a infração em tela, propriamente dita, é de omissão de receitas, a qual legalmente se presume quando verificadas pela Fiscalização a ocorrência das suas hipóteses legais, devidamente demonstradas e comprovadas no lançamento de ofício. Por sua vez, o fundamento de tal infração presumida, in casu, é a manutenção de obrigações no passivo cuja exigibilidade não seja comprovada. Tais elementos distintos da exação possuem relação direta, de causa e consequência. Certamente, a presunção de omissão de receitas inverte o ônus da prova da sua não ocorrência em face do contribuinte. Contudo, a premissa e a motivação da Autuação, considerada como ato administrativo, são a constatação, a demonstração e a devida comprovação pela Autoridade Fiscal de que tais obrigações lançadas no passivo da Empresa não possuíam exigibilidade. 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 2772DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Inclusive, tal fundamento é o único elemento concreto dessa imputação feita à Contribuinte, do qual a procedência da exigência fiscal correspondente depende. Caso contrário, tal presunção (frise-se, plenamente lícita e adequada, dentro do corolário de praticabilidade tributária que viabiliza o trabalho de fiscalização) poderia ter aplicação automática e desmotivada, simplesmente exigindo do contribuinte, período de apuração após período de apuração dos tributos, a prova cabal de que não omitiu receitas. Desse modo, o contribuinte autuado pode combater tal modalidade infração tanto diretamente, em relação aos fundamentos do lançamento de ofício, como também com a efetiva demonstração de não ocorrência da omissão de receitas, devendo o Julgador observar ambos aspectos em sua decisão, quando presentes. A Recorrente defende-se alegando que tais valores lançados no passivo referem- se a empréstimos, circulados entre as empresas do mesmo Grupo ("CBM", "Editora JB" e "Casa Brasil"), mediante a celebração de contratos de abertura de conta-corrente, e a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs. Em relação ao fundamento da constatação fiscal, conforme precisamente consta do TVF, durante a fiscalização, a Contribuinte apresentou Contrato de Conta Corrente firmado coletivamente entre as empresas do conglomerado, quais sejam: DOCAS INVESTIMENTO S.A.; SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO; EDITORA PEIXES S.A.; EDITORA JB S.A.; JB COMERCIAL S.A.; BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.; CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA.; COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA. (fls. 537) A Fiscalização não questiona propriamente a existência e eficácia jurídica do pacto, mas aponta para insuficiências probantes deste documento para relacionar-se aos valores registrados nas suas contas patrimoniais, comparando-o a notas explicativas de suas movimentações financeiras: 9. O referido Contrato de Conta-Corrente dispõe, preliminarmente: Fl. 2773DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Considerando que as Partes são membros de um grupo econômico, do qual DOCAS é a holding, e, como forma de obter maior eficiência e racionalidade no uso de seus recursos financeiros, sobretudo diante (1) dos possíveis descasamentos de fluxos de caixa de cada uma das Partes, (2) das restrições de captação de recursos de cada uma das Partes e (3) da impossibilidade de previsão de todos e quaisquer eventos que possam exigir de qualquer das Partes o suprimento urgente de exigência financeira, resolveram formalizar o sistema de Conta-Corrente de créditos e débitos comuns (Sistema de Conta-Corrente). 10. No item 08 do referido Contrato de Conta-Corrente, consta que: “Nenhuma das transações realizadas na forma deste contrato será considerada com empréstimo, mútuo, adiantamento, antecipação e/ou pagamento de lucros ou dividendos, financiamento, ou investimento de qualquer natureza, para nenhum fim de fato e de direito”. (Grifos nossos) 11. O item “c”, deste item 08, continua: “Todos os valores creditados no Sistema de Conta-Corrente serão realizados sem qualquer espécie de juros, encargos, taxas, tributos, contribuições, Gross up, reajustes, atualizações, correções monetárias, devolução do saldo apurado em evento de Liquidação, que será sempre realizado em forma de reembolso, pelo valor nominal e histórico”; (Grifos Nossos) 12. De maneira diversa, rezam as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, em seu item 6 – Partes Relacionadas: A Companhia e suas controladas, coligadas e outras partes relacionadas celebram contratos de mútuo a fim de que necessidades de caixa sejam supridas imediatamente. Essas contratações estão condicionadas às disponibilidades de recursos e ao não comprometimento do fluxo de caixa da mutuante. Referidos contratos de mútuo são firmados em conformidade com taxas acordadas entre as partes. 13. Urge salientar que as Notas Explicativas (de âmbito externo à empresa) rezam acerca da “Celebração de Mútuo e Fixação de taxas acordadas”, enquanto que o referido Contrato de Conta-Corrente (entre empresas) tem um modus operandis distinto. (fls. 538) E mais adiante, após intimar a Contribuinte para fornecer elementos que respaldassem tais obrigações, foram apresentados recibos (acostados às fls. 197 a 491), os quais entendeu a Autoridade Fiscal serem alheios ao Instrumento privado firmado: 23. Em resposta, a empresa junta Recibos cujo teor remete-nos a pagamentos efetuados por ACÁCIA PARTICIPAÇÕES LTDA. por Conta e Ordem de COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, sem, contudo, esclarecer acerca dos questionamentos efetuados pela Fiscalização. ACÁCIA não é signatária do Contrato de Conta-Corrente apresentado. (fls. 540). Posto isso, fica claro que houve investigação satisfatória por parte do Fisco, inclusive acatando a plausibilidade jurídica dos valores colhidos, efetivamente, relacionarem-se a trânsito financeiro pactuado dentro do Grupo empresarial, mas concluindo que este contrato, Fl. 2774DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 isoladamente, não fazia prova de exigibilidade do passivo escriturado, vez que desvinculado das demais provas apresentadas (recibos de recebimentos). Analisando agora tal Contrato de Conta Corrente (fls. 103 a 108 e acostado novamente às fls. 828 a 833), tem-se que, de fato, o instrumento foi regularmente celebrado e firmado, considerando tratar-se de figura de Direito Contratual não solene, não sujeita a registro público para produzir efeitos, inclusive perante o Fisco. Em relação à ponderação feita pela Autoridade Fiscal no TVF, de que haveria incongruência e ausência de identidade entre tal Convenção com mútuos mencionados nos demonstrativos fiscais, deve-se apontar aqui que os contratos de crédito entre