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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888687 #
Numero do processo: 10805.904017/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3201-008.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.595, de 28 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.904015/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Robson Costa
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.595, de 28 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.904015/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 40 17 /2 01 6- 00 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativa – Exportação, apurada no 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 1.120.529,75 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 24586.57113.311011.1.1.09-6569. Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, o crédito foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 928.588,81, homologando-se parcialmente as compensações declaradas. Na apuração do crédito ao qual a interessada faz jus, foi considerado o menor valor entre o crédito pedido e o saldo do crédito disponível no mês, informado pela contribuinte nos DACON. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito da Contribuição para o CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) confirmado pelo Despacho Decisório foi gerado por compras de matéria prima e insumos efetuadas no mercado interno, vinculadas à Receita de Exportação, mas as aquisições no mercado externo (importações) não foram consideradas pelo Fisco, embora o direito à manutenção e utilização do crédito esteja disposto nas Leis nº 10.865, de 2004, nº 11.033, de 2004, e nº 11.116, de 2005, e na Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A Delegacia Regional de Julgamento atribuiu ao seu acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não podem ser objeto de ressarcimento e compensação quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias, podendo ser utilizados como desconto das respectivas contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado com a consequente homologação da(s) compensação(ões) declarada(s) por meio dos PER/DCOMPs, até o limite do saldo remanescente declarado na DACON. É o relatório. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso dela tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário, objetivando o reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação, de créditos de PIS-Importação acumulados em razão de operações de exportação. O pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte esta calcado no seguinte demonstrativo: Conforme relatado, do pedido inicial, no valor de R$1.035.737,25, foi reconhecido apenas parte, qual seja, o valor de R$652.277,95. A não homologação da outra parte foi justificada na decisão de piso nos seguintes termos: O §1º do art. 45 da IN RFB nº 1.717, de 2017, expressamente possibilita a compensação de créditos referentes a pagamento das contribuições na importação nas três hipóteses previstas nos incisos II (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), III (venda de álcool) e IV (venda dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000) do caput do artigo. Porém, não prevê o direito à compensação do crédito decorrente do pagamento das referidas contribuições na importação na situação do inciso I (operações de exportação). Como se sabe, as Instruções Normativas expedidas pela RFB são normas complementares que compõem a legislação tributária (art. 96, c/c o art. 100, do CTN), que devem ser observadas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa (art. 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 – DOU de 14/07/2011). A Solução de Consulta Cosit nº 308, de 2014, citada pela interessada na Manifestação de Inconformidade, trata da manutenção e compensação de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas na importação na hipótese Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 de revenda de bens com redução a zero da alíquota das referidas contribuições, situação diversa do objeto deste litígio. Logo, os créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. A recorrente defende seu direito sobre os créditos baseada nos seguintes fundamentos: 13. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865/04, as importações sujeitas ao PIS- Importação darão direito a crédito na apuração das contribuições ao PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sob a sistemática não-cumulativa, in verbis: (...) 14. No caso da Recorrente, entretanto, há grande acúmulo de créditos oriundos da aquisição de insumos importados pois grande parte de suas vendas são realizadas para o exterior, operação imune às mencionadas contribuições, nos termos dos artigos 149, §2º, I, da Constituição Federal8, 5º, I, da Lei nº 10.637/029 e 6º, I da Lei nº 10.833/0310, ainda que a legislação autorize a manutenção de referidos créditos, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que assim dispõe: (...) 15. Visando solucionar o problema dos contribuintes que acumulavam crédito de PIS/COFINS-Importação, e de modo a conferir eficácia tanto à imunidade prevista constitucionalmente para receitas decorrentes de exportação quanto à sistemática da não-cumulatividade de referidas contribuições, foi editada a Lei nº 11.116/05, que autorizou, expressamente, o ressarcimento ou a utilização do saldo credor acumulado das contribuições ao PIS/COFINS-Importação para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), nos seguintes termos: (...) 18. No entanto, a imunidade conferida às receitas de exportação pelo artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, é justamente uma hipótese de não-incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre tais receitas, conforme se comprova a partir da mera análise da literalidade da norma constitucional e também da lei ordinária de regência dessa contribuição, ambas transcritas abaixo: (...) 22. Vê-se, portanto, que referida Solução de Consulta COSIT nº 70/2018 é inequívoca no que compete à correção do procedimento realizado pela Recorrente, não restando dúvidas de que a I. DRJ deixou de observar o entendimento nela consignado quando da prolação do v. acórdão recorrido, o que fere não apenas a sistemática da não-cumulatividade dessas contribuições, mas também as normas internas que versam sobre interpretação da legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. Diante do que consta nos autos, verifico que a controvérsia não paira na existência e validade dos créditos, mas sim na operacionalização na tomada desses créditos, visto a afirmativa da DRJ: créditos relativos ao pagamento de PIS na importação de insumos vinculados à Receita de Exportação não são compensáveis, apenas podendo ser abatidos das contribuições devidas no mercado interno. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 A construção sistemática de combinação de leis que socorrem a recorrente também vem sendo utilizada no âmbito do CARF, que tem adotado o entendimento de que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, contrariando assim o entendimento adotado pelo julgador de piso. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta n.º 70/2018, mencionada pelo recorrente, também vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, com a finalidade de harmonizar a interpretação a ser perseguida na análise dos créditos aqui discutidos. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” Entendimento semelhante foi do voto paradigma, proferido na sessão de julgamento realizada em setembro de 2020, n.º 3402-007.652, de relatoria do ilustre conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, que peço vênia para utilizar como razões de decidir, vejamos: O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas1) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (Art. 45 da IN nº. 1717/2017 grifos meus) I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata- se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. (...) No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno) Nessa esteira, entendo que assiste razão ao recorrente que pretende se utilizar dos créditos acumulados para compensação com débitos próprios, conforme construção interpretativa acima destacada, tal arcabouço legislativo possibilita o reconhecimento do crédito em discussão, especialmente pela ausência de questionamentos quanto a sua liquidez e certeza. Por todo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904017/2016-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.907134/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento.
Numero da decisão: 3401-009.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação, relativo ao PER/DCOMP 16238.48501.230409.1.3.048898, cujo fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 34 /2 00 9- 52 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907134/2009-52 Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou a efetiva existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, haja vista que a retificou 03/04/2009, antes da prolação do despacho decisório, datado de 07/10/2009, não havendo razão para subsistência do despacho atacado. Foram juntados comprovante de arrecadação, PERDCOMP e DCTF. A DRJ Belo Horizonte/MG julgou o recurso improcedente ao argumento que não havia prova concreta nos autos que conferisse liquidez e certeza ao crédito vindicado, para tanto não bastando singelas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos, além de destacar que a retificação fora extemporânea. Por ocasião do julgamento, foram juntados extratos do sistema DIPJ. Em recurso voluntário asseverou o contribuinte que a retificação foi tempestiva e observou os ditames da IN RFB 903/08; que o montante recolhido é superior àquele efetivamente devido e, por fim, pugnou pelo respeito ao princípio da verdade material, citando jurisprudência administrativa. Na oportunidade foi juntada página do Livro Razão com o lançamento do crédito alegado. Em sessão realizada em 20 de agosto de 2013, a Turma decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: · Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; · Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907134/2009-52 O Relatório Circunstanciado concluiu pela existência e suficiência do crédito pleiteado, nos termos requeridos pela Recorrente. Às e-fls. 3261/3264, a Unidade de Preparo apresentou relatório circunstanciado em que informa: 11. O indeferimento do crédito pleiteado na Dcomp 16238.48501.230409.1.3.04-8898 se deu em função do fato de que todo o pagamento realizado em 23/12/2008 (R$ 649.503,94 mais acréscimos) estava alocado ao débito antes declarado de R$ 649.503,94, e não ao débito de R$ 600.562,47. 12. Assim, quanto ao segundo item do rol de indagações do Carf, o crédito de R$ 48.941,47 não foi restituído ao contribuinte nem tampouco utilizado na quitação de outros débitos. 13. No que se refere ao terceiro item da determinação do Carf, informo que o crédito de R$ 48.941,47 revelou-se suficiente para extinguir, mediante compensação, o débito informado na Dcomp nº 16238.48501.230409.1.3.04-8898, conforme fls. 226/227. Assim, ausente controvérsia a ser resolvida, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721387/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, insurgências contra o prazo decadencial e a multa qualificada, bem como as apurações sobre as férias indenizadas, proporcionais e seu respectivo terço constitucional, o auxílio-creche, o auxílio-acidente, o auxílio-quilometragem, a bolsa-estudo, a dispensa incentivada, o abono de férias, a licença prêmio indenizada, a PLR e o auxílio transporte. VERBAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando as verbas sequer foram objeto do lançamento. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AJUDAS DE CUSTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VERBA. DESEMBOLSO EM MÊS DE RESCISÃO. A al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº exclui da base de cálculo das contribuições somente a ajuda de custo que for paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULAS Nº 207 E 688 STF. As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário (Súmula nº 207 STF). É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula nº 688 STF). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73.
Numero da decisão: 2202-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao pedido de exclusão da base de cálculo o montante referente às ajudas de custo, às gratificações e bonificações, ao terço constitucional de férias gozadas, ao décimo terceiro salário, ao salário-maternidade, ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento excluir da base de cálculo a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e os valores despendidos a título de salário-maternidade e aviso prévio indenizado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, insurgências contra o prazo decadencial e a multa qualificada, bem como as apurações sobre as férias indenizadas, proporcionais e seu respectivo terço constitucional, o auxílio-creche, o auxílio-acidente, o auxílio-quilometragem, a bolsa-estudo, a dispensa incentivada, o abono de férias, a licença prêmio indenizada, a PLR e o auxílio transporte. VERBAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando as verbas sequer foram objeto do lançamento. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AJUDAS DE CUSTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VERBA. DESEMBOLSO EM MÊS DE RESCISÃO. A al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº exclui da base de cálculo das contribuições somente a ajuda de custo que for paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULAS Nº 207 E 688 STF. As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário (Súmula nº 207 STF). É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula nº 688 STF). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao pedido de exclusão da base de cálculo o montante referente às ajudas de custo, às gratificações e bonificações, ao terço constitucional de férias gozadas, ao décimo terceiro salário, ao salário-maternidade, ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento excluir da base de cálculo a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e os valores despendidos a título de salário-maternidade e aviso prévio indenizado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

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PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, insurgências contra o prazo decadencial e a multa qualificada, bem como as apurações sobre as férias indenizadas, proporcionais e seu respectivo terço constitucional, o auxílio-creche, o auxílio-acidente, o auxílio-quilometragem, a bolsa-estudo, a dispensa incentivada, o abono de férias, a licença prêmio indenizada, a PLR e o auxílio transporte. VERBAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir quando as verbas sequer foram objeto do lançamento. NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AJUDAS DE CUSTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VERBA. DESEMBOLSO EM MÊS DE RESCISÃO. A al. “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº exclui da base de cálculo das contribuições somente a ajuda de custo que for paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULAS Nº 207 E 688 STF. As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário (Súmula nº 207 STF). É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula nº 688 STF). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. RE Nº 576.967 REPERCUSSÃO GERAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 87 /2 01 2- 77 Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP N° 1.230.957/RS. RECURSO REPETITIVO. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, conforme jurisprudência firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao pedido de exclusão da base de cálculo o montante referente às ajudas de custo, às gratificações e bonificações, ao terço constitucional de férias gozadas, ao décimo terceiro salário, ao salário-maternidade, ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento excluir da base de cálculo a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e os valores despendidos a título de salário-maternidade e aviso prévio indenizado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COSTA OESTE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação. Como bem sintetizado pela instância a quo, 3 (três) são os autos de infração objetos destes autos: 1.1 Auto de Infração n° 51.019.780-9, fls. 12/17, referente às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados constantes de Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 folha de pagamento e valores pagos a título de aviso prévio indenizado em rescisões de contrato de trabalho, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat, no período de 01/2009 a 04/2009 e valor de R$ 54.092,01, consolidado em 06/11/2012, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, qualificada (150%) nas competência 01 e 02/2009 (declaração indevida de ser optante pelo Simples). 1.2. Auto de Infração n° 51.019.779-5, fls. 03 e 07/11, referente às contribuições de segurados empregados, sem retenção, incidentes sobre valores pagos a título e aviso prévio indenizado em rescisões de contrato de trabalho, no período de 03/2009 a 04/2009 e valor de R$ 344,10, consolidado em 06/11/2012, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. 