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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9775439 #
Numero do processo: 13893.001037/2003-41
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ENTRADAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E ALÍQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Em relação ao IPI, a lógica do princípio da não-cumulatividade certamente decorre da aplicação conjunta do art. 49 do CTN, com legislação que, derivada daquele, rege a matéria, sendo certo que decorrerá da compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial (ou equiparado), com o valor do IPI que incidiu no produto adquirido na cadeia anterior (operação anterior). Possível o creditamento apenas dos insumos isentos adquiridos e aplicados na industrialização. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições dc energia elétrica e de combustíveis, nos termos do art. 2º da Lei n° 9.363/96. Súmula 13 do 2º CC. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo dc juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3°., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há, portanto, o que se creditar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, relator, que reconhecia o crédito dos insumos isentos, e Fabíola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que reconheciam, também, a correção monetária no ressarcimento. Designado o Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri para redigir o voto Vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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Numero do processo: 10980.937925/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3302-013.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 79 25 /2 00 9- 11 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 A empresa em epígrafe apresentou, em 15/08/2006, o PERDCOMP n° 40775.47677.150806.1.3.01-1621, requerendo compensação de débitos com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2º trimestre de 2006, no montante de R$41.338,88. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fl. 02 que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando em parte as compensações formalizadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 41.338,88 - Valor do crédito reconhecido: R$ 26.188,14 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 31448.07794.150906.1.3.01-8469 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31367.85038.150906.1.3.01-8024 36863.03314.150107.1.3.01-8202 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009. Principal Multa Juros 15.150,74 3.030,14 5.161,91 Cientificado do despacho decisório, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 25/11/2009, por intermédio do arrazoado de fls. 93/94, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: DOS FATOS O Despacho Decisório n" 850182183 (anexo 2) em 28/10/09, comunicou que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão da ocorrência de glosa, por parte da Receita Federal, de créditos considerados indevidos, desta forma homologando parcialmente o Per/Dcomp 31448.07794.150906.1.3.01-8469 e não homologando as compensações dos Per/Dcomp's 31367.85038.150906.1.3.01-8024 e 36863.03314.150107.1.3.01-8202. Todos os créditos do 1P1, que compõe o Per/Dcomp 31448.07794.150906.1.3.01-8469 (anexo 3), referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, os quais foram objeto de escrituração extemporânea, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estando amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, assim como art. 164 no seu inciso I e art) 165 do Decreto 4544/02 (RIPI). DO DIREITO DA PRELIMINAR 1. Todos os créditos para ressarcimento do IPI, inclusive os que foram objeto de glosa, são decorrentes de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos (tributados à alíquota zero), estando os mesmos amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, inciso I do art. 164 do Decreto 4.544/02 e art. 165 do mesmo decreto. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 2. No Per/Dcomp 31448.07794.150906.1.3.01-8469 (anexo 3), de 15/09/06, foi solicitado novos créditos para Ressarcimento do IPI no total de R$ 14.933,47. O valor de R$ 13.050,31 foi utilizado nesta declaração para compensar débitos de impostos federaise (Confins e Pis). Os créditos demonstrados no Per/Dcomp são distintos (novos), não ocorrendo duplicidade na sua solicitação, assim como utilização. 3. No Per/Dcomp 31367.85038.150906.1.3.01-8024 (anexo 4), de 15/09/06, foi utilizado o valor R$ 10.503,56 para compensar débito do contribuinte (Cofins). Os créditos utilizados foram demonstrados no Per/Dcomp, conforme anexo 1. 4. No Per/Dcomp 36863.03314.150107.1.3.01-8202 (anexo 5), em 15/01/07, foi utilizado o valor R$ 1.883,16 para compensar débito do contribuinte (Cofins). Os créditos utilizados foram demonstrados no Per/Dcomp citado no item 2 (anexo 3). 5. Em 09/11/07 foi protocolada na DRF/CTA/SEORT, a justificativa termo de intimação (anexo 6). Através de nossa justificativa, demonstramos que a inconsistência apresentada no termo de intimação, não caracterizava utilização indevida do crédito de nossa parte, mas a emissão de mais de um Per/Dcomp com o mesmo período de apuração (2º trimestre/06), no entanto com créditos extemporâneos complementares, dentro do prazo prescricional de cinco anos (últimos 60 meses) DO MÉRITO Todos os créditos solicitados e utilizados estão enquadrados legalmente no Art. 11 da Lei nº 9.779/99, assim como nos artigos 164 (Inciso 1) e 165 do Decreto n°4.544/2002. Todos os demonstrativos de créditos gerados pelo Sujeito Passivo são complementares, pois referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME, utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à alíquota zero, de créditos extemporâneos (dentro do prazo prescricional) distintos, não ocorrendo a duplicidade na sua solicitação e conseqüente utilização. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O Valor dos créditos solicitados/utilizados de R$ 15.150,74 pelo contribuinte estão enquadrados legalmente no Art. 11 da Lei n° 9.779/99, assim como nos artigos 164 (Inciso I) e 165 do Decreto n° 4.544/2002, ocorrendo apenas uma inexatidão material do período de apuração, o que provocou a emissão de Per/Dcomp's distintos, no entanto com o mesmo período de apuração, conforme comprovamos através das provas inclusas nesta manifestação. DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-58.283, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. PERDCOMP. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM UM ÚNICO DOCUMENTO POR TRIMESTRE. O saldo credor do trimestre deve ser demonstrado em um único PERDCOMP, devendo as diversas Declarações de Compensação serem vinculadas ao documento com demonstração do crédito. A regulamentação do PGD PERDCOMP esclarece que o Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC realiza o processamento do saldo credor do trimestre em um único documento e disponibiliza o saldo credor para utilização nas Declarações de Compensação vinculadas pelo contribuinte. No caso de várias PERDCOMP com detalhamento de crédito para um mesmo trimestre o SCC considera o saldo credor demonstrado no primeiro documento formalizado. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Uma breve pesquisa no tópico que versa a respeito do ressarcimento de créditos de IPI revelará, com relativa facilidade, que inexistia qualquer restrição expressa acerca da possibilidade de apresentar mais de um PER por trimestre-calendário. Com efeito, a decisão recorrida tenta criar norma impeditiva do direito da Recorrente, de maneira equivocada, através da menção a dispositivos que sequer existem e mesmo que existissem não poderiam ser aplicáveis à época, pois foram advindos de instrumentos que foram publicados após a transmissão dos pedidos. Frise-se, Instrução Normativa não possui efeitos retroativos, de forma que as novas regras somente poderiam ser aplicadas a casos prospectivos, pois o último PER foi transmitido em 15/09/2006. Quer isso dizer que à míngua de qualquer vedação normativa, e utilizando como subterfúgio uma norma inexistente, a decisão recorrida criou uma restrição que inexistia à época de transmissão dos PERs. A vedação à utilização de mais de um PER por trimestre-calendário somente foi implantada no ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 728/2007 em 20/03/2007, que alterou a redação do art. 16 da IN 600/2005 para incluir o §7. Cumpre frisar que se está diante de uma vedação procedimental que não existia no boio da IN 460/2004, a qual foi incluída apenas no corpo da IN 728/2007 (posterior aos PER em foco) e, por esse motivo a regra somente é imponível aos pedidos posteriores à sua vigência; b) O princípio da não-cumulatividade impõe logo à primeira análise a não cumulação de um tributo ao longo da cadeia econômica, colimando atingir o suposto detentor da maior capacidade contributiva: o consumidor final. No pilar desse princípio é que se sustenta a não cumulação do IPI no processo de produção de uma mercadoria. Neste ponto cumpre trazer ao lume a circunstância de que, os créditos de IPI provenientes de aquisição de MP, PI e ME de empresas optantes pelo Simples Federal (regulado pela Lei 9.317/96), são passíveis de aproveitamento, sob pena de malferir o princípio da não cumulatividade do IPI veiculado na Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal expressamente permite o aproveitamento de créditos quando houver pagamento na etapa anterior do ciclo econômico, impende reconhecer o direito ao crédito também com relação às aquisições de MP, PI e ME de empresas enquadradas no Simples Federal. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Dois são os capítulos que compõem o recurso voluntário, quais sejam: a) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI provenientes das empresas optantes pelo Simples; b) A possibilidade de efetuar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Aproveitamento dos créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples. Quanto a esse capítulo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, até porque a impossibilidade de aproveitamento de créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples decorre de previsão legal. Sendo assim, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, verbis: Nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas a destinar quaisquer créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, dentre os quais o IPI: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ademais, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, informa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito, nos seguintes termos: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Essas vedações legais estão vigentes e, por respeito ao Enunciado de Súmula CARF nº 02, esse Colegiado se encontra impedido de deixar de observá-las. Por força de vedação legal, nego provimento ao capítulo recursal. Possibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre calendário. O Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Sendo assim, em respeito ao princípio da Colegialidade, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi na Resolução nº 3302-001.028, de 23 de abril de 2019, mutatis mutandis, que espelham a posição deste Colegiado, para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.094700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.092039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Forte nestes argumentos, afasto a impossibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937925/2009-11 as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.001702/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. RENDIMENTO PROVENIENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS PAGAMENTOS E OS SERVIÇOS JURÍDICOS. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos tributáveis, inclusive com advogados, são dedutíveis na apuração do tributo devido, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (art. 56, par. ún., do Decreto 3.000/1999). O critério determinante previsto na legislação, para reconhecimento do direito à dedução, consiste no pagamento de valores, como contraprestação, por serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial e defesa dos interesses do contribuinte, destinados à percepção das quantias tributáveis. Comprovado que o valor controvertido foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios para custeio de serviços necessários ao ajuizamento de ação judicial geradora do rendimento tributável, deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTO PROVENIENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRIBUINTE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS PAGAMENTOS E OS SERVIÇOS JURÍDICOS. