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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538319 #
Numero do processo: 11080.723677/2010-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  interessado  acima  qualificado  recebeu  a  notificação  de  lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  10.378,37,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas jurídicas, na forma dos dispositivos legais  sumariados na peça fiscal(fls. 07 a 10)  O  contribuinte,  à  fl.  02,  impugna  total  e  tempestivamente  o  lançamento,  juntando  documentos,  e  fazendo,  em  síntese,  as  alegações a seguir descritas.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  A  imobiliária  forneceu o  comprovante anual,  informando como  fonte  pagadora  a  empresa  Trimarino  Restaurante  Ltda,  CNPJ  04.430.366/000151.  No  entanto,  apresentou  a  DIMOB,  informando  que  a  fonte  pagadora é La Pizza Mia Ltda, CNPJ 05.420.030/000170.  Foi  declarado  pelo  contribuinte,  tendo  como  fonte  pagadora  Trimarino  Restaurante  Ltda,  o  valor  de  R$  21.184,50,  e  na  declaração  do  cônjuge  Fani  T.  Schroder,  o  valor  de  R$  18.265,14, líquido da comissão da imobiliária.  Somando os valores declarados pelo contribuinte e pelo cônjuge,  Fani T. Schroder, resta uma diferença de R$ 4.677,08.  O  contribuinte  solicita  prioridade  no  julgamento,  com  base  no  Estatuto do Idoso.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  51/53, que restou assim ementado:  RENDIMENTOS DE BENS COMUNS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que  lhes forem próprios e cinqüenta por cento dos produzidos pelos  bens comuns.  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 86          3 que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/08/2011  (AR  fl.  57),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 59/60, em 02/09/2011. Em sua defesa, aduz que a decisão  recorrida cancelou apenas 50% do imposto suplementar pelo fato de não  terem sido juntados  elementos  aos  autos  que  comprovassem que  a outra parte  foi  tributada  pelo Cônjuge – Fani  Terezinha Schroder. Assim, junta aos autos a DIRPF do Cônjuge pretendendo seja cancelado o  crédito tributário remanescente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  entendeu,  equivocadamente,  que  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  50% dos  rendimentos  tidos como omitidos foi tributada pelo Cônjuge – Fani Terezinha Schroder.   Observe­se que a decisão de primeira instância concluiu que apenas 50% dos  rendimentos considerado omitidos devem ser levados a efeito no presente caso, tendo em vista  que  o  contribuinte  tributou  50%  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  em  sua  declaração,  na  forma  do  que  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu artigo 6°.  Entretanto, ficou decidido no acórdão recorrido que os elementos constantes  dos  autos  não  permitem  concluir  que  a  fonte  pagadora  La  Pizza  Mia  Ltda.,  CNPJ  05.420.030/0001­70, é a mesma fonte pagadora declarada ­ Trimarino Restaurante Ltda, CNPJ  04.430.366/001­51,  da  qual  tributou  o  valor  de  R$  21.184,50,  líquido  da  comissão  da  imobiliária, à razão de 50% dos rendimentos produzidos por bem comum.  De  fato,  examinando  os  documentos  de  fls.  30/48,  não  merece  acolhida  a  justificativa do contribuinte, mormente considerando os termos do “Aditivo Contratual” datado  de 10/06/2009, à fl. 48”, a seguir transcritos:  “As  partes,  de  um  lado,  como LOCADOS,  JOEL  SCHRODER,  representado  por  sua  procuradora  Locatto  Assessoria  Imobiliária Ltda, com sede nesta capital, na Av. Otávio Rocha,  22,  conj.  107,  e  de  outro,  como  LOCATÁRIA,  TRIMARINO  RESTAURANTE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n°  04.430.366/0001­51  resolvem o que  segue,  no  tocante  à  locação do  imóvel  localizado  na Rua João  Alfredo, 208, em Porto Alegre­RS:  “1­  A  locatária  em  razão  de  sucessivas  alterações  de  sócios  e  alterações  da  sociedade,  resolvem  alterar  o  nome  da  locatária  para  M  M  C  PIZZAS  LTDA,  CNPJ  10.320.712/0001­41,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.723677/2010­73  Acórdão n.º 2801­002.909  S2­TE01  Fl. 87          4 representada  pelos  sócios  Celomar  Walter  Sehwain  e  Miguel  Angel  Marino  Rossignuolo,  sendo  que  o  sócio  da  antiga  locatária,  hoje  inativa,  TRIMARINO  RESATAURANTE  LTDA,  Sr.  Firmo  Wilson  Alvarez  Braga  concorda  com  a  referida  alteração.  2­ Permanecem  inalteradas as demais cláusulas do contrato de  locação,  inclusive  os mesmos  fiadores  instituídos  em  26/05/04,  que aqui anuem e lançam suas assinaturas.”(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4548748 #
Numero do processo: 11634.001659/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001659/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.051  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 16 59 /2 01 0- 23 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados, apuradas  em razão da comprovação de que a empresa não se enquadrava como isenta, não possuindo o  Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEAS). O auto se refere a parte  de terceiros.  O  r.  acórdão  –  fls  71  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Equivoca­se  o  INSS,  sendo  que  o  Hospital  São  Vicente  de  Paula  presta atendimento ao público carente há mais de 70 anos, sempre foi  entidade  filantrópica  atendendo  ao  público,  especialmente  hoje  no  sistema de SUS, sempre teve Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  (CEAS),  e  nunca  recolheu  a  contribuição  social  patronal.    Por  isso,    é  imune  ao  pagamento  da  cota  patronal,   conforme determina o artigo 14 do Código Tributário Nacional.  · No  momento  o  Hospital  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Beneficente de Assistência Social (CEAS), mas possui a Certidão de  Utilidade  Pública    Federal,    mas    a    Diretoria    do    Hospital    está   providenciando    toda    a  documentação,  além  da  que  se  junta  nesta  oportunidade, os quais comprovam de que a entidade é filantrópica e  reúne todos os requisitos, aplicação do dinheiro recebido de verbas de  subvenções pública dentro do hospital e uma contabilidade correta.  · Requer  seja  deferido  um  prazo  de  60  dias  para  a  regularidade  de  apresentação da CEAS, sendo mérito a nulidade do auto de infração,  por ser medida de inteira Justiça.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente foi autuada em razão da falta de recolhimento da parcela devido  a terceiros, em razão dos pagamentos aos seus empregados, uma vez que entendia se enquadrar  como entidade beneficente de assistência  social  em gozo de  isenção previdenciária, mas não  possuía os requisitos para tal, senão vejamos.  Temos como fato  incontroverso,  reconhecido pela  recorrente,  a ausência do  Certificado  de  Entidade  de  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  um  dos  documentos  necessários  à  configuração  de  entidade  beneficente  isenta,  conforme  art  55  da  lei  8212/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  ­  01/04/2006  a  31/12/2006,  01/06/2007  a  30/11/2008,  reproduzimos.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social    que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  alterada  pela  MP  n°2.129­6,  de  23/02/01,  reeditada  até  a MP  n°2.187­13  de  24/08/01,  em  tramitação  na  forma  da  EC n° 32/01)  ...   § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo    será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  que    terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o pedido.    Diante  este  quadro,  reconhece  a  falha  e  requer  um  prazo  para  sua  regularização,  o  que  não  encontra  respaldo  no  ordenamento  jurídico  vigente,  devendo  ser  indeferido o que solicitado.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  e  nem  apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau e, uma  vez não comprovado o direito à isenção previdenciária, temos a procedência da autuação.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11634.001659/2010­23  Acórdão n.º 2803­002.051  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4567453 #
Numero do processo: 11634.720068/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2007, 2008, 2009 ERRO DO CONTADOR. INOPONIBILIDADE AO FISCO Se o contador da empresa incorreu em erro na escrituração do contribuinte, poderá responder perante a entidade profissional e também perante o Poder Judiciário, pelos danos causados. No entanto, o descumprimento da relação contratual existente entre a empresa e o profissional contabilista não é oponível ao Fisco, mormente num caso em que a empresa reconhece a existência do contador como tendo sido o profissional livremente escolhido por ela. A Recorrente é responsável pelas escolhas que realiza, inclusive com relação ao profissional que contrata para cuidar de área tão importante do seu negócio. ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL IMPOSSIBILIDADE. Não pode o auditor fiscal, quando da lavratura do auto de infração, alterar o regime de opção do contribuinte para aplicar outro regime, salvo nas hipóteses impostas pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES VULTOSOS. REITERAÇÃO. INTUITO DOLOSO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas, de maneira reiterada e com o claro objetivo de evitar o pagamento de tributos federais, configura o dolo da contribuinte e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos parcialmente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator) e Maurício Pereira Faro que reduziam a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a multa qualificada o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  parcialmente  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator)  e  Maurício  Pereira  Faro  que  reduziam  a  multa  qualificada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  tocante a multa qualificada o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  parte  da  Recorrente  nos  anos­calendário  2006  a  2008,  em  que  se  cobram diferenças dos tributos recolhidos na sistemática do Simples (até 30 de junho de 2006)  e  na  sistemática  do  lucro  presumido  (de  julho  de  2006  a  dezembro  de  2008),  acrescidos  de  multa qualificada e juros apurados pela Selic.  Por razões de praticidade, adoto o relatório constante da decisão proferida ela  DRJ de Curitiba, in verbis:    2. Os autos de infração no Simples são os seguintes:  a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ –Simples,  págs. 139/145, no valor de R$ 9.996,15, devido a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, a, 5º, 7º, § 1º, 18  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei  nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199  do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999);  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais  resultantes  da  omissão  de  receitas;  base  legal  no art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732,  de 1998 e arts. 186 e 188 do RIR de 1999;  b)  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  –  Simples,  págs.  147/152,  no  valor  de  R$  7.362,58,  relativos  à  insuficiência  de  recolhimentos  nos  períodos  de  02  a  06/2007;  base  legal  no  art.  3º,  b  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro  de  1970,  c/c  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973; arts. 2º, I, 3º,  9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e  suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998;  c) Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL Simples,  págs. 153/160, no valor de R$ 11.237,43, relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base  legal art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 dezembro de 1988; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, c, 5º, 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei nº 7.689, de  1988;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732, de 1998;  d) Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Simples,  págs.  161/168,  no  valor  de  R$  33.413,90,  relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991, arts. 2º, § 2º, 3º, 1º, d, 5º, 7º, §  1º, 18 da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 1º da Lei Complementar  nº 70, de 1991, art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da  Lei nº 9.732, de 1998;  e) Contribuição para a Seguridade Social – INSS Simples, págs.  169/176, no valor de R$ 93.015,06, relativamente a:  a.  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS, não declaradas, nos meses  01 a 06/2007; base legal arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, f, 5º, 7º, § 1º  da Lei nº 9.317, de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998;  b.  insuficiência  de  recolhimento,  devido  às  diferenças  de  percentuais resultantes da omissão de receitas, relativos aos  meses 01 a 06/2007; base legal art. 5º da Lei nº 9.317, de  1996; art. 3º da Lei nº 9.732 , de 1998.  3. Sobre os impostos e contribuições devidos por insuficiência de  recolhimento  exige­se  a  multa  de  75%  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, e da Lei nº  11.488 de 15 de junho de 2007, c/c o art. 19 da Lei nº 9.317, de  1996;  sobre  a  infração  de  omissão  de  receitas,  a multa  foi  de  150% do art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 11.488 de 2007; e ainda juros de mora segundo  o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  4.  