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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243261 #
Numero do processo: 13016.000448/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 02/07/1993 a 07/02/1994 IOF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA.ART. 62-A DO RICARF. O Poder Judiciário tornou a matéria pacífica no sentido de conceder o prazo de dez anos para tributos sujeitos ao lançamento tributário por homologação não admitindo eficácia prospectiva da LC nº 118/2005 para antes de sua vigência. TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento Por homologação. aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, para reconhecer a tempestividade do pedido de repetição de indébito para fatos geradores a partir de 2/9/1993, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões de mérito. Luiz Eduardo de Oliveira Santos- Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos, - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Por intermédio do Despacho de fl. 460, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais incumbiu-me, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho administrativo de Recursos Fiscais - RICARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, de redigir o presente acórdão em razão de o Conselheiro Francisco Maurício ter renunciado ao mandato. Ressalte-se que o relator original disponibilizou à Secretaria da Câmara Superior o relatório, o voto e a ementa aqui adotados, contudo, não houve tempo hábil para que ele próprio a formalizasse a decisão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13016.000448/2003­57  Acórdão n.º 9303­002.195  CSRF­T3  Fl. 462          2   Luiz Eduardo de Oliveira Santos­ Presidente Substituto    Júlio César Alves Ramos, ­ Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Por  intermédio do Despacho de  fl.  460, o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  incumbiu­me, nos termos do art. 17,  III, do Regimento  Interno do Conselho administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  redigir  o  presente  acórdão  em  razão  de  o  Conselheiro  Francisco Maurício ter renunciado ao mandato.  Ressalte­se  que  o  relator  original  disponibilizou  à  Secretaria  da  Câmara  Superior o relatório, o voto e a ementa aqui adotados, contudo, não houve tempo hábil para que  ele próprio a formalizasse a decisão.  Relatório  Segue o relatório elaborado pelo Conselheiro Francisco Maurício:  Em Recurso Especial de fls. 391/406, admitido pelo Despacho de  fls. 447/449,  insurge­se a Contribuinte contra o acórdão de  fls.  382/383,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A Contribuinte utiliza, como fundamento, a inaplicabilidade dos  arts.  3º  e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, uma vez que o  crédito tributário diz respeito aos períodos de 1993 e 1994.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS – IOF  Período de apuração: 02/07/1993 a 07/02/1994  IOF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA.  Conforme pacífica jurisprudência deste Colegiado, não havendo marco  temporal de declaração de inconstitucionalidade é de 05 (cinco) anos,  contados do pagamento indevido da exação, o prazo para se pleitear a  restituição ou compensação do tributo.  Recurso voluntário negado.”  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13016.000448/2003­57  Acórdão n.º 9303­002.195  CSRF­T3  Fl. 463          3 Aduz a Recorrente que o acórdão consignou equivocadamente o  entendimento  sobre  a  matéria,  porque  o  prazo  decadencial  deveria  ter  sido  contado a  partir  da  homologação do  tributo  e  não do pagamento.  Transcreve à fl. 396/398 ementa do STJ que é favorável à tese do  prazo decenal instituído pela Lei Complementar nº 118/2005.  Argumenta  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  homologação  do  pagamento  e  não  com  o  pagamento,  como  entendeu este CARF no acórdão recorrido.  Às fls. 398/400 e 401/405, ementas deste Conselho favoráveis à  tese  dos  10  (dez)  anos  como  prazo  decadencial  em  pedidos  protocolizados anteriormente à edição da Lei Complementar nº  118/200.   Defende  que  o  pedido  de compensação  refere­se  a  períodos  de  1993  e  1994,  e  por  isso,  não  cabe  a  contagem  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  da multirreferida Lei Complementar  nº  118.  Por  fim, pede o afastamento da Lei Complementar nº 118/2005  em razão da data de protocolização do pedido de compensação  ser anterior à edição da referida lei.  Contrarrazões às fls. 453/458.  Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  a  LC  nº  118  tem  aplicação  retroativa lastreada no artigo 106, inciso I, CTN, sendo sintética  ao  afirmar  que  não  cabe  aplicação  do  prazo  decadencial  conhecido  por  “5+5”  (cinco  mais  cinco)  em  razão  da  retroatividade mencionada.  Pede que seja mantido o acórdão recorrido  integralmente para  negar provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Em  seu  voto,  que  segue,  disse,  com  a  precisão  costumeira,  o  Conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva:  O  Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  caso,  foi  protocolizado  em  25.08.2003  declaração  de compensação com crédito decorrente de retenções  indevidas  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros ou  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13016.000448/2003­57  Acórdão n.º 9303­002.195  CSRF­T3  Fl. 464          4 relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), retenções essas  ocorridas de 02.07.1993 a 07.12.1994.  Já pacificada a impossibilidade jurídica quanto à retroatividade  da LC nº 118/2005, somente admitida sua aplicação a partir de  09.06.2005, data de sua entrada em vigor, segundo entendimento  do E. S.T.J.  Nessa esteira, como se trata de tributo sujeito a homologação do  lançamento,  e  sendo  a  protocolização  do  pedido  de  compensação efetivada antes da edição da LC nº 118/2005, dou  parcial provimento a este Recurso para admitir a compensação  pleiteada,  afora  os  períodos  base  de  02.07.1993  e  02.08.1993,  por perfazerem mais de dez anos.  Com base nesses  fundamentos, o  relator original deu provimento parcial ao  recurso especial da Fazenda Nacional, sendo acompanhado por unanimidade pelo Colegiado.  E é esse o acórdão que me coube redigir.  Júlio César Alves Ramos                                Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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6266548 #
Numero do processo: 11444.001728/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007 REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de remissão. CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do STF, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. No presente caso, em que não houve pagamento, a regra a ser seguida é a do artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser exigido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da CPMF, correta formalização da exigência, com os acréscimos legais (juros e multas), contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007 REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de remissão. CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A Súmula Vinculante n° 8, do STF, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais. No presente caso, em que não houve pagamento, a regra a ser seguida é a do artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser exigido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da CPMF, correta formalização da exigência, com os acréscimos legais (juros e multas), contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 146          1 145  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001728/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CPMF ­ Auto de Infração   Recorrente  LUIZ ALBERTO LESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007  REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar  vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de  remissão.  CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  implicou  na  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos  o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais.  No presente caso, em que não houve pagamento, a regra a ser seguida é a do  artigo 173,  I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a constituição do  crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele que poderia ser exigido.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  CPMF, correta formalização da exigência, com os acréscimos legais (juros e  multas),  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade de  responsável  supletivo  pela obrigação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 28 /2 00 8- 11 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso voluntário  e negar provimento, nos  termos do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  em  Campinas  –  SP  (fls.  104/110  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, cujo crédito tributário provém  da  lavratura do Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (fls. 02/53). O  feito é relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro de 2004 a novembro de 2007.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  04/52  (a  numeração refere­se sempre à da versão digitalizada dos autos).  O feito, relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro de 2004 a  novembro de 2007, constituiu crédito tributário no montante de  R$ 2.060,76, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  No corpo do auto de infração, a autoridade autuante relata que  os valores exigidos referem­se à CPMF não retida à época dos  fatos geradores por  força de medida  judicial e que remanesceu  em aberto mesmo após a queda da proteção. Os débitos exigidos  de ofício  foram apurados com base nas  informações  fornecidas  pela  instituição  financeira  junto  à  qual  o  fiscalizado  mantinha  conta corrente.  Notificado do lançamento em 01/12/2009 (fl. 62), em 15/01/2009  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  64/73  argumentando em síntese o que segue:  1.  foi  beneficiário  de  medida  liminar  obtida  em  ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  sindicato  representativo de sua categoria profissional que determinou que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11444.001728/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.884  S3­C4T2  Fl. 147          3 as  instituições  financeiras  suspendessem  a  retenção  da  CPMF  nas movimentações financeiras dos representados; a liminar foi  confirmada  em  decisão  de  primeiro  grau;  2.  a  decisão  foi  reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento do Recurso de  Apelação  interposto  pela  União  Federal,  após  o  que  as  instituições  bancárias  retomaram  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras,  inclusive  as  praticadas  pelo  impugnante; 3. o crédito exigido foi remitido em face da edição  da Medida Provisória nº 449, de 2008 que concedeu anistia aos  débitos de até R$ 10.000,00; 4. a responsabilidade pela retenção  da  CPMF  cabia  às  instituições  financeiras,  não  havendo  o  contribuinte  voluntariamente  contribuído  para  o  não  recolhimento do  tributo,  não havendo motivo para a  imposição  da multa de 75%.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  CPMF   Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007  REMISSÃO.  MP  Nº  449/2008.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  Uma  das  condições  para  o  benefício  da  remissão  de  débitos  concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em  31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não  atendida a condição incabível cogitar de remissão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da  referida  decisão  em 29/01/2013  (fl.  132),  o  interessado,  em  28/02/2013  (fl.  133),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/144,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  a)  que  foi  beneficiário  de medida  liminar  obtida  em  ação  de Mandado  de  Segurança Coletivo (MSC) impetrado por sindicato representativo de sua categoria profissional  que  determinou  que  as  instituições  financeiras  suspendessem  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras  dos  representados.  A  liminar  foi  confirmada  em  decisão  de  primeiro grau. A decisão foi reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento do Recurso de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Apelação  interposto  pela  União  Federal,  após  o  que  as  instituições  bancárias  retomaram  a  retenção da CPMF nas movimentações financeiras, inclusive as praticadas pelo Recorrente;  b)  diante  disso,  preliminarmente,  que  seja  declarada  a  remissão/anistia  do  lançamento  de  ofício  objeto  desta  impugnação,  declarando­se  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário, vez que o valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 14  da Medida Provisória 449, de 03/12/ 2008;  c) alternativamente, seja excluída a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento), vez que não se verifica a presença do elemento subjetivo intencional de sonegação;  d)  que  seja  reconhecida  e  declarada  a  decadência  do  direito  da Autoridade  Fazendária de efetuar o lançamento da CPMF, juros de mora e multa relativamente ao período  de janeiro a novembro/ 2004, excluindo os respectivos lançamentos do Auto de Infração.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  este  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  A recorrente  foi  cientificada da  referida decisão  em 29/01/2013  (fl.  132),  o  interessado, em 28/02/2013 (fl. 133), apresentou o recurso voluntário de fls. 133/144, portanto  tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Ressalte­se que o recorrente não nega a sua condição de contribuinte de fato  da CPMF, e nem poderia fazê­lo, a teor da clara determinação nesse sentido do artigo 4° da Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996.  Quanto  à  responsabilização  pelo  recolhimento  da  contribuição nos casos em que não tenha havido a sua retenção, sejam quais tenham sido seus  motivos, pode ser ela identificada na leitura no § 3° do artigo 5° da Lei n°9.311, de 1996, ou  seja, é do contribuinte, em caráter supletivo.  Preliminar de remissão dos débitos  Alega o recorrente, preliminarmente, que o crédito tributário lançado no Auto  de Infração, foi anistiado/remitido, em face da edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, que concedeu anistia aos débitos de  contribuintes até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Assim, de forma direta, passa­se a analisar o que quedou­se estabelecido no  art. 14 da citada Lei em relação aos valores anistiados:  Lei nº 11.941, de 2009   Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais  e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11444.001728/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.884  S3­C4T2  Fl. 148          5 § 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:  I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;  III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  (...) ...(grifou­se).  Como se vê, uma das condições para que o débito  seja anistiado é que, em  31/12/2007 esteja vencido há mais de cinco anos, situação que não se configura no caso sob  exame no qual os créditos mais antigos datam de 07/01/2004.  Não resta dúvida que a remissão prevista beneficia exclusivamente os débitos  vencidos até 31/12/2002,  isto é, cinco anos anteriores (ou mais) a 31/12/2007, o que não é o  caso do presente auto, que alcança fatos geradores cujos vencimentos ocorreram a partir de  07/01/2004.  