Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455591 #
Numero do processo: 10680.012217/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações idênticas, baseadas nos mesmos elementos probatórios, adotam soluções diversas, em face da legislação tributária aplicável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que, pelo conjunto de elementos indiciários e outras provas trazidas aos autos, os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra, que não o conheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações idênticas, baseadas nos mesmos elementos probatórios, adotam soluções diversas, em face da legislação tributária aplicável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que, pelo conjunto de elementos indiciários e outras provas trazidas aos autos, os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.012217/2007-99

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615525

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.252

nome_arquivo_s : Decisao_10680012217200799.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680012217200799_5615525.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra, que não o conheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6455591

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421969952768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.199          1 1.198  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012217/2007­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.252  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RONALDO ANTUNES FREITAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  Caracteriza­se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e  paradigma,  tratando de situações idênticas, baseadas nos mesmos elementos  probatórios,  adotam  soluções  diversas,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  AUSÊNCIA  DE PROVA.   A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, pode ser efetuada em relação a terceiro  quando  restar  comprovado  pelo  Fisco  que,  pelo  conjunto  de  elementos  indiciários e outras provas trazidas aos autos, os valores creditados na conta  de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 22 17 /2 00 7- 99 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  o  conheciam  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.    (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   (Assinado digitalmente)   Heitor de Souza Lima Junior     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.200          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2003, consubstanciado no Auto de Infração, a fls. 03/08, mediante o qual se exige o  pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 17.263.335,85, incluindo multa de oficio e  juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2007.   A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/1l, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.   A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  Autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Carlos  Anízio  de  Melo  Rocha,  que,  conforme  extraído  do  Termo  de  Verificação Fiscal, era interposta pessoa de Ronaldo Antunes Freitas, Ronildo Antunes Freitas  e Carlos Martins Coelho, havendo sido  imputada ao Contribuinte a omissão de rendimentos,  correspondente à terça parte dos créditos havidos nas contas­correntes em questão, tendo sido o  lançamento formalizado com multa de ofício qualificada de 150%.   Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 83/l07 e 110/115.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­17.155 – 5ª Turma da  DRJ/BHE, a fls. 121/126, julgando procedente o Lançamento e mantendo o Crédito Tributário  em sua integralidade.   Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  130/153,  reproduzindo  e  reforçando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  e  alegações  defendidos  em  sua  Impugnação,  requerendo, ao fim, o reconhecimento da improcedência do lançamento de oficio.   O Colegiado  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  SEJUL  do CARF  proferiu Acórdão nº 2102­000.568 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/2ª SEJUL/CARF, de 16 de  abril  de  2010,  a  fls.  167/172,  acordando,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do Dispositivo que se vos segue:   Acórdão nº 2102­000.568 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPOSITOS BANCARIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE  1996. INTERPOSIÇAO DE PESSOA.   A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  somente  pode  ser  efetuada  em  relação  a  terceiro  quando  restar  comprovado  pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem ao autuado.   Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     4 Recurso Voluntário Provido   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.”    Em  desfavor  do  Acórdão  nº  2102­000.568  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/2ª SEJUL/CARF insurgiu­se Fazenda Nacional interpondo o Recurso Especial a fls.  175/183, argumentando que o Órgão Julgador de 2ª  Instância Administrativa, ao interpretar o  §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  introduzido pelo art. 58 da Lei nº 10.637/2002, somente  admite  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição de pessoa, sendo que, no caso dos autos, as conclusões da autoridade lançadora e o  lançamento  daí  decorrente  estariam  assentados  em  meras  suposições,  desprovidas  de  comprovação  material,  enquanto  que  o  Acórdão  Paradigma  demonstra  que  (i)  para  a  comprovação  de  utilização  de  interposta  pessoa,  seria  suficiente  a  utilização  da  prova  indiciária, bem como (ii) da distribuição do ônus da prova, nos termos adiante reproduzidos, ad  litteris et verbis:   Recurso Especial do Procurador   “A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas resta  evidenciada na medida em que, para aquele, a redação do §5º do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  introduzido pelo art. 58 da Lei nº  10.637/2002 somente admite mudança da sujeição passiva para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro,  evidenciando a  interposição de pessoa,  sendo que, no  caso dos  autos,  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  daí  decorrente  estariam  assentados  em  meras  suposições,  desprovidas de comprovação material.   Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  demonstra  que  para  a  comprovação  de  utilização  de  interposta  pessoa,  as  provas  carreadas aos autos  seriam suficientes  (frise­se que se  trata de  caso  idêntico, decorrente do mesmo procedimento fiscalizatório  com  mesmo  conjunto  probatório)  em  razão  da  utilização  da  prova indiciária, bem como da distribuição do ônus da prova.   Portanto,  evidenciada  a  divergência  de  julgados,  requer  seja  conhecido o presente recurso. No que tange à matéria de fundo,  a recorrente passa a demonstrar as razões pelas quais o acórdão  deve ser reformado para restabelecer a autuação em face do Sr.  Ronaldo Antunes Freitas.”    Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional argumenta que:   a)  O acórdão  recorrido  violou  as  disposições  do  § 5°  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/96, c/c art. 845, §1°, do RIR/99;   b)  O contribuinte se valeu de interposta pessoa para movimentar livremente  conta corrente bancária,  impedindo/retardando o conhecimento dos fatos  geradores pela autoridade fiscal;   c)  Que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  determina  a  comprovação  exaustiva, pelo fisco, de que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro  que  não  o  titular  da  conta  (interposição  de  pessoa).  A  identificação  do  verdadeiro  titular  dos  rendimentos, conforme consta da própria disposição do artigo é apurada  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.201          5 com base  em  evidências,  que,  obviamente,  podem  ser  impugnadas  pelo  sujeito passivo.   d)  Afirma que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos, criando requisitos para que a imputação da responsabilidade  fosse  feita  em  face  de  terceiro,  que  não  o  titular  da  conta,  e  que  tal  imputação,  consoante  autorização  legal,  é  procedida  com  base  em  evidências,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os  recursos  não lhe pertencem;   e)  Pondera que  a presunção de omissão de  rendimentos prevista na Lei nº  9.430/96 é relativa, passível de prova em contrário a ônus do contribuinte.  Aduz  que  a  falta  de  justificação  faz  nascer  à  obrigação  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos previstos em lei;   f)  Assevera  que,  no  caso  dos  autos,  a  fiscalização  comprovou  documentalmente que o Sr. Carlos Anízio de Melo Rocha era interposta  pessoa do Autuado,  a  teor  do  que  restou  evidenciado  pelo Relatório  do  Escritório de Pesquisa e  Investigação na 6ª Região Fiscal, no sentido de  que as movimentações financeiras daquele elevaram­se brutalmente após  a outorga de procurações à preposta do Sr. Ronaldo Antunes Feitas;   g)  Complementa asseverando que, além de as movimentações financeiras do  Sr Carlos Anízio serem incompatíveis com os rendimentos declarados, o  autuado fora identificado como uma das pessoas a movimentar as contas  bancárias daquele;    Por  fim,  requer  seja dado provimento ao  recurso especial,  reformando­se o  acórdão recorrido de forma que seja restabelecida a Decisão de 1ª Instância.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  houve­se  por  plenamente admitido, consoante Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  a fls. 196/198. Sem Contrarrazões pelo Sujeito Passivo.    É o relatório.      Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a fls. 196/198.   Assim,  passamos  a  apreciar  o  efetivo  atendimento  aos  requisitos  de  procedibilidade  do  Recurso  Especial,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, a fls. 175/183, em face do Acórdão nº 2102­000.568 – 1ª Câmara/2ª Turma  Ordinária/2ª SEJUL/CARF, de 16 de abril de 2010, a  fls. 167/172, que, por unanimidade de  votos deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DA  ADMISSÃO  DA  PROVA  INDICIÁRIA   A base da autuação na qual se funda o Recurso Especial da Fazenda Nacional  reside,  na  alegada  divergência  das  posições  adotadas  pelas  Turmas  do  CARF  quanto  à  admissão da prova indiciária no Processo Administrativo Fiscal, para fins de comprovação da  intermediação de pessoas para dissimular e acobertar patrimônio e/ou receitas tributáveis pelo  Imposto de Renda.   A  Fazenda  Nacional  alega  que,  enquanto  o  Acórdão  Recorrido  somente  admite  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição de pessoa, o acórdão paradigma adota a  tese em que,  (i) para a comprovação de  utilização de interposta pessoa, as provas carreadas aos autos seriam suficientes em razão da  utilização da prova indiciária, bem como da (ii) distribuição do ônus da prova.   Com  efeito,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  uma  presunção  iuris  tantum  de  omissão  de  receita,  sempre  que,  devidamente  intimado  para  tanto,  não  houver  a  devida comprovação pelo Contribuinte, mediante documentos hábeis e idôneos, da real origem  dos recursos movimentados em sua conta bancária, resultando daí, a incidência do imposto de  renda sobre tais valores.   Há,  portanto,  uma  presunção  legal,  porém  relativa,  de  omissão  de  rendimentos, o que  inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte, de  forma que, não  conseguindo  os  beneficiários  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária  e  tampouco  a  variação  integral  do  seu  patrimônio,  imite­se  o  Fisco  no  direito  de  efetuar  o  lançamento do tributo incidente sobre os tais rendimentos, por presunção legal, omitidos.   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.202          7 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.   §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que auferidos ou recebidos.   §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:   I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;   II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.   §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada em relação ao  terceiro,  na  condição de  efetivo  titular da  conta de depósito ou de investimento.   §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares.      Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em debate  reverte­se  em desfavor do Contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda.   Por outro lado, no caso descrito no §5º do citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  Legislador  Ordinário  buscou  efetivamente  reaproximar  a  titularidade  da  importância  consignada  na  conta  de  interposta  pessoa  (laranja),  do  seu  verdadeiro  e  real  proprietário,  mediante a desconsideração do ato ou do negócio jurídico simulado, praticado por este último  com  o  sinistro  intuito  de  esquivar­se  da  tributação.  Assim,  a  norma  antielisiva  mune  a  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     8 administração tributária com o poder/dever de proceder à requalificação jurídica formal do ato  ficto, fazendo­o coincidir com a realidade substancial.   A base sobre a qual se funda o Recurso Especial da Fazenda Nacional reside,  na alegada divergência das posições adotadas pelas Turmas do CARF quanto à força probante  da prova indiciária, e do ônus do prova, para fins de comprovação da intermediação de pessoas  para dissimular e acobertar patrimônio e/ou receitas tributáveis pelo Imposto de Renda.  O  primeiro  ponto  que  merece  ser  prontamente  apreciado,  refere­se  a  demonstração  de  que  a  divergência  entre  as  decisões  prolatadas  no Acórdão Recorrido  e  no  Acórdão  Paradigma  não  decorreu  de  divergência  de  interpretações  da  legislação  tributária  empreendida pelas respectivas Turmas Julgadoras quanto à admissibilidade da prova indiciária  no Processo Administrativo Fiscal, mas, sim, da força probante relativa dos indícios colhidos  pela  Fiscalização  em  cada  caso,  uns  mais  robustos,  outros mais  frágeis,  e  a  aptidão  de  tais  indícios na formação do convencimento do Julgador.  Conforme consta das fls. 164, a PGFN apresentou como paradigma o acórdão  2202­00.209,  autuado  Ronildo  Antunes  Freitas,  proferido  pela  2ª  TO  da  2ª  Câmara,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE AÍ RENDA DE PESSOA FÍSICA   ­ IRPF Exercício: 2003   DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4.°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ,  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação do. dolo, fraude ou simulação.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 'á e 73 da  Lei n°.  4.502, de 1964. A  fraude,  sonegação ou conluio deverá  ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Para os  fatos geradores ocorridos a partir de  1° de  janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações   IRPF  ­ DEPÓSITOS BANCIFÁRIOS  ­  INTERPOSTA PESSOA.  Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  sob  pena  de  se  configurar erro na eleição do sujeito passivo.  Segue  a  procuradoria  em  seu  recurso  destacando  que,  tratando  de  fato  idêntico, pautado nos mesmos elementos de provas em que outro colegiado atribuiu resultado  diverso, deve ser conhecido o recurso.Vejamos seus argumentos.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.203          9 "A divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas resta  evidenciada na medida que, para aquele,  a  redação do §5º do  art.  42  da  lei  nª  9430/1996,  introduzido  pelo  art.  58  da  lei  10.637/2002 somente admite mudança da sujeição passiva para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  exaustivamente  provado  que  os  valores  creditados  pertenciam  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  sedo  que,  no  caso  dos  autos,  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  daí  decorrente  estariam  assentados  em  meras  suposições,  desprovidas de comprovação material.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  demonstra  que  para  a  comprovação  de  utilização  de  interposta  pessoa,  as  provas  carredadas aos autos seriam suficientes (frise­se que se trata de  caso idêntico, decorrente do mesmo procedimento fiscalizatório  com o mesmo conjunto probatório)  em razão da utilização da  prova indiciária, bem como da distribuição do ônus da prova.  De fato, ao contrário da leitura empreendida pelo Recorrente, o Colegiado da  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª SEJUL do CARF não menospreza a utilização da prova  indiciária,  como  assim  dessai  do  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  Recorrido,  abaixo  transcrito:   Acórdão nº 2102­000.568 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária   “À  evidência,  está­se  diante  da  delicada matéria  da  valoração  da  prova,  assunto  sobre  o  qual  são  necessárias  algumas  considerações iniciais. E o que a seguir se faz.   Ressalte­se,  de  início,  que  na  busca  da  verdade  material  ­  princípio  este  norteador  do  processo  administrativo  fiscal  ­,  o  julgador  forma  seu  convencimento,  por  vezes,  não  a  partir  de  uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de  elementos que,  se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o  condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação  de fato. É a consagração da chamada prova indiciária, de largo  uso no direito.   Atente­se que o uso de indícios não pode ser confundido com a  utilização de presunções. Diferem a presunção e o indício, pela  circunstância  de  que  àquela  o  direito  atribui,  isoladamente,  o  vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de  fato que, a lei presume, por uma aferição probabilística, ocorra  no mais das vezes. Já o indício não tem esta estatura legal, posto  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando ele relevo apenas quando, olhado conjuntamente com  outros  indícios,  transfere  a  convicção  de  que  apenas  um  resultado  fático  seria  verossímil.  Se  do  cruzamento  de  vários  indícios se chega não a um resultado único, mas a mais de um,  não se pode ter por comprovado o que quer que seja.   Nesse  passo,  deve­se  examinar  as  provas  (indícios)  que  a  autoridade  fiscal  acostou  aos  autos  para,  comprovar  que  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  de  titularidade  de  Carlos Anízio de Melo Rocha pertenceriam de fato a Ronaldo  Antunes  Freitas,  Ronildo  Antunes  Freitas  e  Carlos  Martins  Coelho. (grifos nossos)   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     10 Do Termo de Verificação Fiscal infere­se que a autoridade fiscal  pautou  suas  conclusões  principalmente  nos  depoimentos  e  esclarecimentos  prestados  por  Carlos  Anízio  de Melo  Rocha  e  Renata Karina Rodrigues, dos quais se transcrevem a seguir os  trechos mais relevantes:   [...]   Ora,  os  esclarecimentos  e  depoimentos  acima  transcritos  não  são  provas  suficientes  para  imputar  ao  contribuinte  a  responsabilidade  da  terça  parte  dos  valores movimentados  nas  contas­correntes examinadas durante o procedimento fiscal.   Veja que em nenhum momento Carlos Anízio de Melo Rocha ou  Renata  Karina  Rodrigues  apontaram  o  recorrente  como  responsável  pela  movimentação  financeira  havida  nas  contas  bancárias examinadas.   Aliás, os esclarecimentos prestados quando muito convergem no  sentido  de  apontar  a  pessoa  jurídica  Vip  Assessoria  Empresarial,  Comunicação  e  Marketing  Ltda  como  detentora  dos  recursos  movimentados  nas  contas­correntes  mantidas  em  nome de Carlos Anízio de Melo Rocha.   No  que  se  refere  ao  Relatório  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  na  6”  Região  Fiscal  (Espei06),  fls.  04/21  (anexo  I­  volume  I)  tem­se  que  trata  de  investigação  de  contribuintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  da  jurisdição  de  Governador  Valadares/MG,  que  possuem  movimentações  financeiras  de  vulto,  incompatíveis  com  a  sua  capacidade  econômica.   Ainda segundo o referido relatório, foram identificadas pessoas  que, fazendo uso de interpostas pessoas e empresas de fachada,  transferiam  recurso  financeiros  para  o  exterior,  mediante  recebimento de comissões.   Dentre as pessoas mencionadas, como participante do esquema  foram  identificados,  dentre  outros:  Ronaldo  Antunes  Freitas,  Carlos Anizio de Melo Rocha e Renata Karina Rodrigues Malta.   Já  sobre  Ronaldo  Antunes  de  Freitas  a  investigação  apurou,  dentre outros fatos, que utiliza interpostas pessoas para compor  o  quadro  societário  de  empresas,  tais  como  Vip  Assessoria  Empresarial, Comunicação e Marketing Ltda e que movimentou  as contas bancárias de Carlos Anízio de Melo Rocha.   Contudo, a despeito das investigações realizadas pelo Espei 06,  verifica­se  que  não  foram  acostados  aos  autos  provas  que  dessem respaldo às conclusões exaradas no referido relatório.  [...]  Ora,  a  existência  de  apenas  um  cheque,  no  valor  de  R$  10.000,00 não é suficiente para se chegar à conclusão de que o  contribuinte  seja  detentor  da  movimentação  financeira,  no  valor  de  RS  19.778.747,53,  que  lhe  é  atribuída  no  Auto  de  Infração. (grifos nossos)   Assim, o resultado a que se chega é de que assiste razão à defesa  quando  afirma  que  não  existem  nos  autos  provas  de  que  os  valores  que  transitaram  nas  contas­correntes  mantidas  em  nome  de  Carlos  Anízio  de  Melo  Rocha  sejam  de  sua  responsabilidade.” (grifos nossos)   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.204          11  Embora entenda, que o Recurso Especial, em regra, não se preste a valoração  da  prova,  quando  demonstrado  terem  os  colegiados  se  debruçado  sobre  os  mesmos  fatos  apresentados  pela  autoridade  fiscal,  sem  contudo  acatá­los  como  elementos  suficientes  para  manutenção do lançamento, não posso deixar de identificar a divergência entre o recorrido e o  paradigma,  já que pautados nos mesmos elementos probatórios e mesmas imputações fiscais,  chegou­se a decisões distintas. Assim, conheço do recurso.  DO MÉRITO  Repise­se  que  o  Recurso  Especial  destina­se,  em  sua  essência,  à  uniformização  de  dissídio  jurisprudencial  eventualmente  verificado  entre  as  diversas Turmas  do CARF,  não  tendo,  pois,  como  primazia  de  sua  interposição,  a  reapreciação  de  provas,  a  reconsideração sobre fatos, tampouco constitui­se Terceira Instância Ordinária de Julgamento.   A  impossibilidade  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  em  situações  que  envolvam  a  substancialidade  e  robustez  do  conjunto  probatório,  bem  como  a  valoração  de  provas  nele  contidas,  já  se  houve  por  devidamente  reconhecida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  proferida  no  Acórdão  CSRF/01­04.592,  de  11/08/2003, cuja ementa assim se fez redigida:   “GLOSA  DE  DESPESAS  COM  VEÍCULOS  ­  COMBUSTÍVEIS  –  MATÉRIA DE PROVA.   A  divergência  jurisprudencial  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  que  trata  o  artigo  5°,  inciso  II,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais não se estabelece  em matéria de prova e sim na interpretação das normas.   Recurso especial não conhecido.”    Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.   Súmula 7 do STJ   A  PRETENSÃO  DE  SIMPLES  REEXAME  DE  PROVA  NÃO  ENSEJA RECURSO ESPECIAL.   Todavia, neste caso, a lei expressamente atribuiu ao Fisco o ônus probatório  da simulação, exigindo que a Fiscalização demonstre e comprove que os valores creditados na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  do  “Laranja”  efetivamente  pertencem  a  um  terceiro,  alheio à titularidade da conta bancária, evidenciando­se, assim, interposição de pessoa.   No caso vertido no §5º do citado art. 42 da Lei nº 9.430/96 não há inversão  do ônus da prova. O encargo probatório permanece com o Fisco.   É bem verdade que a caracterização da interposição de pessoa para acobertar  o recebimento de rendimentos de terceiros não é de fácil comprovação, na medida em que as  partes  do  ato  em  tela  procuram  sempre  furtar­se  aos  olhares  indiscretos  das  Autoridades  e,  considerando que as contra declarações não são, em regra, representadas por registros formais,  usualmente não existem provas diretas de tal intermediação.   Dessarte, a interposição de pessoa tem que ser provada de maneira indireta,  através  de  presunções  e  de  provas  indiciárias,  colhidas  dos  rastros  e  vestígios  que  os  atos  simulados vão deixando pelo  caminho,  revelando­os. Com efeito,  os  atos  fraudulentos quase  sempre  deixam  vestígios  que  os  denunciam  aos  olhos mais  atentos. Deles  exsurgem  fatos  e  avultam circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou reflexos diretos do caráter  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     12 fictício  ou  imaginário  de  uma  condição  jurídica  inverossímil,  que  extrapola  à  lógica  e  à  coerência que deles se espera.   Assim,  a  verdade  dos  fatos  vem  à  superfície  e  denúncia­se  através  da  existência  de  rachaduras  comprometedoras  no  alicerce  da  construção  simulada,  que  fazem  colapsar toda a falcatrua perpetrada pelas partes do ato increpado.   Em razão de tal acobertamento, a interposição de pessoa tem que ser provada  através  do  conjunto  de  indícios,  rastros  e  evidências  que  as  circunstâncias  pessoais  e  as  operações  realizadas  na  execução  de  tais  esquemas  vão  deixando  pelo  seu  caminho. Assim,  pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas,  documentos,  a  experiência,  etc.,  a Fiscalização  tem por  encargo  colher  todos  os meios  de prova  relativos  a  esses fatos, indícios ou circunstâncias, reunindo­os num ordenamento lógico e concatenado, e o  Julgador, apreciando­os segundo o seu livre convencimento e prudente critério, conjugando­os  com os fins pretendidos pelo Acusado, formar o seu juízo de convicção.   Merece  ser  enaltecido,  igualmente,  que  “provar”  e  “prova”  são  conceitos  afins, mas que não se confundem.   “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.   “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.   A parte dinâmica da atividade probatória, consiste na concatenação entre os  elementos  probantes  veiculados  nos  documentos  e  o  fato/circunstâncias  que  se  deseja  demonstrar,  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.   Mencione­se que  a utilização de prova  indiciária  sempre  constituiu questão  controvertida  na  doutrina  processual.  Não  é  preciso  muito  esforço  para  notar  que  a  reconstrução de um fato ocorrido no passado sempre vem influenciada por aspectos subjetivos  das pessoas que presenciaram sua ocorrência, ou ainda daquele que há de apreciar e valorar a  evidência concreta. É nesse sentido, que não deve o auditor valer­se apenas da prova indiciária,  mas buscar o maior número de elementos capazes de demonstrar o real beneficiário das contas  Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem  aliar­se liberdade e responsabilidade na atividade de valoração das provas. Sendo a finalidade  do  processo  a  revelação  da verdade  real,  ainda  que  utópica,  então  a  prova  tem por  desígnio  propiciar ao julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua  existência, mas, também, quanto às suas condições de contorno.   Cumpre frisar que não somente na atividade jurisdicional, como também na  função administrativa investigatória, os indícios desempenham importante papel na elucidação  de fatos concretos de interesse público, como sói ocorrer na atividade de fiscalização tributária.   Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.205          13 O constante  emprego de  fraudes  e  simulações  por Contribuintes,  visando  a  furtarem­se do  recolhimento dos  tributos devidos, constitui­se no  fundamento  jurídico para a  utilização  das  provas  indiciárias  e  das  presunções  no  Direito  Tributário,  sem  prejuízo  dos  princípios constitucionais e das garantias ao devido processo legal e à ampla defesa por parte  dos contribuintes, nos termos da Constituição Federal.   Muita vez, os únicos elementos de que dispõe o auditor  fiscal, no exercício  do seu dever de ofício, para apuração da ocorrência dos fatos jurígenos tributários, bem como  da  matéria  tributável,  são  fatores  circunstanciais,  que  de  modo  algum  apontam  diretamente  para  o  fato  perseguido,  mas,  sim,  para  evidências  de  que  o  fato  gerador  sindicado  tenha  efetivamente ocorrido.   Em  brilhante  excerto  da  obra  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López  (in  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  2ª  ed.  São  Paulo,  Dialética, 2004, p. 173), citado pelo Dr. Manoel Coelho Arruda Junior  (Acórdão de Recurso  Voluntário  –  Processo  nº  12898.000078/2010­36,  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF), o autor desenha uma analogia memorável e elucidativa:   “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  ele  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  ideia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”    No mesmo Acórdão acima citado, o  Ilustre Dr. Arruda Junior não deixa de  honrar  referências  ao  mestre  Alberto  Xavier  (in  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1997,  p.  133),  que  assim  expressa seu entendimento:   “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova, em qualquer caso, são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     14 outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    Na  requintada  linguagem  que  lhe  é  peculiar,  o  Dr.  Arruda  Junior  conclui  suas ilações de maneira irrepreensível, digna de registro ad perpetuam rei memoriam:   “Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo em vista que no direito penal tal metodologia probatória é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal tratamos da liberdade do cidadão.  Teria  o  patrimônio  um  valor  mais  nobre  que  a  liberdade  individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que  na  análise  das  provas  no  direito  que  pode  afetar  o  patrimônio  devemos  ser  mais  restritivos  do  que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­ axiológica maior que a legalidade no direito penal?   Com  todo  respeito  aos  que  pensam  diferente,  nossa  resposta  é  não! Se para o direito penal é assente a utilização da análise do  conjunto indiciário, o direito tributário há de admiti­la”.   Na Instância Administrativa, as Câmaras de julgamento, bem como a Câmara  Superior de Recursos Fiscais, também sufragam a legalidade na utilização de prova indiciária  como meio idôneo à comprovação da ocorrência do fato gerador e ao dimensionamento da base  de cálculo associada, como assim se depreende dos julgados adiante ementados, dentre tantos  outros:   Acórdão CSRF/01­05.132   PAF – PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação,  desde que  ela  resulte da  soma de  indícios  convergentes. O que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada em indício  isolado, o que não é o caso desses autos  que  está  apoiado num encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levaram ao convencimento do julgador.    Acórdão 107­08326   PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.    Após  essa  considerações  vejamos  a  acusação  fiscal  em  relação  a  comprovação de pessoa interposta, já citada acima:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.206          15     Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     16               Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.207          17   Após a transcrição dos termos do relatório fiscal (termo de verificação), e de  todas  as  colocações  acerca  da  existência  não  apenas  de  indícios,  mas  de  que  os  próprios  titulares das contas declaram QUEM SÃO OS OS VERDADEIROS BENEFICIÁRIOS DAS  referidas  contas,  encaminho  de  forma  diversa  da Câmara  baixa,  tendo  em  vista  que  no meu  entender  o  conjunto  probatório  (indícios  de  decisão  judicial  apreciados  em  conjunto),  bem  como  os  depoimentos  imputam  ao  autuado  ser  o  verdadeiro  detentor/beneficiário  dos  depósitos.  Vale  destacar  que  inexiste  óbice  para  que  a  apuração  de  fatos  jurígenos  tributários  apoie­se  em  indícios  de  ocorrência  de  tais  fatos  geradores,  consistentes  em  documentos, fatos e demais circunstâncias a eles univocamente atrelados. Tal possibilidade não  é, de forma alguma, estranha ao Direito Tributário.   Em realidade, o próprio Código Tributário Nacional atribui ao auditor fiscal a  competência para arbitrar a matéria tributável sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial, o que não conseguiu o recorrente se desvencilhar.  Considerando  os  termos  da  acusação  fiscal,  correto  o  procedimento  que  lançou em nome do autuado os depósitos realizados em nome de terceiros.  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR  PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     18             Declaração de Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Em que  pese  o  brilhante  posicionamento  esposado pela  relatora no  que  diz  respeito ao conhecimento do pleito fazendário, ouso discordar.  Explico.  Refiro­me,  aqui,  inicialmente,  ao  teste  objetivo  comumente  usado  por este e por outros Colegiados desta Câmara Superior, quando da análise de admissibilidade,  para  fins  de  caracterização  de  divergência  interpretativa  passível  de  apreciação  por  esta  Câmara, comumente denominado por alguns Conselheiros, de "teste de aderência".  Consiste  tal  teste  em  transmudar  o  acórdão  recorrido  ao  Colegiado  paradigmático e, a partir da decisão deste último, prolatada no Acórdão paradigma, constatar  se,  na  situação  fático­probatória  dos  autos  recorridos,  o  Colegiado  paradigmático  proferiria  resultado  diverso  no  julgamento.  Em  caso  afirmativo,  estaria  caracterizada  a  divergência  interpretativa,  enquanto  que,  em  caso  contrário,  ou  seja,  não  se  podendo  afirmar  que  o  resultado  proferido  seria  diverso  do  prolatado  pelo  Colegiado  recorrido,  não  haveria  divergência caracterizada.  A propósito, ainda que reconheça que o referido teste é apto a caracterizar a  existência de divergência interpretativa na vasta maioria dos casos sob apreciação em sede de  Recurso  Especial,  entendo  que,  em  determinada  situações,  o  referido  teste  caracteriza  a  existência de divergência, sim, mas divergência esta decorrente de mera valoração probatória  diversa entre os Colegiados, a qual rejeito poder ser reapreciada por este órgão, em especial ao  ter em conta sua função precípua de uniformizador da jurisprudência administrativa (e não de  uma  3a.  instância  de  valoração  probatória,  mesmo  que  seja  para  fins  de  uma  eventual  "uniformização de valoração probatória").  Exemplos  típicos  desta  divergência  de  caráter  não  interpretativo  (mas  que  também é caracterizada pelo teste de aderência) são os casos onde o dispositivo legal aplicável  ao  caso  remete  ao  dever  de  provar,  estabelecendo  consequências  jurídicas  diversas,  caso  o  responsável  se  desincumba  ou  não  satisfatoriamente  do  ônus  da  prova  ali  estabelecido,  tal  como o art. 42, §5o. da Lei no. 9.430, de 1996, sob análise no presente feito.  Em  tal  situação,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem que  teriam  os  dois  colegiados em questão aplicado ou interpretado o dispositivo (no caso, repita­se, art. 42, §5o.  da Lei no. 9.430, de 1996) de forma diversa, em duas situações fático­probatórias similares (ou  melhor,  no  caso,  idênticas),  me  posiciono  no  sentido  de  que,  ao  considerar  o  idêntico  arcabouço probatório produzido como "suficiente" em uma situação e "insuficiente" no outro  caso, a defendida divergência na aplicação do dispositivo passa a abranger, exclusivamente, a  valoração  dos  elementos  probatórios  produzidos,  produzindo  assim  o  teste  de  aderência  a  caracterização  de  uma  divergência  de  valoração  probatória  entre  os  Colegiados  e  não  uma  divergência interpretativa, sendo somente esta última capaz de ser admitida para fins de análise  por esta Turma.   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.208          19 Faço  notar,  ainda,  que  a  exata  identidade  de  provas  não  contamina  tal  conclusão, sendo perfeitamente possível que, ainda permanecendo exclusivamente em sede de  valoração probatória, um Colegiado julgue determinados elementos de prova como suficientes  para fins do estabelecimento de determinada consequência normativa a um fato jurídico (que se  concluiu como ocorrido) e outro Colegiado, por sua vez, entenda que os mesmos elementos de  prova são insuficientes, a fim de firmar sua convicção a respeito da ocorrência do mesmo fato  jurídico, em especial em se tratando, como no caso, de provas indiciárias.  No caso em questão, me convenço de que se está diante deste cenário, onde  os dois Colegiados aplicaram o dispositivo em questão (art. 42, §5o. da Lei no. 9.430, de 1996),  sim,  de  forma  diversa,  caracterizada  sem  dúvida  divergência,  todavia  se  tratando,  aqui,  de  divergência de valoração probatória e não de divergência interpretativa.  Reforço meu  convencimento  através  dos  seguintes  excertos  dos  autos,  que,  novamente  com a devida vênia  aos que  esposam entendimento  contrário,  evidenciam que se  está diante de situação de divergência entre os Colegiados decorrente de exclusiva valoração  probatória diversa e não da aplicação/interpretação de dispositivos legais, senão vejamos:  a) Exame de admissibilidade (fls. 198 dos autos):  (...)  enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  que  "foi  comprovado através de documentação e provas que é no sentido  de  que  está  que  o  Sr.  Carlos  Anizio  de  Melo  Rocha  era  interposta  pessoa  do  recorrente,  a  quem  pertenciam,  efetivamente, as  importâncias por lá movimentadas" (fl. 178), o  presente julgado considerou que "assiste razão à defesa quando  afirma que não existem nos autos provas de que os valores que  transitaram  nas  contas­correntes mantidas  em  nome  de Carlos  Anizio de Melo Rocha sejam de sua responsabilidade" (fl. 157­ v).  b)  Confrontação  entre  as  e­fl.  172  (Recorrido)  e  a  e­fl.  193  (Acórdão  Paradigma):  b.1) Recorrido:  "(...)  Assim, o resultado a que se chega é de que assiste razão à defesa  quando afirma que não existem nos autos provas  (g.n.) de que  os  valores  que  transitaram  nas  contas­correntes  mantidas  em  nome  de  Carlos  Anízio  de  Melo  Rocha  sejam  de  sua  responsabilidade.  Por  fim, vale  recordar que o parágrafo 5o do art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, introduzido pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  somente  admite  a  mudança  da  sujeição  passiva  para  pessoa  não  titular  da  conta  bancária  quando  devidamente  provado  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa.  Nestes  termos, não estando demonstrado nos autos que a  terça  parte dos valores depositados nas contas­correntes investigadas  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO     20 pertencem  ao  recorrente,  não  pode  prosperar  o  Auto  de  Infração.  (...)"  b.2) Paradigma:  "(...)  No  presente  caso  foi  comprovado  (g.n.)  através  de  documentação e provas que é no sentido de que  está que o Sr.  Carlos  Anizio  de  Melo  Rocha  era  interposta  pessoa  do  recorrente,  a  quem  pertenciam,  efetivamente,  as  importâncias  por lá movimentadas.  Assim, de se concluir que a autoridade lançadora agiu de acordo  com a  regra do artigo 42, § 5o,  da Lei n° 9.430/96,  segundo a  qual "§ 5°. Quando provado que os valores creditados na conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento."  e,  na  minha  visão,  seu  trabalho  não  restou  desconstituído pelo recorrente  (...)"  Convencido  de  que  se  está  diante  de  divergência  entre  o  recorrido  e  o  Acórdão  não  de  caráter  interpretativo,  mas,  sim,  decorrente  de  mera  valoração  probatória  diversa (rechaçando­se aqui haver possibilidade de superposição entre os conjuntos, ou seja, da  existência  de  uma  divergência  interpretativa  que  seja  oriunda  de  exclusiva  valoração  probatória), voto, assim, por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional.  Finalmente,  quanto  ao  eventual  consectário  de  não  uniformização  da  jurisprudência  no  caso  em  questão  (visto  que,  em  não  se  conhecendo  deste  recurso  nem  do  eventual  recurso  sob  análise  no  feito  paradigmático,  manteria  este  CARF  duas  decisões  divergentes,  prolatadas  com  base  no  mesmo  conjunto  fático  probatório),  possuo  o  entendimento de que o instituto processual correto criado para tal fim, uma vez estando ambos  os feitos ainda sob análise (abrangida aqui a situação em que não houver sido prolatada decisão  para  determinado  processo,  mas  já  distribuído),  é  o  da  conexão,  que  contempla  de  forma  expressa  a  situação  em  questão,  conforme previsto  no  art.  6o.,  §1o.,  inciso  I  do Anexo  II  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 2015 e art. 4o. do  NCPC, verbis:  RICARF ­ Anexo II  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;    (...)  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10680.012217/2007­99  Acórdão n.º 9202­004.252  CSRF­T2  Fl. 1.209          21 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   NCPC  Art.  4o.  Consideram­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando,  decididas  separadamente,  gerarem  risco  de  decisões  contraditórias.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  à  execução  de  título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo  débito  Todavia,  uma vez não  reconhecida  a conexão dos processos  até  a  instância  ordinária,  entendo  como  possível  a  manutenção  de  decisões  conflitantes  no  âmbito  deste  CARF,  desde  que,  repita­se,  exclusivamente  decorrentes  de  diferente  valoração  probatória  carreada por Colegiados diversos componentes deste Tribunal Administrativo.  Diante  do  exposto, me  posiciono  por  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Uma  vez  vencido  quanto  ao  não  conhecimento,  acedo  integralmente  aos  argumentos do voto condutor quanto ao mérito  recursal no que diz  respeito à suficiência das  provas  indiciárias  carreadas  aos  presentes  autos  e,  assim, me  posiciono  pelo  provimento  do  pleito fazendário.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO

score : 1.0
6407445 #
Numero do processo: 10680.009726/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO DO CARF E DECISÃO NO RESP 973.733/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Enquanto o STJ, pela composição competente, não corrigir o entendimento contido no RESP 973.733/SC, ou houver mudança no artigo 62-A do Regimento do Carf, o Conselheiro do Carf está obrigado a adotá-lo. No caso não subsiste o argumento de que o STJ, em outros julgados decidiu de forma diversa ao disposto no RESP 973.733/SC, pois os integrantes do Carf estão obrigados a seguir as decisões do STJ em recursos repetitivos, cuja composição para deliberação não é a mesma das composições que decidem os recursos que não são submetidos ao regime de que trata o artigo 544-C. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008-15 Acórdão n.º 1402-00.728 S1-C4T2 Fl. 2
Numero da decisão: 1402-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que, cancelava as exigências do IRPJ e de CSLL, por entender que o lançamento deveria ter sido efetuado no regime do lucro arbitrado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO DO CARF E DECISÃO NO RESP 973.733/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Enquanto o STJ, pela composição competente, não corrigir o entendimento contido no RESP 973.733/SC, ou houver mudança no artigo 62-A do Regimento do Carf, o Conselheiro do Carf está obrigado a adotá-lo. No caso não subsiste o argumento de que o STJ, em outros julgados decidiu de forma diversa ao disposto no RESP 973.733/SC, pois os integrantes do Carf estão obrigados a seguir as decisões do STJ em recursos repetitivos, cuja composição para deliberação não é a mesma das composições que decidem os recursos que não são submetidos ao regime de que trata o artigo 544-C. CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008-15 Acórdão n.º 1402-00.728 S1-C4T2 Fl. 2

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.009726/2008-15

conteudo_id_s : 5598708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.728

nome_arquivo_s : Decisao_10680009726200815.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680009726200815_5598708.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que, cancelava as exigências do IRPJ e de CSLL, por entender que o lançamento deveria ter sido efetuado no regime do lucro arbitrado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6407445