Às  págs.  128/131,  encontram­se  demonstrados  pela  fiscalização  os  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  apurada do art. 23, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação  da  Medida  Provisória  nº  275,  de  29  de  dezembro  de  2005,  convertida  na  Lei  nº  11.307,  de  19  de maio  de  2006;  às  págs.  132/135, demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos  e  às  págs.  136/139,  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças apuradas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 3          5 5. Ao autos de  infração relativos ao 2º semestre de 2007 e aos  ano­calendário 2008 e 2009, na sistemática do lucro presumido,  são os seguintes:  f)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  – Simples, págs. 177/191, no valor de R$ 115.377,70, devido a  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  não  declaradas,  fatos  geradores  em  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; base legal no art. 528  do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999);  g) contribuição ao Programa de Integração Social – PIS –  Simples,  págs.  192/204,  no  valor  de  R$  54.551,15,  relativamente  aos  meses  de  07/2007  a  10/2009  e  mesma  infração  descrita;  base  legal  nos  arts.  1º  e  3º,  da  Lei  Complementar nº 7,  de 07 de  setembro de 1970, art.  2º,  I,  “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002;  h)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Simples, págs. 205/216, no valor de R$ 91.230,64, devido a  omissão  de  receitas  da  atividade  registradas  no  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  não  declaradas,  fatos  geradores  em  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009; base legal art. 2º e §§  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24, § 2º da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art.  37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002; art. 3º da  Lei nº 7.689, de 1988, com as alterações pelo art. 17 da Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008;  i) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins Simples, págs. 217/230, no valor de R$ 251.775,17,  relativa  à  mesma  infração;  fatos  geradores  mensais  de  31/07/2007  a  31/12/2009;  base  legal  no  art.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do Decreto  nº  4.524,  de  2002.   6. Sobre os impostos e contribuições devidos exige­se a multa de  150% do art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; e juros de  mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.   7. Às págs. 118/126, no Termo de Verificação e Encerramento de  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação.   8.  Cientificada  em  08/04/2011,  pág.  234,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  em  09/05/2011,  págs.  235/263, acompanhada dos documentos de págs. 264/273.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 9.  Questiona  por  que  o  autuante  não  lhe  concedeu  a  oportunidade  de  refazer  a  contabilidade,  porque  o  responsável  pelas  deficiências  de  declaração  foi  o  contador,  o  qual  já  foi  substituído,  tendo  a  empresa  oferecido  denúncia  contra  ele  ao  Conselho Federal de Contabilidade – CFC e afirma que a culpa  é do Poder Público que não fiscaliza o exercício dessa profissão;  também  reclama  da  complexidade  da  legislação  o  que  a  torna  incompreensível,  tal o emaranhado de regulações, e afirma que  mesmo o autuante se enganou porque capitulou a multa de ofício  de 150% no art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996, que já havia sido  alterado há 4 (quatro) anos para 75%, sendo que também o art.  19 da Lei nº 9.317, de 1996, havia sido revogado  inteiramente,  assim  como  esta  lei;  que  tampouco  o  fiscal  atentou  para  as  especificidades do negócio operado pelo contribuinte e, por fim,  foi  incongruente ao afirmar que o contribuinte agiu como dolo,  dado que reconheceu que apesar de não ter o litigante declarado  os débitos, efetuou recolhimentos de tributos no lucro presumido.  10.  Acusa  a  autuação  de  confiscatória,  porque  o  autuante  não  levou  em  consideração  que  grande  parte  da  mercadoria  comercializada pelo contribuinte são combustíveis, enquadrados  no regime de substituição tributária e sendo que o percentual de  lucro presumido na revenda de  combustíveis  é de apenas 1,6%  (art.  223,  do RIR de 1999),  o  que  leva  à  conclusão de  que,  no  período de 01 a 07/2007, em vez de declarar pelo Simples,  era  muito mais vantajoso declarar pelo lucro presumido.  11.  Além  disso,  declarar  pelo  lucro  real  teria  sido  ainda mais  vantajoso,  porque, afirma,  nesse  regime,  a  base  de  cálculo  é  o  lucro  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  podendo  ser  deduzidas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário,  que  é  o  caso  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária;  e  que  o  contribuinte  pode  se  retirar  voluntariamente do lucro presumido e optar pelo lucro real com  estimativas  mensais  mediante  o  pagamento  nessa  sistemática  relativamente  ao  primeiro  período  de  apuração  do  ano­ calendário seguinte.  12.  Afirma  que  esses  fatos  evidenciam  a  incompetência  do  contador e o despreparo e intransigência do fiscal autuante, que  não  levou  em  conta  tais  fatos,  devolveu  uma  justificativa  apresentada  pelo  contador,  quando  deveria  ter  reaberto  prazo  para  que  a  empresa  pudesse  se  adequar,  mas,  em  vez  disso,  lavrou as autuações no Simples e no lucro presumido.  13.  Disserta  acerca  das  sanções  e  incapacidade  contributiva,  transcrevendo  textos  de  diversos  autores  e  citando  jurisprudência e exemplos de outros países: que o dever advindo  da  norma  tributária  classifica­se  em  principal  e  acessório;  as  infrações tributárias se classificam em substanciais ou materiais,  relativas  a  não  pagamento  de  tributos,  e  formais;  as  sanções  tributárias  se  submetem  a  limites  quantitativo  (vedação  constitucional  do  confisco)  e  qualitativo  (só  podem  ser  pecuniárias  e  observar  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  legalidade,  tipicidade  e  motivação,  e  ainda  o  da  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 4          7 capacidade contributiva); a capacidade contributiva é o critério  balizados no tratamento a integrantes de uma mesma categoria;  que  a  capacidade  econômica  é  condição  necessária,  mas  não  suficiente  para  a  configuração  da  capacidade  contributiva,  sendo que deve ser considerada a dedução de todos os gastos e  elementos passivos que influem na situação econômica da pessoa  jurídica;  que  deve  prevalecer  o  critério  da  capacidade  contributiva;  que  é  necessária  a  graduação  da  exação  em  conformidade  com  as  possibilidades  econômicas  do  sujeito  passivo  e  o  respeito  aos  limites  máximos  além  dos  quais  a  exação  passa  a  ser  confiscatória;  que  as  sanções  tributárias  derivam do  jus  tributandi e não do  jus puniendi; e conclui que,  como  decorrência  direta  da  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  ao  mesmo  tempo  em  que  estão  vedadas  sanções  fiscais  que  impliquem  o  desrespeito  do  mínimo existencial, que comprometam o desempenho regular de  atividades econômicas e que signifiquem a superação do referido  limite  do  razoável,  impõe­se  a  graduação  dessas  penalidades  segundo as diferentes capacidades econômicas dos infratores, de  modo a realçar a própria função punitiva a elas intrínseca.  14.  Acerca  da  penalidade  aplicada,  além  de  revogado  o  texto  que definia como de 150% a multa de ofício do art. 44, II da Lei  nº 9.430, de 1996, assim como o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996,  tal  artigo  previa  a  multa  qualificada  apenas  se  comprovada  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  nos  arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que  seria,  conforme  jurisprudência  administrativa,  a  utilização  de  documentos  inidôneos  ou  falsos  para  comprovar  despesas,  por  exemplo, mas não para os casos de mera  falta de recolhimento  de  tributos  decorrente  de  divergência  de  critérios  na  interpretação  de  sentença  judicial,  no  exame  de  documentos  e  dos elementos necessários para o  lançamento, ou nos casos em  que as operações estavam claramente explicitadas em contratos,  mas  que  foram  imprópria  ou  irregularmente  contabilizadas;  tampouco  no  caso  de  omissão  de  receitas  identificada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  mesmo  nos  negócios jurídicos simulados, contratados a fim de tirar proveito  de regime tributário mais benéfico; por isso, requer a revisão da  legislação  capitulada  e  as  condições  para  a  qualificação  da  multa,  mesmo  porque,  também  têm  como  consequência  a  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  ao  Ministério Público e conseqüente abertura de processo criminal  contra o contribuinte.  15.  Disserta  sobre  as  hipóteses  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  concluindo  que  o  ponto  comum  das  três  modalidades  caracterizadoras, que são a sonegação, a fraude e o conluio, é o  dolo, definido conforme art. 145 do Código Civil como um típico  vício  de  consentimento  que  consiste  na  utilização  de  artifícios  enganosos por uma parte, a fim de induzir a outra parte a erro.  Na realização de negócio jurídico, é um vício de vontade de uma  das  partes;  mas  que  no  direito  penal,  é  conceituado  como  a  vontade ou a intenção do agente de praticar o ato previsto como  crime.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 16. Entende que o dolo a que se refere ao art. 72 da Lei nº 4.502,  de  1964,  é  o  penal,  portanto  se  refere  a  falsificação  de  documento,  emissão  de  nota  fiscal  calçada  ou  espelhada,  prestação  de  informações  falsas  à  autoridade  fiscal,  venda  de  mercadorias  sem  documentação  fiscal,  etc;  e  se  refere  também  ao  art.  71  da  mesma  lei,  citando  como  exemplos  de  dolo  a  omissão  de  rendimentos,  a  ocultação  de  bens,  a  declaração  falsa, a não contabilização de negócios jurídicos.  17. Por último, destaca que, se somente é cabível a aplicação de  multa  agravada  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  independente de outras penalidades administrativas, então ela se  aplica  somente  nos  casos  em  que  esteja  presente  a  conduta  criminosa  e  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte  que  gerem  dúvidas  sobre  o  regime  jurídico­tributário  aplicável,  ainda  que  possam  ser  caracterizados  como  simulados,  não  bastam para a aplicação de tal multa, pois não são crime.  18. Requer a anulação da autuação e o afastamento da multa de  150% e que o processo seja convertido em diligência, reabrindo­ se o prazo para que a empresa possa ajustar sua contabilidade  da  forma  correta,  dado  que  não  foi  apresentada  ao  fiscal  somente  devido  à  incapacidade  técnica  do  então  contador  da  empresa.  Em análise às razões apresentadas pela Recorrente, a DRJ de Curitiba negou  provimento à impugnação, tendo a decisão sido ementada conforme se segue, in litteris:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A  exação  deve  ser  constituída  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  de apuração a que corresponder a infração.  DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  desprovida  de  motivação e prescindível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  o  contribuinte  (a  empresa), pois tem relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  respectivo  fato  gerador;  a  responsabilização  de  um  terceiro,  no  caso  o  contador,  só  seria  possível  se  a  litigante  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 5          9 provasse  que  este  era  mandatário  ou  preposto  seu  e  praticou  atos com excesso de poderes ou infração à lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  LEI  POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA.  Correta a capitulação legal da multa aplicada, que se reporta à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regida pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.  Aplica  se  multa  qualificada  à  exigência  de  impostos  e  contribuições sonegados, estando caracterizado o dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  SIMPLES. OPÇÃO.  Submete­se  ao  regime de  tributação do Simples  a  empresa que  efetuou  esta  opção  quando  da  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  efetuou  recolhimentos  e  declarou na sistemática, sendo a opção definitiva para cada ano­ calendário, até a extinção deste regime.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS­Simples, CSLL­Simples,  COFINS­Simples e INSS Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no  principal,  relativo  ao  IRPJSimples.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  trimestral  ou  anual, ou presumido, deve ser manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  do  início  da  atividade  e  cada uma dessas  opções  é  irretratável  para  todo  o  ano calendário.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     10 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.   Descabe a pretensão de ser autuada pelo lucro real, da empresa  que,  além  de  não  ter  apresentado  a  escrituração  quando  intimada, efetuou os recolhimentos e apresentou declarações no  regime do lucro presumido, manifestado assim a opção por este  regime.