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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459149 #
Numero do processo: 19839.002868/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, por decisão unânime, reconheceu como inconstitucional o inciso IV, do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, com repercussão geral, motivo do provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2302-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), GRAZIELA PARISOTO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  GRAZIELA  PARISOTO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 674          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD  nº  35.718.268­5,  consolidado  em  29/03/2005,  em  face  da  CEMAPE  TRANSPORTES S/A, no valor total de R$ 1.468.318,70 (hum milhão, quatrocentos e sessenta  e  oito mil  e  trezentos  e dezoito  reais  e  setenta  centavos)  em virtude  do  inadimplemento  das  contribuições previdenciárias referentes: a parte patronal; para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  SAT;  contribuição  destinada  ao  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria  especial;  contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundo (Terceiros), tais como SEST, SENAT, FNDE, INCRA e SEBRAE; sobre a remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais,  e pagamentos  feitos a cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  que  prestaram  serviços  à  entidade,  no  período  de  06/2003 a 12/2004.  Segundo relatório fiscal, mediante batimento das Gfips x GPS, a entidade ora  Recorrente quedou­se inerte quanto ao adimplemento das respectivas obrigações tributárias, ou  seja, o não recolhimento da contribuição previdenciária relativamente a serviços prestados por  segurados  empregados,  individuais  e  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Unidade  Descentralizada  da  Receita Previdenciária em São Paulo/SP entendeu por manter o crédito tributário. A ementa de  tal decisão foi proferida nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  DIVERGÊNCIAS  GFIP  X  GPS.  EMPRESA.  SAT/RAT.  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ADICIONAL.  TERCEIROS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  MULTA.  PROGRESSIVIDADE.  TOMADORAS  DE  TRABALHO  DE  COOPERATIVAS. NÃOINCIDÊNCIA. TAXA SELIC. PREVISÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO  VINCULADA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRENCIA  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 É  vedado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados  os  casos  em  que  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado  Federal  que suspender a sua execução ou haja decisão judicial, proferida  em  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República.  Havendo pagamento de valores  indevidos Previdência Social,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação,  observadas,  as  condições  normativas.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:  Afirmou que a multa aplicada é incabível, posto que o débito foi  declarado,  houve  denúncia  espontânea  e  porque  o  débito  foi  compensado, conforme permite a Lei 8.383/91;  Que  as  remunerações  pagas  a  cooperados  não  faz  parte  do  salário de contribuição, base de cálculo dos tributos em tela;  Que a taxa Selic não pode ser aplicada para corrigir os débitos,  tendo em vista a ausência de previsão legal em lei tributária;  Que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça  preconiza  ser  inexigível  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  SAT  e  contribuições  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundo  (Terceiros),  tais  como  SEST, SENAT, FNDE, INCRA e SEBRAE     Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 675          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Das cooperativas de trabalho  Alega o contribuinte ser ilegal o inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/91, com  redação dada pela Lei nº 9.876/99, visto que instituiu a contribuição previdenciária, a cargo das  cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas  a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas  jurídicas por intermédio delas.  De  prêmio,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.  Pois bem. No caso dos autos, o STF declarou inconstitucionais do inciso IV,  do art. 32, da Lei nº 8.212/91, em sede de apreciação de Recurso Repetitivo ­ RE595838 ­, nos  termos abaixo transcritos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    De  fato,  a  redação  do  inciso  declarado  inconstitucional  subverte  a  regra  matriz de  incidência da  contribuição previdenciária, prevista no art. 195,  I, da Lei Maior,  ao  eleger o tomador do serviço como sujeito passivo da obrigação, desconsiderando a existência  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 676          7 da relação jurídica contratualmente firmada com a cooperativa, como se o prestador de serviço  cooperado fosse uma pessoa física genuinamente autônoma.   Em  verdade,  nesse  tipo  de  relação  contratual,  a  cooperativa  é  a  contratada  como prestadora do serviço, e ninguém mais. Destarte, ainda que a concretização dos serviços  contratados  seja  viabilizada  pelos  cooperados,  estes,  apenas mantêm  vínculo  jurídico  com  a  cooperativa, conforme dispõe a inteligência da Lei nº 5.764/71:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.    Outrossim, como bem obtempera Andrei Pitten Velloso, ao comentar o artigo  em vergaste, em Constituição Tributária Interpretada, p. 585, “somente podem ser tributadas as  remunerações pagas a pessoas físicas que prestem serviço aos empregadores, às empresas ou às  entidades  que  lhes  são  equiparadas.  As  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas,  mesmo  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  do  art.  195, I, a”.  Em vista disso, é defeso ignorar a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  assim como deturpar os aspectos  individuais dos contratos convencionados, a  fim de tributar  fatos que não se adequam a materialidade do tributo, consoante preconiza o art. 110, do Codex  Tributário.  Convém  salientar,  que  a melhor  doutrina  ratifica  este  entendimento,  como  se  vê  pela transcrição abaixo:   Sobre o equívoco de se dar prevalência a argumentos de ordem  meramente  prática  ou  de  conveniência:  “A  conjugação  desses  fatores  conduz  à  prevalência  dos  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos  sobre  os  meramente  práticos.  Essas  regras  de  prevalência  são  decisivas  para  a  interpretação  dos  limites  à  instituição  de  contribuições.  Isso  porque  estabelecem  que  argumentos  meramente  práticos,  como  são  os  argumentos  relacionados  à  necessidade  de  aumentar  a  arrecadação  ou  à  importância do financiamento da saúde, não poderão prevalecer  sobre  os  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos,  como  são  aqueles  que  se  deixam  reconduzir  à  estrutura  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  às  regras  de  competência.”  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema  Constitucional  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva, 2004, p. 161)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   Desse modo,  inarredável a conclusão de que o  inciso  IV, do art. 22, da Lei  8.212/91,  não  encontra  fundamento  de  validade  nas  competências  específicas  do  art.  195,  incisos  I  ao  IV,  da  CF/88,  levando  a  conclusão  insofismável  de  que  é  flagrantemente  inconstitucional.   No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  do  inadimplemento  das  respectivas obrigações  tributárias, principais e acessórias, ou seja, o não recolhimento da  contribuição previdenciária relativamente a serviços prestados por cooperativas de trabalho, e  declarações inexatas em GFIP, exatamente a hipótese tratada no RE595838.  Portanto,  diante  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento  legal o dispositivo em vergaste.    SAT   Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  confiro  razão  à  recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 677          9 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 678          11   Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança  ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22,  § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas  de  acidente  de  trabalho,  poderia  haver  alteração  no  enquadramento  da  empresas  para  fins  de  contribuição  em  relação aos acidentes de trabalho.   No  que  tange  ao  argumento  que  não  há  na  NFLD  fundamento  legal  que  justifique  a  cobrança  da  contribuição  sobre  a  remuneração  do  trabalhador  sujeito  à  aposentadoria especial após 25 anos, colaciono ao presente voto assertiva constante das contra­ razões apresentadas [fl. 183]:  [...] 25. Quanto a alegação de que não houve indicação de quais  trabalhadores  estão  sujeitos  à  aposentadoria  especial  após  25  anos,  cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  como  já  explicitado  acima,  os  valores  lançados  e  objeto  da  presente  NFLD  originaram­se  da  apuração  realizada  pela  fiscalização  previdenciária  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  da  qual  constam  também estas informações acerca do trabalhador com atividade  sujeita à aposentadoria especial após 25 anos, bem como a sua  remuneração  em  cada  competência,  conforme  demonstra  os  relatórios Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo do  Sistema CNIS [...]  26. Assim, conforme informação prestada pela própria empresa  Rotasul  Transportes  Ltda.  em  duas  GFIP’s  entregues  à  Previdência Social, cujos dados constam dos extratos em anexo,  o trabalhador sujeito à aposentadoria especial após 25 anos é o  Sr.  Manoel  Messias  Barreto,  sendo  sua  remuneração  na  competência  06/2004,  por  exemplo,  de R$ 818,57  (oitocentos  e  dezoito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos).  Verificando  o  relatório DAD, que faz parte desta NFLD, pode­se constatar que  a  base  cálculo  utilizada  para  a  contribuição  adicional  do  SAT/RAT nesta competência é justamente este valor.    SEBRAE  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)    No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 679          13 contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento  Cria  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 680          15 III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)    A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 681          17 entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte  Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”          Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18   SEST/SENAT  Em  face  da  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  da  parcela  SEST/SENAT,  colaciono ao presente entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  SEBRAE.  CRIAÇÃO  DO  SEST/SENAT.  EXIGIBILIDADE  DO  ADICIONAL  DESTINADO  AO  SEBRAE.  PRECEDENTES.  REVISÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SÚMULA  Nº  7/STJ. PRECEDENTES.  1. Ação declaratória  de  inexigibilidade de  tributo  ajuizada por  TRANSPORTES  RODOVIÁRIOS  DE  CARGA  TANNO  LTDA.  contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS,  em razão da cobrança de um adicional, destinado ao SEBRAE,  sobre  as  contribuições  recolhidas  ao  SEST/SENAT.  Sentença  julgando  improcedente  o  pedido.  Interposta  apelação  pela  autora, o TRF da 4ª Região negou­lhe provimento, por entender  que não houve extinção do adicional destinado ao SEBRAE, mas  seu  redirecionamento  às  novas  entidades  criadas  pela  Lei  nº  8.706/93  (SEST/SENAT).  Recurso  especial  interposto  pela  empresa  autora  apontando  violação  dos  arts.  8º  da  Lei  nº  8.029/90 e 20 do CPC, em razão de  serem sujeitos passivos da  contribuição  ao  SEBRAE  tão­somente  as  empresas  submetidas  ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESI/SENAI e  ao  SESC/SENAC.  Requer,  ainda,  a  redução  dos  honorários  advocatícios.  Contra­razões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional e pelo SEBRAE.  2. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90,  impõe  a  manutenção  do  SEBRAE  por  um  adicional  cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às  entidades de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de  dezembro de 1986.  3. O mero redirecionamento da contribuição destinada antes ao  SESI/SENAI e ao SESC/SENAC para o SEST/SENAT não tem o  condão  de  afastar  a  exigibilidade  do  adicional  destinado  ao  SEBRAE.  4.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a  1ª  Seção:  REsp  754637/MG,  REsp  692857/PR,  AgRg  no  Ag  524812/SC,  REsp 729089/RS, REsp 684250/RS.  5.  O  exame  da  adequação  dos  honorários  advocatícios  de  acordo  com  o  art.  20,  §§  3º  e  4º  do  CPC  encontra  óbice  na  Súmula nº 7/STJ.  Precedentes.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não­ provido.  (REsp 807.709/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 03/08/2006 p. 218)  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19839.002868/2009­66  Acórdão n.º 2302­003.683  S2­C3T2  Fl. 682          19   SELIC  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.    Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.    Das penalidades  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa, porque  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.        Fl. 691DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20   Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, excluindo do  lançamento  fiscal  os  créditos  referentes  aos pagamentos  feitos a cooperativas de trabalho.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    Marcelo Oliveira                                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.728232/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PESSOAS LIGADAS. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre pessoas ligadas, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando constatado dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ - Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. A dedução de custos ou despesas referentes a operações em relação as quais não foi demonstrada a efetiva realização caracteriza a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64; justificando a imputação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1402-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada e negar provimento ao recurso voluntário. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.014          1 3.013  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.728232/2013­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E DESPESAS FINANCEIRAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., coobrigados INÁCIO  PROCÓPIO NETO E ELIZABETH PROCÓPIO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PESSOAS  LIGADAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada entre pessoas ligadas, pela inexistência da contrapartida do terceiro  que gere o efetivo dispêndio.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela  Lei  nº  11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa  isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 32 /2 01 3- 16 Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  constatado  dolo,  fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ ­ Primeira Seção de Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009,  DJ  18/09/2009).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.  A dedução de custos ou despesas referentes a operações em relação as quais  não foi demonstrada a efetiva realização caracteriza a fraude prevista no art.  72 da Lei nº 4.502/64; justificando a imputação da multa qualificada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Gilberto  Baptista,  Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.015          3     Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL, com  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  e  multas  isoladas  sobre  estimativas  desses  tributos  abrangendo os anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.  Foram apuradas irregularidades decorrentes da dedução indevida de despesas  com amortização de ágio e referentes a juros sobre contratos de mútuo.  No que se refere ao ágio, as operações sob exame podem ser descritas:  ­  Inicialmente,  a  empresa  PROCÓPIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  pessoa  jurídica já existente, possuía cotas de participação na interessada valor de R$1.979.914,38. Em  laudo  emitido  em  16  de  novembro  de  2004  (fls.  688  a  761),  a  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU apresentou resultado de avaliação econômico­financeira realizado para estimar o  valor, em 31 de outubro de 2004, das cotas da interessada, tendo concluído que, naquela data, o  valor de mercado da empresa era de R$ 55,944 milhões.   ­ Por outro lado, em 30 de novembro de 2004, conforme consta da Segunda  Alteração  Contratual  da  empresa  ECOBALANCE  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA  (fls.  762  a  770),  doravante  denominada  unicamente  ECOBALANCE,  seus  únicos  sócios  MAURÍCIO  MACHADO  DIAS  e  MARCELO  DORNELLES  ARNDT  transferiram  a  totalidade  de  suas  cotas  para  PROCÓPIO  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (99,99%),  INÁCIO  PROCÓPIO NETO  e ELIZABETH PROCÓPIO. Nesse mesmo  documento,  foi  registrado  o  aumento  do  capital  social  da  ECOBALANCE  em  mais  R$  55,944  milhões,  importância  totalmente subscrita pela PROCÓPIO PARTICIPAÇÕES LTDA mediante a transferência das  cotas que detinha na interessada, e também a alteração do nome empresarial da sociedade para  ALTERNATIVA.  ­ Assim, o capital social da ALTERNATIVA passou de R$ 30 mil para R$  55,977  milhões,  sendo  R$  55,944  milhões  representados  por  cotas  de  participação  na  interessada,  que  passaram  a  ser  de  sua  propriedade,  o  que  a  tornou,  portanto,  detentora  de  99,8%  do  capital  social  daquela  pessoa  jurídica,  conforme  informação  extraída  do  sistema  CNPJ (fl. 814).  ­  Por  fim,  em  29  de  dezembro  de  2004,  a  interessada  incorporou  a  ALTERNATIVA,  sua  sócia majoritária. A  transação  foi  amparada pelo Laudo de Avaliação  para Incorporação de Sociedade de fls. 771 a 773, datado de 17 de dezembro de 2004, o qual  apresenta o teor do Balanço Patrimonial da ALTERNATIVA levantado em 15 de dezembro de  2004.  Assim, de acordo com o Fisco, o ágio registrado na  interessada por ocasião  da  operação  de  incorporação  da  ALTERNATIVA,  realizada  em  29  de  dezembro  de  2004,  decorreu da integralização de capital realizada pela PROCÓPIO PARTICIPAÇÕES LTDA na  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ALTERNATIVA, em 30 de novembro daquele ano, por meio de cotas da própria interessada  avaliadas pelo seu valor de mercado.  As despesas com juros referem­se a mútuos contraídos junto a sócios pessoas  físicas.  A  autoridade  lançadora  questionou  a  forma  de  registro  dos  empréstimos  que  foram  contabilizados a débito de lucros acumulado e a crédito do passivo.  Teceu comentários sobre a taxa de juros pactuada nos contratos, questionou a  idoneidade desses instrumentos principalmente pela ausência de registro público, registrou que  os sócios não tinham suporte para suprir a empresa e, por fim, manifestou­se no entendimento  de que os empréstimos seriam fictícios.  A  imputação  da  multa  qualificada  foi  justificada  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  adotado  uma  série  de  procedimentos,  os  quais  justificou  terem  como  objetivo  a  preparação da empresa para a abertura de capital e a proteção do patrimônio dos sócios nessa  ocasião. Entretanto, restou amplamente comprovado que os procedimentos adotados não eram  necessários ao objetivo alegado pelo interessado, da mesma forma que ficou inequivocamente  demonstrada  a  não  ocorrência,  de  fato,  da  operação  de  empréstimo  que  gerou  despesas  da  ordem de R$ 5 milhões por ano.     Foi  imputada  responsabilidade  solidária  aos  sócios  Inácio  Procópio Neto  e  Elizabeth Procópio.   A pessoa jurídica autuada e os coobrigados apresentaram impugnação.  O sujeito passivo suscita a decadência e afirma que as operações societárias  realizadas visaram a reestruturação societária para futura abertura de capital com base legal no  art. 36, da Lei 10.637/92.   Afirma que o ágio tem amparo legal e sustenta que se as operações não foram  impugnadas pelo fisco, sendo, pois, validades e eficazes e não tendo sido impugnado quer em  sua  forma quer  em seu  conteúdo, não há  espaço para o  fisco  glosar  somente os  seus  efeitos  (dedutibilidade na  apuração do  IRPJ e da CSSL), pois estes,  são decorrentes da  lei  e não da  vontade discricionária da autoridade. Dado a premissa que é o negocio jurídico valido e eficaz  que  tem  o  laudo  como  fundamento  de  valor  do  ágio,  o  efeito  tributário  do  ágio  (isto  é  dedutibilidade), é inexorável e não depende da autoridade querer ou não querer. Se está frente a  um  efeito  ex­lege,  que  se  opera  independente  da  vontade  de  quem  quer  que  seja. O mesmo  passa a existir pelo império da lei.   No  que  se  refere  às  despesas  com  juros,  afirma  não  existir  qualquer  irregularidade no procedimento adotado pela empresa e seus sócios uma vez que a existência  dos lucros acumulados é inquestionável.  Para  a  concretização  da  operação  de  mútuo,  o  impugnante  efetuou  distribuição dos lucros acumulados a partir de agosto de 2000 até o exercício de 2003 aos seus  sócios.  Após  a  efetiva  distribuição  dos  lucros  em  comento,  os  sócios  realizaram  a  devolução  destes  valores  à  empresa  na  forma  de  empréstimo,  suportados  por  contratos  de  mútuo  firmado  entre  as  partes  (acima  descritos),  estabelecendo  remuneração  com  base  na  prática do mercado.  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.016          5 Aduz ser irrelevante, para a análise da configuração de nulidade da operação,  o fato de o lucro não ter transitado na conta dos sócios para, posteriormente, depois de firmado  contrato de mútuo, serem creditados np conta da impugnante.  Desta  forma,  prossegue,  somente  poderiam  ser  considerados  nulos  os  contratos  firmados  caso  fosse verificado que os  lucros  acumulados  eram  inexistentes,  o que,  como bem demonstrado, não há como ser questionada, uma vez que os mesmos estão corretos  e foram devidamente contabilizados.  Logo, pelos lançamentos contábeis da impugnante, que ressalta­se, não foram  descaracterizados  pela  fiscalização,  argumenta  ficar  clara  a  inexistência  de  irregularidade  na  operação  que  promoveu  a  baixa  dos  lucros  acumulados  e  promoveu  a  transferência  destes  valores para a conta contrato de mútuo.  Desta feita, embora não tenha ocorrido o fluxo financeiro na operação, o fato  é que houve a distribuição dos lucros aos sócios |e esses o disponibilizaram à impugnante com  respaldo em contratos de mútuo.  Contesta a qualificação da multa de ofício, a concomitância entre as multas e  reclama que na apuração da multa isolada não foram deduzidos o saldo de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL.  Os  coobrigados  apresentaram  impugnação  afirmando,  em  resumo,  não  ter  sido demonstrada a prática de qualquer ato contrário à lei.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  14­54.963 dando provimento parcial à impugnação para reduzir a multa de ofício ao percentual  de 75% no que se refere à exigência decorrente da glosa de despesas com juros e reduzir a base  de cálculo da multa isolada com utilização do saldo de prejuízos fiscais.  Devidamente cientificados, o sujeito passivo e os coobrigados apresentaram  recurso  voluntário  a  este  colegiado  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. A interessada acrescentou que a decisão recorrida corrigiu a apuração da base de  cálculo da multa isolada apenas em relação ao IRPJ mas não o fez quanto à CSLL.  É o relatório.          Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto                   RECURSO VOLUNTÁRIO    O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado motivo pelo qual dele conheço.    1) Amortização de ágio:  De imediato convém ressaltar que, no que se refere à amortização de ágio, a  premissa básica que deve nortear qualquer análise é  a  regra geral  da  INDEDUTIBLIDADE  DOS VALORES.   A  partir  dessa  premissa  maior  registre­se  que,  para  fins  de  dedução  das  despesas com ágio, são questões básicas a serem verificadas, ainda que outras possam se tornar  relevantes: a independência entre as partes, existência de ônus em sentido estrito e ausência de  empresas veículo ou de prateleira com fins exclusivamente tributários.  Na peça de defesa, a interessada apresentou extenso arrazoado historiando a  questão do ágio nos aspectos contábeis e, principalmente, fiscais inclusive no que se refere aos  requisitos para a dedutibilidade que, sustenta, foram todos por ele cumpridos.  A  argumentação  do  sujeito  passivo,  em  sua  grande  parte,  mostrar­se­ia  plenamente aceitável se não houvesse, no caso, circunstâncias específicas que desqualificam a  geração do ágio.   Para caracterização da aquisição da participação societária que gerou o ágio  deve ficar claramente identificada a ocorrência do ônus em sentido estrito.   Registre­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  ocorrência  de  dispêndio  para  obter  algo  de  terceiros,  que  não  pertença  ao  adquirente,  de  forma  a  definir  a  aquisição.  É  inquestionável  que  o  termo  aquisição  pode  ter  uma  extensa  gama  de  significados.  Existem  várias  formas  através  das  quais  um  bem  ou  direito muda  de  propriedade,  com  utilização  de  diferentes mecanismos voltados ao cumprimento das condições necessárias ao aperfeiçoamento  do negócio  jurídico. Entretanto,  nessas  situações  sempre ocorre  a presença do  terceiro  como  contraparte, circunstância essa inexistente no caso sob exame.  Todas as empresas participantes das operações pertenciam ao mesmo grupo  econômico  e  eram  controladas  pelas  mesmas  pessoas.  Como  aceitar  que  uma  operação  societária  entre  elas  possa  gerar  os  mesmos  efeitos  que  aquela  efetuada  entre  terceiros  não  relacionados?  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.017          7 Não  menos  relevante  é  o  fato  de  que  não  houve  qualquer  desembolso.  Descumpriu­se portanto a premissa básica do ônus em sentido estrito.   Por  fim,  fortalece  a  convicção  quanto  à  artificialidade  da  operação  a  utilização de empresa sem nenhuma substância (Alternativa) que foi capitalizada para adquirir  investimento com ágio o que impede sua caracterização como empresa  investidora. Assim, a  confusão patrimonial entre investida e investidora, condição sine qua non para que possa falar  em amortização do ágio, não se materializou..         Do  exposto,  não  há  como  aceitar  a  amortização  do  ágio  que  se  mostrou  inexistente e o lançamento deve ser mantido.  Quanto à multa qualificada, a conduta dolosa é flagrante pela tentativa de se  obter um benefício tributário a partir da amortização de um ágio inexistente.  Registre­se que  a  jurisprudência  recente da CSRF consolidou entendimento  pelo  cabimento  da  exasperadora  em  situações  como  a  presente.  São  exemplos  os  Acórdãos  9101­002.300  e  9101­002.301,  prolatados  em  abril/2016.  A  ementa  desse  último  não  dá  margem a dúvidas  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  PLUS  NA  CONDUTA.  DOLO.Operações  empreendidas  no  universo  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam  na  presença  dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus  na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e  é apenado com a qualificação da multa de ofício.  2) Despesas com juros ­ contratos de mútuo:  No  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  de  juros  relativos  a  empréstimos  de  sócios o acórdão recorrido assim se manifestou (destaques do original):  [...]  Ao contrário do que entende a Fiscalização, formei convencimento de que o  fato de a empresa não possuir recursos para distribuir os lucros e, ao mesmo tempo,  os sócios não possuírem outros recursos para arcar com os empréstimos, não implica  na inexistência desses empréstimos.  O ponto crucial para configurar a efetividade dos empréstimos é a existência  de  lucros  acumulados,  passiveis  de  distribuição,  no  patrimônio  da  empresa.  Tais  lucros  não  foram  contestados  pela  Fiscalização,  que  poderia  sim  verificar  sua  efetividade e formação, haja vista que tiveram repercussão futura.  Quanto ao fato de não ter havido circulação de moeda é notório que se trata de  aspecto  absolutamente  irrelevante.  Ora,  para  cumprir  essa  formalidade,  absolutamente  desnecessária,  bastaria  a  empresa  e  os  sócios  efetivarem  transferências  bancárias,  ou  emissão/deposito  de  cheques,  concomitantes,  para  realizar uma pseudo circulação de recursos.  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Todavia, à luz do art. 299 do RIR/99, base legal dessa glosa (vide auto de  infração, fl. 1299, ‘a dedutibilidade de uma despesas faz­se necessário atender  aos requisitos de efetividade, usualidade e necessidade.   [...]    Vê­se,  portanto,  que  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  os  empréstimos atenderam aos requisitos formais para legitimação, mas manteve a exigência por  entender  que  as  despesas  seriam  desnecessárias  pois,  sustenta,  os  recursos  já  estariam  no  patrimônio da empresa e lá permaneceram.  A autoridade lançadora teceu comentários sobre a taxa de juros pactuada nos  contratos,  questionou  a  idoneidade  desses  instrumentos  principalmente  pela  ausência  de  registro público, registrou que os sócios não tinham suporte para suprir a empresa e, por fim,  manifestou­se no entendimento de que os empréstimos seriam fictícios.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  defendendo­se  das  acusações  formuladas nos moldes descritos no parágrafo anterior. Não argumentou quanto à necessidade  dos mútuos porque tal circunstância não foi abordada no procedimento fiscal.   Entendo que  a matéria  deve  ser  analisada  sob  a  ótica das  razões  apontadas  pelo Fisco. Nessa linha, o simples lançamento contábil não é suficiente, sem demonstração do  fluxo de numerário. Ainda mais quando o registro não segue o padrão das normas contábeis eis  que mostra­se estranha a transferência direta da conta lucros acumulados para mútuo.   Como bem ressaltado pela autoridade fiscal, o exame da Declaração do IRPF  dos mutuantes revela a inexistencia de lastro para a concessão do empréstimo. Lembrando que  o  registro  do  mútuo  foi  feito  em  31/01/2004,  o  suporte  para  a  operação  deveria  existir  em  31/12/2003. Mesmo que por hipótese, e apenas por hipótese, os sócios tivessem recebido nessa  data (31/12/2003) valores significativos referentes a dividendos, essa distribuição de lucros não  se  refletiu  na  DIRPF  em  indicações  de  numerário  em  espécie,  saldos  bancários  ou  de  aplicações financeiras em montante suficiente para concessão do empréstimo.  Do exposto, entendo que as operações de mútuo não restaram comprovadas,  motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso neste item.     3) Erro de cálculo na apuração da multa isolada:      Foi  suscitado  erro  na  apuração  da  multa  isolada  tendo  em  vista  que  não  teriam sido deduzidos saldo de prejuízos fiscais (no caso do IRPJ) e de base negativa da CSLL.  