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421977292800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009726/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  TUCUMEDY COMERCIO & INDUSTRIA LTDA.          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anos­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  ARTIGO  62­A DO REGIMENTO DO CARF E DECISÃO NO  RESP  973.733/SC.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Enquanto  o  STJ,  pela  composição competente, não corrigir o entendimento contido no RESP 973.733/SC,  ou houver mudança no artigo 62­A do Regimento do Carf, o Conselheiro do Carf  está obrigado a adotá­lo.  No  caso  não  subsiste  o  argumento  de  que  o  STJ,  em  outros  julgados  decidiu  de  forma diversa ao disposto no RESP 973.733/SC, pois os  integrantes do Carf estão  obrigados a seguir as decisões do STJ em recursos repetitivos, cuja composição para  deliberação não é a mesma das composições que decidem os recursos que não são  submetidos ao regime de que trata o artigo 544­C.  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais e bancárias realizadas pela empresa.   O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere  faculdade à autoridade fiscal, mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL  TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos  rejeitar a  preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e  COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de  2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  para  o montante  correspondente  a  9,6%  do  total  da  receita,  aplicando­se  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado,  deduzindo­se  os  pagamentos  já  realizados  relativos  aos  valores  declarados,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  que,  cancelava as exigências do  IRPJ e de CSLL, por entender que o  lançamento deveria  ter sido  efetuado no regime do lucro arbitrado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  TUCUMEDY COMERCIO & INDUSTRIA LTDA, já qualificada nos autos,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Pelo que consta dos autos, em 23/08/2007 a recorrente foi notificada do início  do procedimento  (fl. 01). Em 11/09/2007, conforme  registro no  termo de Verificação Fiscal,  por  meio  do  processo  nº  10680.012951/2007,  a  parte  interessada  apresentou  denúncia  espontânea em  relação a determinados  fatos,  confessando débitos de    (IRPJ – R$ 41.070,30,  CSLL  –  R$  24.444,35,  IRPJ  –  R$  32.224,27  e  CSLL    R$  19.334,00)  com    pedido  de  parcelamento (fl. 48). A denúncia espontânea não foi acolhida com base no argumento de que a  fiscalizada encontrava­se sob procedimento fiscal em curso. Em suas razões recursais, quanto a  este  ponto,  argumenta  a  recorrente  que  não  tendo  sido  concluído  o  procedimento  fiscal  no  prazo previsto, readquiriu a espontaneidade desde o início.  Não  consta  dos  autos  notícia  quanto  à  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 3          3 Foram atribuídas à recorrente aos seguintes infrações:  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  MERCADORIAS,  MATÉRIAS  PRIMAS  E  OUTROS  INSUMOS  NÃO  CONTABILIZADOS  Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização  de compras  de  mercadorias  para  revenda,  conforme  planilhas  às  fls.  06  a  10  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 1996.  Art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996.  Arts,  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280,  281,  Inciso  II  e  288,  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Fatos  Geradores  em:  31/03/2003;  30/06/2003;  30/09/2003;  31/12/2003;  31/03/2004; 30/06/2004; 30/09/2004 e 31/12/2004.  002 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Saldo de prejuízos insuficientes.  Compensação  indevida de prejuízos  fiscais apurados, em virtude de reversão dos  prejuízos,  após  o  lançamento  das  infrações  constatadas  nos  períodos  de  2003  e  2004, conforme folhas nº 06 a 10 do Termo de Verificação Fiscal.  Fatos  geradores  em:  30/09/2003;  31/12/2003;  30/06/2004;  30/09/2004  e  31/12/2004.  Enquadramento  legal:  arts.  247,  250,  251,  parágrafo  único,  509  3  510  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de  110 cálculo.  Em  face  da  omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  não  contabilização de  compras de mercadorias para  revenda,  conforme planilhas de  fls.  06  a 10,  foram exigidos os seguintes tributos:   I)  IRPJ  (fl.  04),  com  lucro  real  trimestral,    no  período  compreendido  entre  30/03/2003  e  31/12/2004  (Enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  1996; Art. 41 da Lei nº 9.430, de 199; arts, 247, 248, 249, inciso II, 251, 277,  278, 279, 280, 281,  Inciso  II e 288, do Regulamento do  Imposto de Renda de  1999  II) PIS (fl. 18), com alíquota de 1,65%, com fato gerador mensal nos meses  de julho de 2003 a dezembro de 2004 (art. 1º, 3º e 4º da Lei n° 10.637/02).  ii) CSLL  (FL.  29/31),  com  lucro  real  trimestral,  com  fatos  geradores  trimestrais,  em  31/03/2003;  30/06/2003;  30/09/2003;  31/12/2003;  31/03/2004;  30/06/2004;  30/09/2004  e  31/12/2004  (art.  24  da  Lei  nº  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 4          4 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da  Lei nº 10.637, de 2002.  iii) COFINS (fl. 39), com alíquota de 7,6%, com fatos geradores mensais no  período compreendido entre março de 2003 e dezembro de 2004)  (Arts.  1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833/03).  Segundo  consta do  termo de  verificação  fiscal,  nos  anos  de 2003  e  2004  a  recorrente  apresentou  à  Receita  Estadual  receita  de R$  1.216.635,87  e  R$  2.680.818,68  e  à  Receita Federal, respectivamente, R$ 532.976,75 e R$ 815.412,72.   Do Termo de Verificação Fiscal,  a partir da  fl.  50,  transcrevo  as  seguintes  informações:    (....)  2 ­ apura seus resultados, com base no LUCRO REAL trimestral, sujeitando­se nos  termos  da  legislação  do  IR  (RIR/99)  à  escrituração  contábil  pelo  regime  da  COMPETÊNCIA,  de  acordo  com  as  normas  e  princípios  de  contabilidade  geralmente aceitos (PCGA's);  3 ­ no 1° e 2° trimestres de 2003, a empresa apurou prejuízo fiscal, portanto, não  declarou em DCTF valores referentes ao IRPJ e CSLL, assim como não houve, a  esse  título,  pagamentos  efetuados  por  ela,  como  se  constata  pelos  extratos  dos  sistemas DCTF e SINAL, às fls. 311 a 348 do processo.      a)  No  ano­calendário  de  2003,  a  escrituração  contábil  da  interessada  não  foi  efetuada de acordo com a boa técnica contábil, apresentando registros tanto pelo  regime  de  competência,  quanto  pelo  regime  de  caixa,  além  de  não  obedecer  à  ordem cronológica dos fatos;  b) nos anos­calendário de 2003 e 2004 houve falta de escrituração de notas fiscais  de  vendas de mercadorias bem corno de notas  fiscais de mercadorias adquiridas  para revenda;  c) apuração incorreta dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  d) Compensação indevida de prejuízos fiscais no 3° e 4° trimestres/2003 e 2°, 3° e  4° trimestres/2004.    Pelo que examinei do termo de verificação fiscal, à fl. 50, a autoridade fiscal  relacionou as  receitas mensais das vendas de mercadorias não escrituradas. Para  tal  somou e  confrontou as  receitas das vendas das notas  fiscais com os registros existentes no  livro razão  encontrando  as  respectivas  omissões,  conforme  demonstrado,  de  forma  exemplificativa,  em  relação ao primeiro trimestre de 2003, com a soma anual de cada ano­calendário (fl. 61).    MÊS/ANO  Receita  Vendas  mercadorias – NFs(1)  Livro Razão (2)  Omissão Contábil (1­2)  Janeiro  57.381,91  23.922,76  33.459,15  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 5          5 Fevereiro  72.309,25  47.944,23  24.365,02  Março  102.452,75  44.203,98  58.248,77  1º Trimestre  232.231,21  116.070,97  116.072,94  (omis..)  (omis..)  (omis..)  (omis..)  Total em 2003  1.284.465,26   512.092,44  772.285,52  Total em 2004  2.615.835,63   812.825,36  1.803.010,27  Obs. A receita da venda das mercadorias foi obtida  das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. (fl. 61)      Do relatório fiscal ainda transcrevo a seguinte passagem:  No curso dos trabalhos, a fiscalização detectou também que havia divergências nos  registros contábeis de  compras de mercadorias para revenda,  caracterizadas pela  falta de registro de notas fiscais.  O levantamento da omissão dessas compras foi efetuado a partir da comparação da  conta  de MERCADORIAS  (ATIVO CIRCULANTE),  com.o  LIVRO DE REGISTRO  DE ENTRADAS da fiscalizada, cuja cópia consta das fls. n° 81 a 204, do Anexo N° I  e os montantes mensais obtidos, estão... demonstrados:   A título de exemplo em relação ao confronto dos registros existentes no Livro  de Entradas e o que consta do Livro Razão, no que diz respeito à aquisição de mercadorias para  revenda, transcrevo os dados referentes ao primeiro trimestre de 2003 e os valores das somas  dos anos de 2003 e 2004 (fl. 52 e 60).     MÊS/ANO  REG.  ENTRADAS  (1)  Livro Razão (2)  Omissão Contábil (1­2)  Janeiro  72.145,94  24.041,95  48.103,99  Fevereiro  72.555,25   25.481,36  47.073,89  Março  129.562,16  26.330,85  103.231,31  (omis..)  (omis..)  (omis..)  (omis..)  Total em 2003  1.543.439,96  396.239,69  1.147.200,27  Total em 2004    2.492.891,72  567.831,75    1.925.059,97    Prossegue a autoridade fiscal com as seguintes afirmações:    (....)  Da  análise  comparativa  entre  as  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Tucumedy  Com. Ind. Ltda, boletos de cobrança bancária e registros contábeis dos fornecedores intimados,  comprovada  ficou  a  efetividade  das  compras,  bem  como  dos  respectivos  pagamentos  das  mesmas, efetuados pela Tucumedy Ltda.  Desta  comparação  constatou­se  que  estão  registradas  no  livro  Registro  de  Entradas da Tucumedy Ltda e não estão contabilizadas nos Livros Diário e Razão (fls. 02 a 80,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 6          6 do anexo n°  I),  as notas  fiscais de compras que perfazem os  totais mensais discriminados na  planilha "RESUMO DAS NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS", anexa às fls. 62.  À  fl.  62  consta  o  resumo  das  notas  fiscais  dos  fornecedores,  referentes  à  aquisição de mercadorias, que não foram contabilizadas e que sintetizo na seguinte planilha:      2003  1º trimestre  2º trimestre  3º trimestre  4º trimestre  Total  242.855,66  338.884,45  390.670,24  315.260,90  849.227,82  2004  275.629,78  451.138,74  371.217,03  349.942,20  1.447.927,75    Após destacar que “os valores referentes à omissão de receitas, apurados pela   fiscalização  constituem  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  e  das  Contribuições (CSLL, PIS e COFINS), apurou os seguintes valores tributáveis especificados à  fl. 55, nos seguintes montantes:.      2003  1º trimestre  2º trimestre  3º trimestre  4º trimestre  Total  114.712,26  276.708,73  294.586,11  163.220,72  1.287.671,25  2004  413.999,47  500.679,56  555,546,46  474.6626,72  1.925.059,97    Importante  observar  que  ao  calcular  o  valor  a  tributar  a  autoridade  fiscal  subtraiu da base de cálculo o prejuízo apurado pela empresa.  A  DRJ  confirmou  o  lançamento  com  acórdão  cujos  fundamentos  assim  podem ser sintetizados:  Relativamente ao IRPJ e à CSLL, ressaltou o impugnante que o lançamento se deu  sem  apurar  o  lucro  líquido  do  período  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  prescritas  em  lei.  Argumentou  ainda  que  não  foram  deduzidos  "os  valores cobrados autonomamente do PIS e COFINS".  Em relação a esta questão, é  importante ressaltar que não cabe à fiscalização, no  caso da constatação de omissão de receita, proceder ao refazimento da escrita do  contribuinte, como sugerido pelo impugnante, que parte da falsa premissa de que a  tributação decorre  da  receita  omitida  pela  comercialização  das mercadorias  cuja  entrada e pagamentos pertinentes não foram contabilizados.  Em verdade, a receita que se tem como omitida, e que presumivelmente foi utilizada  para  pagar  as  compras  não  contabilizadas,  foi  auferida  em  período  anterior,  ou  seja, não está ela vinculada à operação que daria ensejo à consideração do custo ou  a  quaisquer  outros  ajustes  pertinentes  a  adições,  exclusões  e  compensações  sugeridos pelo impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 7          7 Intimada, a parte interessada recorre alegando em síntese:  a) decadência;   b) denúncia  espontânea,  sob o  argumento de que  em setembro de 2007, no  prazo de que trata o artigo 47 da Lei nº 9.532, de 1997, fez denúncia espontânea dos valores  que entendia devidos.  Quanto ao mérito, diz:  c)  que  o  fisco  não  observou  a  legislação  tributária  vigente  para  apurar  os  valores dos Tributos, simplesmente considerou como lucro líquido, 100% (cem por cento) dos  valores  apurados  de  compra,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pela  recorrente  nos  anos  de  2003 e 2004.  d)  que  a  determinação  do  lucro  real  será  precedida,  da  apuração  do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei  8.981/95, art. 37, § 1°).  e) Por outro lado, se não era possível verificar o lucro líquido, nos termos do  Decreto Lei  n.°  1.648/1978 de  18  de  dezembro  de  1978,  art.  8°,  §  6°,  uma vez  verificada  a  ocorrência de omissão de receita, o fisco deve considerar lucro líquido o valor ­ correspondente  a cinqüenta por cento dos valores omitidos.  d)  Que  é  inconcebível  prevalecer  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  arbitrado pela Receita Federal no  importe de 100% das compras efetuadas no ano de 2003 e  2004.  e) Que o fisco não pode arbitrar o lucro líquido como a totalidade das receitas  supostamente  omitidas,  ao  argumento  de  o  recorrente  apura  o  Imposto  Sobre  a  Renda  pela  sistemática do lucro real.  g) Que em relação à COFINS, em sendo tributado com base no lucro real, faz  jus à compensação dos valores pagos na fase anterior.  i)  Que a multa de 75% é confiscatória.  j) Ilegalidade da cobrança da taxa SELIC.  É o relatório.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235, de 06/03/1972, foi  interposto por parte legítima, está devidamente  fundamentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço­o.  Quanto  ao  recurso de ofício, por  ter excluído da exigência valor superior a um milhão de reais,  também  conheço­o.   Da decadência  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário  em  relação  a  cada  um  dos  trimestres dos anos de 2003 e 2004, com notificação do lançamento em 24/07/2008. A DIPJ de  fls.  181  e  seguintes  dá  conta  que  nos  dois  primeiros  trimestres  de  2003  (fl.  181  e  182)  a  recorrente apurou saldo negativo do IRPJ e não teve IRRF. No terceiro e quarto trimestres de  2003 apurou imposto a pagar.  Em  relação  ao  PIS,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  não  houve  recolhimento, mas existiu em relação ao meses subsequentes (193 e seguintes). Em relação à  COFINS, a partir da fl. 215 foi apurado COFINS a pagar em relação ao mês de janeiro, o que  presumo que tenha sido adimplida pois não há notícia em contrário nos autos. Em relação ao  mês de fevereiro, em razão de crédito de COFINS decorrente de exportação não houve valor a  recolher neste mês. Situação semelhante se deu quanto aos meses subsequentes.  Da decadência e da aplicação do artigo 62­A do Regimento Interno  O art. 62­A. do Carf prevê que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Carf.  Quanto à decadência, em não havendo multa qualificada, tenho entendimento  pessoal, o qual ressalvo, que quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer  o  contribuinte  tenha  pago  ou  não  o  tributo  que  eventualmente  tenha  apurado,  o  prazo  decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, sempre terá como marco a data  da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN  nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta  solução para as situações em que o contribuinte apura prejuízo para ser compensado no período  seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não enfrenta os casos em que a pessoa física  apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sem  imposto  a  pagar  ou  com  direito  a  restituição.  Igualmente, não enfrenta os casos em que o produtor  rural  tem prejuízos acumulados de ano  anterior e em face disto não apura imposto a pagar.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 9          9 Todavia,  em  que  pese  meu  entendimento  pessoal  que  ressalvo,  No  julgamento do RESP 973.733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o  artigo 543­C do CPC, mais especificamente nos itens 1 e 3 da ementa, grifados por mim, assim  decidiu a corte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE   PAGAMENTO   ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO   DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. (....)  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",3ª ed., Ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; LucianoAmaro, "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 10          10 ....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Rel MIN LUIZ  FUX. Jul. 12/08/2009. DJE 19/09/2009).  O RESP  973.333/SC tinha por controvérsia a possibilidade ou não de somar  o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, com o prazo do artigo 173, I, ambos do CTN, situação  em que prazo decadencial passaria  a  ser decenal e não quinquenal. Entendeu o Tribunal que  não subsiste a tese do prazo decenal. No entanto, valeu­se do mesmo julgado para, sob a forma  de  recursos  repetitivos,  dizer  que  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação”.   Nos  fatos  geradores  com  aspecto  temporal  mensal,  nos  fatos  geradores  instantâneos e nos que ocorrem em 31 de dezembro, pela regra do artigo 173,  I, do CTN, no  entendimento que constou do recurso repetitivo, tem como marco inicial do prazo decadencial  o primeiro dia do exercício seguinte ao do fato imponível.  A  crítica  que  faço  a  tal  entendimento  é  que  nas  situações  em  que  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro,  o  primeiro  dia  seguinte  ao  do  fato  imponível  é  1º  de  janeiro, isto é, o dia seguinte ao do fato gerador, o que destoa da regra do artigo 173.  Tenho por equivocado o entendimento do STJ. Mais, penso que se  trata de  erro material. No entanto, enquanto vigente o artigo 62­A do Carf, na condição de Conselheiro  que  tem  um  regimento  a  observar,  sou  obrigado  a  seguir  tal  julgado.  Não  sei  se  o  mais  equivocado é o acórdão do STJ ou a boa intenção de incluir no Regimento do Carf o artigo 62­ A, sem que produzisse o resultado esperado.  Com tais considerações, enquanto o STJ, pela composição competente, não  corrigir o entendimento contido no RESP 973.733/SC, ou houver mudança no artigo 62­A do  Regimento do Carf, ainda que discordando de tal entendimento, sou obrigado a segui­lo.  Antes que alguém diga que o STJ, em outros  julgados,  já decidiu de forma  diversa  ao  disposto  no  RESP  973.733/SC,  destaco  que  os  integrantes  do  Carf  só  estão  obrigados  a  seguir  as  decisões  do  STJ  em  recursos  repetitivos,  cuja  composição  para  deliberação não é a mesma das composições que decidem os recursos que não são submetidos  ao regime de que trata o artigo 544­C.  Em  se  tratando  de  apuração  com  lucro  trimestral  outra  questão  a  ser  analisada,  para  efeito  de  aplicação  da  decisão  do  STJ  é  se  basta  pagamento  realizado  em  qualquer mês  do  ano  ou  no  período  de  apuração  do  fato  gerador,  isto  é,  em  cada  trimestre.  Entendo  que  o  pagamento  deve  ter  sido  se  efetivado  no  período  de  apuração,  no  caso  em  questão o trimestre.  Tendo  o  lançamento  se  efetivado  em  23/08/2008,  só  estaria  decadente  a  CSLL  e o  IRPJ  do  primeiro  e  segundo  trimestres  de 2003  caso  tivesse ocorrido  pagamento.  Como  isto  não  ocorreu,  em  relação  a  estes  períodos  de  apuração,  aplicando  o  disposto  no  Recurso Repetitivo e artigo 62­A, do Regimento do Carf, afasto a preliminar de decadência.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 11          11 Quanto  aos PIS  e  a COFINS,  como houve  lançamento  somente  a  partir  de  julho,  com  recolhimento  de  tributo,  reconheço  a  decadência  em  relação  ao mês  de  julho  de  2003.    Da alegação de denúncia espontânea feita com base no artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996, “a pessoa física ou jurídica submetida à ação  fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de que  for  sujeito passivo  como contribuinte ou  responsável,  com os  acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.  (Redação dada ao artigo pela Lei nº  9.532,  de  10.12.1997,  DOU  11.12.1997,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14.11.1997,  DOU  17.11.1997).  Ocorre  que  no  caso  concreto  não  se  está  diante  se  tributo  declarado e sim de tributos que não se encontravam declarados, razão rejeito esta preliminar.    Das demais alegações da recorrente  As demais alegações da recorrente, com exceção a multa de 75% que diz ser  confiscatória,  podem  ser  resumidas  no  argumento  de  que  o  Fisco  não  pode  arbitrar  o  lucro  líquido  como  a  totalidade das  receitas  supostamente  omitidas,  ao  argumento  de  o  recorrente  apura o Imposto Sobre a Renda pela sistemática do lucro real.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  não  estão  contabilizadas  nos  Livros  Diário  e  Razão (fls. 02 a 80, do anexo n° I), as notas fiscais de compras que perfazem os totais mensais  discriminados na planilha "resumo das notas fiscais não contabilizadas", anexa às fls. 62, cujos  montantes anuais segues no quadro abaixo:    MÊS/ANO  Receita  Vendas  mercadorias – NFs(1)  Livro Razão (2)  Omissão Contábil (1­2)  Total em 2003  1.284.465,26   512.092,44  772.285,52  Total em 2004  2.615.835,63   812.825,36  1.803.010,27  Obs. A receita da venda das mercadorias foi obtida  das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. (fl. 61)      Também,  segundo  a  autoridade  fiscal,  quando  se  compara  os  registros  de  entrada e registro no livro razão, tem­se as seguintes omissões:  MÊS/ANO  REG. ENTRADAS (1)  Livro Razão (2)  Omissão Contábil (1­2)  Janeiro  72.145,94  24.041,95  48.103,99  Fevereiro  72.555,25   25.481,36  47.073,89  Março  129.562,16  26.330,85  103.231,31  (omis..)  (omis..)  (omis..)  (omis..)  Total em 2003  1.543.439,96  396.239,69  1.147.200,27  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 12          12 Total em 2004    2.492.891,72  567.831,75    1.925.059,97    Os demonstrativos acima, apurados pela fiscalização a partir de verificações,  demonstram  que  a  contabilidade  da  empresa  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas  superam  ao  montante  dos  operações  registradas.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade,  só  porque  ela  preenche  os  requisitos  formais,  quando  materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa.  O  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  determina  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias.   No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a  recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, de  forma  inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e  530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve  ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47  da Lei nº 8.981, de 1995, não usa  a expressão  poderá, mas  sim  será  arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade  fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro.  O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 472 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar                                                              1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10680.009726/2008­15  Acórdão n.º 1402­00.728  S1­C4T2  Fl. 13          13 deficiência  ao  ponto  de  registrar menos  da metade das  operações,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior  parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar  o  comando  de  que  o  lucro  será  arbitrado  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação.   Quanto  a  alegação  de  confisco  em  relação  à multa  de  75%,  nos  termos  da  Súmula nº 2, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  No  que  diz  respeito  à  correção  pela  taxa  Selic    tal  matéria  encontra­se  consolidada  na  Súmula  nº    03  que  dispõe  que  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  denúncia  espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos  geradores  correspondentes  ao período de apuração do mês de  julho de 2003. No mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­se a sistemática de apuração do  lucro arbitrado, deduzindo­se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                                                                                                                                                              II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
6413537 #
Numero do processo: 16643.000247/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE. É legítima a utilização da metodologia prevista na IN SRF n. 243/2002 para proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. A margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que permite maior exatidão na apuração do preço parâmetro, conforme os objetivos legais. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MOMENTO DA ESCOLHA DO MÉTODO. O ajuste a título de preços de transferência implica adição ao lucro líquido do exercício e, portanto, submete-se às regras gerais do Imposto sobre a Renda. Assim, a escolha do método, a critério do sujeito passivo, deve ser feita quando da apresentação da DIPJ, sendo vedada alteração posterior, salvo se antes do início de qualquer procedimento fiscal e mediante retificação da declaração original. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A diligência só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento por considerarem ilegal a Instrução Normativa nº 243/2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE. É legítima a utilização da metodologia prevista na IN SRF n. 243/2002 para proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. A margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que permite maior exatidão na apuração do preço parâmetro, conforme os objetivos legais. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MOMENTO DA ESCOLHA DO MÉTODO. O ajuste a título de preços de transferência implica adição ao lucro líquido do exercício e, portanto, submete-se às regras gerais do Imposto sobre a Renda. Assim, a escolha do método, a critério do sujeito passivo, deve ser feita quando da apresentação da DIPJ, sendo vedada alteração posterior, salvo se antes do início de qualquer procedimento fiscal e mediante retificação da declaração original. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A diligência só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16643.000247/2010-81

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5599223

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.446

nome_arquivo_s : Decisao_16643000247201081.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16643000247201081_5599223.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento por considerarem ilegal a Instrução Normativa nº 243/2002. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6413537