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA OMITIDA. PERCENTUAL.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado.  LANÇAMENTOS REFLEXOS, PIS, CSLL, COFINS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal, relativo ao IRPJ.  Inconformada  com  a  a  improcedência  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário, em que argumenta o seguinte:  a)  Que  nunca  houve  o  intuito  de  fraude  ou  sonegação  fiscal,  tendo  a  autuação sido decorrente de erro do contador da empresa;  b)  Que  a  atividade  que  desenvolve,  qual  seja,  revenda  de  lubrificantes  e  combustíveis  não  possui  a  margem  de  lucratividade  suficiente  para  permitir a adoção de outra forma de apuração dos tributos que não a do  lucro real;  c)  Que  “se  o  contador  tivesse  a  capacidade  de  fazer  uma  simulação  dos  cálculos  previamente,  jamais  teria  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido, e consequentemente a empresa não estaria passando por este  constrangimento”;  d)  Que  a  cobrança  dos  tributos  na  sistemática  do  lucro  presumido  torna  a  tributação confiscatória, pois “o que a receita Federal exige da empresa é  um valor muito superior ao seu patrimônio, e portanto impagável”;  e)  Que  dada  a  falta  de  conhecimento  do  empresário  e  a  complexidade  da  legislação  tributária  brasileira,  a  opção  da  forma  de  tributação  acaba  sendo feita, na prática, pelo contador, pelo que “a conduta do contribuinte  pode ser vista como “inexigibilidade de conduta diversa”;  f)  Aduz  que  apresentou  denúncia  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Paraná,  que  instaurou  investigação  contra  o  então  contador da empresa;  g)  Tece  considerações  acerca  da  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  pelo lucro real e pelo lucro presumido, como forma de demonstrar que lhe  seria mais favorável a adoção da sistemática do lucro real;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 6          11 h)  Tece  considerações  acerca dos  conceitos  de  dolo  e  fraude,  para  afirmar  que não estão presentes  os  requisitos  necessários para a qualificação da  multa aplicada;  i)  Transcreve o artigo de Celso Antônio Bandeira de Melo – O Princípio do  Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo, para falar acerca  do enriquecimento ilícito do Estado com a manutenção do presente auto  de infração.    É o relatório.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     12 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.  Conforme  se  extrai  do  relatório  supra,  as  razões  de  recurso  podem  ser  condensadas nas seguintes alegações:  (1) O auto  de  infração  decorre  de  erro  do  então  contador  da  empresa,  pelo  que  a mesma  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  equívocos  praticados  por profissional sujeito à regulamentação e fiscalização estatal;  (2) Que deveria  ter  sido dada a possibilidade de  a Recorrente  refazer  a  sua  escrita  fiscal, de  forma a permitir o  seu  enquadramento no  regime mais  favorável, que indica como sendo o do lucro real;  (3) Que não estão presentes o dolo e a fraude suficientes para a qualificação  da multa de ofício;  (4) Mantido o auto de infração, ocorrerá locupletamento ilícito do Estado.  Ressalte­se que a Recorrente não se opõe ao cerne do auto de infração, qual  seja,  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  fundamento  único  e  exclusivo  para  a  lavratura  do  auto de infração.  De toda sorte, passo à análise das razões do recurso.   ERRO DO CONTADOR DA EMPRESA. INOPONIBILIDADE AO FISCO  Nas suas  razões de recurso, aduz, o Recorrente, que o contador da empresa  errou ao optar pela apuração dos tributos pelo lucro presumido, o que passou a ser feito a partir  do segundo semestre do ano­calendário 2007, e mantido nos anos calendário 2008 e 2009.  Permissa  venia,  se  referido  erro  de  fato  ocorreu,  não  pode  o  mesmo  ser  oposto ao Fisco.   A atividade de contabilista deve ser exercida por profissionais devidamente  habilitados  perante  as  entidades  de  controle,  por  se  tratar  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Neste  sentido,  o  exercício  da  atividade  demanda  o  preenchimento,  pelo  profissional, o cumprimento de uma série de requisitos disposto s na lei. Por outro lado, sendo  uma  vez  habilitado  pela  entidade  de  controle,  o  profissional  deverá  se  submeter  às  regulamentações  existentes  para  o  exercício  da  referida  atividade.  Assim,  o  advogado,  o  médico,  o  odontólogo,  o  contabilista,  o  fisioterapeuta  etc.  dependem,  para  que  possam  legalmente exercer suas atividades, atentar para as regulamentações legais e da entidade a que  estão vinculados.   No  entanto,  o  Estado  não  assumiu,  ao  exigir  o  cumprimento  dessas  regulamentações  específicas,  a  co­responsabilidade  pelos  atos  praticados  por  estes  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 7          13 profissionais. Não se está, aqui, diante da hipótese de prestação de serviço público, mas sim de  serviços particulares por profissionais previamente habilitados.   Se,  por  hipótese,  o  contador  da  empresa  incorreu  em  erro  perante  a  Recorrente,  poderá  responder  perante  a  entidade  profissional  e  também  perante  o  Poder  Judiciário, pelos danos causados.   No  entanto,  o  descumprimento  da  relação  contratual  existente  entre  a  empresa e o profissional contabilista não é oponível ao Fisco, mormente num caso em que a  empresa  reconhece  a  existência  do  contador  como  tendo  sido  o  profissional  livremente  escolhido por ela. A Recorrente é responsável pelas escolhas que realiza, inclusive com relação  ao profissional que contrata para cuidar de área tão importante do seu negócio.  E  não  se  diga,  como pretendeu  o Recorrente,  que  o  fato  de  ser  empresário  dispensa  sua atenção acerca da  contabilidade da  empresa. Ao dizê­lo,  o Recorrente  confessa  sua culpa.   Isso porque, o empresário atento e cuidadoso com o seu negócio cuida para  que a sua empresa mantenha­se sempre regular e busque alcançar o seu fim, qual seja, o lucro.  E isso demanda redobrada atenção na seara contábil, mormente em uma área de negócios em  que, como argumento o Recorrente, a margem de lucro é tão reduzida.   Diante do exposto, rejeito o argumento.  ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL. IMPOSSIBILIDADE  Aduz, ainda, a Recorrente, que a Autoridade Fiscal teria sido pouco razoável,  ao não lhe permitir refazer a sua escrita fiscal segundo um regime de apuração mais favorável  do que aquele utilizado para fins de lançamento.   Segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142,  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Ao dizer isso, a  lei  está  impondo  que  a  atuação  do Auditor Fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração  deva  ser  vinculada  à  lei,  nos  estreitos  limites  em  que  esta  prescreve,  pelo  que  não  existe  discricionariedade no exercício da atividade de lançamento.  Assim, ainda que o Auditor Fiscal quisesse permitir ao Recorrente refazer a  sua  escrituração  fiscal  segundo  um  novo  regime  de  apuração,  diverso  daqueles  pelos  quais  oportunamente optou, não poderia fazê­lo, sob pena de responsabilidade funcional.   Isso  porque  a  opção  do  contribuinte  acerca  do  regime  de  apuração  é  irretratável durante o mesmo ano­calendário. De fato, segundo expresso na decisão recorrida,  in verbis:  Conforme o art. 516, e §§ 1º, 4º e 5º do RIR de 1999; art. 13 e §  1º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts. 1º, 25 26, §  1º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa  jurídica não obrigada ao  lucro  real,  pode  optar  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, opção esta definitiva em relação a todo o ano­ calendário,  e  que  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     14 período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  que  tais  períodos são trimestrais.  Assim,  não  há  como  se  realizar  o  lançamento  de  forma  diversa  daquela  optada pelo contribuinte, conforme o disposto no art. 288 do RIR/99, que diz o seguinte:  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão  Assim, diante do exposto, rejeito o argumento.  Ressalto,  apenas  para  fins  de  coerência,  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples a partir do segundo semestre de 2007, tendo optado pela apuração dos tributos, a partir  daí, pela sistemática do lucro presumido, permitindo a co­existência de dois regimes no mesmo  ano­calendário.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  imputação  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  que  a  “a  empresa  informava  valores  inferiores  ao  Fisco  Federal  e  exclusivamente,  com a finalidade de não pagar os tributos devidos,  ficando caracterizado evidente intuito de  fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”.  Não  entendo  que  este  argumento  seja  suficiente  para  a  aplicação  da  dobra  prevista na lei nº 9.430/96.  Na  verdade,  quando  a  lei  exige,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  constatação do “evidente  intuito de fraude”, demanda que seja comprovada a ação dolosa do  contribuinte em fugir ao pagamento do tributo. Na verdade, se o contribuinte tivesse informado  os  valores  corretos  ao  Fisco  Federal,  como  pede  a  Autoridade  Fiscal,  sequer  lançamento  haveria, posto que a DCTF constitui confissão de dívida suficiente para inscrição do débito em  dívida ativa.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 8          15 Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).  Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     16 (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  Diante do exposto, por não entender estar presente o dolo necessário para a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  nesse  particular, e retirar a qualificação da multa de oficio, reduzindo a mesma para o percentual de  75%.  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO  No que  toca à  transcrição da obra do professor Celso Antônio Bandeira de  Melo – O Princípio do Enriquecimento sem Causa em Direito Administrativo, ainda que sem  as aspas e ressalvas como recomenda a boa técnica, concordo plenamente com o que foi dito  pelo Eminente professor; mas afirmo que referida escrita não foi feita para este caso e a ele não  se aplica.   Isso  porque  o  pressuposto  de  toda  a  fala  do  nobre  administrativista  é  a  legalidade. No caso dos autos, como já dito, a Recorrente não refuta a ocorrência de omissão  de receita e, conforme supra demonstrado, a legalidade exige que o lançamento seja realizado  segundo o regime fiscal de apuração escolhido pelo contribuinte.  DISPOSITIVO  Pelo  exposto,  entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para reduzir a multa para o percentual de 75%, mantendo os demais termos  da autuação.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 9          17 Voto Vencedor  O presente voto vencedor refere­se exclusivamente à manutenção da multa de  ofício qualificada.  No “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”,  as autoridades  autuantes  apresentaram  tabelas  comparativas,  mês  a  mês,  das  receitas  declaradas  pela  contribuinte ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal, aolongo dos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009.  A tabela a seguir consolida os dados levantados pelo Fisco, em bases anuais:  Ano­ calendário  Receita declarada ao  Fisco Estadual (A)  Receita declarada ao   Fisco Federal (B)  Diferença (A – B)  2007  3.763.625,62  298.056,17  3.465.569,45  2008  3.793.455,77  335.633,12  3.457.822,65  2009  3.591.659,83  0,00  3.591.659,83  Total  11.148.741,22  633.689,29  10.515.051,93  Como facilmente  se percebe, ao  longo do  triênio 2007­2009,  a contribuinte  declarou ao Fisco Federal menos de 6% da receita bruta efetivamente auferida (declarada  ao Fisco Estadual).   Tendo  em  vista  a  omissão  de  vultoso  montante  de  receita  pelo  sujeito  passivo ao longo de três anos­calendários subsequentes, as autoridades fiscais consideraram  evidenciada a intenção dolosa do sujeito passivo em não declarar o seu real faturamento, com o  claro  intuito  de  evitar  o  recolhimento  de  tributos  federais.  Por  esta  razão,  a  fiscalização  qualificou a multa de oficio, aplicando o percentual de 150%, conforme previsto pelo art. 44 da  Lei n° 9.430/96.  Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho do “Termo de Verificação e  Encerramento de Ação Fiscal” (grifado no original):  [...]  verificamos que a  empresa declarava valores  inferiores ao  Fisco  Federal,  tendo  em  vista  o  já  citado  Convênio  de  Cooperação Técnica  firmado em 01/10/1998 entre a Secretaria  da Receita Federal do Brasil e a Secretaroa da Receita Estadual  do Estado do Paraná (Instrução Normativa SRF nº 20/98).  Intimada  a  se  manifestar  sobre  as  divergências  apuradas,  a  empresa não se manifestou.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     18 A  empresa  possui  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  devidamente  escriturados,  tendo  informado  ao  Fisco  Estadual  valores compatíveis com os escriturados no referido livro.  