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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8894843 #
Numero do processo: 13637.000018/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 00 18 /2 01 0- 57 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000018/2010-57 Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas e previdência privada. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES COM VÍCIOS. Os documentos fornecidos pelo impugnante são omissos quanto ao paciente dos serviços de saúde pretensamente prestados, bem como, em sua maioria, não trazem em seu bojo os endereços dos emitentes. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO. O interessado apresentou na fase impugnatória documento hábil para comprovar que realizou contribuições à previdência privada que asseguram o direito à dedução pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, estando o direito do impugnante precluso se não exercido no momento processual fixado, salvas as exceções previstas e devidamente fundamentadas, as quais não foram demonstradas no caso em concreto. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/02/2012 (fls. 40), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2012 (fls. 41), juntado declaração referente ao plano de saúde. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, esclareço o objeto do recurso cinge-se à glosa de despesas referentes ao plano de saúde (Unimed), de R$2.097,62, cujo comprovante foi apresentado apenas em sede de Recurso Voluntário (fl. 42), sem apresentar qualquer justificativa relacionada à não apresentação em sede de impugnação. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000018/2010-57 Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8916027 #
Numero do processo: 10680.014920/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CHEQUES DEVOLVIDOS. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovado que parte dos créditos bancários tenha sido devolvida, deve-se promover a exclusão de tal montante da base de cálculo do tributo lançado.
Numero da decisão: 2201-008.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 4.657,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CHEQUES DEVOLVIDOS. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Comprovado que parte dos créditos bancários tenha sido devolvida, deve-se promover a exclusão de tal montante da base de cálculo do tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 4.657,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 02-37.120, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 1357 a 1369. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 05 a 09, relativo ao ano-calendário de 2005, do qual faz parte o Termo de Verificação Fiscal de fl. 10 a 20. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 49 20 /2 00 8- 12 Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 A leitura do citado Termo de Verificação Fiscal, evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em conta de depósito mantida no HSBC BANK BRASIL. Em apertada síntese, o contribuinte fiscalizado informou no curso do procedimento fiscal que, além dos proventos de aposentadoria, recebe valores decorrentes do exercício de sua atividade de administração e consultoria no ramo imobiliário, bem assim honorários advocatícios. Entendeu a Autoridade lançadora que não foram comprovadas as origens de depósitos em chegue e em dinheiro e transferências, razão pela qual considerou tais créditos como rendimentos omitidos. Ciente do lançamento em 14 de novembro de 2008, conforme AR de fl. 1297, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1305 a 1310, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: - em 24.06.2008, o contribuinte declarou ao agente fazendário que era depositário fiel de haveres de terceiros, em face da natureza do exercício de sua atividade no ramo de administração de imóveis e assessoria jurídica, diversa e afins; - em 28.07.2008 foi encaminhado à autoridade fiscal documentos relativos ao processo de fiscalização bem como lista contendo os nomes dos clientes assistidos pelo contribuinte, documentos estes que, por si sós, comprovam a origem das movimentações volumosas na conta corrente do autuado, não apenas no ano de 2005, como até o presente momento, acrescendo que inúmeros contratos de locação da época e em função do encerramento da locação, já haviam sido destruídos pelo contribuinte em data anterior ao procedimento fiscal; - que a não apresentação dos citados contratos e das fichas de controle de pagamentos/recebimentos, destruídas após o encerramento do ano civil, fato que não mais ocorre, ensejou lavratura do auto de infração e que, por ingenuidade acreditou não necessitar daqueles documentos uma vez emitidos os informes anuais para o IR das pessoas físicas e jurídicas assistidas; - que foi solicitado ao HSBC a identificação de todos os créditos registrados em sua conta, como depósitos, transferências, etc., tendo-lhe sido fornecida a Fita Auditoria entregue à fiscalização contendo os seguintes dados: Banco, agência e nº da conta corrente dos emitentes, mas nada em relação aos nomes e CPF dos mesmos, o que pode ser acessado pela Receita Federal do Brasil junto ao BACEN ou instituições movimentadas pelos mesmos; - que dentre os valores glosados, o depósito do valor de R$3.945,00, realizado nas datas de 27.01.2005; 24.02.2005; 26.04.2005; 24.05.2005; 24.06.2005; 22.08.2005 e 26.10.2005 pertence a ROSA WAISBERG, CPF 118056.17672 e foi-lhe repassado por intermédio de cheques totalizando R$3.747,75, já abatido o valor cobrado referente à taxa de administração, o que se prova com cópia de cheque fornecida pela cliente; - que com relação aos rendimentos de sua esposa e constantes na sua DIRPF, cuja cópia foi entregue à autoridade fiscal, foram eles recebidos dos seguintes inquilinos: Boutique da Louça Ltda., no valor de R$3.440,00; Mundo Virtual Loc. Comp., no valor de R$3.440,00 e Auto Blower Veículos, no valor de R$21.635,00; Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 - que em face do grande volume de dados constantes dos extratos bancários, os prazos concedidos pela DRF para esclarecimentos foram insuficientes, seja pela carência de documentos e informações e, mais, em decorrência do atual estado de saúde do contribuinte que dificulta o resgate de informações e procedimentos adotados à época; - que o trabalho de fiscalização teve um caráter educativo para o contribuinte, relativamente aos controles de suas movimentações financeiras, mas em face do que dispõe o inciso II do artigo 112, do Código Tributário Nacional, entende que: a) a forma de esclarecer a origem dos valores depositados na conta corrente do autuado é identificando o depositante, dado não fornecido pelo HSBC, o que levaria à confirmação definitiva de que são os mesmos inquilinos dos clientes assessorados pelo contribuinte, não se constituindo, aqueles depósitos em valores oriundos de fonte duvidosa, conforme enquadramento do Auto de Infração; b) que além do agente financeiro, somente a RFB pode ter acesso a estes dados em função do sigilo fiscal; c) que é ínfimo o número de pessoas, no Brasil e no mundo, que arquivam, por cinco anos, documentos relativos as suas movimentações financeiras, seja para fins de fiscalização ou de uma possível auditoria. - que o lançamento com base em dados contidos em extratos bancários sem que todas as partes envolvidas tenham sido devidamente confrontadas é inconstitucional; Ao final requer: a) a exclusão do lançamento, dos valores pertencentes à Sra. Rosa Waisberg; b) exclusão dos valores relativos a cheques devolvidos, citando como exemplo o valor de R$1.400,00 depositado em 05.01.2005 e devolvido em 06.01.2005; c) notificação ao Banco HSBC para que promova a identificação dos depositantes e transferências dos valores glosados constantes do Auto de Infração sendo referida identificação disponibilizada ao contribuinte para que este promova as conciliações cabíveis com vistas à reformulação e/ou extinção do lançamento; d) que depois de feita a conciliação, se ainda restarem valores passíveis de tributação, que seja concedido ao contribuinte o direito de promover o recolhimento com os acréscimos legais sem prejuízo das reduções cabíveis em lei. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. MULTA. APLICAÇÃO. PERCENTUAIS. Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 A legislação tributária prevê a aplicação de multa quando do recolhimento de créditos tributários adimplidos fora dos prazos previstos em lei e estipula o respectivo percentual que não pode ser modificado pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Por força da legislação tributária em vigor, não compete ao julgador a apreciação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, porque a matéria é de competência do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 10 de fevereiro de 2012, conforme AR fl. 1374, ainda inconformado, a contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1376 a 1387, em 09 de março de 2012, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal e considerações teóricas sobre a importância do Processo Administrativo Fiscal, a peça recursal reafirma que o contribuinte é aposentado e que continua trabalhando prestando assessoria nas áreas de Advocacia e Imobiliária, destacando que, em ambas as atividades, valores de titularidade de terceiros ficam sob sua responsabilidade até o repasse aos seus clientes. O recorrente tece comentários sobre o desenrolar do procedimento fiscal para afirmar que a Autoridade lançadora incorreu em erros e omissões prejudiciais ao contribuinte e que levam ao questionamento sobre a validade do auto de infração, em particular porque: - o prazo dado pela fiscalização, embora dilatado, foi insuficiente; - que apresentou, além dos extratos, relatório fornecido pelo banco, mas sem dados dos depositantes; - que tal instituição financeira negou-se a individualizar os depositantes; - que valores depositados e devolvidos., no importe de R$ 4.657,00 foram considerados no lançamento; Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 - que o relatório consolidado fornecido ao agente fiscal evidencia que os custos e repasses são superiores aos recebimentos na maior parte do período; - que cogitou a possiblidade de solicitação ao banco de cópias dos cheques para sanar definitivamente quaisquer questionamento, mas que o custo da operação, na ordem de R$ 20.000,00, estaria fora das possibilidades do fiscalizado; - que requereu as cópias dos cheques emitidos em janeiro de 2005, mas os mesmos foram disponibilizados apenas em 2009, após a lavratura do Auto de Infração. Informa a a juntada nos autos; - reitera os repasses à Sra. Rosa Waisberg no valor mensal de R$ 3.945,00 e a administração dos imóveis em comunhão com sua esposa, Sra. Suzana Fruchtengarten, bem assim informa a disponibilização de seus clientes em fornecer informações que possam elucidar os questionamentos da fiscalização; Sintetizadas as razões da defesa, mister colacionarmos o cerne das conclusões do julgador de 1ª Instância, que assim se manifestou, fl. 1365 e ss: Conforme já relatado e do conteúdo dos Termos de Intimações recebidos pelo contribuinte, foi ele regularmente intimado a comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, tendo ele alegado que os valores constantes em sua conta, base do presente lançamento, foram depositados por seus clientes a que presta assessoria jurídica, bem como decorre