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422012944384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000247/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  NACCO MATERIALS HANDLING GROUP BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE  NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE.   É legítima a utilização da metodologia prevista na IN SRF n. 243/2002 para  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  A margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de  venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  permite  maior  exatidão  na  apuração  do  preço  parâmetro,  conforme  os  objetivos  legais.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MOMENTO  DA  ESCOLHA  DO  MÉTODO.  O ajuste a título de preços de transferência implica adição ao lucro líquido do  exercício e, portanto, submete­se às regras gerais do Imposto sobre a Renda.  Assim,  a  escolha  do  método,  a  critério  do  sujeito  passivo,  deve  ser  feita  quando da apresentação da DIPJ, sendo vedada alteração posterior, salvo se  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  mediante  retificação  da  declaração original.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.  A diligência só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 47 /2 01 0- 81 Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 3          2 Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  e  Ronaldo  Apelbaum,  que  lhe  davam  provimento  por  considerarem  ilegal  a  Instrução  Normativa  nº  243/2002.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração relativos a ajustes de preços de transferência,  contra a empresa em epígrafe, que atua na importação e produção de partes e peças do ramo de  empilhadeiras, bem como na revenda de bens acabados no mercado interno.  O  relatório  fiscal  é  bastante  extenso  e  diz  respeito  às  operações  realizadas  entre os anos­calendário de 2004 a 2008.  A fiscalização concentrou­se na operação de importações com vinculadas, de  sorte  que  as  informações  e  constatações  da  autoridade  lançadora,  durante  os  procedimentos,  são reproduzidas a seguir:  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  a  IN  SRF  n.  243/2002,  são  três  os  métodos  possíveis  de  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  para  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  (em  suas  operações  de  importações para o período fiscalizado):   a) método do Preço de Revenda menos Margem de Lucro: a1)  de 20% ­ PRL20, conforme disposto no item "a" do inciso IV do  art.  12  da  IN  SRF  n.  243/2002,  para  o  caso  de  importações  realizadas para revendas sem qualquer agregação de valor e a2)  de 60% ­ PRL60, conforme disposto no item "h" do inciso IV do  art. 12 da  IN SRF n. 243/2002, para o caso de  importações de  insumos  que  foram  submetidos  ao  processo  de  produção  na  fabricação de produto para venda;   b)  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  conforme  disposto  no  art.  8°  da  IN  SRF  n.  243/2002,  para  os  casos em que se possa comparar os pregos praticados com os de  outras  operações  similares,  nas  condições  elencadas  no  parágrafo único do artigo citado;   c)  método  do  Custo  de  Produção  mais  Margem  de  Lucro  ­  CPL, conforme disposto no art. 13 da IN SRF n. 243/2002, para  o  caso  em  que  se  dispõem  das  informações  de  custos  de  produção dos bens no exterior, acrescentando sobre este valor,  os impostos e taxas cobrados no pais de exportação e margem de  lucro de vinte por cento sobre o custo apurado.  Cumpre ressaltar inicialmente, que, em verificação fiscal, foram  detectadas  inconsistências  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas pelo contribuinte (em 05/11/2009 ­ fls. 300 a 304)  na  qual  constavam  itens  para  os  quais  ele  teria  utilizado  o  método "CPL/PIC" para alguns itens e "PRL20" para outros. No  entanto,  após  retificação  sobre  o  que  viria  a  ser  o  método  "CPL/PIC",  a  empresa  apresentou  outras memórias  de  cálculo  (em 27/11/2009  ­  fl.  355), nas quais os  "CPL/PIC"  teriam  sido  substituídos por "PIC".  No entanto, em verificação da DIPJ do AC 2005 (fls. 24 a 48), o  método  utilizado  pelo  contribuinte  havia  sido  o  "CPL"  para  todos  os  insumos  que  ali  constavam,  o  que  ensejou  maiores  discussões, como veremos a seguir.  DA CONSTATAÇÃO FISCAL  Preços de transferência: (Apuração pelo Contribuinte)  Segundo os valores declarados na DIPJ (fl. 13 do processo), não  houve  adição  de  valor  relacionados  a  preços  de  transferência  referentes ao AC 2005, no Livro de Apuração do Lucro Real —  Lalur.  Pregos de Transferência: (Apuração pela Fiscalização)  Importações   Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 5          4 Como  verificado  anteriormente,  o  método  utilizado  pelo  contribuinte  para  as  importações,  segundo  o  que  constava  na  tabela na DIPJ do AC 2005, foi o método do Custo de Produção  mais Lucro ­ CPL, conforme disposto no art. 13 da IN SRF N°  243/2002.  No  entanto,  além  das  observações  já  mencionadas  quanto  às  memórias  de  cálculo,  no  início  da  Fiscalização,  a  empresa  havia  preenchido  a  tabela  "Ajustes  de  Importação  do  Ano Fiscalizado" com o método "PIC" ao invés do "CPL".  Questionada  acerca  do  fato,  a  empresa  respondeu  que  efetuou  alterações na tabela "Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado"  de modo a adequar­se ao método escolhido como melhor para a  empresa,  corrigindo  os  valores  de  Preços  Parâmetro  e  Praticado, adequando­os ao método de preços de  transferência  escolhido.  Desta  forma,  pôde­se  verificar  que  o  contribuinte  utilizou  o  método  "CPL"  para  os  insumos  em  sua  declaração  DIPJ,  alterando­o  para  o  "PIC",  quando  do  preenchimento  da  tabela  solicitada por  esta Fiscalização, procedendo aos ajustes  de um método para outro, após o início do procedimento fiscal.  Cumpre  informar  que,  no  tocante  à  matéria  em  epígrafe,  a  COSIT —  Coordenação Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, em SCI ­ Solução de Consulta Interna  n°  20,  de  7  de  dezembro  de  2009,  resolveu  ser  descabida  a  alteração do método declarado, salvo em caso de erro manifesto.  Destarte,  a empresa,  em 01/03/2010, procedeu à  retificação da  tabela "Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado" adequando­a  ao  declarado  na DIPJ  do  AC  2005,  qual  seja,  substituindo  os  métodos  "PIC"  por  "CPL".  Ademais,  após  a  retificação,  não  puderam ser encontrados cálculos utilizando o método "PRL20"  para alguns itens, como havia sido preenchido inicialmente pela  empresa.  Esta Fiscalização passou, portanto, a verificar o método "CPL"  adotado  pela  empresa,  elegendo  diversos  equipamentos  e  solicitando  a  comprovação  documental  de  seus  preços  parâmetros, reiteradamente, mediante os Termos de Constatação  e Intimação datados de 08/02/2010 e 09/03/2010. No entanto, a  empresa  limitou­se  a  entregar  cópias  das  declarações  de  importação  destes  equipamentos  (Anexos  I  e  II  do  processo),  apresentando planilha de memória de cálculo na qual constavam  dados  de  importação  dos  equipamentos,  sem,  no  entanto,  demonstrar  a  partir  dos  custos  de  fabricação  e  dos  lucros  da  empresa  exportadora,  como  foram  auferidos  os  valores  de  preço parâmetro destes equipamentos.  Não  tendo  havido,  por  parte  da  empresa,  a  comprovação  do  método  "CPL",  a  Fiscalização  descaracterizou  o  mesmo,  em  25/03/2010, nos moldes do art. 40 da IN SRF n. 243/02, inciso II  e  parágrafo  único,  passando  a  eleger  outro  método  para  a  apuração  dos  "Preços  de  Transferência  ­  Importação"  da  empresa fiscalizada (fls. 409 a 416).  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 6          5 Cumpre  observar  que  esta  Fiscalização  desconsiderou  os  métodos constantes das memórias de cálculo, por estarem estas  últimas  em  desacordo  com  a  DIPJ,  como  já  mencionado  anteriormente.  Método PRL   É  de  se  ressaltar  que  esta  Fiscalização  buscou  respeitar  as  escolhas  do  contribuinte,  no  tocante  aos  métodos  de  cálculo  utilizados. No entanto, devido às irregularidades apontadas, não  lhe  restou outra alternativa,  senão a de proceder ao  recálculo,  elegendo outro método, qual seja, o PRL, nos moldes do art. 40  da IN SRF n. 243/02, sem deixar, no entanto, de levar em conta  os  valores  de  ajustes  já  efetuados  pelo  contribuinte,  que  para  este  caso  foram  nulos,  conforme  descrito  anteriormente.  Os  insumos  foram  divididos  em  dois  grupos:  aqueles  em  que  não  sofreram  agregação  de  valores  no  país  e  simplesmente  foram  revendidos (PRL com margem de 20%) e aqueles que sofreram  agregação  de  valores  antes  de  serem  vendidos  (PRL  com  margem de 60%), englobando neste último grupo os casos mistos  (revenda + produção).  Um  fator  que  chamou  a  atenção  desta  Fiscalização  foi  a  peculiaridade  no  tocante  ao  controle  de  estoque  das  empilhadeiras  produzidas.  Cada  empilhadeira  pode  chegar  a  possuir  um  item  ou  detalhe  que  a  difere  das  demais,  mesmo  pertencendo  a  um  determinado  modelo.  Como  exemplo,  uma  empilhadeira  que  pertença  ao modelo  "H55XM­GLP"  pode  ter  algum  acessório  que  as  outras  não  possuem  ou  características  próprias (espelho, altura da cabine, etc). Assim, foi necessário a  utilização  do  número  de  série  de  cada  empilhadeira  associado  ao  modelo  para  identificação  das  máquinas,  quando  do  preenchimento  das  tabelas  Access  utilizadas  para  o  recálculo  dos preços de transferência por esta Fiscalização.  Método PRL ­ Preço de Revenda menos Margem de Lucro de  20% (PRL20)  Dentro  do  método  PRL,  o  PRL20  somente  pode  ser  aplicado  para os  itens  importados e que  foram revendidos sem qualquer  agregação  de  valores  no  país.  A  legislação  do  preço  de  transferência admite a dedução da margem fixa de lucro de 20%  nos preços de revendas excluídos os descontos incondicionais.  Para  os  insumos  em  que  a  empresa  elegeu  o  PRL,  e  que  não  sofreram agregação de valores ou para aqueles que, nas mesmas  condições,  foram  provenientes  dos  outros  métodos  descaracterizados,  esta  fiscalização  recalculou  os  preços  praticados  (r$/kg  na  forma  CIF  +  II,  isto  é,  Custo  +  seguros  internacionais + fretes internacionais + imposto de importação,  exatamente,  na  forma  determinada  pelo  §  4°  do  art.  4°  da  Instrução Normativa n° 243/2002.  Os  preços  parâmetros  foram  calculados  de  acordo  com o  item  "a" do inciso IV do art.12 da Instrução Normativa n. 243/2002.  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 7          6 a) PLV ­ Preço Líquido de Venda: a média aritmética ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  b) Margem de Lucro de 20%: obtida pela aplicação da margem  fixa  de  lucro  de  20%  sobre  os  preços  de  vendas  excluídas  os  descontos incondicionais.  C) Preço Parâmetro: Preço Líquido de Venda menos a Margem  de Lucro de 20%.  As  quantidades  de  ajustes  foram  calculadas  em  função  das  quantidades  vendidas,  incluindo­se  as  quantidades  de  estoques  iniciais, pois, determina a lei que, no cálculo do preço praticado  do  item  importado,  no  ano­calendário  sob  fiscalização,  as  quantidades  importadas  de  insumos,  de  empresas  vinculadas  devam  ser  ponderadas  com  as  quantidades  e  valores  dos  respectivos estoques iniciais (§ 3° do art. 12 da IN SRF 243/02).  Em  particular  para  esta  empresa,  constatamos  que,  para  um  mesmo  item,  ocorreram  casos  em  que  este  foi  importado  de  empresas  vinculadas,  não  vinculadas,  comprado  no  mercado  interno  e/ou  fabricado  ao  mesmo  tempo,  sendo  que  todas  as  quantidades  estariam  controladas  sob  o  mesmo  "código  do  item".   A  empresa  foi  questionada acerca  dos  procedimentos  adotados  para  segregar,  para  tais  itens,  as  quantidades  importadas  de  empresas vinculadas, das demais, de modo a calcular o preço de  transferência  (Termo  de  Constatação  e  Intimação  datado  de  12/08/2010  ­  fls.  524 a 527),  ao que a  empresa  esclareceu,  em  23/08/2010 (fl. 528), que não possui "fórmulas de separação na  forma solicitada na intimação".  Desta  forma,  no  tocante  às  quantidades,  esta  Fiscalização  decidiu por ajustar as quantidades, de modo mais benéfico ao  contribuinte, eliminando das quantidades de ajustes calculadas,  aquelas referentes às importações de não­vinculadas, compras  no mercado interno e fabricadas, limitando tais valores à soma  das quantidades importadas de vinculadas mais estoque inicial,  conforme descrito anteriormente.  Pequenas  divergências  foram  consideradas  como  perdas  de  estoque,  ajustes  de  inventário  ou  outros  possíveis  ajustes,  conforme  declarado  pela  empresa  em  sua  resposta  de  23/08/2010 (fls. 528).  Resultados:  Assim sendo, pelo PRL com margem de 20%, nos termos da IN  SRF  243/02,  foi  apurado  o  valor  de  ajuste  de  R$  70.222,51  (setenta  mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  já  deduzidos  os  valores  declarados  (no  caso  igual  a  zero, pelas razões apontadas).  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 8          7 O demonstrativo de apuração e memória dos cálculos estão à fl.  887 do processo (Relatório "Consolidação PRL20").  Método PRL ­ Preço de Revenda menos Margem de Lucro de  60% (PRL60)  Ainda  no  método  PRL,  ressalte­se  que  o  PRL60  somente  pode  ser  utilizado  quando  da  importação  de  matéria­prima  e  de  produtos  semi­acabados  que  sofreram  agregação  de  valor  no  país.  Segundo o PRL60, a margem fixa de lucro é de 60%, cuja base  de cálculo é definida pelo inciso IV ,"b", do art. 12 da IN SRF n.  243/2002.  Para  os  insumos  que  sofreram  agregação  de  valores  ou  para  aqueles  que,  nas  mesmas  condições,  foram  provenientes  do  método descaracterizado, esta fiscalização recalculou os preços  praticados  (r$/kg)  na  forma  CIF  +  II,  isto  é,  custo  +  seguros  internacionais + fretes internacionais + imposto de importação,  nos conformes dos ditames determinados pelo § 4° do art. 4° da  Instrução Normativa n° 243/2002.  Os preços  parâmetros  foram  calculados  de  acordo com o  item  "b" do inciso IV do art.12 da Instrução Normativa n° 243/2002.  Para os cálculos dos preços parâmetros foram considerados:  d)  PLV  ­  Preço  Líquido  de  Venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  e)  Percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculado em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  f)  Participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  item  "b",  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o item "a";  g) Margem de Lucro: a aplicação do percentual de 60% sobre a  "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de  venda do bem produzido", calculado de acordo com o item "c";  h) Preço Parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido", calculado conforme item "c", a margem de lucro de  60%, calculada de acordo com o item "d".  A fiscalização dividiu os cálculos do PRL60 (e elaborou tabelas, de fls. 1.328  e ss.) em dois grupos, conforme as situações a seguir descritas:  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 9          8 Situação  n°  1:  a  matéria­prima  importada  de  vinculada  foi  utilizada na produção de mais de um produto para venda   Esta  foi  uma  das  situações  encontradas  na  empresa  Nacco  Materials Handling Group do Brasil Ltda. para elaboração dos  cálculos do preço parâmetro com margem de 60% (PRL60).  Da análise do quadro abaixo (fls. 1026 e 1027), verificou­se que,  no  AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "000359204"  ("PAD  MONOTROL")  foi  utilizada  na  fabricação  de  mais  de  um  produto de venda:  (...)  Nesse  caso,  a  matéria­prima  de  código  "000359204"  foi  utilizada em 1977 produtos.  Desta  forma,  foram  calculados  1977  preços  parâmetros,  um  para cada produto.  Devido  à  grande  extensão  na  quantidade  destes  últimos,  apresentamos  aqui  somente  uma  pequena  parte  dos mesmos,  a  titulo  de  ilustração. Os  cálculos  em  sua  integridade  estão  no  "Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL60" (fl. 884).  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  insumo  ou  matéria­prima  tenha  mais  de  um  preço  parâmetro,  a  solução  encontrada  pela  fiscalização  foi  fazer  a  média  aritmética  ponderada  para  chegar  num  preço  parâmetro único  (R$21,12/un),  para  comparação com o preço  praticado na importação.  Situação  n°  2:  a  matéria­prima  importada  de  vinculada  foi  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto  para  venda  e  também foi revendida   Outra  situação  encontrada  na  empresa  Nacco  Materials  Handling Group  do  Brasil  Ltda.  para  elaboração  dos  cálculos  do preço parâmetro com margem de 60% (PRL60) foi aquela em  que  o  insumo  importado  é  utilizado  na  produção  e  também  é  revendido.  Da análise do quadro abaixo (fls. 1028 e 1029), verificou­se que,  no  AC  2005,  a  matéria­prima  importada  "001347004"  ("ALAVANCA EIXO") foi utilizada na fabricação de mais de um  produto  de  venda,  bem  como  foi  revendida  (a  situação  da  revenda está  representada no quadro com o código do produto  igual ao código do insumo ­ "001347004"):  (...)  A matéria­prima  de  código  "000359204"  foi  utilizada  em  1069  produtos. Neste caso, foram calculados 1069 preços parâmetros  (PRL60) mais um que corresponde revenda (PRL20). Da mesma  forma  que  o  item  anterior,  transcrevemos  aqui  somente  uma  parte  dos  cálculos.  Os  cálculos  em  sua  integridade  estão  no  "Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL60" (fl. 884).  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 10          9 Esta Fiscalização, efetuou a média aritmética ponderada entre o  valor  obtido  do  PRL20  (R$  180,15/un)  e  os  valores  obtidos  a  partir  do PRL60  (representando a média  aritmética ponderada  dos 1069 preços parâmetros ­ R$ 73,4723/un), de modo a chegar  a um único valor de preço parâmetro (R$ 74,1663/un), utilizado  para  comparação  com  o  preço  praticado  na  importação  (nos  moldes da SCI Cosit n° 30, de 30/07/08).  No  atinente  às  quantidades  de  ajustes,  especificamente,  para  o  PRL60,  foi  solicitado  ao  contribuinte  o  preenchimento  de  duas  tabelas,  quais  sejam,  o  "PRL60  ­  Quantidade  Consumida  de  Insumo" (fls. 835 a 881) e "PRL60 ­ Quantidade de Insumo nos  EF dos Produtos" (fls. 882 e 883). A partir dos dados fornecidos,  calculou­se a  quantidade de  ajuste  para  cada  item,  nos  termos  do "Demonstrativo de Quantidade de Ajuste ­ PRL60" (fls. 939 a  962) adiante detalhado.   No  entanto,  igualmente  ao  ocorrido  para  o  PRL20,  foram  detectados  casos  de  itens  importados  de  empresas  vinculadas,  não­vinculadas, comprados no mercado interno e/ou fabricados,  cujas  quantidades  estariam  sob  o  mesmo  "código  do  item".  Destarte, utilizamos as quantidades fornecidas pelo contribuinte  para o cálculo das quantidades de ajustes, e a partir dos valores  obtidos, na condição mais benéfica ao contribuinte, subtraímos  os  valores  referentes  às  importações  de  não­vinculadas,  compras no mercado interno e fabricadas, limitando­os à soma  das quantidades importadas de vinculadas mais estoque inicial.  Resultados:  Destarte, mediante o método PRL com margem 60% (PRL60), a  fiscalização  apurou  o  seguinte  valor  para  o  AC  2005:  R$  8.084.604,16  (oito  milhões,  oitenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos).  O  valor  foi  calculado  de  forma  líquida,  deduzindo­se  os  valores  de  ajustes  declarados  pelo  contribuinte  no  Lalur  (No  caso  em  pauta,  como  visto  anteriormente,  o  contribuinte  não  efetuou  ajustes  de  PT­  Importação  e,  portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  dedução  de  valores).  A  memória  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  pelo  PRL60,  está  demonstrada no Relatório "Demonstrativo do Preço Parâmetro  PRL60" ­ fls. 1018 a 1041 ­ parcial e fl. 884 ­ total.  Para a demonstração dos cálculos e da metodologia  empregada, nos  termos  acima descritos, a fiscalização elaborou, em meio magnético, dezenas de relatórios, que foram  entregues ao sujeito passivo  juntamente com os Autos de Infração e o Termo de Verificação  Fiscal.  Com a ciência das infrações, a  interessada apresentou impugnação, na qual,  em síntese, aduziu os seguintes argumentos (conforme relatados pela decisão recorrida):  ESCLARECIMENTO  PRELIMINAR  ­  PAGAMENTO  PARCIAL  DOS DÉBITOS DE IRPJ E CSLL (PRL20)  Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 11          10 Embora esteja certa de que cumpriu a legislação em vigor, por  conta  do  reduzido  valor  envolvido  nesse  tópico  (PRL20)  em  relação  ao  total  do  crédito  tributário  demandado  (PRL20  +  PRL60),  da  vasta  prova  documental  a  ser  produzida  e  da  exaustiva  discussão  que  teria  de  ser  patrocinada  para  se  demonstrar  que  não  há  ajustes  a  serem  feitos  em  relação  as  mercadorias  importadas  e  revendidas  (PRL20),  a  impugnante  esclarece  que  optou  por  extinguir  os  pertinentes  créditos  tributários  (docs.  06  e  07),  até  como  forma  de  concentrar  esforços  na  defesa  de  seu  direito  em  relação  à  parte  mais  substancial  da  discussão,  relacionada  à  inexistência  de  ajustes  para os produtos importados e utilizados na produção.  Dessa forma, diante desse pagamento, a impugnante requer que  seja  oportunamente  reconhecida  a  extinção  dos  pertinentes  créditos  tributários  e  determinada  a  sua  exclusão  do montante  total da autuação.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Da inexistência de fundamentação legal para a lavratura do Auto  de Infração. O Auto de Infração, lavrado com base na IN SRF n°  243/2002, é nulo, porque carece de fundamentação legal.  Isso porque as alterações  instituídas pela  IN SRF n° 243/2002,  com relação ao método PRL, não possuem qualquer respaldo na  Lei n° 9.430/96.  DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Da ilegalidade da IN SRF n° 243/2002  As  autoridades  fiscais  calcularam  o  preço­parâmetro  dos  insumos importados com base nas regras instituídas pela IN SRF  n.  243/2002,  que  traz  metodologia  de  cálculo  absolutamente  diversa daquela prevista na Lei n. 9.430/96 (com a redação dada  pela Lei n. 9.959/2000).  A  alteração  no  modo  de  cálculo  do  método  PRL  modifica  o  próprio  critério  de  determinação  da  base  de  incidência  tributária.  Tal  modificação  jamais  poderia  ser  introduzida  por  uma  instrução  normativa,  que  é  norma  secundária  de  direito  tributário.  As alterações instituídas pela IN SRF n. 243/2002 na sistemática  de  cálculo  do método  PRL  implicam  justamente  uma mudança  na determinação da base de cálculo desses tributos, tornando­os  mais onerosos aos contribuintes.  Diante  disso,  essas  alterações  somente  poderiam  ser  implementadas  por  lei,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade (artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da CF188  e artigo 97 do CTN).  Da  possibilidade  de  aplicação  do  método  de  apuração  mais  favorável ao contribuinte   Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 12          11 O § 4° do artigo 18 da Lei n. 9.430/96 (assim como o artigo 4°,  §§ 1° e 2°, das INs SRF n. 38/97, 32/2001 e 243/2002) garante  ao  contribuinte  a  definição  de  qual  método  deve  ser  utilizado  para  definir  o  preço­parâmetro  para  a  apuração  dos  ajustes.  Além disso, deve­se considerar sempre o método que vislumbra o  maior valor dedutível.  A esse respeito, por conta do que restou consignado no Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  também  do  que  dispõe  a  mencionada  SCI  COSIT  n°  20/2009,  a  impugnante  pede  vênia  para  consignar  que  é  totalmente  infundada  a  pretensão  de  impossibilitar  que  seja  facultado  ao  contribuinte  alterar  o  método de apuração de seu preço­parâmetro, ainda que após o  inicio do procedimento fiscal.  Vale destacar que a MP n° 478/2009, que em seu artigo 9° trazia  exatamente essa vedação, não foi convertida em lei, perdendo a  sua eficácia.  No presente caso, a impugnante optou por, ao longo do ano de  2005, utilizar o método CPL para apurar o preço­parâmetro dos  produtos que importou.  Sendo  assim,  caso  os  senhores  não  concluam  pela  ilegalidade  das  alterações  instituídas  pela  IN  SRF  n°  243/2002,  a  impugnante  tem  como  certo  que  a  fiscalização não poderia  ter  desconsiderado  a  aplicação  do  método  CPL,  pelo  qual  não  haveria ajustes a serem feitos na apuração do preço­parâmetro  dos insumos que importou.  Essa  situação  demonstra,  por  si  só,  a  improcedência  da  exigência fiscal.  INAPLICABILIDADE  DA  SELIC  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA   Especificamente com relação à aplicação da taxa SELIC ao caso  em  tela,  a  impugnante  em  como  certo  que  a  mesma  deve  ser  afastada no cálculo do crédito tributário em discussão, sob pena  de violação dos artigos 5°,  inciso II, e 150,  inciso  I, da CF/88,  uma vez que a taxa (1) não foi criada por lei para fins tributários  e (2) não possui caráter moratório e sim remuneratório.  Da mesma forma, não restam dúvidas acerca da improcedência  da  exigência  de  juros  moratórios  de  qualquer  natureza,  incluindo aí a taxa SELIC sobre a multa aplicada. Isso porque a  multa  configura­se  uma  sanção,  uma  penalidade,  e  não  tem  natureza tributária.  Assim sendo, não há razão para serem aplicados  juros sobre o  seu  valor.  É  evidente  que  a  multa  imposta  não  pode  ser  aumentada  pela  aplicação  da  taxa  de  juros,  sob  pena  de  ser  caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável.  Por  fim, muito  embora  a  impugnante  já  tenha demonstrado  de  forma  incontestável a  inconsistência do  crédito  tributário,  caso  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 13          12 decida­se  por  bem  mantê­lo,  a  impugnante  considera  que  há  excesso  cometido na  exigência de  uma multa  de  ofício  de  75%  sobre o pretenso débito em questão, a qual deve ser reduzida a  um percentual razoável.  Na forma que aplicada, a multa configura uma situação abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória,  em  total  confronto com o artigo 150, inciso IV, da CF/88.  DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS   Caso os senhores entendam que os fundamentos legais aduzidos  nesta  defesa  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  cancelar  a  exigência fiscal, a  impugnante tem como certo o seu direito e a  necessidade de se baixar o processo em diligência, para que os  agentes fiscais respondam e esclareçam se:  1)  caso  adotado  a  metodologia  de  cálculo  prevista  na  Lei  n.  9.430/96  (com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000  e  regulamentações  da  IN  SRF  n.  32/2001)  para  a  aplicação  do  método  PRL60,  existe  algum  ajuste  a  ser  efetuado  pela  impugnante no ano­calendário de 2005;  2)  caso  adotado  a  metodologia  de  cálculo  prevista  na  Lei  n.  9.430/96  (com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000  e  regulamentações  da  IN  SRF  n.  32/2001)  para  a  aplicação  do  método PRL60, existe algum débito de IRPJ e CSLL que deixou  de ser pago pela impugnante;  3)  caso  adotado  o  método  CPL  para  os  produtos  importados  pela impugnante no ano­calendário de 2005, existe algum ajuste  a  ser  efetuado  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2005  e,  pois, algum débito de  IRPJ e CSLL que deixou de  ser pago em  relação a esse período.  Em sessão realizada em 9 de fevereiro de 2011, a 5a Turma da Delegacia de  Julgamento de São Paulo, decidiu, por unanimidade, considerar improcedente a impugnação da  empresa.  Com  a decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, e juntou documentos.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 14          13 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como a Recorrente apresentou diversos argumentos, faremos a análise tópica  dos temas suscitados no Recurso, conforme segue.    1. Das Preliminares    a) Necessidade de conhecimento de todo o mérito da defesa, em razão da competência do  julgador administrativo  Aduz a Recorrente que compete ao julgador administrativo apreciar e deixar  de  aplicar,  quando  cabível,  normas  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  providência  que  não  teria  sido adotada pela decisão recorrida.  A questão orbita a  aplicação do PRL60 que, no  entender da  empresa,  seria  fundado em normas inconstitucionais, notadamente a IN SRF n. 243/2002.  O  tema  das  nulidades  possui  regramento  específico  na  seara  do  processo  administrativo  tributário,  nos  termos  do  que  estabelecem  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n.  70.235/72:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifamos)  De  se  notar  que  o  rol  de  situações  que  ensejam  a  nulidade  encontra­se  expressamente definido pelo ordenamento. Como não há questionamento sobre a competência  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 15          14 da  Delegacia  de  Julgamento,  que  é  inequívoca,  também  não  se  ataca,  neste  ponto,  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  mas  apenas  o  não  enfrentamento  do  tema  da  inconstitucionalidade.   Entendo, portanto, que neste tópico não assiste razão à Recorrente, por falta  de previsão legal, até porque a questão de mérito, relativa ao PRL60, foi efetivamente tratada  na  decisão  recorrida,  que  ao  aceitar  os  preceitos  da  IN  SRF  n.  243/2002  e  os  cálculos  dela  decorrentes, expressamente a considerou, por decorrência lógica, como válida e eficaz.  Ademais,  o  tema  voltará  a  ser  discutido  neste  voto,  quando  da  análise  de  mérito.    b) Nulidade do Auto de Infração, por ausência de fundamentação legal  Neste ponto, há evidente equívoco no raciocínio da interessada, pois os Autos  de Infração possuem fundamento legal, que consta expressamente do corpo do documento.   Aliás,  todos  os  dispositivos  legais  utilizados  foram  citados  pela  autoridade  lançadora, de forma extensa e detalhada.  O  que  a  interessada  questiona  é  a  legalidade  das  normas  que  fundamentaram  os  Autos  de  Infração,  circunstância  que  não  se  confunde  com  qualquer  omissão  do Fisco. Trata­se,  por  óbvio,  de  questão  de mérito,  estranha  à  atividade  fiscal,  até  porque  as  normas  administrativas,  como  a  IN  SRF  243/2002,  são  vinculantes  para  as  autoridades fazendárias.   Assim,  ante  a  ausência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  Decreto  n.  70.235/72, também indefiro a suscitada nulidade.    c) Nulidade ante a necessidade de realização de diligência  Entende  a  empresa  que  deveriam  ser  analisados,  em  diligência,  os  questionamentos contidos nos itens 68 a 72 da impugnação.  Trata­se  de  situação  inusitada,  pois  os  questionamentos  se  referem  a  eventuais ajustes (zero, na visão da Recorrente) que seriam resultado dos cálculos de preços de  transferência,  pelo  método  CPL,  se  a  fiscalização  aceitasse  os  documentos  e  adotasse  os  cálculos na exata forma proposta pela interessada!  Ora,  restam  evidentes,  nos  autos,  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  desconsiderar  o  método  CPL,  conforme  apresentado  pela  empresa,  durante  os  trabalhos  de  auditoria, assim como está expresso, na decisão recorrida, o fundamento para a confirmação do  procedimento fiscal.  Mais uma vez, cuida­se de questão de mérito, não de preliminar de nulidade.  Nesse  sentido, não merece  reparos  a decisão  recorrida,  pois  é  cediço que  a  perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 16          15 e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que  constam dos autos elementos  suficientes para  a  resolução da controvérsia, deve o pedido ser  indeferido, conforme autoriza o artigo 18, do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela  Lei n. 8.748/93:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifamos)  Afasto, pois, a preliminar suscitada.    2) Do mérito  Quanto ao mérito, o primeiro e principal argumento de defesa versa sobre a  inaplicabilidade da IN SRF 243/2002, que teria alterado, ilegalmente, a sistemática de cálculo  prevista na Lei n. 9.430/96 e alterações posteriores.  Diz a Recorrente que uma instrução normativa jamais poderia majorar a base  de cálculo de tributos, tarefa reservada à lei em sentido estrito.  No mesmo  sentido,  aduz  que  a  referida  Instrução Normativa  também  teria  inovado,  de  forma  indevida,  a  Lei  n.  9.430/96,  ao  exigir  que  a margem  de  lucro  do  PRL60  fosse aplicada em relação ao valor da participação do bem sobre o preço líquido de venda e não  sobre o preço líquido de venda total. Seria, ainda, ilegal, a introdução do cálculo proporcional,  de modo que o desconto do valor  agregado não  ocorresse na  apuração da margem de  lucro,  mas sim diretamente no preço líquido de venda.  Reitera que há decisões deste Conselho favoráveis ao seu entendimento, bem  como jurisprudência dos Tribunais.  Pois bem.  Como  as  alegações  de  defesa  atacam  a  natureza  jurídica  da  Instrução  Normativa  e  sua  incompatibilidade  com o  ordenamento  e  não  os  cálculos  efetuados  no  caso  concreto,  limitaremos  nossa  análise  aos  termos  propostos,  sem  antes  deixar  de  mencionar,  apenas para que reste consignado, que os exemplos numéricos trazidos do mundo acadêmico,  com  a  devida  vênia,  são  bastante  pueris  quando  comparados  à  realidade  dos  preços  de  transferência.  Isso  porque,  no  mundo  real,  os  cálculos  de  preços  de  transferência,  notadamente quando da sistemática do PRL, exigem muito mais atenção e esforço do que se  possa imaginar. No caso dos autos, por exemplo, a autoridade fiscal demonstrou a dificuldade  encontrada, dada as variações nas empilhadeiras produzidas pela Recorrente, de  tal sorte que  qualquer mínima  alteração  na  especificação  técnica  do  produto  afeta  diretamente  o  cálculo,  tanto  assim  que  os  bens  são  controlados  individualmente,  pois  não  há,  como  regra,  empilhadeiras iguais.   Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 17          16 Some­se  a  isso  questões  como  a  imputação  de  consumo  dos  estoques,  o  conhecimento  sobre  a  composição  do  estoque  inicial  e  a  possibilidade  de  ajuste  das  suas  quantidades,  o  fato  de  que  determinado  item  (um  parafuso,  por  exemplo)  pode  constar  em  diversas cadeias produtivas (bill of material de diferentes produtos), com proporções e níveis  hierárquicos  distintos,  para  concluirmos  que  exemplos  simplistas  não  permitem  revelar  qual  sistemática seria, de forma geral e absoluta, mais favorável ao contribuinte.  Aliás,  reporto­me  ao  brilhante  voto  proferido  nesta  Turma,  da  lavra  do  Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Processo n. 10830.720600/201059, Robert Bosch Ltda.), no  qual  a  questão  do  cálculo  do  PRL  foi  esmiuçada,  com  conclusões  diversas  daquelas  normalmente veiculadas pelos teóricos da matéria.  Passando  à  análise  jurídica  da  Instrução  Normativa,  entendo  que  não  há,  como defende a interessada, ofensa ao princípio da legalidade.  Em primeiro lugar, a referida norma não define a base de cálculo do tributo,  até porque, não podemos olvidar, o ajuste  a  título de preços de  transferência  representa uma  adição  ao  lucro  real  e  pode,  como  é  cediço,  ser  calculado  por meio  de  diferentes métodos,  sendo facultado ao contribuinte a escolha daquele que considerar menos gravoso.  A  sistemática do PRL60 define  a  apuração dos  preços praticados  e  aqueles  considerados  como  parâmetro  pela  legislação,  para  fins  de  comparação  e  verificação  de  eventual  liberalidade entre partes  relacionadas. De se notar que os preços  sempre decorrem  das operações da empresa, vale dizer, não tem o Fisco qualquer poder de escolher ou arbitrar  os valores que servirão como referência para o cálculo.   Conquanto o índice seja fixado em 60%, não se cuida, sequer, de presunção,  no sentido que possui a expressão na modalidade do lucro presumido, visto que, ao contrário  deste, a tributação não recai sobre a receita auferida, mas sim sobre eventual diferença entre os  preços  apurados,  depois  de  diversos  ajustes  e  ponderações.  Ainda  assim,  se  o  contribuinte  considerar que os valores apurados pelo PRL60 são superiores à sua realidade negocial, nada  impede que se utilize dos demais métodos, como o PIC e o CPL, cuja produção de dados e de  documentos é de sua exclusiva competência.   Descabe, portanto, o argumento simples e direto de que a IN majorou a base  de cálculo do IRPJ, até porque, colocado de forma genérica, o raciocínio é inconclusivo, dado  que  o  cálculo,  conforme  demonstrado  no  voto  retrocitado,  pode  até  ser  favorável  ao  contribuinte.  Ademais,  a  metodologia  do  PRL60  exige  a  ponderação  dos  preços,  das  quantidades e dos estoques, conceitos presentes na lei e que foram apenas sistematizados pela  IN, com a definição de regras concretas para a sua utilização.  O entendimento acima exposto, ao contrário do que alega a Recorrente, tem  recebido guarida nos Tribunais. Ressalte­se que as decisões judiciais prolatadas até o momento  são amplamente favoráveis à posição do Fisco, no sentido de que a IN 243 não trouxe qualquer  inovação e pode ser aplicada integralmente.  Reproduzo, a título de exemplo, duas decisões recentes do TRF da 3a Região  (Tribunal que concentra os casos de preços de transferência, em razão da atuação pioneira da  DEMAC/SP), que ratificam a tese aqui empregada:  AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 317675  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 18          17 DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  INEXISTÊNCIA.  1.  São  manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois  não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  que,  à  luz  da  legislação  aplicável,  consignou  expressamente que "a IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei  9.959/2000,  que  alterou  a  redação  da  Lei  9.430/1996,  para  distinguir  a  hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada no item 2, da hipótese de revenda de direito ou bem com  valor  agregado  em  razão  de  processo  produtivo  realizado  no  país, tratada no item 1, ambos da alínea d do inciso II do artigo  18  da  lei"  (f.  278­v).  2. Consignou,  ainda,  o  acórdão,  que  "o  que se verificou foi a necessária e adequada explicitação, pela  instrução  normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir a sua aplicação, considerando que o conceito legal de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto"  (f.  279).  3.  Concluiu­se,  com  respaldo  em  farta  jurisprudência,  que  "para  dar  eficácia  ao  método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF 243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF 32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação de  regras concretas para a execução do conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da  legalidade"  (f. 279 v). 4.  Evidente,  pois,  que  foi  expressamente  reconhecida  a  inexistência  de  violação  do  princípio  da  legalidade  pela  IN  243/2002, aferida, evidentemente, a partir da  lei existente com  base  na  qual  editado  o  ato  normativo,  e  não  em  razão  de  exposição  de  motivos  veiculada  para  a  criação  de  nova  legislação, que apenas expõe a intenção do legislador, que não  se  confunde  com  o  conteúdo  normativo  da  legislação  antecedente, posto a exame judicial. 5. Também restou claro do  acórdão que o método de preço de revenda menos  lucro  tratou  de suas duas situações objetivamente distintas: a primeira a de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos  para  revenda  direta,  sujeita à margem de lucro de 20%; e a segunda a de importação  de  bens,  serviços  e  direitos  a  serem  agregados  no  processo  produtivo  para  transformação  em  outros  bens,  serviços  ou  direitos, sujeita à margem de lucro de 60% (artigo 12, IV, a e b,  IN 243/2002). A distinção entre as situações jurídicas impede a  alegação de quebra da isonomia e tal questão restou explicitada  Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 19          18 no  julgamento,  sem  possibilidade  de  invocação  de  omissão.  6.  Tampouco  houve  omissão  na  questão  da  proibição  de  bitributação  conforme  tratados  internacionais,  pois  o  acórdão  embargado enfatizou que "A adoção, na técnica legal, do critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao  modelo de controle de preços de transferência, em cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente, redução da carga fiscal diante da insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas  na  IN/SRF  32/2001"  (f.  279).  A  Turma  aderiu  ao  entendimento de que a nova disciplina aprimorou os mecanismos  de  inibição da  transferência de  lucro com redução  indevida da  base  de  cálculo  da  tributação  interna,  através  da  prática  de  preços manipulados entre empresas associadas, sem violar, pois,  os  tratados  e  convenções  internacionais.  7.  Como  se  observa,  não  houve  qualquer  omissão  no  julgamento  impugnado,  revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação  de  erro  no  julgamento,  e  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  o  que,  por  certo  e  evidente,  não  é  compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o  acórdão violou os artigos 97, II e 98 do CTN; 5º, II, LXIX e §2º,  37, 150, I e II da CF como mencionado, caso seria de discutir a  matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Em  suma,  para  corrigir  suposto  error  in  judicando,  o  remédio  cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja  impropriedade é manifesta, de  forma que a  sua utilização para  mero  reexame  do  feito,  motivado  por  inconformismo  com  a  interpretação  e  solução  adotadas,  revela­se  imprópria  à  configuração  de  vício  sanável  na  via  eleita.  9.  Embargos  de  declaração rejeitados. Data da Decisão ­ 06/11/2014 ­ Data da  Publicação ­ 11/11/2014 (grifamos)  e  AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 312162  DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL­60  ­  LEIS NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO  ­  MARGEM  DE  LUCRO  ­  VALOR AGREGADO ­ LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  1.  Agravo  retido não conhecido, vez que sua apreciação não foi reiterada  nas razões/contrarrazões de apelação, como determina o artigo  523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Preço de transferência  é  o  preço  praticado  nas  operações  de  transferência  de  bens,  direitos ou serviços efetuadas entre pessoas jurídicas vinculadas,  com o  objetivo  de  diminuir  sua  carga  tributária. Para  evitar  a  indevida  redução  da  carga  tributária  são  editadas  regras  de  controle de referido preço. 3. Para tanto, foi criado o Método do  Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, disciplinado pelo art. 18,  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 20          19 II e suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 9.959/00 e regulamentado pela IN/SRF nº 32/2001. 4. Em  razão  da  imprecisão  metodológica  da  IN/SRF  nº  32/2001,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  baixou  a  IN/SRF  nº  243/2002,  que melhor refletiu a intenção da lei regulamentada no tocante  ao  controle  do  preço  de  transferência,  qual  seja,  impedir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior.  5.  A  IN/SRF  nº  243/2002  deixou  de  considerar  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  como  fazia  a  IN  32/2001,  utilizando  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos. Quanto  à margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual de 60% sobre a participação dos bens importados no  preço de venda do bem produzido, a ser utilizada na apuração  do preço parâmetro. 6. Com isso, a IN/SRF nº 243/2002 apenas  objetivou determinar, com maior precisão, o preço parâmetro,  quando da importação de bens, serviços ou direitos de coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  através do mecanismo de comparação desse preço com preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados no mercado por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, através do  método PRL­60, nas transações efetuadas entre a contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal.  7.  Agravo  retido  não  conhecido.  Apelação  desprovida.  Data  da  Decisão  ­  08/08/2013.  Data  da  Publicação  ­  16/08/2013.  Igual  raciocínio  tem  norteado  as  decisões  deste  Conselho,  inclusive  nesta  Turma. Reproduzimos,  a  seguir,  ementa de  recente  julgado,  sobre  tema  idêntico  ao debatido  nos autos:  Número do Processo 16561.720196/2012­89  Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário: 2008   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a  margem  de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 21          20 apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL60  e  à  finalidade do controle dos preços de transferência.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO.  MÉTODO PIC. Verificados equívocos na apuração do preço de  transferência  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  refazer  o  procedimento  mediante  um  dos  métodos  determinados na legislação.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  PRODUTO  A  PRODUTO.  Os  ajustes  de  preços  de  transferência  devem  ser  apurados  para  cada  produto.  Eventual  ajuste  a  maior  de  um  determinado  produto  não  pode  ser  utilizado  para  compensar  ajustes a menor relativos a outros produtos.   PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Em  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos os valores correspondentes a frete e seguro cujo ônus  tenha sido do importador.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano  calendário:  2008 CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  entre  ambos.  Na esteira do raciocínio apresentado, entendo que não há qualquer ilegalidade  na utilização dos critérios de cálculo definidos pela Instrução Normativa SRF 243/2002.  O outro argumento de mérito trazido pela Recorrente trata da possibilidade de  aplicação  dos métodos  PIC  e  CPL, mesmo  depois  de  desconsiderados  pela  fiscalização,  em  razão  da  "troca  de  método"  promovida  pela  empresa  e,  ainda,  pela  insuficiência  dos  documentos apresentados ao tempo dos trabalhos de auditoria.   Alega a interessada que a lei, ao dispor sobre os três métodos de apuração do  preço  parâmetro,  não  trouxe  qualquer  limitação  temporal  ao  exercício  do  direito  de  escolha,  pelo contribuinte, daquele que lhe for mais favorável.  Assim,  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  a  empresa  anexou  documentos  e  planilhas  que  comprovariam, mediante  a utilização  do método CPL,  que  não  haveria  ajustes  para o ano­calendário fiscalizado e autuado.  Como já destacamos, não há dúvida que o Contribuinte pode, a seu critério,  escolher o método que  lhe  aprouver,  selecionando,  entre os previstos pela  legislação,  aquele  que proporcionar o menor ajuste ao lucro líquido (ou, se for o caso, ajuste zero).  Todavia,  o  argumento  de  que não  há  prazo  para  que  a  escolha  seja  feita,  embora recorrente em diversos casos, é deveras inusitado.  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 22          21 Não podemos olvidar que o ajuste promovido pela escolha do método conduz  a uma adição ao  lucro  líquido do período, conforme a sistemática de apuração (trimestral ou  anual) eleita pelo contribuinte.   Assim como todas as demais informações e rubricas que compõem a base de  cálculo do IRPJ, os montantes devem ser declarados anualmente pela empresa. Essa declaração  é definitiva, nos termos da lei, podendo, contudo, ser objeto de retificação pelo interessado, em  caso de erro, por exemplo.   É  cediço  (trata­se,  inclusive,  de  matéria  sumulada  neste  Conselho1)  que  qualquer declaração entregue depois do início da fiscalização não produz qualquer efeito sobre  o lançamento de ofício efetuado.  Todavia ­ e apenas no caso dos preços de transferência! ­ surge a insólita tese  de  que  o  método  poderia  ser  escolhido  (ou  alterado)  depois  da  entrega  da  declaração,  sem  necessidade de retificação.  Analisemos a questão.   Se  a  declaração  do  contribuinte  deve  necessariamente  refletir  as  operações  por  ele  praticadas  durante  o  ano­calendário  anterior,  como  aceitar  que  o  método  (e  os  documentos  comprobatórios  a  ele  inerentes)  sejam  produzidos/apresentados  depois  da  respectiva entrega?  Se  o  contribuinte  indicou,  por  exemplo,  o  método  CPL  na  declaração  do  IRPJ, como imaginar que ele não tinha os documentos necessários ao tempo dos fatos? Aliás,  como calcular o preço parâmetro sem ter os documentos e planilhas correspondentes?  As  perguntas  acima  não  possuem  resposta  válida,  pois  é  impossível  determinar o ajuste a título de preços de transferência sem antes calcular o preço parâmetro e o  preço praticado das operações com partes relacionadas.  A prática, contudo, revela que, por diversas vezes, o contribuinte "indica" o  método na DIPJ e somente depois, se e quando houver alguma fiscalização, sai em busca dos  documentos ou efetua os cálculos pertinentes.   Numa  analogia  simples,  seria  como  indicar  uma  despesa médica  sem  ter  o  respectivo recibo ou mesmo certeza quanto ao valor efetivamente desembolsado.  Portanto, é obvia e imperativa a ideia de que o método escolhido livremente  pelo contribuinte e indicado na DIPJ exige, ao tempo dos fatos, a existência de todo o suporte  documental e dos cálculos que o subsidiaram. Isso não demanda lei específica, apenas para os  preços de transferência, até porque trata­se de premissa básica do Imposto de Renda e de todos  os tributos sujeitos a homologação.   A produção, elaboração ou busca de documentos post  factum, no  intuito de  alterar o método de ajuste, só é válida se promovida antes de qualquer fiscalização e mediante  retificação da DIPJ pelo sujeito passivo.                                                               1 Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos  sobre o lançamento de ofício.  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 23          22 Essa  é  a  essência  do  tributo  definido  em  lei  como  IRPJ  e,  por  decorrência  lógica, de todos os elementos que o compõem.  Como,  no  caso  sob  comento,  a  autoridade  fiscal  expressamente  desconsiderou  os  métodos  indicados  pela  empresa,  por  insuficiência  documental,  já  demonstrada  no  relatório  deste  voto,  circunstância  que  realmente  pode  ser  comprovada  pela  análise dos autos, inexiste a possibilidade de alteração ou integração posterior, razão pela qual  entendo que não assiste razão à pretensão da Recorrente.  No  que  tange  aos  argumentos  sobre  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  e  incidência dos juros sobre a multa, cabem breves comentários.  No que respeita à utilização da SELIC, a posição deste Conselho encontra­se  sumulada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000247/2010­81  Acórdão n.º 1201­001.446  S1­C2T1  Fl. 24          23 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6455590 #
Numero do processo: 19515.004338/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.004338/2010-49