Considerando  o  exposto,  concluímos  que  a  empresa  informava  valores inferiores ao Fisco Federal, única e exclusivamente com  a  finalidade  de  não  pagar  os  tributos  devidos,  ficando  caracterizado evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Assim  sendo,  a  multa  de  ofício  correspondente  ao  imposto  decorrente  da  omissão  de  receitas  operacionais,  nos  anos­ calendário  de  2007,  2008  e  2009,  será  de  150%,  conforme  determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 19  da Lei nº 9.317/96.  Analisando­se  os  fatos  concretos,  entendo  que  agiram  corretamente  as  autoridades  autuantes. Afinal,  realmente  estão  presentes  no  caso  dois  fatores,  que  revelam o  evidente  intuito  doloso  por  parte  da  contribuinte:  a)  vultoso  montante  de  receita  omitida  (declarou menos de 6% da receita efetiva); b)  reiteração da omissão de receitas  (ao  longo de  três anos­calendário consecutivos).  Sobre o tema, existe abundante jurisprudência nesse Colegiado:  MULTA QUALIFICADA   A prática  reiterada de omissão de  receitas  em valores  vultosos  em  relação  às  receitas  declaradas  caracteriza  o  dolo  de  esconder do  fisco o  fato gerador.  (Acórdão 1103­00.314, 09 de  novembro de 2010, unânime).  COFINS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL —  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  –  O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que os  devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo  que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II,  da Lei n° 9.430/96.  (Acórdão nº 202­14.693, de 15 de abril de  2003, unânime em relação a esta matéria).  SONEGAÇÃO  FISCAL,  DOLO  CONDUTA  REITERADA.  MULTA QUALIFICADA,  A  omissão  de  receita  pela  apresentação  sistemática  de  declarações  com  receitas  irrisórias,  visando  a  assegurar  tributação  como  microempresa,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador, caracteriza fraude em sentido amplo, pela configuração  do  dolo  específico  de  sonegação  fiscal,  (Acórdão  1802­00.643,  01 de setembro de 2010, unânime)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11634.720068/2011­30  Acórdão n.º 1401­00.743  S1­C4T1  Fl. 10          19 Assim  sendo,  considero  claramente  evidenciado  o  dolo  da  contribuinte  em  omitir  receitas  em montante vultoso  e  de  forma  reiterada,  com o  claro  intuito  de  evitar  o  recolhimento de tributos federais. Considero, pois, que deve ser mantida a exigência da multa  qualificada, no percentual de 150%.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado                    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13808.004727/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999 MULTA DE MORA. A interposição da ação judicial interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ  São Paulo  I  ­ SP, a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­20.057, proferido em 14 de janeiro de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  4.  O  litígio  em  exame  versa  sobre  lançamento  de  ofício  realizado  pela  DRF/São Paulo em 18/12/2000 com o objetivo de prevenir a decadência de débitos  de  Cofins  da  contribuinte  relativos  ao  período  de  09/1997  a  01/1999,  cuja  exigibilidade estava suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos da  ação  ordinária  n°  97.0036479­8,  conforme  registram  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  (fls.  223/226)  e  o  auto  de  infração  (fl.  231),  cujos  demonstrativos  se  acham nas fls. 227/230.  5.  O  crédito  tributário,  lançado  à  alíquota  de  2%,  compõe­se  do  principal,  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2000,  perfazendo  o  montante de R$ 635.485,79.  6.  lrresignada, a contribuinte impugnou o feito por meio do arrazoado anexo  às fls. 235/256, no qual expõe os seguintes argumentos:  a) Começa por afirmar que a autuação é "totalmente equivocada", visto que a  empresa estava amparada por antecipação de tutela que lhe garantia o direito de não  recolher a Cofins incidente sobre receitas advindas da venda de bens imóveis;  b) Acrescenta  que,  em  face  do  disposto  no  art.  62  do Decreto  n°70.235/72,  transcrito na  fl. 238, é vedado à Administração,  sob pena de  flagrante  ilegalidade,  não só lançar o tributo como também exigir multa e juros;  c)  Observando  que  a  imposição  de  multa  punitiva  evidencia  claramente  a  arbitrariedade da  autuação,  reproduz  nas  fls.  239  algumas  ementas  de  julgados  do  Conselho de Contribuintes com o fito de demonstrar que "não cabe a aplicação de  multa de mora sobre tributos que estão sendo questionados judicialmente";  d) Conclui daí que o "ato administrativo é nulo de pleno direito";  e)  Apoiando­se  em  alguns  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas reproduz nas fls. 241/242, afirma que a formalização do lançamento após a  propositura de ação judicial abre à impugnante a possibilidade de rediscutir na esfera  administrativa toda a matéria discutida judicialmente;  f)  Após  tecer  alguns  comentários  sobre  o  fato  gerador  da  Cofins,  passa  a  discorrer longamente sobre os conceitos de mercadoria e faturamento com o objetivo  de demonstrar que essa contribuição não pode incidir sobre as receitas oriundas da  venda de imóveis, invocando inclusive jurisprudência do STJ nas fls.254/255.  g)  Encerrando  o  arrazoado,  requer  o  encaminhamento  de  eventuais  notificações ou intimações ao domicílio dos patronos da contribuinte, que menciona  na fl. 256, e protesta por todos os tipos de provas admitidas em direito.  7. Posteriormente, a autoridade preparadora, em despacho exarado na fl. 304,  prestou algumas  informações  a  respeito do andamento da  ação ordinária  já citada,  bem como acerca de outra ação judicial proposta pela contribuinte.  A  DRJ  se  manifesta  esclarecendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir a decadência, já que a matéria é objeto de discussão judicial, existindo concomitância,  o que implica em renúncia da análise da impugnação pela instância administrativa. E exclui o  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13808.004727/00­41  Acórdão n.º 3102­01.185  S3­C1T2  Fl. 446          3 lançamento da multa de ofício, do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96, conforme preceitua o art.  63  da  mesma  norma  legal,  por  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estar  suspensa  judicialmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/01/1999  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.  O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão  judicial  ainda  não  superada  por  decisão  definitiva  deve  ser  lançado de oficio a fim de prevenir a decadência.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto, antes ou  posteriormente  à  autuação,  implica  renúncia  à  instância  administrativa.  Quando  forem  diferentes  o  objeto  do  processo  judicial  e  o  do  administrativo,  este  último  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  TUTELA  ANTECIPADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  imposição de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito  tributário  estiver  suspensa  por  tutela  antecipada,  na  forma  do  art.  151,  V,  do  CTN,  consoante  dispõe  o  art.  63  da  lei  n°  9.430/96.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  A  existência de processo  judicial  não  transitado em  julgado,  com  ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante  dispõe o art. 142 do CTN.  ALCANCE  DA  REGRA  INSCRITA  NO  ART.  62  DO  PAF.  Segundo  a  melhor  exegese,  respaldada  no  art.  63  da  lei  n°  9.430/96, o art. 62 do Decreto n° 70.235/72  (PAF) não veda a  formalização  do  lançamento  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  limitando­se  a  proibir­lhes  a  cobrança enquanto vigorar a ordem de suspensão.  ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via  postal  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  consoante dispõe  o  art.  23,  II,  do Decreto  n  c'  70.235/72 (PAF).  PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO.  As  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  dividem­se  em  diligência,  perícia  e  prova  documental.  No  caso  concreto,  as  duas  primeiras  são  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 prescindíveis e não há notícia da  juntada de novos documentos  após a impugnação.  Lançamento Procedente em Parte  A recorrente apresenta  recurso voluntário,  fls. 330 e sgs, onde restringe sua  solicitação ao pedido de cancelamento da cobrança de multa de mora constante da intimação nº  2209/2009 da DERAT/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  A recorrente apresenta recurso voluntário se insurgindo contra a cobrança da  multa de mora constante da intimação nº 2209/2009 da DERAT/SP, enviada juntamente com a  intimação para ciência do acórdão da DRJ SPO I.  A multa de mora está prevista no art. 61 da Lei nº 9430/96, in verbis:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento. (...)  Entretanto, conforme termo de intimação a multa somente deverá ser paga se  a decisão judicial considerar devido o tributo:  3. Ressalte­se que, em caso de pagamento, a multa de mora deve ser recolhida  se  decorridos  mais  de  30  dias  da  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição,  nos  termos  do  art.  63  §  2o.  da Lei  nº  9430/96.  Exatamente de acordo com os dizeres do art. 63 § 2o. da Lei nº 9430/96:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (...)  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 13808.004727/00­41  Acórdão n.º 3102­01.185  S3­C1T2  Fl. 447          5  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 367 e sgs., encaminhou ofício  nº 92/2009, de 3 de novembro de 2009, onde cientifica a DRF São Paulo ­ SP sobre o trânsito  em julgado da Ação Ordinária nº 97.0036479­8, ajuizada pela  recorrente, em que foi negado  provimento à apelação.  A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no seu art. 5o. inciso  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito,  definindo no Brasil a unicidade da jurisdição e a definitividade das decisões judiciais.  Sendo  assim,  por  ter  o  processo  judicial  transitado  em  julgado,  deverá  ser  acatada a decisão judicial, já que ela definitiva, sobrepondo qualquer argumentação no âmbito  administrativo atinente à matéria.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir a multa de mora constante da intimação nº  2209/2009  da  DERAT/SP,  ressalvado  o  direito  de  cobrança  da  multa,  após  a  aplicação  da  decisão judicial, se for cabível.  Mara Cristina Sifuentes                                 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/03/2 013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13161.000890/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS.Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.986
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000890/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  COMPANHIA COLORADO DE AGRONEGÓCIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007    INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.    Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000890/2009­03  Acórdão n.º 2301­002.986  S2­C3T1  Fl. 2        2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  COLORADO DE AGRONEGÓCIOS, por ter esta empresa deixado de recolher contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais e sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme se infere do Relatório Fiscal  às fls. 124/127.    Diante  disso,  foi  efetuado  o  lançamento  no  valor  de  R$  1.460.166,28  (um  milhão quatrocentos e sessenta mil e cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 15/07/2009,  apresentando impugnação tempestiva em 12/08/2009, às fls. 147/150. Entretanto, foi mantida a  autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande, às fls. 169/174, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007    DA MULTA E DOS JUROS  A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  17/09/2010,  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame, às fls. 177/192, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Afirma que a exigência da contribuição social dos empregadores rurais,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  é  inconstitucional,  conforme decisão  do STF no  julgamento do RE n.º 363.852;    2)  Requer a exclusão da multa de mora, nos termos do art. 138, CTN, por  entender  que  existe  um  locupletamento  ilícito  da Receita  Federal,  uma  vez  que houve um aumento do suposto débito, sem nenhuma base legal, tornando  assim, a exigência tributária ilegal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000890/2009­03  Acórdão n.º 2301­002.986  S2­C3T1  Fl. 3        3 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, no dia 09/08/2010, e apresentou  seu Recurso Voluntário em 17/09/2010.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  09/08/2010,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 08/09/2010.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data supramencionada (17/09/2010), temos que o Recurso em referência se encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4555105 #
Numero do processo: 10980.007327/00-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 10/10/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/07/1988 a 31/12/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.007327/00­43  Acórdão n.º 9900­000.668  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/07/1988  a  30/09/2000.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4538544 #
