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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703218 #
Numero do processo: 18471.001759/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de matéria integrante de Recurso Especial. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à segunda matéria, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento de matéria integrante de Recurso Especial. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à segunda matéria, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 59 /2 00 8- 94 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 35.496.338-4, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 07/2000 a 03/2001. Os valores do crédito tributário foram assim especificados: Principal: R$ 47.225,98 Multa:......R$ 14.167,78 Juros:.......R$ 14.245,58 Total:...... R$ 75.639,18 Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 31 a 34, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Scart Engenharia e Construções Ltda., em cumprimento ao contrato 210.2.031.00-1. A tomadora não apresentou documentos que elidissem a responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobras foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 18 a 25. Contra a presente NFLD, a tomadora Petrobras apresentou, em 10/10/2002, a defesa de e-fls. 39 a 42. A prestadora Scart Engenharia e Construções Ltda. também apresentou defesa, em 12/12/2001, acompanhada de documentos (e-fls. 49 a 66). Posteriormente a tomadora Petrobrás apresentou documentos da prestadora, solicitando o cancelamento da autuação (fls. 74 a 145). Os documentos apresentados pela prestadora e tomadora foram submetidos a diligência, em 24/03/2003, concluindo-se pela redução do crédito tributário anteriormente apurado (fls. 147/148): 1. Informamos que após análise dos documentos anexados, às fls. 44 a 141, concluímos pela alteração parcial do débito. Foram anexados ao processo GPS's, GFIP's e Folhas de Pagamento. 2. O débito em questão se refere às competências 07/00 a 03/01. A empresa apresentou os seguintes documentos por competência: - Para 01/01 - Folha de Pagamento vinculada a RPBC; - Para 12/00 - GFIP vinculada a matrícula CEÍ 37.59002152/70; - Para 10/00 e 11/00 - GPS's e GFIP’s, ambas vinculadas à matrícula CEI 3739002152/70; - Para 09/00 - GPS e GFIP, ambas vinculadas á matrícula CEI 3759002152/70, e Folha de Pagamento vinculada a RPBC que possuem nexo entre si; Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 -Para 08/00 - GPS, GFIP vinculada à matrícula CEI 3759002152/70 e Folha de Pagamento vinculada a RPBC, todas possuem nexo entre si. A GPS em questão apresenta como valor do INSS somente o recolhimento referente à parte do segurado; - Para 07/00 - GPS vinculada à matrícula CEI 3759002152/70 e Folha de Pagamento vinculada a RPBC que possuem nexo entre si. A GPS em questão apresenta como valor do INSS somente o recolhimento referente à parte do segurado. 3. A empresa não apresentou nenhuma documentação referente às competências 02/01 e 03/01. 4. O débito em questão, sendo assim, não sofreu alteração em relação às competências 12/00 a 03/01, pois além de não constar guias anexadas, verificamos não constar nenhuma guia relativas a este período no conta-corrente da matrícula CEI 3759002152/70. 5. Já para as demais competências como os salários de contribuição, obtidos a partir da documentação apresentada, eram inferiores aos salários de contribuição aferidos com base nos valores das Notas Fiscais e não apresentaram a Declaração de Contabilidade, o débito foi retificado, sendo emitido e anexado o FORCED, à fl. 142. Apesar do salário de contribuição obtido com base na Folha de Pagamento, na competência 07/00, ser superior ao aferido com base na Nota Fiscal, o débito foi retificado e não extinto, pois a GPS apresentada se refere somente a parte do segurado (RS 605,04), sendo, portanto, o valor inferior ao obtido por aferição (R$ 763,66). 6. Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. Conforme estes novos cálculos, o crédito tributário foi reduzido (fls. 151): Principal: R$ 29.294,80 Multa:......R$ 8.788,44 Juros:.......R$ 8.698,30 Total:...... R$ 46.781,54 Em 23/06/2003, foi proferida a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0549/2003 (e- fls. 153 a 160), considerando procedente em parte o lançamento, conforme apurado na diligência. Contra a Decisão-Notificação, conforme informação de fls. 175, apenas a Petrobrás teria interposto, em 30/09/2003, Recurso Voluntário ao CRPS (e-fls. 168 a 172). Entretanto, a empresa prestadora apresentou, em 09/09/2003, recurso parcial, com reconhecimento e manifestação de intenção de parcelar o valor principal que entendeu devido, de R$ 15.309,45 (e-fls. 199/200), com juntada de documentos às e-fls. 201 a 297. Em, 06/11/2003, o Serviço de Análise de Defesa e Recursos encaminhou o processo à junta notificante, conforme a seguir (fls. 177): A empresa apresentou Recurso, de fls. 162/166, em 30/09/2003, e mediante termo aditivo, de 03/09/2003, faz juntada de elementos constituindo o Anexo I, em que requer a revisão e o cancelamento da notificação em referência. Ante o exposto, sugiro remessa dos autos à junta notificante para que aprecie o Recurso da empresa, em cotejo com os demais documentos já apresentados, a fim de verificar se há retificação a ser efetuada. O processo foi então encaminhado à junta notificante, para verificação do recurso e dos documentos até então apresentados, exarando-se a seguinte informação (fls. 179): 1. Atendendo a solicitação do Serviço de Análise de Defesa e Recursos, fl. 170, analisamos os documentos juntados ao processo no Anexo I e concluímos pela Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 ratificação do despacho exarado em 24/03/2003, fl. 143, permanecendo assim as alterações já realizadas e logo o FORCED, fl. 142. 2. Verificamos que a maioria dos documentos eram cópias dos que já haviam sido analisados, não sendo anexado mais nenhuma GPS vinculada à matrícula CEI 37.590.02152/70 que pudesse vir a alterar o débito. 3. Apresentaram documentos, como guias de recolhimento, relativos aos anos de 1997 e 1998, não fazendo parte das competências, dó débito, logo não foram levados em consideração. 4. Persiste a não apresentação de documentos relativos a 02/01 e 03/01. 5. Não apresentaram os documentos exigidos na legislação previdenciária que comprovam que a prestadora de serviço possuía escrituração contábil na época da execução do contrato. 6. A CE 31 para prosseguimento. Em 15/04/2004, a Petrobras solicitou a juntada dos documentos de fls. 320 a 466, relativos à prestadora de serviços, argumentando que esta teria cumprido as obrigações tributárias, o que afastaria a sua responsabilidade solidária e solicitando ao final o provimento do Recurso Voluntário. Em face do Recurso Voluntário, foi proferido pelo CRPS o Acórdão nº 517, de 26/04/2004 (e-fls. 188 a 190), que anulou a decisão de primeira instância, nos seguintes termos: No caso em pauta não vi nenhum esforço do INSS em comprovar a existência do crédito lançado, posto que o contribuinte sequer foi notificado ou sofreu qualquer ação fiscal, com vistas a comprovar o adimplemento da obrigação principal. Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade dos contribuintes, que justifique o procedimento adotado. Caso seja disponibilizada pelo contribuinte a documentação contábil referente às contribuições lançadas, deverá ela ser analisada com o intuito de se comprovar a existência do crédito lançado e seu real valor. CONCLUSÃO Face ao exposto voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO N.° 17.401.4/0549/2003, fls. 148/155, determinando que observe o que foi exposto no voto acima. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS (e-fls. 192 a 196). As empresas foram comunicadas do Acórdão do CRPS e do Pedido de Revisão do INSS de-fls. 197 e 308, concedendo-se prazo para manifestação. A Petrobrás apresentou as Contrarrazões de fls. 302 a 305, pedindo a manutenção do acórdão. A empresa prestadora não se manifestou (e-fls. 309). Foi então prolatado pelo CRPS o Acórdão nº 108, de 21/02/2005, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS (e-fls. 312 a 315). A Petrobrás foi cientificada em 22/06/2005 (e-fls. 472/473) e a prestadora em 27/06/2005. Em cumprimento à diligência solicitada no Acórdão do CRPS nº 517, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 500, segundo a qual não teria havido ação fiscal com exame da contabilidade da prestadora dos serviços, englobando o período referente ao lançamento em pauta, tampouco haveria adesão a parcelamento: Considerando-se o despacho à f l . 307, do comando exarado do Acórdão CRPS 2a CaJ n° 0000517/2004, de 26/04/2004, fls. 177 a 180, e do Acórdão CRPS 2" CaJ nº 0000108/2005, de 21/02/2005, fls. 297 a 300, informa-se que: Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia anexada à fl. 329. 2 - Pesquisa efetuada no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - CCOR – CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO - indica que a empresa prestadora não vem efetuando recolhimento das contribuições sociais desde 10/2004, fl. 330. 