Portanto, a situação em tela não se amolda à hipótese de remissão prevista na  Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Rejeito, assim, pelo fundamento acima, a preliminar suscitada.  Da decadência  O recorrente foi cientificado da lavratura do Auto de Infração em 01/12/2009,  ocasião  em  que  ocorreu  o  lançamento  da  CPMF  do  período  de  01/2004  a  11/2007.  Alega,  portanto, já extinto o crédito tributário referente às competências anteriores a 01/12/2004, em  face  do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  parágrafo  4o,  do  artigo  150,  do Código  Tributário Nacional, em relação ao período de janeiro a novembro de 2004.  Pois bem.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  fixava  em  10  anos  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Deste  julgamento  resultou  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  com  o  seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe nº  112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.).  Afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, toma seu lugar,  para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a  serem  consultados,  quais  sejam,  (i) o artigo 173,  inciso  I, e  (ii)  o art.  150, § 4°,  ambos do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No  presente  caso,  em  que  não  houve  pagamento  da  CPMF, a regra a ser seguida é a do artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a  constituição do  crédito  tributário  é de 5  anos,  contados  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele que poderia ser exigido.  O fato gerador mais antigo ocorreu em 07/01/2004, de maneira que o prazo  decadencial  iniciou­se  em 01/01/2005. O  lançamento,  no  entanto,  aconteceu  em 01/12/2009,  portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos.  Cumpre destacar que a existência de decisão suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário de maneira alguma interfere na contagem do prazo decadencial.  Por  todos  os  ângulos,  como  visto,  não  configura­se  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  deixar  de  constituir  o  crédito  tributário,  devendo­se  por  isso  confirmar  o  entendimento adotado pelo Fisco.  Rejeito,  assim,  pelos  fundamentos  acima,  a  ocorrência  da  propalada  decadência.  Da multa de ofício aplicada (de 75%)  O recorrente aduz em seu recurso, que somente deixou de recolher a CPMF  em virtude de decisão judicial, inicialmente por força de medida liminar e depois em razão de  decisão de mérito, proferida pela 7ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP). Portanto, não houve  qualquer  intenção  em  fraudar,  frustrar  o  sonegar  o  recolhimento  do  tributo,  vez  que  imediatamente após a reforma da decisão de primeiro grau, as instituições financeiras voltaram  a descontar normalmente e a recolher a CPMF aos cofres da Fazenda Nacional.  Nestas circunstâncias, não tendo havido a prática de qualquer ato voluntário  do recorrente que pudesse ser considerado como fraude ou sonegação, não há que se cogitar na  aplicação da multa de ofício de 75%, imposta no Auto de Infração.  Em relação à multa de ofício aplicada e os  juros de mora, estão prevista na  própria Lei que instituiu a CPMF (artigo 13 e 14, da Lei n° 9.311/96) e devem ser mantidos.  Veja­se:  Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei  será acrescida de:  I ­  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11444.001728/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.884  S3­C4T2  Fl. 149          7 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento;  II ­ multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do  art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.14.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplicar­se­á  o  disposto  nos  arts.  44,  47  e  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (grifou­se).  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  89,  de  2000,  assumindo  o  instituto  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  pela  CPMF  não  retida  pela  instituição  bancária,  reafirmou  o  dever  do  lançamento  da  contribuição,  acrescida  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora, contra a própria contribuinte caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que  a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada:  Instrução Normativa nº 89, de 2000:  Art.  3º  A  não  retenção  da  contribuição,  nas  hipóteses  estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a  lançamento de ofício.  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  acrescida de:  I – juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I  do § 2º do art.2º (juros equivalente à taxa SELIC)   II – multa de lançamento de ofício, de 75% a 225%, conforme o  caso.  Assim,  não  tendo  havido  retenção  da  CPMF  por  parte  das  instituições  financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por  dívida própria, a satisfação do crédito tributário.     Ainda  quanto  à  pretensão  de  exclusão  da  multa  de  ofício,  há  que  se  observar primeiramente o que determina o mandamento expresso no art. 63, § 2º., da Lei nº.  9.430, de 1996, verbis:  Art. 63 (...).  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Do  dispositivo  acima,  interpretando­se  literalmente,  resta  claro  que  não  haveria  incidência  sequer  de  multa  de  mora  se  o  sujeito  passivo  houvesse  efetuado  o  recolhimento da obrigação que se encontrava com a exigibilidade suspensa em até trinta dias  após a publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição.  No caso sob exame, entendo que corretamente, a fiscalização enquadrou­o no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se).  Ainda no que respeita à imposição da multa de ofício, cumpre esclarecer que  a responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independendo  da  intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá­la a prática do  ato  que  infringe  a norma  tributária,  sendo  irrelevantes os motivos que  eventualmente possam  ter contribuído para tal conduta. Trata­se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art.  136 dispõe:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  No caso destes autos, a multa de ofício foi lançada como penalidade porque o  recorrente,  na  qualidade  de  responsável  suplente  pelo  adimplemento  da  CPMF,  deixou  de  efetuar o pagamento da obrigação.     Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de  conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao  recurso, mantendo integralmente o decidido pela DRJ em Campinas.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11444.001728/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.884  S3­C4T2  Fl. 150          9   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 18471.000947/2006-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando a capitulação legal é feita de forma equivoca, na descrição dos fatos são colacionados elementos que corroboram esse equívoco, a defesa apresenta argumentos para afastar o enquadramento legal trazido, os julgadores de primeira e segunda instância exaram suas decisões em torno desse enquadramento legal, resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.630          1 1.629  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000947/2006­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.219  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRA TERMINAL 35 S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Quando a capitulação legal é feita de forma equivoca, na descrição dos fatos  são  colacionados  elementos  que  corroboram  esse  equívoco,  a  defesa  apresenta  argumentos  para  afastar  o  enquadramento  legal  trazido,  os  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância  exaram  suas  decisões  em  torno  desse enquadramento  legal,  resta  caracterizado o  cerceamento do direito de  defesa.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento ao recurso por maioria  de  votos,  vencido  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Relator).  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 47 /2 00 6- 33 Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.631          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, repito trechos do relatório da decisão recorrida,  que interessam a este julgamento:  Libra  Terminal  35  S/A  sofreu  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido dos anos­calendário de [...] e 2002.  Os  lançamentos  resultam  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  interessada,  e  de  outras  irregularidades apuradas pelo fisco, [...].  [...].  A  fiscalização  glosou,  também  os  valores  de  [...]  R$  3.247.879,25,  relativos a materiais de  construção aplicados  em  obra de reforma na estrutura dos terminais no Porto de Santos­ CODESP, adquiridos em quantidades que configuram reformas  em tais benfeitorias, e que foram deduzidos indevidamente como  despesa operacional.  [...].  A  impugnação  tempestiva apresentada pela  empresa  inaugurou  o litígio, julgado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro.  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  afastou  a  glosa  das  despesas  que,  no  entender  da  fiscalização,  deveriam  ter  sido  ativadas, e manteve integralmente o restante da exigência.  Foi interposto recurso de ofício.  A Primeira Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  à  unanimidade  de votos, negou provimento aos recursos voluntário e de ofício. Proferiu­se o Acórdão nº 101­ 96.724, de 2008, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Anos­calendário: 2001 e 2002   Ementas: [...].  [...].  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDO  COMO  DESPESA.  Não  caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das despesas contabilizadas.  [...].  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.632          3 Recurso voluntário e de ofício negados.  A negativa de provimento do recurso de ofício por aquele Colegiado teve o  seguinte fundamento:  A matéria  submetida  à  revisão  necessária  corresponde  à  glosa  sobre valores contabilizados  como despesas,  que a  fiscalização  entendeu que deveriam ter sido ativados.  As  despesas  glosadas  se  referem  a  materiais  de  construção  adquiridos  para  os  reparos  e  instalações  necessários  à  manutenção  do  pátio  dos  terminais.  Considerou  a  fiscalização  que a aquisição foi em quantidades que configuram reformas em  tais benfeitorias.  A  decisão  deve  ser  confirmada  pelas  bem  lançadas  razões  da  ilustre Relatora.  Como  com  muita  lucidez  ponderou  a  Relatora,  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  trazido  aos  autos  nada  que  permita  a  identificação,  mínima  que  seja,  do  “quantum”  que  seria  acrescido  à  vida  útil  dos  bens  em  que  foram  utilizados  os  respectivos materiais adquiridos, aliada à resumida descrição do  fato, impossibilita a avaliação da necessidade de ativação.  Nego provimento ao recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  que  negou  seguimento  aos  recursos,  a  contribuinte  apresentou recurso especial, tendo o presidente da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  negado seguimento ao pedido.  O sujeito passivo apresentou, ainda, agravo, para o qual, em sede de reexame,  foi negado seguimento pelo presidente da CSRF.  A Fazenda Nacional,  também cientificada,  insurgiu­se  contra  a decisão  que  não  acolheu  o  recurso  de  ofício  relativo  à  exoneração  de  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  da  glosa  de  bens  do  permanente  deduzidos  como  despesa,  interpondo  recurso  especial de divergência.  Ao  analisar  o  pleito,  o  presidente  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes deu­lhe total seguimento.  Cientificada  desse  fato,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  arguindo que o material de construção adquirido em grande quantidade destinou­se a custos de  obras de manutenção e reparos nos terminais do Porto de Santos, que tiveram como finalidade  recuperar  o  piso  dos  terminais  de  carregamento,  descarregamento  e  armazenagem  de  contêineres, e outros equipamentos e materiais danificados pela manipulação de contêineres.  Pontua  que  a  atividade  portuária  de  carregamento,  descarregamento  e  armazenagem de contêineres demanda serviços de manutenção e que os materiais adquiridos  para esses fins não têm como finalidade aumentar a vida útil de bens e que, se assim o fosse,  poderiam ser ativados para posterior depreciação. Afirma tratar­se de despesas de conservação  e manutenção, que podem ser deduzidas no próprio exercício em que foram realizadas.  Invoca o art. 845 do RIR, para corroborar seu entendimento pela ilegalidade  de lançamentos de ofício com fundamento em simples presunções não autorizadas em lei.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.633          4 Afirma  que  prestou  esclarecimentos  e  declarações  lastreados  em  sua  contabilidade  e  que  apresentou  diversos  documentos,  dentre  os  quais  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamento, pugnando pela reversão da glosa, independentemente da atuação  do Fisco na comprovação do prolongamento da durabilidade dos bens em exame.  Termina por pedir a manutenção da decisão recorrida, não apenas em razão  da não comprovação dos elementos necessários à ativação dos valores discutidos, mas, por ter  demonstrado, por laudo técnico elaborado por empresa de engenharia, que se trata de despesa  de manutenção destinada apenas a assegurar o adequado funcionamento do piso do Terminal  35, não incorrendo no prolongamento de sua vida útil.  Consta, ainda, dos autos acórdão de decisão judicial proferida em recurso de  apelação em que a contribuinte recorreu de sentença que julgou pela ilegitimidade passiva da  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, denegou a segurança requerida para o fim de  cancelar  os  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  exigidos  em  auto  de  infração originário deste processo administrativo.  A apelação foi improvida, tendo­se, por unanimidade, rejeitado as alegações  preliminares e, por maioria, negado provimento ao mérito da apelação.  Os  presentes  autos  foram  a mim distribuídos  por  sorteio,  em  conformidade  com o art. 49, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do  CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isto, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à ativação ou  não de gastos havidos com material de construção civil, adquirido em grande quantidade, e que  foram  considerados,  pela  recorrida,  como correspondendo a despesas de  conservação,  reparo  ou manutenção de instalações.  Entendeu  a  decisão  recorrida  que,  nesse  caso,  haveria,  por  parte  da  fiscalização, o ônus de comprovar o acréscimo de vida útil do imóvel em que foram utilizados  os respectivos materiais adquiridos.  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  esse  entendimento,  indicando,  como  divergente, o Acórdão nº 103­23.017, de 2007, cuja ementa é do seguinte teor:  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  REGISTRO  DOS  DISPÊNDIOS COMO DESPESAS.  Procede  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  despesas  que,  por  [se]  referirem  a  obras  de  construção  civil,  deveriam  ser  registrados no ativo permanente.  