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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755128 #
Numero do processo: 10907.001329/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.909  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA  Recorrente  INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 29 /2 00 8- 01 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3802­001.643, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 12/05/2006  INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  OPERAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO DE  CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por  atraso  no  registro  dos  dados  de  embarque  da  carga  marítima  (Súmula CARF nº 49).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/05/2008  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  OPERAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA.  IMPOSIÇÃO DE MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  Na  vigência  do  art.  50  da  Instrução  Normativa  800,  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, o  registro  no Siscomex Carga dos dados da operação de desconsolidação  de  carga  após  a  atracação  do  navio  implica  concretização  da  infração  descrita  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  tornando devida  a  aplicação da multa  estabelecida no referido preceito legal.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 5          4 Recurso ao qual se nega provimento.”  Insatisfeito  com  o  referido  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  requerendo  a  reforma do  r.  acórdão  no  que  tange  ao  afastamento  da penalidade  de  natureza  administrativa  com  a  invocação  da  denúncia  espontânea,  alegando  que  deve  ser  aplicada a legislação vigente que exclui a punibilidade ­ art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66 e  Lei 12.350/10.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido,  conforme Despacho  às  fls.  172  a  174.   Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 176 a 184  em  face  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  requerendo  que  seja  negado  provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo por seus  próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a  divergência suscitada.  Ventiladas  tais considerações, no que  tange à  lide – qual  seja,  aplicação ou  não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta de cumprimento de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  apenas  destaco  que  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa  matéria  –  especificamente,  quanto  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  quando se tratar de obrigação acessória em matéria aduaneira.  Refletindo melhor sobre a aplicabilidade ou não da denúncia espontânea  em matéria  aduaneira,  tenho  que a  denúncia  espontânea  em matéria  aduaneira  se  encontra  positivada  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683  §  2º  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).   Para melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.  Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era taxativo ao  prescrever  que  a  denúncia  espontânea  excluía  apenas  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Grifos meus):  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 7          6   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    § 2º  ­ A denúncia  espontânea exclui  somente as penalidades  de natureza tributária.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)”  Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  além  da  tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a menção  à  penalidade  administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição  de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência  interpretativas  quanto à  aplicabilidade do  instituto da denúncia  espontânea e a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 8          7 consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre  sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto da denúncia  espontânea alcança  todas as penalidades  pecuniárias, aí  incluídas as chamadas multas  isoladas, pois nos  parece  incoerente haver a possibilidade de  se aplicar o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.”   Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira.  Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art. 102, §2º, do Decreto­ Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a  mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira.   Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo,  inclusive  porque  se  originam  de  fontes  peculiares  –  tais  como,  acordos  e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda  que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode­se considerar que deve observar um  regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.  Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  conferida  pela  Lei  12.350/2010,  que  exclui  “expressamente”  a  penalidade  da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao  meu  sentir, não há como “interpretá­la” ou “interpretá­la restritivamente”, vez trazer claramente que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  toda  a  penalidade  pecuniária  de  natureza  administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá  criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria  “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade.  Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto­ Lei 37/66,  incluindo no campo de alcance da  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a  destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a  segurança  jurídica  que  tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa  e  ainda  esclareceu  na  exposição  de  motivos  que  o  instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.  Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida  pelo  art.  62, Anexo  II,  do RICARF/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]”  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  37/66  aos  períodos anteriores  à sua vinda no ordenamento  jurídico, entendo ser plenamente aplicável o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 10          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática ".  Sendo assim, verifica­se a subsunção do caso concreto à norma referendada.  Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Ainda em respeito ao princípio da especialidade –  lex specialis derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por analogia,  a Súmula CARF 49,  eis que,  ainda que  tenha como  fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF,  e  não  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Essa  última  possui  regra  especial  tratada  expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.   Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo  que  deva  ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as  decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à  edição da MP 497/2010.  O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  os  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015).  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  bem  elaborado  voto  da  ilustre  relatora,  mas  peço  licença para discordar de suas conclusões.  Esta  matéria,  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nas  multas  aduaneiras  não  é  nova  no  âmbito  deste  colegiado.  A  própria  recorrente  teve  essa  matéria  julgada  na  sessão  da  CSRF  de  26/04/2016,  que  resultou  no  Acórdão  nº  9303­003.560  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10711.007991/2008­54.  Inclusive  aquele  processo  e  o  presente  tratam  exatamente  da mesma matéria que  é  a  aplicação  da multa  capitulada  no  art.  107,  inc.  IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/66, sendo que a discussão devolvida a esse colegiado  também é a mesma.  Considerando a identidade entre as matérias, peço licença para utilizar o voto  vencedor, daquele processo, da lavra do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, ressaltando  que concordo com todas as suas conclusões, abaixo parcialmente transcrito:  (...)  A matéria devolvida  ao Colegiado cinge­se,  exclusivamente,  à possibilidade  de aplicar a denúncia espontânea após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010,  para  afastar  a  exigência  da multa  pelo  atraso  na  prestações  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses  institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que  se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao  caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem  de  consumar  o  ato  ilícito,  ou,  se  já  o  praticaram, evitam­lhe o resultado.  Nos  delitos  unissubsistentes  não  se  admite  desistência  voluntária,  uma  vez  que, praticado o primeiro ato,  já se encerra a execução,  tornando  impossível a sua  cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento  eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo  resultado naturalístico a ser evitado".  No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é  do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico  violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas  infrações não  são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 12          11 só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou  até mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal  sem  que  a  obrigação  tenha  sido  adimplida,  a  infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário, o dano relativo  ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas,  a  ser  prestada  em  determinado  prazo,  o  dano  não  pode  ser  sanado,  posto  que  o  núcleo  do  bem  jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a  obrigação  era  apresentar  declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado,  não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no  tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar  as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração  restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo, desde que espontâneo, poderia  ser beneficiado com a norma excludente  da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação acessória encontrava­se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito  administrativo,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula  no  CARF,  mais  precisamente, a de nº 49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 40 deu nova redação  ao  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  a  questão  foi  reaberta  e  gerou  celeuma na  jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar o entendimento anteriormente  firmado, pois, pela  razões expostas  linhas  acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido,  impecável  a  decisão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  Acórdão 310200.988,  cujo voto condutor  foi  da  lavra do  insigne Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que,  com  as  merecidas  loas,  peço  licença  para  aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 13          12 legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer ou  tolerar) ou negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que, para  aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de denunciação à  fiscalização pelo  infrator. Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No caso de  impedimento  legal,  é o próprio ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou  racional ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade as  infrações que  têm por objeto as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o  fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda  infração que tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que  têm  no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 14          13 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga. Na primeira hipótese, a prestação intempestiva da  informação é  fato infringente que materializa a infração,  ao  passo  que  na  segunda hipótese,  a mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse  a  conduta  típica  da  infração  em  apreço,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais  no  sistema  tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 15          14 'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente  poderá  ser  concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de  dever instrumental caracterizado pelo atraso na prestação  de informação à administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal  da 4ª Região,  conforme  se  infere do  enunciado da  ementa  e dos  trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10907.001329/2008­01  Acórdão n.º 9303­004.909  CSRF­T3  Fl. 16          15 Bem  se  vê  que  a  norma não  é  inovadora  em  relação ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti, j. 10.12.2013) (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  atracação  de  embarcação,  vinculação de manifesto de carga, etc.  (...)  Portanto,  com  base  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99,  adoto  os  fundamentos do voto acima transcrito como razão de decidir.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 202DF CARF MF

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6841664 #
Numero do processo: 16327.001324/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINOR, promove-se seu reparo, destacando-se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINOR, promove-se seu reparo, destacando-se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ.

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1401­001.843  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ERRO DE FATO  Comprovado  o  cometimento  de  erro  de  valor  no  preenchimento  de  DARF  utilizado  para  pagamento  de  aplicação  no  FINOR,  promove­se  seu  reparo,  destacando­se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia De Carli  Germano, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 24 /2 00 5- 35 Fl. 239DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de um peculiar  recurso voluntário  (fls. 171 a 185), pois  impetrado,  não  contra  decisão  de  DRJ,  mas  sim  em  oposição  a  despacho  de  presidente  de  turma  de  julgamento (fl. 164), que não conheceu manifestação de inconformidade apresentada.  No referido despacho da DRJ, o presidente de  turma registrou que o objeto  do pedido  inicial  (transferência de parcela de  recolhimento  a  título de FINOR,  código 9344,  para o IRPJ no código 2390) não segue o rito do PAF, mas sim o previsto na Lei nº 9.784/99.  Desse  modo,  o  recurso  do  indeferimento  pela  autoridade  local  deve  ser  dirigido  a  esta  própria  autoridade  e,  no  caso  de  não  reconsideração,  deve  ser  destinado  à  autoridade que lhe é superior.  No recurso voluntário já citado, o recorrente aduz e pede:  1) Que se equivocou ao calcular o valor a ser destinado ao FINOR (usou o  percentual  de  18%,  quando  o  correto  deveria  ter  sido  de  12%),  valor  pleiteado  para  fins  de  IRPJ;  2)  Nulidade  do  despacho  do  presidente  de  turma  da  DRJ  por  lhe  faltar  competência para indeferir monocraticamente o seu pleito;  3)  que  as  Delegacias  de  Julgamento  são  competentes  para  apreciar  sua  manifestação de inconformidade nos termos da Lei nº 9.784/99;  4)  que,  uma  vez  anulado  despacho,  seja  apreciada  a  sua  manifestação  de  inconformidade;  5)  que,  no mérito  seja  reconhecido  o  seu  direito  de  ser  transferido  o  valor  pago em excesso a título de FINOR para fins de IRPJ.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminarmente, com relação às questões relativas às decisões, despachos e  demais  atos  pretéritos,  vale  destacar  o  disposto  no  §  3º,  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal):  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.001324/2005­35  Acórdão n.º 1401­001.843  S1­C4T1  Fl. 240          3 Deixo,  pois,  de  enfrentar  as  questões  de  nulidades  em  razão  de  deferir  o  pleito do interessado no mérito, como veremos abaixo.  O presente caso trata de tema idêntico ao já enfrentado pelo CARF nos autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001321/2005­00,  no  acórdão  nº  1301­001.133,  cuja  ementa abaixo reproduzo:  ERRO DE FATO. Comprovado o cometimento de erro de valor  no  preenchimento  de  DARF  utilizado  para  pagamento  de  aplicação no FINOR, promove­se  seu  reparo, destacando­se os  valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ.  Estou  de  pleno  acordo  com  a  decisão  lá  proferida.  Cumpre­me  apenas  verificar se o erro está caracterizado.  Pois  bem,  conforme  o  próprio  despacho  da  autoridade  local  (fl.  108),  o  recorrente  registrou  o  valor  do  investimento  na  sua DIPJ  no  valor  de R$  2.493.852,61,  que  corresponde à aplicação do percentual de 12%.   O  mesmo  despacho  aponta  que  o  recolhimento,  no  entanto,  foi  de  R$  3.470.778,92, correspondente ao percentual de 18%.  O contribuinte alega que jamais desejou recolher excesso voluntariamente. A  despeito do preenchimento da declaração corretamente, a guia de recolhimento foi elaborada e  paga  em  decorrência  de  erro  na  leitura  da  lei  de  regência. De  fato,  tais  recolhimentos  estão  submetidos  aos  limites  estampados  na  lei  9.532/1997,  art.  4º,  §  1º. Abaixo,  reproduzo  o  seu  teor:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.   §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:   I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II  ­  12%  para  o FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;   III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (nossos destaques)   Note­se que  estamos a  tratar do  recolhimento  relativo  ao  ano­calendário de  2004, ou  seja,  o primeiro  ano  em que o  limite  é  reduzido de 18% para 12%,  exatamente os  percentuais aplicados pelo contribuinte na sua declaração e DARF, o que torna não só crível,  mas segura a sua afirmação de erro. Afinal, não nos parece razoável supor que ele, ao recolher  Fl. 241DF CARF MF     4 uma  quantia  voluntariamente,  esta  equivaleria  exatamente  à  exata  diferença  entre  esses  percentuais. O erro cometido é óbvio em face dos valores envolvidos.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722629/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 LAUDO DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DA RENTABILIDADE PREVISTA. CONDIÇÕES GERAIS PARA AMORTIZAÇÃO A realização da rentabilidade prevista nos laudos de avaliação das empresas isoladamente não se presta a demonstrar que estavam presentes as condições gerais para amortização do ágio.