companhias e a efetiva circulação de valores bastam para configurar negócio de empréstimo entre as partes, inclusive para fins tributários, como muitas vezes é acatado na verificação da incidência do IOF. Porém, realmente, não existe naquele Instrumento a previsão de juros ou quaisquer taxas, como observado pelo Fisco. Duas características de tal Instrumento particular devem ser observadas: 1) este foi celebrado de forma coletiva e geral entre todas as empresas do Grupo e 2) não há a previsão de um valor de crédito específico, ou mesmo máximo, estipulado entre as partes do negócio. As previsões lá contidas são muito genéricas e abstratas para que, direta e isoladamente, possam respaldar a exigibilidade de lançamentos específicos de obrigações no passivo, apenas expressando manifestação de que tais companhias mantinham e continuarão mantendo uma dinâmica de conta-corrente entre si, atribuindo um prazo máximo de 5 anos para a sua liquidação. Ainda que tal Contrato possua validade plena e força probante, especificamente nesse caso, são necessários outros elementos para confirmar a ocorrência e o aperfeiçoamento individual das obrigações, supostamente oriundas daquela convenção. Em suas defesas, a ora Recorrente afirma que os recibos referentes a tais transações e comprovantes bancários dariam o acréscimo probatório e o suporte necessário para o reconhecimento da exigibilidade das obrigações questionadas no lançamento de ofício (vide fls. 834 a 1461). Verificando tais documentos, conclui-se que, tanto os recibos, como as transações bancárias, registram a como pagador/debitada empresas que não participaram do Contrato de Contra Corrente (ALBERTA EMPRENDIMENTOS LTDA e ACÁCIA PARTICIPAÇÕES LTDA), conforme também detectado pela Fiscalização e pela DRJ a quo. Fl. 2775DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Sobre tal fato, em Recurso Voluntário, a Contribuinte alega que tais operações foram efetuadas por conta e ordem, fato este que estaria também registrado nos recibos. Acrescenta que é absolutamente arbitrária e abusiva a exigência de apresentação de documentos relativos a relações jurídicas travadas entre terceiros, às quais a Recorrente é alheia, uma vez que extrapola o escopo da fiscalização que resultou na lavratura das Autuações impugnadas, que abrangia apenas a Sociedade então fiscalizada (Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda.), devendo se considerar que os termos dessas outras relações jurídicas em nada interferem no reconhecimento do passivo da Recorrente, que conta com suporte em documentação hábil, efetuado em observância às normas aplicáveis. Não procedem tais afirmações. A partir do momento que as operações bancárias acusam pessoa diversa daquelas constantes no Instrumento particular de conta-corrente, tendo apenas a BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA como beneficiária (e em alguns documentos terceiros, diga-se), simplesmente, não é possível estabelecer correlação destas transferências de numerário com a dinâmica de conta corrente expressa em tal documento. Ainda que fosse possível a Recorrente demonstrar e comprovar a razão para que outra pessoa, alheia ao Contrato firmado, figure em tal operações (suposto adimplemento por conta e ordem), ateve-se a declarar que esta prova não lhe caberia, vez que referente a relações jurídicas travadas por terceiros. Desse modo, não há outro suporte probante que complemente o teor do Contrato de Conta Corrente, para que possa, satisfatoriamente, vincular as obrigações lá, suposta e potencialmente, previstas aos valores especificamente lançados nas conta do passivo, atinentes às empresa do Grupo, colhidos no lançamento. Posto isso, mantém-se tal constatação fiscal do lançamento de ofício. Em relação aos AFACs, a Recorrente alega, inicialmente, que a legislação não estabelece qualquer requisito formal para a validade deste negócio jurídico, sequer sendo necessária a celebração de contrato escrito. Reforça tal afirmação com julgado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região que corrobora tal entendimento. Esclarece que tais Adiantamentos foram referentes a uma posterior incorporação da Editora PEIXES, depois adquirida pela própria Recorrente. Fl. 2776DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Após tais argumentos, noticia e acostas aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal do Processo Administrativo nº 12448.729.679/2016-18, fruto de fiscalização sofrida pela Recorrente, sob o qual tramita Auto de Infração de IOF, especificamente referente ao ano- calendário de 2012, colhendo valores referentes a supostos AFACs e mencionando no seus fundamentos a existência de um Contrato de Conta-Corrente entre as empresas do Grupo. Confira-se trechos de tal documento: AFAC da CBM para aumento de capital da BRASILLOG COM. JORNAIS REVISTALTDA. Segundo a contabilidade da fiscalizada os créditos concedidos a Brasillog aumentou consideravelmente passando do saldo de R$ 47.862.267,81 em 31/12/2011 para R$ 75.282.921,85 em 31/12/2012. Em resposta as nossas Intimações Fiscal o contribuinte apresentou como prova de que os créditos concedidos em 2012 foram utilizados para aumento de capital uma Ata de Reunião de Sócios Quotistas da Brasillog Com. Jornais e Revistas Ltda, realizada em 18/10/2013, em que referida Sociedade foi incorporada pela Editora Peixes S/A e Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total da BRASILLOG pela Editora Peixes. O capital social da INCORPORADA, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 15.926.548,00 (total do capital da Brasillog). Analisando o Razão da conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) da Brasillog constatamos que em 31/10/2013 os créditos concedidos montavam R$ 89.991.106,82 e foram transferidos para a conta (AFAC) da Editora Peixes. Concluindo a análise verificamos que os saldos dos créditos de 2012, não foram utilizados para aumento de capital da Incorporada (Brasillog), até a extinção desta, ocorrida em outubro de 2013. A movimentação da conta (AFAC) e as alterações contratuais da BRASILLOG deixaram claro que as operações dos créditos em referência, no final de 2012 no valor de R$ 75.282.921,85 cedidos pela fiscalizada a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) para a BRASILLOG não pode prosperar, porque não ficou comprovado a utilização deste crédito para aumento de capital da BRASILLOG. Portanto, não sustentando a natureza de AFAC, restam apenas operações de crédito mediante conta corrente com empresa ligada, que compõe a base de cálculo do IOF. (...) Fl. 2777DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 (fls. 1817 a 1837) Como se observa, boa parte do documento é ilegível. Contudo, levando em conta a presunção de boa-fé processual das