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.634          5 O  voto  condutor  do  referido  acórdão  assim  se  manifestou  quanto  a  essa  questão (destaque do original):  Quanto  aos  demais  valores,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  deveriam ser ativados em função da classificação sob a rubrica  “obras civis”. Apesar da inexistência de comprovação específica  quanto ao aumento de vida útil do bem, a recorrente admitiu que  os  valores  se  referiam  a  reformas  (fl.  1004),  mais  especificamente  “recomposição  de  instalações  de  esgotamento  de água e detritos” (fl. 1.138).  Nesse  caso,  entendo  que  os  dispêndios  não  podem  ser  considerados  simples  despesas de  conservação ou manutenção.  Pelo  exame  do  Anexo  17  (fls.  392/394),  constata­se  que  se  referem  à  aquisição  de  significativa  quantidade  de material  de  construção. O posicionamento deste Colegiado é claro:  A aquisição de grande quantidade de material de construção para  aplicação em imóvel próprio descaracteriza a sua destinação para  simples  conservação  e  pequenos  reparos.  Os  gastos  devem  ser  ativados  para  posterior  depreciação,  não  se  identificando  como  despesas operacionais, pois a vida útil das benfeitorias ultrapassa  o  período  de  um  ano.  (Ac.  1º  CC  105­5.521/91  ­  DO  27/06/91)  Especificamente  no  caso  de  reparos  na  rede  de  água  e  esgoto  tem­se:  Benfeitorias  e  despesas  de  reparos  e  conservação  de  bens  imóveis locados (reparação de rede de água e esgoto, restauração  de  laje  do  teto,  pintura  geral  e  troca  de  piso  de  cimento  por  azulejo), cuja vida útil supere um exercício, deverão ser ativadas  para  futuras  amortizações.  (Ac.  1º  101­74.012/83)  (grifo  acrescido).  Assim, em relação aos valores classificados como “obras civis”,  voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Afirma a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que:  Em sentido inverso ao entendimento exarado pela 1ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  Terceira  Câmara,  ao  julgar caso  semelhante aos dos autos,  considerou procedente a  glosa da dedução de valores, que, por se referirem a construção  civil,  deveriam  ter  sido  ativados,  independentemente  da  comprovação  específica  quanto  ao  aumento  do  prazo  de  vida  útil.  E mais adiante:  Com  efeito,  a  aquisição  de  material  de  construção  em  grande  quantidade,  como  é  o  caso  dos  autos,  indica  a  realização  de  reforma  e  obra  civis,  que,  independentemente  do  conhecimento  de sua vida útil, conferem natureza de ativo permanente aos bens  adquiridos e empregados nas obras realizadas.  No  caso  de  construção  civil,  as  despesas  não  devem  ser  deduzidas,  mas  ativadas,  pois  se  incorporam  ao  imóvel  reformado.  Sendo  assim,  agiu  corretamente  a  fiscalização  quando glosou as despesas referentes à aquisição de material de  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.635          6 construção, que deveriam ter sido contabilizadas como bens do  ativo permanente.  Entendo que procede o recurso especial da Fazenda Nacional.  No presente caso, trata­se de gastos que, totalizando o significativo montante  de R$ 3.247.879,25 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove  reais e vinte e cinco centavos), em valores do ano de 2002, correspondem, não só a “despesa de  manutenção destinada apenas a assegurar o adequado funcionamento do piso do Terminal 35”,  como sustenta a  recorrente  (contrarrazões,  fls. 1.498), mas abrangem — além de serviços de  recapeamento  asfáltico,  reparos  de  pavimentação,  reparos  do  piso  sextavado  e  pavimentação  sextavada — também os seguintes serviços e materiais, respectivamente (relação de fls. 311 a  317):  I)   execução  de  bases  para  suporte  de  portainer;  serviços  de  fundações;  medição e execução de bases de retenção; serviços elétricos; serviços de  corte em piso bloco de concreto; serviços de engenharia, gerenciamento e  fiscalização de obras; serviços de corte e dobra; serviços gerais; mão­de­ obra e colocação de forro de PVC; e serviços de geotecnia; e  II)  bases para  suporte de portainer;  grampos para  fixação de  trilhos;  belgo  50  e  arames;  cabos  elétricos  para  subestação;  fundações  com  estacas,  1.320 metros lineares de fustes para estacas escavadas;  racks metálicos;  peças  e  adaptações  para  montagem;  concreto;  ferro  pronto  para  obra;  materiais  elétricos  para  subestação;  estacas  pré­moldadas  de  concreto;  blocos para reforma; blocos sextavados; blocos 10 cm para muro; barras  de  ferro;  pisos 35 x 35; blocos  aparentes;  janelas  e alumínios;  forro de  PVC para alfândega; e areia.  Tais  gastos,  a  meu  ver,  deveriam  ter  sido  ativados,  pois,  em  face  de  sua  quantidade e natureza, não podem ser considerados simples despesas de conservação, reparo ou  manutenção  de  instalações,  devendo  ser  ativados  para  posterior  depreciação  ou  amortização,  conforme o caso, independentemente de comprovação específica quanto ao acréscimo de vida  útil do imóvel em que foram utilizados os respectivos materiais adquiridos.  Releva observar, por oportuno, que o Terminal 35 é um terminal portuário de  contêineres  situado  no  Porto  de  Santos,  cuja  concessão  foi  dada  à  recorrida  pela  CODESP  (Companhia Docas do Estado de São Paulo), motivo pelo qual aqueles gastos deveriam ter sido  ativados  e  amortizados  pelo  prazo  de  concessão  estabelecido  no  respectivo  contrato  de  arrendamento, como bem observado pela fiscalização (fls. 308).  Transcrevo,  por  fim,  ementa  e  trecho  do Acórdão  nº  101­93.676,  de  2001,  citado pela fiscalização por ocasião da elaboração do Termo de Verificação (fls. 308):  IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO DEDUZIDOS COMO DESPESAS.   Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais para instalações elétricas e hidráulicas), utilizados na  construção de muros de arrimo, benfeitorias e reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.636          7 vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art. 43  do CC).  [...].  De  longa  data  a  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que os materiais de  construção adquiridos em grande quantidade, por si só, denotam  a  destinação  como  realização  de  benfeitorias  em  imóveis  ou  para  própria  imobilização.  Este  entendimento  decorre  do  comando expresso no artigo 43 do Código Civil, “verbis”:  “Art. 43 São bens imóveis:  1­ O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências  naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço  aéreo e o subsolo.  II ­ Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo,  como  a  semente  lançada  à  terra,  os  edifícios  e  construções,  de  modo que se não possa retirar sem destruição, fratura, ou dano;  III  ­  Tudo  quanto  no  imóvel  o  proprietário  mantiver  intencionalmente  empregado  em  sua  exploração  industrial,  aformoseamento, ou comodidade.”  As  obras,  tais  como  construção  de  muros  de  arrimo,  ou  aplicação  de  pisos,  revestimentos,  forros,  materiais  elétricos  e  hidráulicos,  ferro,  concreto,  areia  constituem  benfeitorias,  que  agregam valores aos imóveis e não podem ser confundidos com  simples reparos ou conservação de bens e equipamentos.  Entre  outros  acórdãos,  podem  ser  transcritas  as  seguintes  ementas:   [...].  Como se vê, a jurisprudência é desfavorável ao sujeito passivo,  porque os dispêndios glosados não têm o caráter de reparos ou a  conservação de bens, posto que foram agregados às construções  como benfeitorias ou novas construções.  Durante  a  discussão  em  sessão  foi  arguida  a  insubsistência  ou  nulidade  do  lançamento em virtude de que os imóveis objeto das obras em debate não são de propriedade  da autuada, mas de terceiros, pois são objeto de concessão pública, e desta forma a autuação  calcada no art. 301 do RIR/1999 não poderia subsistir pois deveria estar calcada no art. 325 do  mesmo diploma legal. Entendo que o argumento não está correto por dois motivos. O primeiro  de ordem material e o segundo de ordem processual.  A questão de ordem material é que o ponto central da discussão é se os gastos  são despesas computáveis diretamente no calculo do lucro, ou se devem ser ativadas, e, parece­ me que  tanto  faz  se o  auditor disser que deveriam ser  ativáveis para  futura depreciação  (art.  301 do RIR/1999), quanto para amortização (art. 325 do RIR/1999), porque a questão é se são  despesas ou se devem ser ativadas, mesmo porque veja­se que no TVF (fls. 301) foram citados  acórdão para ambos os casos, e mera omissão do artigo neste caso, do art. 325, não provocou  cerceamento ao direito de defesa, que é o que poderia afastar o lançamento. Observe­se que em  qualquer  caso,  ativo  próprio  ou  de  terceiros  por  concessão,  a  suposta  despesa  deveria  ser  ativada.  Veja­se  que  o  TVF  às  fls.  301  diz  claramente  “A  empresa  deveria  de  ter  ativado  e  amortizado  pelo  tempo  de  contrato.”  (a  palavra  utilizada  é  “amortizada”).  Como  não  gera  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.637          8 prejuízo à defesa do contribuinte e a acusação fiscal é clara no sentido de que não são despesas  dedutíveis  no  exercício  que  foram  incorridas,  penso  que  o AI  é  totalmente  subsistente  neste  ponto em debate. A seguir, transcreve­se trechos do TVF e do AI, que deixam claro este ponto  (fls. 309­e, e 328­e):  Termo de Verificação Fiscal (fl. 309­e)  III.2. 6 Glosa de Despesas  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS NO EXERCÍCIO  Materiais  de  Construção  adquiridos  em  quantidades  que  configuram  Reformas  e  tais  Benfeitorias  foram  deduzidos  indevidamente  como  Despesa  Operacional,  na  conta  3.02.99.02.02 , no ano calendário 2002 conforme relacionado no  QUADRO  DEMONSTRATIVO  integrante  deste  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO.  No  quadro  a  fiscalização  relaciona  as  notas  fiscais  que  a  empresa debitou  no  resultado  do  exercício  como despesas,  que  porém pela  sua  natureza,  descrição  dos  produtos  aplicados  no  local que a empresa utiliza caracterizou uma Obra de Reforma  na Estrutura dos Terminais do Porto de Santos  ­ CODESP  . A  empresa  deveria  de  ter  ativado  e  amortizado  pelo  tempo  de  contrato. (Grifou­se).  ACÓRDÃO  101­93.676  em  07.11.2001.  I  o  Conselho  de  Contribuintes / la. Câmara/ Publicado no DOU em: 07.01.2002.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na  construção de muros de arrimo, benfeitorias e reformas, devem  ser ativados, independentemente do custo unitário tendo em vista  a  sua utilização conjunta e  incorporação ao  imóvel  (art.  43 do  CC).  ACÓRDÃO  104­17.404  ­  I  o  Conselho  de  Contribuintes/4a.  Câmara  em  14.03.2000.  Publicado  no  DOU  em:  28.11.2000­  BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS ­ Despesas de  benfeitorias para adequação de imóvel de terceiros,  locado por  um ano, não indenizáveis, não se conceituam como inversões de  capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam  como  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  rendimento.   Valor tributável. 12/2002 ­ R$ R$ 3.247.879,25  Fundamento  legal  para  a  tributação:  art.  249,  275,  276,  277,  299 e parag.l0, e 301 do RIR/99 (Dec.3000/99). (Negritou­se)  Auto de Infração (fl. 328­e):  002  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO CUSTO OU DESPESA  Valores  referentes  aos  registros  que  configuram  Obras  de  Reformas do Terminal do Porto de Santos que a empresa utiliza  conforme contrato firmado, porém tais valores foram deduzidos  indevidamente,  como  despesa  operacional,  na  conta  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.638          9 3.02.99.02.02,  fato  relatado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  lavrado nesta data e parte integrante desta peça. A fiscalização  relaciona as notas fiscais que geraram os gastos computados no  exercício través do Quadro Demonstrativo anexo a esta peça.   Fato Gerador 31/12/2002 – 12/2002  Valor Tributável ou Imposto R$3.247.879,2575,00  Multa (%) 75,00  Fica evidenciado que a acusação fiscal em si é clara em relação ao ilícito fiscal que teria  sido  cometido  –  a  contabilização  como  despesas  dedutíveis  no  ano­calendário  de  despesas  incorridas que deveriam ter sido ativadas. Há o argumento da imprecisão na acusação fiscal em  como deveria ter sido ativada a referida despesa – mas esta não é a questão.  Tenho que esse tipo de erro não gera nulidade do auto de infração, posicionamento que  se alinha com a jurisprudência do CARF (penso que não é necessário, neste ponto, citar ou  transcrever julgados neste sentido, mas veja­se, e.g., Ac. 1302001.746, 1401­001.452 e 1302­ 001.746).  Reitero que a questão em debate é, ou deveria ser, unicamente, o cabimento ou não da  ativação  de  gastos  com  material  de  construção  em  grande  quantidade  e  elevado  montante,  sendo  irrelevante  que,  dessa  ativação,  fosse  admissível  ao  sujeito  passivo  proceder  à  sua  depreciação  ou  amortização.  Não  estava  em  jogo  a  questão  da  depreciação  ou  amortização  daqueles gastos, além do que a forma de contabilização adotada pelo sujeito passivo é de sua  livre escolha. Este é o entendimento do Parecer Normativo CST nº 347, de 1970, do qual se  transcreve trecho adiante:  A  forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  dentro  dos  princípios  técnicos  ditados  pela  Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  à  determinação  do  verdadeiro  lucro tributável.  Às  repartições  fiscais  não  cabe  opinar  sobre  processos  de  contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte.  Tais  processos  só  estarão  sujeitos  à  impugnação  quando  em  desacordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente  do legítimo.  A  acusação  remete  ao  ex  ante  (não  dedução)  e  não  ao  ex  post  (como  contabilizar  corretamente), i.e, aos atos e fatos anteriores ao fato gerador (e que o informaram), e não aos  fatos posteriores. Assim, sob o aspecto material do lançamento, não vejo porque inquiná­lo de  erro suscetível de lhe acarretar sua insubsistência, ou mesmo nulidade.  No  aspecto  processual,  penso  que  em  virtude  desta  matéria  (de  que  se  trata  de  amortização e não de depreciação) não ter sido alegada pelo contribuinte durante o trâmite dos  procedimentos de lançamento, e tanto na impugnação como no recurso voluntário, não poderia  ser agora levantada de ofício tendo o condão de anular o lançamento.   Ainda  no  aspecto  processual,  e  adotando  outra  linha  de  argumentação,  tenho  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não se presta a corrigir eventuais erros, de fato  ou  de  direito,  cometidos,  seja  no  lançamento  fiscal,  seja  nos  julgamentos  de  primeira  ou  de  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.639          10 segunda  instâncias, mormente  quando  nos  termos  do  art.  59 Decreto­lei  70.235/72,  não  são  suficientes para gerar nulidade.  Destaco que, com a edição do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015, esse aspecto ficou bem evidenciado, pela exigência, constante do § 1º do art.  67 (Anexo II), de que: “Não será conhecido o recurso que não demonstrar, de forma objetiva,  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.”  