1.3. Auto de Infração n° 37.311.549-0, fls. 18/23, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados constantes de folha de pagamento e valores pagos a título de aviso prévio indenizado em rescisões de contrato de trabalho, no período de 01/2009 a 04/2009 e valor de R$ 14.260,63, consolidado em 06/11/2012, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, qualificada (150%) nas competência 01 e 02/2009 (declaração indevida de ser optante pelo Simples). (f. 1159/1160, sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 999/1044) sustenta, em caráter preliminar, padecerem os autos de nulidade, seja porque não caberia à DRJ ou a este eg. Conselho “(...) substituir-se na atividade de lançamento tributário, cuja competência é exclusiva das Delegacias Regionais (...)” (f. 1043/1044), seja porque inobservado o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal. Pediu o reconhecimento da decadência de parte da exigência, eis que aplicável o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, sustentou que deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias: as “ajudas de custo” (f. 1025/1026), o “aviso prévio indenizado” (f. 1027), o “terço constitucional de férias gozadas” (f. 1028), o “adicional de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, e de horas em sobreaviso” (f. 1029/1030), o “décimo terceiro salário” (f. 1030/1031), as “férias indenizadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional” (f. 1031/1032), o “auxílio alimentação” (f. 1032/1033), o “salário maternidade” (f. 1033/1035), o “auxílio funeral” (f. 1035), o “abono assiduidade e as ausências permitidas” (f. 1036/1037), o “auxílio acidente” (f. 1037), o “seguro de vida” (f. 1038), bem como o “auxílio doença, auxílio creche, auxílio quilometragem, bolsa-estudo, dispensa incentivada, abono de férias, licença prêmio indenizada, PLR e auxílio transporte.” (f. 1038/1041) Por fim, pleiteou o afastamento da multa qualificada “por não haver qualquer intenção de ‘iludir o fisco’, mas apenas o erro (culpa) (...), que não pode ser tratado como ‘dolo, fraude ou simulação’.” (f 1043/1044) Após tecer considerações acerca das verbas incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias e consignar que as “(...) verbas supostamente pagas pela empresa a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Horas de Sobreaviso, Auxílio- alimentação, Auxílio-funeral, Abono Assiduidade, Ausências Permitidas, Seguro de Vida, Auxílio-creche, Auxílio-quilometragem, Bolsa-estudo, Dispensa Incentivada, Licença Prêmio Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 Incentivada e Participação nos Lucros e Resultados” (f. 1168) sequer foram objeto de lançamento, prolatou a DRJ decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. A formalização do início do procedimento fiscal se dá com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), sendo esse o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade legalmente competente para executar procedimentos de fiscalização (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°, I; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a e c), devendo ser contada da ciência do TIPF o prazo de 60 dias previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Admitir-se que o Mandado de Procedimento Fiscal seja o documento mencionado no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, implica o absurdo de se aceitar que a configuração da perda da espontaneidade esteja vinculada ao arbítrio do contribuinte de tomar ciência ou não do Mandado de Procedimento Fiscal no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (Portaria n° 3.014, de 2011, art. 4°, parágrafo único). ADICIONAIS COMPULSÓRIOS. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. TRABALHO NOTURNO. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. Admitir a natureza indenizatória dos adicionais compulsórios significa adotar a vetusta teoria de que o salário tem natureza jurídica de indenização, pago ao empregado como reparação da energia física e/ou psíquica despendida. Os adicionais compulsórios de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e horas extras integram a remuneração auferida pelo empregado, constituem-se em um sobresalário, uma maior contraprestação pelo trabalho em condições anormais ou em horas extraordinárias, e têm natureza de salário-condição por não se incorporarem ao salário básico. A partir do ordenamento jurídico pátrio (Constituição, art. 7°, IX, XVI e XXIII; e Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 59, § 1°, 71, § 4°, 73, 142, § 5°, 192, 193, § 1°), a jurisprudência consagra o caráter retributivo dos adicionais compulsórios (Tribunal Superior do Trabalho: Súmulas n° 24, 60, 132, 139 e 437; e Orientações Jurisprudenciais SDII n° 172 e 242). DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NATUREZA SALARIAL. Nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho (antes da percepção do auxílio-doença e do eventual auxílio-acidente), há interrupção remunerada do contrato de trabalho, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se o reconhecimento da natureza salarial do pagamento efetuado pelo empregador nos quinze primeiros dias, Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 apesar da inexistência da prestação de serviços, por força do art. 4° da Consolidação das Leis do Trabalho e da expressa disposição legal do § 3° do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991. SALÁRIO MATERNIDADE. PERCEBIDO DURANTE A LICENÇAMATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. O salário-maternidade possui natureza salarial, porque o art. 7°, XVIII, da Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) o condão de descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Em harmonia com o disposto no art. 7°, XVIII da Constituição, a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, assevera que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição. Ao atribuir nova redação ao caput do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, através da Lei n° 10.421, de 2002, o legislador ordinário explicitou novamente a natureza salarial do salário- maternidade, ao reiterar que a licença-maternidade não prejudica o salário. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. As férias gozadas, ao lado do descanso semanal remunerado, são o exemplo clássico de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, de que a natureza salarial dos pagamentos efetuados em razão do contrato de emprego não está vinculada diretamente à prestação de serviços ou ao tempo à disposição. Isto porque, em determinadas situações expressamente consignadas, a natureza salarial decorre do conjunto de obrigações assumidas na relação jurídica de emprego, nos termos de disposição expressamente consignada no contrato, na lei, na sentença normativa ou em norma coletiva (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 4°). Em relação às férias, a referida disposição legal expressa decorre do disposto nos artigos 129 e 130, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, respaldados pelo art. 7°, inciso XVII, da Constituição. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. O Décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, por força do § 7° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo natureza jurídica de gratificação salarial, segundo o caput do art. 1° da Lei n° 4.090, de 1962. (f. 1157/1158) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 18/12/2013, recurso voluntário (f. 1180/1212), replicando parcela substancial das teses declinadas em sede de impugnação, salvo as preliminares de decadência e de incompetência tanto da DRJ quanto deste eg. Conselho; e, no mérito, deixou de apresentar insurgências contra as férias indenizadas, proporcionais e seu respectivo terço constitucional, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o auxílio-quilometragem, a bolsa-estudo, a dispensa incentivada, o abono de férias, a licença prêmio indenizada, a PLR e o auxílio transporte. Tampouco reiterou o pedido de afastamento da multa qualificada. Operado, sobre essas matérias, os efeitos da preclusão. É o relatório. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer considerações acerca das teses apresentadas desde a impugnação. De forma estritamente doutrinária discorre sobre as verbas que integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, elencando as inúmeras que não a compõe. Sem realizar qualquer cotejo com o caso concreto, pediu fosse decotada uma série de parcelas que nem mesmo foram objeto do lançamento, como já consignado pela instância a quo. Mesmo tendo a DRJ explicitado não terem sido incluídas as “(...) verbas supostamente pagas pela empresa a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Horas de Sobreaviso, Auxílio-alimentação, Auxílio-funeral, Abono Assiduidade, Ausências Permitidas, Seguro de Vida, Auxílio-creche, Auxílio-quilometragem, Bolsa-estudo, Dispensa Incentivada, Licença Prêmio Incentivada e Participação nos Lucros e Resultados” (f. 1168), reitera a recorrente o pedido de exclusão de grande parte delas. Por flagrante carência de interesse de agir e, consequentemente, por falecer de interesse recursal, não conheço do recurso quanto ao o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, as horas de sobreaviso, o auxílio- alimentação, ao auxílio-funeral, o abono assiduidade, as ausências permitidas, e o seguro de vida. Remanescem as seguintes teses a serem apreciadas por esta col. Turma: preliminarmente, (i) a nulidade do MPF; e, no mérito, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre: (i) as ajudas de custo; (ii) o terço constitucional de férias gozadas; (iii) o décimo terceiro salário; (iv) o salário-maternidade; (v) o aviso prévio indenizado; e, (vi) os quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho. É o relatório. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Como já bem esclarecido pela DRJ, ”(...) a competência para o Auditor Fiscal realizar a fiscalização não decorre do Mandado de Procedimento Fiscal, por ser este um ato prévio ao início do procedimento fiscal e, como veremos a seguir, emitido exclusivamente em forma eletrônica e podendo o contribuinte tomar ou não dele conhecimento, a seu critério” (f. 1166) além de “[e]m face da Portaria RFB n° 3.014, de 2011, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização pode ter o prazo de validade de 120 dias, sendo admitidas prorrogações de prazo, bem como alterações.” (f. 1167), de modo que não houve “(...) ofensa ao devido processo legal, em insegurança jurídica ou em aviltamento dos diretos e garantias do contribuinte.” (f. 1168). Certo que “o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida[m] o procedimento fiscal, nem macula[m] o lançamento tributário dele decorrente.” (CARF. Acórdão nº 1302-005.356, Rel. Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão de 14 de abril de 2021) Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínio das razões declinadas quanto à nulidade (f. 1185/1194) sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS AJUDAS DE CUSTO Defende que contrariando o expressamente considerado pela DRJ de origem, há expressamente exigência da presente contribuição sobre a verba em exame paga a colaboradores da recorrente. A título de exemplo: (o) em 01/2007 – Luiz Maria dos Santos, Vicente Aquino Davalo e Osmar Alves Batista; (ii) em 04/2007 – José Bento dos Santos, Maria Nelci dos Santos, Valdines Augistinho da Silva e Valdir Quilante, entre outros. Deste modo, é patente concluir pela necessidade de reforma do acórdão recorrido, no sentido de afastar as contribuições previdenciárias patronais calculadas sobre verbas pagas a título de Ajuda de Custo, por evidentemente não constituir verba de natureza remuneratória. (f. 1198) As competências mencionadas pelo contribuinte não foram objeto de lançamento, a não há indicação de pagamento de ajuda de custo na folha de março 2009 (f. 865) ou de abril 2009 (f. 885). A al. “g” do § 9º do art. 28 exclui da base de cálculo das contribuições somente a ajuda de custo que for paga “(...) em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”. Além disso, nenhum documento foi acostado para comprovar se tratar de concessão de ajuda de custo, razão pela qual deixo de acolher o pedido. II.2 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS Consabido ter o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do REsp nº 1.230.957/RS, firmado a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de salário nos primeiros 15 (quinze) dias em caso de afastamento por doença ou acidente do empregado, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas. Entretanto, a discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, apenas recentemente veio a ser esgotada pela Corte Constitucional, no RE de nº 1.072.485/PR (Tema de nº 985), donde, em sentido oposto, firmada tese de ser “legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” Rejeito, por esse motivo, a alegação. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 II.3 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O 13º salário, por ser ganho habitual, incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária – ex vi do § 11 do art. 201 da CRFB/88 c/c § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A questão, inclusive, é há muito pacífica na jurisprudência do exc. Supremo Tribunal Federal, que culminou com a edição de duas súmulas: Súmula nº 207: As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula nº 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Não acolho a tese, pois. II.4 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SALÁRIO- MATERNIDADE Para rechaçar a tese de que o salário-maternidade não integraria a base de cálculo da cota patronal, asseverou que por força do art. art. 7°, XVIII, da Constituição, do art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, da Lei n° 8.212, de 1991 e do art. 392, caput, da CLT, na redação da Lei n°10.421, de 2002, o salário-maternidade possui natureza salarial e integra o salário-de- contribuição, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias. (f. 1190) Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 576.967, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.” Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 576.967 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação neste tocante. II.5 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A VERBA PAGA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO A recorrente defende que o valor pago ao empregado nos primeiros quinze dias consecutivos por afastamento da atividade por motivo de doença não teria natureza remuneratória, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo das contribuições. Entretanto, para a instância a quo, Nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho (antes da percepção do auxílio-doença e do eventual auxílio-acidente), há interrupção remunerada do contrato de trabalho, impondo-se o reconhecimento da natureza salarial do pagamento efetuado pelo empregador nos quinze primeiros dias, apesar da inexistência da prestação de serviços, por força da expressa disposição legal do § 3° do art. 60 da Lei n° 8.213, de 1991. A jurisprudência do Tribunal Superior do Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 Trabalho é pacífica no sentido de caracterizar os quinze primeiros dias como interrupção do contrato de trabalho. A conjugação do art. 476 da CLT com os artigos 59 e 60, caput e § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, revela como inequívoco que só há auxílio-doença após quinze dias consecutivos de afastamento. Durante os primeiros quinze dias, há pagamento de salário (interrupção do contrato de trabalho) e não de auxílio-doença, pois apenas com a percepção do benefício previdenciário haverá licença não remunerada (suspensão do contrato de trabalho), como determina o art. 476 da CLT ao utilizar a expressão “no prazo desse benefício”. Além disso, o legislador afirma expressamente (Lei n° 8.213, de 1991, art. 60, § 3°) que a empresa nos quinze primeiros dias paga salário. E, para não haver dúvidas, reforça que se trata de salário e em seu valor integral. Destarte, incide a contribuição previdenciária. (f. 1172) Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721387/2012-77 CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, Rel. Ministro Campbell Marques, sessão de julgamento de 26/02/2014, publicado em 18/03/2014; sublinhas deste voto) Assim, por se tratar de julgamento realizado, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja observância é obrigatória para este e. Conselho, nos termos do artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF, acolho a tese da recorrente para excluir da base de cálculo previdenciária a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e o aviso prévio indenizado. III– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar e ao pedido de exclusão da base de cálculo o montante referente às ajudas de custo, às gratificações e bonificações, ao terço constitucional de férias gozadas, ao décimo terceiro salário, ao salário-maternidade, ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou de acidente do trabalho, para, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento excluir da base de cálculo a importância paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e os valores despendidos a título de salário-maternidade e aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000929/2007-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II DO CTN. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA QUE ANULA, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIOR. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, de modo que a decadência tributária deve ser aferida exclusivamente com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INSTITUTO DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. O instituto da remissão consiste no perdão do tributo e, a rigor, é considerado como uma das modalidade de extinção do crédito tributário, sendo que a lei não pode mais autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão de forma indeterminada e discricionária sem definir, com precisão, a oportunidade, as condições, a extensão e os limites quantitativos do seu alcance. O artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 que dispõe sobre a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo tributário cumpre devidamente todos os requisitos ali previstos.