partes litigantes, pode-se inequivocamente concluir da análise do conteúdo compreensível (inclusive colacionado pela Recorrente às fls. 1794 a 1795), que: 1) trata-se de lançamento de IOF, em face da Recorrente (sucessora); 2) o objeto de fiscalização foram suas contas, referentes ao ano calendário de 2012; 3) colhendo os AFACs registrados entre as empresas coligadas e 4) apurando-se e reconhecendo a existência de Contrato de Conta Corrente intragrupo. Nas consultas efetuadas por este Conselheiro ao Comprot e ao sítio eletrônico deste E. CARF 3 , confirma-se a existência de tal expediente, seu objeto (IOF), estando o contencioso em fase recursal, sob competência da C. 3ª Seção. Ora, como antes vastamente expendido, o que ficou carente para a prova do direito alegado da Contribuinte, e o afastamento da presunção de omissão de receitas, foi a materialidade das suas obrigações e demonstração de sua efetiva ocorrência, compatível com os registros lançados no passivo. Ainda que os comprovantes bancários trazidos não tenham prestado para tal comprovação, mantendo a conclusão de inexigibilidade das obrigações, as conclusões e acusações do Auditor Fiscal dessa outra exigência apontam em sentido diametralmente oposto e contrário, reconhecendo a efetiva materialidade de tais transações e ocorrência financeira, a ponto de dar margem a obrigações de IOF (com base em valores muito próximos aos colhidos para a presente exação). 3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.js f Fl. 2778DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Estando o presente lançamento alicerçado em tipo presuntivo de infração tributária, a lavratura de exação que depende da materialidade das obrigações - aparentemente as mesmas que aqui, neste feito, foram consideradas como inexigíveis (ou fictícias) - já afeta diretamente a resolução da causa . Um dos requisitos para o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN é a verificação e comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, empregando o Legislador o termo fato gerador no sentido de fato concreto (sachverhalt). Por outro lado, a presunção de omissão de receitas é iuris tantum, relativa, devendo ser afastada quando há prova da ocorrência de fato ou conduta que contrariam o conteúdo ficcional que esta veicula. Como se observa, tratando agora hipoteticamente a identidade dos objetos factuais das exigências, o requisito de validade da Autuação de IOF é precisamente o mesmo elemento que afastaria a presunção de omissão de receitas no presente lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não pode prevalecer a coexistência de atos administrativos, emanados do mesmo Órgão da Administração Pública (e, aqui, da mesma Delegacia da Receita Federal), em que, em um deles, presume-se a infração, pois constatada inexigibilidade de uma obrigação e, no outro, afirma-se e constata-se que, não só existia tal obrigação, como ocorreram as operações correspondentes, de forma tão evidente e concreta, que materializou hipótese de incidência de outro tributo. Naturalmente, se confirmado tal cenário, a figura presuntiva não poderia mais prevalecer. Eis aqui uma clara incidência do instituto nemo potest venire contra factum proprium, que rege todos os atos da Administração Pública, não podendo haver comportamento contraditório ou desleal. Sobre a exigência de IOF sobre AFACS, para ilustrar o entendimento da Fazenda Nacional sobre o tema, expresso naquele outro lançamento, confira-se o Acórdão nº 3401- 004.365, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Robson José Bayerl, publicado em 19 de fevereiro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS Fl. 2779DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 IOF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável, firmado por ambas as partes, que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além, é claro, que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades. Caso contrário, inobservadas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros caracterizar operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. Recurso voluntário negado. Assim, havendo agora comprovação da existência de tal exação de IOF (considerando a presunção de legitimidade dos Atos da Administração Pública tributária), entende este Conselheiro ser necessária a comprovação cabal de identidade entre os fatos jurídicos colhidos na presente Autuação e naquela outra de IOF, sua quantificação, precisando e confirmando a sua coincidência - já suportada por fortes indícios acostados aos autos. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar a realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização, considerando o teor do Parecer COSIT nº 02/2018: (...)” Como se observa, todas as preliminares foram enfrentadas, bem como as primeiras alegações de mérito, referentes a inexistência de passivo com exigibilidade não comprovada. Ao seu turno, motivação e intenção da Diligência determinada foi a comprovação cabal de identidade entre os fatos jurídicos colhidos na presente Autuação e naquela outra de IOF, sua quantificação, precisando e confirmando a sua coincidência. Pois bem, dito isso, havendo Relatório de diligência de teor conclusivo, confira-se a posição da Unidade Local sobre tal questionamento e providência: Em relação ao Auto de Infração do IOF, contido no Processo 12448- 725.311/2016-81, percebe-se no TVF – Termo de Verificação Fiscal que as Contas Contábeis utilizadas para a caracterização do Fato Gerador desse imposto encontram-se no ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO - Ativo Não Circulante. 1.1. De acordo com o TVF, essa Fiscalização debruçou-se no referido Contrato de Conta-Corrente, nas Notas Explicativas da empresa e na sua Contabilidade, documentos corroborados por Intimações Fiscais reiteradas. Fl. 2780DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Tais Fatos Geradores reportam-se aos Créditos (Direitos) nas referidas Operações de Crédito (Empréstimos Concedidos, portanto). 1.2. Debruçando-se no Acórdão de Julgamento da 3ª Turma da DRJ/RJO, fica evidenciado que o Contrato de Conta-Corrente apresentado à Fiscalização tem o mesmo escopo e/ou significado de Celebração de Mútuo, isto é, ora a empresa refere-se ao primeiro Contrato e, ora, refere-se ao segundo Contrato como sendo o mesmo documento, como se comprova, por exemplo, em suas próprias Notas Explicativas (No caso; Contrato de Conta-Corrente = Contrato de Mútuo). 