da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros. Porém, não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar o alegado, como por exemplo, cópias dos contratos de prestação de serviços regularmente constituídos, dos contratos de locação dos imóveis que diz administrar- com o decorrente contrato que regulasse a alegada administração e valores por ela cobrados. Aliás, o próprio impugnante afirma que não os possui, porque tinha o hábito de destruir documentos ao final do ano civil, não os conservando, pois, no prazo de 05 anos, período em que a fazenda pública pode verificar a regularidade de cumprimento das obrigações tributárias, homologando-as, ou não, conforme previsão do parágrafo 4 o do artigo 150 da Lei n° 5172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional- abaixo transcrito: § 4 o -Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Também não se trouxe aos autos nenhum documento que comprove, de forma inequívoca, que o valor de R$ 28.515,00, é o mesmo valor recebido pela sua esposa, dos inquilinos Boutique da Louça Lida., R$3.440,00; Mundo Virtual Loc. Comp., R$3.440,00 e Auto Blower Veículos, R$21.635,00. O fato poderia ter sido demonstrado por intermédio de contrato de locação com os inquilinos ora mencionados, onde constasse cláusula prevendo que o valor da locação seria objeto de depósito em conta corrente do autuado. Ressalte-se que de acordo com a legislação tributária, os rendimentos comprovadamente recebidos em decorrência de aluguéis de imóveis de propriedade de cônjuges cujo regime de casamento seja o da comunhão universal de bens. são tributados à ordem de 50% para cada um deles, quando apresentam declaração de bens em separado Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 Da mesma forma, também não foram juntados aos autos nenhum documento que demonstre a relação contratual existente entre o autuado e a Sra. Rosa Waisberg, CPF 118.056.176-72, para que ele administrasse bem de sua propriedade e que, em conseqüência, recebesse o respectivo aluguel, repassando-a o produto do negócio, já deduzida a comissão pactuada, como afirma o contribuinte. Portanto, a cópia do cheque juntada nas fls 1301, dos autos, por si só, não basta a provar que o valor de R$3.747,55 não se constitui em rendimento do impugnante. Assim sendo, na ausência de prova inequívoca de que os valores acima tanto do rendimento que o contribuinte alega se referir a aluguéis recebidos por sua esposa, como da administração de imóvel de propriedade da Sra. Rosa Waisberg, CPF 118056.176-72, não há como excluir do lançamento, o imposto incidente sobre aqueles valores. Com relação ao pedido para que seja descontado do lançamento os valores relativos a cheques depositados e devolvidos, citando como exemplo, um valor de R$1.400,00, que segundo alega, teria sido depositado em 05.01.2005 e devolvido em 06.01.2005, há de se esclarecer que do exame das cópias de extratos bancários juntado nas fls. 1197 e 1198, destes autos, não restou evidenciado a devolução de cheque, neste valor. O que ali ficou demonstrado foi o depósito de cheque no valor de RS 1.400,00 e no dia 06.01.2005 um novo depósito do valor de R$1.400,00. Em sua defesa, o contribuinte requer que o fisco faça a prova da origem dos depósitos feitos em sua conta corrente, sugerindo que para tanto seja requisitada da instituição financeira HSBC. a relação dos nomes dos clientes do contribuinte que fizeram depósito em sua conta, sob a alegação de que ao contribuinte estes dados não foram fornecidos em face da obrigatoriedade de preservação do sigilo bancário. A este respeito de se esclarecer o que abaixo segue. (...) Considerando a inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte, não pode a fazenda pública produzir provas para o contribuinte, porque a ele. o sujeito passivo da obrigação tributária, fica transferido o ônus de comprovação. Não o fazendo deve ele assumir as consequências legais de não provar, que no presente caso consiste na responsabilidade pelo decorrente crédito tributário lançado. Assim sendo, na ausência de provas da origem dos depósitos bancários no valor de RS177.935.50 em respeito ao princípio da legalidade a que se submete os agentes da Administração Pública, correta a aplicação do disposto no artigo 42. da Lei n° 9.430. de 1996. para considerar referido valor como rendimento omitido na declaração de ajuste da contribuinte. Como se vê acima, a Autoridade julgadora de 1ª Instância indicou com correção e bastante clareza que o ônus de provar o alegado, neste caso, é do contribuinte, bem assim que tal comprovação demanda a apresentação de cópias dos contratos de prestação de serviços regularmente constituídos, dos contratos de locação dos imóveis que diz administrar que pudessem evidenciar, de forma inequívoca, a relação existente entre o fiscalizado e as pessoas com as quais mantém relação profissional. Dos cheques devolvidos A defesa requer a exclusão da omissão de rendimentos relativa a cheques listados abaixo, que foram devolvidos, os quais a DRJ entendeu não restar claramente evidenciada nos autos a alegada devolução. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 A análise dos extratos de fl. 562, 563, 564, 576, 601, 602, 603 e 615 não deixa dúvidas de que os cheques listados acima foram, de fato, devolvidos. O cotejo de tais extratos com a planilha de créditos não comprovados inserida às fl. 1289 a 1292 e com Descrição dos Fatos do Auto de Infração, em suas fl. 1315/1316, evidencia com clareza que tais cheques devolvidos estão incluídos no montante considerado omitido. Assim, é procedente o apelo recursal relativo aos cheques devolvidos, que somam R$ 4.657,00, os quais devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado. Dos Créditos não Comprovados No exercício da atividade relacionada à constituição do crédito tributário, de forma obrigatória e vinculada, nos termos do art. 142 da Lei 5.175/66 (CTN), é dever da autoridade lançadora verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. No caso em comento, é inequívoco que caminhou bem a autuação, já que os elementos apresentados pelo contribuinte não contribuíram para se chegar à essência das operações de que resultaram a autuação. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Grifou-se. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 Como se vê, os valores cuja origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal deveriam ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Não compartilho do entendimento de que a palavra "origem" constante do caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste sentido, não cabe ao Fisco substituir o contribuinte em seu dever de provar o que alega. Por outro lado, embora o contribuinte tenha juntado aos autos uma sequência de cópias de cheques emitidos em 2004 e 2005, fl. 1420/1697 que comprovam a saída de recursos de sua conta bancária, tais elementos, por si só, não são hábeis para desconstituir, ainda que parcialmente, o crédito tributário lançado. Como já dito alhures, o que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se apontar a natureza tributária de tais valores, já que comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 O que se têm nos autos é que não foi efetivamente comprovada a origem dos valores creditados em conta-bancária. Muito embora tenham sido juntados aos autos inúmeros contratos de locação, com tal documentação bem assim com todas as demais que constam dos autos, não se pode afirmar que os créditos em conta sejam decorrentes da intermediação de tais ajustes, inclusive dos imóveis das Sras. Rosa Waisberg e Suzana Fruchtengarten, ou ainda da recepção de cotas de condomínio em que o autuado seria o sindico. Não havendo efetiva comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, com os expressamente elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimento é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Portanto, a origem dos valores creditados em conta bancária deveria ser demonstrada pela identificação dos depositantes. Feito isto, caberia ao contribuinte demonstrar a natureza dos ingressos, para que se pudesse aferir a que regra de tributação deveria incidir sobre tal numerário. Neste cenário, bastaria o contribuinte demonstrar, em planilha individualizada, que o crédito X, da data W, decorre do contrato Y e que o valor foi repassado ao cliente (proprietário do imóvel) pelo débito Z, na data K e que a diferença N corresponde à comissão do administrador, naturalmente em montante compatível com a previsão contratual. A mera juntada aos autos de cópias de inúmeros contratos e cheques emitidos não permite a este Relator fazer juízo das alegações recursais sobre a origem e a natureza dos valores movimentados, sendo certo que, ainda que se acredite que os argumentos recursais sejam Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.014920/2008-12 razoáveis, o papel desta Corte é verificar a compatibilidade da atuação fiscal com os termos da legislação. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de organização do contribuinte contribui para tal desfecho, em particular pelo montante movimentado, que deveria ensejar maior preocupação no controle de sua atividade profissional, não se justificando, pela própria natureza da atividade desenvolvida, o argumento simplório de que documentos eram eliminados ao final dos contratos a que se referia. Ademais, sendo este um Órgão integrante da estrutura Estatal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, ainda que se possa conceber que parte das alegações do contribuinte sejam expressão da verdade, o acolhimento de tais argumentos sem a correta comprovação documental seria uma espécie de incentivo à desordem tributária pelos demais administrados. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 4.657,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital

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8924563 #
Numero do processo: 10845.001895/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.711