Numero do processo: 10880.903413/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3803-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Vitor - Relator. EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas e Jorge Victor Rodrigues (Relator)
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903413/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.833  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos do  recurso  interposto,  observa­se  que  o  relativo  ao  desenvolvimento  regular  do  processo  não  obedeceu  às  formalidades  legais,  pois  não  indicou  os  pontos  de  discordância  à  decisão  recorrida,  nem  apresentou  as  provas  devidas  a  consubstanciar  o  direito  creditório alegado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO JULGADO.  A  não  impugnação  da  controvérsia  implicou  à  aceitação  tácita  da  decisão  emanada do despacho decisório,  tornando­a definitiva, o que configura fato  impeditivo à apreciação da demanda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Vitor ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 13 /2 00 8- 07 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas e Jorge Victor Rodrigues (Relator)  Relatório  Peço  vênia  aos  pares  para  adotar  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  sintetizar os fatos pragmaticamente, pela sua concisão e pela fácil compreensão do texto.     A  interessada  em  epígrafe  apresentou  declarações  de  compensação utilizando­se de créditos referente ao saldo credor  do  IPI no 4°  trimestre de 2003, apurados pelo  estabelecimento  filial  do  interessado  inscrito no CNPJ sob n° 03.684.434/0002­ 27.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  01/05,  incluídos  os  demonstrativos  de  apuração,  não  reconheceu  o  valor  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  92.000,00  e,  consequentemente, não homologou as compensações vinculadas  ao presente processo.  Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fls. 66/75, contendo apenas  argumentos  contrários  a  débitos  de  IPI  apurados  por  força  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811300­2008­00018­2, na  qual  foram  lavrados  autos  de  infração  na  filial  sob  o  CNPJ  03.684.434/0002­27, abrangendo os exercícios de 2003 a 2005.  Ainda  acerca  da  insurgência  ao  contido  no  Despacho  Decisório  nº  808265133,  de  24/11/08,  a  impugnante  arguiu,  preliminarmente,  pela  decadência  do  crédito  tributário constituído pelo Fisco no período de  janeiro a  julho de 2003, com fulcro no artigo  168­I, c/c o artigo 150, § 4º, ambos do CTN; bem assim que não industrializa o papel utilizado  nas  bobinas  personalizadas  que  vende,  apenas  o  adquire,  corta  na  largura  e  cumprimento  necessário, bem assim insere características gráficas solicitadas de acordo com o interesse do  encomendante, e efetua sua rebobinagem para em seguida faturá­las ao solicitante nos termos  do  contrato  firmado;  que  as  impressões  sempre  são  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  condizentes como próprio logotipo, etc; não vende produto de prateleira; e que as encomendas  que  passam  a  integrar  o  ativo  fixo  das  encomendantes  para  o  seu  uso  exclusivo,  já  que  são  imprestáveis para qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.  A contribuinte definiu­se como empresa prestadora de serviços gráficos, que  realiza  preponderantemente  atividades  de  impressão  de  bobinas  de  papel  produzidas  sob  encomenda,  personalizadas,  relacionadas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes  com  o  próprio  logotipo,  etc  e,  portanto,  para  uso  exclusivo  de  seus  clientes,  esclarecendo  que  as  encomendas passam a  integrar o ativo fixo das encomendantes,  já que imprestável seria para  qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.  Ao  se  pronunciar  quanto  ao  mérito,  definiu  e  diferenciou  “operação  de  industrialização e prestação de  serviços”,  circunscrevendo nesses  conceitos  as  incidências de  IPI  e  de  ISSQN,  respectivamente; mencionou  as  regras matrizes  de  incidência  tributária  e o  equívoco  da  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização(4886.20.00,  4811.90.90,  4802.57.10),  que  embora  guardem  correlação  com  os  materiais  empregados  (papel  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.903413/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.833  S3­TE03  Fl. 7          3 autocopiativo, papéis termosensíveis, etc), não contemplam a atividade fim do sujeito passivo  e,  inclusive  indicando  o  acerto  de  sua  pretensão  na  posição  4911.99.00,  que  corresponde  à  alíquota zero.  Defendeu  que,  tanto  pela  jurisprudência  específica  do  Poder  Judiciário,  quanto na esfera administrativa (fls. 72 e seguintes), prevalece o entendimento de que sobre as  atividades que exerce deve incidir o ISSQN e não o IPI, neste sentido mencionando as Súmulas  143 do TFR1 e 156 do STJ2, além do acórdão nº 202­15.596, dentre outros, para pugnar pela  insubsistência do auto de infração.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  à  apreciação  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO, em sessão realizada em 28/04/10, cuja decisão prolatada através do Acórdão nº 14­ 28.685, resume­se conforme a transcrição da ementa adiante:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PER/DCOMP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  não  contestação  expressa  dos  fatos  apontados  na  decisão  administrativa  pressupõe  a  concordância  da manifestante  e  indica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito do processo administrativo.  Não  tendo  a  impugnante  se  manifestado  quanto  a  não  homologação  das  compensações o assunto reporta­se incontroverso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As razões de fundamento do decidido pautaram­se nos artigos 16­III e 17 do  Dec.  nº  70.235/72,  com  alterações  posteriores,  sob  o  argumento  de  que  o  impugnante  não  contestou expressamente os motivos da não homologação das compensações por ele declaradas  e não indicou os pontos de discordância atinentes ao tema.  Ciente da decisão contida no acórdão de fls. 95/96, por meio da Intimação nº  6051/2010, em 23/07/10 (sexta­feira), conforme indicação no AR, dela recorreu a contribuinte  em 23/08/10 (fls. 98/), conforme assinala a CAC PAULISTA da DERAT/SP (98).  Em seu recurso voluntário esclareceu que a impugnação deve contestar não a  homologação  da  declaração  de  compensação,  porém  o  direito  dela  decorrente,  sendo  esta  a  explicação dada para a aplicação do artigo 17 do Dec. nº 70.235/72.  No mais reiterou de forma minudente os argumentos expendidos na exordial,  persistindo  em  suas  razões  que  não  é  devedora  de  IPI  e  sim  de  ISSQN,  em  razão  de  sua                                                              1 TFR – SÚMULA Nº 143 ­ Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8°,  § 1°, do Dec. ­ lei 406/68, com as alterações introduzidas pelo Dec.­lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não  incidindo o IPI".    2STJ ­ SÚMULA 156 — A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda  que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 atividade  comercial,  resumidamente,  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  por  encomenda.  Requer,  finalmente, o acolhimento da preliminar de decadência  suscitada e,  no mérito,  o  provimento  do  recurso  para  declarar  como  indevido  o  crédito  constituído  pela  Fazenda, apresentado como valores indevidamente compensados e a homologação integral dos  valores contidos no pedido de compensação.     Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso é tempestivo, entretanto não preenche outros requisitos necessários  à sua admissibilidade. Vejamos.  A  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  Colegiado  circunscreve­se  à  matéria  não  impugnada  pela  contribuinte,  qual  seja:  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  junto  à  repartição  fiscal,  em  razão  de  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  ser  inferior ao valor pleiteado no Per/DComp eletrônico.  Observou­se  que  a  não  homologação  dos  Per/DComp  de  nºs  05142.94675.120204.1.3.01.6823  e  23502.81528.100304.1.3.01­1850,transmitidos  nas  1ª  quinzena  de  fevereiro/2004  e  1ª  quinzena  de  março/2004,  respectivamente,resultou  no  montante  de  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  28/11/08,  de  R$  92.000,00 (principal), mais R$ 18.400,00 (multa), e R$ 60.462,00 (juros) (vide fl. 01), ante a  constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao valor pleiteado.   Consta  do  campo  3  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  01  (fundamentação, decisão e enquadramento legal), a utilização integral/parcial, na escrita fiscal,  do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da  apresentação do Per/DComp.  Ocorre  que,  diversamente  do  entendimento  exarado  nesse  despacho,  a  Recorrente  deduziu  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  acerca  da  origem  do  crédito  objeto do lançamento do crédito tributário, o qual teria sido constituído mediante a lavratura de  auto de infração, proveniente de  reclassificação fiscal, que  resultou em falta de recolhimento  do IPI devido (fl. 67). Confira­se:  INTRÓITO.  Conforme  constou  do  termo  de  encerramento  do  mandado  de  procedimento  fiscal  epigrafado, foram lavrados contra a ora impugnante, em 07 de agosto do corrente, autos de  infração  por  "falta  de  lançamento  de  imposto"  oriundos  de  alegado  "ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA", abrangendo o exercício de 2.003 a 2.005,  em relação aos quais  foram lavrados  três autos de  infração sem que deles  tivesse constado  qualquer numeração especifica ou individualizada, abrangendo, em cada um deles, o quanto  segue:  • Período de Apuração jan. 2003 a dez. 2003 — Total: R$1.750.794,10;  • Período de Apuração jan. 2004 a set. 2004— Total: R$1.446.721,59;  • Período de Apuração out. 2004 a jun. 2005 — Total: R$1.831.016,38;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.903413/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.833  S3­TE03  Fl. 8          5   E  mais,  a  Recorrente  suscitou  a  preliminar  de  decadência  relacionada  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  julho  de  2003,  enquanto  que  o  período  de  apuração  compreendido na decisão de primeira instância remete para o quarto trimestre do mesmo ano,  notadamente de 01/10/2003 a 31/12/2003, que não alcança aquele suscitado na preliminar de  decadência  pela Recorrente  (01/01/2003  a  31/07/2003),  posto  que  delimitado  pelo  despacho  decisório e pela DComp apresentada.  A meu ver, ao impugnar o feito a contribuinte deveria comprovar mediante a  apresentação de documentos hábeis e idôneos a suficiência (certeza, liquidez e disponibilidade)  do  direito  creditório  alegado,  com  vistas  à  obtenção  pela  autoridade  administrativa  da  homologação da compensação declarada.  Entretanto,  a  impugnante  atribuiu  à  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  autos  de  infração  em  face  da  falta  de  lançamento  de  tributo,  oriundo  de  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota, abrangendo os exercícios de 2003 a 2005, inclusive argüindo  pela decadência nos meses de janeiro a julho de 2003, nos moldes do artigo 168, I, c/c o artigo  150, § 4o, ambos do CTN.  Tal  é  que  nas  razões  de  defesa,  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  alegou  a  inexistência  de  erro  de  enquadramento,  defendendo  que  vende  serviço  de  personalização  de  bobina  de  papel,  não  sendo  contribuinte  de  IPI,  porém  de  ISSQN,  argüindo,  inclusive,  pela  insubsistência do auto de infração.  Como  visto,  em  nenhum  momento  foi  trazido  à  baila  pela  contribuinte,  a  questão da certeza,  liquidez e disponibilidade do direito creditório, para fazer  jus aos valores  pretendidos a título de ressarcimento pela via da compensação, nem apresentados documentos  neste sentido, com o fito de tornar insubsistente o despacho decisório de nº 808265133.  Então deve prevalecer o entendimento vazado no referido despacho por duas  razões,  a  saber:  (i)  a  manifestação  de  inconformidade  não  abordou  de  forma  expressa  e  inconteste  os  pontos  de  discordância,  nem  apresentou  as  provas  devidas  a  consubstanciar  o  direito creditório alegado, conforme prevê o indico III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72; e  (ii)  por  decorrência  da  ausência  expressa  de  contestação  da  matéria  contextualizada  no  despacho decisório, considera­se, de plano, não  impugnada, em cumprimento ao disposto no  artigo 17 deste mandamus.  É  cediço  que  os  requisitos  de  admissibilidade  relacionam­se  às  questões  preliminares  atinentes  ao  próprio  exercício  do  direito  de  ação  (condições  da  ação)  e  à  existência da regularidade da relação jurídico­processual (pressupostos processuais).  De igual modo a ausência desses pressupostos leva a um fenômeno designado  como  carência  da  ação,  ex  vi,  do  artigo  301,  X,  do  CPC,  trazendo  como  conseqüência  o  impedimento do juiz de examinar o mérito da lide.  Ou seja, a carência da ação  tem como conseqüência a extinção do processo  sem julgamento do mérito, de acordo com os dispositivos contidos no artigo 267, VI, do CPC,  eis que restou evidenciado, a partir do não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, as  condições  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  pois  impede  a  compreensão  da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 pretensão  para  a  obtenção  de  um  pronunciamento  qualquer,  favorável  ou  desfavorável  em  relação à demanda.  