Assim,  quaisquer  vícios  formais  ou  materiais,  porventura  existentes  na  decisão  proferida, ou mesmo no lançamento fiscal, que não gerem nulidade absoluta, não são de molde  a  permitir  a  atuação  da  CSRF,  restrita  que  está,  meramente,  a  uniformizar  interpretações  divergentes dadas à legislação tributária por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou  a própria CSRF. Do contrário, ter­se­á a CSRF exercendo o papel de terceira instância recursal,  de revisora de lançamentos fiscais.  De todo modo, penso que, se aceito este argumento, a solução correta, data venia, seria  devolver o processo à DRJ para análise da matéria, por ocorrência de supressão de instância.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora  Em que  pese muito  bem  fundamentado  o  voto  do  i. Relator,  a maioria  dos  membros desta Turma entendeu que a auditoria  fiscal não efetuou o enquadramento  legal da  infração  de  forma  correta,  tipo  de  erro  que,  no  sentir  dessa maioria,  implicou  a  nulidade do  auto de infração por prejudicar o legítimo direito de quem se defende da acusação equivocada.  Acompanho e adoto como razões de decidir a  jurisprudência deste órgão de  julgamento, citada no voto vencido, a respeito da nulidade do lançamento por cerceamento do  direito  de  defesa. Contudo,  toda  ela  é  calcada  no  fundamento  de  que o  erro  provocado pela  Fiscalização  não  teve  o  condão  de  induzir  a  defesa  em  equívocos.  Ou,  em  outras  palavras:  quando resta demonstrado que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente a acusação fiscal e  soube se defender:  Acórdão nº 1302 ­ 001.746  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de  defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.640          11 Acórdão nº 1401­001.452  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento.  Como se explicará adiante, no caso em apreço, não foi oferecida a  "ampla"  oportunidade,  ou  "plenas  condições"  de  defesa  à  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  jurisprudência mencionada no voto vencido não tem aplicação.  Como já sobejamente colacionado, no Termo de Verificação Fiscal, o agente  fiscal classificou a infração em comento como "bens de natureza permanente deduzidos como  despesas  do  exercício",  descrevendo  que  materiais  de  construção  foram  adquiridos  em  quantidades  tais  que  configurariam  reformas,  benfeitorias  essas  que  deveriam  ter  sido,  no  entender da fiscalização, ativadas para posterior amortização, e não deduzidas como despesas  operacionais.  Ao tipificar a infração, a auditoria fiscal indicou, além de outros dispositivos  genéricos, o art. 301 do RIR/99:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).  A  fim  de  respaldar  seu  entendimento  a  autora  do  feito  apresentou  dois  acórdãos:  ACÓRDÃO  101­93.676  em  07.11.2001.  I  o  Conselho  de  Contribuintes / la. Câmara/ Publicado no DOU em: 07.01.2002.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na  construção de muros de arrimo, benfeitorias e reformas, devem  ser ativados, independentemente do custo unitário tendo em vista  a  sua utilização conjunta e  incorporação ao  imóvel  (art.  43 do  CC).  ACÓRDÃO  104­17.404  ­  I  o  Conselho  de  Contribuintes/4a.  Câmara  em  14.03.2000.  Publicado  no  DOU  em:  28.11.2000­  BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS ­ Despesas de  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.641          12 benfeitorias para adequação de imóvel de terceiros,  locado por  um ano, não indenizáveis, não se conceituam como inversões de  capital, sendo dedutíveis quando as circunstâncias as permeiam  como  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  rendimento.  Ou  seja,  ela  colacionou  um  acórdão  que  retrata  bem  a  situação  de  ativar  gastos com reformas, portanto, em imóveis próprios, para depois depreciar, e outro acórdão  que trata de benfeitorias em imóveis de terceiros, para depois amortizar.  Já no Termo de Verificação Fiscal, informa:  No  quadro  a  fiscalização  relaciona  as  notas  fiscais  que  a  empresa debitou  no  resultado  do  exercício  como despesas,  que  porém pela  sua  natureza,  descrição  dos  produtos  aplicados  no  local que a empresa utiliza caracterizou uma Obra de Reforma  na Estrutura dos Terminais do Porto de Santos  ­ CODESP  . A  empresa  deveria  de  ter  ativado  e  amortizado  pelo  tempo  de  contrato. (Grifou­se).  E  afirmou  que  "as  notas  fiscais  que  a  empresa  debitou  no  resultado  do  exercício como despesas, que porém pela sua natureza, descrição dos produtos aplicados no  local que a empresa utiliza caracterizou uma Obra de Reforma na Estrutura dos Terminais do  Porto de Santos ­ CODESP"  Ou seja, a Fiscalização diz que a empresa deveria ter ativado e amortizado  pelo  tempo  de  contrato,  coerente  com  a  jurisprudência  colacionada  para  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  mas  colacionou  também  jurisprudência  de  bens  próprios,  ativados  e  depreciados e, o que é pior, utilizou no enquadramento legal o art. 301.  Ocorre  que,  na  hipótese,  havia  um  contrato  de  concessão  permitindo  a  exploração, pela contribuinte, do Terminal Portuário de Santos em SP. A benfeitoria ­ reforma  ­  implementada pela empresa no piso do  terminal portuário corresponde a benfeitoria feita  em imóvel de terceiro e, portanto, se subsume à hipótese do art. 325 do RIR/99, que trata de  amortização:  Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitado,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  ...  d)  custos  das  construções  ou  benfeitorias  em  bens  locados  ou  arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito  ao recebimento de seu valor;  Em face dessa acusação fiscal, a contribuinte se defendeu afirmando que não  se  tratou  de  reforma,  mas  um  gasto  com  conservação  que  precisava  ser  feito  de  forma  constante, conforme e­fls. 1.051 e seguintes do Volume 8:  51.  Desta  forma,  fica  mais  do  que  claro  e  comprovado  que  o  exercício  da  atividade  da  Impugnante  exige  a  contínua  realização de obras de manutenção, que objetivam tão somente  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.642          13 manter os locais de carregamento, descarregamento e manuseio  de contêineres em condições de plena utilização.  52. Com base em tais considerações, demonstra­se que as obras  em questão ­ em face das condições especiais de que se revestem  ­  não  exigem  "ativação".  Trata­se  de  despesas  efetuadas  com  simples  manutenção  de  bens  do  ativo  imobilizado,  que  não  importam em prolongamento da vida útil do bem.  ...  56.  As  despesas  glosadas  ­  basicamente  materiais  e  serviços  utilizados  para  a  sustentação  e  reparo  da  pavimentação  do  terminal portuário ­ tiveram por finalidade única a manutenção  das  condições  operacionais  do  porto,  não  se  destinando  a  modificar  ou  beneficiar  a  estrutura  existente,  ou  mesmo,  prolongar  sua  vida  útil.  Está­se  diante,  portanto,  de  despesas  correntes  e  usuais  da  Impugnante,  conforme  comprovado  pelo  laudo  técnico  apresentado,  que  visam  tão­somente  remediar  danos causados ao piso do  terminal portuário em razão de sua  normal  utilização,  que  envolve  o  manuseio  de  containeres,  tráfego  de  caminhões,  guindastes  e  empilhadeiras,  cuja  atividade, apesar de regular, gera consideráveis danos em razão  das  condições  extremas  em  que  são  exercidas  e  das  características do piso.  Veja­se que na impugnação, a Contribuinte postula pelo enquadramento legal  do art. 346 do RIR/99, argumentando justamente que não poderia ser o art. 301:  55. É de se ressaltar, ainda, que o caso em análise não configura  a hipótese prevista no artigo 301 do RIR/99, mas  sim a de  seu  artigo 346, verbis:  "Art.  346.  Serão  admitidas,  como  custo  ou  despesa  operacional,as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas  a  mantê­los  em  condições  eficientes  de  operação (Lei n2 4.506, de 1964, art. 48).  §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei n2 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.643          14 Em razão disso, a Turma Julgadora de 1ª Instância considerou que a auditoria  fiscal deveria ter feito a prova do quantum teria sido acrescido à vida útil dos bens objeto das  benfeitorias e  reformas,  exonerando essa parcela da exigência. Cotejou o art. 346 do RIR/99  com o art. 301 do mesmo diploma legal. Ou seja, cotejou a fundamentação legal  trazida pela  Fiscalização  com  aquele  enquadramento  legal  trazido  pelo  então  impugnante  e  ainda,  o  seu  laudo. E concluiu que a hipótese era mesmo do art. 301 do RIR/99, mas, por uma questão de  ônus da prova, afastou o lançamento no tocante a essa parte.  Ao  apreciar o Recurso  de Ofício,  a Turma do CARF apenas  referendou os  fundamentos da decisão da DRJ. Mas ninguém discutiu o fato de se tratar de uma benfeitoria  em imóvel de terceiros.  Ou seja, toda a discussão da DRJ (seguida pela Câmara a quo) gira em torno  do  art.  301  do  RIR/99,  quando  a  capitulação  correta  seria  a  do  art.  325  do  RIR/99.  Se  a  capitulação  estivesse  equivocada,  porém  a  descrição  da  Fiscalização  permitisse  o  seu  entendimento e  toda a defesa e órgãos  julgadores  tivessem discutido o assunto sob o mesmo  prisma, descaberia falar em cerceamento, que é o que a jurisprudência do CARF tem adotado.  Mas não foi isso que ocorreu nos autos.   Observa­se,  então,  que,  ao  deixar  de  enquadrar  devidamente  a  infração,  a  fiscalização  levou  a  defesa,  a  DRJ  e  a  decisão  recorrida,  a  centrar  a  discussão  se  a  benfeitoria representaria ou não aumento de vida útil superior a um ano.  É certo, pois, que o enquadramento legal adotado pela da auditoria fiscal na  glosa efetuada, levou a contribuinte a encaminhar sua defesa em uma única direção ­ aumento  de vida útil do bem x despesa operacional, postulando, inclusive, que a base legal correta seria  a  do  art.  346  do  RIR/99  ­  enquanto  que,  se  adotado  o  correto  enquadramento  legal  para  a  infração  ­  art.  325  do RIR/99  ­  a  defesa  poderia  ter  levado  suas  alegações  para  outro  rumo.  Houve,  portanto,  claro  prejuízo  no  direito  de  defesa  da  contribuinte,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter feito incorreto enquadramento legal, o que implica a nulidade do lançamento, nessa  parte.  Quanto aos argumentos  trazidos agora pelo  relator do voto vencido, de que  não caberia à CSRF anular um lançamento quando eivado de nulidade, ouso discordar pois, em  que pese ser atribuição precípua das turmas da CSRF julgar recursos especiais de divergência,  nos casos em que resta flagrantemente demonstrado o cerceamento do direito de defesa, anula­ se, sim, o ato que o ensejou.  Por oportuno esclareço que não se trata de aplicação do art. 59 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  pois,  no  que  tange  ao  cerceamento  do  direito  de defesa,  esse  artigo  só  faz  menção se a preterição desse direito  foi  proferida em despacho ou decisão. Trata­se,  sim, de  reconhecimento  de  direito  que,  na  verdade,  está  plasmado  em  nosso  ordenamento  jurídico  a  partir da Constituição, sendo, portanto, um princípio constitucional.  Assim, no caso dos autos em apreço, relativamente à infração ora em análise,  como a Fiscalização não capitulou os gastos como benfeitoria em imóvel de terceiro sujeita à  amortização  pelo  tempo do  contrato,  nos  termos  do  art.  325  do RIR/99,  a maioria  da  turma  julgadora  entendeu  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  restou  demonstrado  que  a  defesa  e  as  autoridades  julgadoras  anteriores  centraram  a  discussão  em  torno do artigo trazido pela Fiscalização, qual seja, o art. 301 do RIR/99.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000947/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.219  CSRF­T1  Fl. 1.644          15 Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da PFN.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Ass inado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.907131/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/08/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.509,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  20984.14882.300605.1.2.04­2043,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472366).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.657,91,  referente  ao  pagamento efetuado em 16/08/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 62.443,66.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/07/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 16/08/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907131/2011­33  Acórdão n.º 3802­004.186  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6290587 #
Numero do processo: 10980.725707/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.725707/2010­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.788  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSVALTER LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 19/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 07 /2 01 0- 70 Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 05, com relatório  fiscal  às  e­fls.  778  a 782,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois  não foram declarados em GFIP os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias. Há no relatório fiscal, referência aos autos de infração relativos  às contribuições previdenciárias dos segurados, contribuintes individuais, bem como relativo à  parte  patronal,  que  receberam  os  números  de  processo:  10980.725705/2010­81  e  10980.725704/2010­36, respectivamente.  Em sua impugnação, às e­fls. 1220 a 1234, a empresa, que atua no ramo de  transporte  rodoviário  de  cargas  secas  e  granel,  contestou  o  auto  de  infração. A 5ª Turma da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão n° 0634.821 de 09/12/2011, às e­fls. 1254 a 1263, mantendo a integralidade do crédito  lançado.   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 1265 a  1275, no qual argumenta, em síntese:  falta de clareza na  fundamentação da  infração que não  permitiria  plena  defesa;  e  ainda  que  mantida  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições,  não  caberia a incidência de juros de mora sobre esta exação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/09/2012, pelo acórdão 2301003.048, às e­fls. 1295/1307,  que tem a seguinte ementa:  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.   Os transportadores autônomos se enquadram na categoria  de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei  8.212, de 1991.   Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.   Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91,  nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento  da DRJ. Contudo,  foi modificada  de  ofício,  pela maioria,  a multa  aplicada  no  auto de infração. Tal modificação se daria em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”,  em face de alteração que, a partir de inclusão trazida pela Lei n° 11.941de 2009 do art. 32­A a  Lei n° 8.212 de 1991, tornou mais benéfica a aplicação da penalidade disposta no art. 32­A nas  situações em que essa seja mais benéfica à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1308 a 1317, em 26/11/2013, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2401­00.127 e 2060­1.782.  Argumenta que, nos paradigmas,  consignou­se que o dispositivo  legal a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212 de 91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430 de  1996,  e  não  o  art.  32­A da Lei  8.212  de  1991,  conforme  entendeu  a Câmara  recorrida,  haja  vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212 de 1991.  