A  decisão  recorrida  refez  a  apuração  das  multas  referentes  ao  IRPJ  em  cálculo  que  reputo  como  correto.  Entretanto  não  efetuou  esse  procedimento  para  as  multas  referentes à CSLL. Assim assiste razão ao sujeito passivo e os cálculos devem ser refeitos para  dedução do saldo de base de cálculo negativa.  4) Multa isolada – concomitância:   O pagamento do imposto por estimativa foi  instituído pela Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.018          9 Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.019          11 infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.020          13 Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram  de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  5)   Natureza confiscatória da multa:  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  nconstitucionalidade de lei tributária.  6)   Decadência:  Quanto  à  decadência,  a  1º  Seção  do  STJ,  em  sessão  de  12/08/2009,  manifestou­se  no  sentido  de  que  para  os  tributos  em  questão,  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação, deve­se proceder à contagem do prazo decadencial sob a regra do inciso I, do art.  173, do CTN (destaques acrescidos).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  7)  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.   O  período  mais  antigo  objeto  da  exigência  foi  o  ano­calendário  de  2007.  Levando­se  em  consideração  apuração  anual,  pela  regra do  inciso  I,  do  art.  173,  do CTN,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  seria  02/01/2009  e  o  termo  final  seria  02/01/2014. Tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 06/12/2013, data anterior ao  termo final, não ocorreu a decadência.      7)  Responsabilidade solidária:  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  os  fatos  que  implicaram  no  lançamento  teriam  sido  praticados  pelos  sócios,  enquadrando­os  no  art  124,  do  CTN  pois  estaria demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador.  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.021          15 Em primeiro  lugar esclareça­se que  a  solidariedade prevista no  art.  124, do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 3  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Daí a fragilidade do  inciso  I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de  forma equivocada para  estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta.  Como  já  dito,  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  buscada  dentro  das  situações  previstas  nos  arts.  129  a  137,  do CTN. No  caso  dos  sócios,  o  art.  135  estabelece  hipóteses de responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos.  No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  responsabilização  dos  sócios com a descrição de irregularidades tributárias que implicaram na formalização do auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica,  inclusive  com multa  qualificada, mas  não  faz  qualquer  menção específica à prática de atos infracionais pelo coobrigado.  Para  aplicação do  art.  135, do CTN,  é necessário preliminarmente que  seja  identificado  expressamente  qual  ato  infracional  gerou  o  enquadramento  e  quem  o  praticou.  Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a                                                              3 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 4  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados.  Por esse motivo, conduzo meu voto no sentido de excluir do pólo passivo os  sócios Inácio Procópio Neto e Elizabeth Procópio.   7) Resumo:  Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso  voluntário  dos  coobrigados  para  excluí­los  da  relação  jurídico­tributária  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  determinar  o  recálculo da multa  isolada sobre estimativa da CSLL levando­se em consideração o saldo de  base de cálculo negativa da contribuição.                                RECURSO DE OFÍCIO      O  recurso  de  ofício  trata  da  redução  base  de  cálculo  da multa  isolada  pela  dedução do saldo de prejuízos fiscais e também da desqualificação da multa de ofício aplicada  sobre a exigência decorrente da glosa de dedução dos juros sobre mútuos.  Em relação à multa isolada a decisão seguiu a jurisprudência dominante nesta  Corte no sentido de deduzir, na apuração da multa isolada, eventual saldo de prejuízos fiscais  existente, respeitando­se o limite legal.  No  que  tange  à multa  de  ofício  proporcional  ao  tributo  incidente  sobre  as  despesas  glosadas  com  juros  sobre  mútuos,  a  decisão  recorrida  excluiu  a  qualificação  por  entender que a irregularidade limitar­se­ia à desnecessidade da despesas.  Não  partilho  desse  entendimento  pois,  conforme  explicitado  na  análise  do  recurso voluntário,  a  interessada não demonstrou  a  efetividade das operações que  geraram o  mútuo.  Nesse  caso,  a  dedução  de  custos  ou  despesas  referentes  a  operações  cuja  realização não restou demonstrada caracteriza a conduta fraudulenta descrita no art. 72, da Lei                                                              4 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.728232/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.203  S1­C4T2  Fl. 3.022          17 nº 4.502/64, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a  multa qualificada para essa exigência.            Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.000761/2010-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO As pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento ao Recurso. As Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama apresentarão declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Julio César Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 956          1 955  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000761/2010­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.473  –  3ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social   Recorrente  SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.   PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  VENDA DE AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários  que  tem  por  objeto  a  subscrição  de  ações  compra  e  venda  de  ações,  por  conta própria  e de  terceiros,  a base de  cálculo das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas  “desmutualização”.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 61 /2 01 0- 07 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 957          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa  Marini  Cecconello  e Maria  Teresa Martinez  López,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  As  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama apresentarão declaração  de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente   Demes Brito­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Julio  César  Ramos,  Vanessa  Cecconello  e  Maria  Teresa Martinez López.   Relatório  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  Auto  de  Infração  em  referência  foi  lavrado  em  face  de  ABN  AMRO  REAL  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES  MOBILIÁRIOS S.A, em razão de cisão parcial, converteu­se parcela de seu patrimônio para  SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, fls.718 a  721,  logo,  SANTANDER  CORRETA  passa  a  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  face ao acórdão de nº3202­000.707, o qual se negou provimento, mantendo incólume a decisão  da DRJ, que constitui o crédito tributário de PIS e COFINS de receitas provenientes da venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  bolsa  de  valores  de  São  Paulo  e  da  Bolsa  Mercantil  e  de  futuros  em  sociedades  por  ações,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/10/2007, 30/11/2007 e 31/12/2007, conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007/   TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam­  se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso  do exercício social subseqüente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  que  têm  por  objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de  ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 958          3 sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos  e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de  ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas  “desmutualização”.  Recurso Voluntário negado.  Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  "O  sujeito  passivo,  por  ocasião  dos  fatos  apurados,  era  constituído  como  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tendo  por  objeto  social  a  operação  das  atividades  de  corretora  de  câmbio  e  valores  mobiliários,  integrando  dessa  forma  o  Sistema  Financeiro  Nacional, conforme previsão contida na Lei n° 4.595/64, referendada no § 1º, art.22 da Lei n°  8.212/91, e obrigando­se pela disposição do art.14 da Lei n° 9.718/98 à apuração do Lucro  Real.  À  época  dos  fatos,  a  Bovespa  e  a  BM&F  eram  organizações  mutuárias,  constituídas como associações civis sem fins lucrativos, conforme dispunha a Resolução CMN  n°  1.656/89,  assemelhando­se  às  associações  ora  disciplinadas  pelos  art.53  a  61  da  Lei  n°  10.406/2002, gozando do benefício fiscal da isenção do imposto de renda.  A operação das bolsas girava em prol dos associados,  sendo os  resultados  reinvestidos sistematicamente. Os associados que contribuíam para a formação do patrimônio  social  das  Bolsas  recebiam  em  troca  títulos  representativos  do  patrimônio  da  entidade,  contabilizados  em  conta  própria  do  ativo  permanente.  Esses  títulos  tinham  natureza  patrimonial,  refletindo  o  valor  da  participação  do  associado  no  capital  da  entidade,  e  operacional,  fundada  na  concessão  do  "direito  de  acesso"  que  o  habilitava  a  operar  nas  bolsas.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 959          4 O  processo  pelo  qual  as  bolsas  modificaram  sua  estrutura  constitutiva,  passando  a  atuar  como  sociedades  empresárias  por  ações,  na  forma  dada  pela  Resolução  CMN  n°2.690/2000,denominou­se  desmutualização.  As  bolsas  passaram  à  condição  de  sociedades  empresárias,  havendo  extinção  dos  títulos  patrimoniais  e  sua  substituição  por  ações das novas companhias formadas ao fim do processo.  As atividades operacionais das bolsas geravam acréscimos patrimoniais que  não podiam ser transferidos, devolvidos ou distribuídos aos sócios, em respeito à sua natureza  associativa,  sem  finalidade  lucrativa,  e  contemplada  pelo  citado  benefício  fiscal.  Para  contabilizar  tal  acréscimo  foi  autorizado  que  as  associadas  refletissem  nas  demonstrações  contábeis  e  societárias  a  valorização  dos  referidos  títulos  patrimoniais,  assemelhando­se  à  reavaliação de bens tangíveis do ativo permanente.   As  reservas  decorrentes  de  reavaliação  de  valor  dos  ativos  constituem  elemento  do  patrimônio  líquido  das  sociedades  empresárias,  tendo  seu  efeito  tributário  diferido até o momento fixado pela legislação de regência, de acordo com art.249 do RIR/99.  O  registro  da  valorização do  ativo  da  corretora  impunha o  lançamento  de  contrapartida em conta contábil de natureza credora, resultando na majoração do resultado  tributável. Para  diferir a  tributação da RATP assim  formada,  foi  editada  a Portaria MF n°  785/77. Essa  portaria,  porém,  tratava  de  "constituição  de  reserva  com acréscimos  no  valor  nominal dos títulos", situação distinta da "devolução do patrimônio das bolsas às associadas",  alcançada pelo art.17 da Lei n° 9.532/97.A reserva subsiste enquanto mantido o ativo que a  originou, esua baixa, por qualquer motivo, determina o momento de suatributação.  A  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  está  prevista  no  Capítulo 1, item 11, subitem 3, § 3 o do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro  Nacional  Cosif.Neste,  a  conta  utilizada  para  registro  dos  títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo do ativo permanente — investimentos: 2.1.4.10.208. Já a que registra a RAPT situa­se  no patrimônio  líquido  reserva de  capital:  6.1.3.70.009. Assim, a atualização dos  títulos não  afetava  o  resultado  do  exercício,  já  que  a  contrapartida  era  conta  de  reserva  de  capital.  Portanto,essa mais valia jamais foi objeto de tributação.  A Comissão Nacional de Bolsa de Valores formulou consulta à Secretaria da  Receita Federal do Brasil sobre o tema, obtendo como resposta a aplicabilidade do art.17 da  Lei  n°  9.532/97  (Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10/2007).  Assim,  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta e aqueles entregues para a formação do patrimônio das bolsas.  A  RFB  entende  que,  na  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  ocasionaram a devolução do patrimônio por eles representado, na forma de ações.   A  sociedade  corretora  deixou  de  se  qualificar  como  associada  das  bolsas,  passando à condição de acionista das novas empresas formadas com finalidade lucrativa. As  bolsas, como associações civis sem fins lucrativos, deixaram de existir. Portanto, o valor a ser  tributado  é  a  diferença  entre  o  valor  recebido  pela  corretora  na  forma de  ações,  e  o  valor  entregue  por  ela  para  a  formação  do  patrimônio  das  Bolsas,  observada  a  valorização  dos  títulos patrimoniais incorrida ao longo do tempo.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 960          5 Os documentos analisados e a forma como ocorreram as transações entre o  contribuinte  e  as  emitentes  das  ações  –  BM&F  S.A  e  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.  –  demonstram que  sua  intenção  nunca  foi  de manter  as  ações  em  seu  patrimônio  como Ativo  Permanente. Basta visualizar todo o conjunto de operações realizadas para se compreender o  objetivo do negócio realizado era realmente a alienação das ações, e não a sua manutenção  no patrimônio da empresa".  Irresignada  com  tal  decisão,  o  Contribuinte  interpõe  o  presente  recurso  demonstrando divergência jurisprudencial quanto as receitas oriundas das operações societárias  denominadas  "desmutualização",  realizadas  em  virtude  dos  processos  de  reorganização  societária sofridas pela BM&F e pela BOVESPA.   Por  fim,  pugna  pelo  cancelamento  dos  juros  calculados  com  base  na  Taxa  Selic sobre a multa.   É o relatório.   Voto             Demes Brito, Conselheiro Relator   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  relativo  aos  períodos  de  apuração  31/10/2007,  30/11/2007  e  31/12/2007,  recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA) e na Bolsa de Mercadorias  e Futuro  (BM&F) que deixaram de  ser  associações  sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.  Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A autoridade  fiscal  alega que as ações  recebidas deveriam compor o  “ativo  circulante”  e,  quando  da  venda,  haveria  a  incidência  das  contribuições;  o  sujeito  passivo  entende que as ações deveriam ser classificados no “ativo permanente”,da mesma forma que os  títulos  anteriormente  possuídos,  e,  quando  da  venda,  não  sofreriam  a  incidência  das  contribuições.  Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas,  temos que verificar  se as  receitas decorrentes das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS,  percorrendo  de  modo  pragmático  o  processo  de  reestruturação  societária,  incluindo  os  dispositivos  legais  sobre  o  tema, e a correta forma de contabilização das ações recebidas no processo.       Da origem dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 961          6 Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função primordial manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.     Contudo,  a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais,  regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.    Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens  de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência  da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer  limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 962          7 e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do  crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão  de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto nos  casos de dissolução e na  forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   Fl. 962DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 963          8 § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio de  recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa  e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de  atividades no mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação  futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações  civis,  sem  finalidades  lucrativas  denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços  e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi  criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou  incumbida de  atuar  como  câmara  de  compensação  e  custodiar  ações  e  títulos.  Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto responsável por exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 964          9 Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da CBLC  ao  capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 965          10 de Assunção  de Obrigações Celebrado  no  âmbito  da Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado da  Incorporação das Ações  da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo  Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser  solicitada da BVSP.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 966          11 Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas    Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), a recorrente deixou de  possuir  títulos patrimoniais  e passou  a  ter  ações  das novas  companhias,  de natureza diversa,  que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­ no ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III ­ em investimentos: as participações permanentes em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos e controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como  proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 967          12 Constata­se que, desde o  início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, de,  após receberem as ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem  a alienação dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as  companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas  para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  pela  alienação  das  ações  propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua  emissão,  inclusive no que  se  refere  à distribuição,  alienação ou qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa forma, resta claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como  o fez, parte das ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda, porém não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante ou no Ativo Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 968          13 Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Assim, o montante recebido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação  das ações emitidas pela BM&F S.A e pela BOVESPA HOLDING S.A., integram a sua receita  bruta operacional. Ressaltando que o sujeito passivo exerce atividade de corretora de valores  mobiliários,  e  tem  como  atividade  principal  subscrever  títulos  para  revende­los  no mercado  futuro.  Aliás,  essa  característica  das  corretoras  está  expressamente  delineado  no  art.  2º  da  Resolução nº 1.655/89:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   II – subscrever, isoladamente ou em consórcio com  outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e  valores  mobiliários  para  revenda.  (destaques  não  constam no original)  Tem­se que a recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o faturamento das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 969          14 Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF.   Da não incidência de juros sobre multa de ofício  O Contribuinte contesta a incidência de juros mora sobre multa de ofício.  Adoto, no presente voto, as razões de decidir do acórdão nº 9303002.399, da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres, verbis:  Primeiramente, tem­se a norma geral estabelecida no Código Tributário  Nacional, mais precisamente no caput do art. 161, o qual dispõe que, o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.   Essa  norma  geral,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  assegurar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  prazo  de  vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao  crédito não  liquidado no  tempo estabelecido pela  legislação  tributária,  mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que  discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão  consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9,430/1996, que se transcreve  linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se [...] que o crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 970          15 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Igualmente  relevante  é  a  manifestação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, assentada no acórdão que enfrentou o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.335.688 ­ PR1, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Contudo,  o  entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,a qual  integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990∕PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  14∕9∕2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681∕MG,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2∕6∕2010.    Portanto, correta a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício não  paga na data do respectivo vencimento.    Jurisprudência dos Tribunais sobre "desmutualização"   Vale a pena destacar que a matéria já recebeu manifestação do Poder Judiciário,  o  qual  emprega  o  mesmo  entendimento  e  argumentos  dos  enunciados  descritos  e  manteve  os  lançamentos tributários, senão vejamos:    TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA ­ OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART. 17, INCIDÊNCIA.­   A  Bovespa,  em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou de simples associada da Bovespa à detentora de  ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia                                                              1 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 04/12/2012. Unânime.   Fl. 970DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 971          16 dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão da demutualização".  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pela  impetrante  com  a  devolução de valores,  ou seja,  com a própria operação  de demutualização, na forma como foi efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para a formação do capital social de entidade isenta e a  devolução do que foi aportado na determinação do lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitando­se à  incidência do  imposto de  renda, nos  termos dos artigos  43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com o  artigo  225  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos  tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  votante, em controladas em outras sociedades que façam  parte  de  um  mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada  perla  Lei  nº  11.638/2007),  não  sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém  nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97, originária da conversão da Medida Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações ora em análise.  Recurso desprovido.     TRF ­3   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 972          17 Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou em impostos ­, em uma sociedade com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou  ganho de capital e em decorrência, incide imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão de antecipação de  tutela recursal, que visa à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo, sobreveio a informação, mediante e­mail de fls.  1658/1668,  que  foi  proferida  sentença  nos  autos  do  processo originário.  Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado  o  presente  recurso  e,  em  conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem os autos á Vara de origem. Intimem­se. Consuelo  Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA. IRPJ E CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 973          18 APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO Nº  9/81.  NORMAS ANTERIORES  AO  ADVENTO  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À mingua  do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA, o  julgado  foi claro ao dispor que ocorreu a  efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina  do  artigo  61  do  Código  Civil,  acarretando  na  devolução  do  aludido  patrimônio  aos  então associados, a ensejar, desse modo, a incidência do  IRPJ e da CSLL, ex vi das disposições contidas no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  ­ Não há, portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria,  em  especial quanto ao regramento previsto no artigo 1.113  do Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­somente às  sociedades e não às associações. ­ Quanto à questão em  torno da adoção do método de equivalência patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu pela  inaplicabilidade, à espécie, do método de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76  e  384  do  Decreto  nº  3.000/99,  somente  teria  aplicabilidade  nas  hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não sendo esse o caso vertido nestes autos.  ­ Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem assim os atos normativos correlatos, dentre os quais  se  incluem  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo  nº  9/81,  na  medida  em  que  anteriores  ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero  intuito de prequestionar a matéria não  legitima a  oposição  dos  aclaratórios.  Precedentes  do  C.  STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de  Justiça,  não  se  faz  necessária  a  menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada, bastando que a tese jurídica tenha sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro Luiz Fux,  j. 19/11/2013, DJe 22/11/2013; STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003,  DJ  30/6/2003;  EDcl  no  REsp  765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados."AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA e­DJF3 Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 974          19    Conclusões Finais   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Demes Brito   É como voto é como penso.                   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 975          20 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Com a devida vênia  ao  entendimento do Conselheiro Demes Brito,  no que  tange  à  divergência  quanto  à  classificação  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  via  operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação, entendo que o registro das referidas  ações deve­se dar em conta do Ativo Permanente.    Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.     A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.”    Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.     Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 976          21 Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.    Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.     Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.    Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding S.A e  da  BM&F S.A.     Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.     Na cisão  seguida de  incorporação, há a  transferência de  todos os direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.     Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  que,  por  sua  vez,  estavam  registrados  no  ativo  permanente,  quando  da  substituição  desses  títulos  por  ações,  devem  observar  idêntica  qualificação  contábil  até  o  momento de sua alienação.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 977          22   Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.    No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo  por  mais  de  12  meses  em  seu  patrimônio,  tendo  manifestado  sua  pretensão  de  permanecer com esse ativo no momento do registro contábil.    Na substituição de um ativo (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de  cisão  seguida  de  incorporação,  vê­se  que  os  detentores/investidores  se  mantêm  inertes  frente  a  essa  reorganização  societária  –  efetuando  somente  a  troca  dos  ativos  em  seu  patrimônio.     Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.    Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.    Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.    Fl. 977DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 978          23 O investimento original não  foi  realizado com o fim de se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida,  ou  não,  mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível de reclassificação.    Dessa  forma, as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.    Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  não  se  confundiriam  com  os  títulos  patrimoniais  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria consistido na devolução do  patrimônio  investido  nas  associações  civis  e  posterior  subscrição  de  ações  das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, estas representariam direitos novos e deveriam ser classificados  no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por ações, após a cisão das Associações e incorporação da parcela cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código Civil”.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 979          24 A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi  totalmente inspirado no artigo  220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante  à  da  sociedade  anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de  que não há constituição de nova sociedade, seja na  transformação simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com  efeito, qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em  ambos os casos implicam sempre a permanência da mesma pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma personalidade jurídica adquirida'.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 980          25 Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o entendimento de  que a transformação, prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade  que vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica, porém com outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código  Civi anterior, as  sociedades civis podiam ser  transformadas em sociedades  comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec.  nº.