No mais, houve a aceitação tácita da decisão recorrida pela recorrente, o que  também caracteriza fato impeditivo.  Com  tais  observações  pugno  pelo  não  conhecimento  do  recurso  interposto,  pela impossibilidade processual de seu desenvolvimento regular.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator.                                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11610.003578/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro de 1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro  de 1991.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  161 a 174) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Especial da Segunda  Seção de Julgamento do CARF (fls. 149 a 157) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Local  da RFB.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 03/09/2001  (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  de  agosto  de  1991  a  junho  de  1998  (fls.  23  a  24).  Referida  solicitação  foi  inicialmente  indeferida (fls. 79 a 90), tendo referido entendimento sido mantido pela DRJ de São Paulo – SP  através do acórdão de fls. 115 a 130.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 220          3 Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que  o  pedido  de  restituição,  ou  de  compensação,  tem  de  ser  apresentado  pelo  contribuinte  antes  de  decorridos  5  (cinco)  anos da realização do recolhimento indevido,  independente de  se  tratar  de  tributo  pago  pela  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  é  contado  da  data  da  publicação  da  Resolução  SF  n°  49,  ocorrida  em  10/10/1995.  Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000.   É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado  depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de  contagem.  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA  1.212,  DE  1995  (CONVERTIDA  NA  LEI  9.715,  DE  1998).  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.  Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica­ se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro  de  1996,  o  disposto  na  LC  n°  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF  IV  6/2000.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO SEGUNDO CONSELHO.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6'  da  LC  n"  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  n°  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%.  Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995  e  fevereiro  de  1996,  deve  ser  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente  devido  nos  termos  da  LC  n°  7/70.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou o  disposto  no  artigo  168  do  CTN,  devendo  ser  mantida  na  íntegra  a  r.  decisão  de  primeira  instância.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 213 a 215.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 221          5 dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 222          7 concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 223          9 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 03/09/2001 (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS de agosto de 1991 a junho de 1998 (fls. 23 a 24). Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o  termo final para a  formulação do pedido de  restituição seria em setembro de 2001 e junho de 2008, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 03/09/2001,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a agosto de 1991 a junho de 1998, ele afigura­se parcialmente tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda  Nacionalpor  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  intempestivo o período anterior a setembro de 1991.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10166.722945/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.322          1 2.321  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722945/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  COMERCIAL SAO PATRICIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em  nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO.  PRAZOS.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos  pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias  objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório anterior.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante  a dedução dessa  quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável  e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO  IRPJ. Correta  a apuração do adicional de  IRPJ, uma vez  que  somente  foi  tributado  o  valor  excedente  ao  limite  trimestral  de  R$  60.000,00.  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  CABIMENTO.  Devem  ser  deduzidos  na  reconstituição  do  Lucro  Liquido,  bem  como  do  Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação  fiscal.  Isso  porque  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  sentido,  haja  vista que o  lançamento de oficio não  implica na suspensão da exigibilidade  dos  tributos  exigidos,  que  somente  ocorrerá  na  hipótese  de  impugnação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 45 /2 01 0- 27 Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          2 tempestiva.  A  penalidade  em  face  de  infrações  é  a  multa  de  oficio,  que  incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não  detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática  reiterada de  contabilização de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  representam  custos  e  despesas  inexistentes,  deve  ser  desconsiderada  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta  apuração do tributo devido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  ofício  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMERCIAL  SAO  PATRICIO  S/A  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de  R$ 3.407.314,09.  Os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexo CSLL  decorrem  da  Glosa  de  Custos  que,  segundo  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  depois  de  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  das  notas  fiscais  declaradas inidôneas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF­DF), que  foram objeto de análise da fiscalização. Por sua vez, os autos do PIS e da COFINS referem­se à  Glosa de créditos oriundos das mencionadas notas fiscais.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF),  inclusive Anexos I e II (fls.  1423  a  1428),  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  o  objetivo  de  verificar  a  efetividade  de  diversos  custos  com  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificou  que  diversos  fornecedores da empresa fiscalizada não existiam de fato.  Afirma­se  que  a  SEF/DF  apurou,  de  acordo  com  o  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009  e  documentos  anexos,  a  existência  de  um  grupo  especializado na emissão e distribuição de "notas frias" com o objetivo de fraudar a Fazenda  Pública; que na esfera federal essas notas inflaram os custos dos produtos vendidos, reduzindo  o  lucro  e,  consequentemente,  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e,  também,  geraram  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  uma  vez  que  a  empresa  estava  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativo.  Na  reunião de 31/01/2012 esta Turma apreciou o recurso e converteu o julgamento em diligência  nos seguintes termos:  (..)  A partir da análise dos presentes autos,  em confronto com as  razões de decidir do  ilustre  conselheiro  Fernando  Mattos  naquele  outro  processo(acima  transcritas),  conclui que, embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos  custos  contabilizados,  é  possível  que  tais  custos  tenham  correspondência  com  a  venda de produtos cujas receitas foram contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizados (isso em todas as empresas e períodos de apuração), logo, é possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as  mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado as vendas, conforme alegado no recurso.   Esses  percentuais  também  coadunam  com  a  acusação  fiscal  de  que  não  houve  ingresso  das mercadorias  e  que  as  receitas  contabilizadas  correspondem  a  vendas  dos outros produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores significativos e, principalmente, por se tratar em sua  maioria de produtos  industrializados,  alguns  produzidos pelas principais  indústrias  do  país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          4 material,  para  trazer aos  autos  elementos  seguros quanto  a efetividade, ou não, da  entrada deste produtos, bem com fazer verificações que certamente irão robustecer o  convencimento do Colegiado.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados inidôneos, listados no TVF, por exemplo de Mucilon (Nestlé), Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de  um  mesmo  fabricante  fornecidos por varias empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre  esses, facilitando as verificações.  1.1  Fazer  verificação  in  locu  nas  prateleiras  dos  supermercados  BIG  BOX  para  apurar  o CNPJ dos  fabricantes,  bem como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas  desses  produtos,  nos  anos  de  2007  e  2008,  tanto  para  os  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas,  quanto  para  o  contribuinte  (vendas  efetuadas  diretamente)  solicitando  informar  as  datas  das  vendas,  número  das  NF,  quantidades  vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do ano­ calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir  das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores),  identificando  também  se  foram  realizadas  compras  de  outros fornecedores que não a indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  fornecida  durante  a  auditoria fiscal.  O objetivo desse  item da diligência é apurar a correspondência entre a quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente, há meios para fazer esse batimento, haja vista que é público e notório  que os cupons fiscais emitidos pelos supermercados do Grupo BIG BOX atendem a  legislação,  individualizando  os  produtos  vendidos,  alimentando  os  sistemas  informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda dos  produtos  auditados,  em cada  trimestre  (preço da  Indústria,  preço do  fornecedor da  compras glosadas, preço de venda ao consumidor).  4.  A  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  e  verificações,  além  dos  acima  solicitados,  deste  que  concernentes  com o  objetivo  da  diligência,  qual  seja,  determinar  se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte e compõe as receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das  operações.  5. Ao  final,  a Fiscalização deverá  lavrar  relatório  consubstanciado,  cientificando a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          5 (...)  Os  trabalhos  de  diligência  resultaram  em  Relatório  Fiscal,  cujos  partes  relevantes a seguir transcreve­se:      Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          6       Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação, a seguir reproduzida em  parte:  (...)  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          7   Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          8     Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o breve relatório.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          10         Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  registrado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), a  contribuinte  tem por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo  de empresas do Distrito Federal, que foram fiscalizadas em conjunto pela Receita Federal do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.  A Fiscalização da RFB aduz que, na esfera das receitas estaduais, essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal,  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em  pesquisa  nos  processos  em  julgamento  neste  Conselho,  identifiquei  8  (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à  mesma  operação fiscal, cujas exigências foram mantidas integralmente na DRJ Brasília, sendo que as  peças recursais tem o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A   10166722455201021   4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA   10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090   7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A   10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027     Os  itens  1  e  3  acima  foram  sorteados  para  a  1a.  Turma  desta  Câmara  do  CARF e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A 1a. Turma deste Câmara já julgou os 3 primeiros, negando provimento  aos recursos por unanimidade, enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,  julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          11 MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  VALIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado  que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP  nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser  consideradas inidôneas.