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos tributáveis, inclusive com advogados, são dedutíveis na apuração do tributo devido, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (art. 56, par. ún., do Decreto 3.000/1999). O critério determinante previsto na legislação, para reconhecimento do direito à dedução, consiste no pagamento de valores, como contraprestação, por serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial e defesa dos interesses do contribuinte, destinados à percepção das quantias tributáveis. Comprovado que o valor controvertido foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios para custeio de serviços necessários ao ajuizamento de ação judicial geradora do rendimento tributável, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 17 02 /2 01 0- 53 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001702/2010-53 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 12/15, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 2.307,80, multa de ofício no valor de R$ 1.730,85 e juros de mora calculados até 31/09/2010. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13, foi Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 10.490,00. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor R$ 0,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 13. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/09/2010, fl. 16, o contribuinte apresentou impugnação em 19/10/2010, fl. 02, conforme abaixo: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001702/2010-53 É o relatório. DA TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Da Matéria Não Impugnada. Delimitação do Litígio. Em sua impugnação, o contribuinte informa que a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.400,00, refere-se a pagamento de honorários advocatícios. Concorda expressamente com a omissão de rendimentos no valor de R$ 90,00. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, fls. 30, o imposto suplementar referente à parcela do lançamento não impugnada, no valor de R$ 19,80, foi transferida para o processo nº 10425-721.050/2011-58. Dessa forma, o litígio restringe-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 10.400,00, com imposto suplementar no valor de R$ 2.288,00. DO MÉRITO. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.400,00. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Em sua impugnação, o contribuinte requer sejam deduzidos do valor de rendimentos recebidos judicialmente os valores pagos a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.400,00. Às folhas 06/09, foram anexados documentos referente a ação movida contra o INSS, bem como comprovante de transferência no valor de R$ 10.400,00 para o Sr. Carlos Alberto de Sousa. Entretanto, nenhum documento foi anexado os autos a fim de comprovar que o beneficiário da transferência bancária foi o patrono da ação judicial, tampouco foi anexado o recibo pelo pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, não merece reparo o feito fiscal. CONCLUSÃO. Por todo exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o imposto suplementar que restou em litígio (R$ 2.288,00), o qual deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. (Documento assinado digitalmente) Ana Karine Muniz Melo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Matrícula SIAPE 1257600 Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001702/2010-53 Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não restando comprovado mediante documentação hábil e idônea o pagamento de despesas a título de honorários advocatícios, esta não é dedutível dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido transferência do crédito tributário para outro processo relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos; b) os rendimentos recebidos de ação judicial estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o pagamento de honorários advocatícios destinados ao custeio dos serviços jurídicos à propositura de ação imprescindível para a percepção dos rendimentos tributados. Dispõe o parágrafo único do art. 56 do Decreto 3.000/1999: Art. 56. [...] Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No caso em exame, a autoridade lançadora identificou omissão no registro dos rendimentos do contribuinte (fls. 13). Por seu turno, o órgão de origem manteve o reconhecimento da omissão, porquanto os documentos juntados aos autos não vinculavam o pagamento do valor tido por omitido ao pagamento de honorários advocatícios entregues em contraprestação pelo patrocínio de ação judicial imprescindível à percepção de rendimento tributável. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.513 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.001702/2010-53 Em resposta, o recorrente junta novos documentos (fls. 46-58). De fato, os documentos comprovam que o receptor dos honorários advocatícios patrocinou a Ação 0500851-31.2006.4.05.8201, necessária à eficácia social (ou efetividade) do direito do recorrente, em face da resistência oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Encontram-se nos autos cópias de instrumentos particulares de mandato (procurações – fls. 49-50), petição inicial (fls. 53-55) e extrato de andamento processual (fls. 56- 58). Comprovado que o valor controvertido foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios para custeio de serviços necessários ao ajuizamento de ação judicial geradora do rendimento tributável, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900949/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-013.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 49 /2 01 0- 82 Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-008.835, de 23 de março de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-007.111 e 9303-009.310. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara, de 02 de setembro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar, nos termos do despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional: [...] 3.1 Crédito de Pis e Cofins. Embalagens de transporte O acórdão recorrido concedeu direito de crédito calculado sobre embalagens utilizadas para transporte dos produtos acabados - pallets, conforme o dispositivo de decisão já transcrito e o voto vencedor na matéria. Os paradigmas foram utilizados pelos seguintes excertos: Ac 9303-007.111 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Ac 9303-009.310 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Os paradigmas, conforme se vê, não reconhecem o direito de crédito sobre os gastos com embalagens de transporte. [...] Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Assim, do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (incorporada pela BRASKEM S/A) é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, processo produtivo descrito em laudo técnico produzido pelo IPT – Instituo de Pesquisas Tecnológicas e juntado aos autos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, estão as embalagens utilizadas para o transporte e armazenamento dos produtos acabados, quais seja, os paletes. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que “no caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e palet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição”, conforme Termo de Verificação Fiscal. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação aos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, motivando a Fazenda Nacional a interpor o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual a Fazenda Nacional está se insurgindo. 2.2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com embalagens para transporte de produtos acabados, sustentando que “os materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo”. Acrescenta, ainda, a Recorrente ser o mesmo raciocínio aplicável aos outros itens utilizados para transporte “[...] pallets, caixas de madeira, ripas se aplica a contentores, big bag e outros tipos de embalagens destinadas ao manuseio do produto e transporte”. No acórdão recorrido, a matéria foi decidida nos seguintes termos: [...] A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 (grifos nossos) Dessa forma, entende-se que deve ser mantido o direito ao creditamento sobre os itens de embalagens para transporte de produtos acabados, no caso, “sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas”. Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-011.735 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO CONTRIBUINTE. LOTES. ARMAZENAGEM O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes ou armazenagem objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.701 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900949/2010-82 Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos acabados. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.902780/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02257.95552.250607.1.3.03-7568, em 25.06.2007, e-fls. 57- 61, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 27 80 /2 01 2- 54 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Líquido (CSLL) no valor de R$5.139,32 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 62-64: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 7.969,61 [...] 7.969,61 CONFIRMADAS [...] 3.786,95 [...] 3.786,95 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.139,32 Valor na DIPJ: R$ 5.139,32 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 7.714,63 CSLL devida: R$ 2.575,31 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.211,64 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.041, de 19.09.2019, e-fls. 178-183: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 06.04.2020, e-fl. 194, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2020, e-fls. 197-205, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO III.1 - DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CSLL RETIDA NA FONTE 7. Conforme exposto, o Despacho Decisório de origem não reconheceu parte das retenções realizadas por pessoas jurídicas, razão pela qual efetuou a glosa do crédito indicado, resultando na homologação apenas parcial dos procedimentos de compensação realizado pela ora Recorrente. Ainda, o Acórdão recorrido, mesmo ante as adequadas provas juntadas pela Recorrente, manteve o não reconhecimento de tais retenções. 8. Retoma-se que os valores relativos à CSLL retido na fonte por pessoas jurídicas foram glosados pela Fiscalização sob a justificativa de "Retenção na fonte comprovada parcialmente", às fls. 63. 9. Assim, em relação aos valores cuja retenção na fonte não teria sido comprovada, basta, para a comprovação do crédito, a demonstração de que o tributo foi efetivamente retido e recolhido pelas fontes pagadoras, corpo probatório que deve ser conhecido e analisado, especialmente sob o princípio da verdade material. 10. Deste modo, para tal prova, a Recorrente já trouxe aos autos a necessária documentação fiscal (fls. 42 e ss) e suas convergentes obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil (fls. 55 e ss). 11. Frisa a Recorrente que sua escrituração contábil e declarações tributárias atinentes a obrigações acessórias estão conformes e convergentes com as informações e documentos que foram apresentados nos autos, que por sua vez alinham-se às informações inseridas no pertinente PER/DCOMP de origem. Assim, até onde se conhece e se pode verificar, infere-se que houve equívocos no preenchimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras referentes às retenções, que certamente não poderão vir a prejudicar a Recorrente. 12. Não obstante, ainda que se venha a detectar algum equívoco em relação às obrigações acessórias pela própria Recorrente, certamente que mero erro formal eventual quando do preenchimento do PER/DCOMP ou outra declaração conexa não poderá ser um óbice ao direito creditório. Por óbvio, tal circunstância não afasta a existência do crédito da Recorrente, devidamente utilizado para extinguir o débito objeto da presente lide, ainda exigido pela Receita Federal do Brasil. 