Numero da decisão: 1301-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão 1301-002.110, sem conferir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros : Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior .
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Amortização de Ágio  Embargante  CAIMI & LIAISON INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO E  SINTETICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.  Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO  DA  RENTABILIDADE  PREVISTA. CONDIÇÕES GERAIS PARA AMORTIZAÇÃO   A realização da rentabilidade prevista nos laudos de avaliação das empresas  isoladamente não se presta a demonstrar que estavam presentes as condições  gerais para amortização do ágio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  1301­002.110,  sem  conferir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 29 /2 01 3- 07 Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.502  S1­C3T1  Fl. 2.141          2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  :  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo  Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro, Milene  de Araújo Macedo  e Roberto  Silva Junior .    Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 1.920 a 1.927) opostos pelo  contribuinte acima identificado, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1301­002.110 (fls.  1.868 a 1.905), prolatado por esta 1ª Turma na sessão de julgamento de 10 de agosto de 2016.  No  referido  julgado,  o  Colegiado  pronunciou­se  por  maioria  de  votos  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  PARTES  RELACIONADAS.  OPERAÇÕES  SEQUENCIAIS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Correto o acórdão recorrido que manteve crédito tributário apurado com base  nas  exclusões  indevidas  ao  lucro  líquido,  a  título  de  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  entre  empresas  ligadas,  mediante  operações  estruturadas em sequência, nas quais restou comprovada a simulação.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ Aplica­se à CSLL a solução dada ao litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  de  ambos  lançamentos  estarem  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Os diretores respondem, solidariamente, pelo crédito tributário nos casos em  que  as  obrigações  tributárias  resultem  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  mormente  quando  participaram diretamente de todos atos simulados.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA  O procedimento fiscal é de cunho inquisitorial, ou seja, transcorre sem que a  autoridade fiscal esteja obrigada a reservar ao fiscalizado a oportunidade do  contraditório e da ampla defesa.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  atos  simulados,  com  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  justifica a imputação da multa qualificada.  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.502  S1­C3T1  Fl. 2.142          3 Nos  embargos  opostos  às  fls.  1.920  a  1.927,  a  Caimi  &  Liaison  Indústria  e  Comércio de Couro e Sintéticos Ltda, com fundamento nos arts. 64, inciso I e 65 do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  alegou  que  o  aresto  combatido padeceria de omissão, contradição e obscuridade, assim apontadas:  (i) Omissão e Obscuridade ­ Inexistência de Simulação;  (ii) Omissão com Relação à Comprovação dos Laudos de Rentabilidade Futura;  (iii) Contradição com Relação à Manutenção da Multa.  No Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  2.132  a  2.139,  o  Presidente  desta  1º  Turma  rejeitou  em  definitivo  os  embargos,  no  que  toca  aos  itens  (i)  e  (iii)  e  admitiu,  exclusivamente, no que toca ao item (ii), para que fosse sanada a omissão relativa à alegação  de realização da rentabilidade prevista nos laudos.  Relativamente à omissão quanto à análise da realização da rentabilidade prevista  nos laudos elaborados quando da integralização do capital com o registro do ágio amortizaodo,  a ora embargante assim a apontou:  Entre as páginas 11 e 12 do Recurso Voluntário, a Embargante demonstra que  a  acusação  de  que  houve  simulação  com  relação  à  elaboração  dos  laudos  de  rentabilidade  futura  não  se  sustenta,  sendo  que  tais  argumentos  e  dados  foram  ignorados pelo v. acórdão embargado. O recurso voluntário assim afirma:  "Equivoca­se, porém, o Julgador. Para elucidar qualquer dúvida que ainda  possa  pairar  sobre  a  consistência  dos  laudos  de  avaliação,  e  de  que  a  supra  transcrita afirmação do Julgador não se sustenta, os Recorrentes, reportando­se ao  que  já  disseram  em  sua  impugnação,  ressaltam  que  o  valor  de  mercado  das  empresas apontado nos laudos de avaliação é razoável e se confirmou na prática.  Nesse sentido, os Recorrentes demonstram, a seguir, que os  lucros projetados nos  laudos  de  avaliação  se  mostraram  muito  próximos  daqueles  que  de  fato  se  verificaram na prática. Com efeito, os lucros contábeis gerados nos anos de 2005 a  2009  (até  setembro)  pela  CAIMI  &  LIAISON  (na  qual  foram  incorporadas  as  atividades  operacionais  da  CAIMI  BRASIL  e  da  LIAISON),  sem  a  dedução  de  qualquer  amortização  a  título  de  ágio,  comparativamente  aos  lucros  contábeis  projetados nos laudos de avaliação emitidos pelos peritos avaliadores e sem incluir  aqueles que se referem à "perpetuidade ", que dizem respeito à projeção de lucros  depois do ano de 2009, podem ser demonstrados como segue:  Comparação entre o Resultado Realizado e o Projetado nos Laudos de Avaliação:    Valores em R$      Lucro (Prejuízo) Realizado      Jan a jul 2005 Jul a dez 2005 Jan a dez 2006 jan a dez 2007 jan a dez 2008 jan a set 2009 Jan/2005 a  set/2009 (totais)    Caimi Brasil  686.333,46  0  0  0  0  0  686.333,46    Liaison  183.116,86  0  0  0  0  0  183.116,86    Caimi & Liaison  0  (13.848.691,24)  1.784.457,10  5.559.893,96  7.056.331,20  3.710.485,85  4.262.476,87    Ajuste de Despesas com  amortização de ágio  0  15.045.649,78          15.045.649,78    Lucro (prejuízo) liquido  efetivo (Jan/2005 a  set/2009) depois  IRPJ/CSLL  869.450,32  1.196.958,54  1.784.457,10  5.559.893,96  7.056.331,20  3.710.485,85  20.177.576,97  A  Resultado projetado nos  laudos de avaliação              (19.796.266,75)  ­ B  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.502  S1­C3T1  Fl. 2.143          4 Liaison e Caimi Brasil  (jan/2005 a  set/2009)  Lucro (prejuízo) líquido  gerado acima do  projetado nos laudos de  avaliação Liaison e Caimi  Brasil  (jan/2005 a set/2009)              381.310,22  = A ­ B    Valores Projetados nos Laudos de Avaliação:        2005  2006  2007  2008  2009 Jan/set  (proporcional a 9  meses)  Total (jan 2005  a Set/2009)    . Estimativa geração resultado Liaison (2005/2009),  conforme laudo avaliação  1.530.620,00  1.768.231,00  2.033.831,00  2.330.429,00  1.996.011,00  9.659.122,00    . Estimativa geração resultado Caimi Brasil  (2005/2009), conforme laudo avaliação  1.679.334,00  1.895.528,00  2.135.754,00  2.402.536,00  2.023.992,75  10.137.144,75    Total do resultado projetado  nos laudos (Liaison e Caimi  Brasil)          19.796.266,75    19.796.266,75  B  Portanto,  seguindo à  risca  o  que  determina a  alínea  "a"  do  §  2°  da  citada  disposição da Instrução CVM 247/96, a Recorrente amortizou o ágio no prazo de 5  (cinco)  anos,  na  extensão  e  proporção  dos  resultados  projetados  e  revisados.,  conforme  cabalmente  demonstrado  acima  (comparação  entre  os  resultados  projetados  nos  laudos  de  avaliação  com  aqueles  efetivamente  gerados  contabilmente)"  O acórdão  embargado não  traz  uma  linha sequer  a  respeito  dos  argumentos  acima  transcritos,  contidos  nas  razões  do  Recurso  Voluntário,  que  demonstram  estarem  equivocados  os  fundamentos  da  autuação  e  do  acórdão  recorrido  quando  sustentam que os laudos de rentabilidade futura foram produzidos artificialmente e  carentes de suporte fático."  Considerando  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  expressamente  a  respeito da realização da rentabilidade prevista nos laudos de avaliação contidas nas razões do  recurso  voluntário  e  que  buscavam  demonstrar  estar  presentes  as  condições  gerais  para  amortização do ágio, os embargos foram admitidos para saneamento da omissão apontada pela  contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  A  ciência  do  acórdão  ora  embargado  se  deu  em  26/09/2016,  segunda­feira  (fls. 1.918). Tendo sido os embargos apresentados em 03/10/2016 (fls. 16.294), segunda­feira,  tenho que são  tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015  e alterações supervenientes.   Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.502  S1­C3T1  Fl. 2.144          5 A  contribuinte  pleiteia  que  o  acórdão  seja  integrado  "em  razão  de  nítida  omissão  relativa  à  realização  da  rentabilidade  prevista  nos  laudos  elaborados  quando  da  integralização  do  capital  com  o  registro  do  ágio  amortizado".  Acrescenta  que  apesar  do  recurso  voluntário  demonstrar  que  a  acusação  de  que  houve  simulação  com  relação  à  elaboração dos laudos de rentabilidade futura não se sustenta, o acórdão embargado não trouxe  uma linha sequer a respeito dos argumentos da contribuinte.  De fato, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente a respeito da  realização  da  rentabilidade  prevista  nos  laudos  de  avaliação  contidas  nas  razões  do  recurso  voluntário e que buscavam demonstrar estar presentes as condições gerais para amortização do  ágio, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos.   Na impugnação apresentada em 22/10/2013 (fls. 1.168 a 1.746) a contribuinte  assim se manifestou acerca da realização da rentabilidade prevista nos laudos de avaliação :  "18.2.1. Não há, na visão da Impugnante, razão ou fundamento válido para se  questionar o fato de o ágio gerado na operação, apurado que foi com base em laudo  de  avaliação  emitido  por  peritos  independentes,  apresentar­se  superior  a  700% do  valor  patrimonial  (contábil)  dos  investimentos  adquiridos.  Com  efeito,  para  demonstrar que o valor de mercado das empresas apontado nos laudos de avaliação é  razoável  e  consistente,  a  Impugnante  anexa  ao  presente  (doc.01)  parecer  de  avaliação  emitido  pela  empresa  Ferrari  Organização  e  Avaliações  Patrimoniais  Lida., no qual resta demonstrado que: (a) os lucros líquidos contábeis da CAIMI &  LIAISON,  efetivamente  apurados  na  escrituração  comercial  nos  anos  de  2005  a  2010,  superaram  em  R$  3.398  mil  o  montante  dos  lucros  líquidos  contábeis  estimados  e  projetados  nos  laudos  de  avaliação  emitidos  pelos  peritos  avaliadores  para os anos de 2005 a 2009; e (b) é de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses o prazo de  realização  do  ágio,  se  considerados  os  fluxos  de  caixa  efetivamente  gerados  pela  Caimi & Liaison a partir do ano de 2005."    Ao apreciar os argumentos da impugnante acima transcritos, o acórdão a quo  concluiu pela improcedência das alegações da recorrente nos seguintes termos:  "Quanto  ao  acerto  das  avaliações,  tendo em vista  as  comparações  efetuadas  pelo  impugnante  na  fl.  1638,  entendo  sem  sentido  a  argumentação. As  avaliações  diziam  respeito  à LIAISON e  à CAIMI DO BRASIL,  consideradas  cada  uma das  sociedades  de  forma  isolada.  Essas  sociedades  não  existem  mais.  Assim,  querer  comprovar  o  acerto  de  uma  avaliação  com  resultados  de  uma  terceira  sociedade,  mesmo que  fruto  das  duas  anteriores,  seria o mesmo que  afirmar  que  a  união das  duas não gerou qualquer ganho logístico, mercadológico ou outro que justificasse a  união. Lembro, por oportuno, que  a  incorporação  foi  justificada,  pela  impugnante,  em função de “significativas vantagens do ponto de vista operacional, com a redução  de  custos  e  despesas  administrativas,  diante  da  racionalização  dos  serviços  de  controladoria,  finanças  e  contabilidade,  eliminando  a  superposição  de  atividades”  (fls. 479 e 487)"  Com  o  objetivo  de  afastar  dúvidas  sobre  a  inconsistência  dos  laudos  de  avaliação, bem assim, de demonstrar que as afirmações contidas no  trecho do acórdão a quo  acima transcrito não se sustentam, em seu recurso voluntário a recorrente reitera as alegações  efetuadas na impugnação de que os valores de mercado apurados nos laudos de avaliação das  empresas  Caimi  Brasil  e  Liaison  são  razoáveis  e  se  confirmaram  na  prática,  isto  porque  os  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 11065.722629/2013­07  Acórdão n.º 1301­002.502  S1­C3T1  Fl. 2.145          6 lucros contábeis auferidos pela Caimi e Liaison no período de janeiro/2005 a setembro/2009 se  mostraram bem próximos aos lucros projetados nos laudos de avaliação.  Como  bem  apontado  pelo  acórdão  a  quo,  o  fato  dos  lucros  da  Caimi  &  Liaison  serem bem próximos  às  avaliações  isoladas da Caimi do Brasil  e Liaison não  tem o  condão  de  legitimar  as  amortizações  de  ágio  efetuadas,  isto  porque  a  própria  contribuinte  informou  no  "Protocolo  e  Justificativa  de  Incorporação  de  Sociedade"  (fls.  479  e  487  que  ocorreriam “significativas vantagens do ponto de vista operacional, com a redução de custos e  despesas administrativas, diante da racionalização dos serviços de controladoria,  finanças e  contabilidade,  eliminando  a  superposição  de  atividades”.  Assim,  são  procedentes  as  afirmações  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  "querer  comprovar  o  acerto  de  uma  avaliação  com  resultados  de uma  terceira  sociedade, mesmo que  fruto  das  duas  anteriores,  seria  o  mesmo  que  afirmar  que  a  união  das  duas  não  gerou  qualquer  ganho  logístico,  mercadológico  ou  outro  que  justificasse  a  união",  contrariamente  ao  informados  nos  protocolos de justificação das incorporações.  Dessa forma, verifica­se que a realização da rentabilidade prevista nos laudos  de avaliação das empresas isoladamente não se presta a demonstrar que estavam presentes as  condições gerais para amortização do ágio.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  da  contribuinte  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  1301­002.110,  sem  conferir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 2145DF CARF MF