1.3. De acordo com o mesmo Acórdão, foi identificado o fluxo de Crédito Rotativo por meio de Operações de Mútuo de recursos financeiros sem a definição do Principal, NÃO se baseando a Fiscalização, somente, em Notas Explicativas, mas, também, na Contabilidade e nos demais documentos e Contratos apresentados, o que coaduna com o disposto no artigo 2º do Decreto 6.306/07 e na IN/RFB 907/09. Afirmou-se, naquele momento, que os Contratos de Mútuo (Conta-Corrente) se enquadram no conceito de operações de crédito e, consequentemente, são passíveis de incidência do IOF, sendo aplicada a legislação acosta no TVF. 1.4. Por fim, conclui a 3ª Turma pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA IMPUGNAÇÃO, sendo que esta se encontra em fase de distribuição no CARF, grau de recurso (Consulta em 02/10/2018). 2. Em relação ao Auto de Infração de PASSIVO FICTÍCIO, contido no Processo 12448-724.918/2016-43, percebe-se no TVF - Termo de Verificação Fiscal que as Contas Contábeis utilizadas para a caracterização do Fato Gerador de IRPJ e Reflexos, de forma diametralmente oposta ao Auto de Infração de IOF, encontram-se no PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO - Passivo Não Circulante. 2.1. De acordo com o TVF - Termo de Verificação Fiscal, essa Fiscalização debruçou-se no referido Contrato de Conta-Corrente, Notas Explicativas da empresa e na sua Contabilidade, documentos estes corroborados por Intimações Fiscais reiteradas. Tais Fatos Geradores reportam-se aos Débitos (Obrigações) nas referidas Operações de Crédito (Empréstimos Obtidos, portanto). Com base em reiteradas Intimações, intimou-se a apresentar Documentação SUPLEMENTAR-que desse suporte as alegações de Pagamentos e Recebimentos por CONTA e ORDEM, concluindo-se pela falta de comprovação da existência real de obrigações no Passivo justificando a presunção de Omissão de Receita, na medida em que os recibos apresentados não lograram êxito em comprovar as obrigações da empresa. Fundamentou-se a infração com base no Inciso III do Artigo 281 do RIR/99. 2.2. No Acórdão de Julgamento da 4a Turma da DRJ/RJO fica evidente que, com base nesse Artigo 281 do RIR/99, houve a manutenção no Passivo de Obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada (grifos da Relatora). Ainda, com base no Acórdão, "não houve a juntada de quaisquer depósitos e/ou extratos bancários ou DOC ou TED, ou mesmo correspondências entre as Partes sobre tais Valores". Nessa Autuação, apenas os Fatos Geradores referentes aos Montantes de Obrigações extintas em 2011 não foram considerados por este Órgão Julgador, sendo o restante julgado PROCEDENTE. 3. Em referência à presente Resolução do CARF, corrobora-se no sentido de que não houve, em nenhum momento, o questionamento da existência e Fl. 2781DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 eficácia do Pacto, mas apenas insuficiências probantes que tivessem o condão de justificar os montantes lançados nas Contas do Passivo e que, ao final, concluiu-se, que houve INVESTIGAÇÃO SATISFATÓRIA por parte do Fisco, no sentido de que a apresentação do referido Contrato, ISOLADAMENTE, não fazia prova de exigibilidade do Passivo escriturado. 3.1. Ainda de acordo com a Resolução do CARF, constata-se que "os Contratos de Créditos entre Companhias e a efetiva circulação de valores bastam para configurar negócio de empréstimos entre as Partes, inclusive para Fins Tributários - IOF. 4. A identidade dos Objetos factuais das Exigências Fiscais (IOF e IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) não são os mesmos, até por que se trata de Contas Patrimoniais opostas (ATIVO e PASSIVO), referindo-se a EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS no primeiro Grupo - Ativo e EMPRÉSTIMOS OBTIDOS e/ou OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS no segundo Grupo - Passivo. 5. Em ambos os Autos de Infração, foi considerado o Contrato de Conta- Corrente, sendo que, no caso de Passivo Fictício, não foram apresentados DOCUMENTOS SUPLEMENTARES que cristalizassem as Obrigações Contraídas (Passivo). 6. Diante de todo o exposto, não foi vislumbrada nenhuma identidade entre os Fatos constantes nos dois (2) Processos Fiscais acima. 7. Concede-se o prazo de 30 dias da ciência deste para a devida manifestação. Como fica claro, ainda que bastante sucinto, a Autoridade Fiscal procedeu a trabalho satisfatório, claro e conclusivo em relação àquilo determinado Resolução nº 1402- 000.572. Não obstante, a juntada das cópias dos autos do Processo Administrativo nº 12448- 725.311/2016-81 (fls. 2023 a 2307), referente à exação de IOF do ano-calendário de 2012 (ainda no tanto no Recurso Voluntário como na referida tenha r. Decisão tenha-se equivocadamente apontado para autos de nº 12448.729.679/2016-18) permite confirmar as conclusões alcançadas pela Fiscalização. Posto isso, a no Relatório confeccionado pela Unidade Local conclui-se e demonstra-se que, efetivamente, não existe coincidência entre os fatos geradores de IOF e os lançamentos efetuados nas contas do passivo da Recorrente. Destaca que os valores colhidos naquele outro processo referiam-se a concessão de mútuos e não contração de obrigações. A única coincidência existência seria que todas essas transações teriam base jurídica mediata no Contrato de Conta-Corrente firmado entre empresas do mesmo Grupo Econômico De fato, analisando o rito fiscalizatório, o TVF e as provas em que o lançamento de IOF se fundamentada (vide fls. 2023 a 2300), confirma-se estas assertivas da Fiscalização, de modo que já se pode afastar a hipótese de identidade, aventada por esse Conselheiro na v. Resolução nº 1402-000.572. Fl. 2782DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Realmente, o único elemento factual coincidente é a existência do Contrato de Corrente (fls. 103 a 108 e fls. 2251 a 2256 – essas ultimas, encartadas originalmente nos autos nº 12448-725.311/2016-81). Todavia, tal instrumento (com previsões amplas e genéricas, que apenas autorizam o transito financeiro entre os caixas das companhias) não se materializa propriamente em objeto de tributação, de modo que ilimitadas transações financeiras podem ocorrer – ou simplesmente serem atribuídas – a tal pacto intraempresarial. Frise-se que nos autos referente à cobrança de IOF também existe prova de efetivo transito bancário entre as companhias, além de registros contábeis correspondentes. Assim, o fato de aquelas transações, de transferências efetuadas para outras empresas do mesmo Grupo, individualmente, possuírem prova de materialidade, em nada assiste nesses autos para elidir a presunção de omissão de receitas, em face da carência de demonstração de exigibilidade das outras obrigações, registradas no passivo. Acrescente-se que a ora Recorrente teve a devida oportunidade processual específica de demonstrar equívoco na conclusão da Autoridade Fiscal (de modo a comprovar uma efetiva identidade entre os fatos colhidos), mas se ateve a trazer afirmações genéricas de contradição na postura da Fiscalização em sua Manifestação (fls. fls. 2011 a 2019) – o que