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.270

nome_arquivo_s : Decisao_19515004338201049.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004338201049_5615524.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6455590

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422029721600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 850          1 849  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004338/2010­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.270  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade Benigna da Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Carrefour Comércio e Indústria Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 38 /2 01 0- 49 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON MACEDO GUERRA    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2301­003.036, que restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/04/2009  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL  E  POR FALTAREM OS REQUISTOS LEGAIS.  A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993,  por  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento. Ademais, a recorrente não cumpriu os requisitos do  inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT. HIPERMERCADOS.  A  alíquota  do  SAT  para  a  atividade  de  hipermercados  possui  previsão  específica  no  Decreto  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  por  conta  da  dinâmica  do  trabalho  nesses  locais  e  os  riscos  a  ela  associados  que  são  diferentes  daqueles existentes em lojas especializadas.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  Para fatos geradores até 11/2008, a mudança no regime jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  meio  da  MP  449  enseja  a  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.270  CSRF­T2  Fl. 851          3 aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Na origem, trata­se de impugnação contra o Auto de Infração nº 37.296.732­ 9,  lavrado em 06/12/2010, que  tem por objeto contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  diferenças do adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT) e à glosa de compensações de SAT, no período de 06/2008 a 04/2009, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  ilegalidade  na  alíquota  GILRAT/SAT  e  na  IN  971/2009,  dentre  outros  argumentos,  e  impugnando a multa aplicada.   O  recurso  foi  parcialmente  provido,  por  maioria  de  votos,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art.  61,  da Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma os  Acórdãos nº 2401­002.453 e nº 9202­02.086.  Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para que seja mantida a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, qual seja: comparação  entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e a multa do  art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Nas  contrarrazões  recursais,  o  contribuinte  requer  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Procurador  por  entender  que  da  leitura  conjunta  do  art.  144  e  106,  do  CTN,  “deve­se  aplicar  o  regime  jurídico  das  penalidades  conforme  a  lei  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  exceção  aos  casos  em  que  a  determinada  lei  posterior  tenha instituído penalidade mais benéfica ao contribuinte”.   Ao recurso especial interposto pelo contribuinte foi negado seguimento pela  ausência de identidade entre as situações fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigma.   É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.004338/2010­49  Acórdão n.º 9202­004.270  CSRF­T2  Fl. 852          5 pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6450483 #
Numero do processo: 13971.000852/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório e omisso. Uma vez constatada a contradição e a omissão alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizar-se da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal. INAPLICABILIDADE DO ART.62-A DO RICARF. Somente no caso de oposição constante de ato estatal, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, teria o condão de descaracterizar a natureza do referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Somente esse fato teria o condão de afastar o óbice de que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI por ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para a excluir a correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello e Maria Tereza Martínez López
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório e omisso. Uma vez constatada a contradição e a omissão alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizar-se da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal. INAPLICABILIDADE DO ART.62-A DO RICARF. Somente no caso de oposição constante de ato estatal, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, teria o condão de descaracterizar a natureza do referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Somente esse fato teria o condão de afastar o óbice de que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI por ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.000852/2001-51

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.415

nome_arquivo_s : Decisao_13971000852200151.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13971000852200151_5614314.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para a excluir a correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello e Maria Tereza Martínez López