13. Ora, as declarações apresentadas ao Fisco são deveres instrumentais necessários à viabilização de direitos do contribuinte, e não para obstar o exercício de suas prerrogativas, a exemplo do encontro de contas. 14. Ademais, é de se observar que o ato administrativo de análise e homologação das declarações de compensação tem tão somente o fito de conferir a regularidade da operação, considerando que a mesma é realizada integralmente pelo contribuinte, que opera a extinção de débitos fiscais ao apontar direito de crédito em montante idêntico ao débito que possui perante a Administração Tributária. 15. Com efeito, ventila-se a possibilidade de, quando do julgamento do feito ou em diligência, vir a suscitar-se eventual negativa ao direito creditório meramente na existência de divergências nas obrigações acessórias, de terceiros ou da própria Recorrente, nos termos já ocorridos no Acórdão recorrido, argumento puramente formal que não se sustenta em face do atual estágio da jurisprudência pátria, que, com lucidez, vem afastando a forma para dar espaço ao conteúdo, postura condigna com a atuação da Administração Pública. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 16. Assim, atualmente, a forma passa a ser instrumento de um fim maior e a verdade material é erigida a princípio basilar do Direito Tributário. 17. Sobre o tema, ressalte-se que, quando há interesse da arrecadação, é a própria Administração Tributária que ressalta a verdade material ao pleitear, verbi gratia, a prerrogativa de desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, o que foi cognominado de "a primazia da substância sobre a forma". 18. Ora, o reconhecimento do princípio "verdade material" aplicado às relações fiscais é via de mão dupla e serve tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. [...] 19. Outrossim, é com base nos princípios da verdade material e da eficiência que a Administração Tributária Federal é autorizada a realizar a compensação entre os débitos confessados pelo contribuinte e os créditos que este possui perante a Administração: ora, se é cristalina a existência do crédito e é certa a existência do débito, o caminho mais econômico e eficiente é a realização da compensação entre os mesmos, o que é inclusive reconhecido pelo próprio Código Tributário Nacional em seu art. 1705, além da legislação ordinária de regência (Lei 9.430/96). 20. Em nível infralegal, o procedimento administrativo criado pela RFB para a compensação de créditos mútuos — atualmente o sistema de PER/DCOMP disciplinado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017 e alterações — deve instrumentalizar os direitos fixados pelo legislador, e não criar obstáculos para o seu exercício, de modo que devem ser otimizados os procedimentos de reconhecimento de crédito e extinção de débitos tributários. 21. Ora, como sabido, o processo administrativo fiscal federal é regido pelo princípio da informalidade, contido no art. 2º Dec. 70.235/72, também consagrado nos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99) que estabelece, em seu art. 22, IX, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza e respeito aos direitos dos administrados". [...] 22. No caso concreto da Recorrente, reitera-se, a não homologação da compensação decorreu, até onde se pode verificar e se infere, do fato de haver equívocos no preenchimento de obrigações acessórias por terceiros — as respectivas fontes pagadoras, que omitiram informações nas respectivas DIRF's. Tais equívocos impediram o Fisco de cruzar os valores declarados nos referidos PER/DCOMPs com os respectivos informes de rendimentos, pois as informações declaradas no segundo, a exemplo do código de receita ou CNPJ, não corresponderiam àquelas indicadas no primeiro, ou mesmo foram omitidas. 23. Contudo, conforme ressaltado, o mero erro de preenchimento de obrigação acessória, especialmente por terceiros, mas ainda que se venha a detectar eventual equívoco pela própria Recorrente, não poderá se sobrepor à realidade dos fatos incontestáveis, é dizer, deflui-se da documentação acostada a existência do crédito possuído pela Recorrente e utilizado para extinguir o débito discutido no bojo da presente lide. 24. Complementando o entendimento acima, o próprio CARF consagra a necessidade de observância plena do princípio da verdade material e a necessidade de efetivação da eficiência Administrativa através da prevalência dos fatos verdadeiramente ocorridos, e superação de erros formais. [...] 26. Com isso, hão de ser analisados os elementos juntados aos autos, a fim de se identificar os fatos como verdadeiramente ocorridos, e, comprovadas as retenções sofridas, haverá de ser reconhecido como inconteste o direito de crédito da Recorrente, nos termos em que comprovados, e irrefutável o seu direito em promover as compensações nos moldes em que declaradas, não havendo como se obstar a Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 compensação requerida, a qual, com base na exposição acima, deve ser acolhida em sua integralidade. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecimento do crédito decorrente do montante integral de retenções de CSLL efetivamente sofridas, e para que seja reformado o Acórdão recorrido, a homologar, por consequência, a extinção por compensação dos débitos vinculados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$3.927,68 (R$5.139,32 - R$1.211,64) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, pela com base no princípio da informalidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados e existam notas fiscais juntadas aos autos, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.041, de 19.09.2019, e-fls. 178-183, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 No caso em análise, não foram confirmadas no Despacho Decisório as parcelas relativas às retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999) [...]. Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000: [...]. Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Consulta efetuada no sistema DIRF (fl. 177), via Contágil, realizada em setembro de 2019, não confirmou retenções na fonte em valores superiores aos dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Deve ser observado que eventuais retificações das declarações podem levar a valores consolidados em montantes diferentes dos indicados no Despacho Decisório. Quanto às notas fiscais apresentada na Manifestação de Inconformidade, não se trata de documentação hábil a comprovar as retenções na fonte declaradas pela interessada no PER/DCOMP. Notas fiscais de emissão própria do prestador do serviço e beneficiário do pagamento cujas informações de retenção de tributos não estão lastreadas na informação oficial da fonte pagadora (comprovante de rendimentos/DIRF) não constituem documentação legal hábil à prova inequívoca da retenção e do seu valor, e muito menos da liquidez e certeza do saldo negativo em cujo cálculo se utilizam tais supostas retenções. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Portanto, os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar retenções na fonte em montante superior ao já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, os documentos apresentados não foram hábeis a comprovar retenções na fonte em montante superior aos valores já reconhecidos no Despacho Decisório. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.416 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902780/2012-54 Diante do exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-87.041, de 19.09.2019, e-fls. 178-183, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.911488/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3302-013.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.156, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910371/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.156, de 20 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 88 /2 01 2- 10 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910371/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O pleito diz respeito a pedido de ressarcimento relativo a saldo credor de IPI. Segundo o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente a compensação declarada no respectivo PER/DCOMP e/ou haveria duplicidade de pedido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que demonstra sua discordância com o despacho decisório da DRF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a interessa interpôs Recurso Voluntário contra a apreciação levada a efeito pela unidade preparadora e contra a decisão exarada. Primeiramente, requer que os Processos conexos que estão tramitando neste Conselho sejam em julgados em conjunto, em conformidade com o previsto no §1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/72. No mérito, repete basicamente os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, em suma requer o reconhecimento da integralidade dos créditos de IPI pleiteados, defende que: (i) não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade; (ii) a Recorrente apresentou mais de um pedido de ressarcimento apenas por questões de ordem operacional, visto que são créditos que decorrem de operações com CFOP’s diferentes; (iii) os créditos pleiteados nos dois PER’s são passíveis de ressarcimento; (iv) os créditos são válidos e suficientes para todas as compensações declaradas. Por fim, requer, caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, protesta, desde logo, pela determinação da baixa dos autos às autoridades competentes para as diligências cabíveis. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/05/2020 (fl.157) e protocolou Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl.158), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre informar que o Processo nº 10980-725.908/2012- 39, será julgado nesta mesma sessão, visto que o processo em litígio está apensado aquele, por se referirem ao 3º trimestre de 2011. Do mérito: O presente processo, por decisão da Delegacia Regional de Julgamento, é resultante da união de dois processos distintos, envolvendo dois pedidos de ressarcimento da empresa recorrente. A fusão foi justificada por envolverem os dois pedidos saldos credores acumulados no mesmo trimestre calendário (3º trimestre de 2011), abaixo discriminados: P EDIDO DE RESSARCIMENTO DCOM P VINCULADA V ALOR PLEITEADO 1 9789.75447.130312.1.5.01-4795 (RETIFICADA 37096.71340.200112.1.1.01-6358) 40694.8 5296.310112.1.3.01-5613 (homologada R$ 91.180,13) R $99.077,93 0 1020.11875.030212.1.1.01-1100 18044.9 0925.030212.1.3.01-7001 (homologada parcialmente R$ 2.737,35) R $76.044,14 (pedido indeferido por duplicidade) Como observado acima, o crédito pleiteado no PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 foi integralmente reconhecido nos presentes autos, não havendo controvérsia sobre a questão. Contudo, quanto ao PER nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100 (objeto do PA nº 10980.725908/2012-39) foi indeferido por duplicidade de pedido, dessa 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 forma, a Autoridade Fiscal retificou de ofício a DCOMP vinculada ao PER indeferido, transferindo ao processo ora em julgamento. No caso, este assunto já é alvo de embate no processo nº 10980.725908/2012-39, de maneira que as conclusões ali havidas devem ser igualmente aqui adotadas. O argumento da recorrente desde a Manifestação de Inconformidade é que como os dois pedidos de ressarcimento se referem a entradas classificadas em CFOP’s distintos, somando-se os valores respectivos, mesmo com a exclusão dos saldos credores dos períodos anteriores, sobra crédito para justificar as duas compensações. A decisão de piso manteve o indeferimento do pleito. O fundamento para o indeferimento por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, se deu com base no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito: Art. 21. (...) (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre- calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (grifo original) Em seus fundamentos, a decisão recorrida transcreve as orientações do Manual do Programa gerador do PER/DCOMP, com o propósito de