este Conselheiro já havia aventado, em teoria, no v. Resolução. Dessa forma, esclarecida a relação entre o presente feito e o Processo Administrativo nº nº 12448-725.311/2016-81, conclui-se que não procede tal alegação da Recorrente. Sequencialmente, a Contribuinte versa sobre a Comprovação documental das despesas glosadas e afirma que se extrai o entendimento do acórdão recorrido de que a Recorrente não trouxe elementos suficientes para confirmas a necessidade de exclusão das despensas do computo do lucro real, tendo em vista que os documentos apresentados não possuem qualquer autenticação. Com a máxima vênia dos Patronos da Recorrente, tal afirmação sobre o v. Acórdão não é verdadeira, na medida que toda a glosa sofrida foi afastada pela DRJ a quo. Tal matéria, agora, refere-se ao Recurso de Ofício, não havendo interesse recursal da Contribuinte sobre tal porção cancelada da Atuação. Desse modo, não se conhece de tal alegação do Apelo. Fl. 2783DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Posteriormente, a Recorrente alega que os montantes do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de períodos anteriores registrados na apuração da Recorrente são superiores aos valores considerados para compensação pelo auto de infração, conforme restou demonstrado na planilha anexada junto com a impugnação. Independente do debate de ser mandatório para a Autoridade Fiscal efetuar a compensação do valor exigido em lançamento de ofício de IRPJ e CSLL (em atenção ao art. 250 do RIR/99, como já aventado por este Conselheiro em outras oportunidades), é certo que o único elemento trazido pela Contribuinte são planilhas elaboradas em programa Excel, acostadas eletronicamente às fls. 1583 (não-paginável). Diante de tal circunstância, revele-se inócuo o debate jurídico sobre a necessidade de ter se efetuado tal compensação - ou não - no momento da lavratura da exação em tela, ao passo que o singular objeto probante ofertado pela Recorrente para arrimar suas alegações manifestamente não se presta como instrumento hábil para demonstrar, cabalmente, a existência e a quantificação do prejuízo e da base cálculo negativa alegada, que seria a premissa de tal arguição. Desse modo, também se afasta tal alegação da Contribuinte. Ainda, aponta-se para a impossibilidade de concomitância das multas isoladas com a multa de ofício, defendo, em suma, sua antijuridicidade, devendo ser canceladas as sanções referentes ao não recolhimento de estimativas. São colacionados diversos excerto de jurisprudência. Há muito este Conselheiro firmou seu entendimento sobre referido tema, no sentido de que não podem tais penalidades coexistirem no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 4 para fatos geradores ocorridos após fevereiro de 2007. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico da prescrição das penalidades do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar algumas de suas características, como a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. 4 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 2784DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi afastada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Frise-se que, tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas. Comprovando tal afirmativa, inicialmente, confira-se a clara e didática redação da ementa do Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela 3ª Turma Especial dessa mesma 1ª Seção (que - apenas por curiosidade comenta-se - faz parte do rol dos paradigmas que formaram a Súmula CARF nº 105), em julgamento de 10/04/2012: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam o simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a falta Fl. 2785DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê- lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício. E tratando-se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 5 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. Na verdade, cada uma presta-se a punir uma conduta diferente. A patologia surge na sua cumulação, em autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Tal bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte, não deve ser tolerado. O mesmo entendimento estampa o Acórdão nº 1401-001.886, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária dessa mesma 4ª Câmara, com voto vencedor sobre o tema da I. Conselheira Livia de Carli Germano, publicado em 09/06/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 (...) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. 5 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 2786DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 Posto isso, devem ser canceladas as multas isoladas, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, mantidos nesse julgamento. Recurso de Ofício No que tange ao Recurso de Ofício, analisando o v. Acórdão recorrido, temos que 2 (duas) matérias foram julgadas favoravelmente à pretensão Impugnatória da Contribuinte: A) o reconhecimento de erro no aspecto temporal do lançamento e B) comprovação das despesas glosadas. Em relação ao aspecto temporal da apuração da infração de omissão de receitas por constatação da existência de passivo com exigibilidade não comprovada, este Conselheiro já manifestou endossando a mesma tese acatada pela DRJ a quo na v. Resolução nº 1402.000.666. No que tange à comprovação das despesas glosadas, deve se ter em vista que a motivação do lançamento foi a ausência da sua devida comprovação em fase fiscalizatória, o que restou suprido pelo conjunto probante apresentado no momento da Impugnação. Cotejando os termos do v. Acórdão recorrido com as provas trazidas pela Parte insurgente (fls. 1462 a 1582), não há reparos a serem feitos, endossando-se agora a conclusão lá alcançada. Assim, concordando esse Conselheiro com tudo aquilo decido em relação a tais matérias, igualmente adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, os demais fundamentos do v. Acórdão recorrido, passando a reproduzir tais razões de decidir na íntegra: Erro no aspecto temporal do lançamento O aspecto temporal do fato gerador da presunção de omissão em foco ocorre no momento em que se comprova que obrigação foi paga, ou seja, a omissão de receitas que justificou o pagamento da obrigação não pode ser considerada em momento futuro ao pagamento, pois, por decorrência lógico-temporal, omissões de receitas futuras não podem justificar pagamentos passados. Este entendimento pode ser visto no Acórdão CARF nº 1402-001.511, relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 07/11/2013, que restou assim ementado: PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO NA CONTABILIDADE DE VALOR JÁ PAGO. MOMENTO DO FATO GERADOR CARACTERIZADOR DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA A manutenção na contabilidade de obrigação já paga caracteriza presunção de omissão de receita. Em assim sendo, se o pagamento foi realizado com recursos provenientes de receita omitida a materialização da omissão só pode ter ocorrido até a data em que o pagamento foi efetivado e nunca em período posterior. Assim o é porque não pode se falar em pagamento com recursos provenientes de receita omitida no futuro, mas sim no passado, isto é, em data anterior ao pagamento. Fl. 2787DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por mais de um período de apuração, obrigação já quitada, não desloca o critério temporal de verificação do fato gerador para exercícios futuros. A omissão de receita, no caso de passivo fictício, se verifica no período em que o sujeito passivo utilizou os recursos para realizar os pagamentos que manteve em aberto na contabilidade. Não se pode confundir o critério material da descrição do fato (realizar pagamento), com a prova do fato, no caso manter o registro na contabilidade. O elemento caracterizador da omissão é a realização do pagamento e não a manutenção do registro contábil de que o débito encontra-se em aberto. CONTRATO DE MÚTUO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR PAGAMENTOS OU SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. MOMENTO DO FATO GERADOR. Do registro de ingresso de recursos lastreado em contrato de mútuo inexistente para justificar pagamentos ou saldo credor de caixa decorre a presunção de que os recursos contabilizados são provenientes de receita omitida, que se materializa na data em que se efetivou o registro contábil que serviu de base para o saldo credor de caixa e/ou pagamentos efetivados. O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios, obrigação decorrente de contrato de mútuo inexistente ou já quitado não desloca a data da presunção de omissão de receita para exercícios futuros. Inteligência do artigo 116, I, do CTN. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência do passivo fictício os valores correspondentes ao contrato de mútuo e pagamentos realizados em data anterior ao período de apuração. No caso dos autos - passivo fictício com a exigibilidade não comprovada -, ao se identificar que a obrigação lançada no passivo jamais existiu, tem-se, desde o seu registro no passivo, concretizado o acréscimo patrimonial em prol da devedora, com fato gerador ocorrido no período do registro contábil. Assim, dado que tal acréscimo patrimonial se traduz em renda, depreende-se que, no momento do seu indevido registro como obrigação, se dá seu reconhecimento como receita. Esse fato influenciará na base de cálculo dos tributos e contribuições decorrentes da apuração de receita. Como já explanado, não se pode considerar o montante de obrigação extinta em período anterior ao ano de 2011, inclusive, no ano-calendário 2012, pois os fatos geradores da omissão de receita ocorreram no período de apuração dos pagamentos das obrigações, pois omissão de receita futura não pode extinguir obrigação vencida e paga no passado. O inverso é que ocorre (omissão de receita no passado é utilizada para pagar obrigação no futuro). Ademais, aceitar que tais fatos geradores pudessem protrair-se para o futuro, indefinidamente, como feito pela autoridade fiscal, que se fincou no vocábulo “manutenção” do art. 281, III, do Decreto nº 3.000/99, para afastar o ano em que foi formado o saldo objeto da tributação, implicaria que a fiscalização poderia efetuar o lançamento da presunção a qualquer tempo, desde que as operações restassem em contas passivas. Jamais decairia o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa compreensão não pode ser acatada, pois, afinal de contas, em nosso direito, o tempo é fator Fl. 2788DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 extintivo de obrigações, pelos institutos da prescrição e decadência. A imprescritibilidade é absoluta exceção, prevista apenas na Constituição Federal, em específicos pontos (art. 5º, XLII e XLIV, art. 37, § 5º). Não se pode compreender como um passivo fictício representasse uma infração imprescritível. Entendo, neste ponto, assistir razão à interessada e entendo deva ser tributada a omissão de receita apurada no ano-calendário de 2012 e não partindo-se do valor existente no passivo em dezembro de 2011. Senão vejamos: Conta 519: Saldo inicial – 47.862.267,82 Janeiro de 2012 + Saldo inicial = 52.815.473,33 Diferença mantida = 52.815.473,33 – 47.862.267,82 = 4.953.205,51 Conta 92: Saldo inicial – 13.933.156,34 Janeiro de 2012 = saldo inicial, portanto, nada há que se exigir como omissão de receita; Conta 411: Saldo inicial: 3.073.685,67 Janeiro de 2012 + saldo inicial = 3.216.109,04 Diferença mantida = 3.216.109,04 – 3.073.685,67 = 142.423,37 Conta 91 Saldo inicial = 0 Portanto mantido o valor de 2.035.219,90 Base de cálculo da omissão de receitas Janeiro/12 = 7.131.425,11 De fevereiro a dezembro de 2012 mantenho integralmente as apurações, conforme tabela do Relatório Fiscal e Auto de infração. Isso afetará as bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstrativo final constante neste voto. Das despesas não comprovadas Alega o Fisco que a empresa foi intimada a apresentar os contratos de mútuo das contas do Grupo Empréstimos e Financiamentos – BIC BANCO MÚTUO parc 10628191 (INEWS). Em resposta, a interessada apresentou cédula de crédito bancário emitida em 07/07/2009, sendo os partícipes da operação o Banco Bic; como cliente, INEWS Com. De Jornais Ver. E Periódicos; cedente fiduciante, a INEWS Com. De Jornais Ver. E Periódicos; Fiel Depositário, Ângela Maria Pereira Moreira. O Fisco ainda intimou a interessada a apresentar documentação hábil e idônea acerca da aplicação dos recursos provenientes dos empréstimos concedidos - conta contábil 807 – BIC BANCO MÚTUO PARC 10628191 (INEWS) e 207 – Despesas Financeiras. Por seu turno, a interessada apresentou documento xerox, sem qualquer assinatura onde “encaminha” extrato de contrato nº 00010628191, referente a Fl. 2789DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 esse empréstimo, razão pela qual o Fisco entendeu não estarem as despesas referentes a essa operação devidamente comprovadas. A interessada em sua impugnação traz em anexo planilha que discrimina a conta em referência e corrobora a dedução das despesas financeiras anexando os DARFs (fls. 1462/1582), bem como traz os recibos e os comprovantes de depósito que a Cia Brasileira de Multimídia pagava em nome da Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., junto à empresa Acácia Participações Ltda., conforme contrato de conta-corrente entre empresas do mesmo grupo econômico (fls. 828/833), coincidentes em datas e valores, comprovando, portanto, os dispêndios realizados. Trouxe a