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar levantada pelo Cons. Luis Antonio Flora de conversão do julgamento em diligência ao CTT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONS~kl1ók8AEc~gNfIBU INTE S 10845.001895/93-67 PROCESSO N9 29 setembro 4 Sessão de de 1.99_ 116.216 Recurso n2. : . ACORDA0 N! _ Recorrente: Re cor-rid CRUZ ALTA COMERCIO E PARTICIPAÇOES LTDA. DRF - SANTOS - SP \ ,.- RESOLUÇAO N. 302-711 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar levantada pelo Cons. Luis Antonio Flora de conversão do julgamento em diligência ao CTT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1994. • • ~P~O ~ ~ Presidente lator em exercício e Re- VISTO EM CLAUDI;QIf~I~~SMAO - Procuradora da Faz. Nacional ."2 -7 OUT 1994 " Participaram, ainqa, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICADO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e PAU- LO ROBERTO CUCO ANTUNES. .' • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº 116.216 - RESOLUÇÃO Nº 302-711) RECORRENTE: CRUZ ALTA COM~RCID E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR ~.~BALDO CAMPELEO NEJO RELATCRIO A firma em epígrafe importou. atrã- ves das DI' s menciondas no verso do AI. o pl~oduto "transmis"'. são automãtica Allison". modelos AT 545. MTB 647. MT 643 e MT 654. posicionando-os no c6digo tarifãrio 8708.40.0000. com alíquota de I.I.de 0% (zero por cento) e de 5% (cinco por cento) de I.P.I•• por força do "ex" cl~iado pela Portaria MEFP 247/92 . o AFTN. em ato de revisão aduanei- ra. entendeu que as mercdorias importadas não correspondiam áquelas descritas no "ex" retro mencionado. gerando uma in- suficiência de recolhimento de tributos. o que motivou a la- vratura do A.I. de fls. 01. Ao impugnar. tempestivamenteo fei- to. alegou a ora recorrente: 1) Procedeu a importação de transmissão automática AL- LISON de diversos modelos. com torque mãxiro de entrada espe- cifica para cada modelo. para uso em ônibus e caminhSes; 2) Por a~resentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 247/92. form aos produtos importados enquadrados na referida redução; ço fI. rt. 3) O agente fiscal designado para conferir o desembara- das mercadorias cumpriu inteiramente as disposiçSes do 444 do R.A. e do item 3.8.2 da IN 40/74; .' 4) Eventual exigência de reclcissificação deveria ser "formalizada mediante simples notificação de lancamento. nos termos do art. 447 do RA~ combinado com o art. 90. do Decre- t:o 70.235/72; 5) A proposta de classificação formalizada pelo impor- tador na DI, não sendo convalidada pelo agente fiscal. não pode ser caracterizada como infração, pela razão de não ter 3 Rec. 116.216 Res. 302-711 o importador competência para deflagrar o lançamento; 6) Se a codificação especificada pelo fisco for da pelo importador representarã o primeiro mento tarifãrio sobre o fato gerador considerado; admiti-o lança'" • • 7) A prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para pro- ceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 8) Tendo sido regular e integralmente declarada a mer- cadoria e fornecido ao agente fiscal responsãvel pela con- ferência todas as informações e especificações exigidas. resulta arbitrAria e exarcerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas; 9) Somente em caso de sonegação de informação sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposiçAo de multa do art. 40. da Lei 8.218/91; 1.0) to ativo ~lamento temporal punitiva Procedendo-se o lançamento por iniciativa do sUJel- de obrigação deve ser exigido exclusivamente o pa- do tributo. e somente depois de decorrrido o lapso para o pagamento e que cabe rã a~licação da multa mencionada; Analisando a impugnação. o autor do •• feito sustenta: 1) Que a portaria MEFP 247/92 deve ser interpretada li- teralmente; 2) Que o torque de entrada mãximo das transmissões im- portadas estão fora do alcance do "ex" criado por aquele di_.. ploma legal~ não podendo gozar do beneficio tributãrio plei- teado; 3) Que a portaria e taxativa ao especificar apenas os dois torques de entl~ada mãximos admi tidos no "ex". pois cada .transmissão tem como caracterIstica o seU torque mãximo de entrada. querendo dizer que qualquer outro tipo de t6rque não estA enquadrado no benefIcio; 4 Rec. 116.216 Res~ 302-711 4) Que através do auto de infração nr. 1.0845.007108/92-82, relativo a importação de transmissão au- tomatica ALLISON modelo MT 654 CR, a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal (decisão 164/92) ; 5) entrega do valor Que a IN SRF 84 de 1986 afirma que a verificação e da mercadoria ao importador não significa aprovação aduaneiro declarado; • 6) Que a multa aplicada sobre o 1.1. está prevista no art. 40. da Lei 8.218/92; 7) Que a multa do'art. 364, inc. 11 do RIPI se r-eporta a falta de recolhimento ou de lançamento; • 8) Queefetuado onormas deste o art. 57 do RIPI diz que considerar-se-á lançamento quando estiver em desacordo com capitulo (inc. IV); não as • o feito fiscal foi julgado proce- dente pela autoridade "a quo". A autuada apr-esentou r"ecurso voluntario a este Conselho, com os seguintes argumentos: 1) Segundo a decisão recorrida, teria a Recorrente pleiteado, indevidamente, a redução da aliquota do 1.1., có- digo. 8708.40.0000, "ex - 001", pela Portaria nr. 247/92. Em conseguência, alem dos impostos, esta sendo exigido o paga- mento das multas capituladas no art. 40.,1, da Lei 8.218/91 e no art. art. 364, 11, do RIPI; 2) A conferência da mercadoria foi feita por ocasião do despacho aduaneiro, quando o ~gente fiscal teve todas as in- formações sobre o produto e, se quisesse, poderia exigir qualquer outra; 3) A autuação, calcada em catalogo publicitario forne- cido pela empre~ã repartição aduaneira, nega validade e eficacia para a conferência realizada, ~ão resistindo, co- mo ja esmiuçado na defesa de fls. e a cujos termos ora se reporta a recorrente, a uma imparcial e criteriosa analise; .. • 4) ,,'ealizar data do os meios 5 Rec. 116.216 Res. 302-711 Em nenhum instante se questionou o direito de a FN a revisão aduaneira nos cinco anos subsequentes. â registro da DI. Discute-se, não os fundamentos, mas e os fins persequidos pela representação fiscal; • 5) Tratando-se, de mercadoria perfeitamente discrimina- da no documento de importação, desembaraçada mediante regu- lar processo de conferência, eventu~1 insOficiência no re- colhimento dos tributos ensejaria, no mãximo, expedição de notificação para sua complementação; 6) De acordo com o enunciado da Portaria MEFP 247/92 a mercadoria enquadrada no destaque "ex - 001" do código 8708.40.0000, tinha, para o 1.1., a aliquota de 0%, . Referi ndo-se o ato mi nisterial a "caixas de marchas au.... .tomãticas com controle hidrãulico, ... e torque de entrada mãximo de 1322 e 2135 Nm" , a mercadoria submetida a despa- cho .identificava-se com aquela mmcionada na Portaria. Isto não foi contestado. só hã dOvida em relação ao torque de en- .trada que, em todos os casos foram menores que aquela indi- cados na referida portaria; 7) O mais importante e que o pedido especifico de redu- ção formulado junto ao M.F. foi feito por empresa ligada a recorrente, e esta informação foi destacada na impugnação de fls. A redução .foi resultado dessepIei to, sendo ilÓgico pre-'. sumir, com base no simples folhe~promocional, que a merca- doria não estava beneficiada pela alíquota reduzida; 8) UItrapass adil...a conferência aduanei ra sem quaisquer questionamento quanto â identidade e clasificação da merca- doria, precluso esta rã o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de re~isão , porque no exame físi- co da mercadoria foram analisadas suas características, de- pois desembaraçada e homologada, expressamente , o lançamen- to proposto pelo importador. Resulta, assim, inviãvel tecni- ca e juridicamente, a reclassificação fiscal pretendida; 9) No que pertine â multa de oficio lançada com base no art. 40., I, da Lei 8.218/91, sua aplicação substitutiva da sua homônima prevista no art. 524 do R.A. (art. 106, do DL 37/66), como jã assinalado anteriormente indevida, por- '. ,e 6 Rec. 116.216 Res .302-711 que a declaração do produto foi feita de forma correta, não havendo a possibilidade de enquadrâ-Ia como declaração ine- xata. Diz a Lei que a multa de cem por cento incidirâ, no lançamento de oficio, noS casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Ora, a "declaração" foi (1) apreesentada, (2) regular e tempestivamente e (3) o imposto devido (o IPI) foi integral- mente recolhido. Eventual questionamento quanto ã qualidade da declaração prestada (unica hipótese de sustentação da pretensão fiscal) remanesce prejudicado, como analisado aci- ma, após desembaraçada e comercializada a mercadoria pelo :importador e: 10) Improcedendo a complementação do 1.1. e, por decor- rência, do IPI vinculado, como se postula, devem ser decla- rados indevidos, além da multa acima discutida, a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, do RIPI. t:: o relatório. , . • I •• - ",'u- -., .'." :-, '. ,." ... .110.-I-:JO Re s. 302-71J VOTO Tendo em vista dúvidas que persistem em relação a este processo e para melhor instruí-lo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Tarifas - CTT, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria , Comércio e Turismo para que aquela CTT nos informe sobre as seguintes indagações: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido específico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S.A, Cruz' Alta Ltda, etc) objeto da circular n° 131, de 08/11190 dessa CTT, e das consequentes portarias MEFP: 162/91 e 247/92? 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil, através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "Ex"? 3. Ocorreu alguma manifestação e/ou impugnação quanto à Circular 131190, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? 4. Pelo texto do "Ex"acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm." constante dos referidos atos ministeriais? 6. Após, encaminhar o processo a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala~BS Sess6es,e~ ~9 d~ s~temb~o de 1994. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.900026/2017-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2014 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2014 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 26 /2 01 7- 58 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 06-67.657, 07 de outubro de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação nº 22129.39889.270616.1.3.04-4320, transmitida em 27/06/2016, que indica com crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL - código 2372, ocorrido em 31/01/2014, no montante de R$ 2.789,70, referente ao período de apuração 31/12/2013, decorrente de pagamento vinculado em DARF de R$ 29.549,31. 2. A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, emitiu em 03/02/2017, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 119491131, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, homologando parcialmente a compensação pleiteada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: Da manifestação de inconformidade 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima em 20/02/2017 fls. 124, a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 13/03/2017, fls. 06/13, onde após a descrição dos fatos, expõe em síntese que: 4. O montante de R$ 2.789,70 foi recolhido a maior, a título de CSLL -1° cota do 4° Trimestre de 2013, e que tal valor consta do DARF, cujo total é de R$ 29.549,31. 5. No presente caso, a simples análise da DCTF retificadora demonstra de forma clara a existência de crédito disponível à compensação. 6. Para o período de apuração em questão (Dezembro de 2013), Apurou-se uma Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (2372) no montante de R$ 80.278,84 e informado o pagamento em 3 quotas de R$ 26.759,61 cada uma. Entretanto, efetuou três recolhimentos no valor de R$ 29.549,31. Sendo assim, foram gerados três pagamentos indevidos referentes às diferenças das três quotas efetivamente pagas e os valores realmente devidos. Foi apurado o valor a pagar de cada uma das quotas no montante de R$ 26.759,61 e efetuado pagamentos no valor de R$ 29.549,31, o que gerou um recolhimento a maior em cada uma das quotas de R$ 2.789,70. 7. O crédito não homologado refere-se à diferença de recolhimento a maior da primeira cota através de DARF (doc. n° 06), no montante original de R$ 2.789,70. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 8. E, é esse, justamente, o valor recolhido a maior que retirou o crédito utilizado na compensação efetuada nestes autos, de forma que basta o confronto da DCTF retificadora (transmitida e recebida pelo FISCO em 21/06/2016), com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação. 9. Por fim, requer pelo acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CREDITO JÁ ALOCADO. Verificando-se que o crédito adicional pleiteado, decorrente de pagamento indevido ou a maior, já foi utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, deve ser mantido o despacho decisório proferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando as alegações já expostas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) 4. BREVE RESUMO DOS FATOS. Inicialmente, a empresa declarou em DTCF o débito de CSLL, apurado em 31.12.2013, no valor de R$ 88.647,93 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), cujo pagamento foi divididos em três quotas iguais de R$ 29.549,31 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). Posteriormente, após verificar o equívoco na apuração, procedeu à retificação da DCTF consolidando o valor de R$ 80.278,84 (oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) e apurando o real valor da quota em R$ 26.759,61 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais, sessenta e um centavos) em 21.06.2016. Assim, constatou-se um saldo a restituir no montante de R$ 2.789,70 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) por quota já quitada. O crédito não homologado refere-se à diferença de recolhimento a maior da primeira cota por meio de DARF utilizado nas Declarações de Compensação nº 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e nº 12123.97431.250716.1.3.04-4144, decomposto nos valores de R$ 2.334,99 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 454,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), respectivamente. O despacho decisório homologou parcialmente o primeiro DCOMP, deferindo a compensação de apenas R$ 256,70 (duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), sob o argumento de que os créditos já haviam sido compensados na mesma DCTF nº. 100201320161871369975. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 Ocorre que, o auditor quando proferiu o Despacho Decisório analisou a DCTF original n. 100201320161871369975, cujo crédito total utilizado foi o de R$ 88.647,93 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) e não a retificada, que utilizou apenas R$ 80.278,84 (oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), no total. Por esse motivo, a empresa opôs Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório. No julgamento da DRJ, a análise foi feita com base no valor já retificado, no valor de R$ 80.278,84 (oitenta mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). Entretanto, as DCOMPs n. 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e n. 12123.97431.250716.1.3.04-4144 continuaram sem a homologação, com fundamento diferente daquele contido no Despacho Decisório. O fundamento para a não homologação dessa vez foi o de que os créditos remanescentes haviam sido utilizados em outras DCOMP’s, quais sejam as de n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046. Segundo o acórdão proferido pela 1ª Turma, o crédito de R$ 2.381,63, foi alocado para a DCOMP nº 331917689614061617044 e o crédito de R$ 151,37, para a DCOMP nº 264478171731031413046. Entretanto, os créditos utilizados em ambas as DCOMPs mencionadas não coincidem com os créditos oriundos na retificação da DCTF n. 100201320161871369975, conforme afirmou a DRJ, veja-se: Ou seja, completamente diferente do que constatou a DRJ, os créditos originais utilizados nas DCOMPs n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046 foram os de montante R$ 2.185,89 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e R$ 6.298,59 (seis mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 Portanto, resta claro que os créditos utilizados em ambas as DCOMPs mencionados pela DRJ não correspondem aos valores não homologados, objetos deste processo administrativo. Para facilitar o entendimento, confeccionamos a tabela abaixo com os créditos originais utilizados em cada uma das DCOMP’s: Diante disso, mostra-se evidente que as DCOMPs n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046 não utilizaram o crédito original do saldo a maior oriundo da Retificação da DCTF n. 100201320161871369975, uma vez que este é muito inferior ao que foi alocado, qual seja R$ 2.789,70 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). O crédito original obtido a partir do saldo a restituir foi, em verdade, alocado nas DCOMPs n. 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e nº 12123.97431.250716.1.3.04-4144, decomposto nos valores de R$ 2.334,99 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 454,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), respectivamente, conforme cabalmente demonstrado neste PAF. Destarte, em que pese o zelo e empenho à defesa dos interesses da Fazenda, a exigência em tela não pode de forma alguma prevalecer, eis que se mostra totalmente indevida, não restando alternativa, senão a homologação das DCOMPs n. 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e nº 12123.97431.250716.1.3.04-4144. 5. DO DIREITO 5.1. Da Verdade Material O princípio da verdade material consiste na ideia de que a realidade, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, deve prevalecer sempre na análise do processo administrativo, sobrepondo-se a qualquer exigência ou rigor no cumprimento das formalidades procedimentais. Vale dizer, o fato de a ora Recorrente apresentar, em sede de recurso voluntário, os documentos hábeis a rechaçar o lançamento vergastado, jamais pode ser interpretado pela fiscalização como preclusão consumativa do direito à apresentação dos documentos em questão, sob pena, inclusive, de cerceamento do seu pleno direito de defesa. Importa ressaltar ainda que as DCOMP’s apresentadas neste Recurso Voluntário foram objeto do acórdão na DRJ, sem sequer foram citadas no Despacho Decisório, e por isso sua apresentação apenas em sede recursal. (...) Nesta senda é que o princípio da verdade material se coloca como ferramenta indispensável para que seja auferido com precisão o direito da Administração Pública, e, como corolário do aludido princípio, é essencial a admissão de documentos hábeis à verificação da verdade objetiva dos fatos. Interessa a ambas as partes, tanto à Administração Pública quanto ao contribuinte, a resolução administrativa da contenda, porquanto seja a via mais eficaz, mais célere e menos onerosa, para que a via judicial sirva meramente como mecanismo de cobrança dos valores auferidos na esfera administrativa, em persistindo direito creditório ao fisco. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 De todo o exposto, infere-se que a juntada de documentos comprobatórios, quais sejam as DCOMPs de n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046, citados no acórdão da d. DRJ, por parte da Recorrente deve ser aceita a qualquer tempo, sob pena de a Administração Pública acabar por negligenciar o contraditório, a ampla defesa e a busca da verdade material, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, notadamente, dos processos administrativos fiscais. Desta forma, resta mais do que evidenciada a legitimidade da Recorrente em ver apreciada toda a documentação colacionada aos autos com o presente recurso voluntário, e, por consequência, ter definitivamente provados os seus sólidos argumentos. Por fim, a Recorrente requereu: 6. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, o contribuinte requer à esta D. Autoridade Julgadora: 1) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº. 7.235/72; 2) seja conhecido e provido o Recurso Voluntário para homologar as DCOMPs n. 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e n. 12123.97431.250716.1.3.04-4144, que compensaram o crédito original no valor de R$ 2.789,70 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) oriundo da retificação da DCTF n. 100201320161871369975. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, discussão restringe-se à discussão acerca da declaração de compensação apresentada pela Recorrente indicando como crédito o pagamento indevido ou a maior de R$ 2.789,70 (crédito original na data de transmissão), decorrente de recolhimento da 1ª cota de estimativa de CSLL, código 2372, período de apuração 31/12/2013, no valor de R$ 29.549,31. De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico, foi reconhecido apenas R$ 256,70, do crédito pleiteado, uma vez que a diferença já havia sido integralmente utilizada para quitação de débitos próprios, não restando saldo disponível. A decisão de piso manteve referido despacho decisório e assim fez constar: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 “Do Mérito: (...) 14. Nesses termos, de forma a tornar as informações da DCTF e DIPJ, compatíveis entre si, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a manifestante apresentou a DCTF retificadora, após o Despacho Decisório, (21/06/2016), ajustando a CSLL, 4º trimestre de 2013, ao valor de R$ 80.278,84, (a ser recolhido em 3 cotas, de R$ 26.759,61 cada uma), em conformidade com a DIPJ retificadora ativa, recepcionada em 18/02/2014. (...) 16. Com efeito, considerando que a manifestante deveria ter recolhido o montante de R$ 26.759,61, relativo a primeira cota de estimativa de CSLL, em análise, mas recolheu R$ 29.549,31, é certo o indébito tributário pleiteado de valor R$ 2.789,70, do qual desconsiderada a parcela de R$ 256,70, já reconhecida pelo Despacho Decisório, sobra um crédito de R$ 2.533,00 a ser confirmado. 17. E, consultado o sistema SIEF – Pagamentos, verificou-se que tal crédito remanescente, R$ 2.533,00, (2.381,63 + 151,37) já foi alocado para compensação com outros débitos do contribuinte, conforme telas abaixo: 18. O crédito de R$ 2.381,63, foi alocado para a DCOMP nº 331917689614061617044. 19. E, o crédito de R$ 151,37, foi alocado para a DCOMP nº 264478171731031413046. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 20. Esclarecidos os fatos, deve ser mantido o Despacho Decisório de fls. 121. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “os créditos utilizados em ambas as DCOMPs mencionadas não coincidem com os créditos oriundos na retificação da DCTF n. 100201320161871369975, conforme afirmou a DRJ”. Ou seja, completamente diferente do que constatou a DRJ, para a Recorrente os créditos originais utilizados nas DCOMPs n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046 foram os de montante R$ 2.185,89 e R$ 6.298,59 . E conclui: (...) Diante disso, mostra-se evidente que as DCOMPs n. 331917689614061617044 e n. 264478171731031413046 não utilizaram o crédito original do saldo a maior oriundo da Retificação da DCTF n. 100201320161871369975, uma vez que este é muito inferior ao que foi alocado, qual seja R$ 2.789,70 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). O crédito original obtido a partir do saldo a restituir foi, em verdade, alocado nas DCOMPs n. 22129.39889.270616.1.3.04-4320 e nº 12123.97431.250716.1.3.04-4144, decomposto nos valores de R$ 2.334,99 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 454,70 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), respectivamente, conforme cabalmente demonstrado neste PAF. Analisando os autos, entendo que caberia a aplicação o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, contudo o contribuinte não instrui o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato na DCTF original, já que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp. Referido parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 1 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Caberia à Recorrente, pois, ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Contudo, assim não procedeu a Recorrente. Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Inclusive, assim já decidi em processo em que se discutia matéria semelhante: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Outro não e posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Noutras palavras, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. Destarte, diferentemente do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.534 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900026/2017-58 Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Releva ressaltar que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Diante do exposto, por ausência de prova, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720286/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008, 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 86 /2 01 3- 38 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720286/2013-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; dade ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720286/2013-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720286/2013-38 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720286/2013-38 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.594 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720286/2013-38 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720320/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 32 0/ 20 11 -8 8 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS do 4º trimestre de 2009, conforme Despacho Decisório n. 453/2011, fls. 09 a 20. Do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19 a 39). Todavia, conforme abaixo será devidamente detalhado, a Manifestação de Inconformidade acabou por perder seu objeto, uma vez que o Despacho Decisório n. 453/2011, foi revisado de ofício, originando o Despacho Decisório n. 0653/2012 (fls. 335/352), do qual a contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade. Assim, do Despacho Decisório n. 0653/2012, tem-se: QUE trata-se a presente análise de Revisão de Ofício especificamente do processo nº 13.656.720.320/2011-88 de alegados créditos de PIS vinculados ao mercado interno e importação do 4º Trimestre de 2009, objeto do Pedido de Ressarcimento nº 36974.79702.240111.1.1.10-7747, indicados em planilha papel como válidos pela interessada, fls. 90 a 91 em atendimento a intimação Saort nº 21, fls. 70. QUE originalmente a análise desse processo estava inserida como parte do Despacho Decisório 453/2011 de 25/05/2011 desta Saort/DRF/PCS, fls. 9 a 20. Ressalte-se que o Despacho Decisório Original versava sobre Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS e de COFINS do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011, abrangia os processos: 13.656.720.301/2011-51; 13.656.720.302/2011-04; 13.656.720.303/2011-41; 13.656.720.304/2011-95; 13.656.720.305/2011-30; 13.656.720.306/2011-84; 13.656.720.307/2011-29; 13.656.720.308/2011-73; 13.656.720.309/2011-18; 13.656.720.310/2011-42; 13.656.720.312/2011-31; 13.656.720.313/2011-86; 13.656.720.314/2011-21; 13.656.720.315/2011-75; 13.656.720.316/2011-10; 13.656.720.317/2011-64; 13.656.720.318/2011-17; 13.656.720.319/2011-53; 13.656.720.320/2011-88; 13.656.720.321/2011-22; 13.656.720.322/2011-77; 13.656.720.323/2011-11; 13.656.720.324/2011-66; 13.656.720.325/2011-19. QUE a Revisão de Ofício foi motivada pela Decisão Judicial nº 24/2012 exarada no Mandado de Segurança Individual Processo nº 24-59.2012.4.01.3810 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, fls. 66 a 69. A referida Sentença Judicial determinou a aceitação administrativa de pedidos de retificação de Dcomps rejeitados eletronicamente por serem posteriores a citada decisão administrativa objeto desta revisão de ofício. QUE preliminarmente foi esclarecido que, como as bases de cálculo do PIS e da COFINS são as mesmas, as intimações e os documentos de resposta às intimações feitas, bem como os documentos por nós elaborados para embasar as decisões dos pedidos de ressarcimento tanto de PIS/PASEP quanto da COFINS são os mesmos. QUE no que se refere ao crédito de PIS relativo a importação verificou-se em sistema que está em acordo com o disposto no art 7º da Lei 10.865 de 2004 e com o ADE nº 17/2004. QUE inicialmente solicitou-se esclarecimentos a contribuinte por meio da Intimação Saort nº 21 em 13/02/2012, fls.70 a 72. Em 23/02/2012 a contribuinte protocolizou Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 documentos pedidos, porém não de forma completa. Em 24/02/2012 protocolizou o complemento, fls.73 e 74. QUE em 05/03/2012 protocolizou documentação pedida em mídia CD, porém os arquivos estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 75 a 85. QUE em 09/03/2012 protocolizou planilha com ajuste da Receita Bruta para apuração da Base de cálculo mês a mês, fls. 86 a 92. QUE na continuidade da análise dos créditos de PIS/COFINS alegados para o período em revisão, solicitou-se novos esclarecimentos pela Intimação Saort nº 22 em 27/02/2012, fls. 93 a 96. QUE no dia 22/03/2012 a contribuinte solicitou prorrogação do prazo original em 10 dias, fls. 97 e em 02/04/2012 protocolizou a documentação solicitada sendo parte dela em papel e parte em mídia CD, e novamente os arquivos apresentados em CD estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 98 a 104. QUE a partir das planilhas apresentadas pela interessada relativamente a vendas ocorridas à Alíquota Zero e vendas com suspensão e às exportações do período em análise, fls. 480 a 485, se fez necessária a revisão dos percentuais de rateio de crédito originalmente informados na ficha 6A do DACON mês a mês visto haver divergência nos totais informados. Acrescente-se a este fato que a contribuinte inclui indevidamente quando do cálculo do rateio no total de suas receitas tributadas à alíquota zero as receitas financeiras informadas na ficha 7A e que especificamente neste trimestre tanto na Ficha 7A como na Planilha apresentada pela interessada relativamente a fevereiro de 2010 não há informação de valor para as vendas feitas a Zona Franca de Manaus conforme fls. 479. QUE foi considerado como valor máximo a ser utilizado na análise aquele declarado no DACON desde que tenha sido demonstrado pela interessada nas planilhas por esta apresentadas e assim refeito o rateio a ser aplicado aos créditos nas compras e importações mês a mês. QUE assim, foi possível detectar que não há uma perfeita conformidade entre o que a contribuinte informa no DACON e o que é apresentado quando é solicitada comprovação documental ou mesmo quando a contribuinte apresenta planilhas extrafiscais, conclusão esta que se evidencia ao longo dos demais trimestres em análise objeto desta revisão de ofício. QUE após a constatação acima foi emitida a Intimação Saort nº 54 de 26/04/2012, fls. 106 a 109 onde foi informado à contribuinte que as planilhas apresentadas até então não haviam atendido as intimações anteriores visto não possuírem a necessária descrição detalhadas dos itens onde a interessada toma crédito; e também a falta de consonância entre os créditos informados no DACON e o informado nas planilhas e ainda foi solicitado que as planilhas fossem apresentadas de forma a permitir cálculos de verificação conforme já solicitado anteriormente, pois as planilhas “fechadas” estavam impedindo a verificação do fisco. QUE em 04/05/2012 a contribuinte novamente protocolizou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, fls. 110 e em 09 de maio apresentou documentação em mídia CD, fls. 111. QUE em 11/05/2012 foi solicitado por e-mail à interessada a apresentação de notas fiscais relativas a fretes informados em Dacon relativamente ao quarto-trimestre de 2009 com prazo de entrega até 18/05/2012, fls. 116 a 117. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 QUE em 11/06/2012 a interessada protocolizou atendimento a solicitação feita por e- mail, fls.116 a 117, apresentando os documentos de conhecimento de transporte rodoviário de carga, CTRC, sendo a maior parte em vias originais, um em cópia autenticada e onze desses em cópia simples, sendo as cópias simples objeto de ressalva quando do recebimento da documentação, fls.118 a 128. QUE em 22/06/2012 foi solicitado por meio da Intimação Saort nº 85/2012 à interessada a apresentar em cinco dias úteis as cópias de algumas notas fiscais dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009 as quais foram especificadas no termo, fls.129 a 131. QUE em 29/06/2012 a interessada protocolizou novamente pedido de prorrogação de prazo em sete dias para apresentar a documentação, fls.132. Em 06/07/2012 apresentou a documentação em mídia CD e solicitou nova prorrogação para apresentar parte da documentação no dia 13/07/2012, fls.136 a 170. QUE prosseguindo as verificações foi feita consulta aos sistemas da RFB, fls.109, onde restou comprovada a opção da interessada pela tributação pelo Lucro Real. No que se refere ao transporte de crédito de PIS de períodos anteriores relativo ao Mercado interno e às Importações do 3º Trimestre de 2009 declarado na ficha 14 como totalizando R$ 319.344,23 concluímos não existir esse saldo de crédito, visto que em consulta ao Sistema Créditos de PIS/COFINS, na opção todos os créditos disponíveis no período imediatamente anterior a outubro de 2009 há, em verdade, saldo negativo de aproveitamento entre todos os tipos de crédito, fls. 135. Cabe ressaltar que este sistema (Sistema SIEF Créditos de PIS/COFINS) processa unicamente informações declaradas pelo próprio contribuinte advindas de DACON e PERDCOMP, ou seja, o saldo negativo que consta no mencionado sistema de controle da RFB, denuncia que, não só a empresa não tem saldos de créditos de períodos anteriores como, por equívoco, utilizou valores até superiores ao informados por ela mesma nos DACON de períodos anteriores. Assim, da análise das informações extraídas dos arquivos Sped fiscal juntamente com as planilhas de notas que foram apresentadas pela interessada e das notas fiscais requisitadas, foram glosados valores, referentes aos itens abaixo listados, por não gerarem direito a crédito por estarem em desacordo com o expresso no art. 3°da Lei 10.833 de 2003: Créditos Extemporâneos Operações com empresas inativas Operações entre estabelecimentos Operações com alíquota zero CFOP sem direito a crédito Conhecimento de transporte sem referência à nota fiscal Devolução de mercadoria emprestada Vendas em consignação Vendas com suspensão Dessa forma, após a análise de todos os documentos, concluiu-se pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento PER n° 36974.79702.240111.1.1.10-7747. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 12/12/2012, conforme Carta AR de fls. 353, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 355/396) em 10/01/2013, alegando, em síntese, que: - A empresa apresentou pedidos de ressarcimento de créditos e Declarações de Compensação referentes aos créditos de PIS e COFINS apurados na modalidade não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011. - Foi recebido termo de Intimação e apresentados todos os documentos, planilhas de apuração e esclarecimentos solicitados pela Delegacia. Entretanto, somente se deu o reconhecimento parcial do crédito, de modo que parte dos débitos encaminhados para compensação foi cobrada com a aplicação de multa, no montante de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora. - A Manifestante tem sido obrigada a realizar um volume muito grande de Pedidos de Compensação, pois acumula muito créditos de PIS e COFINS não cumulativo, pois a maior parte de seus clientes possui benefícios de REIDI. A única forma de aproveitamento dos créditos é por meio dos pedidos de compensação administrativos. - Após o envio destes Pedidos verificou-se um erro na apuração dos créditos. A Manifestante possuía um crédito superior o indicado. Por esta razão foram apresentados pedidos de Ressarcimento, indicando o crédito complementar. - Foram recebidos os Termos de Intimação, informando que, de acordo com a legislação vigente, a Manifestante deveria fazer Pedidos de Compensação Retificadores, e não apresentar Pedidos de Ressarcimento complementares. - Diante do recebimento de tais decisões, não restou outra alternativa à Manifestante a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que fossem devidamente aceitos os Pedidos de Ressarcimento de Créditos complementares e reapreciados os pedidos de compensação. - O juiz Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre concedeu o pedido de liminar no Mandado de Segurança n° 24-59.2012.4.01.3810, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos com acréscimo de multa e juros em razão da não aceitação dos pedidos de ressarcimento complementares. - A decisão ainda não foi confirmada em sentença, e também não transitou em julgado, mas o Delegado de Poços de Caldas houve por bem reapreciar os pedidos de compensação e os pedidos de ressarcimento de créditos, emitindo os Despachos Decisórios Retificadores nºs 0652/2012, 0673/2012, 0654/2012, 0676/2012, 0651/2012, 0672/2012, 0653/2012, 0675/2012. - Apesar dos argumentos levantados na primeira Manifestação de Inconformidade apresentada, os pedidos de compensação continuaram sendo indeferidos, e tais despachos incorreram em erros absurdos, conforme será demonstrado. - No que diz respeito à suspensão para as Vendas à Zona Franca de Manaus, a Manifestante também aplica a suspensão aos juros recebidos e descontos obtidos, uma vez que são acessórios e devem ter o mesmo tratamento que o principal. - O que pretende a Manifestante é a finalização dos processos administrativos com o regular encontro de contas, evitando-se maiores transtornos à Administração Fiscal e também às suas atividades. - Prossegue, tecendo comentários acerca da sistemática da não cumulatividade, citando a Lei n. 10.637/2002, a Lei n. 10.833/2003 e a Emenda Constitucional nº 42/2003. Aduz que o regime não cumulativo e seus métodos estão ligados à noção de neutralidade tributária, estipulando que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receita bruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 - Aduz que não determinou expressamente o que poderia ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Mas, após quase 10 anos de vigência, parece que a esfera administrativa tem chegado a uma interpretação razoável. Prossegue, afirmando que não é possível admitir-se restrição ao ponto de utilizar-se o conceito aplicado ao IPI (entendendo que somente aqueles bens consumidos no processo produtivo dariam direito ao crédito), mas a solução não seria também admitir a aplicação do conceito custo segundo a teoria contábil (art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda). Uma terceira corrente de interpretação, que a contribuinte entende ser mais razoável, se apoia no Princípio da não Cumulatividade e da Neutralidade e deve ser apreciado em cada caso concreto. - Diz que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no julgamento do Processo n° 13053.000211/2006-72, em novembro de 2011, teve a possibilidade de analisar de maneira mais profunda a matéria. No acórdão, verifica-se que prevaleceu o entendimento de geraria direito ao crédito todo insumo, produto ou serviço que atendesse a dois requisitos: essencialidade e necessidade no processo produtivo, por esta razão os créditos deveriam ser apreciados em cada caso concreto tendo em vista que o processo produtivo de cada empresa, sob pena de negar-se vigência à legislação. - Com base na legislação, a Manifestante aduz que indicou os créditos apurados a título de: - despesas com manutenção das máquinas produtivas; exportações; despesas com aluguéis; créditos em razão das vendas à zona franca de Manaus; créditos em razão de vendas a clientes com benefícios concedidos pelo REIDE; créditos em razão de vendas de sucata; créditos decorrentes de energia elétrica; créditos decorrentes de insumos utilizados no processo industrial; fretes cujo ônus foi suportado pela Manifestante. - Entretanto, afirma que foram glosados pela Delegacia todos os créditos que não se referiam ao trimestre calendário (extemporâneos), e ainda vários créditos foram glosados pela Delegacia de maneira equivocada, pois, dentre as Notas Fiscais mencionadas no Despacho Decisório, várias sequer geraram créditos para a Manifestante. - Requer a realização de perícia, para que fique devidamente comprovado que os bens e serviços que geraram créditos e foram indicados para compensação devem ser considera os insumos tendo em vista que são necessários e essenciais ao processo produtivo da Manifestante. - Explana sobre o que entende ser a correta apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS; das glosas referentes às notas fiscais cuja operação incidiria alíquota zero; notas fiscais cujos CFOPS não geram créditos; da glosa relativa às vendas com suspensão. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. - Quanto aos pedidos, requer a realização de perícia e o cancelamento do Despacho Decisório tendo em vista o direito ao crédito extemporâneo corretamente indicados nas DACONs e a incorreção das demais glosas realizadas, e como consequência, a homologação da Declaração de Compensação apresentada. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-62.101, em 25 de maio de 2018, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - o Despacho decisório recalculou os valores em decorrência de saldo devedor no trimestre anterior (3º trimestre de 2009), utilizado o saldo ressarcível do 4º trimestre de 2009 para compensação com esse suposto saldo devedor; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 - necessidade de apreciação dos Dacons retificadores; - prejudicialidade do julgamento desse processo, nulidade da compensação de ofício promovida e do risco de cobrança em duplicidade; - aproveitamento extemporâneo de créditos; - operações sem direito a crédito, não aproveitadas pela recorrente; - aplicação do novo conceito de insumo REsp nº 1.221.170; - operações com alíquota zero; - venda com suspensão; - analise da juntada de notas glosadas e planilha amostral; - pedido de diligência e/ou perícia É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumo Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades- fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.022 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720320/2011-88 Assim caso a turma entenda ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Conclusão Em julgamento o Colegiado achou prudente a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os créditos extemporâneos e também fosse considerado o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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8889992 #
Numero do processo: 11128.001854/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.133
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM  DIREITA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência à  repartição de origem. Vencido o conselheiro Corintho  Oliveira Machado (relator).  Henrique Pinheiro Torres – Presidente  Corintho Oliveira Machado – Relator  Tarásio Campelo Borges – Redator Designado  Formalizado em: 16/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.               Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001854/2005­14  Resolução n.º 3101­00.133  S3­C1T1  Fl. 216            2 Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  Trata o presente auto de infração de exigência das Contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, acompanhadas de multa de ofício e  juros  de mora, totalizando um crédito tributário no valor de R$48.516,46.  De acordo com a descrição dos fatos, o crédito tributário em causa foi  lançado com o fim de prevenir a decadência, haja vista que a matéria  está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  através  do  Mandado  de  Segurança n.º 2004.61.04.006095­6.  A matéria do litígio é a incidência das Contribuições sobre importação  e a base de cálculo para o cálculo das mesmas.  Petição  inicial  do mandado  de  Segurança  e  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  autorizando  o  depósito  judicial  encontram­se às fls. 124/145.  Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação  de fls. 157/161, alegando, em síntese:  1­ Que não está discutindo a matéria administrativamente visto a ação  judicial  impetrada  para  dizer  da  legalidade  e  constitucionalidade  da  exigência em questão.   2­  Contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  tendo  em  vista  que  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  se  deu  antes  da  autuação,  estando o fisco impedido de autuá­la por descumprimento de dever.  3­  Contesta  também  a  incidência  dos  juros  de  mora  pois  efetuou  depósito  do  montante  integral  antes  da  constituição  do  crédito  tributário.  4­  Requer  que  seja  julgado  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração.  A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento  ficando  a  decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 04/05/2004   DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  MULTA  DE  OFÍCIO .JUROS DE MORA.  O depósito judicial do montante do crédito tributário exigido suspende  a exigibilidade do crédito tributário, sendo devida, porém, a multa de  ofício se a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido após o  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Os juros de mora são devidos sempre que não houver pagamento dos  tributos na data do vencimento.  Lançamento Procedente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001854/2005­14  Resolução n.º 3101­00.133  S3­C1T1  Fl. 217            3 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  206  e  seguintes,  onde  reprisa  os  argumentos  da  impugnação,  e  requer  o  cancelamento da multa e dos juros de mora do lançamento ora sub analisis.   A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho,  consoante  despacho  de  fls.  213.  Encaminhamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, fl. 214.  É o Relatório.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001854/2005­14  Resolução n.º 3101­00.133  S3­C1T1  Fl. 218            4 Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em primeiro plano, cumpre precisar que o recurso voluntário ora sob apreciação  combate  apenas  a parte  do  lançamento que  tem por objeto  as multas de  ofício  e os  juros de  mora (multas de ofício e juros de mora incidentes sobre as diferenças apuradas entre os valores  encontrados com a inclusão e a exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições em  questão. A mora foi calculada sobre os valores depositados judicialmente em 28/06/2004, por  não terem sido pagos no registro da declaração de importação).  As diferenças em si, apuradas  entre os valores encontrados com a inclusão e a exclusão do  ICMS das bases de cálculo das  contribuições,  são  alvo  de  pendenga  judicial,  e  por  concomitância  de  processos  judicial  e  administrativo, sequer foram discutidas na primeira instância.  Ao meu sentir, com a devida vênia de meus pares, o processo contém todos os  elementos necessários para ser julgado.  Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar de diligência.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001854/2005­14  Resolução n.º 3101­00.133  S3­C1T1  Fl. 219            5   Voto Vencedor  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Redator Designado.  A  propósito  da  discutida  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  em  lançamento de tributo levado a efeito para prevenir a decadência, em face da demanda judicial  garantida  com  depósito,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  ponto  obscuro  da  instrução  dos autos deste processo.  É  certo  que  o  começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  é  também marco inicial do procedimento fiscal para excluir a espontaneidade do sujeito passivo,  mas  o  começo  do  despacho  aduaneiro  não  se  confunde  com  ato  de  ofício  nem  com  procedimento de ofício, a teor da inteligência do Decreto­lei 37, de 18 de novembro de 1966,  artigo 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto­lei 2.472, de 1º de setembro de 1998 [1], e do  Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 7º [2].  Isso posto, com o objetivo de enriquecer a  instrução dos autos deste processo,  voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem  para que a autoridade competente identifique o ato de ofício relativo à exigência dos tributos  [com ciência do sujeito passivo] antecedente aos depósitos judiciais.  Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto  ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a este colegiado.  Tarásio Campelo Borges                                                                  1   Decreto­lei 37, de 1966, art. 102 (com a redação dada pelo Decreto­lei 2.472, de 1998): A denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (§  1º)  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia apresentada: (a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (b)  após o  início de qualquer outro procedimento  fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, tendente a apurar a infração. [...].  2   Decreto 70.235, de 1972, art. 7º: O procedimento fiscal  tem início com: (I) o primeiro ato de ofício, escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...]  (III)  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de mercadoria  importada.  (§  1°)  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas. (§ 2°) Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/03/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MAC HADO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8895689 #
Numero do processo: 13855.720094/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-011.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T14:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T14:03:30Z; Last-Modified: 2021-07-07T14:03:30Z; dcterms:modified: 2021-07-07T14:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T14:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T14:03:30Z; meta:save-date: 2021-07-07T14:03:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T14:03:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T14:03:30Z; created: 2021-07-07T14:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-07T14:03:30Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T14:03:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720094/2017-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.157 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente MINERVA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição ao PIS/Pasep, no valor de R$ 2.975.860,64, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2012. A DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório de fls. 101/104, reconheceu parte do direito creditório, deferindo o valor de R$ 121.224,25 De acordo com o despacho decisório, o direito creditório foi deferido em parte porquanto a autoridade administrativa entendeu que a requerente não tinha direito ao crédito da não-cumulatividade referente ao frete na exportação, conforme entendimento externado pela Administração por meio da Solução de Divergência (SD) Cosit nº 3, de 2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 94 /2 01 7- 84 Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 Foram também apuradas diferenças a menor entre o crédito apurado nas planilhas apresentadas pela contribuinte e o calculado na Escrituração Fiscal Digital (EFDContribuições) e nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), bem assim diferenças na apuração das contribuições sobre a receita da venda de biodiesel e do crédito presumido na aquisição de seus insumos. Também foram não foram incluídos no cálculo do crédito ressarcível o valor do créditos presumidos, uma vez que tais créditos somente podem ser descontados da própria contribuição. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 176/179, alegando, em síntese, que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Assim, requer o reconhecimento da diferença de crédito no valor de R$ 75.070,63. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITOS. FRETE. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Glosa-se o crédito da não-cumulatividade relativo a fretes quando o contribuinte não comprova o tipo do frete bem assim sua contabilização e pagamento. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. Adicionalmente trouxe diversas Notas Fiscais e planilhas para respaldar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente relativo a frete na exportação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito glosado refere-se, na verdade, ao frete terrestre, ou seja, da indústria até o porto em território nacional, conforme documentação registrada em seu Livro de Entradas, em anexo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: A decisão da autoridade a quo foi fulcrado em entendimento da Administração Tributária manifestado na SD Cosit nº 3, de 2017, que tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Portanto, de acordo com entendimento da Administração, o frete relativo a transporte internacional de mercadorias exportadas não dá direito a crédito da não cumulatividade. Cumpre esclarecer que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (realcei) Destarte, pelo menos administrativamente, correta a aplicação da glosa. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que se trata de frete terrestre, da empresa até o porto de embarque, e não de frete referente a transporte internacional de mercadorias exportadas. Para comprovar, apresenta uma relação dos conhecimentos de fretes "DA INDUSTRIA ATE PORTO NACIONAL", às fls. 204/215. No entanto, tal relação não comprova que tipo de frete se trata. Tampouco anexou cópias dos conhecimentos e comprovantes da contabilização e do pagamento dos serviços. Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas alegações apresentadas em sede de manifestação e junta diversos documentos e demonstrativos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720094/2017-84 registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, os documentos juntados pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Por fim, ressalta-se que a Recorrente foi intimada na fase de fiscalização à demonstrar a origem do crédito, contudo, nada produziu no sentido de contribuir para solução do litígio, tampouco em sede de manifestação conseguiu comprovar suas alegações, precluindo, assim, seu direito de fazê-lo em sede recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital

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8892057 #
Numero do processo: 11080.001915/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.195
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 265          1 264  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001915/2006­18  Recurso nº  876.572  Voluntário  Resolução nº  3101­00195  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011  Assunto  Diligência  Recorrente  IAT LTDA  Recorrida  DRJ­Porto Alegre/RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Composição do Colegiado: Conselheiros Conselheiros Tarásio Campelo Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente), Luiz Roberto Domingo, e eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Tratam os autos do pedido de ressarcimento/compensação que engloba tanto o  crédito  presumido do  IPI  quanto  seu  crédito  comum  (1º Trimestre  de 2004),  ou  seja,  aquele  apurado  na  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  O  pedido  foi  parcialmente  homologado,  tendo  sido  reconhecido  apenas  o  direito  ao  crédito  comum, e glosados os valores requeridos a título de crédito presumido,vejamos:  Fls.  56  –  Relatório  Fiscal  ­  Quanto  aos  Créditos  Básicos,  não  encontramos divergências  [...]     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Resolução n.º 3101­00195  S3­C1T1  Fl. 266            2 Fls. 139 – Despacho Decisório nº 152/2006 ­ Nos termos do relatório  fiscal  e  parecer  DRF/POA/SEFIS  n°61  (fls.  55/60),  que  aprovo,  RECONHEÇO  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente no valor de R$ 145.513,20  (Cento e quarenta e cinco mil,  quinhentos e treze reais e vinte centavos), a título ressarcimento (fl. 01)  com  declaração  de  compensação  (fls.  61,  69,  79,  91,  113,  123,  108,  119,  140,  152),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizado  através  do  processo  acima  enumerado  (Lei  n°  9.779/99  e  Instrução  Normativa  n°  33/99),  acumulado  no  período  entre 01/07/2003 e 30/09/2003.        [grifamos e destacamos].  A Fiscalização fundamentou a glosa do crédito presumido sob o argumento de  que  a  Recorrente  descumpriu  a  regra  que  determina  sua  escrituração  prévia  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  dispõe  os  artigos  164  e  399  parágrafo  único  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), bem como o art. 20 da IN/SRF nº 315/03.  Além  disso,  o  Fisco  destacou  que  a  Recorrente  não  deduziu,  dos  valores  das  aquisições das matérias­primas, material secundário e material de embalagem o valor do IPI  incidente  sobre  elas,  de  modo  que  o  item  13  da  DCP  (Compras  com  direito  ao  crédito  acumuladas  até  o  mês  de  fls.  26/51)  apresentou  valores  maiores  do  que  o  devido  segundo  determina o art. 31 da Lei nº 8.981/95.  Nesse  contexto,  glosou  o  montante  que  entendeu  exceder  ao  efetivamente  devido, informado que o correto seria se a Recorrente tivesse declarado em sua DCP o valor de  R$33.829,48  para  o  1º  trimestre  de  2004,  conforme  planilha  de  fls.  53  – Reconstituição  da  Escrituração dos Dados do Livro de Apuração do IPI – 2003 a 2006.  Compulsando os autos (fls.51) verifica­se que a Recorrente declarou, para este  trimestre, o montante de R$33.829,48 em sua DCP.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  relevante  destacar,  dentre  os  argumentos  exarados,  o  expresso  reconhecimento  quanto  à  incorreta  apuração dos valores apresentados no item 13 da DCP (fls. 155), in verbis:  [...]  a  litigante  informa  que,  por  um  lapso  de  entendimento  da  legislação, realmente adicionou indevidamente tais valores no computo  do  referido  benefício,  os  quais,  conseqüentemente,  resultaram  em  pedido  de  ressarcimento  a  maior  no  valor  de  R$  8.138,09  (fl.  57).  Assim,  a  Litigante  irá  providenciar  o  recolhimento  desses  valores  o  mais breve possível, estando esse assunto fora dessa manifestação de  inconformidade. [grifamos e destacamos].  