Numero da decisão: 2003-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II DO CTN. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA QUE ANULA, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIOR. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, de modo que a decadência tributária deve ser aferida exclusivamente com fundamento nas disposições do Código Tributário Nacional. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, ainda, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INSTITUTO DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. O instituto da remissão consiste no perdão do tributo e, a rigor, é considerado como uma das modalidade de extinção do crédito tributário, sendo que a lei não pode mais autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão de forma indeterminada e discricionária sem definir, com precisão, a oportunidade, as condições, a extensão e os limites quantitativos do seu alcance. O artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 que dispõe sobre a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo tributário cumpre devidamente todos os requisitos ali previstos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 29 /2 00 7- 07 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado na NFLD – DEBCAD nº 35.902.612-5 por meio do qual foi constituído crédito tributário de contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados (cota patronal), contribuições dos segurados, contribuições da empresa destinada ao financiamento do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e contribuições da empresa sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, autônomos e demais pessoas jurídicas, relativas às competências de 02/1996 a 12/2001, tendo sido apurado no montante total de R$ 38.637,41, incluindo-se aí a exigência dos respectivos tributos, a aplicação da multa e a incidência dos juros (fls. 2 e 5/73). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 79/92 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir reproduzidos: “Ref.: RELATÓRIO FISCAL DA NFLD Nº 35.902.612-5 OBS.: A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foi lavrada em substituição (parte) a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°35.564.939- 0/2003, conforme Acórdão Decisório n° 902/2005 de 22/10/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, CRPS - 4° CAJ. Refere-se o crédito lançado pela presente notificação às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em épocas próprias à Seguridade Social, inclusive as devidas ao financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho no período de 01/1996 a 12/2001, sobre o valor pago a Prestadores de Serviços Pessoa Física, enquadramento como segurado empregado, prestação de serviço e sobre salário indireto, apurados nos processos de Prestação de Contas de Adiantamento pelas razões expostas neste relatório. I – FATO GERADOR: PREST DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA As contribuições previdenciárias devidas, objeto do presente lançamento, tem como base os valores constantes dos Recibos e das Notas Fiscais de Serviços Prestados, sem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, emitidas por pessoas físicas, para realização de serviços eventuais, constantes dos processos das Notas de Pagamento, Notas de Empenho, Notas Extraorçamentarias de Empenho devidamente contabilizadas em contas próprias. As pessoas físicas prestaram serviços, sem Contratos, dispensadas de qualquer modalidade de licitação (Lei 8666/93).Serviços de tapeçaria, mecânica, palestrante, funilaria, advocacia, locução, motorista, serviços de som, ...etc., Não houve recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor dos serviços prestados, de acordo com o art 22 inciso I da Lei 8.212/91 ... Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 II – FATO GERADOR: A – GUARDA MIRIM O presente lançamento refere-se as contribuições devidas à seguridade social, relativas a parte empresa, segurados, contribuições para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre valores pagos a trabalhadores que não apresentavam qualquer tipo de relação com o órgão público, em decorrência dos elementos verificados por esta junta fiscal, constatando serem segurados empregados, em observância à legislação previdenciária. A Câmara Municipal, não efetuou quaisquer recolhimento, motivo pelo qual estão sendo exigidas integralmente todas as contribuições, na condição de segurados empregados. O período em referência é o compreendido entre 01/1996 a 12/2001 Nesta situação encontramos os Guardas Mirins, cujos valores pagos foram lançados com codificação própria e os nomes dos trabalhadores discriminados em anexo. ~, Estes segurados prestaram serviços não-eventuais, visando atender as atividades planejadas pela Câmara Municipal. Esta Auditoria Fiscal verificou todos os processos de Pagamento de Empenho relativo a estas atividades desenvolvidas tendo em vista o objetivo do Órgão Público que remunera tais Guardas Mirins. [...] As contribuições previdenciárias devidas, objeto do presente lançamento, tem como base os valores constantes das Notas de Pagamento, Notas de Empenho, devidamente contabilizadas em contas próprias. B – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Legislação Vigente no período do lançamento – 02/99 em diante Referente ao Fato Gerador – Cessão de Mão-de-Obra O procedimento fiscal está amparado pela legislação que segue: A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e. recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observando o disposto no § 5° do art. 33. ” (art. 31 da Lei 8.212/91). [...] Quanto a retenção o Decreto 3048/99 e alterações posteriores em sua Seção II – DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - o art. 219 em seu § 5° deixa claro in verbis – “O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.” [...] C – DESP S/ COMPROVAÇÃO – SALÁRIO INDIRETO Na análise da documentação comprobatória das despesas efetuadas pelo servidor, à quem foi adiantado o numerário, conforme Nota de Empenho, notamos que as notas fiscais emitidas, recibos, não identificam a Pessoa Jurídica do Órgão Publico, pois são Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 ao consumidor e as despesas escrituradas de maneira a não indicar as quantidades envolvidas, generalizando o objeto destas. A falta de quantitativos impossibilitam a análise das despesas para a perfeita caracterização da finalidade pública que as deve revestir, levando a se considerar que elas não foram efetuadas em proveito próprio. O que caracteriza, previdenciariamente, uma complementação da remuneração auferida em função do cargo. Efetuamos os lançamentos dos valores, identificados no Relatório de Lançamento, como salário indireto.” A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 94/111 em que suscitou, em síntese, (i) que as regras constantes do Manual de Fiscalização do INSS, aprovado pela IN INSS/DAF nº 4 de 23 de agosto de 1996 não foram observadas no que diz com a responsabilidade tributária, o que teria resultado na nulidade da NFLD, (ii) que o lançamento era nulo pela ausência de indicação dos fundamentos legais referentes à responsabilidade solidária, (iii) que a apuração dos tributos foi realizada de forma indireta sem que a autoridade tenha mencionado nos autos a aplicação do artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, (iv) que, no caso, havia ocorrido a decadência do crédito tributário nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, (v) que apenas a Justiça do Trabalho teria competência para reconhecer vínculos empregatícios, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, (vi) que as contribuições eram indevidas em relação aos serviços prestados pela guarda-mirim e, por fim, (vii) que a norma pertinente aos adiantamentos de despesas não foi observada pela autoridade. Em Despacho de fls. 157/158, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por converter o julgamento em diligência com fundamento nos motivos abaixo delineados: “Conforme os autos, os levantamentos GM e GM1 referem-se a crédito decorrente de caracterização de trabalhadores (guardas mirim) como segurados empregados. Por sua vez, os levantamentos AUI e AU2 referem-se a pagamentos a pessoas físicas (autônomos). O Relatório Fiscal e É-Relatório de Lançamentos- RL fazem referência a “relação anexa" contendo os nomes dos trabalhadores, entretanto, não consta dos autos qualquer discriminativo contendo nomes de segurados caracterizados como empregados e, além disso, apenas parte dos autônomos foi informada no Relatório de Lançamentos. Diante disso, encaminhamos os autos ao Auditor Fiscal notificante para juntada dos mencionados discriminativos, considerando que a pessoalidade é um dos requisitos para a caracterização do segurado empregado e que a relação dos autônomos é também necessária a instrução dos autos. A relação com os nomes dos segurados caracterizados como empregados e dos autônomos deverá ser objeto de relatório complementar, juntado aos autos, e cópia encaminhada à notificada, com reabertura de prazo de defesa. Além disso, o Auditor Fiscal deverá pronunciar-se a respeito da tempestividade da defesa apresentada às fls. 93/121, tendo em vista que não foi localizado o Aviso de Recebimento relativo ao ofício de remessa das NFLD indicadas as fls. 125.” Posteriormente, a autoridade elaborou a Informação Fiscal de fls. 163 em que dispôs, à luz do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, que o débito constante da presente NFLD relativo às competências de 01/1996 a 12/2000 estaria decaído, conforme se observa do trecho abaixo transcrito: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 “1- Considerando o Parecer PGFN/CAT 1617/2008, de 01/08/2008, que embasado na Súmula Vinculante n. 08, de 12/06/2008 e dá o entendimento ao artigo 173, II do CTN, de que a decadência opera-se em 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, entendemos, salvo melhor juízo, que o débito constante desta NFLD n° 35.902.612-5 de 30/10/2006, período 01/1996 a 12/2000, lavrada em substituição a NFLD n° 35.564.939-0/2003, tornada nula, por vicio formal, conforme Acórdão Decisório n° 902/2005 de 28/10/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, CRPS- 4ª CAJ, encontra-se decadente.” E, aí, em novo Despacho de fls. 165/166, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte acabou entendendo que a presente NFLD havia sido lavrada dentro prazo previsto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, bem assim que a autoridade notificante deveria dar cumprimento ao Despacho de fls. 157, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “Conforme consta dos autos, a presente notificação fiscal foi lavrada em substituição à NFLD n° 35.564.939-0, de 2003, anulada pelo Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS n° 902/2005. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, publicado em 18/08/2008 tratou da aplicação da Súmula Vinculante n° 8 de 20/06/2008, onde dispôs de modo conclusivo, que para fins de cômputo do prazo de decadência deve ser observada a ocorrência de pagamento antecipado ou não (quando houver pagamento antecipado aplica-se a regra do artigo 150, §4° do CTN e, não havendo pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do mesmo Código). Também deve ser observado o disposto no inciso II, do artigo 173, do CTN , nos casos de lavratura de NFLD substitutiva. Transcrevo abaixo o artigo 173 e seus incisos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Considerando que não houve pagamento antecipado de contribuições, encontram-se extintas pela decadência as competências 01/1996 a 13/1997, permanecendo válidas as competências 01/1998 a 13/2001 contidas na NFLD 35.564.939-0 de 28/10/2003, lavrada dentro do prazo previsto no inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, até 31/12/2003. Considerando que a presente NFLD foi lavrada em substituição à NFLD inicial, anulada pelo Acórdão do CRPS de 2005, a presente NFLD encontra-se dentro do prazo previsto no inciso II, do artigo 173, do CTN acima transcrito, portanto, não ocorreu a decadência do crédito. Diante do exposto, retorno os autos ao Auditor Notificante para dar cumprimento ao despacho de fls. 155/156.” Em Despacho de fls. 170/171, a autoridade fiscal informou que estava juntando aos autos os documentos de fls. 172/317 e, ainda, acabara prestando os esclarecimentos que haviam sido realizados pela autoridade julgadora de 1ª instância quando da conversão do julgamento em diligência, conforme se verifica do Relatório de fls. 318/320. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 Na sequência, a autoridade fiscal entendeu por intimar a contribuinte para que pudesse aditar a impugnação diante das informações que foram levantadas a partir da respectiva diligência (fls. 324). Com efeito, a contribuinte restou notificada em 08/02/2010 (fls. 325) e acabou apresentando a manifestação complementar de fls. 326/327 por meio da qual sustentou (i) a ocorrência da decadência nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional e (ii) a aplicação do instituto da remissão nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, já que o débito relativo ao exercício de 2001 perfazia o montante de R$ 2.772,96. Na sequência, os autos foram reencaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que pudesse apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 344/350, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por considerar a impugnação procedente em parte em razão da ocorrência da decadência relativa às competências de 02/1996 a 11/1997, de sorte que o crédito foi retificado e permaneceu exigível apenas no que diz com as competências de 12/1997 a 01/1999, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fls. 351/378). Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal - STF, o lançamento do crédito previdenciário está sujeito aos prazos previstos no Código Tributário Nacional. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. A Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária é competente para efetuar o enquadramento do segurado como empregado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos por lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 02/09/2010 (fls. 383) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 384/390, protocolado em 01/10/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Dos fatos: - Que a decisão recorrida é contraditória e equivocada, uma vez que, por um lado, reconhece que a NFLD de 2003 foi anulada e, por outro, considera válida para confirmar a exigibilidade do crédito relativo ao período de 12/1997 a 01/1999. (ii) Da decadência: - Que a presente NFLD nº 35.902.612-5 abrange o período de apuração de 1996 a 2001, sendo que, no caso, por aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, as competências de 1998 a 2000 também estariam decaídas, já que o lançamento apenas poderia abarcar os tributos cujos fatos geradores teriam ocorrido em 2001. (iii) Da remissão: - Que o débito constante da presente NFLD nº 35.902.612-5 relativo ao ano de 2001 foi constituído no montante de R$ 2.772,96, sendo que, nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, os débitos com Fazenda Nacional iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 “ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo provimento do presente recurso voluntário para que a decisão de piso seja reformada e que, no final, seja reconhecida a decadência e a aplicação da remissão dos créditos tributário constantes da presente NFLD. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, por oportuno, que as alegações tais quais formuladas pela recorrente giram em torno da preliminar de decadência parcial do crédito tributário e da aplicação do instituto da remissão. Da alegação de decadência parcial do crédito tributário De início, reconheça-se que o instituto da decadência tributária apenas deve ser previsto em Lei Complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, que dispõe que caberá à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência. E, aí, tendo em vista que a Lei nº 5.172/71, denominada de Código Tributário Nacional – CTN foi recepcionada pela Constituição Federal como Lei Complementar, decerto Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 que as regras concernentes ao instituto da decadência não poderiam ser previstas em Lei Ordinária. Foi por isso mesmo que o Supremo Tribunal Federal acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 nos termos da Súmula Vinculante nº 8 1 . De todo modo, a suposta ocorrência da decadência tributária deve ser atestada tão-somente com base nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional, conforme transcrevo-os abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. *** Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” No caso em tela, note-se, de plano, que a presente NFLD nº 35.902.612-5 foi lavrada em substituição à NFLD nº 35.564.939-0, a qual, aliás, acabou sendo anulada por vício formal pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme se observa do acórdão juntado às fls. 434/438. O fato é que, ainda que a NFLD nº 35.564.939-0 tenha sido anulada por vício formal, parte do crédito tributário ali consubstanciado, relativo às competências de 01/1996 a 11/1997, havia sido constituído depois de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, já que as respectivas competências só poderiam ter sido lançadas até 31/12/2002, sendo que, no caso, a NFLD foi lavrada em 28/10/2003. A parte do crédito tributário constituído na NFLD anulada correspondente às competências de 01/1996 a 11/1997 já estava extinto de acordo com o artigo 156, inciso V do CTN e, portanto, não poderia ser objeto de novo lançamento tributário, tal como ocorreu na presente NFLD nº 35.902.612-5. Foi por isso mesmo que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu pela extinção parcial do referido crédito com fundamento na decadência. 