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos tipos societários comerciais acima mencionados. Podem transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social assim o preveja ou não  impeça. Também poderão ser  transformadas  as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje em todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação  de  sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu em que a sociedade passa de um tipo a  outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por outra,  desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 981          26 c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma nova  pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa jurídica. Em sendo total, a cisão faz desaparecer a sociedade cindida  (Art. 229).  Estes quatro fenômenos constituem várias facetas de um só instituto: a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com  uma  roupagem  jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo societário em que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação de Associação  sem  fins  lucrativos  em Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do  Código  Civil  também  corrobora o que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no artigo 44, bem como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo  por  este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do Código Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações.  Vê­se,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 982          27 O  artigo  61  do Código Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  As Associações Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas com  incorporação  da  parcela  cindida  pela Bovespa Holding  S/A  e  pela BM&F  S/A, sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações, decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos  associados, à  instituição municipal,estadual ou  federal, de fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 983          28 § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  [...]  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que  houve a extinção das Associações Bovespa e BM&F, já que elas continuaram  a existir apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF,  de relatoria do Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido  para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura uma troca  de ativos. Permanecendo contabilizados em grupo de  investimento do Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos para a aquisição das ações.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 984          29 Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas jurídicas com as mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com alteração da forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a  contabilização de ativos  em conta do permanente baseia­se na  intenção de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento  muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos  CST  108/78  e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção  monetária de que  trata o Decreto­lei  nº 1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento tributário correção monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.A., "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 985          30 participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse.  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o  valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos Pareceres Normativos  seriam aplicáveis  somente ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os  tributos  federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos  para  o  IRPJ, PIS  e COFINS,  IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a  que tive acesso tratando da questão da desmutualização das bolsas, é de se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito se coaduna com o entendimento por mim defendido nesta declaração  de voto:  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 986          31 Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação é a de que a classificação contábil não estava adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre não previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de  venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de  que se tratava de um ativo adquirido, na sua origem, para poder operar nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda.  Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado por  outro  ativo que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida, ou  não, mas que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo,  portanto,  que  a  isenção  prevista  no  inciso  IV,  do  §  2°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  motivo pelo qual não prospera a presente autuação fiscal.  [...]”    Na mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no acordão 3403­003­447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste  colegiado não é nova.  Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da COFINS sobre  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 987          32 as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de  Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos ações da CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações BM&F S/A e na  incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING,  ocorridas em 2007, o contribuinte recebeu 3.882.732 de ações da BOVESPA  HOLDING em conversão das antigas ações da CBLC e 4.981.610 de ações  da BM&F S/A em conversão do título da antiga BM&F.  Também é incontroverso que o título social e as ações, então existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente  equivalente  à  participação  do  Banco  em cada uma das antigas sociedades.  São pontos  controversos  nos  autos  (i)  se  houve  ou  não  devolução de  capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no  momento  da  desmutualização e  (ii) se havia ou não  intenção do Banco vender as ações  recebidas  em  conversão.  A  intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para classificar os ativos no circulante ou no permanente.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga  BM&F  e  das  ações  da  antiga  CBLC.  Assim,  o  momento  do  recebimento  desse  novo  ativo  seria  aquele  em  que se deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar,  classificando­o em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de  vender  as  ações,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  circulante.  Tratando­se de receita proveniente da venda de ações classificadas no ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 988          33 jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional  passível  de  inclusão  nas  bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina  a devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é  inaplicável ao caso concreto, pois a  CBLC  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos aos seus antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente diferentes  sob o ponto de  vista  jurídico. O  que  houve  no  caso  da  desmutualização  foi  uma  cisão  seguida  de  incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de  um  tipo  de  sociedade  em  outra  e  não  a  dissolução  tratada  no  art.  61  do  Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que  o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação  e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do  mesmo  Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.   Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação  em  uma  sociedade  anônima  e  se  o  estatuto  da  S/A  foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como  sustentar  as  premissas  adotadas  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então existentes.  O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 989          34 operações societárias de cisão seguida de incorporação sofridas pela antiga  Bovespa, pela antiga BM&F e pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e  as  ações  da  CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram no processo. Essas novas ações foram emitidas em quantidades que  possuíam valor monetário equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio.  Assim, mostra­se temerária a premissa de que as ações emitidas constituem  um ativo diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam no permanente, então é evidente que não houve aquisição de novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento  para  obriga­lo  a  fazer  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante.  E  ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma  participação  do  Banco  no  patrimônio  de  terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam obrigados à  correção monetária das demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente para o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer  Normativo CST nº 3/801).  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda de um investimento 1 (...) 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão  lógica de que a simples pretensão da pessoa  jurídica no sentido de alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 990          35 continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV,  da Lei nº 9.718/98.  E  isto  é  assim,  por  força  do  art.  418  do  RIR/99  (art.  31  do  DL  nº  1.598/77) que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como  ganho ou perda de capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o  mesmo  que  obrigar  uma  montadora  de  veículos  a  tributar  a  venda  dos  veículos pertencentes a sua frota.   Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas se constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671 não tem nenhuma influência sobre este processo.  [...]”    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações recebidas por sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O que, por conseguinte, torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos  do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.    Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também sobre as regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 991          36 Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]  Item 12. Quando bens ou  serviços  forem objeto de  troca ou permuta,  que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma  transação  que  gera  receita.  [...]  Por  outro  lado,  quando  os  bens  são  vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviço não  similares, tais trocas são vistas como operações que geram receita”    Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos. A  receita  surge no  curso das  atividades  usuais da  entidade  e  é  designada por uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários,  juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já  os “ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.    Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos, incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.    Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”    E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 992          37 “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes  critérios:  a.  espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido ou consumido no curso  normal do ciclo operacional da entidade;  b.  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de ativo  circulante.”    Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.    Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não se enquadram no conceito de receita, uma vez que não se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.    O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na nova  linguagem contábil,  não  se  sujeitando quando  se  sua  alienação  ao PIS  e  Cofins.    Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.     Fl. 992DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 993          38 Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  são  pessoas  jurídicas integrantes do Sistema Financeiro Nacional que, dentre outras atividades, realizam a  intermediação nas operações de compra e venda de títulos financeiros para seus clientes.    Nos termos da ICVM 387/03, a corretora de valores é “a sociedade habilitada  a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por conta de  terceiros em bolsa e entidade de balcão organizado”.    Além de operar  com  títulos  e valores por  conta de  terceiros,  as  sociedades  corretoras, de maneira residual, podem operar carteira própria de valores mobiliários, atuando  nos mercados de bolsa e balcão.    Com efeito, para que as sociedades corretoras possam operar carteira própria  devem observar diversas regras estabelecidas pela CVM, por intermédio da ICVM 117/90. As  sociedades corretoras que operem carteira própria devem indicar a CVM e as bolsas de valores  um de seus diretores ou sócios gerentes como responsável pela operação da carteira e somente  poderão aplicar na constituição e operação de sua carteira, recursos próprios.    Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria  devem obedecer os seguintes limites:  · O valor da carteira própria das sociedades corretoras cujo patrimônio líquido ajustado,  computado a partir de 31.3.90 na  forma determinada pelas normas contidas no Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  for  inferior  a  2.000.000  de  bônus  do  tesouro  nacional  para  fins  fiscais  não  excederá,  a  qualquer tempo, 50% do valor do capital de giro dessas sociedades;  · O valor da carteira própria das sociedades com patrimônio líquido ajustado superior a  2.000.000 de BTNF mas inferior a 3.000.000 de BTNF não excederá a qualquer tempo  60% do valor do capital de giro próprio dessas sociedades;  · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de BTNF, o valor da carteira  própria não excederá a qualquer tempo 70% do valor do capital de giro próprio.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 994          39   Portanto,  vê­se  que  não  há  que  se  considerar  “engessadamente”  que  a  atividade  da  sociedade  corretora  seria  comprar  e  vender  ações  para  si  própria  –  pois  sua  atividade  se  resume  na  intermediação  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  custodiados na CBLC por ordem de compra e venda dada por seus clientes.    Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado ativo em  carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r. ações recebidas em  troca  dos  títulos  patrimoniais  não  comporia  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  sob  a  sistemática  da  cumulatividade.  O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferia pela venda dessas  ações objeto de  substituição  seriam  enquadradas  como  receitas de  suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.    Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.     É como voto.  Tatiana Midori Migiyama                        Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 995          40 DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em  substituição aos títulos patrimoniais que detinha da Bovespa e da BM&F, no processo chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Em  momento  subsequente  (novembro  e  dezembro  de  2007),  a  Contribuinte  procedeu  à  alienação  compulsória  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  ações  da  Bovespa  Holding e da BM&F S/A, recebidas em substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio  de ofertas públicas, secundárias das ações da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação  nas sociedades anônimas para os novos adquirentes. Na desmutualização,  foi  firmado acordo  entre as bolsas e os acionistas, determinando que fosse realizada por estes a venda, no mercado,  de parte das ações recebidas, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da desmutualização.    Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (e­fls.  70  a  86),  a  Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das ações consistiu  em pagamento pela devolução do patrimônio das associações sem fins  lucrativos, bem como  havido por parte das corretoras a intenção de venda dos novos ativos, e, portanto, deveriam ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação  sujeito  à  incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 996          41 informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier2,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".    A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro3 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:    [...] Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será necessária  e  suficiente  ao nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação  (medida)  do  tributo.  Por  outro  lado,  ao  aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos ao  contidos no tipo legal, a tipicidade tributária costuma­se qualificar­se  de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine  lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação do caso concreto  se contenham e apenas  se contenham na  lei". [...] (grifou­se)   Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”4. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,                                                              2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    3  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 997          42 que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis5:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do  sentido  e  do  alcance da  lei, mas  sim da  valorização  dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do  acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato).  Discutir  se  o  fato  “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do  fato e das circunstâncias em  que  ele  teria  ocorrido,  e  não  ao  exame  da  lei,  A  questão  atém­se  à  subsunção, mas a dúvida que se põe não é  sobre a  lei,  e  sim sobre o  fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se  o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de  valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais  de  graduação  da  penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre a  interpretação da  lei  punitiva ou  sobre a  valorização  dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais  favorável ao acusado. (grifou­se)  De  outro  lado,  há  de  se  considerar  também  há  que  ser  considerada  a  impossibilidade de o Fisco  sobrepor­se  às normas de direito privado, nos  termos  dos  artigos  109 e 110 do CTN. O direito tributário, embora ramo do direito público,  tem estreita relação  com o direito privado, utilizando­se de muitos conceitos deste na sua codificação. Entretanto, a  definição dos referidos conceitos presentes no direito tributário deve ser buscada na legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação  tributária  possa  se  utilizar  dos  princípios  do  direito  privado, não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Contribuinte sob a ótica dos  princípios  acima  mencionados,  que  são  informadores  do  direito  tributário,  e  da  legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  à Recorrente  ao manter  o  registro  das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras por ações. Não há,  portanto,  de  se  falar  em  extinção  das  entidades  com  devolução  do  patrimônio  social  à  Recorrente.                                                               5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 997DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 998          43 A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  Conselheira Vanessa Marini Cecconello      Fl. 998DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000761/2010­07  Acórdão n.º 9303­003.473  CSRF­T3  Fl. 999          44                             Fl. 999DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assin ado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 12/06/2016 por DEMES BRITO

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6330309 #
Numero do processo: 10280.004631/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 15/08/2002, 30/04/2003 DÉBITOS PARCELADOS. DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. O pagamento, via darf, e/ ou o parcelamento dos débitos declarados nas Dcomp, em discussão, via Consolidação de Parcelamento de Dívidas, em datas anteriores às da apresentação das Dcomp, implica extinção dos débitos pagos e a cobrança dos débitos parcelados de conformidade com o parcelamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, não se conhece do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10280.004631/2002­22  Acórdão n.º 3301­002.873  S3­C3T1  Fl. 463          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União,  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  verificando  omissão no acórdão proferido no processo em epígrafe.  O processo trata de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em  Belém  (PA)  que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado, para o 4º trimestre de 2000 e não homologou as compensações declaradas.  A DRF em Belém  indeferiu o  ressarcimento pleiteado e não homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  previstas  na  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  conforme  Parecer  e  Despacho Decisório às fls. 126/132.  Intimada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade,  alegando,  em síntese,  ter  efetuado vendas para  a  comercial  exportadora  Amazonas  Indústrias  Alimentícias  S/A  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  ainda, que desenvolve atividade de armação, captura e comercialização de peixes e crustáceos,  fazendo jus ao crédito presumido sobre os custos com as aquisições dos insumos necessários à  sua atividade econômica.  Encaminhado o processo para julgamento, aquela DRJ baixou em diligência  para intimar a recorrente a apresentar os documentos comprovando o ressarcimento pleiteado.  Em atendimento à diligência, foram apresentadas notas fiscais e o Relatório  às fls. 376/379 no qual a Fiscalização concluiu que as exportações não foram comprovadas.  Intimada do Relatório de Diligência, a recorrente não se manifestou.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  0125.497,  datado  de  18/09/2012,  às  fls.  416/418,  sob  a  seguinte ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO.  O crédito presumido do IPI é um benefício fiscal instituído como  forma de  compensar a  incidência do PIS/Pasep e da Cofins na  cadeia produtiva do bem exportado. Inexistindo comprovação de  exportação  direta  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora, inexiste direito ao crédito.  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  425/426), requerendo a sua nulidade sob o argumento de que os débitos, objeto das Dcomp em  discussão, foram parcelados, em conjunto com outros débitos, nos termos da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22/06/2009,  c/c  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  conforme  comprovantes  em  anexo.   Fl. 463DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10280.004631/2002­22  Acórdão n.º 3301­002.873  S3­C3T1  Fl. 464          3 Assim,  sua  cobranças  neste  processo  é  indevida  e  configura  exigência  em  duplicidade dos mesmos débitos.  A  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção,  pelo  acórdão  nº  3301002.126,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  Fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  15/08/2002,  30/04/2003  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade da decisão recorrida.  DÉBITOS  PARCELADOS.  DCOMP.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO.  O  pagamento,  via  darf,  e/  ou  o  parcelamento  dos  débitos  declarados  nas  Dcomp,  em  discussão,  via  Consolidação  de  Parcelamento  de  Dívidas,  em  datas  anteriores  às  da  apresentação das Dcomp, implica extinção dos débitos pagos e a  cobrança  dos  débitos  parcelados  de  conformidade  com  o  parcelamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  onde  alega  que  o  parcelamento  promovido  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  ao  início  da  ação  fiscal  desencadeia o não conhecimento do recurso interposto, em razão da falta de objeto. Deveras,  por meio do parcelamento da dívida, o contribuinte desistiu da discussão administrativa, pois o  seu ato equivaleu à concordância com a exigência fiscal.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10280.004631/2002­22  Acórdão n.º 3301­002.873  S3­C3T1  Fl. 465          4 Voto             Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  alegando  omissão  no  acórdão  proferido no processo em epígrafe.  A  apreciação  e  julgamento  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  declarados  como  créditos  financeiros  nas Dcomp  em  discussão,  ficaram  prejudicados  em  virtude  do  pagamento  e  parcelamento  dos  débitos  declarados,  via  Consolidação de Parcelamento de Dívidas não Parceladas, efetuado em 23/10/2009.  As Dcomp em discussão foram protocoladas nas datas de 1º/10/2002 (fls. 58)  e  02/05/2003  (fls.  61).  O  despacho  decisório  que  não  as  homologou  foi  prolatado  em  06/05/2007  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  em  17/09/2007.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada  em  17/10/2007  e  a  decisão  sobre  ela  foi  proferida  em  18/09/2012.  Embora  a  recorrente  tenha  pago  parte  dos  débitos  e  parcelado  o  restante,  intimada do despacho decisório apresentou manifestação de inconformidade e, posteriormente,  recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  A cópia do Extrato da Dívida – Modalidades da Lei nº 11.941/2009, às  fls.  427/432, comprova que parte dos débitos objetos das Dcomp em discussão foi parcelada, via  Consolidação de Parcelamento de Dívidas. O débito declarado na Dcomp às fls. 61, no valor de  R$ 620,00,  e  os  débitos  nos  valores  de R$ 497,17;  e R$ 3.234,38,  no  total  de R$ 4.351,55,  foram  parcelados,  conforme  se  verifica  do  Recibo  de  Consolidação  de  Parcelamento  de  Dívidas – Descriminação dos Débitos Selecionados para Consolidação, datado de 23/10/2009,  às fls. 432.  Os  outros  débitos,  nos  valores  de  R$  2,18  e  R$  10,08,  foram  extintos  conforme se depreende do Extrato deste Processo às fls. 420/421 no qual constam com saldos  devedores zerados.  Assim, conclui­se que a manifestação de vontade do contribuinte no sentido  de optar pela inclusão do crédito tributário em parcelamento configura ato incompatível com a  pretensão de recorrer, o que evidencia a perda do seu  interesse no  recurso voluntário e,  com  isso, a perda do próprio objeto do recurso voluntário, cujo julgamento fica prejudicado.  O acórdão embargado  reconhece que o contribuinte aderiu ao parcelamento  da Lei nº 11.941/2009 em momento anterior à interposição do recurso voluntário.  Portanto, o pedido de parcelamento formulado pela parte interessada importa  na desistência do  recurso  eventualmente  apresentado e  implicará na  inexistência de  lide,  por  perda de objeto e ausência de interesse em recorrer, sendo procedente o lançamento efetuado,  diante do não conhecimento do recurso voluntário  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  propostos  com  efeitos  infringentes, para alterar a decisão nos seguintes termos:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10280.004631/2002­22  Acórdão n.º 3301­002.873  S3­C3T1  Fl. 466          5 Voto por não conhecer do recurso voluntário e determinar que a cobrança dos  débitos parcelados seja efetuada em conformidade com o parcelamento.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 12448.721320/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para verificação da data da postagem do recurso voluntário, tendo em vista o encaminhamento por via postal, cuja identificação da data no objeto está ilegível. Maria Cleci Coti Martins – Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721320/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HELIO MAZZEO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para verificação da data da postagem do recurso voluntário, tendo em  vista o encaminhamento por via postal, cuja identificação da data no objeto está ilegível.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro  Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  e Rayd  Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 21 32 0/ 20 10 -1 5 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 12448.721320/2010­15  Resolução nº  2401­000.511  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que  negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 22/11/2010, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício de  2009, Ano­Calendário 2008, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 6.461,49  (seis mil, quatrocentos e sessenta um reais e quarenta nove centavos) recebidos por dependente  do titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os rendimentos em análise eram isentos em razão da aposentadoria  de  sua  dependente  ter  sido  aposentado  por  invalidez  e  juntou  o  ato  que  determinou  a  aposentadoria e contracheques.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  NO  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “De  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um reporta­se à natureza dos valores  recebidos, que devem ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal,  sendo  a  comprovação  da  doença  grave  feita  obrigatoriamente  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   Quanto  ao  primeiro  requisito,  identifica­se  que  os  rendimentos  recebidos referem­se  à aposentadoria, tendo em vista o documento de fls. 10.  Quanto  ao  segundo  requisito,  não  foi  anexado  aos  autos  laudo  pericial  onde  se  possa  verificar  se  doença  que  motivou  a  invalidez enquadra­se entre as legalmente previstas.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou  ser  legítimo  e  incontestável  o  direito  de  Hiralda  Bitton Rodrigues a isenção tributária desde 1981, data de sua aposentadoria, quando passou a  constar, como sua dependente.     É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 12448.721320/2010­15  Resolução nº  2401­000.511  S2­C4T1  Fl. 4          3  VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  O Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  05/05/2014  (fls.  39), conforme termo de ciência às fls. 39, o prazo para interposição do recuso esgotou­se em  04/06/2014, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado por via postal (fls. 48), no entanto  o carimbo da postagem está apagado e não permite identificação com segurança da data. Assim  o processo deve ser baixado em diligência para verificação da data da postagem para análise da  tempestividade ou não do recurso.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 15586.001299/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as obrigações tributárias inerentes às demais pessoas jurídicas, com efeitos conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando-se de ato sujeito a registro para a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na lei de regência.