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6788053 #
Numero do processo: 10715.008806/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 88 06 /2 00 9- 90 Fl. 277DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3402­004.180  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 279DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10715.008806/2009­90  Acórdão n.º 3402­004.180  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 281DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 282DF CARF MF

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6819291 #
Numero do processo: 10865.003010/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Incabível rediscutir no processo de crédito tributário matéria já tratada em processo específico acerca da procedência do ato de exclusão do Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Na ocorrência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias apuradas pelo contribuinte, é devida a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO. É devida a aplicação de multa de mora amparada em legislação vigente na época do fato gerador se, ainda que revogada, a nova legislação resulte em penalidade menos benéfica ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO. A ciência de atos processuais ao contribuinte é efetuada levando-se em conta o seu domicílio tributário eleito.
Numero da decisão: 2201-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do período compreendido entre 01 e 09 de 2005. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORUSI METAIS SANITÁRIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Incabível  rediscutir  no  processo  de  crédito  tributário matéria  já  tratada  em  processo específico acerca da procedência do ato de exclusão do Simples.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  Na ocorrência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias  apuradas pelo contribuinte, é devida a contagem do prazo decadencial a partir  da ocorrência do fato gerador.   MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO. É devida a aplicação de multa de mora  amparada  em  legislação  vigente  na  época  do  fato  gerador  se,  ainda  que  revogada,  a  nova  legislação  resulte  em  penalidade  menos  benéfica  ao  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO.  A ciência de atos processuais ao contribuinte é efetuada levando­se em conta  o seu domicílio tributário eleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência do período compreendido entre 01 e 09 de 2005.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 10 /2 01 0- 61 Fl. 159DF CARF MF   2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrado em virtude da exclusão do contribuinte do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Federal ­ de que trata a lei 9.317/96.  O Relatório Fiscal de fl. 31 a 33 evidencia que a exclusão em questão se deu  em virtude da emissão Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal do Brasil  em Limeira/SP nº 024/2006, publicado do DOU em 26 de novembro de 2009, que foi objeto do  contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10865.003623/2009­64.  Do procedimento fiscal, resultou o seguinte DEBCAD:   ­  37.248.783­1  –  relativo  à  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  destinadas a outras Entidades e fundos ­ Terceiros, no montante consolidado de R$ 766.024,36.  Vale ressaltar que, no mesmo procedimento fiscal, foram lavrados outros três  autos de infração, conforme se verifica no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de  fl. 28, dois dos quais  referentes  a descumprimento de obrigação acessória,  já  julgados em 2ª  Instância, e um referente a obrigação principal, já sob a relatoria deste Conselheiro.  Ciente  da  autuação  em  28/10/2010,  fl.  32,  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  tempestivamente  a  Impugnação de  fl.  38/66,  a qual  foi  analisada  em 1ª  Instância  pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  resultando no Acórdão de fl. 88 e seguintes, que restou assim ementado:    Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  OU  MANUTENÇÃO  NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO.  Incabível  qualquer  discussão  em  autos  de  constituição  de  crédito  a  respeito  de  suprimir  ou  manter  a  empresa  no  regime  Simplificado,  por  ter  sido  formalizado  processo  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 160          3 distinto,  igualmente  com  direito  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  SIMPLES FEDERAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS.   A  empresa  excluída  do  SIMPLES  se  sujeita,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  à  administração  impulsionar  o  processo  ate  sua  decisão  final, não havendo previsão legal ou normativa para que os  efeitos  do  ADE  ­  Ato  Declaratório  Executivo  ocorram  apenas  a  partir  da  decisão  final  do  procedimento  de  exclusão do SIMPLES FEDERAL.  PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador.  Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de  fraude, dolo ou simulação, aplica­se a regra geral.  ENTIDADES  TERCEIRAS.  FNDE/SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA E SEBRAE. INCIDÊNCIA.  São  devidas  contribuições  destinadas  ao  FNDE/SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  de  acordo  com  ordenamento jurídico.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  a  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  dessas  contribuições sociais.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  APLICADA.  LEGALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO.  Multa e juros fixados nos parâmetros da legislação vigente  tem respaldo legal.  Estando  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal prevista em lei e havendo sido aplicada de acordo  com os parâmetros estabelecidos na legislação, não podem  ser  objeto  de  análise  as  supostas  ofensas  a  princípios  constitucionais  na  esfera  administrativa,  em  face  da  submissão desta ao Princípio da Legalidade.  Fl. 161DF CARF MF   4 LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade dos atos normativos infralegais.  REPRESENTAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  decorre  de  disposição expressa  em  lei  e deve  ser  formalizada  sempre  que constatada a ocorrência, em tese, de prática de ilícitos  previstos nas legislações previdenciária e penal.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A prova documental no contencioso administrativo deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo  se  fundada nas hipóteses expressamente previstas.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO.  As  intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico ou por qualquer outro meio ou  via por  ele fornecido, para fins cadastrais.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do Acórdão  da DRJ  em  06/07/2011,  fl.  110,  ainda  inconformado,  o  contribuinte apresentou, em 05/08/2011, o Recurso Voluntário de fl. 112/142, onde reitera os  argumentos apresentados em sede de impugnação, os quais serão tratados no curso do voto a  seguir.  Em  09  de  outubro  de  2012,  conforme  despacho  de  fl.  156,  o  presente  foi  retirado  de  pauta,  objetivando  aguardar  a  conclusão  do  processo  10865.003623/2009­64,  em  que se discutia a regularidade da exclusão da empresa do Simples.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre  da exclusão do contribuinte do Simples Federal, já que não mais abrigado pelas benesses legais  para as micro e pequenas empresas, estaria sujeito, a partir do período em que se processarem  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 161          5 os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo  nos termos do art. 16 da Lei 9.317/96.  Os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  requerente  de  tal  sistemática  de  tributação estavam em discussão nos autos do processo 10865.003623/2009­64, cujo Acórdão  1302­001770, de 01/02/2016, emitido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, concluiu por negar provimento ao Recurso Voluntário, restando assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:2004  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA  EXTERNA  EM  PROCEDIMENTO  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INOCORRÊNCIA.  Não há previsão legal que exija diligência externa prévia à  exclusão do Simples.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito  em  lei  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação da Súmula CARF nº 02.  Cientificada da decisão acima, o contribuinte  formalizou nos autos próprios  Recurso  Especial,  que  teve  sua  admissibilidade  negada.  Agravada  tal  decisão, manteve­se  a  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial.  Assim,  da  decisão  em  tela,  não  cabe  mais  recursos, efetivando­se, em sede administrativa, a definitividade da exclusão do contribuinte do  Simples.  Feitas  as  considerações  acima,  passo  à  análise  do  Recurso  Voluntário  formalizado no presente processo.  O  SR.  AUDITOR  FISCAL  CONSIDEROU  QUE  A  RECORRENTE  ESTÁ  DEFINITIVAMENTE  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES,  QUANDO  HÁ  RECURSO  ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO  ­SUSPENSÃO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Insurge­se o recorrente contra o entendimento da DRJ de que seria incabível  no presente processo a discussão de matéria relativa a exclusão ou manutenção da empresa no  Regime  Simplificado,  já  que  há  processo  específico  tratando  do  tema,  onde  os  direitos  ao  contraditório em à ampla defesa estão devidamente respeitados.  Entende que  o  presente  processo  deveria  ser  suspenso  até  que  seja  exarada  decisão definitiva em relação à exclusão.  Fl. 163DF CARF MF   6 Como se viu acima, a tramitação do presente foi sobrestada até a conclusão  do  processo  10865.003623/2009­64,  o  qual  já  conta  com  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  havendo,  portanto,  nada  a  prover  no  presente  tópico  que obste  o  regular  prosseguimento da demanda aqui tratada.  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DO  REGIME  DIFERENCIADO  DI  SIMPLES  E  DA  PARCELA  PAGA COMO CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  UNIFICADAMENTE NO SIMPLES PARA DEDUÇÃO DO MONTANTE APURADO  DA ILEGALIDADE DOS EFEITOS RETROATIVOS NA APURAÇÃO  D E SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Nestes temas, o contribuinte contesta a decisão de 1ª Instância que entendeu  vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente  pelo Simples.  