empresa a cada demonstrativo os comprovantes de depósito de cada dispêndio realizado, o que demonstra cabalmente a ocorrência das respectivas despesas (fls. 834/1461 e 1462/1582). Verifica-se que à época do procedimento fiscal a interessada não trouxe tais elementos para a fiscalização, e sim apenas recibos sem qualquer autenticação alusivos aos respectivos dispêndios. Nesse sentido, diante da glosa das despesas por ausência de comprovação, entendo devam ser excluídas do cômputo do lucro real os respectivos valores exigidos pelo fisco acerca da infração despesas não comprovadas. Diante do exposto, em relação ao Recurso Voluntário, voto por não conhecer da alegação referente as despesas glosadas e, na parte conhecida, dar provimento parcial para cancelar a aplicação das multas isoladas. Ainda, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, com posição já consolidada, divergiu do seu entendimento no tocante à matéria da possibilidade (ou não) da cobrança da multa isolada (em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa) com a multa de ofício presente nos autos de infração. Fl. 2790DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 A respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como arguem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente tornou mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. Fl. 2791DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724918/2016-43 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Saliente-se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente as multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto, pelo que já fui acompanhado pela maioria qualificada do colegiado, conforme decisum do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2792DF CARF MF

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7920262 #
Numero do processo: 13707.000772/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022.
Numero da decisão: 3201-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida (reconhecimento que a denúncia espontânea alcança a multa moratória), a Unidade Preparadora prossiga na análise do direito creditório postulado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida (reconhecimento que a denúncia espontânea alcança a multa moratória), a Unidade Preparadora prossiga na análise do direito creditório postulado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 13-21.693, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito: O presente processo é oriundo do processo n° 13707.004217/2002-53, que trata de pedido de restituição de fl. 01, formulado pela contribuinte em epígrafe, do valor de R$73.5l7,82, relativos ao recolhimento de multa de mora por atraso no pagamento de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e Cofins, corrfonne planilhas de fls. 39 a 46. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 07 72 /2 00 5- 59 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000772/2005-59 2. De acordo com o despacho da Diort/Derat/RJO, à fl. 145, foi apartado o pedido de restituição do recolhimento de multa de mora relativos aos pagamentos de PIS e Cofins, respectivamente de R$77,30 e R$3.901,75, do pedido referente a IRPJ, CSLL e IRRF, sendo o' primeiro objeto do processo em epígrafe, enviado a esta Delegacia de Julgamento, por se tratar de tributos de sua competência. 3. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - Derat/RJO, com base no Parecer Diort/Derat/RJO n° 074/2003, de fls. 104/105, decidiu, por meio do Despacho Decisório de fl. 106, pelo indeferimento do Pedidos de Restituição de fl. 01, pelo fato de a multa de mora não possuir caráter punitivo e, por tal motivo, não estar ao abrigo do art 138 do CTN. 4. A Interessada apresentou, em 06/06/2003, às fls. 108 a 129, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: 1) o art 138 do CTN desobriga o pagamento espontâneo de multa moratória; 2) a multa moratória tem caráter punitivo; 3) a Receita Federal cumula a exigência da taxa Selic instituída pelo art 13 da Lei 9.065/1995 e da chamada multa de mora; 4) os pagamentos acompanhados das multas moratórias foram efetuados de forma espontânea; 5) a jurisprudência firnada pelo STJ desobriga o pagamento de multas moratórias nos casos em que haja espontaneidade Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/02/1996 a 28/02/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997 _ RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA DECORRENTE DE ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE PIS O recolhimento de contribuição efetuado após O vencimento deve ser acrescido da multa moratória, mesmo no caso de denúncia espontânea. Incabível a restituição da multa moratória recolhida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/11/1997 a30/11/1997 RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA DECORRENTE DE , ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE COFINS O recolhimento de contribuição efetuado após O vencimento deve ser acrescido da multa moratória, mesmo no caso de denúncia espontânea. Incabível a restituição da multa moratória recolhida. Solicitação Indeferida Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000772/2005-59 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento é bastante simples: verificar se a denúncia espontânea do tributo art. 138 do CTN) implica no afastamento da multa de mora. A matéria é objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de aplicação obrigatória por este CARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000772/2005-59 atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Não podendo ser diferente, assim se manifesta a CSRF deste CARF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. (Acórdão nº 9101-004.160, 07.05/2019, 1ª Turma CSRF. Rel. Rafael Vidal de Araujo Na hipótese dos autos, a multa de mora deixou de ser afastada pela Fiscalização exclusivamente sob o entendimento de que esta não restaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea. Confira-se o Parecer / Despacho Decisório de fls. 107/108: Evidencia-se, portanto, que não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 138 do CTN e a aplicação da multa de caráter moratório, motivo pelo qual considerar-se-á devida a multa de mora referente aos débitos fiscais informados pela interessada à fls. 07/08. No mesmo sentido, o acórdão DRJ, à fl. 161: 8. Portanto, a incidência da multa moratória, quando se verifique re 'lhimento intempestivo, é determinada por lei, e é devida inclusive quando ocorra denúncia espontânea. 