1 STF. Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 Agora, como a outra parte do crédito tributário correspondente às competências de 12/1997 em diante não havia sido fulminada pela decadência, e tendo em vista que a NFLD nº 35.564.939-0 foi anulada por vício formal, decerto que o referido crédito tributário poderia ter sido objeto de novo lançamento tributário – como, de fato, o foi –, já que, em casos tais, o prazo decadencial de 5 anos para que a Fazenda constitua o crédito deve ser contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A propósito, note-se que a decisão exarada pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que acabou anulando por vício formal a NFLD nº 35.564.939-0 foi datada de 12/05/2005, sendo que NFLD nº 35.902.612-5 objeto da presente autuação foi lavrada em 30/10/2006 e sua notificação ocorreu em 28/11/2006, haja vista que o aviso de recebimento foi extraviado e a autoridade julgadora acabou considerando a data da apresentação da impugnação como a data da notificação. O crédito tributário consubstanciado na presente NFLD nº 35.902.612-5 correspondente às competências de 12/1997 em diante – à exceção da competência da 13/1997 – foi constituído dentro do prazo a que alude o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, que, aliás, é a regra decadencial que deve ser aplicada no caso, restando-se concluir, pois, e diferentemente do que a recorrente alega, que não há se falar na decadência das competências dos exercícios de 1998 a 2000. Com base nesses fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de decadência tal qual formulada com base no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Da aplicação do instituto da remissão De fato, registre-se que o instituto da remissão consiste no perdão do tributo e, a rigor, é considerado como uma das modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso IV do Código Tributário Nacional 2 , sendo que sua disciplina encontra guarida no artigo 172 do referido Código. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.” 2 Lei n 5.172/66. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: IV - remiss.ão Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 Como se pode notar, a lei não pode mais autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão de forma indeterminada e discricionária sem definir, com precisão a oportunidade, as condições, a extensão e os limites quantitativos do seu alcance, conforme também dispõe o artigo 150, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/1993 3 . Nesse contexto, reconheça-se que o artigo 14 da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 acabou dispondo sobre a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, conforme se observa abaixo: “Lei nº 11.941/2009 CAPÍTULO II - DA REMISSÃO Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” A redação do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 é clara ao dispor que apenas os débitos com a Fazenda Nacional cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2007 sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que tal limite deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação (i) aos débitos inscritos em dívida ativa, (ii) aos débitos de contribuições sociais previstas no artigo 11, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros e, por fim, (iii) aos demais débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que o crédito tributário discutido foi apurado no montante total de R$ 38.637,41 e tem por objeto exigências contribuições da empresa sobre a remuneração dos empregados, contribuições dos segurados, contribuições da empresa destinada ao financiamento do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e 3 CF/88. Art. 150. (omissis). § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17460.000929/2007-07 contribuições da empresa sobre a remuneração de trabalhadores avulsos, autônomos e demais pessoas jurídicas, o que significa dizer, portanto, que o caso concreto não se enquadra à hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009. Por essas razões, entendo que a recorrente não faz jus ao instituto da remissão previsto no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, de sorte que o recurso também ser considerado improcedente nessa parte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007593/2003-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência h. Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. (1) ,VOIngNikr) amonm — Presidente id /ir° Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora EDITADO EM: 25/04/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando 1 Processo n° 10830.007593/2003-77 S3-CIT2 Resolução n.° 3102-00.007 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 466.733 de 7 de agosto de 2003 (f1.07), em virtude de o contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 8531-6101 (Asilos). Cientificado da exclusão ern 26/08/2003 (fl. 28), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003 al's. 01/24), alegando que: sua atividade consiste em prestação de serviços aos idosos na área da hospedagem com alimentação, para cumprimento de seu objetivo, e recreação; não presta serviços médicos ou de enfermeiros, ou de qualquer outra profissão que dependa de habilitação legalmente exigida, tampouco é estabelecimento de caridade; não aceita em seu estabelecimento pessoas que não estejam gozando de plena saúde fisica e mental; não tem por objetivo que as pessoas vivam de forma definitiva em seu estabelecimento; indicou incorretamente o código CNAE, sendo mais apropriado o CNAE 5519-0/99 — Outros tipos de alojamento, solicitando sua retificação. A manifestação foi diretamente remetida pela Delegacia da Receita Federal Campinas a esta DRJ, por não se tratar de matéria decorrente de erro de fato, segundo aquela unidade (fl. 34). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Asilos e Casas de Repouso. Vedação. A pessoa jurídica que presta serviços de asilo ou casa de repouso não pode optar pelo Simples. Ainda inconformada, a contribuinte (doravante denominada Interessada) apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente expostos. o relatório.,, ii 2 Processo n° 10830.007593/2003-77 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.007 Fl. 3 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatara 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em sede recursal a Interessada insiste na distinção entre seus serviços (atividade de cessão de espaços em suas instalações para pessoas que estejam gozando de plena saúde fisica e mental) e aqueles prestados por instalações médicas/hospitalares para idosos com problemas de saúde. Apesar de estar ciente que é vedada a opção pelo SIMPLES aos hospitais e clinicas (por se tratar de prestação de serviços assemelhados aos dos médicos e enfermeiros, conforme previsto no inciso XIII, do art. 9° da Lei 9.317/96), entendo pode existir uma distinção entre: (i) os serviços que a Interessada alega prestar (denominados de hotelaria) mediante a cessão de espaço em suas dependências para acomodação de pessoas saudáveis; e, (ii) os serviços prestados por médicos e/ou enfermeiros. Portanto, voto por converter o julgamento deste processo em diligencia para que sejam verificados, in loco, o que segue: (i) Se os idosos vivem de forma definitiva no estabelecimento da Interessada (internação); (ii) Se existem médicos e/ou enfermeiros responsáveis pelo atendimento aos idosos; e, (iii) No caso de o item supra ser verdadeiro, se os serviços médicos/de enfermagem são faturados diretamente pelos respectivos profissionais. E meu voto. Rosa Mária de Jesus da Silva Costa de Castro 3

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Numero do processo: 10845.902797/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 27 97 /2 01 2- 45 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Eletrônicos com a utilização de crédito de PIS/PASEP, apurado na sistemática não cumulativa, decorrente de operações no mercado interno no 2º trimestre/2008. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi indeferido, com a não homologação das compensações, sob fundamento de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". A interessada foi cientificada do DDE, por via postal, em 13/11/2012. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 13/12/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, argumenta que não seria lícito negar o direito à compensação com espeque na falta de entrega de documentos e/ou informações digitais, diante da ausência de amparo legal. Transcreve o art. 1º do ADE Cofis nº 15/01 e afirma que a IN SRF nº 86/01, nele referida, reporta-se à manutenção dos arquivos digitais pelo contribuinte que utiliza sistemas de processamento de dados para retratar suas atividades econômicas, financeiras, fiscais e contábeis, em formato a ser definido pela Cofis mediante Ato Declaratório. Ressalta que referido formato influi diretamente na funcionalidade dos arquivos digitais para a RFB, pois sua variação propicia o acesso a informações mais ou menos detalhadas, conforme o objetivo buscado pelo Fisco com o recebimento de tais dados. Porém, entende que a falta de apresentação dos arquivos digitais não configura razão hábil a simples negativa do pleito. Acusa que, por ocasião da transmissão dos PER/DCOMP, o Anexo Único do ADE Cofis nº 15/01 não fez referência à organização e formatação de arquivos digitais que tivessem qualquer relação com a apuração do saldo credor da contribuição. E que se trata, em rigor, de informações essenciais para a apuração dos créditos, sem as quais o Fisco sequer teria como analisar a procedência, ou não, do direito creditório, sobretudo porque as informações contábeis e fiscais disponibilizadas no formato original previsto no ADE Cofis nº 15/01 são genéricas, ilustrando os lançamentos contábeis por fornecedor sem discriminar a natureza dos itens adquiridos ou mesmo mencionar o documento fiscal de entrada. Entende que somente por força do ADE Cofis nº 55, de 11/12/2009, publicado no DOU de 15/12/2009 (anexo), foi modificado o Anexo Único do ADE Cofis nº 15/01, para acrescer a necessidade de manutenção de arquivos digitais estritamente relacionados à escrituração das contribuições em comento, o que se deu Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 posteriormente ao registro eletrônico dos dados e documentos do crédito escriturado e da própria transmissão dos PER/DCOMP. Julga, assim, ser lícito concluir que a apresentação ou mesmo a manutenção dos arquivos digitais, na forma do ADE Cofis nº 15/01, não apresenta nenhuma relevância para o exame do direito creditório objeto do pedido, tornando ilegítimo condicionar o exame do pleito à entrega dos ditos arquivos. Acrescenta que o art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999, citado no próprio DDE, apenas é aplicável se a informação ou dado solicitado ao contribuinte forem necessários à apreciação do pedido, não sendo este, todavia, o caso dos arquivos requeridos, como demonstrado, razão porque a exigência é despida de amparo legal. E continua: Há que se ressaltar, outrossim, que a obrigação acessória de que cuida a IN SRF 86/2001, complementada pelo ADE COFIS n.° 15, a saber, a entrega dos supracitados arquivos digitais, somente se justifica à vista de uma relação de dependência entre ela e a obrigação principal (ainda que ante a mera potencialidade que esta ocorra), in casu a própria apuração da COFINS no sistema não cumulativo, dependência esta evidenciada pelo artigo 113, §§ 1o a 3o, do CTN. Neste sentido, a manutenção da obrigação de entrega de arquivos digitais, na forma solicitada à Suplicante, implicaria fazer subsistir obrigação acessória sem nenhuma pertinência com a obrigação principal a que alude, o que igualmente não é de prosperar. 10. Inexistindo, pois, estrita correspondência entre os dados solicitados (arquivos digitais na forma do ADE COFIS n.° 15) e o exame a ser empreendido (legitimidade dos créditos cuja compensação/restituição foi pleiteada), força é convir que caberia ao Fisco, em verdade, suprir estes dados mediante exercício de seu poder-dever de fiscalização, em obediência ao princípio da verdade material, que norteia todo o procedimento administrativo. Deveria o Fisco, portanto, à míngua da entrega de arquivos eletrônicos que, insista-se, não tem qualquer relação com a verificação da materialidade dos créditos pleiteados, instaurar procedimento de Fiscalização próprio, solicitando a apresentação de cópia de notas fiscais, planilhas, fluxogramas, enfim, todo o necessário para tal mister. Isto é, caberia a RFB, de ofício, perseguir outras informações que não aquelas inaplicáveis ao caso, mediante inclusive nova solicitação ao contribuinte para apresentar elementos correlacionados à apuração do saldo credor cuja compensação foi requerida. Sobre o tema - aplicabilidade do princípio da verdade material adverte-nos SÉRGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI, em sua obra 'Processo Administrativo': ... Dessa forma, ante a irrelevância dos arquivos digitais armazenados na forma do ADE COFIS n° 15, para fins de apuração da COFINS e do PIS, e não tendo cuidado o Fisco de realizar procedimento fiscal específico, não é lídimo pretender restringir o direito à compensação ou restituição de créditos acumulados, suprimindo a oportunidade de o contribuinte, inclusive, demonstrar a sua materialidade - eis que nenhuma análise quanto a este mérito foi empreendida sob pena, inclusive, de afronta ao direito de ampla defesa, assegurado constitucionalmente (art. 5o, LV, CR/88). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Em rigor, em virtude da retratada inexistência de prévia investigação e irrelevância dos dados solicitados, é de prevalecer, para averiguação do direito creditório, o teor das declarações fiscais prestadas pelo contribuinte, especialmente a DACON, haja vista que, para todos os fins, elas representam o autolançamento efetuado no que se refere às contribuições sociais (COFINS e PIS), na forma do artigo 150, caput, do CTN, e não foram objeto de qualquer retificação provocada por lançamento de ofício, nos moldes do artigo 149, e seus incisos, também do CTN. Ou seja, até que formalizado lançamento de oficio substitutivo, revisando o valor do saldo credor objeto de declarações anteriores, o que consiste elemento intrínseco do autolançamento efetivado, não há como desconsiderá-lo. De sorte que, havendo crédito suficiente para abater suportar o pleito de compensação e restituição, é de rigor seja afastado o despacho decisório hostilizado e, por conseguinte, sejam deferidas as pretensões objeto do Pedido Eletrônico de Restituição e Compensação. (destaques do original) Defende a irretroatividade da exigência relacionada à manutenção e entrega de arquivos eletrônicos para fins de apreciação do pleito, ainda que se considere a sua pertinência para o exame ou ainda que se considere que o Fisco tenha cometido mero equívoco formal ao deixar de mencionar na intimação o ADE Cofis nº 25, que contém os arquivos auxiliares para apuração das contribuições. Nesse diapasão, argumenta que a decisão ora atacada se funda na atual redação do art. 65, §§1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, cuja aplicação não é de prevalecer, haja vista que trata de obrigações (ainda que acessórias) instituídas após a apuração do saldo credor pleiteado e da transmissão dos PER/DCOMP. Fundamenta-se no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e arts. 105 e 106 do CTN. Entende não ser possível se exigir a mesma conduta quanto a fatos e atos anteriores à ciência desta obrigação, pois comprometeria a estabilidade das relações jurídicas, sobretudo ante o custo que é gerado até mesmo com o cumprimento de obrigações acessórias. Destaca que a própria exigência do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, ainda que não entendida como verdadeira obrigação acessória, não pode ser validamente imposta, pois visa condicionar o direito a uma compensação já formalizada no instante da transmissão do PER/DCOMP, ainda que sujeita a posterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96), sob a égide de legislação que, à época, não estipulava tal requisito. Acrescenta que, quando da transmissão do PER/DCOMP, aplicava-se a IN SRF nº 600, de 2005, que não fazia menção à necessidade de entrega de arquivos eletrônicos. E continua: Ora, o ato (transmissão da PER/DCOMP) foi consumado tanto antes da instituição da obrigação de manutenção de arquivos eletrônicos específicos (a que se refere o § 1o, art. 65, da IN RF 900, em conjunto com o ADE COFIS 55) quanto da própria veiculação da regra que determina a não recepção ou indeferimento do pleito de restituição ou compensação (§§ 3o e 4o, IN RFB 900, introduzidos pela IN RFB n.° 981, de dezembro de 2009), razão pela qual o ato deve ser examinado pela administração à luz das regras vigentes àquela ocasião, aplicando-se inteiramente o brocado tempus regis actum. De maneira que a mera ausência de entrega de arquivos eletrônicos, por si só, não poderia ensejar o indeferimento do pedido da Suplicante, por não consistir norma aplicável à época da compensação, em si considerada (o encontro de contas). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 12. Ainda sobre este prisma, é possível afirmar que a criação de uma nova condicionante para a compensação está para o respectivo pedido tal qual a modificação de critério jurídico dos auditores fiscais está para o correspondente lançamento do crédito tributário. A analogia é pertinente haja vista que, ao não homologar uma compensação declarada na forma do artigo 74 da Lei n.