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação do  prejuízo  declarado e  constante  do LALUR no período de  apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração  lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ) aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como  do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Tal  qual  neste  Colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitadas,  pelo  que  peço vênia para transcrever e adotar nessa parte os fundamentos do voto condutor do aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para  a sua finalidade.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          12 Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos  também não observaram a  legislação, em vista  de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          13 portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação.  Por esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo  Distrito  Federal  (TARE  ou  REA).  Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas  de  Alteração  Cadastral)  destas  empresas  teriam  sido  acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais tivessem sido reais, certamente a recorrente teria apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização de documentos fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse do  Fisco  do Distrito Federal. Tal  alegação,  contudo, não se encontra comprovada nos, posto que a recorrente não juntou  qualquer  comprovante de  entrega de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar a  falta de apresentação dos supostos comprovantes de pagamento relativos  a tais notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico.  Com  o  intuito  de  elidir  a  presente autuação, a  recorrente deveria  ter  trazido aos autos a comprovação  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          15 do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade  somente  foram  publicados  em  2009,  razão  pela  qual  não  poderiam  abranger  as  notas  fiscais  objeto  do  presente  lançamento,  as  quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer  teria havido o  ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim, não  teria havido  declaração de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas  tão  somente pelo Fisco  Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          16 autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente inaptos para eivar de nulidade os presentes lançamentos. Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  (...)  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou  seu voto  acerca nulidade  da exigência, asseverando que haveria muitas inconsistências no procedimento fiscal e, “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não  se  deu  em  razão  da  inidoneidade das notas  fiscais  apurada pela  SEF­DF, mas  sim  pela não comprovação da efetividade das operações de que  tratam essas  e outras notas  fiscais,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  da  contribuinte  (custos).  Não  há  qualquer  inconsistência  no  procedimento  fiscal  da  RFB.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  para  comprovar  a  efetividade  da  aquisição dos produtos constantes em diversas notas fiscais, emitidas pelas empresas objeto da  representação  do  SEF­DF,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores.  Apesar  de  as  operações  superarem  a  casa  dos  milhões  de  Reais,  nenhum  comprovante de pagamento via bancária foi apresentado.  À  inteligência  dos  artigos  249,  inciso  I,  e  259  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto Renda (RIR/99), citados na base legal dos Autos de Infração, em se  tratando  de  lucro  real,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  contabilizados, incluídos na apuração do resultado tributável.   Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          17 Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova emprestada, e sim em falta de provas, pelo que essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    Mérito  A diligência fiscal espancou as quaisquer duvidas deste Conselheiro quanto a  inveracidade das operações entre a contribuinte e suas “fornecedoras fantasma”.  Tais empresas não adquiriram os produtos dos fabricantes, logo, não tinham  mesmo o que vender à contribuinte.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  fez  compras  diretas  desses  fabricantes,  tendo  inclusive efetuado os pagamentos mediante boleto bancário.  A recorrente alega que a diligência foi incompleta, pois, deixou de atender as  outras solicitações deste relator.   De  fato,  a  diligência  fiscal  não  atendeu  ao  item  “3”  e  subitens  do  voto  condutor da Resolução. Mas nem poderia, afinal as “fornecedoras fantasma” nada compraram  dos fabricantes, logo, não poderiam vender. Por outro lado, a contribuinte adquiriu os produtos  desses fabricantes, sendo esses foram os produtos que vendeu.  Entendo  que  a  diligência  fiscal  se  deu  na  medida  certa.  Não  é  crível  que  empresa  desse  porte  realize  e  registre  aquisições  de  produtos  industrializados,  inclusive  de  alimentos e de higiene pessoal, junto a empresas que se quer possuem estabelecimento físicos.  O  intuito  de  fraude  é  patente. A  contribuinte  utilizou­se  dessas  notas  fiscais inidôneas para: reduzir o ICMS a Recolher, o PIS e a Cofins, bem como aumentar  o custo das mercadorias vendidas e reduzir o lucro tributável no IRPJ e CSLL.    Demais alegações da recorrente  No que tange as demais alegações da recorrente, peço vênia para novamente  adotar as razões de decidir do acórdão 1401­00704, já citado neste voto.  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras efetivas de mercadorias destinadas a revenda. Afirmou  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  não  podem afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          18 Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente lançamento foi a ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade  daquelas  operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação,  quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  (cumulada  com  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à  sua  fonte  produtora,  e  acham­se  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  autuada, o que faz prova a seu favor.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          19 Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas,  e  não  com  base  em  indícios,  suspeitas  ou  suposições,  conforme  indevidamente alegado pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade de custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade  daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou que  esta  comprovação deve  ser  realizada por meio de  seus  livros  contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com  estrita  observância  das  disposições  legais.  Afinal,  um  dos  requisitos  legais  é  que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores, a contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares, para fornecer o bem ou para prestar o serviço constante da nota fiscal.  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  a  fiscalização à  intimação da  empresa  para  que comprovasse o efetivo pagamento dos custos contabilizados, de forma a validar  as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça  de defesa.  [...]  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          20 Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar o que  lhe foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo  contrário,  as  provas  acostadas  aos  autos  são  consistentes  e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte.  Destaque­se, ainda, que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e  não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado. Sustentou  que tais diferenças são indevidas, por se mostrarem inexistentes ou por terem  sido corrigidas por meio de declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme  claramente  demonstrou  o  acórdão recorrido, fls. 845 (grifado):  Antes de adentrar na análise do mérito, registre­se que os valores contestados pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  não  são  objeto  do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  referentes  a  essa  matéria.  Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  (.. ).  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  e  anos  anteriores.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  cometido  erro  no  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  deixando  de  observar  que  o  referido  adicional  somente  incide sobre a parcela do lucro que exceder o limite de R$ 60.000,00.  Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do prejuízo fiscal, nos  períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do  IRPJ  sobre  o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          21 (diferença entre o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante  do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que houve apuração de  lucro real, a apuração também foi correta, uma vez que, naqueles períodos em que  o lucro real constante do LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a  alíquota  de  10%  sobre  o  total  da  infração,  e,  nos  períodos  em  que  o  lucro  foi  inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais quantias, conforme a  seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos tributos devidos, devendo­se  concluir pela manutenção do lançamento nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição  Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  texto  de  Súmula  aprovada  por  este  Egrégio  Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de 150%, é forçoso apreciar outra alegação da recorrente, relativa à suposta  ausência  de  materialização  da  sonegação  ou  fraude,  ensejadoras  da  qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No caso em apreço, a intenção, ou seja, o dolo, restou evidenciado e provado nos  autos,  pois  claro  está  que  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  que  inexistem  de  fato,  é  tentativa  dolosa  de  reduzir o recolhimento dos tributos devidos.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          22 Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes de fato, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada.  Observe  que  tal  entendimento  encontra  guarida  no  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos 101­92.509 de 1999 e 108­05.889 de 1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas,  a  fim  de  comprovar,  inclusive,  a  ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – PENALIDADE  AGRAVADA – Legítima a glosa da dedutibilidade de custos/despesas, assim como a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  não  têm  amparo  na  legislação  fiscal. Afirmou que no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da  despesa do lucro real, uma vez que a base de cálculo desta exação é o lucro  líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em  sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          23 desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade do custo e sim, de  sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido  implica a desconsideração do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por  resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria  tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento  principal.  (...)    Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  Aduz o Conselheiro Fernando Matos, Relator do Acórdão 1401­00807 que a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  está  estabelecida  no  art.  41,  da  Lei  nº  8.981/95,  matriz  legal do  art.  344, do RIR/99  ,  sendo que  seu §1º  estabelece exceção à  regra geral  de  dedutibilidade de tributos na determinação do lucro real, mediante a vedação da dedutibilidade  de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  – CTN.  Lembra  que  entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo. Assim, se o contribuinte não recolheu ou declarou os tributos devidos  nos respectivos períodos de apuração, motivando seu  lançamento de ofício e beneficiando­se  da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art.  151, inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Com a devida vênia, entendo que o nobre Conselheiro equivoca­se em suas  premissas.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          24 Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio, são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade, ao  contrário,  o melhor  entendimento da  legislação  é no  sentido de que o  autoridade­fiscal  deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço que não se trata de uma despesa condicional. Na hipótese de erros  ou exonerações que impliquem no cancelamento do PIS e Cofins, sem a possibilidade de ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer  a  tributação  esse  ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da base de  cálculo  do  IRPJ,  quando há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada.  Contudo,  deve­se  deduzir  das  referidas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS  e  dos  juros  incidentes  sobre  tais  contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas  razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos­ calendário de 1995 e 1996. 