rebater as alegações de falta de motivação e cerceamento de defesa. Oportuno a transcrição do consignado pela decisão de piso (fl.132): Consoante o Manual do Programa Gerador do PER/DCOMP, as fichas do documento eletrônico deveriam ser preenchidas de acordo com a escrituração elaborada pelo estabelecimento detentor do crédito. Consta, nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas”, a orientação: Essa ficha deverá espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8. Para a Ficha “Crédito Presumido no Período do Ressarcimento” consta: Atenção! As informações relativas Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 ao crédito presumido deverão ser prestadas no trimestre-calendário em que os valores apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente do período de apuração a que se refiram. E na Ficha “Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos”: Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos extemporâneos e demais créditos de IPI escriturados no trimestre-calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Na Ficha “Livro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento”: Os campos dessa ficha deverão ser preenchidos com os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos períodos de apuração subseqüentes ao do trimestre-calendário a que se refere o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, quando se tratar de primeiro documento. Se, por hipótese (i) o PER/DCOMP deve refletir a escrituração fiscal, (ii) o crédito é o ressarcimento do saldo credor do trimestre e (iii) apura-se um único saldo por trimestre; então o crédito de ressarcimento de IPI é único para cada trimestre-calendário. Nestas condições, um segundo PER estaria, por óbvio, duplicando o pedido. Insurge-se a recorrente contra a decisão de piso, alegando o que segue: 4.14 Indo adiante, pela simples análise das informações constantes nos PER’s transmitidos pela Recorrente, é possível verificar, além da regularidade dos créditos pleiteados, que não se trata de pedidos feitos em duplicidade. 4.15 De acordo com as exigências constantes no Manual do PER DCOMP, nos pedidos de ressarcimento de IPI devem constar as informações das notas fiscais que deram origem aos créditos. Conforme se verifica nos PER’s transmitidos pela Recorrente, as notas informadas em cada um dos pedidos são diferentes (Doc. 02 – Cópia dos PER’s). 4.16 Além disso, é possível verificar que as notas se referem exatamente às operações que ocorreram naquele trimestre, sendo que os CFOP’s indicam que são operações que podem ser objeto de creditamento e que dão origem a créditos que compõe o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 4.17 A transmissão de mais de um PER, segregado por CFOP, decorre unicamente de questões operacionais da Recorrente. A despeito do saldo credor ser um só, a Recorrente entendeu que essa sistemática seria a mais adequada para evidenciar a origem e validade dos créditos. Até porque, como já foi dito, não existe na legislação qualquer vedação para a transmissão de mais de um PER por trimestre. 4.18 De toda forma, ainda que esse procedimento não estivesse correto, os créditos da Recorrente não podem ser glosados apenas por questões formais. (...) Ainda, com relação a retificação da sua declaração originalmente apresentada, a recorrente afirma o seguinte: 4.26 Ora, reitere-se, da mesma forma que a d. Autoridade Fiscal retificou as DCOMP’s transmitidas pela Recorrente, para que os débitos ficassem vinculados ao primeiro PER transmitido, poderia ter retificado os demais PER’s, para que ficassem todos os créditos reunidos em um único pedido. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 4.27 Inclusive, é importante destacar que a própria autoridade fiscal, nos autos do PAF decorrente do pedido que foi indeferido, indicou a possibilidade de retificação do primeiro PER, para a inclusão dos débitos requeridos nos demais PER’s. Todavia, essa providência não foi possível, pois, quando a Recorrente tomou ciência dessa informação, o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB (Doc. 03 – Cópia da Informação Fiscal). Sem razão a recorrente. Explico. Consta dos autos, como dito acima que a recorrente apresentou dois pedidos de ressarcimento, na data de 03/02/2012 foi transmitido o PER 01020.11875.030212.1.1.01-1100, onde estão registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) 48.515,24; (agosto) 5.746,82; (setembro) 21.782,08, valor total pleiteado: R$ 76.044,14 (fls.86/96). Posteriormente, na data de 13/03/2012, foi transmitido o PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (retificada PER 37096.71340.200112.1.1.01-6358), também alusivo ao 3º trimestre de 2.011, registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) R$ 60.746,21; (agosto) R$ 15.450,47; (setembro) R$ 22.892,25. Indica como valor do pedido de ressarcimento R$ 93.917,49 (fls.44/75). A princípio, está correta a decisão de piso, no sentido de que deve ser mantido apenas um Livro Registro de Apuração do IPI no período e na ficha deve espelhar a escrituração nele contida, nesse sentido elaborar dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período, como foi feito pela recorrente, segregando as operações por código de atividade, não é a alternativa mais adequada à conferência. Ainda, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é admissível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. De outro norte, este Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo período de apuração, cito como exemplo o Acórdão nº 3302-009.555, visto que norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Nesse sentido, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento, desde que provado nos autos não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Contudo, no caso dos autos, a postulante mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (na data de Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 23/05/2012), em 23/02/2012 fora advertida pela Autoridade Fiscal através do Termo de Intimação nº de rastreamento: 018293313 (fl.39), contendo a informação de que o crédito solicitado para o 3º trimestre de 2011 no PER/DCOMP nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, já havia sido informado em outro pedido para o mesmo período (PER/DCOMP nº 37096.71340.200112.1.1.01-6358, posteriormente retificado pelo PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795), solicitando a retificação do pedido em questão (fl.39 dos PA nº 10980.725908/2012-39). Ainda, em relação ao PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795, transmitido em 13/03/2012, consta dos autos a informação de que a o Despacho Decisório foi emitido em 01/08/2012 (fl.80). Portanto, antes da emissão do despacho denegatório de crédito em razão da duplicidade, a recorrente teve a possibilidade de retificar suas declarações, inclusive pedindo o cancelamento de um dos pedidos e retificar outro incluindo os CFOP’s na apuração do crédito pleiteado no 3º trimestre de 2011, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008, no entanto, mesmo sendo advertida pela Autoridade Fiscal não o fez. Por outro lado, argumenta a recorrente que fizera a segregação da apuração por código fiscal de operação, mas se limitou a fazer referência aos pedidos respectivos, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. Registra-se que a apresentação das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cito como exemplo o Acórdão nº 3302003.645, de relatoria do Ilustre conselheiro Walker Araújo, atestando que: “O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal”. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a recorrente não apresentou seus registros contábeis. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.163 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911488/2012-10 Em consequência, fica prejudicada a confirmação do crédito alegado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita sua comprovação. Ora, não é demais ressaltar que ao justificar os seus pedidos em razão dos CFOP dos produtos adquiridos, caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no PER/DCOMP, bem como elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente no cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações. Como bem evidenciado pela decisão recorrida: “A bem da verdade, não se sabe nem se os créditos pleiteados foram devidamente escriturados”. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.724926/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 49 26 /2 01 3- 14 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.199 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724926/2013-14 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.002870/2002-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO. O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria ser escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos que deram origem aos créditos. Alternativamente, poderia ser feito o estorno. A falta de estornado no LRAIPI do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento impede o deferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERTINENTES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de documentos solicitados ao interessado, necessários à apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3803-002.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  nº  14­20.043,  da  Segunda  Turma da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 367/373, que indeferiu a solicitação consistente no pedido  de ressarcimento de IPI de fl. 01.   O  pedido  de  ressarcimento  fundamenta­se  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  e  refere­se ao 2° trimestre­calendário de 1999, no importe de R$ 441.639,66.  Em despacho decisório,  a Delegacia da Receita Federal  em Guarulhos,  SP,  com  base  em  informação  fiscal,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas pelas razões a seguir:  a)  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos do art. 5°, § 3º; da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999;  b) a contribuinte deixou de efetuar o estorno das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos NT que fabrica, conforme a  disciplina da IN SRF n° 33, de 1999, art. 2°, § 3°.  c)  a  contribuinte  não  atendeu  intimação  para  apresentar  cópia  do  Livro  Registro de Apuração do IPI onde conste o estorno do 2° trimestre/1999, objeto deste Pedido  de Ressarcimento.  Consta da informação fiscal que a interessada fora intimada a apresentar um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  a  empresa  deixou de apresentá­lo, bem como de prestar os esclarecimentos necessários.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação­DCC,  a  interessada alegou, em síntese que:  a)  o  pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de  produtos com alíquota zero;  b)  os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002870/2002­58  Acórdão n.º 3803­002.595  S3­TE03  Fl. 401          3 competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas à manifestação;  b) uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41, nunca utilizada, relativa ao saldo  credor de 31/12/1998, foi estornada em setembro de 2003, conforme cópia juntada do livro;  c)  os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados do saldo credor do imposto e, posteriormente, estornados, não sendo utilizados tais  créditos na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  d) A matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e não pelo RIPI/98;  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto corroborou os fundamentos do  despacho decisório, em acórdão que foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  0 saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados,  existentes  em  31/12/1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  A  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  setembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 378/396, em 08 de outubro de 2008, em que  reitera o mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Evidencia  ter  razão  a  Recorrente  quanto  a  ser  a  maior  dos  produtos  que  elabora sujeitos à alíquota zero e não de produtos não tributados, à vista das notas fiscais que  estão acostadas aos autos. Fosse esta a única e principal razão de decidir do colegiado a quo,  decerto  haveria  de  ser  afastado  o  óbice  criado,  para  o  fim  de  que  fossem  apreciados  os  elementos materiais dos créditos incidentes nas entradas de insumos e o seu devido encontro de  contas com o IPI devido, na técnica da não cumulatividade, tendo em mira a apuração do saldo  credor passível do ressarcimento pleiteado.  