° 9.430, o Fisco ratifica o lançamento do débito cuja compensação se pretendeu (em regra confessado pelo contribuinte) e, como corolário, formaliza a sua cobrança, o que consiste em verdadeiro lançamento, ao final. E, em se tratando de novo critério jurídico é vedada sua aplicação retroativa, de forma a alcançar fatos geradores ocorridos após sua divulgação ou oficialização, a teor do que dispõe o artigo 146 do CTN, cuja redação é a seguinte: ... Ressalta que em situações análogas envolvendo a suplicante (pedidos transmitidos antes da alteração do art. 65 da IN RFB nº 900/08 e do ADE Cofis nº 15/01, relativos a créditos também anteriores), já objeto de decisões homologando parcialmente os créditos, o Fisco efetuou tratamento manual e instaurou procedimento fiscal, apurando, analiticamente, com base em documentos fornecidos, a materialidade de tais créditos. Desse modo, entende que ao adotar procedimento diverso no presente caso, inclusive notificando previamente a empresa a apresentar arquivos eletrônicos, a RFB afronta o art. 146 do CTN, impedindo que tal critério seja aplicado. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica - e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o artigo 146 do CTN, requer o afastamento do indeferimento do pedido de compensação e restituição com fulcro em critério jurídico (v.g., manutenção e prévia disponibilização de arquivos eletrônicos) posterior ao surgimento do crédito e, em especial, à apresentação do requerimento. E, uma vez reconhecida a ilegitimidade do Despacho Decisório, requer o reconhecimento da compensação intentada, com base nos dados contidos nas declarações fiscais prestadas pela contribuinte, especialmente o DACON, que corporificam o autolançamento da contribuição, válido e eficaz à míngua de lançamento de ofício supletivo, a seu respeito. Cita jurisprudência que julga corroborar sua tese. Encerra com os seguintes pedidos: 14. Isto posto, é a presente para requerer a essa Delegacia de Julgamento a reforma do r. despacho decisório ora combatido, homologando-se integralmente, em consequência, a Declaração de Compensação (...), bem como deferindo o Pedido de Ressarcimento (...). Sucessivamente, requer-se seja anulado o sobredito despacho decisório, bem como que seja determinado à autoridade competente para exame do pedido supra a instauração de procedimento de fiscalização formal para aferir a materialidade do direito creditório, com a prolação de novo despacho, observado o prazo de que cuida o artigo 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório e não reconhecendo o direito creditório apurado pela Recorrente, considerando a inércia do contribuinte em atender as intimações para apresentar os arquivos nos moldes solicitados. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por inobservância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos: 8. Conforme se infere da decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil houve por bem negar o pedido de compensação e, por corolário, de restituição de créditos da contribuição social em tela, em razão da suposta impossibilidade de confirmação do crédito indicado decorrente da alegada falta de apresentação de Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n º 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. No entanto, em flagrante contradição ao referido fundamento (suposta ausência de provas) a Autoridade Administrativa indeferiu, sumariamente, a instauração de procedimento fiscal pleiteado pela Recorrente, tendente a certificar a legitimidade do direito creditório em análise. Evidentemente, o raciocínio esposado na decisão recorrida não merece prevalecer. 9. Com efeito, ao indeferir a plena dilação probatória pela Recorrente, a decisão recorrida adotou posicionamento que não se coaduna com o princípio da verdade material, inerente a todo e qualquer processo administrativo, o qual é informado e guiado pelas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas pelo artigo 5º, LIV e LV, da CR/88 Sem razão a Recorrente. Isto porque, correta a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. Portanto, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Assim, afasta-se o pedido de nulidade da decisão recorrida. Meritoriamente melhor sorte não resta a Recorrente. Conforme a fundamentação do Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido porque a interessada não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Segundo a contribuinte, a falta de apresentação dos arquivos digitais não configura razão hábil a simples negativa do pleito. Acusa que, por ocasião da transmissão dos PER/DCOMP, o Anexo Único do ADE Cofis nº 15/01 não fez referência à organização e formatação de arquivos digitais que tivessem qualquer relação com a apuração do saldo credor da contribuição. Mas o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 2010, não revogou nem substituiu o ADE Cofis nº 15, de 2001, mas alterou sua redação. Assim, o não atendimento ao disposto no ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, já em vigor na data da intimação, consiste, sim, em não apresentação de “Arquivos Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01”, conforme constou no Despacho Decisório. Feita esta observação inicial, salientamos que, da leitura do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade, verifica-se que o litígio se resume à obrigatoriedade ou não de a interessada transmitir os arquivos digitais em estrita conformidade com o ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, conforme determinado pela intimação. Para dirimir a controvérsia faz-se necessário o exame da legislação que rege a matéria. A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Confira-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto 1991: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (destacamos) Importa frisar que os arquivos digitais se prestam a exames, provas e conferências relativas a impostos e contribuições em geral. Em cumprimento ao dispositivo acima destacado, a então Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, para disciplinar a matéria (antes tratada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF nº 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27/12/1995), nos seguintes termos: Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destacamos) Em decorrência do disposto no art. 3º da IN SRF nº 86, de 2001, destacado na transcrição acima, a forma de apresentação, os documentos de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas referidos no art. 2º da mesma instrução normativa foram estabelecidos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, a seguir transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I – registros contábeis; II – fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Anexo Único do ADE nº 15, de 2001, intitulado “Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos” foi alterado pelo ADE Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo ADE Cofis nº 25, de 2010. As especificações quanto à Codificação de Dados e Organização dos Arquivos (item 1.1) e quanto às Regras de Formatação (item 1.2) permaneceram inalteradas. Compare-se: Redação original: Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Redação original: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Já o item 1.3, que estabelece os meios físicos de entrega dos arquivos digitais, sofreu alterações. Em sua redação original, assim dispunha: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB); b. CD, padrão de gravação ISO-9660, (600 MB); c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRF. Com a redação dada pelo ADE Cofis nº 55, de 2009, que foi mantida pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, passou a dispor: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Observe-se que não ocorreu nenhuma mudança que pudesse impedir a transmissão das informações necessárias à análise do pleito da Recorrente. A mudança ocorreu pontualmente na exclusão do “Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB)”, como meio de entrega, e inclusão do “DVD não regravável, padrão de gravação UDF”. Assim, a questão se resume à decisão de gerar ou não gerar os arquivos digitais com estas informações. E a contribuinte optou por não fazê-lo, alegando que não estaria obrigada, com base nos argumentos já acima mencionados. Mas as normas que disciplinam o procedimento de análise de crédito pleiteado por contribuinte determinam o indeferimento do pleito na falta dos documentos nos termos acima delineados, conforme estabelecido no § 4º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, então em vigor: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens “4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (destaques acrescidos) A matéria foi posteriormente regulamentada, nos mesmos termos, pelo art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. As disposições específicas relacionadas aos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 foram revogadas pela Instrução Normativa nº 1.616, de 29 de setembro de 2016. E a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, dispõe: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Note-se que a revogação das disposições específicas relativas aos pedidos de restituição e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 ocorreu quando estes dispositivos já não tinham mais razão de ser, uma vez que é de 5 anos o prazo de que dispõe a administração tributária para a homologação ou não da declaração de compensação. E está mantida na legislação atualmente em vigor a determinação de que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Sobre as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é oportuno ainda registrar que, segundo o § 1º do art. 144 do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas”. Embora aqui não se trate de lançamento, a regra é perfeitamente aplicável ao caso. Observando o velho jargão de que “quem pode o mais pode o menos”, é oportuno registrar que, sendo aplicável a legislação posterior que institui “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas”, até mesmo para o lançamento, que terá como consequência a cobrança de tributo, não há como pretender afastar os novos processos de fiscalização da análise de pedido de ressarcimento, cuja consequência será a transferência de recursos da Fazenda Pública para os cofres do particular. Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3º do mesmo artigo estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de 2010, como é o caso ora em exame, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E o § 4º expressamente determina que “será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º”. Assim, o Despacho Decisório foi proferido em estrita conformidade com a legislação em vigor, e não comporta reformas. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, como bem pontuado na decisão recorrida, ainda que superada a necessidade de apresentar o arquivo no formato solicitado pela fiscalização, a Recorrente não demonstrou através de alegações e de provas robustas a origem do crédito apurado, dado que nos casos que envolvem pedido de reconhecimento de crédito o ônus é totalmente do contribuinte. Nesse sentido destaca-se o trecho da decisão recorrida, cujas razões adoto: Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.253 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902797/2012-45 E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à interessada atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. Como a própria contribuinte reconhece em sua defesa, os arquivos na formatação solicitada tratam de informações essenciais para a apuração dos créditos, sem as quais o Fisco sequer teria como analisar a procedência, ou não, do direito creditório. Por pertinente, esclareça-se que o DACON não configura instrumento de autolançamento, possuindo efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica, portanto, comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.005845/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.788
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10814-005845/93.25 26 de setembro de 1996 302-0.788 116.373 CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. ALF - AISP/SP RESOLUÇÃO N° 302-0.788 "e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE LATORA 'IIST.A EM 12 9 OU T J99n!Jjjsi tl~ I amae <!lIoes 6oar.e,o- ~'@ r da fazenda Nacional Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, VIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. RC • t • ~• • M.F. - Terceiro Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara Recurso n. 116373 Recorrente : Canadian Airlines International LTD Recorrida: ALF - AISP/SP Matéria : Conferência Final de Manifesto Relatora : Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatlo RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Contra a empresa Canadian Airlines International LTD foi lavrado,em 25.05.93 , o Auto de Infração de tls 01 , cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir : "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de Conferência Final de Manifesto, constatamos que os volumes acobertados pelos Conhecimentos Aéreos abaixo relacionados, constantes do Termo de Entrada n. 92001506-9 de 27/02/92 , não se faziam acompanhar de cópias originais ou autenticadas dos referidos Conhecimentos, caracterizando-se dessa forma a infração prevista no inciso m do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91030/85 . Fica, portanto , o transportador qualificado no Quadro 3 deste sujeito à penalidade prevista no dispositivo legal supracitado combinado com o artigo 30. da lei n. 8383/91 que instituiu a Unidade Fiscal de Referência_ (UFIR)." Impugnando a ação fiscal, a transportadora esclarece que : 1) toda a documentação do vôo foi devidamente recebida , tendo sido fornecida para atracação da carga , sendo Manifesto , cópias de todos os conhecimentos aéreos e FCC , conforme preceitua o art. 44 do RA. ~éU 2 • 'RECURS RESOLUÇÃO N9: 302-0.788 2) Segundo o mesmo Regulamento, em seu art. 44 , não é mencionado que sejam cópias originais ou autenticadas. 3) Solicita, assim, o cancelamento do Auto de Infração lavrado . 4) Anexa à impugnação a Folha de Controle de Carga correspondente e cópias dos Conhecimentos Aéreos ns. 018-12250136 , 018- 06061801 e 018-12062444 . Ao se pronunciar sobre a impugnação (fls 09/10), a fiscalização considerou as alegações da autuada improcedentes , "vez que as fotocópias arquivadas junto ao Termo de Entrada correspondente não se encontravam devidamente autenticadas , ou conferidas com os respectivos originais por um servidor de Receita Federal, conforme estabelece o art 522 , In , do RA, condição para que as referidas vias tivessem o mesmo valor dos respectivos originais ". A Autoridade Julgadora de primeira instância manteve a ação fiscal. Em recurso tempestivo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a transportadora argumentou que : 1) o Manifesto e cópias de todos os Conhecimentos Aéreos e Folha de Controle de Carga foram devidamente apresentados por ocasião da visita aduaneira , não tendo ocorrido , à época , qualquer contestação da • autoridade autuante com respeito a qualquer irregularidade em relação à • documentação apresentada. 2) Foi em ato de Conferência Final de Manifesto que a autoridade autuante verificou que alguns dos Conhecimentos Aéreos não teriam sido juntados em original ou sob forma de cópia autenticada. 3) Na forma do Acórdão 303-25.519, este Colendo Conselho decidiu que , no caso de denúncia espontânea , para que a mesma seja aceita e possa elidir a aplicação da multa (art.138 do CTN) , no caso de extravio ou falta de mercadoria , o momento oportuno para sua apresentação é o da visita aduaneira. ~?d . RECURSO N9 :-11 • RESOLUÇÃO N9: 302-0.788 • • • 4) Tendo tal importância este momento, uma vez que é na visita aduaneira que se pode admitir excluir a responsabilidade do contribuinte por infração , a aceitação , por parte da autoridade fiscal , da documentação exigida pela lei , do transportador , deverá ser final , caso não tenha sido feita , na ocasião , qualquer ressalva ou restrição. 5) Este é o entendimento do Regulamento Aduaneiro, em seu art. 44, sendo que este Regulamento , em nenhum momento, determina a cobrança de milita por falta de autenticação de conhecimento de embarque , cuja apresentação é apenas tratada no art. 44 "sob a forma de cópias ". Tais cópias foram apresentadas. 6) A milita do art 522 , IH , é por falta de Manifesto autenticado . 7) Requer , finalizando , que a ação fiscal seja julgada improcedente . Em sessão realizada aos 18 de abril de 1995 , esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos , converter o jiligamento em diligência à Repartição de Origem. Foi o seguinte o voto que proferi, à época: "No processo de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado face à constatação , pelo Auditor Fiscal designado , em ato de conferência final de manifesto, de que os volumes acobertados pelos Conhecimentos Aéreos de ns.*i 86755 , 03348269 e 43180863 , constantes do Termo de Entrada n. 92001506- • 9 , não se faziam acompanhar de cópias originais ou autenticadas dos referidos Conhecimentos. Em sua impugnação , a transportadora afirmou que toda a documentação exigida por lei foi devidamente fornecida à Repartição •• Aduaneira, anexando à peça contestatória cópia da Folha de Controle de Carga relativa ao vôo em questão e cópias de três Conhecimentos Aéreos que , no caso, não são aqueles apontados no Auto de Infração. Ao se pronunciar sobre a impugnação , o Auditor Fiscal designado , que não o autuante, não acolheu a alegação da autuada, argumentando que as cópias arquivadas junto ao Termo de Entrada correspondente não se ~.a 4 • • • .