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6450483

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422048595968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000852/2001­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.415  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA   SELIC   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TEKA  TECELAGEM KUEHNRICH S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONFIGURADA CONTRADIÇÃO E  OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  o  meio  processual  idôneo  para  atacar  o  julgado  contraditório  e  omisso.  Uma  vez  constatada  a  contradição  e  a  omissão  alegada  pela  embargante,  procede­se  as  devidas  retificações,  com  vistas à correção e integração do julgado embargado.   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC ­ IMPOSSIBILIDADE   Ressarcimento não se confunde com  restituição de  tributo, por conseguinte,  não  é  lícito  utilizar­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento  a  atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante  a ressarcir sem expressa previsão legal.  INAPLICABILIDADE DO ART.62­A DO RICARF.  Somente no caso de oposição constante de ato estatal, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil. Somente esse fato teria o condão de  afastar o óbice de que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI  por ausência de previsão legal.   Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 52 /2 00 1- 51 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 309          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  para  a  excluir  a  correção  monetária pela Taxa Selic, nos termos do voto do Relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente   Demes Brito ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello e Maria  Tereza Martínez López  Relatório  A contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI, na data de 31/07/2001, nos moldes do contido na Lei 9.363/96,  referente ao segundo  trimestre de 2001 no valor de R$ 723.748,67 (setecentos e vinte e três mil setecentos e quarenta  e oito reais e sessenta e sete centavos).   Posteriormente, formulou pedido complementar de ressarcimento de créditos  presumidos de IPI, devidamente protocolizado na data de 29/11/2002, para acrescer ao pedido  formulado em 2001, os custos com a prestação de serviços de industrialização por encomenda,  serviços de  transporte  (fretes),  e aquisição de  energia  elétrica,  perfazendo o montante de R$  854.053,55  (oitocentos  e  cinquenta  e  quatro  mil  cinquenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau,  na  data  de  08/09/2004,  por  meio de despacho decisório, autorizou o ressarcimento dos créditos presumidos de IN, porém  no montante somente de R$ 680.600,67 (seiscentos e oitenta mil e seiscentos reais e sessenta e  sete centavos). A unidade preparadora entendeu que para o pedido principal não seria cabível o  ressarcimento sobre o consumo de lubrificantes industriais e consumo de combustíveis. Quanto  ao  pedido  complementar,  entendeu  não  ser  possível  o  ressarcimento  dos  custos  da  industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos com aquisição de energia elétrica,  reconhecendo apenas o ressarcimento quanto a inclusão do frete.  Não  concordando  com  tal  decisão,  a  contribuinte  protocolizou  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  na  data  de  20/09/2004,  alegando  em  síntese  que  o  combustível,  o  lubrificante  industrial  e  a  energia  elétrica  são  produtos  intermediários indispensáveis e consumidos no processo produtivo, devendo ser admitidos no  cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre o pedido complementar, alegou sua inconformidade  que  os  custos  com  a  industrialização  por  encomenda  integram  o  valor  do  produto  final  exportado.   Os autos  foram para  julgamento pela DR3 de Porto Alegre, o qual proferiu  acórdão  no  sentido  de  manter  a  decisão  do  despacho  decisório  da  DRF  de  Blumenau,  que  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para o Conselho de  Contribuintes e Recursos fiscais, em síntese, repetindo os argumentos trazidos na manifestação  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 310          3 de inconformidade, dando ênfase para a questão da possibilidade de ressarcimento do crédito  presumido  de  IPI  oriundos  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  industrialização  para encomenda.  O  Acórdão  da  lª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  negou  o  direito  ao  crédito  sobre  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes  e  industrialização  por  encomenda. Manteve a decisão inicial do reconhecimento parcial dos créditos da Recorrente.  Neste  sentido,  o  Recurso  Voluntário  foi  negado  por  maioria,  tendo  voto  vencido  de  sua  relatora.  Não  obstante,  a  contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  face  do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  nº)  20179.853).   A decisão entendeu por bem em negar o direito à inclusão na base de cálculo  do credito presumido dos valores referentes a industrialização por encomenda, energia elétrica,  combustíveis e lubrificantes.   Não  se  conformando,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  invocando dissídio jurisprudencial quanto ao direito ao crédito presumido de IPI  nas aquisições de lubrificantes e sobre gastos com industrialização por encomenda.   A seguir, foi exarado o r. Despacho de fls. 253/258 pelo ilustre presidente da  Colenda Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, no sentido de:   a) NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial em relação aos gastos com  lubrificantes, por ausência de divergência jurisprudencial neste ponto;   b) DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  somente  na  parte  relativa  ao  credito  presumido  sobre  o  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  por  entender  estar  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  exigida  em  face do acórdão nº203­10.442.  Como o despacho do presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF, confirmado pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, negou seguimento  ao  Recurso  Especial  em  relação  aos  gastos  com  lubrificantes,  a  controvérsia  a  ser  dirimida  ficou  restrita  ao  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  custos  com  a  industrialização  por  encomenda.  Em sessão de julgamento realizada em 18 de junho de 2013, está 3ª Turma da  CSRF julgou o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, exarando o Acórdão nº 9303­ 002.289, fls. 274 a 2861, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI. MATÉRIA  PRIMAINDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 311          4 Faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  o  estabelecimento  industrial  ou  comercial que adquire  insumos e os  repassa a  terceiros para beneficiá­los,  por  encomenda,  para  posteriormente  exportar  os  produtos.  (REsp  752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.   A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Especial do Contribuinte Provido  Contudo, 3ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na época, decidiu julgar a correção do crédito presumido de IPI pela taxa Selic, sem declinar as  razões  para  determinar  aplicação  da  SELIC,  sem  que  houvesse  insurgência  específica  neste  ponto, conforme se colhe do voto condutor do acórdão em sua conclusão:   “Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  inclusão  dos  valores  dos  "serviços  de  industrialização  por  encomenda"  no  cálculo  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  e  no  tocante  à  incidência  da  SELIC  como critério de atualização no ressarcimento do crédito presumido de IPI”  Vem agora  aos  autos  a Fazenda Nacional  interpor  embargos de declaração,  fls. 291 a 294, acusando a decisão de conter o vício de omissão acerca das razões que levaram  o Colegiado a decidir a respeito de matéria não admitida à CSRF.   Por fim, acusa a decisão recorrida de obscuridade, ao aplicar a jurisprudência  do STJ a respeito da correção do ressarcimento pela taxa Selic sem qualquer ressalva quanto ao  crédito que já fora reconhecido pela Autoridade Administrativa.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 312          5 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, cinge­se na discussão de atualização monetária de crédito  presumido de IPI pela taxa SELIC.  A  embargante  aponta  vício  de  omissão  e  obscuridade  no  acórdão,  pois,  o  antigo  colegiado,  decidiu  conceder  a  correção monetária do  crédito  de  IPI  pela  taxa SELIC,  sem que houvesse a insurgência específica deste ponto.  Com  as  devidas  escusas,  divirjo  da  antiga  turma  da  3ª  CSRF.  Conforme  apontado pela embargante, o voto condutor do acórdão não se dignou a declinar as razões que  levaram  o  Colegiado  a  determinar  tal  correção.  O  acórdão  ainda  aplicou,  sem  qualquer  ressalva,  a  jurisprudência  firmada  em  sede  de  Recurso  repetitivo  pelo  STJ  no  sentido  da  incidência da taxa SELIC.  Quanto  à  questão  da  incidência  de  Selic  sobre  créditos  presumido  de  IPI,  entendo  assistir  razão  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  conforme  demonstrar­se­á  linhas abaixo.  Com  efeito,  a  RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem  eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido  Por outro lado, a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior:    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 313          6  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a períodos subsequentes.   § 1º (...)   § 3º A compensação ou  restituição  será  efetuada pelo  valor do  imposto ou  contribuição  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Destaque não presente no original).  Portanto, de uma interpretação positivada das normas não se pode dissociar o  parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente,  de  tal  forma  que  o  parágrafo  complete  o  sentido  do  artigo  ou  acrescente  exceções  ao  seu  enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:   Art.  39. A compensação de que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   § 4º A partir de 1º de  janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais;  portanto,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 314          7 Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes  casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o  devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo.  Registre­se o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  o  favor  fiscal  concedido  pela  entidade  tributante,  não  tem  a mesma natureza  jurídica da  repetição  do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  o  ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  têm  natureza  jurídica  de  incentivo  fiscal,  enquanto  a  repetição  do  indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos  cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito).   Para  corroborar  este  entendimento,  em  situação  idêntica  colaciono  o  paradigma desta Câmara que já se pronunciou sobre a matéria, cujo entendimento está expresso  no resultado do acordão nº 202­16.384:   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes, o que não significa  restituir  tributos  sobre  insumos que não o suportaram.  A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício.  Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e  de  cooperativas.  O  valor  das  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários mandados  industrializar por encomenda, compor o  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­003.415  CSRF­T3  Fl. 315          8 produto  industrializado  do  encomendante,  compõe  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC,  INAPLICABILIDADE.  Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O §  42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da  Taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento de tributo presumidamente calculado.  Recurso provido em parte.  Todavia,  há  um  óbice  a  ser  vencido,  compulsando  os  autos,  mas  especificamente  no  que  tange  o  Despacho­ Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento e as declarações de compensação a ele vinculadas, verifica­se que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ,  ou  seja,  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito reconhecido pelo despacho decisório.   Neste sentido, cabe trazer a correta teleologia do julgado proferido pelo STJ:  somente  no  caso  oposição  constante  de  ato  estatal,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Somente  esse  fato  teria  o  condão de afastar o óbice de que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI por  ausência de previsão legal.   Assim,  este  julgador  não  precisa  aplicar  indiscriminadamente  por  meio  de  construções  jurídicas  o  que  dispõe  o  art.  62­A  do  RI­CARF,  excertos  de  recursos  especiais  julgados sob o rito do art. 543 C do CPC, tratando de situações análogas, simplesmente para  aplicar entendimento aventado.   Por  tudo  que  foi  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN, com efeitos  infringentes, para excluir a correção monetária pela Selic sobre o crédito  presumido de IPI e promover alteração e ementa.  Demes Brito   É como voto é como penso.                                 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/07/2016 por DEMES BRITO

score : 1.0
6343292 #
Numero do processo: 10380.017472/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA ADESÃO. As disposições legais sobre a isenção de contribuições previdenciárias sobre contribuições pela pessoa jurídia a programa de previdência complementar condicionam o benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. A intenção da norma, ao exigir que o benefício fosse estendido a todos, foi de evitar privilégios a determinados segmentos de empregados. Assim, se o benefício foi ofertado a todos, embora em condições objetivamente distintas, dependendo da condição de cada trabalhador, deve-se reconhecer que o plano estava "disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes", incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluído do lançamento o levantamento a título de Previdência Privada. Vencido o Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, que negava provimento ao Recurso Voluntário quanto à exclusão do levantamento a título de Previdência Privada; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário a fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeceça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. Vencidos o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA fará o voto vencedor. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA ADESÃO. As disposições legais sobre a isenção de contribuições previdenciárias sobre contribuições pela pessoa jurídia a programa de previdência complementar condicionam o benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. A intenção da norma, ao exigir que o benefício fosse estendido a todos, foi de evitar privilégios a determinados segmentos de empregados. Assim, se o benefício foi ofertado a todos, embora em condições objetivamente distintas, dependendo da condição de cada trabalhador, deve-se reconhecer que o plano estava "disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes", incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.017472/2008-93

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.221

nome_arquivo_s : Decisao_10380017472200893.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10380017472200893_5580259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluído do lançamento o levantamento a título de Previdência Privada. Vencido o Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, que negava provimento ao Recurso Voluntário quanto à exclusão do levantamento a título de Previdência Privada; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário a fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeceça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. Vencidos o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA fará o voto vencedor. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6343292

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422052790272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 293          1 292  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017472/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO  DO CEARÁ ­ SEBRAE­CE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA  PRIVADA. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA ADESÃO.  As disposições legais sobre a isenção de contribuições previdenciárias sobre  contribuições  pela  pessoa  jurídia  a  programa  de  previdência  complementar  condicionam o benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes.  A intenção da norma, ao exigir que o benefício fosse estendido a todos, foi de  evitar  privilégios  a  determinados  segmentos  de  empregados.  Assim,  se  o  benefício foi ofertado a todos, embora em condições objetivamente distintas,  dependendo da condição de cada trabalhador, deve­se reconhecer que o plano  estava  "disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes",  incidindo  na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do  Recurso Voluntário.  Quanto  ao mérito  do  Recurso Voluntário:  (i)  Por maioria  de  votos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 74 72 /2 00 8- 93 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   2 DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja excluído do lançamento  o  levantamento  a  título  de  Previdência  Privada.  Vencido  o  Conselheiro  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  que  negava  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  exclusão  do  levantamento a título de Previdência Privada; (ii) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário a fim de que a penalidade pecuniária pelo descumprimento  de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeceça à lei vigente à  data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN.  Vencidos o Relator e o Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento  ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA fará o voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.        Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 294          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  234  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –AIOP,  correspondente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  relativo  às  obrigações  devidas  à  Seguridade  Social,  parte patronal e GILRAT,  incidente  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  dos  pagamentos  realizados  às  cooperativas  de  trabalho,  não  declarados  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  cujo  valor  importou  em  R$  211.539,43.  A fiscalização informa no relatório fiscal da infração que:  ­  os  fatos  geradores  foram  extraídos  da  contabilidade  –  livros  diário e razão – e da documentação de suporte dos lançamentos  contábeis, anexados por amostragem ao relatório fiscal;   ­  os  fatos  geradores  foram  agregados  em  levantamentos,  de  acordo  com  sua  natureza:  pagamentos  a  autônomos;  diárias  sem  folha  e  sem  GFIP,  cujo  valor  excede  em  50%  a  remuneração  dos  empregados;  previdência  privada  não  extensível  a  totalidade  dos  empregados  e  pagamentos  a  cooperativas;   ­ os relatórios que compõe o auto de infração estão descritos no  item 9 do relatório fiscal.  Inconformado  com  a  Notificação  de  Lançamento,  da  qual  foi  cientificado  em  31/10/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 01/12/2008 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  245  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­  a  legislação não estabelece  restrições à condição de adesão, determinando  apenas que o plano seja disponível à totalidade dos funcionários;  ­  o procedimento  adotado não é discriminatório  e não  impede o  acesso  aos  seus empregados, pois todos os empregados terão acesso à verba, apenas tendo que respeitar o  prazo de carência estabelecido (critério objetivo);  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   4 ­ requer a aplicação do atual art. 32­A da Lei n° 8.212/91 para a multa então  prevista  no  art.  32,  §§  4°  e  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista  o  advento  da  Lei  n°  11.941/2009 (retroatividade benigna).  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 295          5 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Matéria Recursal. A  recorrente mostra  inconformismo  somente  quanto  ao  lançamento a título de Previdência Privada e relativamente à multa aplicada, razão pela qual as  demais matérias objeto do lançamento fiscal não serão apreciadas por esta intância julgadora.    Previdência Privada. O artigo 28 da Lei n° 8.212/91, ao definir o salário­de­ contribuição para cada classe de segurado da Previdência Social, estabelece a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seu  parágrafo  9°,  temos  diversas  regras  de  não  incidência lato sensu (ou de não incidência stricto sensu e de isenção1).   A  alínea  p  do  referido  parágrafo  estabelece  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição:  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT". Por sua  vez, os dispositivos da CLT estabelecem:  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  (...)  Art.  468  ­  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e  ainda  assim  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  Ao  invocar os  artigos 9° e 468 da CLT, o  legislador acabou por  excluir do  alcance  da  regra  contida  na  alínea  p  os  benefícios  concedidos  em  substituição  de  parcela  salarial.  No  caso  em  comento,  verifica­se  do  sucinto  Relatório  Fiscal  que  a  fiscalização  entendeu  que  o  benefício  não  estava  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  Com  efeito,  da  análise  dos  documentos  de  fls.  281  e  seguintes  (dois  documentos  distintos  referentes  aos  Planos  de  Benefícios  Previdenciários),  extrai­se  que  a  recorrente  estipulava  uma  série  de  condições  à  participação  plena  no  plano  de  previdência,  embora  a  cláusula  10  do  primeiro  documento  (artigo  8°  no  segundo  documento)  estipulasse  que:                                                              1  Sobre  não  incidência  stricto  sensu  e  não  incidência  lato  sensu,  vide:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito  Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 234.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   6 10. Os funcionários que não preencherem as condições previstas  no item 1 deste Regulamento, e ainda assim desejarem participar  do PBP, poderão a ele  ter acesso, desde que concordem com o  pagamento  do  seguinte  percentual  de  contribuição  sobre  as  despesas cobradas pelo BRADESCO Previdência Privada S/A.:    Portanto, na  linha do quanto decidido pela 2ª Turma da CSRF (Acórdão nº  9202­01.717, de 26/09/2011), a intenção da norma, ao exigir que o benefício seja estendido a  todos, foi de evitar privilégios a determinados segmentos de empregados. Assim, entendo que  embora  oferecido  em  condições  objetivamente  distintas,  a  recorrente  não  excluiu  nenhum  segurado do benefício, razão pela qual pode­se afirmar que estava "disponível à totalidade de  seus empregados e dirigentes".  Portanto,  entendo que assiste  razão ao  recorrente quanto  ao  levantamento  a  título de Previdência Privada.    Retroatividade Benigna. A recorrente requer a aplicação do atual art. 32­A  da Lei n° 8.212/91 para a multa então prevista no art. 32, §§ 4° e 5° da Lei n° 8.212/91, tendo  em vista o advento da Lei n° 11.941/2009 (retroatividade benigna).  Todavia, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 14/2009, apenas no  momento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte é que se fará a análise da penalidade  mais benéfica (alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN), a ser apurada pela comparação da  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal (art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009) e de obrigações  acessórias  (§§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) com a multa de ofício calculada na forma  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, aplicando a mais  benéfica em cada competência.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  o  levantamento a título de Previdência Privada.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 296          7   Voto Vencedor    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado    1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. ART. 32­A  DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo  data  venia  a  tese  aviada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14/2009,  que  na  aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II,  ‘c’, do CTN, pugna pelo comparativo entre a multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação principal (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a  sanção decorrente de infração à obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91,  (§§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária),  como  se  estas  ambas  tivessem sido substituídas por aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   8 tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 297          9   Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era,  originariamente,  punível  com  pena  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   10 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  não  proceder  a  tese  que  defende  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91, para  fins de determinação da penalidade mais benéfica ao infrator, visando à aplicação do Princípio  da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Isso  porque  não  procede,  ao  meu  sentir,  a  alegação  de  que  a  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Principal formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória  estampada  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  justificar  o  somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 298          11 VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   12 correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 299          13 nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   14 Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 300          15 Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   16 conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.  Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 301          17 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   18 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10380.017472/2008­93  Acórdão n.º 2401­004.221  S2­C4T1  Fl. 302          19 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA   20 Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.  É como voto.      (assinado digitalmente)   Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

score : 1.0
6340379 #
Numero do processo: 11516.720064/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEIS DE ÁREA RURAL O que define a natureza urbana ou rural é a destinação econômica do imóvel. Se o imóvel está dentro do perímetro urbano e se destina a atividade típicas da área rural, o tratamento para uma eventual ganho de capital tem que ser de imóvel rural. Comprovado que o imóvel era utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966), correta a apuração do ganho de capital de acordo com a regra do art. 19 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2202-003.122
Decisão: Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogados Gabriel Collaço Vieira, OAB/SC nº 22.777. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEIS DE ÁREA RURAL O que define a natureza urbana ou rural é a destinação econômica do imóvel. Se o imóvel está dentro do perímetro urbano e se destina a atividade típicas da área rural, o tratamento para uma eventual ganho de capital tem que ser de imóvel rural. Comprovado que o imóvel era utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966), correta a apuração do ganho de capital de acordo com a regra do art. 19 da Lei 9.393/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.720064/2013-60

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_11516720064201360.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 11516720064201360_5579567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogados Gabriel Collaço Vieira, OAB/SC nº 22.777. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6340379