Contudo, exsurgem dos autos questões de ordem procedimental, no contexto  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  vital  importância  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Reza o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  A norma  tributária  acima  autoriza  a Administração Tributária  a disciplinar,  não o conteúdo do direito, por óbvio, mas os contornos de sua apuração, utilização e controle.   Na  esteira  dessa  autorização  é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  com  expressa remissão ao próprio dispositivo legal acima, fixou, no art. 15 da IN SRF nº 210/2002,  a  obrigatoriedade  do  estorno,  na  escrituração  fiscal,  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em  vista o disposto[...] nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei no 9.779,  de 19 de janeiro de 1999  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  A  contribuinte,  intimada  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  dos  valores  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento de cada um dos  trimestres, relativo ao período de 1999 a 2001 (acompanhada  dos  respectivos  termos de abertura e de  encerramento), bem como demonstrativo  relativo  ao  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002870/2002­58  Acórdão n.º 3803­002.595  S3­TE03  Fl. 402          5 esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.1998, deixou de atender à Fiscalização,  que o anotou na Informação Fiscal de fls. 244/246:  “Observe­se  que  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23.05.07,  conf.  fls.  176  a  178,  a  Contribuinte  regularmente  intimada  em  14.06.2007,  deixou  de  apresentar  a  seguinte  documentação:  1.Demonstrativo relativo ao esgotamento do saldo credor de IPI  existente em 31.12.1998;  2. Cópia  do  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  onde  conste  o  estorno  do  3°  trimestre/1999,  objeto  deste  Pedido  de  Ressarcimento  (acompanhada  dos  respectivos  termos  de  abertura e de encerramento).”  No recurso voluntário a Recorrente apresentou um demonstrativo, fl. 383, no  qual consta o valor do credito em 31/12/1998, no valor de R$ 716.461,64, e a observação de  que foi exaurido na forma de Pedido de Ressarcimento, que, além de ser meio vedado pelo art.  5º, da IN SRF nº 33/1999, abaixo transcrito, é um dado que não está comprovado nos autos:   “Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.”  Assim,  resta  incomprovado  o  estorno  do  saldo  credor  constante  do  demonstrativo  anexo,  retromencionada,  no  valor  total  de  R$  737.927,05  (716.461,64+21.465,41).   E  não  se  diga  que  esta  disciplina  subsiste  ao  arrepio  do  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99, cuja  regra de aproveitamento do saldo credor de  IPI na forma de ressarcimento ou  compensação  vale  somente  para  os  créditos  gerados  dos  insumos  introduzidos  a  partir  de  janeiro de 1999.  O saldo remanescente, R$ 21.465,41, somente teria sido estornado em agosto  de 2001, segundo o mesmo demonstrativo. No LRAIPI, fl.123, este valor está registrado como  débito, embora possa ser o dito resíduo do saldo credor escriturado incorretamente.  Para  estes  eventos,  indispensável  a  sua  formalização  no  LRAIPI,  segundo  exigido  pela  Fiscalização,  da  qual  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar,  sobretudo  o  estorno  do  valor  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  que  cuida  este  processo. Desse modo, nada há a reformar no acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus  próprios fundamentos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002870/2002­58  Acórdão n.º 3803­002.595  S3­TE03  Fl. 403          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10875.002870/2002­58  Interessada:  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.595, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13603.902122/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 12 2/ 20 13 -1 8 Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 COMPENSAÇÃO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 09499.83843.210109.1.1.097110, informando crédito referente a ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA, 4º Trimestre de 2008, no montante de R$ 1.742.192,62, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela Contribuinte acima qualificada. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal – MPF nº 06.1.10.002013003118, dando origem ao Termo de Verificação Fiscal e à Tabela “Notas Fiscais de Serviços Glosadas" (fls. 2788/2815). Em síntese, a Fiscalização informou que:  A ação fiscal concentrou-se basicamente na comparação entre os valores constantes do DACON, da escrituração contábil, das notas fiscais de entrada e saída e das diversas planilhas informativas apresentados pelo contribuinte.  Após definir o conceito de insumo com base nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 (PIS) e 404/2004 (Cofins), e expor as regras relativas ao desconto de crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo, de acordo com as Leis n°s 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins), a Fiscalização descreveu as situações nas quais o contribuinte deixou de observar as normas que disciplinam o direito ao crédito do PIS e da Cofins: o Planilha de Serviços: 1. Recebimento de Amostras: amostras para testes recebidas para análise da viabilidade comercial. 2. Contratação de mão de obra de empregados temporários. 3. Escolta armada no trajeto de São Paulo/Betim. 4. Movimentação de sucata no pátio da FIAT: o serviço foi realizado nas dependências de estabelecimento de um fornecedor de "insumo", serviço este realizado por terceiros e que não faz parte do processo da produção de bens do contribuinte, mas que, na verdade, o precede. 5. Transporte Betim - Betim e Processo Industrialização Produto: serviço de transporte de matéria prima realizado entre estabelecimentos da própria empresa. Transporte de insumos para industrialização por conta e ordem de terceiros. o Frete Filial SJC: frete realizado para remessa de insumos para industrialização por encomenda realizada em outra empresa. Transporte SJC (Filial) x Empresa industrializadora (TUPY S/A). o Aviso de Débitos: trata-se de diferenças apuradas entre o preço faturado e o preço acordado, que são acertados mediante a emissão de aviso de débitos. o Frete na Venda - Matriz: créditos oriundos de operação de frete na venda para o exterior, cujo ônus foi por conta da Interessada. Toda a documentação apresentada pelo contribuinte está relacionada com despesas relativas a procedimentos de exportação, quais sejam: o frete, propriamente dito, toda a logística, a capatazia, taxas de documentação, de armazenagem, de descarga, seguros, etc. o Ao se creditar de valores sobre fretes internacionais prestados por transportadoras internacionais, o contribuinte comete dois equívocos: 1 - pelo fato do transportador não ser Pessoa Jurídica domiciliada no país; 2 - pelo fato do frete, nesta situação, não constituir um insumo, mas sim uma despesa de venda. o Somado ao todo já exposto, ressalte-se que o contribuinte utiliza créditos extemporâneos, o que se constata na análise da documentação apresentada relativa aos fretes internacionais, dentre as quais constam muitos recibos de datas pretéritas ao período em análise. Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 o Valores em Análise: valores para os quais o contribuinte não justifica ou comprova a origem, razão pela qual foram sumariamente glosados.  Após aferir créditos, valores e períodos a serem compensados, a autoridade fiscal efetuou as glosas, totalizando o valor do PIS e da Cofins sobre estes valores, para cada mês, conforme tabela de fls. 2809/2810.  Concluindo, a Fiscalização entendeu que não foi confirmado integralmente o crédito informado nos PER n°s 39703.48245.210109.1.1.08-5670 (PIS) e 09499.83843.211009.1.1.09-7110 (Cofins). Em conseqüência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu o Despacho Decisório de fls. 2816/2818, no qual reconhece o direito ao Ressarcimento de COFINS no valor de R$ 1.286.955,78 e declara: • Homologadas as compensações transmitidas por meio das DCOMPs nº 14618.92653.120209.1.3.095999, 28876.69920.120209.1.3.095202, 17272.89452.130209.1.3.090143, 24112.45181.110309.1.3.099360 e 04688.36132.120309.1.3.097014. • Homologadas parcialmente as compensações transmitidas por meio da DCOMP nº 33544.64429.180309.1.3.095258. • Não homologadas as compensações transmitidas por meio das DCOMPs nº 41740.73611.281209.1.3.094719 e 34234.31938.200312.1.3.096320. Cientificada pessoalmente do Despacho Decisório em 17/01/2014 (fl. 2823), a Interessada apresentou, em 18/02/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2830/2866, e documentos anexos, a seguir sintetizada:  Na presente defesa, a Impugnante se volta contra a parte do crédito não reconhecido, exceto no que diz respeito aos valores "em análise", em que informa que irá providenciar o pagamento integral desta parcela, cujo comprovante será oportunamente anexado aos presentes autos.  Requer o julgamento conjunto com o processo nº 13603.902121/2013-73 (glosas de PIS), uma vez que se referem a mesma matéria e advém do mesmo procedimento de fiscalização.  Inicialmente a Impugnante traça um panorama sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e a amplitude do conceito de insumo, bem como o entendimento externado pelo CARF e pelos Tribunais Judiciais.  Alega que na tentativa de definir o conceito de "insumo", a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, nas quais se valeu de interpretações aplicáveis ao IPI e ao ICMS. Tais Instruções Normativas definiram como "insumos" passíveis de gerar créditos apenas "a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações (...) em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação".  A interpretação conferida pelo Fisco, e adotada no Termo de Verificação Fiscal constante do presente processo, não apenas desconsidera as diferenças entre as materialidades do IPI e do PIS/COFINS, como também a diferença metodológica entre a não-cumulatividade do imposto e a das contribuições sociais. Ademais, é bom lembrar que a posição adotada pela Autoridade Administrativa está estabelecida em Instrução Normativa, e não na lei propriamente dita.  Afastada a visão restritiva que a Administração Federal pretendeu dar à questão, doutrina e jurisprudência estão acordes que a qualidade de "insumo" resulta da relação de essencialidade entre aquilo que é reputado "insumo" e o produto final comercializado pelo contribuinte.  Os insumos, para fins das citadas contribuições, devem ser todos aqueles elementos essenciais ao regular funcionamento da atividade econômica da empresa como um Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 todo. Deve ser esta a interpretação da lei, pois se deve utilizar "como critério a base econômica do tributo, ou seja, a receita".  Segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, deve ser afastada a conceituação prevista nas INs nºs 247/02 e 404/04, diplomas infra-legais que trouxeram, para as contribuições sociais não-cumulativas, a acepção restrita do conceito de "insumo", valendo-se daquela tragada na legislação do IPI.  Assim, "insumo" abarca os custos, despesas e os gastos essenciais vinculados à atividade produtiva do sujeito passivo. Da aquisição de amostras de blocos de motor e insertos para realização de testes de viabilidade comercial  Na hipótese sob análise, identifica-se dois tipos de mercadorias, adquiridas para análise de viabilidade comercial: (i) a primeira refere-se ao recebimento de amostras de blocos de motor da Fiat Auto Argentina que apresentaram avarias; (ii) o segundo diz respeito à aquisição de "insertos", que são peças utilizadas no processo produtivo da Impugnante (Notas Fiscais anexas, doc nº 05).  