-.,• RECURSO N9: 116.373 RESOLUÇÃO N9: 302-0.788 encontravam devidamente autenticadas ou conferidas com os respectivos originais por servidor da Receita Federal. Neste mesmo sentido foi a fundamentação da decisão da autoridade de primeira instância. Surge', então, uma dúvida em relação ao ocorrido, : encontravam- se os volumes desacompanhados de cópias dos Conhecimentos Aéreos ou estavam acobertados pelas mesmas , embora estas não estivessem autenticadas? Como as cópias dos Conhecimentos que constam dos autos não são aquelas apontadas no Auto de Infração , voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que sejam juntadas as cópias dos Conhecimentos Aéreos que foram objeto da autuação." Em cumprimento à diligência , a Alfãndega do Aeroporto Internacional de São Paulo intimou a transportadora a apresentar as cópias dos citados Conhecimentos . Em correspondência datada de 23.02.96 , Canadian Airlines Ltd informou que, com referência às cópias dos HAWBs de ns. 86755 , relativo ao MAWB 018 12062414 , consolidado para Emery Worldwide , 03348269 , rei ao MAWB 018 12250136, consolidado para Schenker do Brasil, e 43180863 rei ao MAWB 018 0606 1801, consolidado para a Itápolis Transitários , "nosso procedimento na atracação de cargas de importação na época da chegada destes conhecimentos, ainda era pela FCC , ou seja, destacávamos uma cópia de cada conhecimento Master e House waybills,que eram entregues a essa Alfândega, juntamente com a FCC , devidamente conferidas e protocolizadas pelo setor de atracação. Somente guardamos em nosso arquivo as cópias dos MA WBs , que são de nossa responsabilidade, sendo os HA WBs de responsabilidade dos agentes consolidadores. Apesar de inúmeras solicitações via fax e telefone aos agentes consolidadores respectivos , não conseguimos obter as cópias solicitadas , alegando os agentes não terem encontrado nos arquivos mortos, de 1992. " Retomam, assim, os autos a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. paa~ 5 RECURSO N9: 116.373 RESOLUÇÃO N9: 302-0.788 VOTO o objetivo desta Conselheira, à época que propôs a diligência, foi o de verificar se os volumes descarregados pela transportadora encontravam-se desacompanhados de cópias dos Conhecimentos Aéreos ou estavam acobertados pelas mesmas, embora estas não estivessem autenticadas. Isto porque dispõe o art .522, inc. III , do RA (no qual foi capitulada a infração) , "verbis :" "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas: I) omissis lI} omissis lII) , por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação , ou , ainda falta de declaração quanto à carga; IV) omissis." Verifica-se , assim, que , no caso, a determinação legal restringe- se à forma na qual o manifesto ou documento equivalente deve ser apresentado , ou seja, no original ou em cópia autenticada. Não existe qualquer menção ~ sobre esta forma, para os conhecimentos .• É obrigação legal do transportador entregar à repartição fiscal o manifesto e os conhecimentos que a ela correspondem ( art. 44 do Regulamento Aduaneiro ) . Pode , contudo , entregar cópias comuns dos últimos. No caso de que se trata, as cópias dos conhecimentos objeto da autuação não constam dos autos. O transportador também não logrou provar tê- las entregue à fiscalização. Contudo, na Informação fiscal, o Auditor Fiscal designado afirma que as fotocópias arquivadas junto ao Termo de Entrada correspondente não se . encontram devidamente autenticadas , ou conferidas com os respectivos £j/dL • • RECURSO N9: 116.373 RESOLUÇÃO N9: 302-0.788 originais por um servidor da Receita Federal , condição para que as referidas vias tivessem o mesmo valor dos respectivos originais. Na Decisão singular, ademais , considera-se que a falta de autenticação dos conhecimentos invalida o manifesto, tomando-o inapto para o fim a que se destina: constatação de faltas ou acréscimos. Coloca-se, ainda, que o controle estaria completamente comprometido se os conhecimentos originais não acompanhassem o manifesto , pois bastaria elencar um rol de conhecimentos fictícios com nenhuma correspondência com os volumes ou mercadoria trazidos. Considerando-se as afirmações acima, parece-me que as cópias dos conhecimentos , não autenticadas , podem ser encontradas na própria repartição fiscal. Pelo exposto , voto no sentido de converter novamente o julgamento deste processo em diligência à repartição de origem, para que sejam juntadas aos autos as cópias , mesmo não autenticadas , dos conhecimentos objeto da autuação . Sala das Sessões. em 26 de setembro de 1996. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10882.904165/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte.
Numero da decisão: 1402-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T21:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T21:25:32Z; Last-Modified: 2021-07-29T21:25:32Z; dcterms:modified: 2021-07-29T21:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T21:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T21:25:32Z; meta:save-date: 2021-07-29T21:25:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T21:25:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T21:25:32Z; created: 2021-07-29T21:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-29T21:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T21:25:32Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.904165/2012-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.683 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee SEMIKRON SEMICONDUTORES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS). Ao final, farei as complementações necessárias: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações, cujo crédito seria originário de um suposto saldo negativo de Imposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 41 65 /2 01 2- 70 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904165/2012-70 sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2007, no valor de R$ 130.959,35 As compensações não foram homologadas por não haver saldo negativo disponível, visto que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/Dcomp não puderam ser confirmadas. A contribuinte alega a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/Dcomp, ao indicar saldo negativo como crédito, quando deveria ter registrado pagamento a maior de IRPJ, sem no entanto informar o período de apuração nem a data de recolhimento de tal pagamento. O litígio deste processo corresponde às compensações formalizadas nos PER/Dcomps 22812.85749.110208.1.3.021593, 18509.97430.110308.1.3.026034 e 27410.65893.300408.1.3.022853, cujo crédito equivale a R$ 130.836,94. Em 25 de março de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório. Cientificada ( AR fls. 52), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 55/91 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Alega a Recorrente que o compensação discutida no presente processo só não foi em razão de erro de fato por ela cometido e que, sendo assim, a decisão deve ser reformada. Nas suas palavras No presente caso, diferentemente do entendimento da D. Relatora, há sim liquidez e certeza do crédito tributário, ocorre que por erro de fato cometido pela recorrente e não erro de direito, segundo a sua conceitual doutrinaria e jurisprudencial (sic), e por falta de encontro de contas com o saldo de sua Declaração do IRPJ, a liquidez não se vislumbrou. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904165/2012-70 Desde a impugnação a contribuinte pretende obter homologação da compensação formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito no PER/Dcomp. Diz que o crédito seria decorrente de pagamento a maior de CSLL e não de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007. A manifestação de inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte de substituir os créditos inexistentes utilizados no PER/DComp em questão por outro de natureza distinta. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do crédito, uma vez que, não se trata, na hipótese dos autos, de erro de fato, mas de alteração da natureza do crédito a qual demandaria a apresentação de nova PER/DCOMP. Confira-se: O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. Pretender-se que o crédito inicialmente informado no PER/Dcomp como saldo negativo seja considerado como pagamento indevido ou a maior, e ainda mais, sem informação nenhuma que possibilite identificar o pagamento, é hipótese incabível que, se admitida, implicaria agressão à própria essência da compensação. Em verdade, estar-se-ia realizando outra compensação, o que ensejaria efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros moratórios e eventualmente na incidência de multa. O próprio programa PER/Dcomp impede a retificação do crédito da maneira pretendida. O procedimento recomendado seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro. A retificação de crédito também está impedida no âmbito da manifestação de inconformidade. Sua análise desbordaria ao que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio. Diversamente da conclusão exposta na decisão recorrida, a jurisprudência da CSRF tem admitido a retificação em hipótese como à dos autos desde que comprovada a origem do crédito pleiteado. É o que se verifica do Acórdão nº 9101-005.332 abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904165/2012-70 Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade.] Ocorre que, na hipóteses dos autos, a contribuinte não promoveu a retificação da mesmo depois do despacho decisória. Nessa hipótese, era indispensável que, em sede de recurso voluntário indicasse a origem do erro e juntasse a documentação comprobatória, conforme exposto no Acórdão nº 9101-003.156 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Todavia, a contribuinte em seu recurso voluntário tece extensas considerações sobre a distinção entre erro de fato e erro de direito sem sequer apontar a origem do crédito, bem como juntar a documentação contábil/fiscal necessária a sua comprovação. Conforme exposto na decisão acima transcrita, no processo de compensação, o ônus de comprovar a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário é do contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904165/2012-70 Em face do exposto, nego provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722366/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.280
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, em razão de estar em situação de impedimento em alguns dos processos conexos julgados pela sistemática dos recursos repetitivos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.267, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10845.720527/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Não Conhecida Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, referido ao Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 36 6/ 20 11 -1 6 Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722366/2011-16 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) inexistência de recurso à DRJ contra a liquidação, pela unidade preparadora, de decisão definitiva no processo administrativo fiscal, tendo em vista a coisa julgada material administrativa incidente sobre esta lide (§ único, do artigo 42, do Decreto 70.235/72, art 100, do Código Tributário Nacional e item 9, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização glosou créditos de AQUISIÇÕES DE ARMAZÉNS vez que, em seu entender, tratam-se de noteiras, pessoas jurídicas interpostas entre a Recorrente e os produtores rurais, apenas com o intuito de gerar crédito integral das contribuições ao invés de crédito presumido – tudo como exaustivamente descrito em diversos testemunhos coligidos ao processo administrativo 15586.000089/2011-17. 2.1.1. Todavia, a fiscalização não trouxe aos autos a íntegra do processo administrativo epigrafado. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização (por louváveis razões de sigilo fiscal) ter suprimido o nome de todos os compradores de café (exportadores e industriais) do Termo de Verificação de Constatação Fiscal: 2.1.2. Desta forma, não se sabe ao certo se o nome da Recorrente foi citado por alguma das mais de 100 (cem) testemunhas do processo – o que seria algo inédito, ainda mais Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722366/2011-16 tendo em mente que se trata de venda para a Mitsubishi Corporation (MC) Coffee do Brasil, cujo o representante legal chama-se Sussumu Sassaki... – ou se, como alega a Recorrente, nenhuma das testemunhas a citou. 2.1.3. Ante o pequeno lapso de instrução, devem ser os autos baixados em diligência para que a fiscalização colija cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17. Para preservar o sigilo fiscal, a fiscalização deve suprimir o nome de todas as empresas que não a Recorrente ou suas sócias. 2.2. Por oportuno, durante o procedimento fiscal a fiscalização circularizou pedido de informações entre as cooperativas fornecedoras da Recorrente com o objetivo de verificar quais as atividades que as mesmas se dedicavam. Para as pessoas jurídicas que se dedicavam a atividade agropecuária a fiscalização concedeu crédito presumido das contribuições, para as que se dedicavam a atividade agroindustrial foi concedido crédito integral (pela DRJ neste ponto). 2.2.1. Entretanto, a fiscalização juntou a resposta dos fornecedores da Recorrente somente no processo administrativo 15983.720423/2012-42 impedindo análise integral do direito ao crédito. Explica-se, se o corte teórico da fiscalização (agropecuária, crédito presumido, agroindustrial, crédito básico) estiver meio centímetro deslocado, será impossível a esta Casa tipificar as aquisições das cooperativas ditas agropecuárias como passíveis de gerarem um ou outro crédito – tornando, também por este motivo, de rigor a diligência. 2.3. No ensejo, nas quase 300 (trezentas) páginas do termo de verificação fiscal, a fiscalização cita inúmeras empresas entre noteiras, corretoras e mesmo produtores rurais pessoas físicas. No entanto, apenas apresenta lista das pessoas jurídicas noteiras, nenhumas das quais, aparentemente, “fornecedoras” da Recorrente. Assim, também de rigor a baixa dos autos para que a fiscalização liste todas as empresas (noteiras e corretoras) apontando qual(is) dela(s) fornece(u) café para a Recorrente. 2.4. Ainda, ao descrever os indícios de que as pessoas jurídicas que forneceram café para a Recorrente são empresas de fachada, a fiscalização cita, ora que não foram apresentados declarações fiscais (DACON, DCTF, GFIP, etc), sem esclarecer em quais períodos, ora que as mesmas declarações não foram apresentadas em determinado período de apuração, sem esclarecer, contudo, se em outros foram apresentadas. Ademais, a fiscalização narra que algumas das possíveis noteiras emitiam nota fiscal descrevendo suspensão das contribuições, para outras, esta informação foi suprimida, podendo indicar que efetivamente houve emissão sem indicação da suspensão, ou simples excesso de indícios – fato este que também comporta esclarecimentos. 2.5. Por fim, o Órgão Julgador de Piso deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para “restabelecer, em parte, os créditos glosados, reconhecendo o direito do contribuinte apurar crédito integral em relação as aquisições de insumos e bens para revenda junto as cooperativas agroindustriais (art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas”. 2.5.1. Todavia, o Órgão executor do julgado, aparentemente, considerou em seus cálculos apenas os créditos relativos às exportações, sem considerar as vendas tributadas no mercado interno, as quais – embora em bases diferentes – a Recorrente também goza de direito ao creditamento integral, nos termos do Acórdão de Piso. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15586.000089/2011-17, com a supressão do nome de todas as compradoras de café que não a Recorrente ou seus sócios/administradores, b) seja coligida cópia integral do processo administrativo 15983.720423/2012-42 em especial intimações e respostas das cooperativas agropecuárias, c) apresente-se lista de Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722366/2011-16 todas as empresas noteiras e corretoras, com respectivo CNPJ descritas no processo administrativo 15586.000089/2011-17, indicando, se o caso, as pessoas jurídicas que também transacionaram com a Recorrente d) apresente informações detalhadas (períodos de apuração apresentados, dados zerados, tipo de incidência das contribuições e base de cálculo das mesmas) sobre apresentação de declarações fiscais (DACON, DCTF e GFIP) e emissão de notas fiscais indicando ou não a suspensão das contribuições de todas as empresas descritas no item 11.1 do TVCF e, e) apresente nova planilha que também considere os créditos vinculados às vendas no mercado interno, na forma decidida pela DRJ, ou justifique a impossibilidade de fazê-la. Após, deve ser dada vista dos autos para que a Recorrente, em querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos ser enviados a esta Casa para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000164/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Sumula CARF nº 2. DOS RELATÓRIOS DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. Não se afigura vínculo de responsabilidade emergente da relação de vínculos, ao teor da Súmula CARF nº 88, não cabendo discussão dessa matéria no âmbito do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede do julgamento do recurso voluntário. NULIDADE. PRELIMINAR. Não padece de nulidade a decisão eu tenha enfrentado, de forma fundamentada, as teses deduzidas no recurso; ou que que tenha deixado de conhecer de matéria estranha à sua competência decisória. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as hipóteses taxativas de exclusão de salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. VEREADORES VINCULADOS A RPPS EXERCÍCIO CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexistindo prova de que os vereadores tenham integrado o regime próprio de previdência social, a remuneração percebida integra o salário de contribuição. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores temporários estão sujeitos ao regime geral de previdência social; por força do § 13º do Art. 40 da CF.