1a. Conselho. Acórdão 108­09.526 ­ Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  “IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de  proibição  legal  específica,  o  lucro  real  para  ser  correto  deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa  de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS –  Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não  se  desnatura  por  ser  oriunda  de  ato  de  exigência  do  próprio  fisco,  sob  pena  de  se  tributar parcela não correspondente à base de cálculo.” Acórdão CSRF/01­05.585  de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins,  lançados de oficio  (mesma ação  fiscal),  deve mesmo ser deduzido da base de calculo do IRPJ e CSLL.       Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.722945/2010­27  Acórdão n.º 1402­001.269  S1­C4T2  Fl. 0          25 Outros erros materiais na apuração da base de calculo do PIS e cofins  Aduz  a  contribuinte  aduz  que  parte  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  foram aproveitados no lançamento.   De  plano,  esclareço  que  erros  quanto  a  base  de  cálculo  não  nulificam  o  procedimento, pois podem ser ajustados nas decisões administrativas, judiciais ou revisões de  oficio. Do contrário jamais haveria decisões parciais.  Quanto aos créditos das notas  fiscais que não  teriam sido aproveitadas para  apuração  do  PIS  e  Cofins,  tal  qual  asseverado  pela  DRJ,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  efetiva utilização  de  cada  uma das  notas,  sem  comprovar  tal  alegação. A mera  indicação  de  quais  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas,  sem  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  valores  constantes  de  tais  documentos  não  foram  computados  no  montante  de  crédito  aproveitado,  conforme informado na respectiva DACON, não é suficiente para fazer prova a seu favor.  O fato de tais notas terem sido registradas em sua contabilidade, conforme a  própria empresa alega, autoriza a conclusão de que foram, sim, incluídas nos cálculos relativos  à contribuição para o PIS e à COFINS, uma vez que não haveria motivos para que assim não o  fizesse. Correta a decisão de 1a. instância quando afirma que a contribuinte não logrou êxito em  negar sua própria assertiva, proferida quando da resposta ao Termo de Intimação nº 4.  Ademais, no recurso voluntário a contribuinte nada alega quanto as razões de  decidir de 1a. instancia, ou seja, simplesmente repetiu as alegações.  Logo, cumpre negar provimento quanto a este item.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso acolher a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na  base de cálculo do IRPJ e da CSL     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10783.724733/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE NÃO PAGA, NEM CREDITADA E NEM DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A empresa não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária, quando não se constatar a ocorrência, no mundo dos fatos, da hipótese prevista em lei. Em se tratando de valores efetivamente não pagos, nem creditados e nem devidos, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É improcedente o lançamento fiscal, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724733/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO  ANTÔNIO MORAES ­ FAHUCAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE NÃO PAGA, NEM CREDITADA E  NEM DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  A empresa não está obrigada a recolher a contribuição previdenciária, quando  não se constatar a ocorrência, no mundo dos  fatos, da hipótese prevista  em  lei.  Em  se  tratando  de  valores  efetivamente  não  pagos,  nem  creditados  e  nem  devidos, não está demonstrada a ocorrência da situação fática ensejadora das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  É  improcedente  o  lançamento  fiscal,  cuja  hipótese  de  incidência  não  está  materializada no lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 47 33 /2 01 1- 98 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas à parcela dos segurados não descontada e à  parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2009 a 13/2009.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem das remunerações devidas aos segurados empregados que trabalharam na empresa.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.014.501­9 à refere­se às contribuições sociais relativas  à  parte  patronal,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  51.014.502­7à  refere­se  às  contribuições  relativas  à  parcela dos segurados não descontada em época própria;  3.  DEBCAD  51.014.503­5à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  terceiros.  Também ficaram assentados no Relatório Fiscal os seguintes fatos:  1.  a  fiscalização  foi  empreendida  por  requisição  da  Procuradoria  da  República no Espírito Santo, com o fim de apurar os fatos narrados no  Procedimento  Administrativo  Criminal  (PAC)  nº  1.17.000.000728/201069.  O  procedimento  mencionado  decorreu  de  ação  fiscal  realizada  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  Fundação  ora  autuada,  onde  a  fiscalização  reportou  a  existência  de  terceirização  ilícita  de  mão  de  obra  em  atividade  fim  por  parte  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de  Moraes  (HUCAM),  como  contratante, em que os empregados do prestador (FAHUCAM) foram  remunerados com salários inferiores aos praticados pelo tomador em  relação a cargos equivalentes do seu quadro próprio de pessoal;  2.  a  terceirização  da  mão  de  obra  é  feita  pela  empresa  interposta  FAHUCAM, de forma ilegal, de acordo com Enunciado 331 do TST,  contratando  empregados  para  o  desempenho  de  tarefas  próprias  do  Hospital Universitário,  substituindo  a mão  de  obra  de  trabalhadores  que,  para  se  tornarem  servidores  efetivos  do  quadro  de  pessoal  do  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  tomador de serviços,  teriam que ser admitidos por meio de concurso  público;  3.  houve  o  desvio  de  finalidade  pelo  descumprimento  da  norma  constitucional prevista no art. 37, II da CF, um vez que trabalhadores  contratados temporariamente se perpetuam na substituição de mão de  obra  de  estatuários  e,  embora  admitidos  em  caráter  precário  e  recebendo  salários  inferiores  aos  dos  demais  trabalhadores  do  tomador, estão, ainda assim, atuando em detrimento da realização do  concurso público para o provimento de cargos  e empregos públicos.  Tendo em vista o tratamento não discriminatório dos terceirizados em  relação  aos  demais  funcionários,  foi  considerada  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  para  outras  entidades  a  remuneração equiparada à dos servidores do Hospital, de acordo com  os cargos correspondentes;  4.  para apurar a base de cálculo, ou seja, para se efetuar a comparação de  remuneração  entre  tomador  e  prestador,  foi  realizada  diligência  na  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  (UFES),  autarquia  mantenedora do Hospital Universitário  (HUCAM), onde solicitou­se  a  folha  de  pagamento  dos  servidores  do  Hospital.  Os  cargos,  em  relação aos quais foi feita a equiparação salarial dos trabalhadores que  os  exercem,  foram somente aqueles de natureza  técnica,  os quais  se  relacionam  com  a  atividade  fim  do  tomador  e  que  têm  o  seu  correspondente no Hospital. Para fins de comparação de remuneração  do mesmo cargo nas duas empresas, considerou­se somente as verbas  que  são  concedidas  a  todos os  trabalhadores do mesmo cargo  e não  dependem  do  tempo  de  serviço.  A  auditoria  apresenta  descrição  detalhada desta apuração;  5.  para fins de apuração da multa, a mesma foi aplicada tendo em vista o  princípio da retroatividade benigna.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu presunção na apuração da obrigação tributária;  2.  não há diferença  para  base  de  cálculo  do  fato  gerador  apontado  por  desobrigatoriedade  de  equiparação  salarial  entre  celetistas  e  estatutários;  3.  inexistência de Terceirização;  4.  o  Fisco  cometeu  equívoco  da  generalização,  como  se  todos  os  enfermeiros,  técnicos  em  enfermagem,  médicos,  possuíssem  exatamente  as  mesmas  funções,  especialidades,  jornadas  laborais,  entre outras.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por meio  do Acórdão  no  12­46.495  da 11a  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  411/433) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 4          5 das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No presente caso, há autuação por um suposto fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O ponto controverso reside em saber se a Recorrente efetivamente remunerou  os segurados, ou seja, se ela de fato assumiu o ônus financeiro ao pagamento dos segurados –  campo de incidência da contribuição previdenciária.  O Fisco  afirma que ocorreu  a  terceirização da mão de obra,  utilizando­se  a  Recorrente  (FAHUCAM)  como  interposta  empresa  para  a  realização  do  serviço  público  prestado pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (HUCAM). Baseada no fato  de  existir  a  diferenciação  salarial  entre  trabalhadores  que  exercem  as  mesmas  funções,  na  mesma instituição e com salários mais baixos, o Fisco registra no Relatório Fiscal que houve  discriminação remuneratória entre os trabalhadores terceirizados, contratados pela Recorrente,  e os estatutários funcionários do HUCAM. Diante isso, coube ao Fisco, por meio da técnica de  aferição indireta da base de cálculo (arbitramento), a apuração da remuneração igualitária para  fins de lançamento de tributo devido.  Ocorre, entretanto, que o Fisco não demonstrou a ocorrência, no mundo dos  fatos,  da  hipótese  prevista  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária­previdenciária,  eis  que o  fato  de  averiguar  a  terceirização  da  mão de obra, utilizando­se dos empregados da Recorrente, não permite, por si só, constatar que  efetivamente  ocorreu  remuneração  devida  aos  segurados  para  fins  tributários.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  a  equiparação  salarial  entre  os  segurados  empregados,  contratados pela Recorrente por meio do regime celetista, e os servidores públicos estatutários,  vinculados  ao  Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de Moraes  (HUCAM)  por  meio  do  regime  jurídico  administrativo,  não  deverá  ser  feita,  de  forma  direta,  pelo  Fisco,  pois  essa  competência  incumbe  à  Justiça  do  Trabalho,  conforme  art.  114,  inciso  I,  da  Constituição  Federal de 1988.  Constituição Federal de 1988:  Art.  114.  Compete  à  Justiça  do  Trabalho  processar  e  julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  I  ­  as  ações  oriundas  da  relação  de  trabalho,  abrangidos  os  entes  de  direito  público  externo  e  da  administração  pública  direta  e  indireta  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de  2004)  Verifica­se  que  a  Recorrente,  efetivamente,  ainda  não  assumiu  o  ônus  financeiro  para  o  pagamento  aos  segurados  empregados  das  verbas  oriundas  da  equiparação  salarial  apontada  pelo  Fisco. Com  isso,  por  consectário  lógico,  não  ocorreu  a  remuneração  auferida pelos segurados empregados, nos moldes da regra estampada no art. 28, inciso I, da  Lei 8.212/1991, in verbis:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.724733/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.352  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  O  Fisco,  ao  fundamentar  a  remuneração  devida,  deve  fazê­la  de  forma  individualizada  para  o  caso  concreto,  não  podendo valer­se  de  argumentos  abstratos  de uma  equiparação salarial para os  segurados empregados da Recorrente e  lançar o  tributo como se  fosse  devido,  sem  qualquer  ocorrência  do  ônus  financeiro  assumido  pela  Recorrente.  Isso  porque  a  valoração  abstrata  da  remuneração  já  foi  feita  pelo  legislador.  A  valoração  a  ser  realizada  pelo  Fisco,  na  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria,  é  a  do  caso  concreto.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  há  um  vício  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  pois  ele  não  apresenta  o  fato  imponível  (situação  fática)  para  a  realização  de  lançamento fiscal, já que a situação apontada pela auditoria fiscal como ensejadora do possível  lançamento não foi materializada nos autos.    Percebe­se,  então,  que  a  suposta  hipótese,  apontada  pelo  Fisco,  definida  como ensejadora do presente  lançamento  fiscal  não  caracteriza uma  situação definida  em  lei  como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador da obrigação principal tributária  (art.  114  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  já  que  a  hipótese  de  remuneração  devida,  oriunda da equiparação salarial, não foi materializada e a Recorrente ainda não assumiu o ônus  financeiro  para  o  seu  pagamento.  Logo,  como  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do  lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, inexiste fato gerador a ser constituído, já que a Recorrente ainda não  assumiu  o  ônus  financeiro  para  o  pagamento  da  remuneração  devida,  esta  decorrente  da  equiparação salarial na remuneração dos segurados empregados.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados no presente processo.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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