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422060130304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.847          1 1.846  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720064/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL   Recorrente  HILDA MARTHA KROON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEIS DE ÁREA RURAL  O que define a natureza urbana ou rural é a destinação econômica do imóvel.  Se o imóvel está dentro do perímetro urbano e se destina a atividade típicas  da área rural, o tratamento para uma eventual ganho de capital tem que ser de  imóvel  rural.  Comprovado  que  o  imóvel  era  utilizado  em  exploração  extrativa,  vegetal,  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial  (art.  15  do  DL  57/1966), correta a apuração do ganho de capital de acordo com a regra do  art. 19 da Lei 9.393/96.      Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogados Gabriel Collaço  Vieira, OAB/SC nº 22.777.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 64 /2 01 3- 60 Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado)  e  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  HILDA  KROON,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração cujos fatos geradores ocorreram em setembro de 2009 e janeiro e novembro de 2010  (fls. 964 a 970),  relativos à omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos. O crédito tributário lançado foi de R$ 1.001.617,02. O Termo de Verificação  Fiscal encontra­se às fls. 922 a 962. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a  impugnação, alegando, em síntese, que:    1.  a  fiscalização  aduziu  que  a  impugnante  não  explorava  atividade  rural,  omitindo  ganhos  de  capital  na  alienação  de  terrenos  supostamente  urbanos,  por  estarem  inseridos  em  área  urbana,  conforme Lei Complementar Municipal de Biguaçu nº 12/2009. Assim,  entendeu o Fisco que a apuração deveria ser feita pela diferença entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  nos  termos  do  art.  10,  parágrafo 2º, da IN SRF nº 84/01;    2. descreve na peça defensória os  três  terrenos que  foram objeto de  autuação e como a fiscalização apurou a omissão de ganhos de capital,  contendo o nome dos adquirentes e alienantes, valor de custo, preço de  venda,  etc.  Entre  outros  elementos  de  prova,  constam  nos  autos  as  escrituras de compra e venda dos respectivos imóveis;    3.  todos  os  três  imóveis  são  de  Biguaçu:  terreno  1  –  matrícula  n°  9.313  com  115.320,90  metros  quadrados;  terreno  2  –  matrícula  n°  9.313 com a mesma área e terreno 3 – matrícula n° 1.545;     4. o Fisco não  teria  levado em consideração as declarações de  ITR  (DIAT), conforme documentação anexa;    5.  também discrimina na  impugnação a  forma na qual o  impetrante  apurou o ganho de capital dos imóveis, levando em conta o que dispõe  a  IN  SRF  nº  84/01  e  as  DIAT’s,  de  acordo  com  a  documentação  juntada ao processo;    7. portanto, com os elementos apresentados e os que serão juntados  em momento adequado, estaria comprovada a atividade rural;     8. procurou demonstrar em sua contestação que os imóveis teriam a  característica de rurais, devido a ausência de melhoramentos urbanos  e pelo critério de destinação econômica;    9.  cita  o  CTN,  art.  32,  no  qual  aponta  os  requisitos  para  que  os  Municípios definam, por meio de Lei, os imóveis como de zona urbana  para efeito de aplicação do IPTU;    10.  em  Biguaçu,  a  matéria  é  regulada  pelo  art.  4º  da  Lei  Complementar  Municipal  nº  3/07  que  segue  a  Lei  Complementar  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720064/2013­60  Acórdão n.º 2202­003.122  S2­C2T2  Fl. 1.848          3 Nacional. No caso em questão, ainda que os imóveis estejam situados  em  zona  de  perímetro  urbano,  pela  Lei  Complementar  Municipal  nº  12/09, as áreas fiscalizadas não possuiriam melhoramentos exigidos na  Lei,  nem  tampouco  são  objeto  de  loteamento  aprovado  pela  municipalidade, constituindo indubitavelmente zonas rurais;    11. pretende produzir conjunto de provas documentais e periciais que  demonstrem  que  os  imóveis  não  apresentam  meio  fio,  calçamento,  abastecimento  de  água,  entre  outros,  que  são  exigidos  no  art.  32  do  CTN e na Lei Complementar Municipal nº 3/07;    12. os quatro terrenos 1, 2, 4 e 5 só foram sujeitos ao IPTU a partir  de 2012 e o terreno 3 nem possui inscrição. Foi apresentada DIAT dos  terrenos 1, 2 e 3. A impugnante elaborou o cálculo do ganho de capital  com base na legislação aplicada para imóvel rural;    13.  não  só  os  imóveis  de  área  rural  estão  sujeitos  ao  ITR,  mas  aqueles que exploram atividade rural ainda que na zona urbana, art.  15 do Decreto Lei nº 57/66. Assim,ainda que o contribuinte não tenha  declarado rendimentos dessa atividade, não há como descaracterizar a  atividade rural praticada;    14.  então,  o  Fisco  estaria  equivocado  em  considerar  os  imóveis  de  área urbana, haja vista não existir melhoramentos urbanos e pelo fato  de ser praticada a exploração rural alegada;    15.  desse modo a  fiscalização  teria  calculado erradamente o ganho  de capital dos imóveis, já que não levou em consideração a legislação  aplicada para os casos de imóvel rural e nem fundamentou tal motivo  para aplicar norma divergente;    16. o Fisco estaria errado em dizer que ainda que os imóveis fossem  rurais,  a  apuração  deveria  ser  feita  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição e alienação;    17. segundo a IN SRF nº 84/01, só teria cabimento apurar o ganho de  capital  pelo  preço  efetivo  de  alienação  caso  o  contribuinte  não  apresente a DIAT do ano de aquisição do imóvel rural;     18. assim, não teria ocorrido ganhos de capital;    19. lista na peça defensória os documentos que estão sendo anexados  para sua defesa e às fls. 902 e 903 descreve os documentos que serão  apresentados posteriormente;    20. cita decisão administrativa para corroborar o seu argumento de  defesa;    21. pede perícia nos  termos de fls. 903 e 904 para comprovação da  atividade rural e ausência de melhoramentos e loteamento;  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4   22. por fim, pede o cancelamento do lançamento.    A DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano calendário: 2010    GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEIS DE ÁREA URBANA.    Os  imóveis  serão  considerados  de  área  urbana  caso  exista  Lei  Municipal  determinando  tal  situação.  O  que  ocorreu  na  presente  hipótese, conforme Lei Complementar Municipal nº 12, de 17/02/09, da  Prefeitura de Biguaçu. Não cabe a esta DRJ julgar os fundamentos que  deram  origem  a  citada  Lei  Complementar,  sendo  essa  prerrogativa  apenas do Poder Judiciário, caso seja o interesse da parte contrária.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.    As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual  seus  julgados não  se aplicam a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.    PEDIDO DE PERÍCIA.    Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificado,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, os seguintes aspectos:    a) A vinculação dos critérios de identificação do tipo de imóvel (rural  ou urbano), a luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  no julgamento do REsp 1.112.646/SP, submetido ao rito do artigo 543­ C do Código de Processo Civil, no qual restou decidido que "não incide  IPTU,  mas  sim  o  ITR,  sobre  imóvel  localizado  na  área  urbana  do  Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração  extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Sendo assim,  "ao  lado  do  critério  espacial  previsto  no  art.  32  do  CTN,  deve  ser  aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/66"     b) O cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a necessidade de  prova pericial.    c) Dos equívocos da fiscalização na apuração do ganho de capital e a  inexistência de motivos para desconsideração das DIATs    Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720064/2013­60  Acórdão n.º 2202­003.122  S2­C2T2  Fl. 1.849          5 d) Da necessidade de apuração do ganho de capital sobre a venda de  terrenos  1,  2  e  3  conforme  VTN  constante  na  DIATs  no  ano  de  aquisição (2009) e de alienação (2010).     e) Dos  documentos  novos  são  trazidos  aos  autos  com  a  tentativa  de  demonstrar  a  natureza  das  atividade  desenvolvidas  nos  imóveis  referidos.    Em 10 de março de 2015, os membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  então  Conselheiro  Relator  Antônio  Lopo  Martinez.     De  acordo  com  voto  do  Relator  "fundamentalmente,  o  que  define  a  competência do tributo é a destinação econômica do imóvel. Em termos práticos se o imóvel  está dentro do perímetro urbano e se destina a atividade típicas da área rural, o  tratamento  para uma eventual ganho de capital tem que ser de imóvel rural"    Diante  dessas  premissas,  bem  como  das  alegações  suscitadas  pela  Recorrente, o Relator concluiu que o processo não estaria em condições de julgamento, motivo  pelo  qual  solicitou  sua  conversão  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes providencias:    1)  Para  que  a  autoridade  fiscal,  após  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  provas  adicionais  do  que  alega,  aprecie  as  novas  provas  apresentadas quanto a efetiva comprovação da realização de atividade  rural nos imóveis.Verificar se nos referidos imóveis seriam realizadas  exploração  extrativa,  vegetal  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial.  É  relevante  verificar  se  há  inscrição  rural  desses  imóveis  na  Receita  Federal  e  no  IBAMA,  ou  qualquer  outro  documento  oficial  que  demonstre  esse  fato.  A  autoridade  poderá  solicitar  documentação  adicional  caso  julgue  pertinente.  Ao  final  do  procedimento,  a  autoridade  deverá  imitir  parecer  conclusivo  sobre  os  fatos  e  as  circunstâncias destacadas.  2) Propicie­se vista desse parecer ao recorrente, para se,. querendo,  pronunciar,  com  prazo  de  10  dias.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.    Em  cumprimento  a  diligência  solicitada,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Florianópolis  encaminhou o Ofício Sefis/DRF/FNS nº  074  (fls. 1615) à Senhora Sessuana Crysthina Polanski Paese, Chefe da Seção de Ordenamento e  Estrutura Fundiária do INCRA, solicitando cópia do processo de cancelamento dos imóveis de  matrículas 9313, 8658, 13800 e 1545, todos registrados na Cartório de Registro de imóveis de  Biguaçu.     Em sua resposta, constante do e­mail anexado às fls. 1617, a Chefe da Seção  de Ordenamento e Estrutura Fundiária do INCRA, declarou que:    Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 "Encaminho  espelho  do  cadastro  junto  ao  SNCR  dos  05  imóveis  em  questão  Verificamos  que  apenas  um  continua  ativo  na  condição  de  imóvel  rural, tendo sua última atualização em 2009  Quanto  aos  processos  dos  04  imóveis  que  tiveram  seu  cadastro  cancelado  ainda  em  2010,  estamos  com  dificuldade  de  localizar  no  acervo  geral  em  razão  do  tempo  decorrido  e  do  arquivo  central  da  Superintendência  não  estar  com  acesso  disponível.  Considerando  05  anos  e  a  temática,  por  não  se  tratar  de  informações  contábeis,  nem  mesmo  deverão  ser  localizados  em  razão  das  mudanças  que  esta  Superintendência sofre (sic) quando a sede veio para São José.   Assim, solicitamos verificar se os espelhos do cadastro são suficientes  para  a  (sic)  fim  que  interessa  à  Receita  Federal  visto  que  atestam  exatamente as datas dos cancelamentos e a situação daquele que ainda  continua na base como imóvel rural.    Ainda em cumprimento a diligência solicitada, foi enviado o Ofício Sefis 075  à Secretaria de Estado e Agricultura e da Pesca do Governo de Santa Catarina, solicitando as  cópias dos projeto das fazendas realizados pela EPAGRI (Empresa de Pesquisa Agropecurária  e Extensão Rural de Santa Catarina).    Em sua resposta, juntada às fls. 1626, a EPAGRI esclarece que:      "As  únicas  comprovações  que  possuo  que  as  fazendas  estavam  em  produção nesse período são planilhas em excel de acompanhamento da  produção e de  fornecimento de pós  larvas  (filhotes) por  laboratórios,  as quais estou enviando em anexo no formato original, onde pode ser  verificado que foram elaborados em anos anteriores:  ­ Na planilha Produção Safras 2007­2009, Ciclo 2008­2009, conta do  fornecimento  de  pós  larvas  do  Laboratório  Estaleirinho  pelos  produtores  Willhem  Kroon  e  Adolf  G.  Kronn,  demonstrando  que  povoaram estas fazendas e cultivaram no ano de 2009.  ­ Na planilha "estaleiro 2010", consta o  fornecimento de pós  larvas  para Fazenda Bom Sucesso (linhas 10 e 11) e Batavia (linhas 7, 24 e  46).  ­ Na planilha Vendas Estaleirinho  2010 a  2012  (linha  53)  consta  o  fornecimento de pós larvas para fazenda de Wilhelm Kroon. Ressalta­ se  que  as  fazendas  realizavam  2  safras  de  Camarão,  de  outubro  a  janeiro  e  de  janeiro  a  maior,  assim  um  povoamento  realizado  em  outubro a novembro de um ano tinha sua colheita no início do próximo  ano;  Nas  planilhas  "dados  cultivo"  encontra­se  dados  de  produção  fazenda do Sr. Edson Bittencourt.   OBSERVAÇÃO:  a  comprovação  da  aquisição  das  pós­larvas  pelas  fazendas  pode  ser  feita  através  das  Guias  de  Transporte  Animal  ­  GTA  emitidas  pela  CIDASC  para  todas  as  operações  de  venda  pós  larvas. " (grifamos)    Finalmente, a fiscalização fez a juntada das fotos aéreas (fls.1782) tiradas do  site Google earth.    Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720064/2013­60  Acórdão n.º 2202­003.122  S2­C2T2  Fl. 1.850          7 A Recorrente,  por  sua  vez,  fez  a  juntada  dos  seguintes  documentos  às  fls  1547 a 1563:     a) Declaração da Universidade Federal de Santa Cataria ­ UFSC (fls.  1555)  de  que  o  Laboratório  de  Camarões  Marinhos  ­  LCM,  em  conjunto do com a EPAGRI, elaborou os projetos para implantação das  fazendas de cultivos de camarões marinhos localizadas em Tijuquinhas,  na cidade de Biguaçu, SC, nos imóves inscritos nas matrículas nº 8.658,  9.195, 13800 e 1545.    b)  Declaração  de  existência  de  atividade  rural  pela  Prefeitura  Municipal de Biguaçu (fls. 1557).    c)  Certificado  Especial  para  Trânsito  de  Camarão  de  Cultivo  ­ CIDASC (fls. 1558 e 1559)    Em  resposta  a  diligência  solicitada,  a  Auditoria  Fiscal  concluiu  pela  ratificação  do  lançamento  fiscal  (fls.  1784  ­  1794)  com  base,  resumidamente,  nas  seguintes  alegações:    a) De acordo com o INCRA, somente o imóvel de matrícula nº 1.545  do  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Biguaçu  permanece  ativo  na  condição de imóvel rural em seu cadastro. "Os demais imóveis tiveram  seus  cadastros  no  Incra  cancelados  por  estarem  localizadas  no  Perímetro Urbano do Município e terem perdido as características de  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa­vegetal,  florestal  ou  agroindustrial.  Não  foi  apresenta  cópia  dos  processos,  de  modo  que  não  consta  a  data  de  protocolo  destes.  Apenas  foram  apresentadas  cópias de consultas no sistema, onde constam as datas em que  foram  atualizados  os  cadastros  para  registrar  o  cancelamento  da matrícula  como imóvel rural, com atualização: em 30/10/2010 para os imóveis de  matrículas números 8658 e 13800 do Ofício de Registro de Imóveis de  Biguaçu; em 13/04/2010 para o imóvel de matrícula número 9.195 do  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  de  Biguaçu;  e  me  28/05/2010  para  o  imóvel de matrícula número 9313 do Ofício de Registro de Imóveis de  Biguaçu". (fls 1786)    b) Ainda em relação a resposta do INCRA, a auditoria fiscal ressalta  que  a  Recorrente  alienou  os  imóveis  de  matrículas  nº  8658,  13800,  1545  e  9313  do Ofício  de Registro  de  Imóveis  de  Biguaçu  e,  dentre  eles, apenas o de matrícula nº 1545 ainda possui matrícula no INCRA.  Em  relação a esse  imóvel  a  auditoria  concluiu que  "o  fato de possuir  matrícula  no  INCRA  não  comprova  a  utilização  desse  imóvel  para  atividade rural. (fls. 1786)    c) Em relação a resposta ao ofício nº 075 direcionado ao Responsável  pela  Atividade  de  Carnicicultura  ­  CEDAP  da  Empresa  de  Agropecuária e Extensão Rural do Estado de Santa Catarina ­ EPAGRI,  a  auditoria  fiscal  concluiu  que  "planilhas  excel,  pela  óbvia  razão  de  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 que  podem  ser  modificadas  a  qualquer  tempo,  não  se  prestam  a  qualquer comprovação" (fls. 1787);    d) Finalmente, em relação as  fotos de satélite dos  terrenos alienados  retiradas  do  sítio  Google  Earth,  a  fiscalização  afirma  que  "não  encontramos nessas fotos nada que indicasse que os terrenos alienados  estavam sendo utilizados para exploração da atividade rural em 30 de  junho  de  2009,  ou  seja,  não  indentificamos  comprovação  de  que  houvesse  água  e,  portanto,  produção de  camarões  nos  tanques".  (fls.  1788)    Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  pontos  abordados  no  Relatório  de  Diligência, a Recorrente alegou, resumidamente, que:    a)  Em  relação  a  manifestação  do  Incra,  que  a  resposta  ao  ofício  informa e comprova que a matrícula 1.545 encontra­se com o registro  no  Incra  ativo  e  que  as  demais  tiveram  seus  registros  no  órgão  cancelados  somente  em  2010.  Alega  também  que  o  cancelamento  se  deu em razão de estar a propriedade localizada no Perímetro Urbano do  Município e não por falta de destinação econômica rural (fls. 1807)    b)  Em  relação  a manifestação  da EPAGRI,  a Recorrente  alega  não  houve  qualquer  contestação  sobre  a  exploração  de  camarões  nos  terrenos mencionados pela fiscalização. Ao contrário, apenas confirmou  a veracidade do que vem afirmando a Recorrente. (fls. 1807);    c)  Em  relação  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  razão  da  diligência,  a  Recorrente  alega  que,  embora  todos  esses  documentos fossem aptos a comprovar a exploração de atividade rural  no período de 2000 a 2010, não foram analisados pela Auditoria Fiscal  (fls. 1808);      d)  Em  relação  as  fotos  de  satélite  retiradas  do  Google  Earth,  a  Recorrente  alega  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  as  fotos  denotam  a  existência  de  tanques  de  procriação  de  camarão,  os  quais,  inclusive,  foram  objetos  da  prova  pericial  requerida  pelo  contribuinte.     e) Em relação a afirmação do fiscal de que o fato de a matrícula nº  1.545  permanecer  ativa  não  comprova  a  utilização  do  imóvel  na  exploração  rural,  a  Recorrente  aponta  contradição  do  Relatório  de  diligência  em  relação  a  essa  prova.  Isso  porque,  o  relatório  não  reconhece o valor probatório da declaração em relação ao imóvel rural,  mas, ao mesmo tempo, a aceita em relação aos terrenos cujas matrículas  foram canceladas (fls. 1811);      É o relatório         Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720064/2013­60  Acórdão n.º 2202­003.122  S2­C2T2  Fl. 1.851          9   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme  já  exposto  no  relatório,  o  lançamento  refere­se  a  recolhimento  a  menor do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens imóveis.   A  controvérsia  dos  autos  decorre  da  divergência  de  entendimento  entre  a  fiscalização e a Recorrente quanto a natureza do imóvel vendido. A fiscalização, ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  entende  tratar­se  de  imóvel  urbano  cujo  cálculo  do  ganho  de  capital não poderia ser realizado de acordo com a norma específica de imóveis rurais.   A  DRJ,  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento  com  o  argumento  de  que  os  imóveis seriam urbanos, pois existe Lei Municipal nº 12 de 17/02/09, da Prefeitura de Biguaçu  assim o  reconhece,  não  cabendo a ela  julgar os  fundamentos que deram origem a  citada Lei  Complementar, sendo esta prerrogativa apenas do Poder Judiciário.  Ocorre que o poder judiciário já se manifestou, no Recurso Especial nº 1.112.  646/SP,  sujeito  a  sistemática  dos  recurso  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do Código  de  Processo Civil,  sobre os critérios necessários a definição dos  imóveis como urbanos e  rurais,  nestes termos:    TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL.  IPTU.NÃO­INCIDÊNCIA.  ART.  15  DO  DL  57/1966.  RECURSO  REPETITIVO. ART.543­C DO CPC.  1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana  do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração  extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do  DL 57/1966).  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.    De acordo com o artigo 62, §1º inciso II, "b " da Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015, RICARF:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C  da  Lei  nº5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária (grifamos)      Diante  do  que  determina  a  norma  acima  transcrita,  devem  ser  adotados  os  critérios  utilizados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  definição  da  natureza  jurídica  dos  imóveis em questão. Conforme já reconhecido na decisão que determinou a baixa do processo  em diligência, era imprescindível que fossem trazidas aos autos provas da utilização do imóvel,  uma vez que, a simples inclusão de determinado imóvel em perímetro urbano não é suficiente  para caracterizar o imóvel como urbano.   Dessa  forma,  entendo  que  a  solução  da  lide  depende,  exclusivamente,  da  valoração das provas trazidas aos autos pela Autoridade Fiscal e pela Recorrente.  Conforme  se  verifica  do  relatório,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  concluir  pela  manutenção  do  lançamento,  se  fundamenta,  primordialmente,  na  informação  fornecida  pela  Chefe da Seção de Ordenamento e Estrutura Fundiária do INCRA, às fls. 1617, no sentido de  que  os  imóveis  relativos  as  matrículas  "tiveram  seus  cadastros  no  Incra  cancelados  por  estarem localizadas no Perímetro Urbano do Município e terem perdido as características de  exploração agrícola, pecuária, extrativa­vegetal, florestal ou agroindustrial"    Todavia, o que se observa é que a informação fornecida pelo INCRA limita­ se  a  atestar  o  cancelamento  do  cadastro  rural  de  03  dos  04  imóveis  vendidos,  não  trazendo  qualquer  elemento  quanto  a  motivação  do  ato,  uma  vez  que  os  processos  não  foram  encontrados.     Ainda  que  assim  não  fosse,  é  importante  registrar  que  o  próprio  INCRA  reconhece, em seu sítio na internet, que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR se  limita a atestar dados cadastrais, não podendo ser utilizado como prova de domínio ou posse  dos bens. Confira­se:    O CCIR   O Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  (CCIR) é  documento  emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é  indispensável  para  desmembrar,  arrendar,  hipotecar,  vender  ou  prometer  em  venda  o  imóvel  rural  e  para  homologação  de  partilha  amigável  ou  judicial  (sucessão  causa  mortis)  de  acordo  com  os  parágrafos  1.º  e  2.º,  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  4.947,  de  6  de  abril  de  1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de  2001.  Os  dados  constantes  do  CCIR  são  exclusivamente  cadastrais,  não  legitimando  direito  de  domínio  ou  posse,  conforme  preceitua  o  parágrafo único, do artigo 3.º, da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de  1972.  O  CCIR  é  essencial  também  para  a  concessão  de  crédito  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.720064/2013­60  Acórdão n.º 2202­003.122  S2­C2T2  Fl. 1.852          11 agrícola,  exigido  por  bancos  e  agentes  financeiros. (http://www.incra.gov.br/tree/info/directory/36) (grifamos)   Sendo  assim,  entendemos  que  o  cancelamento  dos  cadastros  rurais  não  podem  ser  utilizados  como  prova  da  utilização  do  referido  imóvel,  uma  vez  que  sequer  são  aptos comprovar o domínio e a posse dos bens.  Por  outro  lado,  as  declarações  fornecidas  pela  EPAGRI  (Empresa  de  Pesquisa Agropecurária e Extensão Rural de Santa Catarina) vinculada à Secretária de Estado e  Agricultura e da Pesca do Governo de Santa Catarina (fls. 1626) e pela Prefeitura de Biguaçu  (fls.  1557)  são  documentos  públicos  dotados  de  presunção  de  veracidade  e  legitimidade,  na  forma do art. 333, I e 334, IV, do Código de Processo Civil.     Por  esse motivo,  as  planilhas  juntadas  à  declaração  prestada  pela EPAGRI  não podem ser  tratadas, como pretendeu a autoridade fiscal, como documento particular sem  força probatória. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do Recurso Especial nº 1298407/DF (DJ 29.05.2012), submetido a sistemática dos  recursos repetitivos prevista no artigo 543­C do Código de Processo Civil. Confira­se:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA  DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC).PLANILHAS PRODUZIDAS  PELA  PGFN COM BASE  EM DADOS DA  SRF  E  APRESENTADAS  EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE  QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada,  não  estando  obrigada  a  Corte  de  Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e  dispositivos legais invocados pelas partes.  2.  Em  sede  de  embargos  à  execução  contra  a  Fazenda  Pública  cujo  objeto  é  a  repetição  de  imposto  de  renda,  não  se  pode  tratar  como  documento  particular  os  demonstrativos  de  cálculo  (planilhas)  elaborados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN e  adotados  em  suas  petições  com  base  em  dados  obtidos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRF  (órgão  público  que  detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de  renda  dos  contribuintes)  por  se  tratarem  de  verdadeiros  atos  administrativos  enunciativos  que,  por  isso,  gozam  do  atributo  de  presunção de legitimidade.  3.  Desse  modo,  os  dados  informados  em  tais  planilhas  constituem  prova  idônea, dotada de presunção de veracidade  e  legitimidade, na  forma do  art.  333,  I  e 334,  IV,  do CPC,  havendo o  contribuinte que  demonstrar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art.  333, II, do CPC. Precedentes: REsp. Nº 992.786 ­ DF, Segunda Turma,  Rel. Min. Eliana Calmon,  julgado  em 10.6.2008; REsp. Nº  980.807  ­  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.5.2008;  REsp.  n.  1.103.253/DF,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  22.06.2010;  REsp  1.095.153/DF,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  16/12/2008;  REsp  1.003.227/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  28.9.2009; EDcl no AgRg no REsp. n. 1.073.735/DF, Primeira Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2009;  AgRg  no  REsp.  n.1.074.151/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  julgado em 17.8.2010.  4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para que, atentando­se  aos  fatos  e  às  circunstâncias  constantes  dos  autos,  inclusive  às  planilhas  de  cálculos  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  (com  presunção relativa), analise a alegada compensação, para fins do  art. 741, V, do CPC.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008.  (grifamos)  É  importante  considerar  também  o  Certificado  Especial  para  Trânsito  de  Camarão de Cultivo ­CIDASC e a Guia de Transporte Animal ­ GTA juntados às fls. 1558 e  1559, os quais, conforme informação da EPAGRI, são documentos idôneos a comprovação da  aquisição do pós larvas pelas fazendas.   Finalmente, as imagens de satélite retiradas do site Google Earth não fazem  prova a favor de qualquer das partes. Embora registrem a existência de tanques de procriação  de  camarão  não  podem,  por  sí  só,  demonstrar  a  utilização  dos  referidos  tanques.  Para  tanto,  seria fundamental a realização de prova pericial. Todavia, tendo em vista o tempo transcorrido  da realização do fato gerador (2009 e 2010) até a presente data, não se afigura útil a realização  da perícia, especialmente se considerarmos a venda dos referidos imóveis.  Diante  de  todo  exposto,  entendo  que  está  satisfatoriamente  comprovada  a  destinação rural dos imóveis, motivo pelo qual dou provimento o recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6351326 #
Numero do processo: 15504.013550/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. No caso de existir liame importante entre os rendimentos tributários informados na Declaração de Ajuste e a atividade profissional do Contribuinte, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente a exclusão de tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda apurado com base em depósitos bancários, já que não apenas os rendimentos omitidos, mas também aqueles declarados, transitaram pelas contas bancárias do sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 18.587,50. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. No caso de existir liame importante entre os rendimentos tributários informados na Declaração de Ajuste e a atividade profissional do Contribuinte, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente a exclusão de tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda apurado com base em depósitos bancários, já que não apenas os rendimentos omitidos, mas também aqueles declarados, transitaram pelas contas bancárias do sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.013550/2009-31

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5582308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.990

nome_arquivo_s : Decisao_15504013550200931.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 15504013550200931_5582308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 18.587,50. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6351326