Numero da decisão: 2301-009.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, dos efeitos do relatório de co-responsáveis e das matérias preclusas; e , na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). .
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Sumula CARF nº 2. DOS RELATÓRIOS DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. Não se afigura vínculo de responsabilidade emergente da relação de vínculos, ao teor da Súmula CARF nº 88, não cabendo discussão dessa matéria no âmbito do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede do julgamento do recurso voluntário. NULIDADE. PRELIMINAR. Não padece de nulidade a decisão eu tenha enfrentado, de forma fundamentada, as teses deduzidas no recurso; ou que que tenha deixado de conhecer de matéria estranha à sua competência decisória. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as hipóteses taxativas de exclusão de salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. VEREADORES VINCULADOS A RPPS EXERCÍCIO CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexistindo prova de que os vereadores tenham integrado o regime próprio de previdência social, a remuneração percebida integra o salário de contribuição. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os servidores temporários estão sujeitos ao regime geral de previdência social; por força do § 13º do Art. 40 da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 01 64 /2 01 0- 72 Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, dos efeitos do relatório de co-responsáveis e das matérias preclusas; e , na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). . Relatório O presente processo trata de auto de infração AI nº 37.264.248-9 (e-fls. 2 e ss), lavrado em face da Recorrente, para exigência de diferenças de contribuições sociais devidas à seguridade social, a cargo do empregador, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e devida pelo Órgão Legislativo, no valor total de R$ 10.144.295,47. Consoante sintetizado no acórdão recorrido (e-fls. 363 e ss), com base no REFISC (e-fls. 41 e ss), os fatos geradores foram descritos nos seguintes levantamentos: - Levantamento RA1 e RA2 - Refere-se à diferença de 1% percentual concernente à alíquota RAT. Apesar de possuírem a mesma natureza, foram lançados em dois períodos, em decorrência da edição da Medida Provisória MP -- 449/2008 que instituiu a multa de oficio para as contribuições previdenciárias em atraso, nas competências a partir de 12/2008. - Levantamento DR1 e DB2 - Refere-se às diferenças apuradas entre os valores contidos em Folhas de Pagamento em confronto com as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. As folhas de pagamento consideradas nessa apuração foram as seguintes: Folhas de Comissionados, Folha de Direito Administrativo, Folha do Pessoal do Gabinete, Folha de Vereadores e as várias Folhas Extras referentes a esses vínculos, tendo sido excluídos os valores constantes das Folhas do Pessoal Efetivo por serem vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Cientificada, a interessada impugnou a exigência, às e-fls. 258. Em apertada síntese, alegou:  Assevera ter havido o efetivo recolhimento das contribuições sociais, e que o lançamento teria se baseado em informações equivocadas prestadas em SEFIP, divergentes daquelas efetivamente extraídas da folha de pagamento da Câmara Municipal de Manaus.  Aduz que a fiscalização não considerou os parcelamentos firmados pela Recorrente referente às contribuições patronais e do RAT dos exercícios de 2007 e 2008, objeto dos processos de parcelamento nº Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 14360000418/2009-89, n° l4360.000l66/2009-98 e n°14360000416/2009- 90.  Alega ter havido cômputo indevido, na base de cálculo do AI, de parcelas que não integrariam o salário de contribuições (auxílio-educação; gratificações diversas previstas em lei municipal; Gratificação de Atividade Técnica; Verbas pagas em função de sessões extraordinárias de Vereadores).  Alega ter havido cômputo indevido de contribuições sociais a cargo de vereadores que já contribuem para o regime próprio de previdência.  Argui ilegalidade da exigência de contribuições previdenciárias ao INSS relativas aos servidores temporários e cargos em comissão da Câmara Municipal, por se fundamentar em Emenda Constitucional que reputa juridicamente inconsistente (violação do pacto federativo; violação da imunidade recíproca, ao exigir tributo do município; não auto- aplicabilidade do § 13 do art. 4º da CF; vinculação dos servidores temporários ao regime de previdência e assistência municipal), aduzindo, ainda, que a incidência de contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos em comissão é matéria submetida a apreciação do poder judiciário nos autos do Mandado de segurança nº 1999.32.00.001599-5.  Protesta pela ulterior produção de provas.  Aduz que a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário em questão limita-se à pessoa jurídica do Município de Manaus, não podendo ser imputado aos seus agentes políticos. As razões da impugnação foram apreciadas e refutadas pela decisão de piso, constante Acórdão nº 0l-20.011 – 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 360 e ss), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciarias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 Ementa: HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO- O § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/91 enumera as hipóteses taxativas de exclusão de salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. VEREADORES VINCULADOS A RPPS EXERCÍCIO CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com a edição do comando normativo constante da alínea "f do inc. I do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, é segurado obrigatório do RGPS. Desse modo para que não haja incidência de contribuições vertidas para o RGPS, imperioso se torna a comprovação de que os vereadores de que trata o lançamento contribuem para regime próprio de previdência. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO. ESTABILIDADE. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO AO RPPS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Para fins de efetivação do servidor público admitido até 05.10.1988, a Constituição Federal exige a sua submissão ao instituto do concurso público. DOS RELATÓRIOS DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. O ato de relacionar pessoas físicas e jurídicas no Relatório de Vínculos é medida meramente administrativa, não sendo capaz de imputar encargo fiscal à pessoa do dirigente ante qualquer das hipóteses de responsabilização tributária previstas no art. 135, III do CTN. As pessoas físicas e jurídicas, de interesse da administração previdenciária, são relacionadas, de modo a indicar o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de execução judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 28 de janeiro de 2011 (e-fls. 379), a interessada apresentou recurso voluntário (e-fls. 381 e ss), em 28/02/2011, cujas razões seguem sumariadas:  Argui cerceamento do direito de defesa pela negativa da decisão recorrida em apreciar as questão de legalidade e constitucionalidade invocadas na impugnação; bem como das provas acostadas com a impugnação pertinentes à alegação de ter havido o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas.  Alega ter havido o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas pelo recorrente, referindo-se a supostas impropriedades nos cálculos por amostragem realizados pela fiscalização federal. Aduz que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos da impugnação, pertinentes a essa tese, e não apreciou as provas apresentadas, o que implicaria nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Reitera a alegação de ter havido parcelamento especial das contribuições patronais e do RAT, incluídas as parcelas referentes à Câmara Municipal de Manaus, dos exercícios de 2007 e 2008, sendo que parte do lançamento abarca as mesmas competências, pelo que, haveria bitributação parcial.  Reitera as alegações pertinentes ao suposto cômputo indevido na base de cálculo do AI de parcelas que não integram o salário-de-contribuição, defendendo a interpretação extensiva do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Questiona os fundamentos da decisão de piso que rejeitou essa tese, sustentando a inaplicabilidade do art. 111 do CTN que se aplicaria apenas às hipóteses se exclusão ou suspensão do crédito tributário, o que não abarcaria a hipótese de não incidência, que entende ser o caso. Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72  Aduz que o auxílio-educação não integra o salário-de-contribuição por força do 28, § 9°, alínea “t” da Lei n° 8.212/91. Colaciona jurisprudência pertinente e afirma a natureza indenizatória dessa verba. Entende aplicável a alinea “m” do inciso V, § 9°, do art. 214 do Decreto 3.048/99 para efeito de não incidência da contribuição previdenciária.  Reafirma a natureza indenizatória das verbas pagas a título de gratificações diversas previstas na lei municipal n° 1.118/71 e da gratificação de atividade técnica; valores pagos em decorrência das sessões extraordinárias dos vereadores.  Reitera a alegação e ter havido cômputo indevido de contribuições sociais a cargo de vereadores que já contribuem para o regime próprio de previdência. Apresenta relação dos vereadores que estariam enquadrados nessa situação, de modo a suprir o fundamento da decisão recorrida para negar essa pretensão.  Alega não haver diferença a ser recolhida a título do RAT, por entender que a Câmara Municipal de Manaus se enquadraria no CNAE de atividades de organizações políticas, cuja alíquota é der 1%  Reputa ilegal a exigência de contribuições previdenciárias ao INSS relativas aos servidores temporários da Câmara Municipal, por violação do pacto federativo, imunidade recíproca, não auto-aplicabilidade do §13º do Art. 40 da CF, vinculação desses empregados como contribuintes obrigatórios da previdência e assistência municipal.  Protesta pela posterior produção de provas.  Assevera que a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário em questão limita-se à pessoa jurídica do Município de Manaus, não podendo ser imputado aos seus agentes políticos. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Do Conhecimento. Não conheço da alegação de que a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário em questão limita-se à pessoa jurídica do Município de Manaus, não podendo ser imputado aos seus agentes políticos. Com efeito, o lançamento foi constituído exclusivamente em face do sujeito passivo, não se afigurando vínculo de responsabilidade emergente da relação de vínculos (e-fls. 17), ao teor da Súmula CARF nº 88, não cabendo discussão dessa matéria no âmbito do CARF. Não conheço da alegação de inconstitucionalidade suscitada na impugnação, e reiterada no recurso voluntário, ao teor da Súmula CRAF nº 2. Não conheço da alegação de inexistência de diferença a ser recolhida a título do RAT, sob o fundamento de que a Câmara Municipal de Manaus se enquadraria no CNAE de atividades de organizações políticas, cuja alíquota é der 1%. Referida matéria não foi suscitada em sede de impugnação ao lançamento, quedando-se preclusa, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Conformem deduzida na impugnação, a interessada alegou que o lançamento teria se baseado em “SEFIPS” encaminhadas com equívocos pela Assembleia Legislativa de Municipal de Manaus, mas que os valores devidos teriam sido recolhidos com base nas folhas de pagamento. Por relevante, transcrevo as razões da impugnação: 3.2. DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO AUTUADO/DAS IMPROPRIEDADES NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NA SEFIP. Ao contrário do que consta no Auto de Infração em questão, houve a efetiva retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal de Manaus. A origem do equívoco cometido pela autoridade fazendária federal está nas informações fornecidas pelo Autuado na SEFIP, parâmetro no qual se amparou o lançamento. Os quadros e documentos em anexo apontam que as informações apresentadas na SEFIP no tocante aos exercícios de 2007 e 2008 divergem daquelas efetivamente extraídas da folha de pagamento da Câmara Municipal de Manaus nestes mesmos períodos. Tais impropriedades contidas na SEFIP decorreram da grande variação mensal no número de nomeações para cargos comissionados com lotação nos gabinetes dos Vereadores de Manaus durante os exercícios acima mencionados - o que impediu que o Autuado fornecesse dados mais precisos e escorreitos sobre o número real de servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência -, além do fato de que vários desses ocupantes de cargos comissionados se encontravam com problemas relativos ao número do PIS, sem o qual se torna impossível o encaminhamento de dados via SEFIP. Entretanto, mesmo com todos esses empecilhos, as retenções e recolhimentos das respectivas contribuições foram integralmente feitas, conforme comprovam as guias em anexo. Com efeito, considerando que as informações veiculadas na SEFIP, dados nos quais se baseou a presente exação, espelham um quantitativo de servidores contribuintes do INSS menor do que aquele de fato apurado nas folhas de pagamento da Cámara Municipal - este sim o indicativo fiel da base de cálculo que deveria ter sido considerado pela Receita Federal, mas não o foi - requer-se a total procedência desta impugnação, visto não haver nenhuma pendência de pagamento a cargo do Autuado, a teor das provas documentais que acompanham esta defesa. Já no recurso voluntário, inova as razões, passando a afirmar que não haveria divergência entre as GFIPS e as folhas de pagamento, apresentando, ainda, planilha a título de demonstração de impropriedades nos levantamentos das competências de 06, 10 e 12/2007; 02, 06 e 10/2008 e 02, 06 e 10/2009, o que não foi suscitado em sede de impugnação. Com efeito, referidas matérias encontram-se preclusas, não cabendo conhecimento por esse colegiado. Por relevante, transcrevo as razões do recurso voluntário, verbis: 3.1 - DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO RECORRENTE/DAS IMPROPRIEDADES NOS CÁLCULOS POR AMOSTRAGEM REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. Narra a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto ora contestado que o lançamento foi calculado com base em supostas diferenças existentes entre o Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 confronto dos valores mensalmente indicados nas folhas de pagamento de pessoal e nas GFIPs da Câmara Municipal de Manaus, apurando-se, por amostragem, os débitos decorrentes dos fatos geradores não declarados pelo Recorrente, especificamente quanto às competências 06, 10 e 12/2007; 02, 06 e 10/2008 e 02, 06 e 10/2009 (Relatório Fiscal do Auto de Infração referente ao “Levantamento DBl e DB2”/doc. 03). Na impugnação contra essa exigência fiscal, o Recorrente juntou farta documentação que comprovava a inexistência de discrepâncias entre as GFIPS e as folhas de pagamento, bem como o recolhimento dos créditos ora cobrados. Sem fazer qualquer referência às provas acima, a instância julgadora recorrida limitou-se a reportar-se à parte do Relatório Fiscal do lançamento que explica justamente que a GPIF fora usada como base para perscrutar os valores hipoteticamente não declarados ao INSS, acrescentando que o montante pecuniário declarado nestas guias não faz parte da base de cálculo do auto de infração. Pelo o que se infere das linhas mencionadas, o órgão julgador de primeira instância não enfrentou diretamente os argumentos de defesa aduzidos na impugnação e omitiu-se quanto ao exame das provas juntadas aos autos pelo Recorrente, que certamente excluem a validade da exigência fiscal, por comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições apuradas na amostragem realizada pela fiscalização federal. Ademais, um cotejo mais profundo entre o confronto das folhas de pagamento da Câmara Municipal de Manaus e das GFIPS revela que amostragem na qual se baseou a exação é falha e não reflete a realidade contábil do Recorrente. Nos anexos ao presente recurso, mormente nos docs. 4 a 6, constam os quadros contábeis elaborados pelo setor de contabilidade da Câmara Municipal, demonstrando as impropriedades encontradas na amostragem das competências 06, 10 e 12/2007; 02, 06 e 10/2008 e 02, 06 e 10/2009, com amparo na análise das folhas de pagamento e das GFIPS desses exatos períodos, que também seguem em anexo. A ausência de exame e pronunciamento expresso com relação às provas produzidas em primeira instância traz à lume a nulidade do presente auto de infração, em virtude do evidente cerceamento de defesa. E mesmo que tais provas venham a ser analisadas somente agora por este E. Conselho, restará demonstrado que a amostragem em referência não condiz com real situação fiscal do Recorrente, posto que não subsistem débitos a serem recolhidos no período de 2007 a 2009. Pelo exposto, roga-se pela reforma da decisão recorrida, porquanto demonstrado O cerceamento de defesa em face da não apreciação da prova documental trazida em primeira instância, assim como os equívocos materiais que afetam a validade da amostragem que compõe a base de cálculo deste lançamento. Com efeito, referidas matérias, assim tratadas no tópico 3.1 do recurso voluntário, à exceção da preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, que será apreciada nesse voto, encontram-se preclusas, não cabendo conhecimento por esse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Das Preliminares. A defesa suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter se negado a apreciar arguição de ilegalidade do lançamento, fundada em arguição de inconstitucionalidade da do Art. 40 da CF, e da não auto-aplicabilidade do §13º do mesmo artigo, na redação dada por emenda constitucional. Com efeito, não vislumbro reparo a ser feito na decisão recorrida, que se harmoniza com a jurisprudência desse colegiado, ao teor da Súmula CARF nº 2. Do exposto, rejeito essa preliminar. A recorrente suscita, ainda, preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado as provas juntadas com a impugnação pertinentes à alegação de que não haveria diferenças de contribuições a serem recolhidas, posto que estas teriam sido efetuadas com base nas folhas de pagamento. Com efeito, não vislumbro nulidade a ser sanada, posto que a tese aventada na impugnação foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, por referência aos fundamentos do REFFISC, consignando que o lançamento apurou, exclusivamente, as contribuições previdenciárias não recolhidas, evidenciada pela diferença entre a base de cálculo declarada em GFIP, e os valores consignados em folhas de pagamento, aduzindo que os valores declarados, e respectivos recolhimentos, não foram objeto de lançamento. Oportuno registrar, ainda, que não cabe ao órgão julgador manifestar-se sobre cada um dos documentos juntados pelo sujeito passivo, de forma a aferir a eventual procedência da alegação genérica de que não haveria diferenças a serem recolhidas. Do exposto, rejeito as preliminares. Do Mérito A Recorrente reitera a alegação de ter havido parcelamento especial das contribuições patronais e do RAT, incluídas as parcelas referentes à Câmara Municipal de Manaus, dos exercícios de 2007 e 2008, sendo que parte do lançamento abarca as mesmas competências, pelo que, haveria bitributação parcial. Não obstante, conforme assentado na decisão recorrida, o crédito tributário objeto do parcelamento não inclui as diferenças de contribuições apuradas a partir da divergência entre as folhas de pagamento e as GEFIPs, bem como não contempla a majoração da alíquota do RAT de 1% para 2%, não sem vislumbrando a arguida bitributação. Do exposto, rejeito essa tese. A Recorrente reitera as alegações pertinentes ao suposto cômputo indevido na base de cálculo do AI de parcelas que não integram o salário-de-contribuição, defendendo a interpretação extensiva do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Questiona os fundamentos da decisão de piso que rejeitou essa tese, sustentando a inaplicabilidade do art. 111 do CTN que se aplicaria apenas às hipóteses se exclusão ou suspensão do crédito tributário, o que não abarcaria a hipótese de não incidência, que entende ser o caso. Com efeito, o art. 28 do Lei nº 8.212/91, ao definir os salário-de-contribuição, que é a base de cálculo da contribuição previdenciária, e excluir determinadas verbas, tratou de hipóteses de isenção, e não de não incidência. Aplica-se, pois, a interpretação literal ao teor do art. 111 do CTN. Ainda que, por hipótese, referida norma veiculasse a não incidência, é vedado ao fisco, na atividade vinculada do lançamento, afastar aplicação da lei, a pretexto de dar-lhe interpretação extensiva. Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Especificamente no que diz respeito ao auxílio educação, gratificações diversas e verbas pagas em função de sessões extraordinárias de vereadores, rejeito as razões do recurso voluntário, que, no conjunto, são enfrentadas nesse voto, com base nos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como razões de decidir, verbis: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO No tocante a parcela reclamada a título de auxílio-educação, vê-se na legislação colacionada, que a alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição, desde que atendam aos demais requisitos da lei, a saber: educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 1996; e cursos de capacitação e qualificação profissionais. No caso concreto, observa-se que na peça impugnatória a oposição ao lançamento se dá somente com a subsunção do pagamento a esse título, ao contido na alínea t, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, sem, contudo trazer aos autos elementos comprobatórios de que o pagamento da verba denominada auxílio- educação atendeu aos requisitos que impõe a norma. Não há, portanto como excluir do lançamento os valores pagos a título de auxilio-educação”. GRATIFICAÇÕES DIVERSAS E VERBAS PAGAS EM FUNÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE VEREADORES. A impugnante aduz que não há incidência de contribuição previdenciária no pagamento de verbas a título de: - Gratificações diversas previstas no art. 197 da lei Municipal n° 1.118/71; - Gratificação de Atividade Técnica: Art. 1° da Resolução n° 046/2007, c/c art. 28, § 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91; e - Verbas pagas em função de sessões extraordinárias de Vereadores: art. 4° da Lei Promulgada n° 127/2004, vez que tais pagamentos estão abrangidos pela hipótese de isenção de que trata o art. 28:§, 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91. Necessário se torna, ao correto balizamento das questões suscitadas trazer ao julgamento, os dispositivos legais invocados na peça impugnatória. Transcreve- se: Lei n 1.118/71: “Art 197. Conceder-se-ão gratificações: I - de função; II - de representação; III - pela prestação de serviço extraordinário; IV -pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo; V - pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou saúde; VI - pela participação em órgão de deliberação coletiva; VII - Pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão de concurso; VIII -pelo exercício de encargo de auxiliar professor de curso legalmente instituído; X - adicional de tempo de serviço. Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 Resolução n° 046. de 25 de abril de 2007: “Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Manaus a Gratificação de Atividade Técnica, com a finalidade de estimular a eficiência individual de seus servidores, no exercício das funções inerentes à competência que lhes é atribuída pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e pela Lei n° 1.118/71 Estatuto dos Servidores Civis do Município de Manaus. Lei Promulgada n°. 127, de 14/12/2004 4°. O Vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização a importância de l/12 avos do subsidio, estabelecido na forma dos artigos nº 1º e 2° desta Lei. que não poderá exceder o subsídio mensal. " A legislação previdenciária, colacionada anteriormente, notadamente a Constituição Federal, espanca de dúvidas que pagamentos habituais a qualquer titulo, incorporam-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária (art.201, § 11, CF). A denominação dada ao pagamento não tem o condão de afastar a incidência tributária, posto que se deve ter em mente é a sua natureza jurídica, tal como preconiza o Código Tributário Nacional: Art. 4º A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la. I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (... Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: l - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros. bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O que se observa, pela análise das normas municipais colacionadas, são pagamentos feitos em vários períodos, com a denominação de gratificações, mas que em verdade se tratam de remuneração, como se verifica de forma expressa quer na Lei n° 1.118/71, como na Resolução 046/07 (fls. 257). Outro fato diz respeito à Lei Promulgada n° 127/2004, instituidora do pagamento de verba por sessão extraordinária, disporem sobre o seu caráter indenizatório e assim a não incidência de contribuições previdenciárias, esta não se sobrepõe a legislação federal que regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social. Conclui-se assim que o pagamento de verbas remuneratórias para ter seu afastamento do campo de incidência da contribuição previdenciária, além de ser esporádico, sem natureza de complementação salarial, deve estar expresso em lei a sua desvinculação. A recorrente reitera a alegação e ter havido cômputo indevido de contribuições sociais a cargo de vereadores que já contribuem para o regime próprio de previdência. Não obstante, limita-se a apresentar, apenas em sede de recurso voluntário, relação dos vereadores que estariam enquadrados nessa situação (e-fls. 2255 e 2256), sem que tenha comprovado, Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.306 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000164/2010-72 efetivamente, que estes teriam contribuído para o regime próprio de previdência oficial. Do exposto, considerando, ainda, que a impugnação, no que diz respeito a essa matéria, não foi instruída com nenhum documento comprobatório, precluindo o direito de fazê-lo, intempestivamente, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeito essa tese, não admito nenhuma prova que tenha sido ofertada apenas no recurso voluntário. A Recorrente reitera a alegação ilegalidade da exigência de contribuições previdenciárias ao INSS relativas aos servidores temporários da Câmara Municipal, por violação do pacto federativo, imunidade recíproca, não auto-aplicabilidade do § 13 do Art. 40 da CF, vinculação desses empregados ao como contribuintes obrigatórios da previdência e assistência municipal. Não obstante, conforme já assentado nesse voto, não cabe a esse colegiado pronunciar-se acerca da constitucionalidade da legislação tributária. Sob o enfoque estrito da legalidade, a exigência tem fundamento no § 13º do Art. 40 da CF, auto aplicável dada sua meridiana clareza, e que sujeita os servidores temporários ao regime geral de previdência social; fazendo incidir as disposições do art. 13 da Lei nº 8.212/1991, que estipula as categorias de servidores que estariam excluídas desse regime, não abarcando os temporários. Do exposto, não verifico a alegada violação da legalidade, pelo que rejeito essa alegação. A recorrente protesta pela posterior produção de provas, de forma genérica, sem especificar a existência de motivo de força maior ou qualquer outro impedimento à produção oportuna das provas, qual seja, por ocasião da apresentação da impugnação. Do exposto, por não se afigurar nenhuma das hipóteses permissivas preconizadas pelas alíneas “a”, “b” e “e” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeito essa tese. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; não conhecendo dos efeitos do relatório de co- responsáveis; e não conhecendo das matérias preclusas; e , na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital

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