Reafirma seu entendimento de que o lançamento em tela deveria permanecer  suspenso  até  a  decisão  definitiva  do  processo  que  tratou  da  exclusão  (tema  já  superado)  e  sustenta que não há explicação lógica para o entendimento da DRJ, questionando se a solução  seria requerer a restituição do que foi recolhido em tal sistemática.  Repudia  a  totalidade  do  lançamento,  vez  que  a  exclusão  do  Simples  encontrava­se  suspensa,  não  podendo  prosseguir  o  presente  auto,  bem  assim  pelo  fato  do  Agente Fiscal não  ter  apurado a  contribuição previdenciária  devida  sem  a exclusão do valor  pago no Simples para o mesmo tributo.  Ademais,  sustenta  que  os  efeitos  da  exclusão  só  se  efetivam  a  partir  da  ciência do ato de exclusão, alegando a existência de margem para a interpretação da legislação,  o que  levaria à necessária consideração daquela avaliação que se mostrasse mais benéfica ao  recorrente. Tudo amparado na leitura do inciso II do art. 15 da Lei 9317/96 com a redação dada  pela MP 2158­35, que teria foi revogada pela lei 11.196/2002.  As  alegações  do  recorrente  não  guardam  relação  com  a  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte  de  que  trata  do  art.  112  do  CTN.  O  presente  lançamento  tem  fundamentação legal na Lei nº 8.212/91. Contudo, a exclusão do Simples e seus efeito, como já  dito, foram objeto de outra lide administrativa.  A possibilidade de exclusão do contribuinte de ofício do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte e os efeitos dela decorrentes estão claramente evidenciados nos art. 9 e 12 a 16 da lei nº  9.317/1996.  A leitura de tais dispositivos combinada com os motivos e atos de ofício que  levaram à sua exclusão do Sistema (titular ou sócio que participe com mais de 10% do capital  de  outra  empresa),  nos  permite  concluir  que  os  efeitos  da  exclusão,  neste  caso,  ocorreram  a  partir  do mês  subsequente  àquele  em que  incorrida  a  situação excludente  (01/08/2004  ­ data  definida  na  Representação  que  resultou  na  exclusão  e  expressamente  citada  no  Ato  Declaratório Executivo DRF/LIM nº 024/2009).  É fato que a exclusão ainda percorreu um longo tramite administrativo após  manifestação de  inconformidade  formalizada pelo  contribuinte. Contudo,  a definição da data  de seus efeitos está muito clara, não havendo outro modo de interpretar o caso em tela, sendo  perfeitamente  regular  a  constituição  do  crédito  tributário  nos  moldes  do  que  foi  feito  no  presente processo, sendo certo que, caso a exclusão fosse julgada improcedente, naturalmente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 162          7 por consequência lógica, os valores lançados por sistemática diversa seriam revistos, seja em  sede de contencioso administrativo, seja de ofício.  No caso em tela, a ato de exclusão restou mantido integralmente em decisão  administrativa  definitiva,  não  emprestando  quaisquer  efeitos  que maculem  a  regularidade  da  constituição  dos  débitos  ora  em  discussão,  não  havendo  espaço  para  que  os  mesmos  argumentos sejam novamente analisados.  Por outro  lado, a  inscrição no Simples,  seja Federal ou Nacional,  implica o  pagamento  mensal  unificado  de  vários  tributos,  dentre  os  quais  o  que  discute  no  presente  processo,  é  o  que  se  depreende  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  9.317/96  e  do  art.  13  da  lei  Complementar 123/2007.  Desta  forma são procedentes em parte as  alegações do contribuinte,  já que,  em havendo pagamento  pela  sistemática do Simples,  Federal  ou Nacional,  estes  deverão  ser  utilizados  pela  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  para  deduzir  o  crédito  tributário lançado no presente processo, naturalmente, observando­se a natureza e o período de  apuração de cada parcela recolhida de forma unificada.  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  EM  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento tratou to tema e após  discorrer  sobre  a  legislação  de  regência,  concluiu  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  não  teriam o  condão de configurar o início da contagem do prazo decadência a partir da ocorrência do fato  gerador, nos  termos do § 4º do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), mas sim do primeiro dia do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  diploma  legal,  já  que  os  valores  recolhidos  .destinavam­se  à Seguridade Social e, portanto, não  trariam efeitos para o  lançamento em tela, exclusivo de contribuições destinadas a terceiros.  O contribuinte, por sua vez, alega  inconstitucionalidade da regra contida no  art. 45 da lei 8.212/91, alegando que a contagem do prazo decadencial é de cinco anos contado  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  lançado.  Procedentes em parte os argumentos recursais, em particular no que se refere  à já efetivada declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, como muito bem  tratado pela decisão recorrida.  A  decadência  das  contribuições  previdenciárias  é  tema  que  foi  objeto  de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo sido emitida Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 165DF CARF MF   8 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  considerando a data da  ciência do  lançamento,  28/10/2010,  entendo  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  período  emprestam  seus  efeitos  para  aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN, razão pela qual entendo decadentes os débitos  lançados para os períodos de apuração anteriores a 09/2005, inclusive.  Em processo decorrente do mesmo procedimento  fiscal, o contribuinte  teve  reconhecida  no  julgamento  de  ª  Instância  a  decadência  para  o  mesmo  período  citado  no  parágrafo  precedente  e  insurgiu­se  alegando  que  tal  contagem  alcançaria,  também,  o  mês  10/2005.   Assim,  apenas  para  melhor  esclarecimento  ao  contribuinte  e  antecipando  eventual dúvida, temos que o fato gerador relativo ao mês de outubro aperfeiçoa­se no último  dia  do mês.  Assim,  o  lapso  temporal  legal  para  lançamento,  neste  caso,  iniciaria  em  01  de  novembro/2005  e  terminaria  em  31  de  outubro  de  2010.  Portanto,  tendo  a  ciência  do  lançamento ocorrido em 28/10/2010, é correta a manutenção da exigência a partir do mês de  outubro de 2005, inclusive.  Portanto,  nesta  tema,  dou  parcial  provimento  ao  pleito  recursal  para  reconhecer a decadência dos débitos lançados para os períodos de 01 a 09/2005.  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AOS  TERCEIROS  EM  RELAÇÃO  A  RECORRENTE  ­  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO­EDUCACÃO  Ressalte­se que a exclusão do optante do Simples Nacional ou Federal sujeita  o contribuinte, a partir do momento em que se processem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim dispõe a Lei 9.424/1996:  Art  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Por  sua vez, o § 3º do art.  º da Lei 9.766/98 estabelece que entende­se por  empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário­Educação, qualquer firma  individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins  lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas  à Seguridade Social.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  editou  súmula  sobre  a  compatibilidade da cobrança do salário­educação lastreada na lei 9.424/96 com a Constituição  Federal:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 163          9 Súmula  732  ­  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Portanto, há sim aparo legal para a exigência em tela. Ademais, não tem este  Conselho  competência  para  se  pronunciar  sobre  eventuais  considerações  de  sua  incompatibilidade com Constituição Federal, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, improcedentes os argumentos recursais.  ­  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.518/96 E SUAS REEDIÇÕES  Alega o contribuinte que o salário educação tem natureza de intervenção no  domínio econômico e que, a  rigor,  somente poderia  ser exigido mediante diploma  legal com  status de lei complementar. Ademais, sustenta que é vedada a adoção de medida provisória na  regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda  promulgada a partir de 1995.  Não  obstante  os  argumentos  expostos  pelo  recorrente,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não  tem competência para  se pronunciar  sobre  eventuais  considerações de inconstitucionalidade de lei, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, improcedentes os argumentos recursais.  ­ DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA  EM RELAÇÃO À RECORRENTE.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança da Contribuição Social  ao  Incra,  em  síntese,  alegando  ser  empresa  sediada  em  área  urbana  e  que  nunca  exerceu  atividade  qualquer atividade rural.  Sobre a contribuição ao INCRA, inconteste que trata­se de contribuição que  visa beneficiar toda a sociedade e não apenas o meio rural, ao gerar recursos que permitem a  atuação do Estado na consecução de suas políticas fundiárias, em particular as relacionadas ao  Programa Nacional de Reforma Agrária.  Seus lastros legais, além de citados pela decisão recorrida, constam de fl. 16,  já tendo sido objeto de manifestações jurisprudenciais sobre a regularidade de sua cobrança de  empresas urbanas, como se vê abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  PARA  O  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ.  1. A 1ª Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  seja  Fl. 167DF CARF MF   10 cobrada,  de  empresa  urbana,  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL e ao  INCRA.”  (STJ, 1ª T., REsp 673.059/RS, Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  set/06).  O  próprio  Supremo  Tribunal Federal já analisou a questão, se posicionou acerca da  constitucionalidade da referida exação e entendeu ser legítima a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores.  (RE’s  nºs  225.368,  Rel.  Min.  Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel.  Min. Sydney Sanches)  Portanto, tendo lastro legal em vigor e não afastado do ordenamento jurídico  pelo Judiciário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se  pronunciar  sobre  eventuais  considerações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  se  depreende da Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, improcedentes os argumentos recursais.  ­  DA  INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE  EM  RELAÇÃO À RECORRENTE.  Afirma  o  contribuinte  que  a  contribuição  em  epígrafe  somente  deve  ser  exigida das micro­empresas e empresas de pequeno porte, sendo  inexigível da recorrente por  ser  ela  uma  empresa  comercial  e  industrial,  sem  quaisquer  características  de  micro  ou  de  pequena empresa.  Em relação às contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, verifica­se que o  Supremo Tribunal Federal, em processo com repercussão geral reconhecida, considerou devida  a  contribuição  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  independentemente  de  contraprestação  direta em favor do contribuinte:   RE n° 635.682/RJ:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.  (STF,  RE  635682/RJ,  Min.  GILMAR MENDES, 05/2013)  No  caso  em  questão,  vale  a  ressalva  de  que  os  autos  estão  repletos  de  alegações do contribuinte sobre a improcedência de sua exclusão da sistemática de tributação  favorecida  às  micros  e  pequenas  empresas.  Agora,  utiliza  um  argumento  completamente  incompatível com os demais, ao se dizer empresa industrial de médio porte.  Ora, não se confunde a natureza das atividades desenvolvidas por uma pessoa  jurídica  com  o  seu  porte.  Uma  micro  empresa  pode  muito  bem  se  dedicar  a  atividades  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 164          11 industriais, muito embora, de acordo com sua situação específica, não possa se beneficiar de  regime  diferenciado  de  tributação.  É  o  caso  da  recorrente,  que  até  onde  lhe  foi  benéfico,  enquadrou­se como micro/pequena empresa, sendo excluída de ofício do Regime Especial não  em razão do seu porte, mas por conta da situação pessoal do seu sócio.  Desta  forma,  é  devida  a  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEBRAE.  