3 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei no. 10684/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas às fls. 331 e 332. 4 - Assim sendo, encaminha-se o presente à Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento. Foram encaminhadas cópias do resultado da Diligência, recebidas pela Petrobrás em 07/12/2010 (e-fls. 505 e 507) e pela prestadora em 24/03/2012 e Edital publicado em 10/08/2011 (e-fls. 506 e 510), reabrindo-se prazo de 30 dias para manifestação. Entretanto, ambas quedaram-se silentes. Em 22/12/2015, a Petrobrás apresentou a petição de fls. 847/848, argumentando que a documentação juntada ao processo demonstraria a improcedência do lançamento, já que a empresa contratada teria recolhido corretamente as Contribuições Previdenciárias devidas. E como foi informado que esta não teve a sua contabilidade examinada em ação fiscal, ela deveria ser fiscalizada. O processo foi então encaminhado à DRJ/RJ, que exarou o Acórdão de Impugnação nº 12-083.678, de 22/09/2016 (e-fls. 895 a 905), considerando o lançamento procedente em parte, nos termos da primeira diligência realizada, que já se refletira na decisão anterior, anulada. O julgado foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2001 SOLIDERIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil – art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – Enunciado 30 do CRPS. Quanto à documentação apresentada pela Petrobrás em 15/04/2004 (fls. 320 a 466), a decisão assim registrou: 25.1. Uma vez demonstrada a correção do lançamento por aferição indireta, cabe ressaltar, com relação à documentação de fls. 321/466, juntada ao processo em 15/04/2004, que a mesma não enseja a revisão do lançamento fiscal, até porque todas as guias de recolhimento trazidas aos autos foram apreciadas e resultaram em retificação do lançamento. Contra a decisão acima foi interposto Recurso Voluntário (fls. 914 a 929), julgado em sessão plenária de 03/12/2019, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.948 (e-fls. 982 a 1.003), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2001 DILIGÊNCIA SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 A realização de diligencia suplementar é desnecessária quando a conformação dos autos permite o conhecimento pleno e suficiente da matéria sob análise. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, nas demais alegações, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Petrobrás opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.071 a 1.082, rejeitados, conforme despacho de 09/03/2020 (e-fls. 1.087 a 1.093). A Petrobrás foi cientificada do despacho que negou seguimento aos Embargos em 13/03/2020 (Termo de Ciência de e-fls. 1.098) e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.149 a 1.165, em 20/05/2020 (Termo de Juntada de e-fls. 1.101), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando as seguintes matérias: - existência de vício material pela falta de comprovação do fato gerador da obrigação tributária; e - reinício do contencioso administrativo e decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/05/2020 (e- fls. 1.215 a 1.229). O apelo apresenta as seguintes alegações: Falta de comprovação do fato gerador - não são todos os contratos de prestação de serviço que autorizam a responsabilização solidária do contratante, mas apenas os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços na construção civil, assim entendidas a construção, a reforma ou o acréscimo; - o crédito da Seguridade Social é constituído pelo lançamento, ato administrativo vinculado por meio do qual, por expressa previsão legal, a autoridade fiscal está obrigada a demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível (art. 142, CTN); Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 - no caso concreto, não tendo sido comprovada a efetiva prestação de serviço na construção civil, o fato gerador da obrigação tributária solidária não subsiste, não sendo possível admitir a responsabilização solidária da Recorrente; - de fato, o Fisco não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, na execução do contrato ora em julgamento, a efetiva prestação de serviços na construção civil. Ou seja, não comprovou a subsunção do fato imponível ao conceito descrito na hipótese de incidência; - ora, não havendo a comprovação da efetiva prestação de serviço na construção civil, o fato gerador da obrigação tributária solidária não subsiste, não se podendo admitir a responsabilização solidária da Petrobras, pelo cumprimento das obrigações da contratada para com a Seguridade Social; - com