Numero da decisão: 2301-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 200          1 199  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001299/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  TODOS OS ANJOS MINERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A empresa excluída do SIMPLES está obrigada ao cumprimento de todas as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas,  com  efeitos  conforme disposto no artigo 15 da Lei nº 9.317/96 desde o momento em que  a exclusão produzir os seus efeitos. Tratando­se de ato sujeito a registro para  a produção de efeitos jurídicos, deve ser considerada a regra disposta na  lei  de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 99 /2 00 8- 19 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  em 26/08/2008  e  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  cota  patronal,  segurados  e  terceiros.  Segue  transcrição  de  trechos  da  decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004   HIPÓTESE  LEGAL  DE  VEDAÇÃO  DE  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A empresa excluída do Simples está obrigada ao cumprimento de  todas  as  obrigações  tributárias  inerentes  às  demais  pessoas  jurídicas desde o momento em que a exclusão produzir os  seus  efeitos.  Lançamento Procedente  ...  6.  Analisando  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  constata­se,  que  se  funda,  em  síntese,  na  alegação  de  que  na  competência  01/2004  ainda  não  estava  desenquadrada  do  regime  SIMPLES  de  tributação  para  todos  os  efeitos  legais,  porquanto  tal  fato  somente  se  implementa  mediante  comunicação  à  RFB,  e  esta,  por sua vez, tem como requisito essencial o registro da alteração  contratual  na  Junta  Comercial  competente,  que  ocorreu  em  12/02/2004;  ...  Contra a decisão, a recorrente reitera as alegações trazidas na impugnação:  3.1. Que a empresa estava enquadrada no SIMPLES, porém em  12  de  dezembro  de  2003  os  sócios  procederam  à  alteração  contratual  para  modificar  o  seu  sistema  de  tributação  para  o  Lucro Presumido;  3.2. Que após a assinatura dos sócios a defendente deu entrada  na  aludida  alteração  contratual  na  JUCEES,  no  entanto  o  número do registro somente foi emitido por este órgão em 12 de  fevereiro de 2004;  3.3.  Que  a  expedição  do  número  do  registro  da  JUCEES  é  requisito essencial para que se comunique à RFB a mudança do  regime de tributação;  3.4.  Que  a  empresa  somente  foi  excluída  do  SIMPLES  após  a  comunicação  à  Receita  Federal,  que  se  deu  posteriormente  ao  dia 12/02/2004, data do registro na JUCEES;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001299/2008­19  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 201          3 3.5. Que a mudança do regime de tributação se deu em razão da  vedação  prevista  no  art.  9%  X,  da  Lei  n°  9.317/96,  isto  é,  no  caso  de  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participe,  como  sócio,  outra pessoa jurídica;  3.6.  Que  nos  termos  do  art.  12  do  mesmo  diploma  legal,  a  exclusão  do  Simples  será  feita  mediante  comunicação  pela  pessoa jurídica ou de oficio, tendo como prazo o último dia útil  do mês  subseqüente  àquele  em que  houver  ocorrido  o  fato  que  deu ensejo à exclusão (..), consoante aduz o art. 13, § 3º b;  3.7.  Que  nos  termos  acima  a  empresa  não  estava  obrigada  a  qualquer  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas  para  a  competência janeiro de 2004;  E ainda que:  A SOLUÇÃO DE CONSULTA NO 94 de 22 de Marco de 2005 ratifica seu  entendimento pela impossibilidade de retroatividade:  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   EMENTA:  Constatado  que  o  sócio,  com  participação  de mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  foi  excluído,  mediante  alteração  contratual,  antes  que  a  receita  bruta  global  ultrapassasse  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos  mil  reais),  é  cabível a permanência da pessoa jurídica no Simples. Os efeitos  da  alteração  contratual  retroagem  à  data  de  sua  assinatura,  desde que o arquivamento no órgão competente ocorra dentro de  30 dias, contados da assinatura.  É o Relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  que  instituiu  o  sistema  do  SIMPLES  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos por elas contemplados:  Lei nº 9.317/96   Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  X ­ de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;  ...  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9o;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998)(Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ sem  eficácia)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001299/2008­19  Acórdão n.º 2402­004.451  S2­C4T2  Fl. 202          5 II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art.  9º;.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  Redação em vigor à época da alteração contratual:  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;(Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  ...  Portanto,  de  acordo  com  a  redação  vigente  à  época  do  fato,  para  situação  prevista no inciso X do artigo 9º os efeitos eram a partir do mês subseqüente ao que incorrida a  situação excludente.  Resta uma análise quanto aos efeitos do arquivamento do registro. De acordo  com o artigo 36 da Lei nº 8.934 de 18/11/1994, os efeitos são retroativos à data da assinatura  do instrumento de alteração contratual.:  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 18470.731968/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LUCRO REAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. DATA DO FATO GERADOR. Quando o contribuinte sujeito à apuração pelo lucro real opta pelo pagamento por estimativa, o fato gerador da CSLL ocorre no último dia do ano-calendário. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. A falta de propósito negocial demonstra o desvio de finalidade, e este, o abuso do direito de auto-organização, que é ato ilícito, logo torna indedutível a despesa com amortização do ágio. IRPJ/CSLL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ETAPA DE REESTRUTURAÇÃO INTERMEDIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE EXCLUSÕES DO LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a antecipação de exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A operação mediante incorporação intermediária, intragrupo, com o propósito eminentemente fiscal, deve ser desconsiderada para fins tributários. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.321          1 1.320  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731968/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ EMPRESA VEÍCULO  Recorrente  PIMACO AUTOADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRIBUINTE  QUE  ALEGA NÃO ENTENDER A MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  quando  os  motivos  do  lançamento  estão  claramente expostos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  REAL.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Quando o contribuinte sujeito à apuração pelo lucro real opta pelo pagamento  por  estimativa,  o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorre  no  último  dia  do  ano­ calendário.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE.  A  falta  de  propósito  negocial  demonstra  o  desvio  de  finalidade,  e  este,  o  abuso do direito de auto­organização, que é ato ilícito, logo torna indedutível  a despesa com amortização do ágio.  IRPJ/CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ETAPA  DE  REESTRUTURAÇÃO  INTERMEDIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE EXCLUSÕES DO LUCRO  REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente  a  antecipação  de  exclusões  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 19 68 /2 01 2- 52 Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.322          2 operação mediante  incorporação  intermediária,  intragrupo,  com  o  propósito  eminentemente fiscal, deve ser desconsiderada para fins tributários.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LUCRO  REAL.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Quando o contribuinte sujeito à apuração pelo lucro real opta pelo pagamento  por  estimativa,  o  fato  gerador  da  CSLL  ocorre  no  último  dia  do  ano­ calendário.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.323          3 AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE.  A  falta  de  propósito  negocial  demonstra  o  desvio  de  finalidade,  e  este,  o  abuso do direito de auto­organização, que é ato ilícito, logo torna indedutível  a despesa com amortização do ágio.  IRPJ/CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ETAPA  DE  REESTRUTURAÇÃO  INTERMEDIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE EXCLUSÕES DO LUCRO  REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente  a  antecipação  de  exclusões  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  operação mediante  incorporação  intermediária,  intragrupo,  com  o  propósito  eminentemente fiscal, deve ser desconsiderada para fins tributários.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a multa isolada.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.324          4 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.325          5 Relatório  PIMACO AUTOADESIVOS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 12­55.144 lavrado  pela  9ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/DRF/RJ1  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  O  litígio  diz  respeito  a  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  relativos  a  duas  infrações: amortização indevida de ágio e falta de recolhimento de estimativas.  Em relação à amortização de ágio, pode­se assim resumir o litígio:  ­ a empresa BFL Participações e Empreendimentos foi criada em 11/07/2006  e  baixada  30/04/2007,  por  ocasião  da  incoporação  pela  RECORRENTE,  até  então  sua  controlada.  Segundo  a  DIPJ/2007  da  BFL  o  seu  quadro  societário  era  formado  pela  BIC  Amazônia  S.A.  [99,99%  do  capital]  e  BIC  Brasil  S.A.  [0,01%  do  capital],  denominada  no  Termo de Verificação Fiscal por Grupo BIC;  ­ pouco mais de um mês após a instituição de BFL (23/05/2006), seus sócios  (Grupo BIC) realizaram uma assembleia geral extraordinária e homologaram o aumento de seu  capital para R$ 100.000.000,00;  ­  13  dias  depois  (05/09/2006),  BFL  adquiriu  a  totalidade  das  ações  de  PIMACO pelo valor de R$ 96.000.000,00, aí computados ágio de R$ 79.834.147,77;  ­  decorridos  6  meses  (15/03/2007)  PIMACO  (ora  RECORRENTE),  incorporou  sua  controladora  (BFL)  tendo  como  justificativas  ­  ,  segundo  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  do  Acervo  Líquido  de  BFL  –,  os  seguintes  pontos:  i)  maior  capacidade financeira e patrimonial à incorporadora; ii) racionalização e simplificação de sua  estrutura  societária;  iii)  união  de  recursos  empresariais  e  patrimônios  envolvidos;  iv)  racionalização e simplificação da gestão;  ­  segundo  o  Termo  de  Verificação,  BFL  e  PIMACO  pertenceriam  aos  mesmos sócios na ocasião da incorporação;  ­ a partir de então (abril/2007), a RECORRENTE passou a amortizar o ágio;  ­  no  entender  da  autoridade  fiscal  autuante,  BFL  não  preencheria  os  requisitos para ser considerada uma empresa, tendo sido utilizada tão somente como empresa  veículo a fim de viabilizar, de forma artificial, as condições impostas pelos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97 para que o ágio pago na aquisição da RECORRENTE pudesse ser amortizado;  Em razão da amortização de ágio, teriam sido recolhidas a menor estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  ensejando  a  cominação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Cientificada do lançamento, a RECORRENTE apresentou impugnação, que,  em resumo, assim atacou a exigência:  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.326          6 ­ o  lançamento seria nulo por se basear em conclusões nitidamente pessoais  na  suposição  e  e  presunção  de  ocorrência  de  um  ato  ilícito;  embora  a  autoridade  lançadora  tivesse afirmado em seu Termo de Verificação Fiscal que cada etapa que compôs a operação de  incorporação de BFL pela RECORRENTE teriam observado a legislação societária que rege a  matéria, concluiu que BFL teria sido utilizada somente como empresa veículo para viabilizar o  aproveitamento  de  ágio,  o  que  caracterizaria  abuso  de  Direito,  instituto  que  não  legitimaria  constituição  do  crédito  tributário;  além  disso,  não  haveria  descrição  da  clara  e  precisa  da  conduta infracional e da base legal infringida, sendo o lançamento nulo por falta de motivação  e violação ao princípio da estrita legalidade tributária;  ­  alega  ainda  que  o  lançamento  seria  decadente  e  o  crédito  tributário  correspondente deveria ser extinto (nos termos do artigo 150, § 4°, e artigo 156, V, do CTN),  uma vez que a incorporação ocorreu em 31/03/2007 e o lançamento formalizado somente em  12/11/2012, após transcorrido o prazo decadencial de 5 anos;  ­  no  mérito,  argumenta  que  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  participação  societária foi devidamente pago e encontrou justificativa na expectativa de rentabilidade futura  de PIMACO;   ­  posteriormente,  alega  que  a  RECORRENTE  incorporou  BFL  com  fundamento em razões estratégicas e econômicas ( “(i) conferir maior capacidade financeira e  patrimonial  à  incorporadora;  (ii)  racionalização  e  simplificação  de  sua  estrutura  societária  e,  consequentemente, consolidação e redução de gastos e despesas operacionais combinadas; (iii)  união de recursos empresariais e patrimônios envolvidos, permitindo uma melhor utilização de  recursos operacionais e beneficiando as atividades sociais desempenhadas; e (iv) simplificação  da gestão para viabilizar a expansão dos negócios sociais combinados”);  ­  em  relação  aos  aspectos  formais da operação,  a própria Fiscalização  teria  reconhecido expressamente que todos os procedimentos foram realizados em cumprimento aos  exatos termos da legislação societária;  ­  desse  modo,  tendo  a  RECORRENTE  absorvido  patrimônio  de  BFL  por  meio de incorporação, faria jus à amortização do ágio anteriormente contabilizado nos livros da  BFL, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. Cita jurisprudência do CARF que  corroboraria seus argumentos;  ­  a  respeito  da  acusação  de  que  BFL  seria  mera  “empresa  veículo”,  argumenta que se tratava de uma sociedade anônima, e por expressa disposição legal (art. 982  do  Código  Civil),  independentemente  de  seu  objeto,  teria  que  ser  considerada  como  uma  sociedade empresária;  ­ questiona ainda a cumulação entre multa de ofício e multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas, citando jurisprudência do CARF que fulmina tal pretensão por  parte do Fisco.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 24 junho de 2013, apresentando  em 19 de julho de 2013 (fl. 1240 e fl. 1308) o recurso voluntário de fls. 1241­1307.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.327          7   A RECORRENTE reforça os argumentos apresentados em sua impugnação,  reafirmando sua tese de nulidade do lançamento e de decadência, e, no mérito, aduzindo, em  síntese,  que  o  ágio  em  questão  foi  pago,  realizado  entre  partes  independentes  e  baseado  em  laudo  idôneo,  citando  jurisprudência  que  socorreria  sua  tese  a  respeito  da  possibilidade  de  amortização de tal ágio após a extinção do investimento em razão de incorporação reversa. A  utilização de empresa veículo, ainda que assim fosse, não alteraria em nada o panorama, pois  não  houve  criação  de  novo  ágio.  A  respeito  da  multa  isolada,  reforça  seus  argumentos  de  impugnação quanto à impossibilidade de ser lançada juntamente com a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.328          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 junho de  2013, uma segunda­feira, iniciando­se a contagem do prazo de 30 dias para interposição de seu  recurso  no  dia  seguinte  (25  de  junho  de  2013).  Desse  modo,  o  termo  final  para  sua  apresentação era o dia 24 de julho de 2013.  Logo,  tendo sido o recurso voluntário interposto em 19 de julho de 2013, o  mesmo  mostra­se  tempestivo.  Em  consequência,  considerando  que  foram  preenchidos  os  demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento.  2 PRELIMINAR DE NULIDADE  A infração referente à amortização de ágio, segundo o autuante,  realizou­se  mediante abuso de direito, encontrando­se devidamente descrita a conduta da RECORRENTE  e os fatos que ensejaram a autuação.   De igual modo, o lançamento das multas isoladas é exatamente idêntico aos  inúmeros  casos  rotineiramente  analisados  nesta  Corte  Administrativa,  estando  perfeitamente  caracterizada a infração que foi imputada ao contribuinte.  No  que  diz  respeito  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  autuante  quanto  à  regularidade dos atos perpetrados pelo contribuinte em face da legislação societária, perfeitas  as considerações da decisão de primeira  instância, que ora  reproduzo: “O fato de o autuante  reconhecer que a  legislação societária  foi observada, não  infirma o  lançamento porque este  baseou­se em infrações à legislação tributária e na teoria do abuso do direito. Embora haja  decisão do CARF, citada pelo Interessado, no sentido de não aceitar a aplicação de tal teoria  ao  campo do Direito Tributário,  não  vemos  razão  alguma para  estabelecer  esse  tratamento  diferenciado, já que o exercício dos direitos, sejam eles quais forem, sujeita­se a limites, logo  em qualquer área pode haver abuso e, consequentemente, ato ilícito”.  Isso posto, na ausência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa por  parte da RECORRENTE, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento.  4 PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA    O  tema  é  pacífico  neste  Colegiado.  Entende­se  que,  para  início  da  contagem do prazo decadencial, deve­se ater à data de ocorrência dos fatos geradores, e não à  data de contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.329          9 Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  O  contribuinte  foi  tributado  no  ano­calendário  de  2007  com  base  no  lucro  real anual. O fato gerador, portanto, ocorreu somente em 31/12/2007.  Mesmo que se aplicando o art. 150, § 4º, do CTN para contagem do prazo  decadencial, o lançamento poderia ter sido realizado até dia 31/12/2012.  Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 12/12/2012, não há  que se falar em decadência.  Nesse cenário, voto por rejeitar a arguição de decadência cuja tese implicaria  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  data  de  incorporação,  e  não  de  sua  efetiva  amortização.  4 MÉRITO  4.1 DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Segundo a RECORRENTE, a utilização de empresas veículos, por si só, não  é suficiente para determinar os efeitos fiscais de determinada operação. Embora concorde que  não  se  pode  determinar  a  existência  de  patologia  fiscal  simplesmente  pela  utilização  de  empresas  veículos,  no  caso  concreto,  não  me  resta  qualquer  sombra  de  dúvida  que  as  operações,  da  forma  como  foram  arquitetadas,  visaram  a  driblar  a  legislação  de  regência,  buscando  posicionar  a  RECORRENTE  artificialmente  perante  as  normas  que  permitem  a  amortização do ágio em operações societárias.  Não  se  pode  confundir  o  direito  a  contabilização  do  ágio  com  as  condições para amortização em termos fiscais.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.330          10 Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a legislação que  rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o  art. 385 não serão computadas na determinação do  lucro real, ressalvado o  disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). [grifo nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I­valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III­provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior. [grifos nossos]  Constata­se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento,  obviamente  se  essa  vier  a  ocorrer, o que, frise­se, não há qualquer notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso  concreto.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que  o  investimento  realizado  (aquisição  das  ações  da  RECORRENTE),  e  adquirido  com  ágio,  comporia o ativo da então adquirente, provavelmente, por  tempo  indeterminado, haja vista a  continuidade das operações, em seu próprio nome, por parte da RECORRENTE.  Assim,  caso  a  aquisição  fosse  realizada  pela  holding,  ou  qualquer  outra  empresa operacional do grupo BIC, não haveria qualquer extinção do investimento, haja vista a  continuidade das operações da RECORRENTE.  A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas  imperativas, que impunham a ativação do ágio, buscando posicionar a RECORRENTE diante  de  normas  de  contorno,  quais  sejam,  o  art.  386,  III,  e  seu  §  6º,  II,  do RIR/99,  transcritas  a  seguir, mediante operações societárias meramente com fins fiscais:  Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.331          11 III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   [...]  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  [...]  II­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. [grifos nossos]  Isso porque o  fato de  a  formação do  ágio  ter  cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos,  em  especial  aqueles  em  que  essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra  geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de  apuração de ganho de capital  em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426,  II,  ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde  que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III),  ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II), em outras palavras, a extinção do investimento  em razão da confusão patrimonial entre investida e investidora.  A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado  pela  RECORRENTE  a  fim  de  que  o  ágio,  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento,  que  talvez  nunca  seja  alienado,  pudesse  ser  amortizado:  a  criação  de  empresa  veículo, a fim de que pudesse ser realizada uma operação de reestruturação com incorporação  reversa  permitindo,  no  entender  da RECORRENTE,  o  início  da  amortização  dos  valores  de  ágio.   Com efeito, mostra­se falacioso o argumento de que o ágio seria amortizado  de qualquer modo, pois, conforme já repisado, os investimentos mantiveram­se no Grupo BIC,  e,  as  operações  a  que  diziam  respeito  o  investimento,  permaneceram  segregadas  na  RECORRENTE, o que inviabilizaria por completo qualquer forma de amortização do ágio para  o resultado fiscal.  Não há dúvida que a pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa jurídica que dela detenha participação societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade  futura,  poderá  amortizá­lo  nos  balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, pois assim possibilita o art. 386 do RIR/99.  Contudo, o alcance do disposto no art. 386 do RIR/99, cuja base legal são os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 não possui o alcance que a RECORRENTE entende possuir.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.332          12 Não há, por assim dizer, um direito natural à amortização do ágio, uma vez  que a regra geral é que o ágio componha o custo de aquisição do investimento.  Também  não  há  que  se  falar  que  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  estabeleceram  um benefício  fiscal  (à  época,  visando  às  operações  de  privatização),  uma  vez  que, na realidade, tais dispositivos legais foram editados com viés antielisivo, uma vez que, na  legislação então vigente, com a extinção do investimento, bastaria à pessoa jurídica avaliar o  acervo  líquido  recebido  a  preços  de mercado,  e  toda  a  diferença  entre  este  acervo  e o  valor  contabilmente registrado, relativo à participação societária extinta, era imediatamente deduzido  como  perda,  para  fins  fiscais,  qualquer  que  fosse  o  fundamento  daquele  ágio  (art.  34  do  Decreto­Lei nº 1.598/77).  