Os citados bens figuram como insumos da atividade da Impugnante, que têm a função de integrar as etapas de produção, aprimorando-as permanentemente. Assim, diante da necessidade das amostras adquiridas para a realização de testes, os quais revelam-se indispensáveis ao empreendimento industrial, estes bens devem ser qualificados como insumos, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/03, que preconiza que o creditamento está diretamente relacionado aos bens e serviços que sejam essenciais ao processo produtivo da pessoa jurídica, analisado em sua completude.  É importante destacar que a legislação de regência, ao cuidar do creditamento, trata de "bens/serviços utilizados como insumos de produtos destinados à venda", não estabelecendo qualquer limitação no tocante ao momento em que estes insumos serão aproveitados na atividade empresarial.  Vale destacar, por fim, que em virtude da natureza dos testes realizados, todas as amostras foram integralmente consumidas (não houve o retorno/devolução), gerando inegável custo vinculado à atividade produtiva da Impugnante. Em adendo a esta consideração, deve-se ressaltar, também, que referidos bens foram tributados normalmente no ato da aquisição. Da contratação de mão de obra temporária  Em linhas gerais, os serviços contratados têm por objeto a manutenção preventiva de máquinas, reparação de avarias, entre outros serviços relacionados às etapas de produção, tais como usinagem, moldagem, acabamento, produção de "machos", fornos e tratamento térmico. Tratam-se, pois, de serviços de mão de obra que são utilizados de forma direta na etapa produtiva da Impugnante.  Conforme se vê, a hipótese destes autos, (i) o contribuinte contratou serviços de mão de obra para utilização direta em seu processo produtivo, (ii) apurou créditos sobre o gasto correspondente, (iii) mas viu cerceado seu direito diante de interpretação restritiva capitaneada pelo Fisco. Escolta armada no transporte de cobre e níquel  Ao contrário do que se asseverou no relatório fiscal, o serviço de escolta armada, contratado para o transporte específico do cobre e do níquel (matérias primas indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante), configura verdadeiro insumo para a Impugnante, dada sua essencialidade. Adicionalmente deve-se destacar que o gasto relacionado a este serviço integra, inegavelmente, o custo de aquisição dos insumos e, por este motivo, também deve autorizar o creditamento, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/03. Movimentação de sucata no pátio da FIAT Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18  No processo produtivo da Impugnante, a sucata representa um dos principais insumos utilizados, que são adquiridos da FIAT Automóveis S/A. Antes de ser remetido à Impugnante, porém, é necessário que o produto seja segregado, ainda no pátio da FIAT, da "sucata bruta" produzida por esta, bem como organizado (formação de lotes) de forma a viabilizar o seu transporte. Nesse contexto, a Impugnante promove a contratação de serviços, prestados por terceiros, cujo escopo é a prestação da logística necessária para a movimentação da sucata na área da FIAT, em Betim/MG (Notas Fiscais anexas - doc. nº 09).  O crédito não foi reconhecido por se entender que o serviço contratado antecede as etapas do processo produtivo da Impugnante. Desconsiderou-se, assim, que estes serviços configuram etapa essencial à própria fabricação dos bens produzidos pela Impugnante.  Toda a movimentação da sucata, neste contexto, presta-se a separar o que realmente possui valor para a Impugnante como insumo e, após esta etapa, consolidar o material em volumes para a otimização de seu transporte até o local onde será utilizada. O fato de o serviço de logística contratado ser anterior ao processo produtivo é uma decorrência natural de seu objeto (o trato de insumo), mas não deslegitima o crédito que a Impugnante faz jus, obviamente.  Não se pode olvidar que o serviço em comento compõe o custo de aquisição do próprio insumo (sucata), de modo a possibilitar o reconhecimento do direito ao crédito. Destaca-se, neste sentido, que a própria Receita Federal permite o creditamento do frete na aquisição de insumos por entender que a despesa compõe o seu custo de aquisição, conforme exposto. Por esta razão, o crédito decorrente de despesas vinculadas à movimentação de insumos também deve ser assegurado. Transporte de insumos/matéria prima entre estabelecimentos da Impugnante e transporte de insumos para industrialização por conta e ordem de terceiros   No caso em análise, os fretes autuados possuem, inegavelmente, a natureza de insumos vinculados ao processo produtivo da Impugnante. Em função de seu grande porte produtivo, a Impugnante necessita, permanentemente, deslocar insumos de produção entre seus estabelecimentos para o desempenho de suas atividades, além de remetê-los para industrialização em empresas parceiras.  Por razões ligadas à logística de seu empreendimento industrial, é comum que a aquisição de alguns insumos se concentre em um determinado estabelecimento, para que este os distribua aos demais. Especificamente quanto ao crédito glosado, verifica-se que este decorre de custos suportados pela Impugnante com o transporte de insumos entre seus estabelecimentos localizados em Betim/MG e, também, para industrialização em empresas especializadas, que promovem a industrialização para posterior comercialização (Notas Fiscais anexas - doc. nº 10).  De acordo com o entendimento do CARF, desde que o frete seja realizado para o transporte de insumos, produtos acabados, ou produto vendido, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou para fins de industrialização, há que se legitimar o crédito do contribuinte, seja com fundamento no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (frete caracterizado como insumo), seja com amparo no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (frete propriamente dito). Frete referente à filial da Impugnante em São José dos Campos/SP  Os fundamentos para a glosa são análogos àqueles tratados no tópico anterior, motivo pelo qual as razões de direito lá expendidas para manutenção do crédito devem ser integralmente aplicadas à presente hipótese, no sentido de que o frete incorrido no transporte de insumos para industrialização gera direito de crédito de PIS/Cofins.  A situação objeto desta glosa consiste na contratação de frete para transporte de produto, com saída da filial da Impugnante em São José dos Campos/SP e chegada Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 na empresa Tupy, que é responsável pela usinagem do bem para que ele fique em conformidade com as exigências de determinados clientes. Realizado o processo de industrialização, o bem retorna ao estabelecimento da Impugnante em São José dos Campos/SP e, posteriormente, é remetido para venda.  O frete glosado, portanto, refere-se exatamente ao transporte do bem/insumo (ida e volta) para industrialização.  Por fim, cumpre apenas esclarecer questão atinente ao frete da embalagem do bem, que fora igualmente objeto de glosa pela Fiscalização. O bem transportado, neste caso, refere-se a uma peça componente de motores de veículos, que contém grande quantidade de ferro e não pode ficar exposto "ao tempo", tampouco em contato direto com o solo, sob pena de sofrer ação da ferrugem e outras substâncias corrosivas. Por esta razão, a Impugnante transporta esta mercadoria embalada nos denominados pallets e, quando há o empilhamento de motores, deve-se colocar entre eles um separador de madeira. Ressalte-se que os pallets e os separadores de madeira fazem parte da embalagem do produto, sendo, portanto, incorporados à mercadoria (doc. nº 12).  Assim, embora o custo do frete seja único, são emitidos dois conhecimentos de transportes para acobertar a operação de venda, um para a mercadoria e outro para a embalagem, a qual possui função indispensável no transporte, como visto.  Dessa forma, o fato de o frete da embalagem ser cobrado de forma apartada do frete do insumo transportado não é motivo suficiente para que o crédito respectivo não seja concedido. Considerando-se que a embalagem é essencial para o transporte da mercadoria, o crédito do frete para seu transporte também deve ser assegurado, pelos mesmos fundamentos. Frete na venda ao exterior  No entendimento da Fiscalização, o crédito relacionado ao frete internacional seria indevido por três principais motivos: (i) inclusão de despesas estranhas ao frete e à armazenagem, tais como seguros, taxas, capatazia etc; (ii) serviço de frete pago a pessoa jurídica domiciliada no exterior (o transportador/armador), não obstante a contratação do transporte ter sido acertada com o agenciador, aqui domiciliado; e, finalmente, (iii) apropriação de crédito extemporâneo sem a retificação dos DACONs e DCTF's.  Sobre o primeiro item, cumpre ressaltar que a possibilidade de creditamento sobre "armazenagem da mercadoria e frete na operação de venda" deve abarcar outras despesas indissociáveis a elas, na medida em que a Impugnante é obrigada a suportá-las, por força de lei. Ademais, todas elas compõem, inegavelmente, o custo final do transporte do produto exportado, integrando, pois, o frete da operação de venda, conforme determina o art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03.  Quanto ao segundo item, sua improcedência decorre de erro de fato e de direito incorrido pela Fiscalização: conforme será demonstrado a seguir, eis que (a) ao contrário do que consta no relatório fiscal, parte dos fretes internacionais foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no país (isto é, por armador brasileiro) e, (b) quanto aos demais fretes, em relação aos quais a Impugnante contratou o agenciador brasileiro para intermediar a operação, o crédito também lhe é assegurado pela legislação.  (a) o frete contratado diretamente com transportador/armador brasileiro. No período fiscalizado, a Impugnante contratou o serviço de frete internacional com as seguintes empresas mencionadas na tabela abaixo, sendo que não houve o reconhecimento do crédito em relação a nenhuma delas: Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18  Ao contrário do afirmado pelo Fisco, algumas empresas arroladas acima possuem domicílio no Brasil, e, além disso, foram contratadas para realizarem o frete na operação de exportação e não apenas agenciá-lo/intermediá-lo.  Para que esta demonstração fique devidamente clara, é importante conferir a atuação das seguintes empresas, em relação ao serviço de frete internacional contratado pela Impugnante: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO: trata-se de transportadora/armadora brasileira, identificada pelo CNPJ nº 42.581.413/0001-57. Esta constatação defluiu da simples análise do cartão CNPJ da pessoa jurídica, onde se vê claramente que ela se dedica à atividade de "Transporte marítimo de longo curso - Carga" e possui domicílio no Estado de São Paulo. Outra prova do que se está a afirmar é o "Certificado de Registro de Armador", emitido pelo Tribunal Marítimo da República Federativa do Brasil (doc. nº 13).  Em reforço a estas considerações, conforme se verifica dos documentos atinentes à operação de exportação, com destaque ao conhecimento de embarque (Bill of Lading), o serviço de transporte foi contratado diretamente com a COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, sem a intermediação de agenciadores. ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.: Neste caso, a contratação do frete deu-se com a empresa identificada pelo CNPJ nº 02.427.026/0020-09, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, que se dedica ao transporte marítimo de cargas. Novamente, cabe destaque ao "Certificado de Registro de Armador", expedido pelo Tribunal Marítimo da República Federativa do Brasil em seu favor, que comprova sua condição de "armadora/proprietária" de embarcação (doc. nº 13).  Do mesmo modo, conforme se verifica dos documentos atinentes à operação de exportação, com destaque ao conhecimento de embarque (Bill of Lading), o serviço de transporte foi contratado diretamente com a ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., sem a intermediação de agenciadores.  