Por fim, solicita que seja adotada a tese dos paradigmas para que se verifique,  na fase de execução do julgado qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada); ou aquela prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212 de 1991.   Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido.  O  Presidende  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­878/2013,  às  e­fls.  1318  a  1320,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 20/12/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda em 06/04/2015 (e­fl. 1324), a contribuinte não apresentou  contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.064          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Julgo,  inicialmente, não haver  como se afastar a  aplicabilidade, ao caso, da  retroatividade  benéfica  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  (CTN). Para  tanto,  trago à  colação os dispositivos de  interesse  ao  caso  sob  análise,  bem  como  excertos  do  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão no 9.202­003.070, proferido por esta mesma 2a Turma, em 13 de fevereiro  de 2014, por concordar integralmente com os seus fundamentos, na forma a seguir transcrita:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Lei 8.212/1991 (Redação anterior):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento (g.n.):  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (g.n.):  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  (...)  Lei 8.212/1991 (nova redação):  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora  (g.n.), nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício (g.n.) relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Acórdão  9.202­003.070  –  Voto  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar,  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Verifico, assim, que, ainda que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora”, independentemente da denominação  que tenha se dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas duas diferentes  espécies de multas: a) as multas de mora propriamente ditas e b) as multas lançadas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas, cobradas nos  lançamentos de ofício e através de notificação  fiscal de  lançamento de  débito,  ou,  posteriormente,  após  a  fusão  entre  a  SRP  e  RFB,  através  de  auto  de  infração  (lançamento  de  obrigação  principal)  e  auto  de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida em obrigação principal através de lavratura de AI pelo seu descumprimento), ambas  por força de ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas  se  encontravam,  respectivamente,  regradas  na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída  através  de  NFLD  ou  AI)  e  32,  IV,  §4o.  ou  §5o.  (ambos  referindo­se à obrigação acessória convertida em obrigação principal através de lavratura de AI  pelo  seu  descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa propugnada no referido diploma, passaram a estar regradas conjuntamente na forma  de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada,  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  de  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal  através  de  NFLD(s)  ou  AI(s)  correspondente(s),  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  estabelecida pela  anterior  redação do art.  32,  inciso  IV, §4o.  ou 5o  da Lei nº 8.212, de 1991  (aplicável  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  prestação  de  informações  em  GFIP  mesmo  nos  casos  como  o  sob  análise  em  que  havia  concomitante  constituição de ofício da obrigação principal através de NFLD ou AI) com a do art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009, uma vez que a  aplicação desta  última,  em meu  entendimento,  deve  se  cingir  a  casos  em  que  há  o  efetivo  recolhimento  da  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 contribuição  previdenciária  lançada,  com  somente  a  obrigação  acessória  tendo  sido  descumprida, sem lançamento de ofício.  Fundamental  notar  ter  decorrido  a  constituição  da  multa,  originada  pelo  descumprimento de obrigação acessória em questão nos presentes autos, de procedimento de  ofício.  A propósito, entendo que, para fins de aplicação da retroatividade benéfica,  se deva comparar àquela antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na  forma da anterior redação do art. 32, inciso IV, §4o ou §5o da Lei nº 8.212, de 1991), quando  somada à multa aplicada no âmbito do(s) NFLD(s) ou AI(s) de obrigação principal conexo(s)  (regrada na forma da anterior redação do art. 35,  inciso II da Lei nº 8.212, de 1991), a multa  estabelecida pelo art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos  lançamentos de ofício, consoante disposto no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.   Outrossim,  analisando­se  o  relatório  fiscal  nas  e­fls.  778  a  782  e  no  seu  Anexo  II  às  e­fls.  1216  e  1217,  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias, houve a aplicação da comparação acima descrita.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  dar  provimento  ao  recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e para que seja mantida a multa conforme  calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725707/2010­70  Acórdão n.º 9202­003.788  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10976.000695/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao início do procedimento fiscal, impede a aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU NÃO REVENDEDORES. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, não serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, não sendo equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto, deve-se efetuar o estorno dos créditos relativos às aquisições das referidas MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos emulsões asfálticas, asfaltos modificados e polímeros e asfaltos oxidados e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito tributário relativo às vendas dos produtos realizadas a não industriais ou não revendedores, conforme especificação no voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000695/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CENTRO­OESTE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ANTERIOR  AO  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em momento anterior ao  início do procedimento  fiscal,  impede a  aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº  9.430/1996.  REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU  NÃO  REVENDEDORES.  OPERAÇÃO  NÃO  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À  AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores,  não  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  não  sendo  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto,  deve­se  efetuar  o  estorno  dos  créditos  relativos  às  aquisições  das  referidas  MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 95 /2 00 9- 01 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos  emulsões  asfálticas,  asfaltos  modificados  e  polímeros  e  asfaltos  oxidados  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o  crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito  tributário  relativo  às  vendas  dos  produtos  realizadas  a  não  industriais  ou  não  revendedores,  conforme especificação no voto.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2005 a 28/02/2007, com ciência em 03/12/2009, por falta  de  destaque  em  produtos  cujas  saídas  ocorreram  de  01/01/2005  a  31/12/2006,  classificados  pela empresa nos códigos 2715.00.00 com alíquota de 5%, no código 2713.20.00, com alíquota  de  4% e  equivocadamente  no  código  2715.00.99,  inexistente,  e  reclassificado  para  o  código  2715.00.00, pela fiscalização.  Para as saídas de revenda nos CFOP 5102 e 6012, a fiscalização considerou o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  nos  termos  do  artigo  9º,  §4º  do  RIPI/2002,  como  estabelecimentos comerciais de bens de produção, informando, ainda, que a recorrente, embora  não  tenha  apurado  débito  de  IPI  nas  saídas,  apurou  crédito  na  entrada,  os  transferindo  para  aproveitamento em sua matriz.  A autuada ajuizou ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de  tutela em fevereiro de 2007 sob o nº 2007.34.00.002627­7, visando a garantia do direito de não  ter  os  produtos  asfalto  em  emulsão,  asfalto  modificado  por  polímero  e  asfalto  oxidado  tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no § 3° do artigo 155  da Constituição Federal. A antecipação dos efeitos da antecipação da tutela foi denegada, tendo  a  empresa  efetuado  depósitos  judiciais  dos  valores  do  IPI  por  ela  apurados  a  partir  do  fato  gerador de fevereiro de 2007. Em novembro de 2008, a recorrente obteve sentença favorável,  sendo que em março de 2009, obteve decisão de acolhimento de embargos de declaração, na  qual  foi  concedida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  apra  suspender  a  exigibilidade do IPI, conforme certidão de e­fls. 869.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em  impugnação,  alegou  que  o Auto  de  Infração  não  pode  ser mantido  em  razão da obtenção de decisão judicial com antecipação de tutela reconhecendo a imunidade do  IPI sobre os produtos por ela fabricados, bem como por ser indevida a exigência sobre o CAP  (Cimento  Asfáltico  de  Petróleo)  e  o  CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo),  por  tratarem  de  operação  de  comercialização,  sem  ter  havido  qualquer  beneficiamento  pela  recorrente  e  por  serem produtos imunes.  Defendeu, ainda, a existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização, o caráter confiscatório das multas, a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, que a  matéria versada na impugnação é inteiramente diversa do objeto da ação judicial e pugnou, ao  final, pela realização de diligência, para verificar os produtos que são objeto de mera revenda e  as devoluções não consideradas.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  eventual  existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização. Realizada  a  diligência,  sem  que  a  recorrente  apresentasse  qualquer  manifestação  a  respeito,  a  Terceira  Turma da DRJ em Belém proferiu o acórdão nº 01­29.155, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A incidência de multa de ofício de 75% e exigência da taxa Selic  como  juros  moratórios  encontra  supedâneo  na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.   PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando reputadas  incabíveis nos contornos em que pretendidos pelo impugnante.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.  Mesmo  quando  se  encontre  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  “constituição”  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  inexistindo  óbice  legal para tanto.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MÉRITO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia à discussão, nas  instâncias administrativas,  do mérito  relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.   IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Quando o produto encontra na Tabela de Incidência do IPI TIPI,  no período de apuração objeto de lançamento de ofício, alíquota  positiva do imposto, sua saída do estabelecimento industrial não  pode efetivar­se sem o lançamento do tributo devido.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  A  impossibilidade  de  autuação  em  decorrência  de  decisão  proferida  em  ação judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, com antecipação de tutela, reconhecendo  a  imunidade  tributária e não sujeição ao  IPI,  relativo aos produtos  fabricados objeto da ação  judicial;  2.  A  inaplicabilidade  do  ADN  Cosit  nº  3/1996,  que  versa  sobre  a  concomitância de processos na esfera administrativa e judicial, pois a sentença proferida antes  da  lavratura  é  circunstância  que  impede  a  existência  do  Auto  de  Infração  e  não  de  sua  concomitância;  3.  A  inobservância  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  que  o  Auto  de  Infração não se consubstancia em mero lançamento para prevenir decadência, pois está sendo  cobrada a multa de ofício, o que seria inadmissível neste tipo de lançamento. Junta a decisão da  ação judicial;  4. A indevida inclusão do CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) e do CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo)  na  autuação,  por  se  tratarem  de  mera  revenda  dos  produtos,  acrescentando  a  argumentação  de  que  os  destinatários  finais  (municípios  e  empresas  de  engenharia) são consumidores finais e não estabelecimentos industriais ou revendedores, pois  aplicam  os  produtos  em  serviços  de  pavimentação  em  geral,  juntado  decisão  administrativa  sobre a questão.  5. Que os produtos são derivados de petróleo e, portanto, imunes nos termos  do artigo 155, §3º da Constituição Federal;  6. A necessidade de realização de diligência para se averiguar a condição de  mera revenda do CAP e do CM­30.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A primeira questão abordada pela recorrente foi de que o reconhecimento da  imunidade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  anteriores  ao  lançamento  possuem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Porém,  a  questão  é  pacificada  neste  conselho,  nos  termos da Súmula CARF nº 48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, a existência de medida judicial, ainda que anterior ao lançamento, não  elide  a  possibilidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  pois  o  que  se  suspende  é  apenas  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Obviamente,  enquanto  perdurar  a  medida  judicial,  não  haverá possibilidade de cobrança do referido crédito. É o que se depreende do artigo 63 da Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  pode  ocorrer,  mesmo  com  a  exigibilidade  suspensa:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  A recorrente argüiu, ainda, a inaplicabilidade do ADN COSIT nº 3/1996 ao  caso  concreto. Referido  ato normativo  tratava da propositura de  ação  judicial  com o mesmo  objeto discutido em processo administrativo, nos seguintes termos:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 7          6 DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Este  ato  está  revogado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  cujas  conclusões foram:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 8          7 compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 9          8 que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  No caso presente, a recorrente ajuizou ação ordinária declaratória com pedido  de  antecipação  de  tutela  em  fevereiro  de  2007  sob  o  nº  2007.34.00.002627­7,  visando  a  garantia do direito de não ter os produtos asfalto em emulsão, asfalto modificado por polímero  e asfalto oxidado tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no §  3° do artigo 155 da Constituição Federal, conforme excerto extraído da certidão de e­fls. 127,  abaixo transcrito:  “CERTIFICA que da Ação Ordinária nº 2007.34.00.002627­ 7,  ajuizada  por  CENTRO­OESTE ASFALTOS  LTDA.,  ASFALTOS  CONTINENTAL  LTDA.  ­  e  NTA­  NOVAS  TECNICAS  DE  ASFALTOS  LTDA.  contra  a  UNIÃO,  consta  o  seguinte  :  PEDIDO : Declarar a não incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  os  produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados).  