Após  a  Lei  no  9.532/97,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  ágio  fundamentado em rentabilidade futura não mais pode ser deduzido imediatamente como perda,  senão  de  forma  “parcelada”  em,  no mínimo,  cinco  anos;  o  ágio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal  do  bem;  e  o  ágio  baseado  em  outros  fundamentos econômicos não apenas não mais pode ser deduzido imediatamente como perda,  como ainda sequer pode ser amortizado ao longo do tempo.  A nova lei, portanto, possui caráter manifestamente antielisivo. Não somente  pelo  seu  próprio  conteúdo  normativo,  já  que  a  partir  de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas as possibilidades de dedução do ágio, conforme acima exposto, como também pela  própria manifestação do legislador, contida na exposição de motivos ao art. 8° da MP 1.602/97,  posteriormente convertido no art. 7° da Lei no 9.532/97, verbis:  “O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.   Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante  o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais,  tendo em  vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.”  Este  ponto  merece  ser  melhor  explicitado,  visto  que  há  muitos  juristas  e  doutrinadores —  quiçá  a  maioria,  até —  que  tratam  os  referidos  artigos  7o  e  8o  como  um  incentivo fiscal às privatizações. Contudo, o entendimento aqui exposto não é isolado, e, neste  sentido,  transcrevo  excerto  de  manifestação  de  Luís  Eduardo  Schoueri  em  recente  livro1  a  respeito do tema:  Muitos  acreditam  que  a  referida  lei  constituiu  incentivo  fiscal  às  privatizações.  Neste sentido é o entendimento de Roberto Quiroga Mosquera e Rodrigo de Freitas,                                                              1  SCHOUERI,  Luis  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética,  2012, p. 66­68.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.333          13 quando  estes  assinalam  que  o  tratamento  fiscal  conferido  ao  ágio  pela  Lei  no  9.532/1997  ‘foi  estabelecido  no  contexto  de  incentivo  às  privatizações,  em  que  o  Estado brasileiro tinha interesse em oferecer condições vantajosas aos adquirentes  e, com isso, conseguir melhores preços’.  O mesmo raciocínio pode ser visto em Marcel e Michel Gulin Melhem, segundo os  quais  uma  (e  talvez  a  principal)  das  razões  para  a  criação  das  normas  sobre  dedutibilidade do ágio na incorporação teria sido o  incentivo ao “então chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização,  tornando  as  empresas  estatais  mais  atraentes  aos  investidores  privados,  uma  vez  que  o  ágio  eventualmente  pago  nos  leilões  de  privatização  poderia  ser  deduzido  fiscalmente”.  É,  ainda,  o  mesmo  entendimento de João Dácio Rolim e de Frederico de Almeida Fonseca, para quem  um dos motivos para o  tratamento dado ao ágio pela Lei no 9.532/1997 “foi o de  fomentar o chamado ‘Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal’”.  Tal posicionamento não deixa de  ser curioso. Afinal,  se anteriormente o ágio era  deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino esse  intuito de  restrição da consideração do ágio como despesa dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio  às  hipóteses  em  que  fossem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  os  justificassem.  Segundo  as  palavras  utilizadas  à  época  pelo  Poder  Executivo  para  justificar  a  introdução  de  disciplina  diferenciada  para  o  ágio  conforme  sua  fundamentação,  houve  a  necessidade  de  se  coibir  planejamentos  tributários  consistentes  na  aquisição  com ágio  de  empresas  deficitárias  e  posterior  incorporação que  fizesse  com que o ágio fosse deduzido na empresa lucrativa.  Como antigamente não havia qualquer coerência e consistência para a dedução do  ágio, a falta de regulamentação específica estava sendo utilizada para distorcer a  lógica do sistema, o que gerou motivação suficiente para que o legislador barrasse  esses artifícios prejudiciais à completude do ordenamento jurídico.”  Ainda  que  possa  não  ser  o  entendimento  dominante,  também  no CARF  se  encontram manifestações no mesmo sentido do quanto exposto no presente voto. Peço vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  no  acórdão  no  101­95.786,  de  18  de  outubro  de  2006,  à  época  acompanhado  por  unanimidade pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Antigamente, o Decreto 1.598/77, em seu artigo 34, atual artigo 430 do RIR/99 [...]  Não havia prazo mínimo para esta operação de registro da perda, certo que alguns  contribuintes,  fortes  na  avaliação  apenas  de  bens  tangíveis  e  ignorando  a  valorização de intangíveis, registravam perdas quase pela totalidade do ágio pago  na aquisição. E isso em operações muitas das vezes instantâneas.  [...]  A motivação para a nova regra  teve  caráter antielisivo,  conforme a  exposição de  motivos  ao  artigo  8°  da MP  1.602/97,  convertido  no  artigo  7°  da  Lei  9.532/97,  verbis:  [...]  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.334          14 A única conclusão possível, portanto, é que a nova regulamentação, além de tomar  despicienda qualquer avaliação de acerco líquido quando existente ágio ou deságio,  criou prazo mínimo para a amortização, no caso 5 anos,  como forma de  evitar o  ganho  fiscal  imediato que anteriormente se obtinha, pelo reconhecimento a um só  tempo da diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido.  No entanto, não há na norma qualquer permissão para que tal efeito represente um  ajuste  ao  lucro  líquido,  mediante  exclusão  no  LALUR.  O  fato  é  contábil,  representativo  do  controle  na  escrituração  da  amortização  do  ágio  após  a  incorporação. Como bem observou  a decisão  recorrida,  apenas  se  a  amortização  ultimar­se  em  período  anterior  a  cinco  anos,  haverá  necessidade  de  ajustes  por  adição e exclusão, para respeito ao prazo mínimo definido na norma.  Portanto,  longe  de  veicular  o  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio,  os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 vieram impor limites a tal dedução.  Em  relação  ao  desenho  da  operação  realizada  pela RECORRENTE,  não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução  dos  tributos, sem que isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco2:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.335          15 consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo  Lobo  Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a  proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e  moral, da vedação do abuso de direito”.3  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo. Esse o  motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei. Na Inglaterra  de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei, fixando que não haveria  tributação sem lei que a estabelecesse. Mais adiante, a Constituição Norte­Americana de 1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva, entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma  concessão da  sociedade  em  favor do Estado, mas um  instrumento da  sociedade que  tem por  finalidade manter uma máquina pública  estruturada em  favor da própria  sociedade. Esse  é o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de  Klaus  Tipke  (“Justiça  Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito  tributário  de  um  Estado  de  Direito  não  é  Direito  técnico  de  conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um direito  da coletividade.                                                              3  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.336          16 A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por Tipke,  quando  afirma  no  seu  art.  1º  que  a  República  Federativa  do  Brasil  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se  sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O art. 3º da Constituição estipula como objetivos fundamentais da República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  lastreado  exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, mas com mascaramento dos atos  e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para se esquivar  do pagamento dos tributos.  O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada cidadão  aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também são importantes e que cada cidadão deve cumprir em função da posição que ocupa na  sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais.  Nos  Estados  Unidos  da  América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao apreciar o caso Gregory  v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento do contribuinte, mas afastou a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal. Daquele julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda,  colhe­se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso  Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância  sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de  Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos termos do  item “b” da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro  modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem  como  retirar da previsão legal em questão qualquer propósito sério. É  mantido o julgamento de segunda instância.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.337          17 Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também  mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  4  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 5  Discorrendo sobre o tema planejamento tributário, Greco assim se manifesta:  Recordando:  na  primeira  fase,  predomina  a  liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos, salvo simulação; na segunda fase do ainda predomina a  liberdade de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei.  Na  terceira  fase,  acrescenta­se  um  outro  ingrediente  que  é  o  princípio da capacidade contributiva que – por ser um princípio  constitucional  tributário – acaba por eliminar o predomínio da  liberdade, para temperá­la com a solidariedade social inerente à  capacidade contributiva. 6 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma  programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos  preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia  jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e não apenas o legislador” 7. (grifo  nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à  lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos  constitucionais.8                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  5  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.338          18 O Supremo Tribunal Federal  já vêm se manifestando nesse sentido, como é  possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 227.832­1 DJ de  28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  levaria  ao  absurdo,  conforme  linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da  mesma  Carta  –  “a  seguridade  social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de  mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  da  Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo  de  interpretar  isoladamente  o  §  3º  do  art.  155,  a  princípios  constitucionais  outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5º e artigo 150, II) e  da capacidade contributiva.  A respeito da colisão entre liberdade de iniciativa e solidariedade, Greco, em  excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade  contributiva,  também  é  preciso  ponderar  não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num valor  absoluto  que  atropele a legalidade e a tipicidade. [...]  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 9  (grifo nosso)  Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se em total  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina, mas também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Também não há que se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização  de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  No  caso  concreto,  ressaltam  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da  RECORRENTE em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.                                                               9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.339          19 Da análise do Termo de Verificação Fiscal, da decisão recorrida e do recurso  voluntário apresentado, são incontroversos:   ­  A respeito de BFL:  o   teve vida efêmera (de 11/07/2006 a 30/04/2007);  o  a única operação realizada foi a aquisição de PIMACO (RECORRENTE), tendo  sido, ao final, por esta incorporada;  o  era 100% controlada por empresas do Grupo BIC;  o  foi  capitalizada  em R$  100.000.000,00  (aumento  de  capital)  13  dias  antes  da  aquisição de PIMACO por R$ 96.000.000,00.  Sem  dúvida,  esses  são  os  fatos,  frise­se,  incontroversos. A  discussão  posta  gira  em  torno  dos  motivos  e  finalidades  da  criação  de  BFL.  A  Fiscalização  é  incisiva  ao  afirmar  que  o  único  propósito  de  BFL  foi  possibilitar  que  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  PIMACO  pudesse  ser  amortizado:  BFL  teria  sido  criada  por  seus  sócios  para  adquirir  PIMACO e ser por essa incorporada para que, mantendo as operações de PIMACO intactas e  isoladas  das  demais  empresas  do  grupo,  o  ágio  pudesse  reduzir  o  seu  próprio  resultado  tributável, e, por conseguinte, reduzir o montante de IRPJ e CSLL devido. Já a RECORRENTE  rebate  os  argumentos  da  Fiscalização,  afirmando  e  reafirmando  que  BFL  era,  de  fato,  uma  sociedade empresária, uma vez tratar­se de uma sociedade anônima.   Pois  bem.  Cabe,  agora,  analisar  quem  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova.  Conforme já salientado, entendo que o trabalho do Fisco não merece reparos.   Em primeiro  lugar,  faz­se  necessário  discorrer  sobre  a  força  probatória  dos  indícios.  Sabe­se  que  os  indícios  e  presunções  constituem  prova.  Já  no  art.  136  do  antigo  Código Civil previa­se que os indícios são substratos fáticos que formam a presunção.  Gilberto  de  Ulhôa  Canto  (Presunções  no  Direito  Tributário,  Resenha  Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4) ensina:  Na presunção toma­se como sendo a verdade de todos os casos  aquilo  que  é  a  verdade  da  generalidade  dos  casos  iguais,  em  virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou  em  decorrência  da  previsão  lógica  do  desfecho.  Porque  na  grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se  retrata  ou  define  de  um  certo  modo,  passa­se  a  entender  que  desse  mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações  de  igual  natureza.  Assim,  o  pressuposto  lógico  da  formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato  conhecido,  da  conseqüência  já  conhecida  em  situações  verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns,  conclui­se  que  o  resultado  conhecido  se  repetirá.  Ou,  ainda,  infere­se o acontecimento a partir do nexo causal  lógico que o  liga aos dados antecedentes.   Já Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º  volume, 3ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 1977, p. 436/437), assim leciona:  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.340          20 [...] prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados  no processo.  A prova  indireta é o resultado de um processo lógico. Na base  desse  processo  está  o  fato  conhecido.  O  fato  conhecido,  o  indício, provoca uma atividade mental, por via da qual poder­se­ á chegar ao fato desconhecido, como causa ou efeito daquele. O  resultado positivo dessa operação será uma presunção [...]  Um  dos  maiores  especialistas  sobre  provas  no  Direito  Processual  Civil  brasileiro – Darci Guimarães Ribeiro – assim se manifesta sobre os indícios:  Nas  presumptiones  hominis,  também  conhecidas  por  simples,  comuns ou de homem, e que, para os criminalistas, chamam­se  indícios  e,  para  os  ingleses,  denominam­se  circunstâncias,  o  raciocínio  dedutivo  é  feito  pelo  homem. Aqui,  o  legislador  não  quis  legalmente  presumir  o  fato  desconhecido,  deixando,  em  especial, ao juiz fazer o raciocínio necessário, a fim de chegar à  descoberta  do  fato  desconhecido,  utilizando  a  experiência  comum ou  técnica,  a  fim de  obter  o  convencimento necessário.  [...] Enquanto as presunções legais servem para dar segurança a  certas situações de ordem social, política, familiar e patrimonial,  as  presunções  feitas  pelo  homem­juiz  cumprem  uma  função  exclusivamente processual, porque estão diretamente ligadas ao  princípio da persuasão racional da prova, contido no art. 131 do  CPC. [...] Seu campo de atuação é vastíssimo, tanto no processo  civil  quanto  no  processo  penal,  máxime  para  apreender  os  conceitos de simulação, dolo, fraude, má­fé, boa­fé, intenção de  doar, pessoa honesta, etc. 10  Corroborando  essas  teses,  a  jurisprudência  administrativa  segue  a  mesma  direção:  MEIOS DE PROVA ­ A omissão de receitas, quando sua prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador.  (Acórdão  nº  105­4.032/90,  1º  Conselho  de  Contribuintes, Publicado em 14/09/90).  Observe­se  o  que  diz  Paulo  Celso  B.  Bonilha  (Da  prova  no  Processo  Administrativo Tributário, Dialética, São Paulo, 1997, p. 92):  Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem­se em  diretas  e  indiretas.  As  primeiras  fornecem  ao  julgador  a  idéia  objetiva  do  fato  probando.  As  indiretas  ou  críticas,  como  as  denomina  CARNELUTTI,  referem­se  a  outro  fato  que  não  o  probando  e  que  com  este  se  relaciona,  chegando­se  ao  conhecimento  do  fato  por  provar  através  de  trabalho  de  raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata­se, assim,  de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do  fato base, “factum probatum”, que leva à percepção do fato por                                                              10 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 103.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.341          21 provar  (“factum  probandum”),  por  obra  do  raciocínio  e  da  experiência do julgador.  Desse modo, pode­se afirmar que indício é o fato conhecido do qual se parte  para o desconhecido e que assim é definido por Moacyr Amaral dos Santos (op.cit.):  Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido  que,  por  via  do  raciocínio,  sugere  o  fato  probando,  do  qual  é  causa ou efeito.   Evidencia­se,  portanto,  que  o  indício  é  a  base  objetiva  do  raciocínio  ou  atividade  mental  por  via  do  qual  poder­se­á  chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata­se de  uma presunção.  Sobre o tema, evoca­se o voto vencedor do acórdão nº CSRF/01­02.743, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que toma por base a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal:  Indícios  de  omissão  de  receitas  é  que  não  faltam. A  propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22ª ed., 1997, p. 97.)  Como visto, os indícios, ou fatos conhecidos, são as bases para construção da  prova. No caso concreto, a Fiscalização demonstrou de forma inequívoca uma série de fatos e  apontou como única finalidade destes a exclusão de vultosos valores do lucro real e da base de  cálculo da CSLL. Todos os indícios coligidos possuem consistência e vínculo com a infração  apontada.  Oportuna,  neste  ponto,  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut  (Evasão  fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário nº 67 , Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120), ao tratar da força probatória  das presunções e indícios, bem como da imperatividade de seu uso na esfera tributária:  É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais  meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento.  Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula  um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e,  portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva:  independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se  quer  provar  será  ao máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente  provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada  ‘presumem’  juridicamente,  mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos,  depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.342          22 O  conjunto  de  indícios  e  presunções  é  chamado  pela  doutrina  de  prova  indireta. Sobre o tema, Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva,  São Paulo, 1993, página 305) assim se pronunciou:  Valor  da  prova  indireta.  Em  direito  fiscal  conta  muito  a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF/01­ 0.004, de 26/10/79, ‘A prova indireta é feita a partir de indícios  que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um  processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele.  O  resultado  desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção.   Sobre o tema, prossegue o mesmo autor (Op. cit., página 312):  O  julgador  de  uma  causa  não  esteve  em  contato  com  os  fatos,  não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram. Tudo  isso é dado no processo e ele procura, manipulando as provas,  chegar  ao  verdadeiro  conhecimento  dos  fatos  para,  depois,  aplicar a norma. Como todo ser humano que se debruça sobre os  fatos,  tem  ele  de  valer­se  por  vezes,  da  experiência  adquirida  com  o  trato  da  coisa  pública.  As  presunções  e  os  indícios  servem, pois, para o julgador chegar à verdade dos fatos.   Alberto Xavier (Do Lançamento – Teoria Geral do Ato do Procedimento e do  Processo Tributário, editora Forense, 1998, pág. 133), quando analisa o lançamento, assim se  manifesta:  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  de  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema prova. Objeto de prova em qualquer caso são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substitutiva) prevista na lei: só que no caso a verdade material  se obtém de um modo direto e nos outros de um modo  indireto  fazendo intervir ilações, presunções,  juízos de probabilidade ou  de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente  sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção  da verdade.  Para concluir que o propósito da criação de BFL foi iminentemente fiscal, a  autoridade fiscal afirmou que tal empresa não poderia ser considerada uma sociedade, a teor do  disposto nos artigos 966 e 981 do Estatuto Civil. A RECORRENTE rechaça o entendimento do  Fisco.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.343          23 Convém, nesse momento, discorrer sobre o conceito de empresa.  A  conceituação  jurídica  de  empresa,  parte  da  noção  econômica,  que  se  vincula  à  ideia  central  da  organização  dos  fatores  da  produção  (capital,  trabalho,  insumos  e  tecnologia para a realização de uma atividade econômica). Desse modo, pode­se afirmar que a  empresa consiste na unidade produtora cuja tarefa é combinar fatores de produção com o fim  de oferecer ao mercado bens ou serviços, não importando qual o estágio da produção.11   No Direito italiano – com forte influência para o Direito Comercial pátrio–,  o  Código Civil  de  1942  adotou  a  Teoria  da Empresa  para  definir  o  campo  de  aplicação  do  Direito Comercial. Todavia,  a  legislação  italiana não  formulou  um conceito  jurídico  sobre  o  que seja empresa, restando à doutrina fazê­lo. Nesse sentido, destaca­se a teoria dos perfis da  empresa elaborada por Alberto Asquini.12   Ao  analisar  o  Código  Civil  italiano,  Asquini  concluiu  pela  diversidade  de  perfis  no  conceito,  de  forma  a  compreender  a  empresa  como  “um  fenômeno  jurídico  poliédrico,  o  qual  tem  sob  o  aspecto  jurídico  não  um,  mas  diversos  perfis  em  relação  aos  diversos  elementos  que  ali  concorrem”.  Os  perfis  de  empresa  por  ele  identificados  são  os  seguintes: subjetivo, funcional, objetivo ou patrimonial e corporativo.  O perfil  subjetivo  identifica  a  empresa  com  a  figura  do  empresário,  cujo  conceito é fornecido pelo artigo 2.084 do Código Civil Italiano (bastante semelhante ao artigo  966 de nosso Código Civil) como "aquele que exercita profissionalmente atividade econômica  organizada  com  o  fim  da  produção  e  da  troca  de  bens  ou  serviços".  O  perfil  funcional  identifica empresa com atividade empresarial, ou seja, ela (empresa) seria compreendida como  um  conjunto  de  atos  tendentes  a  organizar  os  fatores  da  produção  para  a  distribuição  ou  produção de certos bens ou serviços.   