Conforme demonstrado, nas situações delineadas acima, o frete internacional foi contratado e realizado diretamente por empresa que possui domicílio no Brasil, sendo que todas as despesas foram pagas a pessoas jurídicas aqui domiciliadas.  Quanto às demais empresas listadas na relação supra, elas foram contratadas pela Impugnante como agenciadoras do frete marítimo, o que não tem o condão de retirar a higidez do crédito pretendido. Igualmente, as despesas incorridas com o frete nas respectivas vendas autorizam o respectivo creditamento, de acordo com a melhor exegese da matéria, conforme se passa a expor.  (b) o frete contratado com agenciador brasileiro. No presente caso, em que o crédito é calculado sobre o serviço do frete internacional, torna-se necessário aprofundar a análise desta operação, identificando os agentes que dela participam, para verificar se o creditamento atende à previsão legal. Como subsídio desta tarefa, deve-se adotar as disposições contidas na IN RFB nº 800/07, que trata "sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados" e traz definições importantes sobre vários termos legais.  armador: pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; (art. 2º, IV) Fl. 3841DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18  transportador: pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (art. 2º, V)  agência de navegação/agenciador marítimo: pessoa jurídica nacional que representa a empresa de navegação (o transportador ou o armador) em um ou mais portos no País. (art. 4º, § 1º).  Verifica-se que o serviço de frete internacional, quando prestado por transportador (ou armador) estrangeiro, deve, obrigatoriamente, ser intermediado/representado por agência marítima brasileira (agente de carga), consoante dispõem os arts. 3º e 4º da citada Instrução Normativa. Assim, em virtude da imposição legal de contratação de uma agência marítima para viabilização do frete internacional, quando prestado por pessoa jurídica estrangeira, a Instrução Normativa equipara estas duas figuras (o transportador e o agenciador).  Com efeito, de acordo com o art. 5º da IN, as "referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga" e, de acordo com o art. 2º, § 1º, IV, "o transportador classifica-se em (...) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional" (o consolidador é aquele que acoberta conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento -art. 2º, II).  Assim, nos casos em que a Impugnante contrata agências marítimas brasileiras para intermediação do frete na operação de venda ao exterior, para os efeitos legais, segundo a própria Instrução Normativa, estas agências se equiparam ao transportador marítimo, aplicando-se a elas o tratamento dispensado a este.  Portanto, quando a lei determina que só haverá o creditamento quanto ao serviço contratado/pago a pessoa jurídica domiciliada no país, tem-se que a contratação da agência marítima - decorrente de imposição legal - , para intermediação do frete internacional prestado por transportador estrangeiro, atende ao comando legal; pois as duas figuras são equiparadas pela legislação de regência.  Por último, sobre a alegada necessidade de retificação de DCTF's e DACON's, para aproveitamento de créditos extemporâneos, do mesmo modo não assiste razão ao Fisco. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/03, o "crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes", desde que respeitado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato que deu ensejo ao nascimento do crédito. Assim, o contribuinte pode aproveitar créditos em períodos distintos daqueles em que foram apurados inicialmente, sendo que a legislação não impõe outra condicionante, senão a observância do prazo de cinco anos para tanto.  Quando a autoridade fiscal exige que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Cofins seja precedido da retificação de todas as DACONs e DCTFs, desde o período em que houve a apuração do crédito (momento em que se verificou o custo), até a data em que foi transmitido o pedido de ressarcimento, percebe-se, claramente, que está a impor obrigação não prevista em lei.  Desta forma, afastadas todas as alegações tecidas pela Fiscalização para amparar a glosa, deve ser reconhecido o direito da Impugnante de se creditar sobre os fretes internacionais (e demais despesas correlatas), seja ele contratado diretamente com empresa transportadora brasileira, ou junto a agenciadores, aqui situados. Aviso de débitos  Trata-se de discordância da Fiscalização em relação a procedimento específico adotado pela Impugnante para a regularização de suas obrigações fiscais, por não reconhecer os avisos de débito como documentos hábeis a respaldar o crédito.  Nas negociações comerciais estabelecidas entre a Impugnante e seus clientes, por vezes, o preço final do produto vendido ainda não é conhecido antes do início do faturamento. Em decorrência da dinâmica de sua atividade industrial/comercial, é Fl. 3842DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 comum que as tratativas relacionadas ao valor das operações mercantis não sejam definidas antes do encerramento do faturamento e a consequente emissão dos documentos fiscais que as amparam, fazendo com que os valores submetidos à tributação sejam superiores àqueles realmente devidos.  Estas diferenças apuradas entre o preço faturado e o preço efetivamente acordado são ajustadas mediante a emissão dos "avisos de débitos" pelos clientes da Impugnante, documentos nos quais são identificados os principais dados da operação (número da nota fiscal, irregularidade ocorrida, diferença de valores dos tributos incidentes etc. - doc. nº 14) e que permitem o efetivo controle por parte do Fisco.  Para elucidar a questão, confira-se o seguinte exemplo: a TEKSID realiza a venda de um bloco de motor no valor de R$ 10.000,00, inicialmente. Após a celebração do negócio, e depois de emitidos os respectivos documentos fiscais, verifica-se a necessidade de proceder com um ajuste no preço da mercadoria da ordem de R$ 1.000,00. Considerando-se este abatimento, tem-se que a receita da Impugnante advinda desta operação foi efetivamente de R$ 9.000,00, valor sobre o qual devem ser recolhidos o PIS/Pasep e a Cofins. Assim, para neutralizar este efeito nos registros contábeis da Impugnante, seu cliente emite uma "nota de débito" no valor de R$ 1.000,00 (o valor do ajuste do preço).  Cita a Solução de Consulta nº 373/2008, formulada pela Magnetti Marelli Cofap Cia Fabricadora de Peças, empresa pertencente ao grupo econômico da Impugnante (doc nº 14).  Este ajuste de preço acarreta uma redução nos valores devidos pela Impugnante a título de PIS/Cofins gerando, por conseguinte, um crédito passível de aproveitamento. As diferenças decorrentes desta situação eram acertadas mediante a emissão dos "avisos de débitos", podendo ocorrer no mesmo período de apuração, ou em períodos posteriores (quando, em tese, o contribuinte já efetuou o recolhimento das contribuições).  De acordo com a Receita Federal, se a divergência de valores for constatada no mesmo período de apuração, o contribuinte pode fazer ajustes em sua contabilidade para delimitação da correta base de cálculo. A importância na distinção do período de apuração reside na circunstância de que, no decorrer do período, ainda não houve o recolhimento de valores em prol do erário, viabilizando, assim, a adequação da base de cálculo das contribuições, com amparo nos "avisos de débitos".  Lado outro, se estas divergências se verificarem em períodos posteriores, quando as contribuições já tiverem sido apuradas e recolhidas, o contribuinte deverá tratar os valores tributados a maior como indébito tributário e pleitear sua restituição/compensação administrativamente.  É importante esclarecer que, quando do aproveitamento do crédito vinculado aos "avisos de débitos", a Impugnante lançou o respectivo valor em seu DACON na linha correspondente "às devoluções de vendas" (ficha 06/linha 12). Como o crédito foi lançado na própria escrituração da Impugnante, não houve o acréscimo de juros SELIC, tal como ocorreria se tivesse sido apresentado um pedido de restituição.  Com fulcro no princípio da verdade material, deve ser garantido o aproveitamento integral do crédito vinculado aos "avisos de débito" emitidos pelos clientes da Impugnante, ante a inegável idoneidade do documento.  Cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o v. Acórdão nº 02-071.319, pelo qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada no presente processo Fl. 3843DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 administrativo, e igualmente julgou procedente a impugnação apresentada no processo administrativo apenso nº 13603.720087/2014-00, relativa ao Auto de Infração lavrado para aplicação de multa isolada, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. AMOSTRAS. IMPOSSIBILIDADE. As amostras adquiridas para testes somente seriam consideradas insumos, para fins de apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e da Cofins, caso sofresse alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Apenas o trabalho executado por empregado temporário pode ser considerado como consumido ou aplicado no processo produtivo, ou na prestação de serviços. Todavia, sendo esse trabalho realizado por pessoa física (art. 2º da Lei nº 6.019, de 1974), não é passível de gerar créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, § 2º, inc. I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ESCOLTA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins, não se configuram como insumos os serviços de escolta armada utilizados na prestação de serviços de transporte de cargas. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos dentro de estabelecimento industrial, bem como de transporte de insumos para industrialização por conta e ordem de terceiros, não geram créditos do PIS e da Cofins. Com efeito, na aquisição de insumos, somente é permitido o desconto de crédito em relação ao frete pago a terceiros, por decorrência exclusiva de estar esse frete incluído no custo das mercadorias ou insumos adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. OUTRAS DESPESAS. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem e frete pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas de serviços relacionados, como seguros, taxas, capatazia, etc. Fl. 3844DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL. Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS e Cofins, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Entretanto, é possível a alteração dos créditos relativos a determinado período, sendo imprescindível a entrega de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e de Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadores, quando será realizado novo balanço de créditos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. AVISO/NOTA DE DÉBITO. O aviso/nota de débito, sendo mero expediente interno, é um documento que tem força probante relativa e que, por isso, deve ser confrontado com outros documentos relativos à operação para a comprovação desta. Ademais, importante ressaltar que não há, nas hipóteses de exclusão da base de cálculo do § 3º do art. 1º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, enquadramento possível que possa albergar a redução do faturamento em decorrência de alteração retroativa do preço. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO. Concedida a segurança em sentença favorável ao contribuinte, que declarou a impossibilidade de a Autoridade Coatora aplicar multa isolada por compensação indevida, seus efeitos devem ser observados na esfera administrativa, devendo o lançamento ser cancelado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Por tratar-se de ação de natureza mandamental, as decisões de mérito exaradas em sede de mandado de segurança traduzem-se em ordens de cumprimento imediato, devendo ser observadas pela Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 07/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3782), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 3785-3832 em data de 05/06/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 3784), pelo qual pediu a reforma do Acórdão recorrido, para que seja reconhecida a existência de todos os créditos de COFINS utilizados no PER/DCOMP objeto deste litígio, o que fez com os mesmos argumentos da peça de manifestação de inconformidade, acima relatado. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 3845DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do presente litígio Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento do COFINS – não cumulativo formulado por meio de PER Eletrônico nº 09499.83843.210109.1.1.097110, referente 4º Trimestre de 2008 – 01/10/2008 a 31/12/2008, no valor de R$ 1.742.192,62 (Hum milhão, setecentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). O PER 09499.83843.210109.1.1.09-7110 foi objeto de Ação Fiscal – MPF nº 06.1.10.002013003118, dando origem ao Termo de Verificação Fiscal de 27/12/2013 e a Tabela “Notas Fiscais de Serviços Glosadas”. Vinculadas ao PER 09499.83843.210109.1.1.097110, foram transmitidas as DCOMPs eletrônicas nºs 04688.36132.120309.1.3.097014, 14618.92653.120209.1.3.095999, 17272.89452.130209.1.3.090143, 24112.45181.110309.1.3.099360, 41740.73611.281209.1.3.094719, 34234.31938.200312.1.3.096320, 28876.69920.120209.1.3.095202 e 33544.64429.180309.1.3.095258, cujos débitos passaram a integrar os processos de débito nºs 13603.723473/201364 e 13603.723474/201317. O referido MPF teve por escopo a verificação da legitimidade dos créditos informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições – DACON, referentes aos meses de 10/2008 a 12/2008. A DRF de origem analisou o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos das contribuições de PIS e COFINS não cumulativos, o que fez com base nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (PIS) e 404/2004 (COFINS). Com isso, foi proferido Despacho Decisório com o seguinte resultado: • Homologadas as compensações transmitidas à Receita Federal pelo contribuinte por meio do documento eletrônico de nºs 14618.92653.120209.1.3.095999, 28876.69920.120209.1.3.095202, 17272.89452.130209.1.3.090143, 24112.45181.110309.1.3.099360 e 04688.36132.120309.1.3.097014; • Homologadas parcialmente as compensações transmitidas à Receita Federal pelo contribuinte por meio do documento eletrônico de nº 33544.64429.180309.1.3.095258; • Não homologadas as compensações transmitidas à Receita Federal pelo contribuinte por meio do documento eletrônico de nºs 41740.73611.281209.1.3.094719 e 34234.31938.200312.1.3.096320. Fl. 3846DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 Como consignado na decisão recorrida, em decorrência da não homologação das compensações de que trata o presente processo, foi lavrado Auto de Infração para a exigência de multa isolada correspondente a 50% sobre o crédito objeto de DCOMP não homologada, nos termos dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, objeto do processo administrativo nº 13603.720088/2014-46. A impugnação daquele processo foi julgada procedente, com o cancelamento da exigência fiscal. Com isso, a 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG seguiu o entendimento da DRF de origem, não reconhecendo os créditos pleiteados pela Recorrente, o que fez mantendo o conceito restritivo de insumos retirado da legislação do IPI, nos termos da interpretação dada pela IN SRF 247/2002, em seu artigo 66, e pela IN SRF 404/2004, em seu artigo 8º. Concluiu o ilustre Julgador de primeira instância, que “podem ser considerados "insumos'', utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.” Em síntese, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes itens: 1) Aquisição de amostras de blocos de motor e insertos para realização de testes de viabilidade comercial; 2) Contratação de mão de obra temporária; 3) Escolta armada no transporte de cobre e níquel; 4) Movimentação de sucata no pátio da FIAT; 5) Transporte de insumos/matéria prima entre estabelecimentos da Impugnante e transporte de insumos para industrialização por conta e ordem de terceiros; 6) Frete referente à filial da Impugnante em São José dos Campos/SP; 7) Frete na venda ao exterior: i) inclusão de despesas estranhas ao frete e à armazenagem, tais como seguros, taxas, capatazia etc; ii) serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior (o transportador/armador); e iii) apropriação de crédito extemporâneo sem a retificação dos DACONs e DCTF's. 8) Diferenças entre o preço faturado e o preço acordado. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como mencionado acima, os créditos objeto deste litígio não foram concedidos em razão do conceito restritivo de insumos adotado pela IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na Fl. 3847DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 3848DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, antes de proceder ao julgamento deste litígio, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para reanálise sobre os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, apurando a relevância e essencialidade de tais despesas. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os Fl. 3849DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902122/2013-18 critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações conforme o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 3850DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10919.000060/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção.
Numero da decisão: 2202-009.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10919.000060/2008-07, em face do acórdão nº 12-33.752 (fls. 161/165), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 19 de outubro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 9. 00 00 60 /2 00 8- 07 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10919.000060/2008-07 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de pedido de restituição de valor retido em nota fiscal superior ao valor da contribuição devida na competência 04/2003, no total de R$ 2.706,47, formalizado em 10/06/2008, através de Requerimento de Restituição da Retenção — RRR (fls. 01). 2. Consta nos autos o Memorando n° 078/2010/DRF-RJI/DIORTDIV/DIORT-PREV (fls. 138), emitido pela DIORT-PREV, solicitando informações à DIORTDIV acerca da situação da empresa em relação ao SIMPLES, e encaminhando a Informação Fiscal de fls. 135/137, na qual se aponta o exercício pela empresa interessada de atividades econômicas vedadas pelo regime do SIMPLES, a saber, serviços profissionais de engenharia mediante cessão de mão-de-obra. 3. Por sua vez, em atendimento ao memorando acima, foi emitido o Memorando n° 004/2010/DRF-RJUDIORT-DIV/DIORT-FAZ/Eqsimples (fls. 129) esclarecendo que "(...) a empresa LGM Telecomunicações Ltda — CNPJ 00.993.625/0001-00, por decisão no processo 13709.002638/2004-91, na data de 09/06/2010 (...), encontra-se excluída do SIMPLES desde 01/01/2001". 4. A decisão retromencionada foi juntada às fls. 130 dos autos, e tem como fundamento para a exclusão da empresa a apuração de receita bruta nos anos-calendário de 2000, 2001, 2005 e 2006 superior ao limite legal permitido para se manter no regime; e, ainda, a descrição, em alteração de contrato social, de atividades vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, quais sejam, "prestação de serviços de instalação de equipamentos comunicações, eletrônicos, de instalação de antenas em geral, instalações de equipamentos de telefonia". 5. Em 22 de junho de 2010 foi exarado Despacho Decisório (fls. 143) indeferindo o pedido de restituição pleiteado pela interessada, se apoiando no parecer conclusivo juntado às fls. 139/141 dos autos, o qual, em síntese, negou o direito creditório pelos fundamentos abaixo: "9. (.) a empresa em apreço encontra-se excluída do SIMPLES desde 01/01/2001; 10. (.) por se considerar do SIMPLES a empresa não fez nenhum recolhimento à Previdência, pois o valor da retenção, recolhido pela empresa tomadora do serviço, cobria o valor devido (parte do segurado); 11. (.) em decorrência da exclusão acima mencionada, refizemos os cálculos relativos às contribuições previdenciárias de acordo com as bases de cálculo declaradas em GFIP na condição de empresa não optante pelo SIMPLES (.); 13. Desta forma (.) na condição de empresa não optante pelo SIMPLES não resta valor a ser restituído à requerente". 6. Regularmente intimada das decisões supra, através da Ciência n° 117/2010 (fls. 144), a interessada interpôs manifestação de inconformidade (fls. 150/154), em síntese, alegando o seguinte 6.1. Que houve violação ao disposto na Súmula Vinculante n° 8, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois a competência abril de 2003 está abrangida pela decadência, logo, tais valores não são mais devidos; 6.2. Que pelo art. 74, § 7° da Lei n° 9.430/96 o fisco está obrigado a cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar o pagamento de tributos indevidamente compensados, no prazo de 30 dias da ciência do ato que não a homologou, sob pena de homologação da compensação feita pelo sujeito passivo, o que ocorreu no caso; Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10919.000060/2008-07 6.3. Que no tocante aos valores devidos a outras entidades estes não podem ser compensados com os valores previamente retidos, além de que não são mais exigíveis em função da decadência; 7. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 170/176, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Verifica-se que o Requerimento de Restituição da Retenção – RRR (fl. 02) possui data de 10/06/2008, sendo a restituição pleiteada relativa a competência 04/2003. A DRJ de origem bem esclareceu algumas inconformidades quanto as datas existentes nos autos: “9. Inicialmente, releva destacar algumas incoerências observadas na formalização do presente processo. É que na sua capa consta a data de autuação como sendo o dia 27/03/2008 (canto superior direito), data esta comandada pelo servidor responsável pela sua protocolização. Do mesmo modo, nos carimbos "CONFERE C/ ORIGINAL", consta consignado o dia 27/03/2008. Ocorre que, curiosamente, a data da emissão da procuração de fls. 02 é o dia 12/05/2008, ou seja, inexplicavelmente, esta foi assinada somente após a data da protocolização do pedido de restituição. Por sua vez, o Requerimento de Restituição da Retenção (fls. 01) foi assinado em 10/06/2008, isto é, quase três meses após a formalização do processo, enquanto que o "Demonstrativo de Notas Fiscais" (fls. 28) foi assinado em 15/10/2008, sendo que as referidas notas fiscais, conforme fls. 29, receberam carimbo de "CONFERE C/ ORIGINAL" em 27/03/2008. 10. Inobstante o descompasso entre as datas de formação do processo, das autenticações e dos documentos juntados, cumpre salientar que a data de formalização do pedido é que será considerada para fins de verificação da ocorrência ou não da perda do direito à Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10919.000060/2008-07 pretensão da restituição do indébito pela prescrição. Nesse ponto, saliente-se que o documento hábil para pleitear a restituição é aquele constante às fls. 01, a saber, o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, cuja data de emissão consta consignada com total clareza como sendo o dia 10 de junho de 2008.” Conforme artigo 33, § 5°, da Lei nº 8.212/91, independentemente do contratante do serviço ter efetuado ou não o recolhimento do valor retido em nota fiscal, a contratado, ora recorrente, teria direito à restituição do indébito, a contar da data do vencimento do prazo para recolhimento, prazo este que expirou, no caso em tela, em 02/05/2003. Registre-se que, quando da realização do pedido de restituição pela recorrente, o art. 218, caput e inciso IV da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 estabelecia o seguinte: "Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: (...) IV - do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota . fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços." Desse modo, a pretensão creditória da interessada, que é tão somente relativa à competência 04/2003, deveria ter sido manifestada, no máximo, até o dia 02/05/2008, pelo que se deve reconhecer a perda do aludido direito pela prescrição, uma vez que o pedido somente foi formalizado em 10/06/2008. Portanto, tendo sido o pedido de restituição formalizado somente em 10/06/2008, conclui-se pela extinção do direito da empresa requerente à restituição ora pleiteada, por prescrição. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 195DF CARF MF Original

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