DA  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA MULTA  D  E  OFÍCIO  D  E  75% E DA MULTA DE MORA DE 24% APLICADA  Classificando  como  absurdo,  abusivo,  confiscatório  e  inconstitucional  o  percentual  de  75 % da multa  de  ofício  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9430/96,  o  recorrente alega que este exorbita o poder da Administração, além de não ser aplicável ao caso,  já  que  não  teria  realizado  qualquer  descumprimento  de  norma,  pois  sempre  recolheu  as  contribuições pela sistemática do Simples, tampouco teria deixado de apresentar as declaração  a que estava obrigado (GFIP e SIMPLES).  Inicialmente, destaque­se que houve sim descumprimento da norma relativa à  manutenção indevida da empresa sob as benesses de lei que criou tratamento diferenciado às  micro e pequenas empresas, o que desvirtua o espírito da norma, traz prejuízo ao erário e causa  evidente desequilíbrio em relação à concorrência. Portanto, devida a aplicação de penalidade  de ofício sobre os valores apurados pela fiscalização.  Quanto à multa de 24% de que  trata o art. 35 da Lei 8.212/91, alega que o  mesmo teria sido revogado pela Lei 11.941/09, passando ao limite de 20% tratado no art. 61 da  lei 9430.  Como  se  vê,  os  argumentos  da  recorrente  apontam  para  a  incidência  concomitante de multas de mora (24%) e de ofício (75%) em um mesmo procedimento fiscal.  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento corrente nesta Corte é no sentido de que, embora a antiga redação dos  artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o  fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas  acerca da natureza material de multas de ofício.  Assim, implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, necessário verificar se a  nova  norma  representaria  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese  que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.   Corroborando  tal  entendimento,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027/2010, que alterou a IN 971/09, que passou a prever expressamente:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  Fl. 169DF CARF MF   12 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009,  e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.  Ciente  dos  comandos  da  legislação,  em  seu  Relatório,  a  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  levou  a  termo  a  comparação  das  multas  devidas  de  modo  a  aplicar,  em  cada  período, aquela que fosse mais benéfica ao contribuinte, fl. 32, conforme se verifica no quadro  comparativo de fl 34.  Assim, a existência da multa mora de 24% tem lastro no fato de que esta seria  a penalidade aplicável no momento da ocorrência do fato gerador e que, embora revogada, a  regra nova seria menos benéfica ao contribuinte.  Com  relação  aos  percentuais  da  multa  de  ofício,  incabível  seu  questionamento  em sede  administrativa,  já que  expressamente  contido  em  lei  (art.  44 da Lei  9.430/96),  não  tendo  este  Conselho  competência  para  se  pronunciar  sobre  sua  incompatibilidade com Constituição Federal, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, improcedentes os argumentos recursais.  Por fim, em relação ao pedido para intimações aos seus procuradores, não há  nada a prover, já que os atos processuais são levados aos conhecimento do contribuinte em seu  domicílio tributário, tudo nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  extinção  pela  decadência  dos  débitos  apurados para os períodos de apuração de 01 a 09/2005.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.003010/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.659  S2­C2T1  Fl. 165          13 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904968/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904968/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.526  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/05/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 68 /2 01 2- 32 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.982. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904968/2012­32  Acórdão n.º 3301­003.526  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901146/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901146/2009­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 46 /2 00 9- 66 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13558.901146/2009­66  Acórdão n.º 3201­002.674  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.445. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901146/2009­66  Acórdão n.º 3201­002.674  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901146/2009­66  Acórdão n.º 3201­002.674  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 56DF CARF MF

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6851667 #
Numero do processo: 13609.001084/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 MULTA ISOLADA COMPETÊNCIA Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal, a competência para apreciar litígios no âmbito da competência residual foi atribuída à Primeira Seção de Julgamento. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade, não se conheceu do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 MULTA ISOLADA COMPETÊNCIA Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal, a competência para apreciar litígios no âmbito da competência residual foi atribuída à Primeira Seção de Julgamento. Recurso Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade, não se conheceu do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001084/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.562  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ multa isolada  Recorrente  SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  MULTA ISOLADA COMPETÊNCIA  Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal, a  competência para apreciar litígios no âmbito da competência residual foi  atribuída à Primeira Seção de Julgamento.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade,  não  se  conheceu  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 07/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Henrique Pinheiro  Torres  (Presidente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto  Domingo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 84 /2 00 9- 48 Fl. 115DF CARF MF   2 Trata o presente processo do PER/DCOMP N° 04313.19328.310805.1.3.01­ 6687  no  qual  o  contribuinte  pleiteia  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  no  valor  de  R$  973.000,00 (novecentos e setenta e três mil), relativo ao 2° trimestre de 2005, e compensação.  Conforme  consta  da  Informação  Fiscal  às  fls.  48  a 49,  o PER/DCOMP N°  04313.19328.310805.1.3.01­6687  foi  transmitido  no  dia  31/08/2005  e  compensava  com  o  suposto  crédito  de  IPI  valores  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  972.690,17.  0  referido  PER/DCOMP  apresenta  todos  os  campos  "zerados",  exceto  os  dados  referentes ao crédito no valor de R$ 973.000,00 referente a nota fiscal n° 124578, no valor de  R$ 3.000.000,00.  A  autoridade  lançadora,  em  análise  ao  livro  de  apuração  do  IPI  da  ora  recorrente,  no  período  fiscalizado,  constatou  a  inexistência  de  lançamento  da  nota  fiscal  124578  que  constava  do  PER/DCOMP.  Regularmente  intimada  a  justificar  tal  fato,  o  contribuinte  apresentou  resposta  à  fiscalização,  informando que desconhecia  a  nota  fiscal  de  entrada de n° 124578, não se referindo a qualquer operação com a empresa.  Posteriormente  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  à  empresa  MULTILASER  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  59.717.553/0001­02,  emitente da nota fiscal 124578, a qual foi intimada a apresentar a referida nota fiscal de saída.  Em resposta a MULTILASER INDUSTRIAL LTDA apresentou a nota  fiscal n° 124578 que  apresenta valor, data e destinatário divergente do informado no PER/DCOMP transmitido pela  Siderúrgica Bandeirante Ltda.   A  autoridade  lançadora,  ante  os  fatos  expostos,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  e  compensações,  relativas  ao  PER/DCOMP  N°  04313.19328.310805.1.3.01­6687 e lançou a penalidade prescrita no art. 18 da Lei 10.833/2003  e art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, por restar caracterizado o evidente intuito de  fraude  e  sonegação  fiscal,  visto  que,  segundo  seu  entendimento,  a  transmissão  do  PERD/DCOMP  não  se  caracterizava  como  simples  erro  por  informar  débitos  próprios  da  contribuinte compensados com crédito sabidamente inexistentes.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  na  qual  contesta  a  compensação  indevida;  contesta  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL);  contesta  a ação  fiscal  que  concluiu que  a  interessada  teria deixado de incluir na apuração do Lucro Real Trimestral o valor devido a titulo de CSLL;  a  indedutibilidade da CSLL para fins de apuração do  lucro real  revela­se arbitrária e abusiva  por  parte  do  Fisco  Federal;  alega  o  desrespeito  ao  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco, em vista da exorbitante multa aplicada sobre o débito exigido; argúi a ilegalidade da  Taxa  Selic  para  fins  de  juros  moratórios  ou  de  correção  moratória;  requer,  por  fim  a  improcedência do auto de infração, ou ao menos que seja reduzida a multa aplicada e excluída  a Taxa Selic.  A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife, em sessão de julgamento datada de 29 de julho de 2011, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  acórdão  11­ 34.535 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3101­001.562  S3­C1T1  Fl. 4          3 0  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  está  direcionado  ao  legislador infraconstitucional, no momento da edição da lei, e ao Poder  Judiciário,  no  exercício  do  controle  de  constitucionalidade  de  normas.  Não se aplica à atividade de constituição do crédito tributário, vez que a  autoridade fiscal está vinculada is disposições constantes do texto legal.  Também  não  há  que  se  falar  de  sua  aplicabilidade  na  atuação  desta  instância  julgadora,  por  ser  vedada,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  análise  de  normas  mediante  critérios  de  constitucionalidade.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  is  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo  judicial,  a  decisão não é aplicável ao sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada apresentou seu Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos  trazidos  em sede de  impugnação,  requerendo a  reforma do acórdão  recorrido,  a  anulação do  lançamento, ou, ao menos, que seja reduzida a multa aplicada e excluída a Taxa Selic.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo, mas  dele  não  tomo  conhecimento,  por  entender não ser da competência dessa Terceira Seção de julgamento.  Nos termos do inciso VII do artigo 2º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009  (Regimento  Interno do CARF), a competência para apreciar  litígios no  âmbito da  competência  residual,  como é o  caso  da multa  isolada nos  casos de  compensação  indevida,  aplicada  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado, matéria  objeto  deste  feito, foi atribuída à Primeira Seção de Julgamento:  Art.  2° À Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação  da legislação de:  I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  Fl. 117DF CARF MF   4 IV  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da  legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de  arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Dessa forma, como o presente processo trata de lançamento de multa isolada  sobre  o  valor  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687  (débitos  de  IRPJ,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COFINS),  tendo  em  vista  a  alegação  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, é de competência da Primeira Seção.  Diante do exposto, voto por DECLINAR da competência do julgamento em  favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sala das sessões, em 29 de janeiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 118DF CARF MF

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6834606 #
Numero do processo: 10540.721515/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÕES AO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou da inventariante, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo as intimações realizadas em nome e endereçadas ao falecido, resta evidente afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, além de acarreta cerceamento do direito de defesa, devendo ser o lançamento declarado nulo por vício material.