SENTENÇA:  Acolhido  o  pedido  para  "declarar  que  gozam  de  imunidade  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  base  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição,  os  produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pelas  autoras,  desde  que:  (a)  os  asfaltos  em  emulsão  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico  DNC  01191,  aprovado  pela  Portaria  Minfra  NO  16,  de  17.1.1991;  (b)  os`asfaltos  modificados  por  polímero  'sejam constituídos por, no mínimo, 94 % de Cimento  Asfáltico de Petróleo  '­ CAP,  e no máximo, 6% de polímeros e  copolímeros,  e  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico ANP n 0 312007, aprovado pela Resolução ANP, n0 31,  de  9.10.2007;  e  (c)  os  asfaltos  oxidados  sejam  preparados  a  partir  do  Cimento  Asfáltico  de  Petróleo  e  obedeçam  a  normalização da Associação Brasileira  .  de Normas Técnicas  ­  ABNT  sob  n  0 NBR 9910,  de  junho de  1982': Foi  concedida a  antecipação dos efeitos da tutela na sentença para suspender a  exigibilidade  do  IPI;  nos  termos  anteriormente  mencionados.  ULTIMO  ANDAMENTO  :  Autos  aguardando  a  publicação  da  sentença  que  acolheu  os  embargos  de`  declaração  para  antecipar os efeitos da tutela. Brasília, 30 ge março de 2009.”  Constata­se, assim, a existência de concomitância em relação à alegação de  não  incidência  de  IPI  sobre  os  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados,  com  fundamento  na  imunidade  de  que  trata  o  §3º  do  artigo  155  da  Constituição Federal, sendo aplicável o revogado ADN Cosit nº 3/1996, então vigente à época  dos fatos, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 10          9 Seguindo em sua defesa, a recorrente propugnou pela aplicação do artigo 63  da  Lei  nº  9.430/96. Verifica­se  nas  e­fls.  868  e  869,  decisão  de  acolhimento  dos  embargos,  reconhecendo a antecipação da tutela e a suspensão da exigibilidade do IPI sobre os produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pela  autora,  em  09/03/2009  e  certidão  exarada  em  30/03/2009,  anteriormente  ao  início  da  diligência  para  apuração dos  fatos,  ocorrida  em 12/08/2009,  conforme  informação do Termo de Verificação  Fiscal de e­fl.63 e 72.  Não há nos autos, informação sobre a suspensão dos efeitos da sentença e de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.405/1999,  a  sentença  que  confirma  a  concessão  de  tutela impede a cobrança do crédito tributário até que sobrevenha ordem suspendendo­a:  32.    Isso posto, e objetivamente respondendo às dúvidas  suscitadas pela Secretaria da Receita Federal,  é de  se concluir  que:  a)    além  das  liminares  concedidas  em  mandado  de  segurança, as demais medidas  liminares  e as antecipatórias de  tutela,  concedidas  em  outras  espécies  de  ações,  por  serem  ordens  judiciais,  devem  ser  observadas  durante  o  período  em  que conservam sua eficácia. A unidade local da Procuradoria da  Fazenda, em tais casos, deve ser cientificada para que se tomem  as providências legais cabíveis;  b)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância ou instância única, concedendo a segurança, suspende  a exigibilidade do crédito tributário, até que sobrevenha decisão  em sentido contrário, quando cabível;  c)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância  ou  instância  única  favorável  ao  contribuinte,  nos  processos onde foram concedidos tutela antecipada ou liminar  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  impede  a  cobrança  do  crédito tributário, até que se obtenha, via judicial, a suspensão  da ordem;  d)    em tais casos deve a Secretaria da Receita Federal  fornecer  certidão  positiva  de  débito,  com  efeitos  de  certidão  negativa, sendo de bom alvitre que conste da certidão a ressalva  de que esta está sendo emitida por determinação judicial;  Verifica­se que a fiscalização efetuou o lançamento por entender que a ação  ordinária  declaratória  interposta  em  fevereiro  de  2007  somente  produzia  efeitos  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  fato  gerador  a  partir  do  qual  passou  a  efetuar  depósitos  judiciais.  O  entendimento  é  equivocado,  pois  as  ações  declaratórias  visam  a  declaração  da  existência  ou  não de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º do Código  de Processo Civil vigente), e, no caso aqui  tratado, referiu­se à declaração de inexistência de  relação  jurídica  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  que  fabrica,  e,  portanto, não se limita aos fatos geradores subsequentes à sua interposição.  A DRJ  afastou,  implicitamente,  o  entendimento  da  fiscalização, mas  negou  provimento  ao  recurso,  em  razão  de  que  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  decisão  judicial  confirmatória  da  concessão  dos  efeitos  da  antecipação  de  tutela,  bem como não  comprovara  que os produtos vendidos se enquadravam no conteúdo decisório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 11          10 Verifica­se,  porém,  que  a  fiscalização  considerou  que  a  decisão  judicial  obtida  pela  recorrente  não  alcançou  as  saídas  de  emulsões  asfálticas  convencionais,  as  modificadas com polímeros ou os asfaltos modificados por ter entendido que seus efeitos não  se aplicavam aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2007, e não pelo fato de os produtos  não se enquadrarem no conteúdo decisório da sentença.   De  fato,  depreende­se,  justamente,  o  contrário,  pois  a  ação  fiscal  iniciou­se  para a verificação do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 (Termo de Intimação nº  0507/2009, e­fl. 72), mas resultou em autuação apenas de 2005 e 2006, o que demonstra que  foi  considerado  que  a  ação  judicial  e  os  depósitos  judiciais,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  abrangiam  os  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Se  a  fiscalização  tivesse  considerado  que  produtos  fabricados  pela  recorrente não atendiam ao conteúdo decisório,  certamente,  haveria  lançamento de ofício quanto a estes produtos não abrangidos pela decisão judicial, no período  de 2007 a 2008.  A  conclusão  fica  mais  reforçada  quando  se  verifica  que  a  recorrente  apresentou  em  resposta  à  intimação,  a  composição  química  das  emulsões  asfálticas  e  dos  asfaltos  modificados,  não  tendo  sido  feita  nenhuma  observação  a  respeito.  Pontue­se  que  o  lançamento  especificou  apenas  a NCM  dos  produtos  envolvidos  e  não  se  preocupou  com  o  enquadramento dos produtos nos atos normativos referidos na decisão judicial.  Portanto,  devem  ser  exoneradas  as  multas  de  ofício  referentes  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  relativos  aos  produtos  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados por polímeros e asfaltos oxidados.  Esclareça­se que de acordo com o alínea “e” 1 do Parecer Normativo Cosit nº  7/2014, esta decisão relativa ao lançamento concernente aos produtos de que trata o parágrafo  anterior  é  formalmente  definitiva  no  âmbito  administrativo  e  reconhece  a  suspensão  dos  créditos tributários em vista da certidão acostada aos autos, cabendo à unidade administrativa  de origem a verificação do atual andamento processual e os efeitos de novas decisões sobre a  suspensão aqui reconhecida.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  CAP  e  CM­30,  a  recorrente  pugna  pelo  cancelamento,  em  vista  de  serem  operações  de  mera  revenda,  sem  qualquer  operação  de  industrialização e pelo fato de que tais produtos são imunes, de acordo com o artigo 155, §3º da  Constituição Federal.  No que tange à imunidade, salienta­se que não há lide quanto à classificação  fiscal  dos  produtos,  restando  incontroversa  a  classificação  nas  posições  2713.20.00  e  2715.00.00:  27.13  COQUE DE PETRÓLEO, BETUME DE PETRÓLEO E OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS    2713.1  ­Coque de petróleo    2713.11.00  ­­Não calcinado  4  2713.12.00  ­­Calcinado  4  2713.20.00  ­Betume de petróleo  4                                                              1 e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer  de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a  inscrição em DAU do débito, quando  existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos  II, IV e V do art. 151 do CTN  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 12          11 2713.90.00  ­Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  4  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME  DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR  EXEMPLO: MÁSTIQUES BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  5  As  alíquotas  adotadas  pela  TIPI  são  positivas,  representando,  em  última  análise,  o  entendimento  do  Poder  Executivo  a  respeito  da  não  imunidade  relativa  a  estes  produtos, pois o contrário implicaria a adoção da notação NT às referidas posições. A TIPI é  aprovada mediante  decreto  presidencial,  no  caso  os Decretos  nº  4.542/2002  e  6.006/2006,  e  argumentação  de  que  o  CAP  e  o  CM­30  seriam  produtos  imunes,  ainda  que  o  decreto  estabelecesse  alíquotas  positivas,  pressupõe  juízo  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  decretos, o que não pode ser deduzido neste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 022.   Concernente à operação de revenda, a  fiscalização efetuou o  lançamento de  saída de produtos nos CFOP 5.102 e 6.102 (venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros),  enquadrando  a  operação  na  equiparação  prevista  no  §4  do  artigo  9º  do  Decreto  4.544/2002:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção  e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Já o artigo 193 do regulamento prevê o estorno de créditos nas hipóteses:  Anulação do Crédito  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  [...]  f)  vendidos  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;   II  ­  relativo  a  bens  de  produção  que  os  comerciantes,  equiparados a industrial:  a)  venderem  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas  indicadas na alínea a; ou                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 13          12 c)  transferirem  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma,  com a destinação das alíneas a e b;   Por  sua vez,  a  recorrente alega que  as vendas de CAP e CM­30  são meras  revendas, sem qualquer processo de industrialização, e que os destinatários são municípios ou  empresas  de  engenharia,  que  utilizam  estes  produtos  em  pavimentação,  sendo  consumidores  finais. Na  impugnação,  relaciona  em planilha  as  notas  fiscais que deveriam  ser  excluídas do  lançamento, e­fls. 295 a 302.  Os requisitos para a caracterização da equiparação são: 1) o estabelecimento  a ser equiparado deve ser industrial; 2) a operação é de revenda; 3) os produtos revendidos são  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem; 4) os adquirentes devem  ser estabelecimentos industriais que utilizam estes produtos como insumos ou estabelecimentos  que os revenda.  No caso, os três primeiros requisitos são constatados, ou seja, a recorrente é  estabelecimento industrial, o CAP e o CM­30 são matérias­primas de seu processo produtivo e  a operação autuada foi de revenda. Entretanto, controvérsia reside na condição do adquirente.  A recorrente afirma que os adquirentes são usuários finais, sendo a operação  realizada pela recorrente de mera revenda. Porém, se isto de fato tivesse ocorrido, a recorrente  deveria ter estornado o crédito decorrente das aquisições destes produtos, segundo o artigo 193  do  RIPI/2002,  o  que  não  foi  realizado,  conforme  afirmação  da  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e­fls. 69, abaixo transcrita e não contestada pela recorrente:  “Observe­se  que  embora  não  tenha  tributado  as  saídas  dos  produtos  por  ela  industrializados,  certamente por  entender  que  não estão sujeitos à incidência do IPI (não­tributados), conforme  se  depreende  do  teor  da  ação  ordinária  anteriormente  comentada, a empresa creditou­se do IPI pago na aquisição de  matérias­primas,  verificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  conforme  protocolo  de  entrega  de  fl.  e  nos  respectivos  Livros  de Registro  de Entrada.  Se  o  produto  não  é  sujeito à incidência do IPI, não há que se creditar do IPI pago  na  aquisição  da matéria­prima,  produto  intermediário material  de embalagem empregados na sua produção.”  A  falta  de  estorno  dos  créditos  é  incompatível  com  a  alegação  de  que  se  trataria de mera revenda. Seria  talvez o caso de uma diligência para esclarecer a verdade dos  fatos. Porém,  entendo que a diligência a  ser  realizada  em  terceiros não  integrantes do  litígio  para verificar a utilização de produtos adquiridos em 2005 e 2006 revela­se impraticável dado  o  lapso  temporal  de  dez  anos  ou mais,  quando  não mais  se  poderá  exigir  a  apresentação  de  documentação probatória do efetivamente ocorrido.  Verifica­se, contudo, que na relação de notas fiscais indicadas pela recorrente  na impugnação, e­fls. 294 a 302 em comparação com a planilha de fiscalização, e­fls. 28 a 62,  identificam­se os seguintes adquirentes, que não podem ser considerados como industriais ou  revendedores  de  produtos  asfálticos,  posto  se  tratarem  de  prefeituras municipais,  laboratório  farmacêutico,  empresas  de  água  e  esgoto  municipais,  associação,  órgãos  públicos,  indústria  alimentícia, pessoas  físicas,  a saber: Prefeitura Municipal de Pirapora, Serviço Autônomo de  Água  e  Esgoto  de  Pirapora,  Prefeitura Municipal  de  Itabira,  Laboratório  Farmacêutico  Neo  Química,  Luciana  J  Penido,  Prefeitura  Municipal  de  Buritis,  Assoc.  Educ.  Irmãos  De  N.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 14          13 Senhora, Assoc M. Micro R. Vertente Oc. Caparão, Assoc Benef. Da Rodov. Da Mudança, 9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  Prefeitura  Municipal de Querência, Prefeitura Municipal de Itumbiara, Prefeitura Municipal de Senador  Canedo,  Prefeitura Municipal  de  João  Pinheiro,  Prefeitura Municipal  de Machado,  Perdigão  Agroindustrial, Prefeitura Municipal de Caçu, Ipanema Agrícola Ltda, Codaíba Agroindustrial  Ltda,  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Glória,  Prefeitura  Municipal  de  Mineiros,  Prefeitura  Municipal de Bom Jesus, Prefeitura Municipal de Berilo. As notas relativas a tais adquirentes  estão listadas na planilha de e­fls. 294 a 302, apresentada pela recorrente em sua impugnação.  Assim,  em  relação  a  tais  adquirentes,  a  revenda  de  CAP  e  CM­30  pela  recorrente não se enquadra na equiparação prevista no §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo do  lançamento  as multas de ofício  lançadas  sobre as  emulsões  asfálticas,  sobre os  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  sobre  os  asfaltos  oxidados  em  razão  da  existência  da  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem como  excluindo  do  lançamento o crédito  relativo à  revenda de CAP e CM­30 aos adquirentes não  industriais ou  revendedores, acima especificados.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11020.001505/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Devem ser sanados os erros materiais constatados em Acórdão e apontados pela embargante.