Por sua vez, o perfil objetivo ou patrimonial identificaria a empresa com o  conjunto de bens destinado ao exercício da atividade empresarial, ao passo que, de acordo com  o  perfil  corporativo,  seria  "aquela  especial  organização  de  pessoas  que  é  formada  pelo  empresário  e  por  seus  prestadores  de  serviço,  seus  colaboradores  (...)  um  núcleo  social  organizado  em  função  de  um  fim  econômico  comum".  Quanto  a  esse  último  perfil  (corporativo), verifica­se que ele foi desconsiderado doutrinariamente, por lastrear­se não com  fundamento  em  dados  objetivamente  apreciáveis,  mas  tão  somente  na  ideologia  fascista,  fortemente marcante na elaboração do Código Civil italiano de 1942.   A utilidade dessa teoria reside no fato de que, à exceção do perfil corporativo  –  de  natureza  eminentemente  político­ideológica  –,  os  perfis  restantes  demonstram  três  realidades  intimamente  ligadas,  e muito  importantes  na  teoria  da  empresa:  a  empresa  (perfil  funcional), o empresário (perfil subjetivo) e o estabelecimento empresarial (perfil objetivo ou  patrimonial).   No  ordenamento  jurídico  nacional,  o  Direito  de  Empresa  encontra­se  atualmente previsto nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil.                                                               11  NUSDEO,  Fábio.  Curso  de  Economia:  Introdução  ao  Direito  Econômico.  6ª  ed.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2010.   12 ASQUINI, Alberto. Perfis de Empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n. 104.  Trad. Fábio Konder Comparato. São Paulo: Revista dos Tribunais, out.­dez. 1996, p. 109­126.       Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.344          24 Com  base  nos  ensinamentos  de  Asquini  pode­se  afirmar,  portanto,  que  empresa é a atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços,  equivalendo ao perfil funcional da teoria do citado doutrinador italiano.   Por  atividade  entende­se  o  conjunto  de  atos  destinados  a  uma  finalidade  comum,  não  bastando,  portanto,  a  ocorrência  de  um  ato  isolado  para  a  caracterização  de  empresa. Faz­se necessária, para tanto, a realização de uma sequência de atos dirigidos a uma  mesma  finalidade,  que,  em  razão  do  caráter  econômico  apresentado,  exige  que  ela  tenha  o  condão de  criar novas utilidades,  novas  riquezas,  afastando­se,  desse modo,  as  atividades de  mero  gozo.  Essa  criação  de  novas  riquezas  abrange  a  transformação  de  matéria­prima  (indústria), bem como também a atividade de intermediação na circulação de bens (comércio  em sentido estrito).   A economicidade da  atividade empresarial  impõe que  ela deva ser dirigida  ao mercado, o que significa dizer que ela deve destinar­se à satisfação de necessidades alheias,  de maneira que o titular da atividade deve ser diverso do destinatário último do produto ou do  serviço. Nesse  contexto,  não  caracteriza  empresa  a  atividade  daquele  que  cultiva  ou  fabrica  para o próprio consumo. A finalidade perseguida pela atividade empresarial é o lucro (busca de  excedente econômico para o fim de acumulação).   Outro  traço  característico  da  empresa  consiste  na  organização  dos  fatores  da produção, pois o fim lucrativo de criação de novas riquezas pressupõe atos coordenados,  inter­relacionados  e  programados  para  a  consecução  de  tal  objetivo.  Essa  organização  pode  variar de acordo com as necessidades da atividade explorada, sendo que os fatores de produção  tradicionalmente são divididos em: a) capital; b)  trabalho ou mão de obra; c) tecnologia; e d)  matéria­prima.  Fábio Ulhôa Coelho  diz  que  na  ausência  de  um  desses  fatores  não  se  fala  mais  em  organização.  Isso  significa  que,  faltando  apenas  um  dos  quatro  fatores,  não  há  organização e, consequentemente, não se pode falar em empresário. Por exemplo: um bar ou  armazém cujo atendimento é feito apenas pelos proprietários, sem utilização de mão de obra,  será uma sociedade simples.  Isso implica que, faltando apenas um dos quatro fatores, não há  organização e, consequentemente, não se pode falar em empresa.   Contudo,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  dominantes  sustentam  que,  se  a  natureza da atividade realizada prescindir na sua organização de um desses quatro fatores (por  exemplo, força de trabalho), não há que se falar em descaracterização da atividade de empresa,  desde que presentes e organizados os  fatores de produção  imprescindíveis para a consecução  da atividade especificamente considerada.  No caso concreto, não há dúvidas que BFL não preenche tais requisitos. Os  argumentos  trazidos  pela  RECORRENTE  não  se  mostram  consistentes  a  ponto  de  alterar  minha convicção sobre sua total inoperância. Os fatos são evidentes: a única operação realizada  por BFL foi a aquisição de PIMACO, sendo posteriormente por esta incorporada.   Os  valores  aportados  na  constituição  e  posterior  aumento  de  capital  BFL  foram justamente os necessários para a aquisição de PIMACO, e às vésperas da operação.   A  RECORRENTE  limita­se  a  afirmar  que  BFL,  sendo  uma  sociedade  anônima,  era  considerada  sociedade  empresária  por  força  do  disposto  no  art.  982,  parágrafo  único,  do Código Civil. E  que  a  incorporação  de BFL possuía  os  propósitos  de:  (i)  conferir  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.345          25 maior capacidade financeira e patrimonial à incorporadora; (ii) racionalização e simplificação  de sua estrutura societária e, consequentemente, consolidação e redução de gastos e despesas  operacionais  combinadas;  (iii)  união  de  recursos  empresariais  e  patrimônios  envolvidos,  permitindo uma melhor utilização de recursos operacionais e beneficiando as atividades sociais  desempenhadas; e (iv) simplificação da gestão para viabilizar a expansão dos negócios sociais  combinados.  O  argumento  relativo  a  BFL  ser  uma  sociedade  empresária  é  deveras  simplório, pois resta evidente que a autoridade fiscal apegou­se a seu conteúdo material, e não  às  formalidades. Resta  evidente  que  era  uma  simples  “empresa  de  prateleira”,  sem  qualquer  atividade operacional. O objetivo de sua constituição, sem dúvida, foi permitir a amortização  do ágio,  e,  para  tanto  foi  utilizada para  adquirir  o  investimento  com ágio  e,  em  seguida,  ser  incorporada  pela  investida  a  fim  de  possibilitar  a  redução  dos  resultados  tributáveis  da  RECORRENTE.  No  que  atine  aos  propósitos  trazidos  para  a  incorporação,  além  de  serem  inerentes  a  qualquer  operação  de  incorporação,  há  de  se  perguntar  o  porquê da  alteração  de  panorama:  todos  esses  objetivos  de  simplificação  da  estrutura  societária,  consolidação  e  redução  de  gastos  e  despesas  não  seriam  necessárias  se  as  reais  adquirentes  de  PIMACO  (Grupo  BIC)  tivessem  feito,  meses  antes,  a  aquisição  direta  de  suas  ações.  Aliás,  quais  despesas operacionais de BFL a que se referia um dos propósitos trazidos pela RECORRENTE  para  justificar o negócio, uma vez que essa não possuía qualquer atividade operacional? E a  qual patrimônio  se  referia,  se o que  existia  em BFL, de  fato,  era  somente o  investimento na  própria RECORRENTE?  Ora, não é crível que em poucos meses o mesmo grupo econômico justifique  a criação de uma empresa para a aquisição de controle total de uma empresa e, ao final, altere  completamente  o  seu  comportamento  justificando  que  se  faz  necessária  a  simplificação  da  estrutura  do  grupo  econômico  por meio  da  incorporação  empresa  recém  criada  pela  própria  empresa investida. Trata­se da máxima do venire contra factum proprium, ou seja, vedação ao  comportamento contraditório.  Ademais,  em  nenhum  momento  a  RECORRENTE  esclarece  o  porquê  da  criação de BFL. A pseudo justificativa trazida aos autos pode ser considerada um argumento  sem conteúdo. A RECORRENTE deveria demonstrar algo bem simples: por que não se fez a  aquisição de PIMACO diretamente pelas empresas do GRUPO BIC, sem a criação de BFL? A  alegação  de  que  necessitava  manter  as  operações  segregadas  em  nada  interfere  em  minha  conclusão: bastaria adquirir PIMACO diretamente, sem contudo, incorporá­la! Repise­se: não  há um só elemento objetivo trazido pela RECORRENTE que justifique o porquê da criação de  BFL, empresa efêmera, que realizou um único negócio durante sua existência (a aquisição de  PIMACO),  servindo,  sem  sombra  de  dúvidas,  para  permitir  a  amortização  de  ágio.  Outra  finalidade deveria ser comprovada pela RECORRENTE, que não se desincumbiu de seu ônus  probatório.  Salienta­se  que  sem  a  utilização  da  denominada  “empresas  veículo”  (BFL)  não haveria amortização do ágio, pois tais valores deveriam compor o custo do investimento,  conforme já abordado. Nesse contexto, é de pouco relevo se a “empresa veículo” efetivamente  operava,  ou  se  sua  existência  foi  efêmera. O  importante  para  a  caracterização  como  conduit  company  foi  a  efemeridade  de  suas  participações  no  negócio,  em  si.  Em  curto  lapso,  simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários,  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.346          26 não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos polos da operação  negocial perpetrada, no caso, a RECORRENTE.  Merece  aprofundamento,  ainda,  a  questão  das  operações  estruturadas  em  sequência. Greco13 trata o tema com a maestria peculiar:  Operação Estruturadas em Sequência  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Neste  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. (p. 462)  Uso de Sociedades  [...]  o  elemento  relevante  quando  estamos  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas  a  sua  existência  formal  (no  registro  competente  etc.);  tão  importante  ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na  medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  determinado empreendimento econômico ou profissional. A ideia  de empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância que  o Código Civil dá à noção de empresa – artigos 966 e segs.). (p.  468/469)  Conduit companies  A  primeira  situação  a  observar  é  das  chamadas  conduit  companies  (empresas­veículos  ou  de  passagem)  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  criadas  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente outra função dentro do contexto. (p. 470)  Este  é  o  ponto  a  considerar,  pois  –  dependendo  das  circunstâncias do caso  concreto – pode  configurar  fraude à  lei  tributária. (p. 475/476) (grifos nossos)  Na  mesma  linha  de  raciocínio  desenvolvida,  trata­se,  aqui,  do  exame  de  operações realizadas em sequência, cujos fatos, de per si, não denotam qualquer infração, mas,  em seu conjunto, demonstram inequivocamente que o único propósito negocial das operações  foi antecipar a diminuição da carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado.                                                              13 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 462­476.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.347          27 Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos olhos no  caso  concreto,  pois  as  operações  perpetradas  pela  RECORRENTE  foram  estruturadas  em  sequência (a­ constituição de nova empresa ­ BFL; b– aquisição de PIMACO; c – incorporação  de BFL por PIMACO (vida efêmera de BFL); d – amortização do ágio das bases de cálculo de  IRPJ  e  CSLL).  Ou  seja,  utilizou­se  de  uma  sociedade  de  passagem  com  único  intuito  de  permitir a amortização do ágio criado na aquisição da própria RECORRENTE.  Impende­se repetir os ensinamentos de Marco Aurélio Greco: a motivação e a  finalidade  dos  atos  necessitam  ser  comprovadas  pelo  próprio  contribuinte,  desde  que  a  Fiscalização tenha trazido elementos que demonstrem que a motivação e a finalidade mostrem­ se preponderantemente fiscais. A Fiscalização, sem sombra de dúvidas, cumpriu com sua parte.  Caberia à RECORRENTE fazer a sua.  Nesse contexto, conclui­se que competia ao contribuinte provar a veracidade do  que afirmou, nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe o art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe: [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus n° 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  N°8­3  —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­ APOSENTADORIA  ­ NEGATIVA DE REGISTRO  ­ TRIBUNAL  DE  CONTAS  ­  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS ­ ART.  333,  INCISO  II, DO CPC  ­  PAGAMENTO DOS PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE ­ 1. O ônus da prova incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo  Civil).  Incumbe  às  Secretarias  de  Educação  e  da  Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada  da  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.348          28 suspensão de sua aposentadoria. (STJ ­ ROMS 9685 ­ RS – 6ª T.  ­ Rel. Min. Fernando Gonçalves ­DJU 20.08.2001 ­ p. 00538)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ IMPOSTO DE RENDA  ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  ÔNUS DA PROVA ­ O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  ­  REsp  229118  ­  DF  ­  1a  T.  ­  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  ­DJU  07.02.2000 ­ p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­IMPRESCINDIBILIDADE ­ ÔNUS DA PROVA  ­  1.  Imprescindível  a  notificação  regular  ao  contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido.  (STJ ­REsp 237.009 ­  (1999/0099660­7)  ­  SP  –  2ª  T.  ­  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins ­ DJU 27.05.2002 ­ p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  IRPF  ­  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ RETENÇÃO NA  FONTE  ­ ÔNUS DA PROVA  ­ VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL  CONFIGURADA  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  ­  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  ­  Cabe  ao autor provar que houve a  retenção do  imposto de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia a prova de eventual compensação na declaração anual  de  rendimentos dos recorrentes,  do  imposto de  renda  retido na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo  do  direito  do  autor  ­  Incidência  da  Súmula  13  STJ  ­  Recurso  especial  conhecido pela letra a e provido. (STJ ­RESP 232729 ­ DF ­ 2a  T.  ­ Rel. Min. Francisco Peçanha Martins ­DJU18.02.2002 ­ p.  00294)  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  as  normas  legais  citadas  pelo  autuante  não  abrigam  aqueles  que  se  posicionam  artificialmente  diante  dela.  Nada  impede  que  os  contribuintes busquem formas de pagar menos tributos, mas o procedimento deve estar dentro  daquilo  que  é  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico,  mas  sem  o  mascaramento  dos  atos  praticados  para  o  atingimento  desses  objetivos,  como  é  o  caso  dos  autos. De  igual  forma,  o  princípio  da  livre  iniciativa  insculpido  na  Constituição  Federal  não  possui  o  condão  de  transformar os fatos efetivamente ocorridos.  Isso posto, peço vênia a Marco Aurélio Greco para tomar como minhas suas  conclusões, já transcritas no corpo de meu voto, que muito se encaixam no fechamento do meu  entendimento sobre o caso, em especial o conflito entre livre iniciativa e solidariedade:  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.349          29 Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 14  Por fim, é  imperioso esclarecer que a autuação baseia­se exclusivamente no  passo  intermediário  da  reorganização  societária  e  dos  seus  efeitos  tributários.  Não  se  contestam, pois, os objetivos negociais finais da reorganização.  Assim  sendo,  entendo  que  o  lançamento  em  questão,  bem  como  a  decisão  recorrida, não estão em descompasso com a legislação vigente.  Por  esses  motivos,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  amortização  dos  ágios mediante utilização de empresa veículo, aplicando as conclusões também à CSLL, dada a  ausência de qualquer aspecto específico tratado em recurso.  4.2 MULTAS ISOLADAS  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No  caso  concreto  a  penalidade  isolada  aplicada  no  lançamento  de  ofício  encontra­se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;                                                              14 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.350          30 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.351          31 Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 1402­002.125  S1­C4T2  Fl. 1.352          32 De qualquer modo, quer pela redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  quer pela atual,  entendo que as multas  isoladas devem ser mantidas,  ainda que aplicadas  em  concomitância  com  as multas  de  ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão  decorre  da  constatação  de  se  tratarem  de  penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda  aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a  aplicação concomitante das penalidades em comento.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do  lançamento  e  a  arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.004534/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Comprovada a omissão de receitas da atividade, ou verificada hipótese de presunção legal de omissão de receitas, devem tais receitas ser incluídas nas bases de cálculo do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. Cabe ao sujeito passivo trazer aos autos prova dos fatos alegados em sua defesa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência das multas isoladas impostas pela falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Comprovada a omissão de receitas da atividade, ou verificada hipótese de presunção legal de omissão de receitas, devem tais receitas ser incluídas nas bases de cálculo do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. Cabe ao sujeito passivo trazer aos autos prova dos fatos alegados em sua defesa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência das multas isoladas impostas pela falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 04­28.475, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campo grande ­  MS.  Conforme  descrito  nos  autos  de  infração  (fl.  108  e  ss.  1)  e  no  termo  de  verificação fiscal (fl. 79 e ss.), a autoridade tributária acusa o contribuinte em epígrafe de haver  cometido os seguintes ilícitos fiscais no ano­calendário de 2006:  a) omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas  ou incomprovadas ­ rubricas "Empréstimo Especial" e "Sócios A";  b) omissão de receitas caracterizada pela contabilização de receitas em conta de passivo ­  rubricas "Sócios RCI" e "Provisões para Contingências".  Em razão das infrações acima referidas o autor da ação fiscal lavrou autos de  infração para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL, acrescidos de multa  de ofício e juros de mora.  Sobre  os  tributos  devidos  em  decorrência  da  infração  descrita  no  item  "b",  acima, o auditor impôs multa de ofício qualificada (150%).  Por fim, impôs também multa isolada pela falta de pagamento de estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, como decorrência das infrações descritas nos itens "a" e "b", retro.  Inconformado  com a autuação o  sujeito passivo propôs  impugnação parcial  aos lançamentos (fl. 457 e ss.). Reconheceu como devidos os tributos decorrentes de parte da  infração descrita no item "a" (passivo fictício referente à conta "Sócios A").  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação  (fl.  1538  e  ss.),  deixando  para  a  autoridade  local  verificar  a  exatidão  dos  pagamentos realizados pela contribuinte relativamente à parte não impugnada.  Tais  pagamentos  foram,  então,  considerados  pela  DRF  de  jurisdição  do  sujeito passivo, como se depreende do  "extrato do processo"  (fl. 1551 e  ss.),  em especial na  seção "pagamentos utilizados" (fl. 1558 e ss.).  Irresignada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário aduzindo, em síntese, o seguinte (fl. 1574 e ss.):                                                              1 Os páginas indicadas neste documento referem­se à numeração digital dos autos do processo.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 4          3 a)  é nula a decisão recorrida por não haver examinado a matéria constitucional invocada  na impugnação ao lançamento;  b)  os DARFs referentes à parte não impugnada devem ser considerados;  c)  houve mero erro formal da empresa ao contabilizar vendas de mercadorias em conta  de  passivo  (rubrica  "Sócios  RCI"),  já  que  não  só  as  receitas  deixaram  de  ser  levadas  ao  resultado, mas também os respectivos custos;  d)  os valores  apontados pela  fiscalização com histórico  "Receita TAC ABN",  "Receita  TAC FIAT" e "Bônus C/C Fiasa", escriturados em conta de passivo (rubrica "Provisões para  Contingências"), são receitas de natureza financeira, daí porque sobre elas não pode incidir PIS  e Cofins;  e)  os  valores  apontados  pela  fiscalização  com  histórico  "Hold  Back",  escriturados  em  conta de  passivo  (rubrica  "Provisões  para Contingências"),  referem­se  a  créditos  (descontos)  concedidos  pela  montadora  Fiat  em  razão  da  quantidade  de  veículos  vendidos  pela  contribuinte. Não possuindo a natureza de receita muito menos de faturamento, tais valores não  podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins;  f)  o valor apontado pela fiscalização com histórico "Venda Doblô", escriturado em conta  de  passivo  (rubrica  "Provisões  para  Contingências"),  decorreu  de  mero  equívoco  da  contribuinte  uma  vez  que  a  venda  do  veículo  sequer  ocorreu  em  2006,  como  se  vê  da  nota  fiscal nº 40172, emitida em 26/10/2005;  g)  o  valor  apontado  pela  fiscalização  com  histórico  "Receita  ICMS",  escriturado  em  conta  de  passivo  (rubrica  "Provisões  para  Contingências"),  refere­se  ao  ressarcimento  do  ICMS­ST relativo aos meses de maio,  junho e  julho de 2006. Tal valor  foi contabilizado em  "Provisões para Contingências" pelo fato de o Fisco estadual não estar liberando esse recurso  de forma imediata. Houve, no caso, mera postergação do pagamento dos tributos;  h)  o valor escriturado em conta de passivo, rubrica "Empréstimo Especial", considerado  pela fiscalização como passivo fictício, representa a totalidade dos valores recebidos ao longo  de  2006,  relativos  a  propostas  de  compra  de  veículos  novos  que,  todavia,  não  foram  aperfeiçoadas;  i)  afastadas as exigências do IRPJ e da CSLL, mesmo caminho devem seguir as multas  isoladas impostas pela falta de pagamentos das estimativas mensais daqueles tributos;  j)  é ilegítimo o emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 5          4 2) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Pede a recorrente seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, por  preterição  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  o  órgão  julgador  a  quo  não  haver  apreciado  a  matéria constitucional invocada na impugnação ao lançamento.  Afirma  que,  segundo  doutrina  e  jurisprudência,  que  indica,  os  agentes  administrativos devem negar aplicação a lei inconstitucional.  Não assiste razão à defesa. É que de acordo com o abaixo transcrito art. 26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos  administrativos  fiscais  de  julgamento  afastar  aplicação de lei sob fundamento de sua inconstitucionalidade:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  3) DA PARTE DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADA  Pede a defesa que sejam considerados os pagamentos em DARF referentes à  parcela não impugnada dos autos de infração.  Como  visto  no  relatório  a  autoridade  tributária  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  já  considerou  tais  pagamentos,  conforme  se  depreende  do  "extrato  do  processo"  (fl.  1551 e ss.), em especial na seção "pagamentos utilizados" (fl. 1558 e ss.).  4) DO REGISTRO DE RECEITAS EM CONTA DE PASSIVO ­ RUBRICA "SÓCIOS RCI"  Alega a  recorrente  que  houve mero  erro  formal  da  empresa  ao  contabilizar  vendas de mercadorias em conta de passivo (rubrica "Sócios RCI"),  já que não só as receitas  deixaram de ser levadas ao resultado, mas também os respectivos custos.  