Numero da decisão: 2401-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício material. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  SILVANA ALMEIDA DA SILVA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ITR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  INTIMAÇÕES  AO  DE  CUJUS.  EXISTÊNCIA  DE  INVENTÁRIO.  ERRO  NA  ELEIÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do  de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou  da  inventariante,  nos  termos  do  artigo  131  do  CTN.  Sendo  as  intimações  realizadas  em  nome  e  endereçadas  ao  falecido,  resta  evidente  afronta  ao  princípio da  ampla defesa  e  contraditório,  além de  acarreta  cerceamento do  direito  de  defesa,  devendo  ser  o  lançamento  declarado  nulo  por  vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 15 /2 01 3- 16 Fl. 86DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício  material. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd  Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10540.721515/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.908  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SILVANA ALMEIDA DA SILVA SILVEIRA, contribuinte, pessoa física, já  qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­37.004/2014,  às  e­fls.  61/65,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2009,  conforme  Notificação  de  Lançamento,  às  e­fls.  03/08,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrado em 21/10/2013 (AR. fl. 39),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Pastagem informada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens  declarada.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor  da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando­ se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através  da  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de A  g r i c u l t u r a ou entidades correlatas, sendo que esses valores  são  informados  para  cada  município/UF,  de  localização  do  imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os  dados para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido , em folha anexa.(...)"  Fl. 88DF CARF MF     4 Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma  que:  após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem,  bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na  NBR  14.653­3,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado,  motivo  pelo  qual  as  informações  do  DIAT/2009  não  foram  aceitas.  Sendo  que  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  foi  alterado  conforme os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 69/75, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que faz jus à isenção do ITR/2009 de acordo com documentação comprobatória.  Foi  surpreendida  com  a  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  sua  pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel rural, resultando nas diferenças  de imposto a pagar;  Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA,  e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município;  Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da  impugnante,  por  ser  inventariante  de  seu  genitor,  houve  claro  e  evidente  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  induz  à  nulidade  do  lançamento,  e  para  justificar  seu  entendimento  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Superior  Tribunal de Justiça;  Alega  que,  por  exigência  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional,  o  espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10540.721515/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.908  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma  que:  após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem,  bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na  NBR  14.653­3,  o  valor  da  Terra  Nua  declarado,  motivo  pelo  qual  as  informações  do  DIAT/2009  não  foram  aceitas.  Sendo  que  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  foi  alterado  conforme os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996.  Por  sua  vez,  a  autuada  aduz  ter  sido  surpreendida  com  a  Notificação  de  Lançamento lavrada contra sua pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel  rural, resultando nas diferenças de imposto a pagar.  Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA,  e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município.  Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da  impugnante,  por  ser  inventariante  de  seu  genitor,  houve  claro  e  evidente  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  induz  à  nulidade  do  lançamento,  e  para  justificar  seu  entendimento  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Alega  que,  por  exigência  do  art.  131  do  Código  Tributário  Nacional,  o  espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  da  recorrente  merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Ocorre que o lançamento fora efetuado em face da Sra. Silvana Almeida da  Silva (Notificação de e­fls. 03/06), no entanto,  todas as  intimações fiscais foram endereçadas  ao Sr. Mario Clemente da Silva (Termos, AR´s e Edital de e­fls 17/34).   Constata­se pela DITR/2009 a evidente existência do inventário em nome do  Contribuinte,  tendo  como  inventariante  a  Recorrente,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  tinha  conhecimento  desde  o  início  do  procedimento,  devendo  ter  encaminhado  as  intimações  a  pessoa da inventariante.  Fl. 90DF CARF MF     6 Dito isto, resta inequívoco o erro da autoridade fiscal, claramente afrontando  os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ocasionar o cerceamento do direito de  defesa,  haja  vista  a  a  dicção  expressa  do  Código  Tributário  Nacional  quanto  as  pessoas  responsáveis, ou seja, legitimas passivas, in verbis:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou  remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  Na  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  ante  a  existência  do  inventário,  deveria  as  intimações  terem  sido  em  face  dos  sucessores,  ou  em  face  do  inventariante,  se  verificada a hipótese prevista no caput do artigo 134 do Código Tributário Nacional.  Não há como se admitir intimações endereçadas ao falecido, que já havia sido  aberto o procedimento sucessório, e os direitos e obrigações do de cujus já estavam albergados  pelos efeitos da sucessão,  sendo os herdeiros quem deveriam responder pelos atos e créditos  tributários.  Assim,  ante  o  equívoco  pela  autoridade  fiscal  no  encaminhamento  das  intimações,  bem como na  eleição  do  sujeito  passivo,  está  fulminado o  lançamento  por  vício  material, devendo ser extinto. Eis o artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10540.721515/2013­16  Acórdão n.º 2401­004.908  S2­C4T1  Fl. 5          7 PROVIMENTO, declarando nulo o presente lançamento, por vício de natureza material,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 92DF CARF MF

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6800895 #
Numero do processo: 10480.724677/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF). FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 1301-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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1301­002.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. IRPJ.  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos  elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).  FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.   As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado,  conforme  estabelecido  no  seu  Estatuto  Social,  em  consonância  com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da COFINS,  sendo  irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 77 /2 01 3- 68 Fl. 6588DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.570          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 6589DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.571          3 Relatório  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  AO  DESENVOLVIMENTO  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  PERNAMBUCO  (FADE),  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que, por unanimidade, julgou improcedente  a  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  de  COFINS  de  todos  os  meses  do  exercício de 2006, por insuficiência no recolhimento, no valor total de R$18.930.455,73.  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ, CSLL e COFINS (fls.  5.494/5.501),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  com  ciência  em  11/03/2011,  lavrados  contra  a  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  AO  DESENVOLVIMENTO  DA  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  PERNAMBUCO  (FADE),  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS, com base no art. 47, II e §2º , e 9º, IV, da IN SRF nº 247/2002 e arts. 1º, 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.833/03.  Este auto de infração foi apartado do processo nº 19647.010752/2010­91, no  qual  foram  tratados  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  por  determinação  da DRJ/Recife  (fls.  6.354/6.355).  Segundo o Relatório da Auditoria Fiscal, (fls. 5.503/5.513), verificou­se que:  1) não houve o cumprimento de alguns  requisitos para o gozo da  isenção e  que por meio do processo administrativo nº 19647.010752/2010­91, concluiu­se, em Despacho  Decisório  de  11/01/2011,  pela  suspensão  da  isenção  de  IRPJ  e CSLL,  expedindo  o ADE nº  07/2011, ao qual a contribuinte teve ciência em 17/01/2011.  2) Diante disso, a contribuinte foi  intimada para que exercesse a opção pela  forma de  tributação dos  seus  lucros,  no  entanto,  ela  requereu o  sobrestamento do  feito  até o  julgamento final do processo que aprecia o ADE. A fiscalização, a seu turno, estabeleceu como  forma de tributação a ser imputada à fiscalizada o Lucro Real Trimestral.  3)  em  relação  à  COFINS,  independentemente  da  suspensão  da  isenção  mencionada,  concluiu­se  que,  de  acordo  com  os  arts.  47,  II  e  §  2o,  e  9o,  IV,  da  IN  SRF  no  247/2002, a  fundação está  sujeita à  incidência da contribuição sobre  as  receitas derivadas de  atividades  não  próprias,  e,  sabendo­se  que  entre  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada não  se  encontra nenhuma que seja tida como derivada de atividade própria, é de se concluir que todas  as  receitas estavam sujeitas à COFINS pelo regime da não­cumulatividade, cabendo destacar  que a fiscalizada nada declarou nem pagou, além de ter entregue os DACON preenchidos com  zeros  Regularmente  cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.  5.551  a  5.593),  ainda  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.010752/2010­91,  na  qual  alegou,  em  síntese  que:  (a)  a  fundação  é  entidade  sem  fins  lucrativos, com autonomia  financeira e administrativa, e  tem por objetivo principal apoiar as  Fl. 6590DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.572          4 atividades  de  ensino,  pesquisa  técnico­científica  e  extensão  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco  (UFPE),  tendo  atividades  disciplinadas  na  Lei  no  8.958/1994  e  no  Decreto  no  5.205/2004; (b) a fiscalização suspendeu a isenção a que faz jus a fundação em relação a fatos  geradores de 2006, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "b", "c"  e  "d" do § 2o do  art.  12,  combinado com o § 3o do  art.  15 da Lei no 9.352/1997, por puro  equívoco  na  interpretação  dos  documentos  e  registros  contábeis,  em  ato  que  ainda  aguarda  julgamento,  sendo  a  suposta  irregularidade  o  descumprimento  do  princípio  contábil  da  competência  na  escrituração  de  receitas  e  despesas;  (c)  a  fiscalização  tomou  como  base  na  autuação os mesmos registros contábeis que a fiscalização entendeu equivocados e ensejadores  da  suspensão da  isenção;  (d)  a  fundação não  tem  receitas oriundas de doações  e  subvenções  governamentais, e administra recursos de convênios ou contratos celebrados por terceiros junto  à  UFPE,  mantendo  estrutura  "pesada"  para  isso,  com  a  parte  administrativa,  financeira,  de  projetos,  e  jurídica,  financiada,  algumas  vezes,  com o  recebimento  de  taxa de  administração  prevista nos contratos/convênios (taxa inclusive prevista na Lei no 10.793/2004, art. 10); (e) a  fiscalização, equivocadamente, entendeu como recursos da  fundação  todos os valores por ela  recebidos,  e  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em  conta  bancária  vinculada  à  efetivação dos convênios/contratos seriam de titularidade da fundação, o que afronta o teor do  art. 9o da Resolução CFC no 750/93 (fl. 5565); (f) em relação à COFINS, houve decadência,  tendo em vista o disposto no  art.  150, § 4o,  e no  art.  156,  II, V e VII do Código Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  existência  de  pagamento  antecipado;  (g)  os  valores  recebidos  não  são  da  fundação,  e  não  afetam  seu  patrimônio,  tendo  a  fundação  inclusive  a  obrigação de devolver eventual sobra ao concedente no contrato/convênio; (h) de acordo com  os convênios/contratos, a fundação aplica os recursos decorrentes no projeto, sendo obrigada a  aplicar os recursos da concedente ainda não desembolsados no projeto no mercado financeiro;  (i)  a  fiscalização  entende  equivocadamente  como  receitas  os  valores  decorrentes  dos  convênios/contratos,  e  que  a  contabilização  no  passivo  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços (que possuem como único condão acompanhar o recebimento do recurso do projeto)  fere o princípio da competência;  e  (j)  em  relação à COFINS:  (j1) o  fiscal  tomou na base de  cálculo as receitas financeiras em duplicidade (registradas nas contas "Aplicação Financeira" e  "Receitas  de  Convênios  Ajustadas",  juntando  a  empresa  demonstrativos  que  buscam  comprovar  sua  alegação,  e  que  houve  evidente  erro  de  cálculo,  ensejando  a  nulidade  da  autuação  por  vício  material;  (j2)  as  receitas  financeiras  eram  tributadas  à  alíquota  zero,  conforme  Decreto  no  5.442/2005;  (j3)  há  isenção  para  fundações  de  direito  privado,  e  a  fundamentação da autuação é a de que as receitas seriam derivadas de atividades não próprias  da fundação, com fulcro nos arts. 47, II e § 2o, e 9o, IV, da IN SRF nc 247/2002, olvidando­se  do comando legal que rege a matéria, presente nos arts. 13 (incisos III, IV e VIII) e 14 (inciso  X) da Medida Provisória no 2.158­35/ 2001, da disposição do art. 176 do CTN, e o princípio da  legalidade, previsto no art. 5o, II, e 150, I da Constituição Federal de 1988; e (j4) tendo havido  enquadramento da empresa, pela fiscalização, na não­cumulatividade, faria ela também jus aos  créditos de tal sistemática advindos.  