Numero da decisão: 3401-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001505/2003­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos Inominados  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAS­LE SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.  Devem ser  sanados os erros materiais constatados em Acórdão e  apontados  pela embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos  de Declaração.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 15 05 /2 00 3- 21 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Trata  este  de Embargos  ingressado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que questiona o Acórdão cuja Ementa reproduzo a seguir:  Acórdão n.º   3401­01.748 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Recursos:  De Ofício e Voluntário  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/1998  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS  CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  É de  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  o prazo de  que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao lançamento de oficio  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entendimento  pacificado  no  STJ  e  adotado  pelo  Carf  por  força  do  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/1998 a 31/08/1998  NULIDADE.  MATÉRIA  JÁ  JULGADA DEFINITIVAMENTE EM  OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  Não se conhece de matéria que já se encontra definitivamente julgada  na esfera administrativa e que foi debatida no processo administrativo  que deu origem e que dá  suporte ao auto de  infração constante deste  processo.  NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. NÃO ENFRENTAMENTO DE  QUESTÕES DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Claramente  explicitadas  no  voto  as  razões  do  não  enfrentamento  de  questões  da  impugnação,  por  conta  de  referirem­se  a  matérias  pertinentes a outro processo administrativo, de se afastar argüição de  nulidade do julgamento.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE OFICIO.  Havendo disposição  específica no  artigo 90 da Medida Provisória n°  2.15835, de 24/08/2001, no  sentido de que os débitos declarados em  DCTF  e  cujas  compensações  não  tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar,  por  lhe  conflitar  e  lhe  ser  hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF n° 126, de  1998,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  n°  16,  de  14/02/2000,  que  considerava  aqueles  débitos  como  confessados  e  permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a  edição  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada pela IN SRF n° 480, de 2004, é que não só os Saldos a  Pagar,  mas,  também,  quaisquer  diferenças  encontradas  nos  procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser  considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência  não mais passou a depender de lançamento de oficio. No caso, o auto  de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.158­35,  de 2001.  MULTA  DE  OFICIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  De  se  rejeitar  a convolação  de multa  de  oficio de  75% em multa  de  mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância,  por  lhe  faltar  competência para promover  alterações nos  dispositivos  legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar  uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a  um novo lançamento, o que lhe é vedado.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11020.001505/2003­21  Acórdão n.º 3401­002.996  S3­C4T1  Fl. 3          3 Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência do lançamento relacionado ao segundo decêndio de agosto  de  1998,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que fará  declaração  de  voto.  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Presidente;  Odassi  Guerzoni Filho ­ Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean  Cleuter Simões Mendonça.    Como  já  exposto  no  despacho  de  admissibilidade,  a  Embargante  alega  a  decisão  embargada  contém  erro  material  e  contradição  verificados  em  seu  conteúdo:  ela  propõem o  reconhecimento de ofício de decadência do  lançamento em discussão, entretanto,  ora se refere ao período de apuração do segundo decêndio de maio de 1998, e ora ao segundo  decêndio de agosto de 1998.    Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requereu  fosse  conhecido  e  providos  os  Embargos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  e  o  erro  material  apontado  neste  recurso. Os Embargos foram admitidos e vieram a apreciação neste colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O recurso foi considerado tempestivo e legítimo.    Conforme  o  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  em  discussão,  Ilmo  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, este processo se refere ao seguinte objeto:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/05/2003 para a exigência de IPI relativo aos períodos de apuração  do  segundo  e  terceiro  decêndios  de  maio,  e  dos  três  decêndios  de  junho,  julho  e  agosto,  todos  de  1998,  no  valor  de R$  5.363.981,11,  nele incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Segundo o autor do procedimento, a exigência  se deu em face  de os referidos débitos ora lançados terem sido objeto de declarações  de  compensações  lastreadas  em  um  crédito  de  IRPJ  e  de  CSLL  (Processo  n°  11020.001133/98­12,  de  29/05/98,  fls.  22/37)  cujo  reconhecimento  não  foi  referendado  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul  (Despacho Decisório de 09/05/2003, fls. 82 e 83).    Vemos  na  Ementa  que,  de  fato,  foi  reconhecida  de  ofício  decadência  de  determinado período de apuração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/1998  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CINCO  ANOS  CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  É de  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador,  o prazo de  que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao  lançamento de oficio  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entendimento  pacificado  no  STJ  e  adotado  pelo  Carf  por  força  do  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  (GRIFO NOSSO)    Ao analisarmos o texto do voto condutor podemos verificar que ele realmente  afirma a decadência para dois períodos de apuração. Vejamos:   Embora  a  decadência  parcial  do  lançamento  não  tenha  sido  suscitada  pela  Recorrente,  faço­o de oficio, por  se  tratar de matéria de ordem pública,  já que,  tendo sido o presente lançamento cientificado ao sujeito passivo em 28/05/2003,  não mais poderia ser constituído de oficio o débito de IPI do segundo decêndio  de maio de 1998.  ...  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado,  o  que,  no  presente  caso,  efetivamente  ocorreu,  consoante  se  observa  em  relação  ao  referido  período  de  apuração na DCTF constante à fl. 11.  De se cancelar, portanto, o lançamento correspondente ao segundo decêndio  de agosto de 1998, em face da decadência.    A ciência,  pelo  contribuinte,  da autuação  ocorrida  em 28/05/2003, define o  termo inicial da decadência. Sendo assim, por certo que a decadência decidida pelo colegiado  naquela ocasião  se  refere ao  segundo decêndio  de maio de 1998,  e não  consegue alcançar o  período posterior a ele ­ no caso o segundo decêndio de agosto de 1998.  Portanto,  há  um  erro material  e  contradição  do  texto  do  voto  condutor  que  deve ser  sanado. A decadência  reconhecida de ofício  se  refere ao período do 2º decêndio de  maio de 1998 somente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 11020.001505/2003­21  Acórdão n.º 3401­002.996  S3­C4T1  Fl. 4          5 Com razão a Procuradoria da Fazenda Nacional com seus Embargos, motivo  por que proponho que ele seja acolhido, para corrigir o texto, quando ele se refere a decadência  do 2º decêndio de agosto de 1998.  Submeto esta proposta à consideração deste colegiado.      Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10167.001742/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas somente até a competência 11/1998.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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E OUTROS 1 Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Cámara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bem. dete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das • ; ições apuradas somente até a competência 11/1998.4$ la ni. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente k, , ,, . Processo n° 10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 284 • Egifflailath RYCARD O ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do res- e julgamento, os Conselheiros: Rogério de llis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço -rreira do Prado. 2 Processo n° 10167.00174212007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 285 Relatório BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 03-22.297/2007, da 6° Turma da DRJ em Brasilia/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais/administradores, em relação ao período de 05/1996 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/30, e Aditivo de fls. 115/137. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/08/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 118.342,58 (Cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Esclarece o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaína S/A, Frigorífico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal — FRIGORÍFICOS DO GRUPO FRIMAR DE ARAGUAINA-TO, às fls. 32/48, bem como do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 115/137, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 248/273, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à desvinculação da recorrente do Grupo Econômico Frimar. 3 Processo n° 10167.001742/2007-98 S2 -C4T Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 286 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, por entender inexistir Grupo Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co-responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Após dissertar a propósito das formas de constituição de empresas, com o surgimento da personalidade jurídica apta a produzir efeitos legais, infere que a sujeição passiva tributária é objetiva e não subjetiva, na forma conduzida pela fiscalização, impondo seja afastada a responsabilidade da recorrente (Boiforte), uma vez que jamais praticou atos que justificassem seu arrolamento como devedora solidária, integrante do grupo econômico Frimar. Aduz que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 131 e 132 e, bem assim, a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que i) a recorrente nunca participou societariamente de quaisquer das outras empresas arroladas acima; ii) o sócio da autuada não faz e/ou fez parte, como sócio ou acionista, das outras empresas e; iii) entre a recorrente e a Primar perduram inúmeras disputas judiciais na comarca de Araguaína, comprovando a inexistência de vinculação com a Frimar, sendo seus sócios pessoas desafetas. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregaticio. Alega que a Primar é a efetiva responsável pelo crédito previdenciário ora exigido, sendo, inclusive, ré nos inúmeros processos trabalhistas trazidos à colação pela autoridade lançadora. Dessa forma, elucida ser parte inocente e vitima, tendo em vista sempre ter agido em conformidade com a legislação previdenciária, sofrendo com os fatos pretéritos e reiteradas práticas de desrespeito ao sistema legal perpetradas por anos pela Primar S/A. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 287 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante a irregularidade processual incorrida pela autoridade fiscal, ao deixar de intimar as demais integrantes do grupo econômico de fato, da decisão de primeira instância, oportunizando-lhes a interposição de recurso voluntário, não proporemos a conversão do julgamento em diligência com o fito de sanear aludida omissão, uma vez constatada a decadência total do crédito previdenciário, prejudicando, assim, a análise meritória, conforme passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei tf 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [..„1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 5 Processo n°10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 288 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11-1 § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Al fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 6 Processo n° 10167.001742/2007-98 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 289 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA 7 Processo n° 10167.001742/2007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 A. 290 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, II!, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribtticões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lancamento crédito, prescrição e decadência tributários (C. E.. art. 146, inciso III. h) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a,). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 8 Processo n° I 0 I 67.00 I 742/2007-98 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 291 I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade famal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Corno se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's res 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por 9 Processo n°10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.058 Fl. 292 maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/08/2004, com a devida ciência dos solidários, conforme Avisos de Recebimento - AR's, de tis. 110/112, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 05/1996 a 12/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, inciso!, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõ -s, em 4 de março de 2009 4 , ata—..— RYCARDO HjRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 10

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Numero do processo: 19515.001542/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), inexistindo pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A circunstância fática (acréscimo patrimonial) que constitui o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de alienação a prazo de imóvel se revela em um momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula uma situação jurídica que irá desencadear a incidência do tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de caixa, como o próprio nome indica, privilegia o aspecto financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas físicas, somente ocorrerá o acréscimo patrimonial se houver a efetiva disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa à omissão de ganho de capital no ano-calendário de 1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 697          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  ano­calendário  de  1997.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  e  MÁRCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado).  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 177.186,77, incluídos multa  de ofício no percentual de 75%, multa isolada e juros de mora.  A “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls.  501/503 evidencia  que o crédito tributário foi constituído em razão da constatação, pela Autoridade lançadora, das  seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas, ano­calendário de 1998.  ­ Acréscimo patrimonial a descoberto, ano­calendário de 1997.  ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  ano­ calendário de 1997.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, ano­calendário de 1998.  ­ Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, ano­calendário  de 1998 (aplicação de multa isolada).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 698          3 Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  infração  de  “Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  deveria  ser  cancelada,  porquanto  não  obedecido  o  disposto  no  inciso  II,  do  §  3º,  do  art.  42,  da Lei  nº  9.430/1996.  Ademais, a multa  isolada aplicada no percentual de 75% foi  reduzida ao percentual de 50%,  com base na retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/05/2013  (fl.  685),  o  Interessado  interpôs,  em  29/05/2013,  o  recurso  de  fls.  686/690.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  O  procedimento  refere­se  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  com  autuação levada a efeito em 2003. A defesa administrativa foi protocolada em 23/03/2003 e o  julgamento  em primeira  instância  administrativa ocorreu  em 10/02/2011,  ou  seja,  quase oito  anos  após  a  apresentação  da defesa. A  intimação  dessa  decisão  demorou mais  de  dois  anos,  totalizando, assim, mais de dez anos de tramitação desse processo administrativo.  ­ Não se pode ignorar o disposto no art. 151, III, do CTN, por força do qual  as  reclamações  e  os  recursos  administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa,  não pode ele ser cobrado. Também não se sujeita à prescrição.  ­ Entretanto, essa regra tem ressalvas, sobretudo em casos como este, em que  transcorreram  mais  de  dez  anos  até  a  intimação  da  decisão  de  1ª  intância,  pena  de  ser  estabelecida a imprescritibilidade pelo simples fato de existir discussão administrativa.  ­  A  prescrição  intercorrente  é  admitida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  surgindo após a propositura da ação administrativa. Ocorre quando, suspensa ou interrompida a  exigibilidade, o processo administrativo fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Isso foi  o que ocorreu nesses autos, onde o processo ficou paralisado nos escaninhos da Administração  por longos dez anos.  