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422065373184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013550/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.990  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA CLÁUDIA VIEIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  No  caso  de  existir  liame  importante  entre  os  rendimentos  tributários  informados  na  Declaração  de  Ajuste  e  a  atividade  profissional  do  Contribuinte, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente a  exclusão de tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda apurado  com  base  em  depósitos  bancários,  já  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos, mas também aqueles declarados, transitaram pelas contas bancárias  do sujeito passivo.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 35 50 /2 00 9- 31 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o  valor de R$ 18.587,50.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente­Substituto e Relator.    EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/09,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.184.957,80.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  requerendo, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Ao final, requer:  a)  a  procedência  da  impugnação  para  que  o Auto  de  Infração  seja  cancelado,  exoneração,  de  ofício,  do  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  vista  comprovação  de  que  os  valores  que  transitaram pelas contas correntes da impugnante constituem­se  em  receitas  de  terceiros,  que  o  crédito  foi  constituído  na  ausência e provas de omissão de  receitas, e  sim como base em  presunções;  b)  em  caráter  alternativo  e  caso  não  entenda  possível  o  cancelamento do Auto de Infração, o que se admite apenas para  argumentar,  requer  o  abatimento,  no  valor  do  AIIRPF,  dos  valores  efetivamente  informados  e  pagos  pela  contribuinte  a  título de rendimentos relativo ao ano calendário 2005, os quais  foram  ignorados  pela  Sra.  Auditora,  que  simplesmente  somou  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013550/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.990  S2­C2T1  Fl. 3          3 valores  transitados  em  conta  corrente  e  lançou  como  globalmente  devidos,  sem  a  devida  glosa  dos  dantes  já  reconhecidos e pagos;  c)  que  a  autuação  se  dê  somente  sobre  os  rendimentos  reconhecidos  pela  impugnante,  que  importam  uma  receita  omitida  de  R$7.657,97  (sete  mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  conforme  suas  manifestações  anteriores no MPF;  d)  redução da multa  para  patamares  condignos  ou, no mínimo  de 50% previsto no  inciso  II,  do artigo 44, da Lei nº 9.430, de  1996, pelas razões que menciona.  e)  juntada  de  novos  documentos  de  provas  porventura  obtidos  juntos aos bancos,  clientes ou  emitentes dos  títulos,  de modo a  ratificar as alegações acerca da faturização havida;  f)  caso  insuficiente  as  provas  e  argumentos  apresentados,  que  sejam intimadas as instituições financeiras para que apresentem  as microfilmagens dos títulos/cheques depositados e descontados  nas  contas  correntes  da  impugnante  e  informações  correlatas  relativas  à movimentação bancária  nelas  havida,  comprovando  assim  definitivamente  que  os  valores  que  ali  transitavam  constituíam receitas de terceiros, nos termos do art. 42 da  g) intimar os clientes da atividade de faturização da impugnante,  cujos Contratos de Fomento foram devidamente acostados, para  que esclareçam se já realizaram negócio similar com a mesma e,  em  caso  positivo,  qual  a  sistemática  operacional  dada  ao  negócio  em  qual  a  conta  corrente  da  qual  eram  oriundos  os  valores  utilizados  pela  Sra.  Ana  Claudia  para  "comprar"  os  títulos e/ou carteiras de crédito;  h)  eventualmente,  intimar  os  próprios  emitentes  dos  cheques  (com base nas microfilmagens) para que esclareçam sua posição  de consumidor final dos clientes da impugnante;  i)  realização de perícia,  em prazo hábil,  de modo a  confrontar  tais  documentos  demonstrando  que  os  títulos  e  valores  "entrados"  e  "saídos"  na  conta  corrente  do  Banco  Mercantil  constitui em sua quase totalidade das receitas de terceiros, sendo  portanto  fruto  de  operação  de  faturização  realizada  pela  impugnante.  Como  perito,  indica  o  Dr.  PAULO  CEZAR  CONSENTINO  DOS  SANTOS,  brasileiro,  casado,  contador,  professor universitário, CRC/MG 15.836, com endereço na Rua  Tupinambás,  179  –  20º  Andar  Sala  26  Centro  CEP  30120903  BH/  MG,  telefone  comercial  nº  (31)  32121681,  apresentando  seus quesitos em anexo que constituem as fls. 353, destes autos.  A peça de defesa foi acompanhada dos documentos de fls. 356 a  624.  A  9ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  MULTA. APLICAÇÃO. PERCENTUAIS.  A  legislação  tributária  prevê  a  aplicação  de  multa  quando  do  recolhimento de créditos tributários adimplidos fora dos prazos  previstos em lei e estipula o respectivo percentual que não pode  ser  modificado  pela  autoridade  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Por  força  da  legislação  tributária  em  vigor,  não  compete  ao  julgador  a  apreciação  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei, porque a matéria é de competência  do Poder Judiciário.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  demonstração  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  quando  devidamente  intimado.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  O  momento  de  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  é  junto  à  impugnação,  salvo  uma  das  ocorrências previstas nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 1976.  PERÍCIAS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO.  Preenchidos  os  requisitos  legais  exigíveis  para a  realização de  perícia, a legislação tributária concede ao julgador a faculdade  de indeferi­la quando julgá­la desnecessária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/2012  (fl.  645)  e,  em  27/03/2012,  interpôs  o  recurso  (fls.  647/660),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 666DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013550/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.990  S2­C2T1  Fl. 4          5 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2005.  Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre registrar que não identifiquei  no  lançamento  qualquer  irregularidade,  fundamentalmente  porque  a  exigência  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n°  70.235/1972. Na verdade,  a nulidade  suscitada pela  suplicante diz  respeito  à  constituição do  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários;  entretanto  como  a matéria  se  confunde  com  o  mérito, com ele será tratada.  No mérito, alega a recorrente que os valores depositados na conta do Banco  Mercantil  do  Brasil  não  representa  receita  própria,  já  que  são  procedentes  da  atividade  de  fomento mercantil, ou seja, compra de títulos de créditos de terceiros com deságio de 1%. Em  relação  aos  valores mantidos  na  conta  do Banco Real,  afirma  a  suplicante  que  se  referem  a  rendimentos  obtidos  em  razão  da  atividade  de  fomento  exercida,  acrescendo  que  o  ônus  de  provar  a  omissão  do  rendimento  tributável  é  da  autoridade  lançadora,  já  que  o  lançamento  baseou­se em presunção de omissão de rendimento.  De  início,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve  estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador,  as  chamadas  presunções  legais,  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada,  conforme  dispõe  o  Código de Processo Civil nos arts. 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído de  Imposto  sobre  a Renda  ­ Pessoas  Jurídicas (JUSTEC­RJ­1979­pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza  essa posição:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso."   Como se vê, na presunção legal a lei se encarrega de presumir a ocorrência  do fato gerador, razão pela qual não há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão.  Além  do  mais,  a  autoridade  fiscal  não  tem  que  demonstrar renda incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula  CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  da  fiscalizada,  em  instituições financeiras.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  suplicante  que  exercia  a  atividade  de  fomento  mercantil  de  modo  informal,  portanto  não  havia  como  juntar  os  "borderôs"  solicitados  pela  autoridade  lançadora.  Assevera  ainda  que,  em  razão  do  sigilo  bancário  e  de  dados,  não  foi  possível  carrear  aos  autos  os  cheques  dos  clientes.  Conclui  a  recorrente  que  "...  uma  vez  demonstrado  que  os  valores  transitados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  impugnante  no  Banco  Mercantil  não  representam  receitas  próprias,  mas  valores  de  titularidade  de  terceiros  fruto  de  faturização  informal  e  desconto  de  títulos  de                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013550/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.990  S2­C2T1  Fl. 5          7 crédito,  resta  caracterizada  a  hipótese  do  §  5º,  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  pelo  que  improcedente se torna o Auto de Infração".  Em  que  pese  alegue  a  recorrente  que  os  valores  transitados  no  Banco  Mercantil é fruto da atividade de fomento mercantil de modo informal, cumpre esclarecer que  o  inciso  I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que, para efeito de  determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que demonstrem a  sua origem,  com  indicação de datas  e valores  coincidentes. O ônus dessa  prova,  como  já mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  a  contribuinte,  não bastando  indicar  uma fonte genérica para comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário.  Assim, os Contratos de Fomento Mercantil,  fls. 91/104, os extratos bancários, fls. 105/223, a  Carta  Remessa  de  Cheques  Pré­Datados,  fls.  225/236,  o  Contrato  de  Mútuo  Financeiro  Individual e Controle de Caixa, fls. 237/301, desacompanhados da vinculação do depósito, não  são  hábeis  para  comprovação  a  origem.  É  nesse  sentido  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo, conforme ementa destacada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  RECURSO  IMPROVIDO.  Nos  casos  de  exigência  de  crédito  tributário  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, cabe ao sujeito  passivo, de forma individualizada, apresentar a origem de cada  um dos lançamentos .... (Acórdão n° 1402­00318 ­ 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária).  Por  todos  esses  aspectos,  penso  que  não  procede  a  alegação  da  defesa  de  ilegitimidade passiva,  pois,  apesar  do  esforço  da  recorrente  em demonstrar  que  os  depósitos  pertencem à atividade comercial, a vasta documentação coligida aos autos, notadamente às fls.  224/317, foi absolutamente insuficiente para elidir a tributação em tela.  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Ante a ausência de prova do uso comercial da conta bancária,  torna lícito o  lançamento sobre o titular da conta, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte, não há qualquer erro na eleição do sujeito passivo.  Em relação à exclusão dos rendimentos tributáveis informados na Declaração  de Ajuste, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente ao pedido, já que não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados,  transitaram  pelas  contas  bancárias do contribuinte. Assim, apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Transcrevem­se  ementas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente, aqueles  informados pelo contribuinte nas  declarações de ajuste anual, não podem compor a base de  cálculo de  lançamento  lavrado com  fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  a  qual  deve  ser  aplicada  com  temperamentos  e  com  um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF n° 9304­00.024)  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente, aqueles  informados pelo contribuinte nas  declarações de ajuste anual, não podem compor a base de  cálculo de  lançamento  lavrado com  fundamento no artigo  42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  a  qual  deve  ser  aplicada  com  temperamentos  e  com  um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF 9202­01.700)  No caso em apreço, em razão da atividade profissional da recorrente, penso  que  existe  um  liame  importante  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  em  sua  DIRPF/2006,  fls. 318/320, e os depósitos bancários  levantados pela  fiscalização e,  aplicando  aos autos o entendimento supra, deve­se excluir da exigência o valor de R$ 18.587,50.  Quanto à alegação de que a multa de ofício deve ser afastada, verifica­se que  o percentual foi aplicado no presente caso conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, em razão de o sujeito passivo ter deixado de recolher o imposto correspondente.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  Selic,  já  é  de  amplo  domínio  que  as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados.  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos os juros com base na  taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.013550/2009­31  Acórdão n.º 2201­002.990  S2­C2T1  Fl. 6          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Em  relação  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  foi  confiscatória,  além  de  afrontar o princípio da capacidade  contributiva,  cumpre  registrar que não compete ao CARF  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados ao lançamento deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. O  exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve  ser abordada na esfera administrativa, conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, impende esclarecer que a prova pericial não se destina ao suprimento  do ônus da prova das partes, mas à formação do livre convencimento do julgador. É por isso  que  não  basta,  a  quem  contesta  um  lançamento  de  ofício,  vir  aos  autos  para  afirmar,  simplesmente,  que  tudo  quanto  foi  levantado  na  ação  fiscal  não  guarda  consonância  com  a  realidade dos fatos e que tudo precisa ser dirimido por meio de perícia. Na verdade, compete  unicamente a  recorrente  carrear provas de que os  fatos econômicos descritos pela autoridade  fiscal  na  realidade  não  ocorreu.  No  caso  dos  autos,  penso  que  a  perícia  é  completamente  desnecessária,  ante  a  afirmação  da  própria  contribuinte  de  que  exerceu  informalmente  a  atividade  de  fomento  mercantil,  já  que  não  foi  emitido  "borderôs",  cheques  e  demais  documentos  de  forma  a  vincular  os  depósitos  bancários  aos  documentos  de  controle  da  atividade de factoring.  Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 18.587,50.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 671DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6359807 #
Numero do processo: 16004.000023/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16004.000023/2009-61

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.855

nome_arquivo_s : Decisao_16004000023200961.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000023200961_5584802.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6359807

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422069567488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 277          1 276  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000023/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO  SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Tendo  a  empresa  autuada  sido  reincluída  no  Simples  por  decisão  administrativa  irrecorrível,  são  improcedentes  os  lançamentos  das  contribuições sociais patronais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 23 /2 00 9- 61 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000023/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.855  S2­C4T2  Fl. 278          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­35.313  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.128.789­8.  Lançamento  A lavratura em questão  refere­se à exigência das contribuições destinadas a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados.  De acordo com o relatório fiscal, deixaram de ser declaradas as contribuições  patronais, posto que a empresa informava ser optante pelo Simples, todavia , foi excluída desse  regime tributário nos termos do Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de junho de 2007, com  efeitos a partir de 24 de agosto de 2004.  O fisco acusa também a empresa não haver declarado na GFIP as compras de  gado de produtores rurais pessoas físicas.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  concluir  que  a  autuada  pertencia  a  grupo  econômico de fato.  "O  Relatório  Fiscal  lista  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  lançados,  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Nivaldo”,  discorrendo  na  seqüência  acerca  da  “Operação  Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal por solicitação da Receita Federal  com vistas a apuração de fraudes à administração tributária.  Nesse contexto, foi apurada a participação do Sr. Nivaldo Fortes Peres (CPF  785.735.99804)  como  “cabeça”  do  grupo  que  por  isso  recebeu  a  denominação  de  “Grupo Nivaldo”, responsável pela criação de diversas empresas paralelas em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  com  o  objetivo  de  desviar  o  faturamento  das  empresas lícitas do grupo.  O Anexo I é composto por documentos referentes ao processo da empresa Rio  Preto Abatedouro outra integrante do “Grupo Nivaldo”.  Também estão à frente na condução dos negócios do “Grupo Nivaldo” os Srs.  Luciano  da  Silva  Peres  (CPF  217.280.06864),  Rodrigo  da  Silva  Peres  (CPF  276.282.42812), Maria Helena La Retondo  (CPF 029.175.81859), José Roberto  Giglio  (CPF  070.679.24839),  Pedro  Giglio  Sobrinho  (CPF  085.082.21819)  e  Antonio Giglio Sobrinho (CPF 075.677.45860). (Na condição de sócios de direito  da empresa autuada aparecem os Srs. Nilvana Fortes Peres CPF 086.388.58884, e  Rogério Alves Ferreira CPF 300.293.94805).  Além da autuada, o Relatório Fiscal  identifica as seguintes pessoas jurídicas  integrantes  do  “Grupo Nivaldo”  e  por  tal motivo  responsabilizadas  solidariamente  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 pelo  crédito  tributário  lançado: Sebo Sol  Indústria de Sub Produtos de Bovinos  Ltda  EPP  (CNPJ  07.330.898/000105),  Agro  Rio  Preto  Representações  Comerciais Ltda  (CNPJ 03.577.919/000130), Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda  (CNPJ  05.038.080/000198),  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  00.588.243/000192),  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda  (CNPJ  03.577.891/000131),  CMG  Transportes  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  05.750.774/000153),  FEISP  Ltda  (CNPJ  04.519.455/000179),  Viena  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  59.638.999/000141),  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  (CNPJ  62.067.129/000506), Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  60.006.251/000105),  América  Industrial  e  Comercial  Ltda  (CNPJ  04.305.053/000171),  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda  (CNPJ  04.816.026/000163),  Mega  Distribuidora  de  Gorduras  Ltda  (CNPJ  06.204.954/000100),  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Valentim  Gentil  Ltda  (CNPJ  01.996.600/000114),  Frigo  Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda (CNPJ 02.462.383/000145).  Informa que foi constatada a existência de empresas que vendiam notas fiscais  para  lastrear operações  realizadas por pessoas  jurídicas  e  físicas diversas,  tanto na  aquisição da produção rural (gado para abate) quanto na venda do produto resultante  do abate.  Por isso, as empresas que atuavam na venda de documentos fiscais receberam  a  denominação  de  “noteiras”,  discorrendo  acerca  da  cassação  de  suas  inscrições  junto ao CNPJ.  É mencionada a aquisição dos citados documentos fiscais pela autuada junto  às empresas “noteiras” e de que a identificação de cada “cliente” das “noteiras” foi  possível graças ao acesso da fiscalização à listagem de códigos desses “clientes”."  Impugnação  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Alegou que o fisco não poderia alicerçar o lançamento em fatos constantes do  processo de exclusão do Simples, o qual ainda não foi concluído.  Asseverou que a autoridade lançadora não levou em conta que todos os fatos  geradores  de  contribuições  foram  devidamente  informados  na  GFIP,  além  de  que  não  teria  havido sonegação dos elementos solicitados, mas total impossibilidade de apresentá­los, posto  que sua documentação se encontrava com o fisco estadual.  Sustentou  que  jamais  se  utilizou  de  interposta  empresa  para  realizar  os  negócios, ressaltando que o fisco não conseguiu demonstrar a existência de grupo econômico.  Por outro lado, mencionou que o fisco não conseguiu comprovar a existência  de  "interesse  comum"  a  justificar  a  solidariedade.  Assegurou  ainda  que  as  supostas  notas  fiscais falsas sequer foram juntadas aos autos.  Garante que foram acostados pelo fisco papéis que não lhe dizem respeito, o  que representa atropelo ao direito de defesa, posto que não pode refutá­los, haja vista que não  os conhece.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000023/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.855  S2­C4T2  Fl. 279          5 As  provas  obtidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  representam  apenas  indícios, posto que os procedimentos ali levados a efeito não teriam sido ainda submetidos ao  crivo do Poder Judiciário.  Decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) declarou improcedentes as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitarseá, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que,  no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros),  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  declaratório de exclusão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso  Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, no qual, em resumo,  foram alegadas:  a)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  arroladas no polo passivo;  b)  impossibilidade  da  lavratura  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples;  c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco.  Diligência fiscal  O julgamento no CARF foi convertido em diligência,  fls 221/223, para que  os  autos  fossem  devolvidos  à  repartição  de  origem  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  processo n.º 16004.000307/2007­95, relativo à exclusão da autuada do Simples.  Às  fls.  225/246  foi  acostado  cópia  do  Acórdão  n.º  1201­001.086,  de  25/09/2014, no qual a 1.ª Turma da 2.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF, por unanimidade, deu  provimento  aos  recursos  do  contribuinte  e  solidários  para  cancelar  a  exclusão  do  Simples  e  tornar  sem  efeito  os  lançamentos  correlatos.  Eis  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  acórdão:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 "Ante  o  exposto  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito, voto por DAR­LHES provimento, para afastar a exclusão  do  Simples  e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  contra  a  empresa Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.  e,  por  decorrência,  a  responsabilidade  solidária  imputada  aos  Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da  Silva Peres."  O  referido  processo  teve  trânsito  em  julgado,  conforme  atesta  o  Termo  de  Encerramento do Processo n.º 16004.000307/2007­95, fls. 3400/3406.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000023/2009­61  Acórdão n.º 2402­004.855  S2­C4T2  Fl. 280          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da improcedência da lavratura  Conforme  narrado  no  relatório  toda  a  motivação  do  lançamento  decorreu  possibilidade de se exigir as contribuições lançadas em razão da exclusão da empresa autuada  do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 23, de 26 de junho de 2007.  Ocorre  que  este  ADE  foi  julgado  sem  efeito  por  decisão  administrativa  irrecorrível ­ Acórdão n.º 1201­001.086, o que é suficiente para fulminar o lançamento objeto  do processo que ora se analisa.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6428273 #
Numero do processo: 10980.009208/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2001 a 30/09/2001, 31/12/2001 a 28/02/2002 Não subsiste a cobrança de diferença exigida através de auto de infração decorrente de Pedido de Restituição inicialmente indeferido, quando este Conselho reconhece posteriormente a procedência de tal Pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2001 a 30/09/2001, 31/12/2001 a 28/02/2002 Não subsiste a cobrança de diferença exigida através de auto de infração decorrente de Pedido de Restituição inicialmente indeferido, quando este Conselho reconhece posteriormente a procedência de tal Pedido. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.009208/2003-11

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5606315

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-003.018

nome_arquivo_s : Decisao_10980009208200311.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009208200311_5606315.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6428273

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048422089490432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009208/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.018  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/09/2001, 31/12/2001 a 28/02/2002  Não  subsiste  a  cobrança  de  diferença  exigida  através  de  auto  de  infração  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  inicialmente  indeferido,  quando  este  Conselho reconhece posteriormente a procedência de tal Pedido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR  GASSEN e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 08 /2 00 3- 11 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  18/09/2003  sob  o  fundamento  de  falta de recolhimento de PIS no período de abril a setembro de 2001 e de dezembro de 2001 a  fevereiro de 2002, no valor total de R$ 8.883,82.   Conforme  termo  de  verificação  de  fl.  27  dos  autos,  as  diferenças  cobradas  resultaram da verificação no sistema da RFB dos valores dos débitos apurados em DCTF e os  pagamentos realizados, desconsiderando as compensações sem DARF efetuadas na DCTF, em  razão  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  nº  10980.003122/2001­12,  bem  como  dos  Pedidos de Compensações nº 10980.005802/2003­24 e 10980.005804/2003­13.  Intimado  quanto  ao  teor  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  o  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 35 e seguintes dos autos) por meio da qual alegou que o auto de  infração em tel seria nulo, visto que não haveria que se falar de cobrança/lançamento quando  ainda tramita administrativamente em grau de recurso os processos nº 10980.003122/2001­12 e  10980.001760/2001­91.  Em julgamento realizado em 11/02/2004, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Curitiba/PR  entendeu  por  julgar  o  lançamento  procedente,  afastando  o  argumento de nulidade, por entender que a autoridade administrativa tinha o dever de lançar o  crédito tributário, ainda que pendente de julgamento os processos administrativos citados.  Face  a  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  em  13/05/2004,  tempestivamente,  Recurso Voluntário, através do qual requereu a reforma do acórdão da DRJ, a fim de se dar por  procedente  o  mérito  constante  dos  Pedidos  de  Restituição  nº  10980.003122/2001­12  e  10980.001760/2001­91,  homologando­se  todas  as  compensações  formalizadas,  bem  como  declarando a extinção dos débitos objeto do presente processo.  Ato  contínuo,  em  14/09/2009,  este  Conselho  entendeu  por  converter  o  julgamento em diligência (vide fls. 68 e seguintes), para fins de: (1) se esclarecer qual processo  administrativo  fundamenta  as  compensações  cujo  indeferimento  deu  origem  ao  presente  lançamento  (10980.003122/2001­12  ou  10980.001760/2001­91);  (2)  juntar  ao  presente  cópia  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  relativo  ao  item  1,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar at~e que seja prolatada, na hipótese de apresentação de recurso voluntário, juntando  cópia de ambas as decisões.  Em resposta ao  item 2,  foi  juntado aos autos às  fls. 80 em diante dos autos  cópia do acórdão deste Conselho proferido no Processo nº 10980.003122/2001­12 e às fls. 97  em diante cópia do acórdão relativo ao Processo nº 10980.001760/2001­91. O item 1, por seu  turno,  foi  respondido  na  informação  fiscal  de  fl.  111  dos  autos,  a  qual  esclareceu  que  o  processo que fundamenta as compensações cujo indeferimento deu origem ao lançamento em  julgamento foi o Processo 10980.003122/2001­12.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.009208/2003­11  Acórdão n.º 3301­003.018  S3­C3T1  Fl. 115          3 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado, o auto de infração em relevo foi lavrado em razão  de diferenças quanto ao recolhimento de PIS identificadas em decorrência do indeferimento do  Pedido de Restituição nº 10980.003122/2001­12 e das compensações relacionadas.   Uma vez que este Pedido de Restituição já fora analisado por este Conselho  nos  autos  do  Processo  nº  10980.003122/2001­12  (vide  acórdão  juntado  às  fls.  80  em  diante  destes autos), resta­nos, portanto, analisar a conclusão ali obtida, para fins de estender os seus  efeitos à presente demanda.   Da leitura do voto proferido pelo Relator Processo nº 10980.003122/2001­12,  verifica­se que foi dado provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, para  fins  de  reconhecer  a  inocorrência  da  prescrição,  bem  como  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS­Repique,  devidamente  corrigidos,  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Nesse contexto, uma vez que os valores  indicados no auto de  infração aqui  analisado  decorreram  do  suposto  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  nº  10980.003122/2001­12,  e  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  naqueles  autos  que  o  indeferimento se deu indevidamente, cai por terra o fundamento da autuação sobre a qual ora  nos debruçamos. Ou seja, a cobrança aqui realizada apenas se sustentaria na medida em que tal  pedido de Restituição de fato fosse indevido, o que não foi o caso.  A solução da presente demanda, portanto, é simples, tornando­se despicienda  maiores digressões.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para fins de exonerar  integralmente o contribuinte quanto à exação objeto do auto  de infração impugnado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora             Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 29/06/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0