Posteriormente,  em 09/04/2013,  a DRJ,  às  fls.  6.354/6.355, decidiu que em  razão  da  irregularidade  de  COFINS  ser  independente  da  suspensão  da  isenção  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  autos  deveriam  ser  apartados  e  o  lançamento  de  COFINS  seguisse  formalização distinta. Sendo que a partir de então, os processos seguirão rumos independentes.  Desta  feita, o processo administrativo de IRPJ e CSLL foi  julgado pela DRJ em 27/06/2013,  mantendo­se  integralmente  a  autuação,  por  decisão  unânime  em  negar  procedência  da  impugnação.  Da decisão da DRJ  Fl. 6591DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.573          5 Em julgamento realizado em 30 de junho de 2013, a 1ª Turma da DRJ/BHE,  considerou  improcedente a  impugnação da  contribuinte e prolatou o  acórdão 02­49.427,  (fls.  6.390/6.414), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado, por  inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento  de ofício poderia ter sido realizado.  COFINS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADES PRÓPRIAS.  ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas  de  COFINS  somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  nas  quais  não  se  incluem  as  receitas de prestação de serviços que têm caráter contraprestacional.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS  DIRETAMENTE  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO/PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. DIREITO AO DESCONTO. CONDIÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa  requer  a  demonstração  de  sua  liquidez  e  certeza,  pelo  sujeito  passivo,  segundo  as  condições legais de apuração e desconto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2006  COFINS.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. DECISÃO. CONEXÃO.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. NEGAÇÃO.  Nega­se  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  prescindível  à  solução  da  lide.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Fl. 6592DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.574          6 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (fls.  6.450/6.495),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  principalmente  na  alegação  de  que  os  recursos  de  projetos  são apenas geridos pela Fundação, não lhe pertencendo, ocorrendo, inclusive a devolução, em  caso de não utilização; de que houve má interpretação do princípio da competência; de que sua  atividade  não  é  de  prestação  de  serviço;  de  que  há  nulidade  por  erro  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de que,a prevalecer o entendimento fiscal, deveriam ter sido computados créditos de  COFINS, e de que ocorreu decadência), e demandando, por conexão e dependência, a reunião  dos processos,  visto que  a autuação de COFINS é  reflexa da autuação de  IRPJ  e CSLL,  e a  própria decisão da DRJ sobre COFINS aplica ao caso conclusões retiradas do julgamento, por  outra DRJ, dos autos de IRPJ e CSLL. Acrescenta­se ainda na peça recursal que:   (a) o  erro de concepção  da atividade da empresa,  por parte da  fiscalização,  que  a  entendeu  como  prestadora  de  serviço,  é  alastrado  à  decisão  da  DRJ,  que  chega  a  compará­la a serviço de locação de mão­de­obra;  (b) pela Lei no 8.958/1994, a receita da fundação de apoio é a taxa cobrada  (normalmente um percentual sobre o valor a ser gerido);   (c) a DRJ não se manifestou sobre alguns argumentos da defesa, como o de  que  alguns  convênios  exigiam  a  emissão  de  nota  de  saída,  exigência  formal  que  levou  a  prefeitura de Recife a emitir parecer técnico reconhecendo que a fundação está desobrigada de  emitir nota fiscal, por não ser contribuinte do ISS (fls. 6.466 a 6.471);   (d) a DRJ efetuou leitura equivocada dos contratos, para concluir que tratam  de prestação de serviço (fl. 6.472 a 6.474);   (e) a recorrente efetuou o registro contábil correto das notas emitidas , sendo  improcedente o ADE e a autuação, ou a base de cálculo da COFINS deveria ser, no caso dos  contratos/convênio, o valor das notas emitidas;   (f) a Lei nº 10.833/2003 não pode desvirtuar o conceito de receita; e   (g) em caso de dúvida, a interpretação deve ser a mais favorável à recorrente,  conforme art. 112 do CTN.  Dos Acórdãos de Recurso Voluntário  O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  11/12/2014,  pelo  teor  do Acórdão  nº  3401­002.830 (fls. 6.541 a 6.543), no qual a turma unanimemente não conhece do recurso por  ser  de  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  virtude  de  tratar  de  procedimento conexo, decorrente ou reflexo de procedimento de exigência de IRPJ.  Desta  feita,  o  autos  foram  apreciados  na  Primeira  Seção  do  CARF  em  10/12/2015,  por meio  da Resolução  no  1301­000.298  (fls.  6.545  a  6.551),  no  qual  a  turma  unanimemente converte o julgamento em diligência, para que seja o julgamento efetuado pela  Terceira Seção, em função de alteração regimental.  Em 28/09/2016, os autos foram novamente apreciados pela Terceira Seção do  CARF,  através  do  Acórdão  nº  3401­003.265  (fls.  6.554/6.564),  em  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos declinou da competência para esta Primeira Seção do CARF, em razão  Fl. 6593DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.575          7 da nova alteração do Regimento  Interno do CARF, através da Portaria MF nº 152/2016, que  dispõe,  atualmente  o  art.  2º,  IV,  do  Anexo  II  que  a  competência  da  1ª  Seção  abrange  as  autuações referentes a  tributos como a COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados com  base nos mesmos elementos de prova, não mais persistindo o único fundamento que motivou o  retorno dos autos àquela 3ª Seção, quando da Resolução nº 1301­000.298.  Em 16/02/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 6594DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.576          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Da Competência da 1a Seção de Julgamento do CARF  A recorrente foi autuada em razão das seguintes  infrações de IRPJ, CSLL e  COFINS,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19647.010752/2010­91,  por  conta  da  suspensão da isenção da Recorrente, que é uma Fundação, referente ao exercício de 2006.  O presente processo administrativo nasceu em razão da determinação da DRJ  para se apartar os  lançamentos de COFINS, por entender ser  independente do lançamento de  IRPJ e da CSLL.  Apesar  da  Recorrente  não  concordar  com  tal  segregação,  certo  é  que  os  processos seguiram rumos diversos, sendo que aquele processo administrativo já foi julgado e  encontra­se "encerrado" no arquivo.  Este  processo,  por  sua  vez,  percorreu  por  algumas  vezes  a  Terceira  e  a  Primeira Seção de Julgamento do CARF.  E  de  acordo  com  o  último  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  de  fls.  6.554/6.564, por decisão unânime da Turma no sentido de se declinar a competência para esta  Seção, em razão, tão­somente pela incidência de norma regimental superveniente.  Certo é que estamos na vigência do Regimento Interno, alterado pela Portaria  MF nº 152/2016, e em que pese o auto de infração tratar­se de crédito tributário de COFINS,  nos termos do seu art. 2º,  IV, do Anexo II, à Primeira Seção de Julgamento cabe processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Nos  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3401­003.265,  bem  como  de  partes  do  relatório  fiscal,  analiso  que  a  exigência  da  COFINS  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração serviu para a prática de infração à legislação do IRPJ.  Chegamos a cogitar,  em nome da celeridade  (que se  reflete em  uma das vertentes da missão deste colegiado administrativo, ao  lado da imparcialidade), em fazer, aqui, um esforço semelhante  ao que fez o julgador de piso, em simplesmente alastrar para o  presente  processo  as  decisões  proferidas  no  Acórdão  no  1102­ 001.230. Por mais que a decisão sobre a nulidade da suspensão  Fl. 6595DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.577          9 da  isenção  de  IRPJ  e  de CSLL  não  produza  efeitos  diretos  no  presente  processo,  referente  a  COFINS,  tributo  no  qual  os  requisitos  são  diferenciados  e  envolvem  a  discussão  sobre  a  amplitude  da  expressão  "atividade  própria",  há  que  se  reconhecer  que  a  aceitação,  no  mesmo  Acórdão  no  1102­ 001.230,  da  contabilização  da  fundação,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendia  ao  princípio  da  competência,  tem  inegável  impacto  nas  composições  das  bases  de  cálculo,  inclusive na autuação referente a COFINS.  Ainda,  porque,  em  decorrência  da  própria  suspensão  da  isenção  da  Recorrente, é que foi imputada a ela a forma de tributação pelo regime do lucro real trimestral,  e dessa forma, o lançamento da COFINS foi alterado para o regime da não­cumulatividade, nos  termos  da  Lei  nº  10.833/03.  Sendo  certo  que  efetivamente  há  conexão  entre  os  fatos  aqui  tratados.  Quanto ao referido processo nº 19647.010752/2010­91, relativo às exigências  de  IRPJ  e CSLL,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido de que:  (a)  as  Fundações  de  Apoio  gozam  "da  imunidade  prevista  da  imunidade  prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, em relação ao IRPJ e são isentas da CSLL, desde que  cumpram os requisitos da Lei no 8.958/1994 e do art. 14, do Código Tributário Nacional" (fl.  6603 daqueles autos);   (b) o simples fato de haver erros na escrituração fiscal não gera o dever de  suspender  o  gozo  do  benefício,  devendo,  para  tal,  haver  prova  de  que  os  erros  foram  praticados para distribuição de lucro aos gestores, o que o  julgador afirmou não encontrar,  no caso em análise;   (c)  no  “Caderno  de  Procedimentos  Aplicáveis  à  Prestação  de  Contas  das  Entidades  do  Terceiro  Setor  (Fundações)”,  elaborado  pela  Fundação  Brasileira  de  Contabilidade,  em  2012,  em  parceria  com  o  CFC  e  com  a  Associação  Nacional  de  Procuradores de Justiça e Entidades de Interesse Social, reconheceu­se a possibilidade de os  lançamentos  serem  feitos  de  diferentes  formas,  sem  comprometer  a  transparência  da  instituição,  razão  pela  qual  o  fundamento  relativo  à  forma  de  escrituração  não  se  presta  a  manter o ato de suspensão dos benefícios; e   (d) tendo sido afastados todos os fundamentos do ato que impõe a suspensão,  ele deve ser anulado, bem como os autos de infração lavrados para exigência de IRPJ e CSLL.  Tal acórdão de nº 1102­001.230, de 22/10/2014, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Erros de contabilização que não impossibilitam identificar a correta aplicação  dos  recursos,  à  luz  da  razoabilidade/proporcionalidade,  não  justificam  a  suspensão de imunidade/isenção.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO TRIBUTÁRIA    Fl. 6596DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.578          10   Atualmente,  de  acordo  com  informação  extraída  do  sítio  do  CARF  na  internet,  o  referido  processo  se  encontra  em  arquivo,  como  "encerrado",  sem  recursos  pendentes.  Fixada  a  competência  desta Primeira Seção  de  Julgamento,  passo  à  análise  dos requisitos de admissibilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BHE e intimada ao  recolhimento dos débitos de COFINS em 31/10/2013 (fl. 6.537), na forma do art. 23, III, "a" e  "b", e §2º,  III, "b", do Decreto nº 70.235/72 e apresentou em 02/12/2013, recurso voluntário,  juntados às fls. 6.450/6.534, tempestivamente, portanto dele conheço.  1)  Da  conexão  com  o  processo  19647.010752/2010­91  e  necessidade  de  reunião dos processos pela dependência  Requereu a Fundação a  reunião destes autos com o processo administrativo  relativo  ao  IRPJ  e CSLL,  em  razão  do  entendimento  de  que  do  julgamento  do ADE haverá  repercussão nos 3 lançamentos, de IRPJ, CSLL e de COFINS.  Porém,  tal  feito não  será possível,  conforme  já  observado no  item anterior,  diante do  julgamento  já ocorrido naqueles autos,  em que a Turma decidiu, por unanimidade,  pelo provimento do recurso voluntário, anulando o ADE nº 07/2011, assim como os autos de  infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL.  2) Do Mérito  De  acordo  com  o  Código  Civil,  em  seus  arts.  44  e  62,  as  fundações  são  pessoas jurídicas de direito privado, cuja instituição se dará por escritura pública, com dotação  especial de bens  livres e especificando o fim a que se destina, e estará sujeita às disposições  estatutárias.  Ademais, de  se esclarecer,  ainda, em específico, que a Recorrente  faz parte  das  Fundações  de  Apoio  às  Instituições  de  Ensino  Superior  e  de  Pesquisa  Científica  e  Tecnologia,  nos  termos  da  Lei  8.958/94  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.205/04,  dessa  forma,  em  sua  essência,  sua  criação  está  diretamente  relacionada  como  de  amparo  à  Universidade Federal, no caso à Universidade Federal de Pernambuco.  Nos termos dessa legislação, as instituições federais de ensino superior e de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais  contratantes.  As  fundações  de  apoio  foram  criadas  para  viabilizar,  de  maneira  ágil  e  eficiente, a relação entre a academia, por meio das universidades e dos institutos de pesquisa, e  Fl. 6597DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.579          11 a  sociedade,  por  meio  de  empresas  e  das  organizações  sociais,  intermediada  pela  ação  integradora do poder público municipal, estadual e nacional. 1  Feita  estas  considerações  iniciais,  passemos  à  análise  da  autuação  especificamente no que tange à COFINS.  Segundo  a  fiscalização,  os  lançamentos  de  COFINS  relativos  a  todos  os  meses de 2006 está lastreada no art. 47 da IN 247/02, que determina:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:   I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Segue  o  órgão  autuante,  no  sentido  de  que mesmo  que  a  fiscalizada  fosse  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  estaria  sujeita  à  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  derivadas  das  atividades  não  próprias,  e  que  dentre  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada,  não  se  encontrava  nenhuma  que  seja  tida  como  derivada  de  atividade  própria,  concluindo  que  todas  as  receitas  da  fiscalizada  estariam  sujeitas  à COFINS  pelo  regime  da  não­cumulatividade.  