Ao  final,  requer  que  o  recurso  seja  recebido  e  provido  integralmente,  mediante  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada,  com  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  A  insurgência  recursal  se  limita  à  alegação  de  prescrição  intercorrente  no  curso do processo administrativo  fiscal. Observo,  todavia, que esta matéria  foi pacificada no  âmbito  deste  Conselho  por meio  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 699          4  Súmula CARF nº 11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  As súmulas do CARF são de observância obrigatória por parte dos membros  do Conselho, nos termos do que dispõe o caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Nada  obstante,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  seus  créditos  tributários  é matéria  apreciável  de ofício, motivo  pelo  qual  passo  a  analisá­la  em  relação  às  infrações referentes ao ano­calendário de 1997 (acréscimo patrimonial a descoberto e omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel).  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  1997,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 215/216. Aplicável,  portanto, em relação à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, a regra do art. 173, I, do  CTN,  cujo  termo a quo  é  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   O lançamento poderia ser efetuado a partir de abril de 1998, prazo limite para  entrega da declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 1997, o que significa dizer  que o primeiro dia do exercício seguinte corresponde ao dia 01/01/1999. A folha de rosto do  Auto de Infração, à fl. 500, revela que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do  lançamento se deu em 23/04/2003 (aviso de recebimento à fl. 506). Considerando que o termo  final do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2003, descabe falar em decadência do direito do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  no  que  se  refere  à  infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  No concernente  à  infração de omissão de  ganho de  capital  na  alienação  do  imóvel, no entanto, algumas particularidades merecem ser apontadas e apreciadas, uma vez que  o pagamento não se realizou em parcela única e abarcou mais de um ano­calendário. Ademais,  a matéria  relativa  ao  ganho  de  capital  no  caso  de  venda  em  parcelas  ainda  não  se  encontra  pacificada neste Conselho, de modo que me sinto no dever de reabrir a discussão em relação a  tema tão instigante.  Para  uma melhor  compreensão  da matéria,  faz­se  necessário,  por  primeiro,  estabelecer a distinção entre o negócio jurídico celebrado e o fato jurídico tributário. Para isso,  me  valho  da  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  (Controvérsias  Jurídico­Contábeis  ­  Aproximações e Distanciamentos, Dialética, p. 335). São dele as palavras abaixo:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 700          5 Em muitos casos, a norma jurídica tem como pressuposto de sua  incidência,  fato  já  juridicizado  por  outra  norma  jurídica.  Um  fato  jurídico pode servir de  suporte  fático para a  incidência de  outra norma.  (...)  No Direito Tributário, o legislador identifica que certos atos ou  negócios  jurídicos  privados  denotam  capacidade  contributiva  dos  sujeitos a ele vinculados e captura nesse  suporte  fático um  fato que autoriza a incidência tributária.  O que se busca evidenciar, com este ensinamento, é que a existência de um  negócio  jurídico  privado  se  posiciona  de  forma  subjacente  ao  fato  jurídico  tributário.  Na  alienação de bem imóvel o ganho de capital é o fato jurídico tributário e a situação subjacente é  o negócio jurídico privado de compra e venda do imóvel.  Assim,  a  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um momento  concomitante  (parcela  paga  à  vista)  ou  posterior  (demais  parcelas) à celebração do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato  regula uma situação  jurídica que  irá desencadear  a  incidência do  tributo  se  e quando houver  acréscimo patrimonial.  Em  outras  palavras:  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital na alienação a prazo de imóvel não é a celebração do negócio jurídico, senão apenas o  acréscimo  patrimonial  dele  decorrente.  Não  fosse  assim,  qualquer  alienação  sofreria  a  incidência tributária, ainda que não houvesse acréscimo patrimonial. E isso não é verdade.  Registro, por oportuno, que o imposto sobre a renda da pessoa física é regido  pelo  regime de  caixa. O  regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais das mutações patrimoniais só  serão reconhecidos quando houver a realização financeira deles.   O regime de caixa é o que melhor se harmoniza ao conceito constitucional de  renda,  porquanto  identifica,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  acréscimo  patrimonial  disponível.  Isso  porque  implica  exigir  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos  pela  pessoa  física,  independentemente  de  quando  tenha  surgido  o  direito a eles. Só é tributado o que efetivamente ingressa para o patrimônio do contribuinte.   Na apuração do imposto de renda pelo regime de caixa, aplicável às pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade  financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens e direitos de pessoa física o fato gerador do  ganho de capital ocorrerá no recebimento de cada uma das parcelas pactuadas. Bem por isso é  que o art. 2º da Lei nº 7.713/1988 está descrito nos seguintes termos:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  A leitura do art. 2º da Lei nº 7.713/1988 evidencia que o imposto de renda da  pessoa  física,  por  opção  do  legislador,  tem na  percepção  dos  rendimentos  ou  dos  ganhos  de  capital  o próprio  aspecto  temporal da hipótese de  incidência,  o que  significa dizer que,  pelo  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 701          6 regime  de  caixa,  não  surge  obrigação  tributária  sem  que  haja  a  efetiva  disponibilidade  dos  rendimentos ou dos ganhos de capital.  Nas  palavras  de  Geraldo  Ataliba  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  Malheiros,  5ª  edição,  p.  84),  “A mais  importante  função  do  aspecto  temporal  diz  respeito  à  indicação – necessariamente contida na hipótese de incidência – do momento em que se reputa  ocorrido o fato imponível (e, pois, nascida a obrigação tributária)”.   Assim, em caso de ganho de capital na venda parcelada de bem imóvel o fato  gerador (fato imponível) se reputa ocorrido e, em consequência, nascida a obrigação tributária,  com a efetiva percepção dos rendimentos ou ganhos, que ocorre no momento do recebimento  de cada parcela, quando acontece a tributação, nos exatos termos do art. 21 do mesmo diploma  legal (Lei nº 7.713/1988), assim descrito:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Esmiuçando mais o entendimento acima exposto: a obrigação tributária nasce  com a ocorrência do fato gerador (fato imponível) e não depende da intenção dos agentes que  celebraram o negócio jurídico subjacente que porventura ocasionou efeitos tributários. O fato  gerador  e,  por  consequência,  a  obrigação  tributária,  decorrem  tão  somente  da  subsunção  de  uma situação fática à descrição abstrata contida na lei.   O art. 114 do Código Tributário Nacional – CTN, por sua vez, estabelece que  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente  à  sua  ocorrência,  ou  seja,  é  o  fato  ou  o  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula  o  nascimento da obrigação de pagar o tributo.  Transportando essa ordem de  ideias para o  caso  concreto,  bem se vê que  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  não  pode  ser  considerada  o  momento  do  fato  gerador do imposto de renda no caso de ganho de capital na alienação a prazo de imóvel, haja  vista que o  contrato  é uma  situação necessária  ao nascimento da obrigação  tributária,  porém  não é suficiente, porquanto a mera contratação não gera qualquer acréscimo patrimonial. O que  ocasiona o acréscimo patrimonial é o recebimento das parcelas pactuadas.  Pois bem. O “Termo de Verificação e Constatação” de fls. 486/494 evidencia  que a Autoridade fiscal considerou, na apuração do ganho de capital, o valor da alienação de  R$  135.000,00  expressos  no  “Contrato  Particular  de  Promessa  de Compra  e Venda”  de  fls.  200/202, assinado em 11/12/1996.   No mesmo  “Termo  de  Verificação  e  Constatação”  consta  a  informação  de  que “o comprador do imóvel adiantou o valor de R$ 5.000,00 naquela data,  ficando o saldo  restante ­ R$ 130.000,00 ­ para ser liquidado na concretização do negócio, após aprovação do  financiamento,  que  ocorreu  em  19/03/97,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Residencial  e  de  Mútuo  com  Pacto  Adjeto  de  Hipoteca.  Este  valor  foi  recebido  em  duas  parcelas,  segundo  anotações  feitas  no  extrato  bancário  apresentado:  R$  41.498,33 em 21/03/97 e R$ 88.501,67 em 07/04/97. O imposto a ser recolhido em 1997 será  calculado  aplicando­se  o  percentual  do  ganho  de  capital  total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre o valor de cada parcela paga neste ano”.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001542/2003­89  Acórdão n.º 2201­002.928  S2­C2T1  Fl. 702          7 É pacífico que o ganho de capital na alienação de bens e direitos está sujeito  ao pagamento do imposto de renda de forma definitiva e exclusiva, traduzindo modalidade de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  sua  apuração  é  realizada pelo próprio contribuinte.   Embora  o  negócio  jurídico  tenha  sido  celebrado  em  dezembro  de  1996,  o  pagamento das duas parcelas tributadas neste Auto de Infração foi avençado para março e abril  de 1997, quando houve o recebimento. O Interessado não apurou e não recolheu o imposto de  renda sobre ganho de capital decorrente da alienação do imóvel. Aplicável, portanto, conforme  a  orientação  do  STJ  acima  indicada,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  termo  a  quo  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  E quando o lançamento do imposto de renda sobre o ganho de capital poderia  ter sido efetuado? De acordo com o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  o contribuinte tem até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho de capital  foi percebido para efetuar o pagamento do respectivo imposto.   Decorre, daí, que o Fisco não poderia exigir o crédito tributário respectivo até  o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o ganho de capital, vale dizer, até o  último dia útil de abril (segunda parcela) e de maio (terceira parcela) de 1997. De conseguinte,  o termo inicial para o Fisco proceder ao lançamento de ofício ocorreu no primeiro dia do ano  de 1998,  findando­se em 31/12/2002. A folha de rosto do Auto de  Infração, à fl. 500,  revela  que o mesmo foi  lavrado em 16/04/2003 e a  intimação do lançamento se deu em 23/04/2003  (aviso de recebimento à fl. 506). Logo, ocorreu a decadência em relação à infração de omissão  de ganho de capital na alienação de imóvel no que se refere às parcelas recebidas em 1997.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a  decadência relativa à infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóvel no ano­ calendário de 1997.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6271409 #
Numero do processo: 10580.002854/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002854/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas  transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  no  intervalo  dos  seis  meses,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de  a  Autoridade  Administrativa  apurar  o  valor  do  direito  creditório  mediante  a  aplicação  da  semestralidade.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 28 54 /2 00 3- 51 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep  em  16/04/2003,  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  suspensos pela Resolução do Senado nº 49/1995,  relativo a pagamentos efetuados de 1992 a  1996, atualizados até 30/09/2002, propugnando pela aplicação da semestralidade, sem correção  monetária da base de cálculo, no valor de R$ 2.405.766,02.  O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de a  recorrente não estar  abrigada pelos efeitos da resolução senatorial e por decadência do direito de pedir a restituição  referente a períodos de 1992 a 1996.  Em manifestação de inconformidade, alegou que o prazo a ser aplicado seria  de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995.  A DRJ julgou a lide, decidindo pela inaplicabilidade da semestralidade e pelo  prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme alega a recorrente; e  2 ­ informação sobre se o parcelamento fora feito considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa   moratória  constantes  dos Decretos­Leis  nº  2.445/88 e  2.449/88  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 ou se pertinentes à Lei Complementar n  2 8/70 e ao Decreto n  2  71.618/72."  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  os  seguintes  parcelamentos  cadastrados:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos  a  fatos  geradores  de  01/1990  a  09/1992),  10580.000824/96­10  (débitos  parcelados  de  04/1994  a  11/1995), 10580.009598/93­91 (débitos parcelados de 06/1993 a 10/1993 e transferido para o  processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994  e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08 (débitos parcelados  de  10/1992  a  12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993  a  05/1993),  conforme extratos de e­fls. 55 a 71.  Relativamente  ao  parcelamento  10580.000824/96­10  consta  informação  de  envio  à  PFN  para  inscrição,  com  data  de  início  em  02/06/2004.  Os  demais  constam  como  encerrado com percentual de amortização de 100%.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Duas são as questões postas em julgamento: o prazo decadencial para efetuar  o pedido de restituição e a aplicação da semestralidade ao Pasep aos recolhimentos efetuados  de acordo com a LC nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Concernente  ao  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  a  matéria  está  pacificada  pelo  julgamento  do RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A1 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  contados  do  fato  gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, §4º, 156, inciso VII e 168, inciso I do CTN,  afastando a natureza interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 5          4 cinco  anos  estabelecido  no  artigo  168  do CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 6          5 Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos  Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e Gilmar Mendes,  dando­  lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr. Marco  André Dunley  Gomes.  Plenário,  05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Ausente,  licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência  do  STF,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 7          6 3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De outro lado, a Fazenda Nacional reconheceu a aplicação dos julgados aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014  (confirmado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1217/2014),  cuja  conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando  a  razão  de  decidir  do  RE  566.621,  estendendo  a  sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória pelos  membros deste Conselho, a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 8          7 lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  16/04/2003,  relativo a Pasep recolhido de 1992 a 1996. Assim, deve­se afastar a decadência declarada em  despacho decisório, relativa aos recolhimentos efetuados de maio/1993 a 1996, que se refiram  a fatos geradores posteriores a 16/04/1993, ou seja,  fato gerador de abril/1993,  inclusive, em  diante.  Relativamente  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº  07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para o PIS,  a questão  restou pacificada no REsp nº 1.127.713/SP3  e  com a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações  supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.                                                              3 TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE  REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.   1. O art. 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas à  base de cálculo do tributo, que, sob o regime da  mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do  fato gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve  ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.   Neste  sentido,  citam­se  acórdãos  do  Antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  deste Conselho:  Acórdão nº 201­79.086:  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  112  8/70  e  pelo  Decreto  n2  71.618/72,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  n9  1.212/95.  O  mesmo  ocorreu  com  a  alíquota.  Acórdão nº 3201­001.473:  SEMESTRALIDADE PASEP.  O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não  de  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  que  está disciplinado no artigo seguinte.  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação que as seguintes declarações de compensação utilizaram créditos demonstrados nos  pedidos  de  restituição  anteriormente  mencionados:  10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04, 10580.001864/2003­70, 10580.000445/2003­11, 10580.001227/2003­ 01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando  os  créditos  porventura  já  utilizados  nas  referidas  declarações  de  compensação,  a  afim  se  evitar  a  duplicidade  de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a decadência  do pedido de  restituição de pagamentos  efetuados  entre maio/1993 e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante  a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 10          9               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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