9. Com efeito, nos tennos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se o contribuinte denuncia, voluntariamente, uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.000772/2005-59 responsabilidade tributária pela infração praticada, ficando afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, a multa moratória não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, diferentemente da multa de ofício, revestida de caráter punitivo. (...) 14. Assim, sempre que se verifique pagamento efetuado após o vencimento do prazo, é devida a multa de mora, que não tem natureza de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento. Nota-se que não há nos autos qualquer exame acerca dos aspectos fáticos aptos à caracterizar a denúncia espontânea, ou seja, se o recolhimento do tributo em atraso ocorreu antes ou concomitante à declaração do débito. Com efeito, tal aspecto fático não restou examinado uma vez que o fundamento jurídico utilizado era preliminar. Desse modo, em que pese deva ser afastado o argumento de direito utilizado pela Fiscalização, não há como se reconhecer a legitimidade do crédito postulado, seja pelas circunstâncias fáticas mencionadas, sela pela própria validação dos pagamentos informados pelo contribuinte. Pelo exposto, o voto é por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança a multa moratória e, desse modo, ultrapassado tal argumento de direito, seja realizado o exame do direito creditório postulado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720264/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 64 /2 01 0- 28 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$51.447,01. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.274 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.212) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 51.447,01. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 614DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.753 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720264/2010-28 Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000453/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário.
Numero da decisão: 2202-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC/1973 no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do Recurso Extraordinário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 04 53 /2 00 8- 92 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000453/2008-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13936000453/2008-92, em face do acórdão nº 06-29.380, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 26 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente lançamento de Notificação de Lançamento emitida contra o sujeito passivo, acima identificado, no valor total de R$202.233,46 sendo R$107.765,89 de Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar, R$80.824,41 de multa de ofício e R$513.643,16 de juros de mora (calculados até 30/06/2008), decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. A Notificação foi fundamentada nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n°3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, e decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica conforme descrito na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.44): "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos it tabela progressiva, no valor de R$447.949,95 recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido. foi compensado Imposto de Renda Retído (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RSI3.438,50. Fonte Pagadora Caixa Econômica Federal. CNPJ 00.360.305/0001-04, Rendimento Inform. Em Dirf- 447.949,95: Rendimento Declarado-0,00; Rendimento Omitido-44 7.949, 95: IRRF Inform em Dirf-13438.50: IRRF Declarada-0,00; IRRF s/Omissão- 13.438,50. Regularmente cientificada do lançamento em 08/08/2008 (fl.62), a interessada ingressa, em 15/08/2008, com a impugnação de fl. 03 a 35, onde alega cm síntese que: a) o rendimento teve sua origem cm uma decisão judicial transitada em julgado, através do processo n°052.89.000002-8, que reconheceu o direito à diferença de aposentadoria ao Sr._Márjo José Mayer, falecido em 03/08/l997, antes da decisão judicial ocorrida em 2006, sendo tal benefício sido recebido pela esposa Sra. Vanda Bueno Mayer; b) tal benefício possui característica de herança, sendo o marco desta transmissão-o dia do falecimento do transmissor, ou seja, O3/08/1997, desta forma, a notificação é totalmente improcedente por fazer incidir tributação sobre rendimento isento; c) conforme peças do processo judicial anexa, os valores abrangeram o período compreendido entre os meses de maio de 1984 e setembro de 1990 (planilha anexa ã Execução Fiscal), por isso, deve o cálculo do imposto ser refeito observando a data de cada vencimento, uma vez que se trata de valores devidos pelo INSS em diversos períodos e de crédito alimentar. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000453/2008-92 Por fim, pede a nulidade da Notificação Fiscal ou que seja refeito o cálculo sobre as receitas mensais e não de forma cumulativa. Anexadas, as fl. 36 a 53, cópias dos seguintes documentos: instrumento de procuração; ClC da autuada e do procurador; Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL; Notificação de Lançamento; Alvará Judicial; Guia de Retirada; Guia de Retenção de IRRF; planilha/relatório de cálculos e certidão de óbito. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 78/98, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente alega que os valores por ela recebidos seriam herança e, diante disso, tais valores não deveriam ser tributados pelo IRPF. Ocorre, contudo, que a recorrente não provou que tais valores tenham sido objeto de partilha ou sobrepartilha. Ao contrário, evidencia-se nos autos que a recorrente se habilitou no processo judicial, vindo a receber os valores do cônjuge falecido. Portanto, os valores recebidos se deram alheio ao processo de inventário, razão pela qual compreendo que foram eles pagos à recorrente, na condição de sucessora do seu cônjuge e não por herança. Deste modo, improcede a alegação da recorrente quanto a este ponto do recurso. No entanto, quanto a forma de cálculo do tributo, entende que possui razão a recorrente, pois trata-se de rendimento recebido acumuladamente, não tendo sido observado no lançamento as alíquotas vigentes à época. Por oportuno, importa referir o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973. De acordo com a referida decisão, transitada em julgado em 09/12/2014, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13936.000453/2008-92 dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Curvo-me ao entendimento majoritário da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais, exarado, v.g., no acórdão nº 9202-007.558, de 31/01/2019, de modo a considerar pela manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 112DF CARF MF

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