Nesse ponto,  cabe um adendo,  acerca da  conexão com o caso de  IRPJ,  em  razão da suspensão do certificado de  isenção estabelecido  em ADE,  a  fiscalização  intimou a  Fundação para que optasse por um novo regime tributário para cálculo do IRPJ, entretanto, em  resposta,  ela  solicitou  o  sobrestamento  até  que  se  julgasse  o  processo  do  ADE.  Ao  que  a  fiscalização imputou o regime do lucro real trimestral, e assim consequentemente, para fins de  cálculo dos lançamentos da COFINS, o regime da não­cumulatividade.  Passemos à análise cronológica da legislação referente à COFINS.  A COFINS foi instituída pela Lei Complementar 70/91, cuja base de cálculo  era o  faturamento mensal. Em 1998,  sobreveio  a Lei nº 9.718, passando  a  ter  como base de  cálculo o receita bruta, assim entendidos como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas  jurídicas,  sendo  irrelevantes  a  atividade  por  ela  exercidas  e  a  classificação  contábil  adotada                                                              1 site:http://confies.org.br/institucional/institucional/  Fl. 6598DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.580          12 para  as  receitas.  O  parágrafo  §1º  do  art.  3º  desta  norma  foi  declarado  inconstitucional,  e  revogado pela Lei 11.941/09.   No  tocante  às Fundações,  com o  advento da MP nº 2.158­35/2001,  em  seu  art. 14, inc. X, temos a seguinte determinação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  e  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas: [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se  refere o art. 13.  Assim o art. 13 dispõe:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na  folha de  salários,  à alíquota de  um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que  se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de  1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural, científico e as associações, a que se refere o art.  15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por  lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX  ­  condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e  X  ­  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (gn)  Dessa forma, de acordo com a norma, são isentas da COFINS, as fundações  de  direito  privado  e  as  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público,  as  receitas relativas às atividades próprias da entidade.  A Recorrente é uma Fundação, conforme se verifica do seu Estatuto Social,  às fls. 5.598/5.607, instituída em 10 de agosto de 1981, tendo como objetivos gerais:  Fl. 6599DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.581          13 a) Prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da  UFPE;  b)  prestar  serviços  técnico­científicos  e  administrativos  remunerados  à  Universidade  Federal  de  Pernambuco  e  à  comunidade;  c)  exercer  e  divulgar  outras  atividades  que  signifiquem apoio  ao desenvolvimento técnico, científico e cultural.   Ainda,  no  art.  6º  do  seu  estatuto  traz  a  forma  como  esses  objetivos  serão  atingidos:  Art. 6º ­ Os objetivos gerais indicados no artigo anterior deverão  ser alcançados diretamente ou através de convênios com órgãos  governamentais  ou  particulares,  com  entidades  congêneres  ou  educacionais,  devendo  a  FADE­UFPE  manter  permanente  e  ativo intercâmbio de experiência no País e no exterior. (gn)  O  patrimônio  da  Fundação  bem  como  seus  recursos  também  estão  estabelecidos no Estatuto Social.  Art. 8º ­ Constituirão recursos da FADE ­ UFPE:  I  ­ os provenientes de convênios, acordos, auxílios, doações ou  dotações;  II ­ as remunerações recebidas por serviços prestados;  III ­ as rendas próprias dos bens que possua ou administre;  IV ­ as rendas destinadas por terceiros a seu favor;  V  ­  as  rendas  dos  títulos,  ações  ou  papéis  financeiros  de  sua  propriedade;  VI ­ os juros de capital e outras receitas da mesma natureza;  VII ­ os usufrutos que lhe forem conferidos.  Da mesma forma a destinação de tais recursos tem determinação dada através  de seu Estatuto Social:  Art 9º ­ O patrimônio e os recursos da FADE­UFPE só poderão  ser  utilizados  na  realização  de  suas  finalidades,  permitidos,  porém,  para  obtenção  de  outros  rendimentos,  sua  vinculação,  arrendamento,  aluguel,  comodato  ou  alienação,  observadas  as  exigências legais e as deste Estatuto.  Assim, passemos à análise das referidas receitas.  De acordo com os cálculos anexados ao auto de infração, temos que na base  de cálculo da COFINS foram consideradas as seguintes receitas, no ano de 2006:  01 ­ Taxa de Administração ­ R$3.065.168,23  Fl. 6600DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.582          14 02 ­ Aplicação Financeira ­ R$9.368.350,84  03 ­ Receitas de Convênios­Ajustadas ­ R$106.880.286,23  04 ­ Outras Receitas ­ R$547.492,88  05 ­ Serviços de Informática ­ R$1.151.600,00  Conforme explicações trazida aos autos pela Fundação temos o seguinte:  01 ­ Taxa de Administração ­ Para cada projeto é celebrado um contrato ou  convênio,  e  tem­se  levado em consideração uma estimativa de gastos necessários para o  seu  pleno  desempenho,  incluindo  o  valor  que  será  entregue  à  FADE  a  fim  de  que  ela  possa  viabilizar  a  existência  do  projeto,  já  que  ela  possui  uma  estrutura  de  apoio  montada  ,  por  exemplo,  compras,  importação,  financeiro,  jurídico,  contábil,  entre  outros,  para  atender  as  necessidades de cada projeto. Para suportar  tais despesas cobra­se um percentual do valor do  contrato.   02 ­ Aplicação Financeira ­ Tratam­se das receitas decorrentes das aplicações  financeiras. Cabe salientar aqui que o autuante considerou essas receitas em duplicidade, pois  em  razão  de  sua  contabilização,  o  mesmo  encontrava­se  na  conta  de  convênios.  Explica  a  recorrente a contabilização é por decorrência do que é estabelecido em contrato/convênio, que  a  Fundação  deve  movimentar  os  recursos  em  conta  bancária  específica  e  por  conseqüência  possui  uma  conta  contábil  específica  também.  E  tais  recursos  devem  necessariamente  ser  aplicados  e  os  rendimentos  serem  utilizados  exclusivamente  na  execução  do  projeto,  possuindo, assim, destinação própria e em caso de eventual saldo, o mesmo deve ser restituído  ao concedente.   03 ­ Receitas de Convênio ­ é a maior parte das receitas, fruto dos convênios,  contratos administrativos e prestação de serviços firmados com organismos públicos tais como:  FINEP, MINISTÉRIOS, CHESF, GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, PREFEITURAS. A  FADE  executa  inúmeros  projetos  de  pesquisa,  de  desenvolvimento  trecnológico,  científico,  cultural e social para entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais em parceria com  a UFPE, que  lhe garante a capacidade  técnica e competência. Explica, ainda que a execução  dos  projetos  é  condicionada  à  origem dos  recursos,  podendo  se  caracterizar  de  uma das  três  formas seguintes:  (i) Convênios e contratos  firmados diretamente com a UFPE,  (ii)  firmados  com  terceiro  e  com  a  interveniência  da  UFPE,  (iii)  firmados  com  terceiros  e  sem  a  interveniência direta da UFPE.  04  ­  Outras  Receitas  ­  verificando­se  o  razão  contábil  desta  conta  de  nº  40203,  tratam­se de "outras receitas" ­ receitas não operacionais, verificamos que são valores  referentes  à  ressarcimentos  de  convênios,  saldos  de  fundo  fixo,  não  se  caracterizando  como  efetiva receita ou ingresso de novas receitas.  05 ­ Serviços de informática ­ na realidade referem­se aos valores recebidos  em  decorrência  do  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  de  Nova  Iguaçu,  com  o  objetivo  de  implantar  produtos  e  serviços  que  possibilitem  o  desenvolvimento  institucional  e  a  modernização  de  diversos  setores  da  Administração  Municipal  no  âmbito  do  Programa  de  Apoio à Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos,  especificamente pela manutenção e  atualização dos  sistemas de  certos módulos,  e para  tanto  recebeu  o  valor  de  R$26.000,00  mensais  em  2006  (fls.  1.119).  Aqui  também  argumenta  a  Fl. 6601DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.583          15 Recorrente que esses valores já estavam contabilizados na linha de convênios e que o autuante  segregou tais valores sem desconsiderá­lo daquela linha.  O  fiscalizador  considerou  todas  as  receitas  como  base  da COFINS,  regime  não­cumulativo,  aplicando  a  alíquota  de  7,6%  a  todas  as  receitas,  com  exceção  das  receitas  financeiras, às quais tributou com alíquota zero.  No seu entendimento, nos  termos do RAF e Notificação Fiscal: os projetos  que  originaram  as  receitas  da  autuada  foram  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  constituindo  tais  recebimentos  como  contrapartidas  por  serviços  prestados  pela  instituição, assumindo a feição de rendas de atividades negociais, de cunho prestacional e não  devem ser considerados receitas da atividade própria, estando sujeitos à incidência da Cofins.  Segue, ainda, o Relatório:  Importante acrescentar que a  fruição da  isenção  da Cofins prevista no art. 14, X, c/c o art. 13, VIII, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  requer que se olhe para a origem das receitas e não para a sua destinação. Não importa se os  recursos  vão  para  o  cumprimento  das  finalidades  estatutárias,  mas  se  têm  caráter  contraprestacional.  Esse  entendimento,  aliás,  dá  coerência  à  legislação,  na medida  em  que  não  é  razoável  supor  que  a  lei  tenha  conferido  às  pessoas  jurídicas  a  capacidade  de  determinar quais  receitas estariam ou não submetidas à  tributação pela simples  inclusão de  atividades no objeto social da entidade.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  diversos  convênios  e  contratos,  bem  como  argumenta  que  apesar  do  nome  "serviço",  os  valores  que  ela  recebe  são  repasses/financiamentos para os projetos aos quais apóia, juntamente com a UFPE  Explica  também que  a  emissão  de  notas  fiscais de  serviços  é  praxe,  porém  sem efeitos tributários, ela é emitida apenas para formalizar o repasse do recurso previsto no  convênio ou contrato.  Verificando  os  diversos  contratos/convênios  acostados  aos  autos  temos  a  seguinte  obrigação  para  a  Recorrente,  gestão  administrativa  e  financeira  dos  recursos  dos  projetos,  apresentação  de  relatórios,  viabilizar  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  entre  a  universidade e terceiros.   Do  meu  ponto  de  vista,  a  principal  receita  da  Fundação  decorre  dos  convênios  e  contratos  celebrados  com  fulcro  em  seu  objeto  social  e  dentre  eles  existe  a  previsão de manutenção de sistemas informáticos, de acordo com projetos pré­estabelecidos.  Quando  o  fiscal  entende  que  tais  receitas  seriam  na  realidade  prestação  de  serviços e portanto, a Fundação não faria  jus à condição de  isenção estabelecida em lei, pois  contraria o disposta na IN nº 247/02, em razão da característica contraprestacional, baseio­me  no Acórdão 9303­003.813, de 26/04/2016, nos seguintes pontos:  "Portanto, na análise em questão, ponto fundamental é verificar a natureza  jurídica  das  receitas,  se  decorrentes  ou  não  de  atividades  próprias  da  entidades. O  fato  de  terem caráter contraprestacional não tem o condão de descaracterizá­las como originárias de  atividades próprias da entidade.  Ainda, nos  termos do art.  111,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional,  a  legislação que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente. No  Fl. 6602DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.584          16 caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias das entidades, indistintamente, restando excluídas apenas aquelas não relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.  Por esta razão, resta afastada a restrição perpetrada pelo art. 47, §2º da IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  não  estabelecida  pelo  legislador  originário.  Ademais, na mesma linha transcrevo a ementa do julgado proferido pelo STJ  no REsp nº 1353111/RS, do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E  § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A questão  central dos autos  se  refere ao  exame da  isenção da COFINS,  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg.  estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não sejam exclusivamente os de educação.  2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da  Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 6603DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.585          17 4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008;  Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­ 002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91, Acórdão n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo  n. 13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e 9303­001.869,  3ª  TURMA  / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010­09, Acórdão 4030­ 02.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  / 3ª CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­001.869,  Processo:  19515.002662/2004­84,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012. 5.  recedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  12/11/2007,  p.  199;  AgRg  no  REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III,  da MP n. 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas auferidas a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47,  §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015, DJe 18/12/2015) (gn)  Assim, de observância obrigatória pelo CARF da aplicação, pela sistemática  dos recursos repetitivos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF.  Ademais, seja em razão da decisão dos autos do PA n. 19647.010752/2010­ 91,  em que o ADE 07/2011  foi  anulado,  cancelando­se  os  lançamentos  efetuados  de  IRPJ  e  CSLL, e seja por entender que  tais  receitas  são oriundas da própria atividade da Fundação e  dessa forma isentas da COFINS, entendo que o lançamento deve ser cancelado.  Fl. 6604DF CARF MF Processo nº 10480.724677/2013­68  Acórdão n.º 1301­002.274  S1­C3T1  Fl. 6.586          18   CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  e  em  relação  ao  mérito  dar­lhe  provimento  para  cancelar  o  lançamento  de  COFINS.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                               Fl. 6605DF CARF MF

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