Afirma ainda que "coagir o contribuinte a se defender de autuação que não  indica com coerência e nitidez os critérios jurídicos e aritméticos que levaram à apuração das  supostas diferenças de imposto exigidas, é violar frontalmente o princípio da ampla defesa e o  direito ao contraditório", razão pela qual pede que o auto de infração seja "anulado de plano".  Não há como se acolher, no caso, o pedido de anulação do auto de infração.  Ainda que os custos correspondentes às receitas indevidamente registradas em conta de passivo  também  não  tenham  sido  levados  ao  resultado  do  período,  tal  fato  levaria,  no  máximo,  à  redução das exigências tributárias.  Ademais a recorrente sequer provou que os alegados custos de aquisição das  mercadorias  (vide  TVF,  especificamente  às  fls.  79/91)  deixaram,  realmente,  de  compor  o  resultado do ano de 2006. De fato, não há nos autos qualquer demonstrativo que, com base nos  livros  contábeis  apresentados  (fl.  626  e  ss.),  permita  ao  julgador  verificar  a  afirmação  da  defesa.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 6          5 5)  DO  REGISTRO  DE  RECEITAS  EM  CONTA  DE  PASSIVO  ­  RUBRICA  "PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS"  5.1) "Receita TAC ABN", "Receita TAC FIAT" e "Bônus C/C Fiasa"  Alega a recorrente que os valores apontados pela fiscalização com histórico  "Receita  TAC ABN",  "Receita  TAC  FIAT"  e  "Bônus C/C Fiasa",  escriturados  em  conta  de  passivo  (rubrica  "Provisões  para  Contingências"),  são  receitas  de  natureza  financeira,  daí  porque sobre elas não pode incidir PIS e Cofins uma vez que o STF julgou inconstitucional o  alargamento das bases de cálculo daquelas contribuições promovido pela Lei nº 9.718/98.  Primeiramente deve­se esclarecer que no ano de 2006, objeto da autuação, a  contribuinte  apurou  lucro  real  e,  portanto,  estava  obrigada  a  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa,  em  observância  ao  disposto  nas  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente. Conforme se observa nos autos de infração (fl. 129 e fl. 141), o  lançamento do PIS/Cofins foi realizado com base nessas leis, e não com fundamento na aludida  Lei nº 9.718/98.  As  referidas  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  também  incluíram  a  totalidade  das  receitas  (inclusive  as  receitas  financeiras)  nas  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições, mas,  ao  contrário  do  que  aconteceu  com  a  Lei  nº  9.718/98,  nenhum  de  seus  dispositivos foi declarado inconstitucional pela Corte Maior.  Em  2005  o  Decreto  nº  5.442  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS/Cofins  incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins  de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das  referidas contribuições.  Ocorre que a recorrente não apresentou elementos capazes de comprovar sua  alegação de que  a  "Receita TAC ABN",  a  "Receita TAC FIAT" e o  "Bônus C/C Fiasa"  são  receitas de natureza financeira, razão pela qual sobre elas deve incidir o PIS/Cofins.  5.2) "Hold Back"  De  acordo  com  a  recorrente  os  valores  apontados  pela  fiscalização  com  histórico  "Hold  Back",  escriturados  em  conta  de  passivo  (rubrica  "Provisões  para  Contingências"),  referem­se  a créditos  (descontos)  concedidos pela montadora Fiat  em  razão  da  quantidade  de  veículos  vendidos  pela  contribuinte.  Não  possuindo  a  natureza  de  receita  muito menos  de  faturamento,  tais  valores não podem compor a base de  cálculo do PIS  e da  Cofins.  Segundo o disposto nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, o desconto que  não integra as bases do cálculo do PIS/Cofins é o desconto incondicional.  O  "hold  back"  creditado  pelas  montadoras  de  veículos  às  suas  respectivas  concessionárias em razão da quantidade de veículos por estas vendidos não tem a natureza de  desconto incondicional.  Em verdade o "hold back" sequer tem natureza de desconto, seja condicional  ou incondicional. É um "crédito" oferecido às concessionárias em função do volume de vendas.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 7          6 Esse crédito deve ser contabilizado em conta de ativo circulante (a débito), em contrapartida a  conta de receita (a crédito).  A receita, por suas vez, deve ser oferecida à tributação do PIS/Cofins.  5.3) "Venda Doblô"  Alega a defesa que o valor apontado pela fiscalização com histórico "Venda  Doblô", escriturado em conta de passivo (rubrica "Provisões para Contingências"), decorreu de  mero  equívoco  da  contribuinte  uma  vez  que  a  venda  do  veículo  sequer  ocorreu  em  2006,  "como se vê da nota fiscal nº 40172, emitida em 26/10/2005, que fora juntada aos autos".  Não  encontrei  nos  autos  do  processo  a  referida  nota  fiscal  nº  40172.  O  histórico  do  registro  contábil  indica  "TRANSF.REF.VEIC.NF.40172  26/10/05  VENDA  DOBLO SR. DOCTO 00 BCO 953" (fl. 93).  Embora seja possível que a venda sob exame tenha sido realizada em 2005,  entendo  que  a  alegação  da  defesa  não  está  suficientemente  provada.  De  fato,  como  as  concessionárias  de  veículos  também  vendem  automóveis  usados,  o  histórico  da  transação  também pode ser interpretado como a venda, realizada em 2006, de um Doblô usado cuja nota  fiscal original nº 40172 (primeira venda) foi emitida em 26/10/05.  5.4) "Receita ICMS"  Segundo  a  recorrente,  o  valor  apontado  pela  fiscalização  com  histórico  "Receita  ICMS",  escriturado  em  conta  de  passivo  (rubrica  "Provisões  para  Contingências"),  refere­se ao ressarcimento do ICMS­ST relativo aos meses de maio, junho e julho de 2006. Tal  valor  foi  contabilizado em "Provisões para Contingências" pelo  fato de o Fisco  estadual não  estar liberando esse recurso de forma imediata. Afirma que houve, no caso, mera postergação  do pagamento dos tributos para o ano de 2007.  A interessada não comprovou sua alegação de que houve "mera postergação"  do  pagamento  de  tributos  para  o  ano  de  2007,  pois  sequer  trouxe  aos  autos  elementos  que  indiquem que a receita foi efetivamente oferecida à tributação em 2007.  6) DO PASSIVO FICTÍCIO ­ CONTA "EMPRÉSTIMO ESPECIAL"  Alega  a  defesa  que  o  valor  escriturado  em  conta  de  passivo,  rubrica  "Empréstimo  Especial",  considerado  pela  fiscalização  como  passivo  fictício,  representa  a  totalidade dos valores recebidos ao longo de 2006, relativos a proposta de compra de veículos  novos que, todavia, não foram aperfeiçoadas.  Explica  que  tais  valores  não  representam  receita  da  empresa,  e  sim  mero  adiantamento  recebido  pela  reserva  de  veículos,  mas  que  foram  repassados  a  terceiros  nas  seguinte situações em que a venda não foi realizada pela recorrente:  a) faturamento direto da montadora ao consumidor, caso em que a contribuinte atua como  mera intermediária, repassando à fábrica o valor adiantado pelo cliente;  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 8          7 b)  faturamento  direto  por  outras  distribuidoras  de  veículos,  caso  em  que,  devido  à  limitação de quotas, a contribuinte transfere a operação a outra concessionária, repassando­lhe  o respectivo adiantamento;  c) devolução do adiantamento ao consumidor, nos casos em que a venda foi cancelada.  Pois bem, a alegação da recorrente é praticamente uma confissão do passivo  fictício.  De  fato,  se  o  valor  do  adiantamento  foi  repassado  à  montadora  ou  a  outras  concessionárias,  ou  ainda,  devolvido  ao  consumidor,  por  que  razão  continua  escriturado  no  passivo da contribuinte?  Poder­se­ia  admitir,  em  princípio,  que  se  trata  de  transações  realizadas  em  dezembro de 2006, sendo que os  repasses ou as devoluções do adiantamento foram feitos no  início do ano seguinte.  No entanto não é disso que se trata pois, de acordo com os anexos 1 e 2 (fl.  165 e ss.), as transações ocorreram ao longo do ano de 2006.  Ademais, como bem alertado pelo autor da ação fiscal:  4­  Os  recibos  apresentados  de  devolução  dos  valores  são,  em  sua maioria, são emitidos em nome da empresa Distribuidora de  Automóveis  Firenze  Ltda.,  CNPJ  48.053.839/0001­14,  que  entregou  sua  última  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  referente  ao  ano  calendário  2004,  informando  estar  inativa.  Esta  empresa  veio  a  ser  baixada  em nossos  cadastros,  em 2008, por inaptidão.  7) DAS MULTAS ISOLADAS E DA TAXA SELIC  Alega a recorrente que, afastadas as exigências do IRPJ e da CSLL, mesmo  caminho  devem  seguir  as multas  isoladas  impostas  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais daqueles tributos.  Como  se  viu  nos  itens  anteriores,  este  Relator  entende  que  devam  ser  mantidas as exigências do IRPJ e da CSLL.  No  entanto,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  janeiro  de  2007, como no caso dos presentes autos, a súmula CARF nº 105 afasta a imposição da multa  isolada em comento quando concomitantemente houver imposição de multa de ofício pela falta  de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário.  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  8) CONCLUSÃO  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.004534/2010­13  Acórdão n.º 1201­001.425  S1­C2T1  Fl. 9          8 Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas  impostas  pela  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6341568 #
Numero do processo: 16020.000046/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores da inteposição dos Embargos, estes merecem ser rejeitados.. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ronaldo de Lima Macedo- Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL,  em  face  do  v.  acórdão  2402­002.686,  prolatado  por  esta  Eg.  Turma,  o  qual  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4o DO  CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  NFLD. ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O auditor fiscal, a teor do  art. 229, § 2o do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o  vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador  como segurado empregado.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A  SEGURADOS  MEDIANTE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  OFENSA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da  legislação tributária.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO QUE ERA ESTENDIDO A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  ISENÇÃO.  RECONHECIMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011.  Para  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  seja  considerado  como  parcela  não  componente  do  saláriodecontribuição,  o  mesmo deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. O  fato de ser ter sido contratado como seguro de vida em grupo e destinado a  todos  os  empregados,  sem  que  dele  participem  os  dirigentes,  não  desconfigura o benefício. Precedentes do CARF e STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Sustenta a embargante que o  julgado  incorreu em omissão, pois, quando do  reconhecimento da isenção das contribuições incidentes sobre o seguro de vida em grupo, sob o  fundamento do benefício ter sido estendido a todos os segurados, deixou de se manifestar sobre  a previsão ou não do seguro em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme determina  o art. 214 do Decreto nº 3048/99.  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16020.000046/2007­13  Acórdão n.º 2402­004.986  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  ressalto  que  da  análise  da  argumentação  constante  nos  embargos entendi por indicar a necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamentos, de  modo a evitar qualquer nulidade.  No entanto, da análise de referidos argumentos, mesmo com o acolhimento dos  embargos, o julgamento do recurso voluntário há de ser mantido.   Primeiramente,  tenho  que  os  argumentos  trazidos  a  lume  pelo  embargante,  pretendem seja levado a efeito novo julgamento da causa, especialmente tendo em vista que o  v.  acórdão  embargado  foi  pontual  e  consistente  no  tocante  as  alegações  de  omissão  da  r  .  decisão prolatada.  A  mera  discordância  da  recorrente  com  o  resultado  do  julgamento  levado  a  efeito,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  interposição  do  presente  recurso,  sobretudo  quando  resta  claro  nos  autos  que  o  v.  acórdão  analisou  toda  a matéria  de  defesa  objeto  do  recurso  voluntário,  que  veio  a  ser  afastada  em  face  dos  demais  elementos  de  prova  constantes  nos  autos, suficientes a formar o convencimento pela procedência do lançamento.  Em  segundo  lugar,  esclareço,  aqui  sanando  a  omissão,  que  o  relatório  do  acórdão embargado foi por demais enfático a demonstrar que o único requisito legal tido como  descumprido  pela  contribuinte  foi  a  não  extensão  do  benefício  a  todos  os  funcionários  da  empresa, já que este não contemplava os sócios­gerentes.  Confira­se:  Quanto aos pagamentos relativos a "Seguro de Vida Funcionários" o  agente  fiscalizador citou apenas o art. 214, § 9º, inc. XXV e § 10º do  RPS 3048/99 informando que o dispositivo deixou claro que a isenção  somente é contemplada quando o benefício for extensivo "A totalidade  de seus empregados e dirigentes" e no presente caso não era extensiva  aos sócios gerentes.  Logo, a discussão acerca da previsão ou não do pagamento de seguro de vida em  acordo coletivo,  torna­se, a meu ver, despicienda no presente caso pois  tal  irregularidade não  foi  imputada  ao  contribuinte  quando  do  lançamento,  apesar  de  constar  no  dispositivo  legal  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  supra tal exigência, não cabendo a este  julgador  imputar nova falta que não fora considerada  quando do lançamento.  Assim, prestados os  esclarecimentos  supra,  entendo por manter,  na  íntegra,  os  todos  os  argumentos  que  constam  no  voto  e  relatório  do  acórdão  embargado,  sem  qualquer  modificação do seu resultado de julgamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS.  É  como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 16024.000087/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente estará isenta da quota patronal a empresa que requerer e obtiver o correspondente Ato Declaratório concedido pelo Órgão competente, pois este era requisito determinante no momento da ocorrência dos fatos geradores em questão.
Numero da decisão: 2301-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior., que votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Marcelo Oliveira. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente e Redator), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 317          1 316  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000087/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IMUNIDADE   Recorrente  CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  NORMAS  GERAIS.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS EM LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO.  A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social  a  isenção  das  contribuições  sociais,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  todos os requisitos estabelecidos em lei.  Somente estará  isenta da quota patronal a empresa que requerer e obtiver o  correspondente Ato Declaratório concedido pelo Órgão competente, pois este  era requisito determinante no momento da ocorrência dos fatos geradores em  questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior., que  votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Marcelo Oliveira.    Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 87 /2 01 0- 67 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente  e  Redator),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS  SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA  JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 318          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Peço  vênia  aos  ilustres  Pares  para  adotar  o  relatório  do Acórdão  prolatado  pela 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, verbis:  Trata­se o presente Auto­de­Infração de Obrigações Principais –  AIOP nº 37.234.7800, de 24/05/2010, abrangendo o período de  01/2006 a  13/2009  (décimo­terceiro  salário/2009),  referente  às  contribuições  da  empresa  devidas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE/Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.Os  fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais e foram examinados as Atas de Assembléia, Estatuto  Social,  GFIP Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  e outros  elementos.  [...]  Narra  a  Auditoria,  em  seu  Relatório,  que  a  Autuada  apresentou GFIP com código FPAS 639 – entidade beneficente  de  assistência  social,  com  a  finalidade  de  usufruir  voluntariamente  e  incorretamente  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  alíquotas  patronais  e  terceiros,  sem preencher os requisitos básicos para tal benefício, ou seja,  não  possuía  o  deferimento  de  isenção,  a  ser  concedida  pelo  Órgão da INSS/RECEITA FEDERAL, fatos que deram origem ao  também AutodeInfração nº 37.107.7540– CFL 68.  Informa a Auditoria Fiscal que, em razão do advento da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou as penalidades aplicáveis  tanto para o descumprimento  de  obrigações  acessórias  quanto  de  obrigações  principais,  em  observância  ao  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  que  trata  da  retroatividade  de  multa,  para  até  a  competência  11/2008,  comparou­se à multa imposta pela legislação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e a superveniente, de acordo com  as  Planilhas  integrantes,  no  que  decorreu,  para  o  período  de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 03/2008 a 11/2008, na aplicação da legislação vigente à época,  pois  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Já  para  as  competências  de  01/2006 a  02/2008,  a  novel  legislação  é mais  favorável.  E,  mais,  que  será  formalizada  RPFP  –  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  razão  de  constatação  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  a  prática  de  ilícito  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto na legislação penal.  A  Empresa  Autuada  foi  cientificada,  em  31/05/2010,  conforme  registrado na folha inicial do Feito.  E  dentro  do  prazo  regulamentar,  interpôs  Impugnação  consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese:  a)  Da  Autuação.  Inicialmente,  reporta­se  aos  três  AutosdeInfração  que  recebeu  (transcreve  parte  de  cada  Relatório Fiscal) e requer que sejam julgados em conexão, por  se  referirem  à  mesma  matéria,  e  alega  dificuldade  em  compreender  as  peças  acusatórias,  pois  não  tem  condições  de  arcar  com  o  custo  de  advogados  tributaristas  ou  empresas  de  assessoria,  além  de  serem  voluntários  os  diretores  que  cuidam  da  parte  legal  da  Entidade;  b)  Preliminares  de  nulidade  por  ausência parcial de  fundamentação  legal e por cerceamento de  defesa.  As  peças  acusatórias  são  compostas  de  vários  documentos diferentes, sem uma numeração seqüencial completa  (a numeração se interrompe e depois começa de novo), há várias  siglas  sem  a  devida  decodificação,  ocasionando  patente  dificuldade  de  interpretação,  em  face  de  sua  imprecisa  fundamentação  legal.  E  mais,  a  exação  avança  para  período  onde a Medida Provisória nº 446/2008 e a Lei nº 12.101/2009 já  haviam  alterado  as  exigências  em  relação  às  entidades  beneficentes. A norma vigente no período de 2008 e 2009 já não  exigia mais,  como  requisito  à  isenção,  a  anuência  expressa  do  poder público federal.  Para  o  período  de  vigência  do  novo  regramento,  tem  como  ausente suporte legal à exação pretendida,  justificando o pleito  de nulidade absoluta. Para o período anterior, entende aplicável  a  MP  446/2008  e  invoca  o  art.  106,  II,  “a”  do  CTN.  Invoca  também,  em  face  da  imprecisão  dos  fundamentos  legais,  a  nulidade  da  acusação,  pois  entende  que  o  contraditório  foi  prejudicado por cerceamento de defesa.  Indica,  por  processo,  as  incorreções,  omissões,  incoerências  e  obscuridades no trabalho fiscal.  Quanto ao AI 37.107.7540:  1.  Em  primeiro  lugar,  protesta  por  ser  chamada  de  empresa,  pois  é  uma  entidade  beneficente.  Depois,  em  todas  as  guias  mensais apresentadas sempre declarou todos os fatos geradores,  mas  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  patronais,  pois  tem  imunidade  pela  Constituição  (art.  195).  O  Sr.  Fiscal  não  agregou  qualquer  valor  aos  que  foram  declarados  e  nem  impugnou  qualquer  um  deles.  Desse  modo,  não  faz  sentido  acusar a Autuada de não ter apresentado declaração com dados  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 319          5 não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  2. Além do mais se cobra multa novamente, pelo mesmo fato. E  não apresentou as guias com as irregularidades, pois o próprio  Fisco utilizou os dados das GFIP para  lançar as  contribuições  patronais.  Incabível  a  acusação  como  posta,  sendo  de  rigor  o  seu cancelamento.  3.  Numa  página  sem  número,  consta  uma  “Planilha  –  (1)  – Discriminativo da Aplicação do AIOA 68”. Não  tem a  idéia do  que significa “AIOA 68”;   Quanto ao AI 37.234.7797:  1.  Protesta  pelo  fato  de  que  no  AI  37.107.7540,  o  de  menor  valor, o fiscal acusa que a Entidade não tinha o deferimento do  pedido de isenção (e confirma que não foi feito o requerimento),  entretanto deixou claro que a Entidade possui o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  concedido  pelo  CNAS. Já no presente, de valor estratosférico, se limitou a dizer  que  não  preenche  os  requisitos  básicos  e  não  possui  o  deferimento  de  isenção.  O  requerimento  ao  INSS  era  um  dos  requisitos.  E  apresenta  a  sua  revolta,  uma  vez  que  a  Autuada  pode  ser  atirada  em  vala  comum  das  entidades  que  tentavam  usufruir a isenção sem ter utilidade pública  federal e sem o  ter  CEBAS,  pois  sempre  fora  reconhecida  como  beneficente,  gozando, assim, do direito à isenção (imunidade) concedida pela  CF.  Então,  ou  se  anula  a  autuação  ou,  quando  menos,  se  retifique o AI para que a acusação seja colocada no Relatório na  exata dimensão, com a ressalva de que tem o CEBAS. Os Órgãos  julgadores  também devem enfrentar  a  acusação posta  nos  seus  devidos termos.  2.  No  item  1  do  Relatório,  consta  que  não  pagaram  GILRAT,  mas não tem a menor noção do que é isso e deve ser explicitado.  3.  No  mesmo  item,  se  diz  que  o  AI  relativo  à  parte  de  outras  entidades  se  encontra  apensado  ao  presente.  Questiona  o  que  quer dizer apensação.  4. No item 5.1, se coloca uma explicação em relação à “multa de  mora  aplicada  ao  AI  37”.  Novamente,  questiona  que  AI  37  é  esse.  5. No final do item 8, ao dizer que os fatos deram origem ao AI  37.234.7540,  o  que  dá  mais  força  ao  inconformismo  pela  aplicação de duas multas ao mesmo fato, o agente coloca a sigla  “CFL 68” e pergunta o que significa “CFL 68”.  6. Da mesma maneira que no primeiro Auto, numa página sem  número,  consta  “Planilha  –  (1)  – Discriminativo  da Aplicação  do  AIOA  CFL  68”.  Não  tem  a  mínima  idéia  do  que  significa  “AIOA CFL 68”. Deve ser corrigido e explicitado, pois só assim  poderá exercer o seu direito à ampla defesa ao contraditório em  sua plenitude.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 7. Teve muita  dificuldade  em  identificar  a  falta  que  está  sendo  imputada. Não conseguiu saber do que está sendo acusada. No  DD,  integrante  do AI, mas  com numeração autônoma,  aparece  uma cobrança mensal a  título de “Sat/rat”  e não sabe o que é  isso e se for parte da contribuição patronal, não tem que pagar  por ser uma entidade beneficente. Se o AI for cancelado, não se  fala  mais  nisso  e  se  a  discussão  prosseguir,  antes  há  que  ser  corrigido isso com as devidas reaberturas de prazo para defesa.  8. No mesmo DD aparece uma sigla CNAE 75124 e a partir de  06/2007, muda para 8730199. Solicita esclarecimento do motivo  da  alteração,  pois  a  atividade  foi  sempre  a  mesma  em  todo  o  período.  9. Ainda no DD. Reportase à multa ora de 75% ora de 24%. Há  que ser corrigido isso. A superveniência de multa em percentual  menor  retroage  para  todos  os  fatos  ainda  não  julgados.  