Ao  proferir  julgamento,  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  declarou definitiva a matéria não contestada e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme a ementa abaixo (fls. 230):  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Resolução n.º 3101­00195  S3­C1T1  Fl. 267            3 O pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige a escrituração prévia  dos  créditos  pleiteados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Matéria não contestada torna­se definitiva na esfera administrativa.  Intimada dessa decisão em 31/03/2010 (fls. 210), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 28/04/2010 (fls. 213), baseando­se nos seguintes argumentos:  i) preliminarmente, retifica sua expressa concordância exarada na Manifestação  de Inconformidade, quanto ao erro na apuração dos valores presentes no item 13 da DCP, sob o  fundamento  de  que  a  planilha  que  o  Fisco  apresentou  às  fls.  52/54  induziram­na  em  erro.A  Recorrente argumenta, que os valores apresentados por essa planilha apontam para o  fato de  que teria requerido um crédito presumido de IPI superior ao verdadeiro. Contudo, ao verificar  sua DCP, o crédito que efetivamente declarou é idêntico ao valor apresentado pela Fiscalização  como devido. Protesta pelo julgamento desse ponto pelo CARF;  ii) no mérito argumenta não ser exigência legal a escrituração prévia do crédito  presumido  do  IPI,  aduzindo  que  os  artigos  20  e  22  da  Instrução  Normativa  nº  315/2003  irregularmente inovam no mundo jurídico;  iii)  ainda  no  mérito  aduz  que  a  intempestividade  na  escrituração  do  crédito  presumido não  resultou em saldo a  ser  recolhido aos cofres públicos,  inexistindo prejuízos à  Administração,  por  se  tratar  de  erro  essencialmente  formal,  sendo  incorreta  a  vedação  ao  aproveitamento dos créditos apurados;  iv)  finalmente  protesta  pela  atualização  de  seu  crédito  segundo  a  variação  da  SELIC.  É o relatório.    Voto  O foco da discussão está na possibilidade de se reconhecer o direito ao crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  que  apresentou  declaração  de  ressarcimento/compensação  exatamente  no  mesmo  trimestre­calendário  em  que  realizou  a  escrituração desse valor no Livro de Apuração do IPI, sem respeitar, portanto, a regra do art. 22  da Instrução Normativa nº 315/2003.  Constata­se  a  divergência  no  entendimento  do  Fisco,  que  glosou  o  crédito  presumido declarado na forma da DCP (fls.51), informando que o valor correto para o trimestre  em  tela  deveria  ser  de  R$33.829,48,  conforme  planilha  intitulada  Reconstituição  da  Escrituração dos Dados do Livro de Apuração do IPI – 2003 a 2006 (fls. 53).  Contudo,  ao  verificar  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  DCP  (fls.50 e 51), notamos que o crédito presumido resultou exatamente na mesma quantia que a  fiscalização declinou como sendo correta na referida planilha de fls. 53, ou seja, R$33.829,48,  indicando,  a  priori,  um  indício  de  concordância  entre  as  partes  quanto  a  este  aspecto  específico.  Ademais,  inobstante  a  Recorrente  confirmar  que  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação foi enviado no mesmo trimestre­calendário em que escriturou seu  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Resolução n.º 3101­00195  S3­C1T1  Fl. 268            4 crédito  presumido  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF,  em  acórdão  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Dr.  Jorge Freire, no Processo Administrativo Fiscal nº13976.000189/96­06 –Acórdão 201­73.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado  por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não  prejudicará  o  direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI  ­ CRÉDITO INCENTIVADOS ­ 1  ­ Descabe limitação ao  benefício  instituído pela Lei nº 8.402/92(art.  1º,  II,  c/c o art.  2º)  pelo  singelo fato de o crédito não ter sido escriturado no Livro Registro de  Apuração, se o fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido  e certo. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o  próprio direito pela inobservância de forma quanto à escrituração do  mesmo  no  Livro  de  Apuração  do  IPI.  2  ­  Firmou­se  o  escólio  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por  não  se  constituir  em  nenhum  plus,  requeira  expressa  previsão  legal.  Recurso voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo Administrativo  ao princípio da verdade  real, de modo que, na possibilidade de se demonstrar eventual saldo  positivo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea que não seja a estipulada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 315/2003, indiscutível  será o seu direito ao ressarcimento/compensação, na forma do art. 4º Lei nº 9.363/99, vejamos:  Art. 4o   Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.  Com isso em mente, levando­se em conta todo o conteúdo dos autos, ainda não  é  possível  a  adoção  de  nenhum  posicionamento  definitivo,  haja  vista  as  contradições  que  persistem nos argumentos de ambas as partes, a começar pela divergência, ao menos aparente,  quanto aos valores declarados na DCP, em que o fisco, ao glosar o cálculo da Recorrente, não  diverge no resultado apurado.  Além disso, não é possível aferir dos autos  se o descumprimento da  forma de  escrituração  prevista  pelo  referida  IN/SRF  nº  315/2003  foi  suficiente  para  inviabilizar  a  apuração de saldo positivo de crédito presumido de IPI, passível de ressarcimento, nos termos  do art. 4º da Lei nº 9.363/99.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que:  1.  A repartição de origem esclareça a divergência apontada no  item 2a de  fls.56,  lastreada  pela  planilha  de  fls.  53,  demonstrando,  se  for  o  caso,  os  eventuais erros cometidos pela Recorrente na apuração de seu crédito na forma  apresentada pela DCP  às  fls.51,  pois,  ao menos  em  tese,  a divergência quanto  aos valores parece inexistir;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001915/2006­18  Resolução n.º 3101­00195  S3­C1T1  Fl. 269            5 2.  Junte­se aos autos o Livro de Registro de IPI e o Livro de Apuração do  IPI  da  Recorrente  em  que  constem  toda  a  escrituração  relativa  ao  período  de  apuração em tela (1º trimestre de 2004);  3.  Diga  a  repartição  de  origem  se  os  valores  apurados  na  DCP  estão  corretos independentemente da escrituração ter obedecido ou não a forma do art.  22 da IN/SRF nº 315/2003.  Concluída  a  diligência,  seja  a  Recorrente  intimada  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta) dias manifeste­se quanto ao teor das informações apuradas e, após, voltem os autos para  julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10665.720523/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JUROS MORATÓRIOS. IRPF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-010.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e á apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento para que o crédito tributário seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T22:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T22:42:24Z; Last-Modified: 2021-08-11T22:42:24Z; dcterms:modified: 2021-08-11T22:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T22:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T22:42:24Z; meta:save-date: 2021-08-11T22:42:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T22:42:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T22:42:24Z; created: 2021-08-11T22:42:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-11T22:42:24Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T22:42:24Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720523/2011-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.169 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente PEDRO PEREIRA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JUROS MORATÓRIOS. IRPF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e á apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento para que o crédito tributário seja recalculado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 05 23 /2 01 1- 77 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento auferido mediante ação judicial. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-40.728 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 52 a 56): [...] O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 42 a 45, sendo decorrente de: - incremento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 194.213,60, que teriam sido pagos em virtude de ação judicial; - inclusão do correspondente imposto retido no valor de R$ 8.166,40. Na citada declaração apresentada, foi apurado nenhum saldo de imposto a pagar ou a restituir. Cientificado do lançamento em 25/01/2011, fl. 48, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 3 a 9 em 16/02/2011, fl. 3, alegando, em síntese, que: - quando da declaração de imposto de renda, não foram juntados os documentos comprobatórios da emissão do precatório; - desta forma, se conclui que o impugnante é isento da responsabilidade pelo recolhimento do tributo apurado na reclamação previdenciária e, no momento, protesta pelo cancelamento do lançamento ora notificado; - manifesta-se pela ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o valor acumulado das parcelas previdenciárias em atraso; - trata-se, portanto, de ato ilegal praticado pela Administração, que se omitiu em aplicar os índices legais de reajuste do benefício e que, por decisão judicial, foi instada a pagar acumuladamente de uma só vez, lançando sobre o quantun total o imposto de renda. [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 52 a 56): IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 60 a 90): 1. Discorrendo acerca da reportada autuação, aduz que a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido acumuladamente em ação judicial agride princípios constitucionais. 2. Manifesta que a jurisprudência tem afastado a incidência do IRPF sobre os juros moratórios. 3. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 4. Por fim, pede o cancelamento do crédito constituído e, subsidiariamente, a suspensão da respectiva cobrança até o julgamento do RE 614406 pelo Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/10/2012 (processo digital, fl. 59), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2012 (processo digital, fl. 60), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Matéria não impugnada Em sede de impugnação, o Contribuinte discorda parcialmente da autuação em seu desfavor, não se insurgindo contra a incidência do IRPF sobre os juros de mora, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, o Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação. Portanto, ante a preclusão consumativa vista, reportado tópico se torna incontroverso e definitivo, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas transcrevo na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a argumentação inaugurada somente na fase recursal, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar nela suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que o IRPF incidente Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720523/2011-77 sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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