Portanto,  a  multa  de  24%  será  aplicada  retroativamente  em  lugar  de  75%,  no  período  de  01/2006  a  02/2008,  devendo  ser  retificada a acusação, com a conseqüente reabertura de prazos.  10.  Para  se  cobrar  tributo  e  multa  há  que  se  ter  expressa  previsão  legal  e  se  indicar  na  peça  acusatória,  com  clareza  e  precisão,  a acusação  e a  lei  que  embasa  o descumprimento  da  obrigação pelo contribuinte e aponta a dificuldade de encontrar  o  relato  da  acusação.  Imagina  que  seja  o  item  8.  E  pergunta  onde  está  a  base  legal  que  deixa  claro  a  infração  cometida.  Encontrou  um  anexo  chamado  de  FLD,  onde  se  tem  uma  saraivada  de  legislação  como  fundamento  legal  do  débito,  das  rubricas e dos acréscimos legais, mas não conseguiu identificar  onde está o embasamento legal.  11. Solicita a análise destes argumentos para, já em preliminar,  determinar o cancelamento do AI 37.234.7797.  Quanto ao AI 37.234.7800:  1. No item 3 do Relatório, o agente fala de “anexo FL”, mas não  há anexo com tal denominação.  2. No item 3, está  indicado o percentual de 5,8%, não coerente  com os valores lançados no DD (que é de 4,5%). Uma falha que  torna a exação ilíquida e incerta, o que agrava ainda mais a sua  dificuldade para elaborar sua defesa de modo correto, completo  e consistente.  3. E também ocorre a grave falha já explicitada no item 3.2.10,  acima  (item  10  AI  37.234.7797,  supra).  A  acusação  é  incompleta,  falha  e  sem  embasamento  legal  da  infração.  Não  encontrou o embasamento legal indicado no sentido de que teria  que  ter  mais  do  que  o CEBAS.  Revestese  tal  vício  em  erro  na  descrição  da  infração  por  ausência  de  motivação  legal,  suficiente à sua absoluta anulação.  4.  Solicita a análise destes argumentos para,  já em preliminar,  determinar o cancelamento do AI 37.234.7800.  [...]  O  Centro  Social  de  São  José  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  desde  13/agosto/1968,  com  atendimento  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 320          7 exclusivamente  gratuito  a  crianças,  adolescentes  e  famílias  carentes, e jamais cobrou um centavo por qualquer atendimento.  Em 09/setembro/1998, teve reconhecida sua condição de EBAS –  Entidade Beneficente de Assistência Social pelo CNAS (doc. 01 e  02)  e  foi  expedido  o  seu  certificado  de  EBAS  (proc.  nº  44006.004723/9772).  O que o próprio fiscal reconhece (vide item 1 do Relatório do AI  37.107.7540).  Apenas  não  houve  o  requerimento  para  o  reconhecimento  pelo  INSS. E apresenta um histórico dos relevantes serviços prestados  à comunidade carente, seguindo a linha das Pastorais Sociais da  CNBB,  com destaque à Pastoral do Menor. Recolheu apenas a  contribuição  previdenciária  do  empregado  e  FGTS,  pois  a  diretoria  tinha  certeza  que  fazia  jus  à  isenção,  pois  tinha  o  CEBAS e realizava somente atendimento gratuito e não sabia da  necessidade do requerimento ao INSS. A omissão que gerou as  três  autuações  ocorreu  há  muito  tempo  atrás.  Clama  pela  ponderação  do  fato  de  que  a  humilde  diretoria  desconhecia  a  necessidade  do  requerimento  e  entendeu,  num  equívoco  que  parece  escusável,  que  o  CEBAS  e  a  utilidade  pública  federal  eram  preponderantes  para  a  isenção.  Refoge  ao  princípio  da  racionalidade,  aplicação  hermenêutica  apartada  da  análise  do  art. 5º da LICC;  [...]  ao  final,  solicita  o  CANCELAMENTO  dos  três  AI,  inclusive,  é  claro  o  AI  nº  37.234.7797,  objeto  deste  processo  específico, sendo as razões de mérito cabíveis aos três processos  e  as  particularidades  enfrentadas  nesta  peça,  especialmente,  quanto às preliminares no item 3.2. Requer, ainda, o direito de  sustentação oral em  todas as  fases e que  todas as  intimações e  notificações sejam endereçadas à sede da Entidade e também ao  Diretor responsável subscrevente.    DILIGÊNCIA  Porém,  antes  do  julgamento  do  AI  em  questão,  pelas  razões  explicitadas no Despacho de nº 019 – 6ª Turma – DRJ/RPO, de  03/09/2010,  o  processo  retornou  à  Origem,  para  a  Auditoria  Fiscal  se  manifestar  em  dois  pontos.  Em  breve  síntese,  primeiramente,  quanto  aos  períodos  de  vigência  da  Medida  Provisória MP nº 446/2008  (de  10.11.2008 a  12.02.2009)  e  da  Lei  nº  12.101/2009  (a  partir  de  30.11.2009),  no  tocante  à  isenção  das  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  considerando­se  o  que  a  Autuada  não  era  portadora  do  Ato  Declaratório de Isenção, a que se refere o parágrafo primeiro do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  208  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  obrigatoriedade  suprimida  por  ambos  dispositivos  legais,  diligência  suscitada  com  fundamento  no  contido  no  art.  31  da  MP  nº  446/2008  e  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009.  A  segunda  questão  referiu­se  a  esclarecimentos  (inclusive,  denominar  as  siglas  correspondentes),  onde  a  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Defendente  apontou  dificuldades  de  entendimento  e  até  requereu,  já em preliminar, o cancelamento do AI em foco, por  cerceamento de defesa.  Não  obstante  as  razões  apresentadas  naquele  Despacho,  a  Auditoria  manifestou­se  de  forma  distinta  para  cada  período  solicitado.  Para  o  da  Lei  nº  12.101,  “...  a  entidade  em  questão  encontra­se  isenta  de  contribuições  para  a  seguridade  social.”  Já  para  o  da MP  nº  446, “...  informa  não  ter  competência  para  reconhecer  isenção  no  período em que esteve em vigor a MP 446”. Já no tocante  aos esclarecimentos, entende que ou já haviam sido prestados ou  que se encontram explicitados nos autos.  Cópia  da  manifestação  fiscal  foi  encaminhada  à  Autuada,  conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado  aos  autos,  que  cientificada,  reafirma  sua condição de  isenta,  em  requerimento  não  assinado,  embora  esta  Relatora  tenha  solicitado  o  saneamento em Despacho posterior, a que se refere item abaixo,  no que não foi atendido.  Neste momento, é oportuno esclarecer, que o não conhecimento  da “Manifestação sobre diligência solicitada pela 6ª Turma  de Julgamento”, pela ausência de assinatura do representante  da Autuada, em nada vai prejudicá­la, uma vez que o ali contido  faz  parte  também  das  alegações  da  Defesa  inicial  e/ou  da  complementar.  Retornou o presente para julgamento.  No  entanto,  não  compartilhando  com  o  entendimento  manifestado,  e  usando  da  prerrogativa  da  Delegacia  de  Julgamento  de  determinar,  de  ofício,  diligências  para  formar  livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº  70.235/1972,  bem como o  direito  do  contribuinte  de  ter  a  sua  impugnação  efetivamente  analisada,  retornou­se  os  autos  à  Delegacia de origem para o efetivo cumprimento da diligência  suscitada inicialmente, agora por intermédio do Despacho de nº  22 – 6ª Turma – DRJ/RPO, de 03/03/2011.  Em  cumprimento,  a  Auditoria  Fiscal  emite  Informação  Fiscal,  onde  esclarece,  um  a  um,  os  pontos  considerados  pela  Defendente  nebulosos  e  ameaçadores  de  seu  direito  à  ampla  defesa. Já quanto ao mérito – isenção das contribuições, informa  por  ato  legal  e  correspondente  período,  com  a  devida  fundamentação  legal,  e  conclui  pela  retificação  parcial  do  crédito constituído, de acordo com a planilha elaborada:  Art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  –  Período  01/01/2006  a  09/11/2008 e 13/02/2009 a 29/11/2009:  A  Entidade  não  possuía  o  deferimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  a  ser  concedido  pelo  INSS/Receita Federal .  Medida Provisória nº  446/2008  – Período 10/11/2008  a  12/02/2009:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 321          9 A entidade preencheu os requisitos necessários para obtenção da  isenção das contribuições, extinguindo­se assim, o  fato que deu  origem ao crédito previdenciário.  Lei nº 12.101/2009 – Período 30/11/2009 a 31/13/2009:  A entidade preenche os requisitos necessários para obtenção da  isenção das contribuições previdenciárias e terceiros.  Cientificada,  em  01/07/2011,  a  Defendente  apresenta  sua  manifestação nos seguintes termos, em síntese:  a)  de  início,  exprime  sua  satisfação  e  reconhecimento  pela  determinação da d. Turma Julgadora para que fossem prestados  os esclarecimentos solicitados pela Entidade bem como pelo zelo  com  que  foi  atendida  pelo  digno  Agente  autuante;  b)  que  é  incontroverso que nos períodos de vigência da MP nº 446 e Lei  nº  12.101,  ficou  suprimida  a  obrigatoriedade  de  requerer  a  isenção, razão pela qual concluiuse pela retificação dos valores  para ambos os períodos e apresenta sua discordância quanto à  proporcionalidade  nos  meses  11/2008,  02/2009  e  11/2009.  E  ratifica  os  termos  da  Defesa  já  apresentada  e  acrescenta  que  devem  ser  anuladas  as  cobranças  parciais  que  restaram  dos  meses  11/2008,  02/2009  e  11/2009.  Combate  e  aponta  as  dificuldades  em  operacionalizar  a  proporcionalidade  dessas  competências; c) argumenta sobre a falta de requerimento, que  foi  suprimido  na  vigência  da  Medida  Provisória  nº  446  bem  como  pela  Lei  nº  12.101.  Portanto,  o  que  era  considerado  infração, deixou de sêlo.  Deixa  claro  que  é  contra  a  assim  chamada  "pilantropia"  e  qualquer  forma  de  utilização  indevida  da  isenção  da  cota  patronal e conta com o bom senso do Fisco para separar o joio  do trigo. Faltou apenas o requerimento, falha formal, certamente  perdoável  pelo  nível  de  hipossuficiência  da  entidade  que,  à  época,  tinha  apenas  um  funcionário  e  era  gerida  por  pessoas  simples.  E  o  direito  da  entidade  a  isenção/imunidade  está  fartamente provado no processo.    Em  31  de  outubro  de  2011,  a  7ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão no14­35.727, manteve em parte  o crédito tributário exigido, concluindo que:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2009  IMUNIDADE.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que  atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em  lei.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Somente estará isenta da quota patronal a empresa que requerer  e  obtiver  o  correspondente  Ato  Declaratório  concedido  pelo  Órgão competente.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  NOVEL  LEGISLAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.  RETIFICAÇÃO.  Cabe a retificação do crédito lançado, referente ao período em  que a empresa fez/faz jus à isenção da cota patronal, de acordo  com a superveniente legislação de regência.  MULTA APLICADA. CORREÇÃO.  Multa  aplicada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  tem  respaldo legal.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  DIRETOR  RESPONSÁVEL.  PEDIDO  REJEITADO.  As  intimações  são  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal,  telegráfico ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido,  para fins cadastrais.  O Sujeito Passivo foi intimado do decisum, em 02/02/2012, tendo interposto  Recurso Voluntário no dia 10/02/2012 que, em síntese, reitera os argumentos já apresentados.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 322          11   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares e, posteriormente, ao mérito.  I.2  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  LAVRADOS  APÓS  A  PUBLICAÇÃO DA LEI N. 12.101/2009  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/30  do  PAF  16024.000085/2010­78,  todas  as  autuações  decorrem  de  ausência  de  recolhimento  das  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, com aplicação de multa.  Narra  o  Fiscal,  em  seu  Relatório,  que  a  Recorrente  apresentou  GFIP  com  código FPAS 639, com a finalidade de usufruir voluntariamente e incorretamente da isenção de  contribuições previdenciárias sem preencher requisito básico para tal benefício, qual seja:não  possui o deferimento de isenção concedido pelo Órgão INSS/RECEITA FEDERAL.  A Recorrente, em sua defesa, aduz que a exação avança para período onde a  Medida Provisória n° 446/2008 e a Lei n° 12.101/2009  já haviam alterado as  exigências  em  relação às entidades beneficentes.  Nessa linha, a norma vigente no período de 2008 e 2009 já não exigia mais,  como requisito à isenção, a anuência expressa do poder público federal.  Por sua vez, para os fatos geradores ocorridos anteriormente à MP 446/2008,  requer a aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN, já que a autuação fiscal ocorreu em 2010, ano  em  que  a  exigência  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  já  não mais  estava  no  ordenamento  jurídico.  Ao decidir a impugnação a DRJ, expressamente, reconheceu que:  De  início, cabe­nos  registrar que não se discute e muito menos  se  põe  em  dúvida  de  que  o  CENTRO  SÃO  JOSÉ  exerce  atividades  filantrópicas  e  assistenciais,  um  trabalho  salutar  e  imprescindível  à  população  carente,  como  alegado  pela  Defendente.  E,  ainda  que  é  detentora  dos  Certificados  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 mencionados.  O  cerne  da  questão  é  exatamente  saber  se  a  Empresa faz jus ao gozo da isenção prevista na legislação, que  para  tal  é  necessário  cumprir,cumulativamente,  todas  as  exigências ali contida.  Todavia, não obstante reconheça que a Recorrente é entidade beneficente que  exerce  atividades  filantrópicas  e  assistenciais, manteve  a  autuação  pelo  fato  de  a Recorrente  não  ter  formulado  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS//RECEITA  FEDERAL.  Nesse  sentido,  merece destaque o seguinte trecho do acórdão recorrido:  O presente  trata­sede  constituição  de  crédito  referente  à  quota  patronal das contribuições devidas à Seguridade Social, uma vez  que  a  Entidade  usufruiu  voluntariamente  e  incorretamente  da  isenção de contribuições previdenciárias, referentes às alíquotas  patronais e terceiros, sem preencher os requisitos básicos para  tal  benefício,  ou  seja, não possuía odeferimento de  isenção, a  ser concedida pelo Órgão do INSS/RECEITA FEDERAL.    Confrontando  os  argumentos,  entendo  que  deve  ser  acolhida  a  pretensão  recursal.  Importa dizer que os lançamentos decorrentes foram lavrados na vigência da  Lei n. 12.101/2009 que alterou o procedimento de fiscalização dispensando do procedimento  prévio de Ato Cancelatório.  Ainda que o lançamento possa fazer referência a fatos geradores anteriores, o  artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional que “Aplica­se ao lançamento a legislação que,  posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas”.  Não  obstante,  ainda  que  não  haja  processo  prévio  de  cancelamento  da  isenção, o artigo 32 da Lei nº 12.101/09 obriga o Fisco a trazer no lançamento “os fatos que  demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”, os quais não foram  trazidos no caso concreto, já que o Fisco entendia que a entidade não gozava da isenção.  A demonstração da configuração da materialidade do tributo é fator decisivo  e questão elementar para a efetiva constituição do crédito tributário, como prevê o artigo 142  do  CTN.  A  ausência  dessa  atividade,  sobretudo  quanto  à  certeza  da  hipótese  de  incidência  tributária, torna temerária a motivação do lançamento.  Consoante dispõe o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235 de 1972, a motivação  constitui requisito de validade do auto de infração, sem o qual torna a autuação improcedente,  diante da ausência da observância de requisito de validade.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  A  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 323          13 Constata a ausência de relatório dos fatos que demonstram o não atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  [art.  32,  da  Lei  n.  12.101/2009],  devem  os  lançamentos decorrentes serem anulados por vício material.  Além  disso  e  caso  essa  r.  Turma  não  acolha  esse  entendimento,  merece  reforma a r. decisão, uma vez que este e. CARF, em mais de uma situação, analisando casos  idênticos  ao  presente,  entendeu  que,  como  a  autuação  é  posterior  à MP  446/2008  e  a  Lei  12.101/2009,  tendo  em  vista  que  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09  e  com  a  revogação  passou­a  desconsiderar  a  indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°, deve­se aplicar o art. 106, II, do CTNe  cancelar a autuação.  Inclusive,  quando  da  autuação,  sequer  existia  no  ordenamento  jurídico  a  obrigatoriedade  de  formalizar  o  pedido.  Assim,  indiscutível  que  o  Fiscal  não  poderia  ter  autuado com base  em norma não mais vigente. A situação  seria diversa  se,  para os  fatos de  2006, o  fiscal  tivesse autuado em 2006, 2007, ou 2008, antes da MP 446/2008, conforme se  verá adiante.  Inicialmente,  patente  a observância do  texto  constitucional  sobre  a matéria,  ao dispor sobre a imunidade tributária concedida às entidades de assistência social:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A norma prescrita pelo dispositivo supra possui eficácia contida ao passo que  concede  à  lei  ordinária  a  competência  de  regulamentação  quanto  aos  critérios  a  serem  atendidos pela entidade beneficente de que trata a imunidade tributária.  Tais  critérios,  entretanto,  conforme  decisões  já  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dizem  respeito  à  forma  de  constituição  da  entidade  para  que  possa  ser  considerada entidade beneficente de assistência social:  “Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.”  (Supremo  Tribunal  Federal,  ADI  1802  MC  /  DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda Pertence).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 De outro  lado, o comando previsto no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88  remete  à  lei  o  estabelecimento  dos  requisitos  à  sua  concessão,  lei  complementar,  como  estatuído no artigo 146 da Carta Política, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais  ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Sendo assim, os requisitos estabelecidos para fruição da  imunidade não devem ser aqueles dispostos no artigo 55 da lei n° 8.212/91, mas sim no Código  Tributário Nacional, artigo 14, porquanto o mesmo possui força de lei Complementar.  O art. 14 do CTN dispõe:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  III  manterem  escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Tais  requisitos,  inquestionavelmente  e  de  acordo  com  o  próprio  relatório  fiscal, a Recorrente atendia, o que justifica o gozo da imunidade tributária concedida pelo texto  constitucional.  O  já  revogado  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  dispor  sobre  a  isenção  de  contribuições previdenciárias em favor de entidades de assistência social, previa:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II  seja  portadora  do Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.18713,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 324          15 III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela DF  CARF  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2.0285)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)   (...)”  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, regulamentando a norma constitucional prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição  Federal,  estabeleceu  os  requisitos  a  serem  atendidos  pela  entidade de assistência social para o gozo da imunidade.  Nos termos do dispositivo acima, dentre os requisitos necessários a concessão  do benefício está o requerimento junto ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para apreciar.  No  caso  em  tela,  todavia,  a  Recorrente,  apesar  de  apresentar  todas  as  características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, inclusive o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – concedido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, deixou de atender a formalidade estabelecida no § 1° do art. 55 da Lei n°  8.212/91 e, diante de tal situação, a autoridade fiscal decidiu por autuá­la sob a justificativa de  que a mesma não estaria apta ao gozo da isenção.  Não entendemos assim.  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado  pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  justificado  a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No caso em tela, o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabelecia formalidade  segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção quem protocolasse requerimento nesse  sentido junto ao INSS.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores  quando  de  sua  vigência,  se  a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma.  Vale  dizer  que  se  trata  de  situação  peculiar  em  que  a  lei  anterior  previa  formalidade que de tão dispensável fora revogada e não substituída por qualquer outra medida  da mesma natureza.  Dessa forma, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica­se ao caso o  quanto dispõe o art. 106, II, do CTN.  A propósito, tal entendimento já foi manifestado pelo CARF:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria  esta  alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela  Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de  a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos  geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que  ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 325          17 procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da  isenção,  aplica­se  ao  caso  o  quanto  dispõe  o  art.  106,  II,  do  CTN.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto  pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta  daquela  no  sentido  de  que  a  concessão  do  CEBAS  é  ato  meramente  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se  como  exemplo  o  julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro  Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do  Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção  de  contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.  [Ac. 2402­003.247, Conselheiro Relator: Lourenço Ferreira do  Prado]    DISPOSITIVO  Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário interposto, para, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Redator Designado.  Devido  a  ausência  de  conselheiros  titulares  e  pelo  impedimento,  inclusive  técnico,  de  conselheiros  suplentes  elaborarem  votos  vencedores,  designei­me,  na  ocasião,  redator do voto vencedor.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  procedência do recurso, no mérito.  Como  já  descrito  pelo  relator,  a  legislação,  na  época  dos  fatos  geradores,  exigia requisitos para que as entidades usufruíssem do benefício isentivo.  Lei 8.212/1991:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada  pela DF CARF Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.0285)  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.    Portanto,  pela  simples  leitura  do  parágrafo  1º,  fica  claro  que  havia  a  determinação de apresentação de pedido, requerimento, por parte da interessada para o usufurto  da isenção, procedência não tomada, conforme consta dos autos de forma incontroversa.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000087/2010­67  Acórdão n.º 2301­004.265  S2­C3T1  Fl. 326          19 A Lei 12.101/2009 mudou a sistemática de exigibilidade de comprovação de  requisitos para isenção e exigência de contribuições caso os requisitos não fossem cumpridos.  Lei 12.101/2009:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    Portanto,  a  partir  da  vigência  da  Lei  12.101/2009,  a  fiscalização  não  lavra  mais  o  ato  cancelatório  de  isenção,  em  termo próprio, mas  narra  os  fatos  no  lançamento,  já  exigindo as contribuições correspondentes.  Assim agiu, corretamente, o Fisco. Portanto, como a recorrente não solicitou,  quando  era  exigido,  por  requerimento,  conforme  determinado  pela  Lei,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratava,  à  época,  o  art.  55,  da  Lei  8.212/1991,  corretamente  foram  lançadas  as  contribuições  correspondentes, motivo  da NEGATIVA DE  PROVIMENTO DO  RECURSO.  É como voto.    Marcelo Oliveira                     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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