efeito, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114, CTN); - assim, independentemente de quaisquer alegações do sujeito passivo sobre a natureza do serviço contratado, por expressa previsão constante do Código Tributário Nacional, uma vez ausente, na realidade dos fatos, situação definida em lei como necessária e suficiente, não há fato gerador da obrigação tributária, motivo pelo qual o lançamento não pode subsistir; - ante a ausência de comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil, a situação-base considerada como fato gerador do tributo não se enquadra com precisão na hipótese legal de incidência tributária; - a causa de nulidade do lançamento, portanto, se refere ao conteúdo – e não à forma - do ato administrativo e, como tal, traduz vício material, tal como reconhecido em ambos os acórdão paradigmas; - neste sentido, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada no dia de 06 de julho de 2017, no Acórdão nº 9101-002.976, afastou a alegação de vício formal quando da não comprovação, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador. Reinício do contencioso administrativo - caso não seja reconhecida a ausência de comprovação da prestação de serviços na construção civil - o que, no caso dos autos, admite-se tão somente para fins e argumentação -, certo é que o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a decisão-notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário; os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na fata de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços". O mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidariedade na prestação de serviços na construção civil, como o caso dos autos; Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação, do sujeito passivo, sobre o novo relatório da fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - o vício material que ensejou verdadeira anulação tácita do lançamento (e não mera “intercorrência normal” no curso do processo), tanto que novo prazo para recurso foi concedido à Recorrente e a empresa Contratada, assim como a determinação de realização de consulta à contabilidade da empresa contratada; - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que, só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, somente em 28/01/2008 a autoridade administrativa precedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente, lançamento este relativo a tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 07/2000 e 03/2001; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de 10 (anos), conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vinculada o Fisco. Ao final, a Petrobrás requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Petrobrás, do despacho que lhe deu seguimento parcial em 10/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.230), a Fazenda Nacional ofereceu, em 12/06/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.239), as Contrarrazões de e-fls. 1.231 a 1.238, contendo os seguintes argumentos: Do arbitramento - no caso em baila, crédito decorrente de responsabilidade solidária, onde a tomadora de serviços, no caso a Notificada, por não ter em seu poder documentos da prestadora de serviços que pudessem elidir a solidariedade, teve lavrado contra si o lançamento fiscal por arbitramento, consubstanciado na presente NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, constituindo este dever a que o Auditor Fiscal não se poderia furtar, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no § único do art. 142 do CTN; Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 - em relação ao arbitramento, lembre-se apenas que o art. 33 § 3º da Lei nº 8.212/91, determina o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sempre que houver omissão ou irregularidade na documentação apresentada; - como a Impugnante não tinha em seu poder a documentação necessária para a elisão da solidariedade, o arbitramento é plenamente justificado, atuando o Auditor Fiscal nos estritos termos da Instrução Normativa INSS/DC 70, de 2002, vigente à época do lançamento. Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - nesse diapasão, registre-se que o que ampara a exigência do crédito ora debatido é, de fato, a responsabilidade solidária que detém o tomador de serviços, em relação à contribuição incidente sobre as remunerações referentes à mão-de-obra empregada pelo prestador dos serviços; - essa solidariedade não é presumida, mas sim decorre dos artigos 30, VI (para casos de construção civil) e 31 (cessão de mão-de-obra) da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), que a disciplinam no âmbito previdenciário, estipulando obrigações comuns dos devedores frente ao crédito tributário nascido com a ocorrência do fato gerador; - convém ressaltar que a solidariedade prevista na Lei de Custeio fundamenta-se na hipótese prescrita no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que diz serem responsáveis pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar; - essa responsabilidade, diga-se, é de ambos os devedores, já que eles respondem conjuntamente pela dívida em sua integralidade, o que, por consequência, implica facultar ao credor a cobrança a um ou outro devedor; - o entendimento anterior da Administração Previdenciária, vigente à época do lançamento, era que a manutenção do lançamento por solidariedade na empresa contratante seria justificado pela incerteza quanto à possibilidade de reabertura de fiscalização, ou mesmo de futura refiscalização, na empresa contratada, ainda que já fiscalizada com exame de diário no período do lançamento por solidariedade, pela possibilidade de serem então encontradas notas fiscais ainda não contabilizadas pela contratada; - tal entendimento foi internamente alterado. Desde a Portaria MPS/SRP/DEFIS nº 02, de 05 de fevereiro de 2007 – Anexo II, item 8.4.3, que o auditor deve analisar as informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, visando à verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente; - uma vez demonstrada a correção do lançamento por aferição indireta, cabe ressaltar, com relação à documentação de e-fls. 321/466, juntada ao processo em 15/04/2004, que a mesma não enseja a revisão do lançamento fiscal, até porque todas as guias de recolhimento trazidas aos autos foram apreciadas e resultaram em retificação do lançamento; - o fato de ter sido demonstrado que a prestadora dos serviços (contratada) possuía escrituração contábil, não é suficiente para a revisão do lançamento, pois a apuração do crédito fiscal por aferição indireta tem como consequência acarretar para os sujeitos passivos o ônus da prova de que o lançamento foi efetuado de forma incorreta. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Petrobrás. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Petrobrás é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 35.496.338-4, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 07/2000 a 03/2001. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 31 a 34, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Scart Engenharia e Construções Ltda., em cumprimento ao contrato 210.2.031.00-1. A tomadora não apresentou documentos que elidissem a responsabilidade solidária. Em seu Recurso Especial, a autuada Petrobras suscita as seguintes matérias: - existência de vício material pela falta de comprovação do fato gerador da obrigação tributária; e - reinício do contencioso administrativo e decadência. Quanto à primeira matéria, a Recorrente assim explicita a suposta divergência: Uma vez fixados os fatos, passa-se, então, à demonstração analítica da divergência na interpretação do artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e do artigo 142, do CTN, em prejuízo à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência deste Conselho, no que tange ao principal fundamento da decisão recorrida: a ausência de menção na Impugnação do dever do Fisco de comprovar o fato gerador da obrigação, denominada, no acórdão recorrido, de “natureza do serviço contratado”. (grifei) De plano, registre-se que no acórdão recorrido não consta a expressão natureza do serviço contratado, tampouco esse tema nele foi abordado. Com efeito, verifica-se que não houve o seu enfrentamento no acórdão recorrido, tampouco no despacho que negou seguimento aos Embargos de Declaração. O Colegiado recorrido centrou sua discussão na falta de fiscalização prévia junto ao prestador dos serviços e em outras questões, sem qualquer menção a eventual comprovação da ocorrência do fato gerador, no que tange à natureza da prestação de serviços. A Recorrente buscou demonstrar a alegada divergência mediante o seguinte cotejo: Acórdão recorrido Solidariedade - Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Paradigma – Acórdão nº Acórdão n° 2201-004.080 Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de-obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. (destaques da Recorrente) Paradigma - Acórdão n° 2201004.597 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte-se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão-de- obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. (destaques da Recorrente) Com efeito, não se vislumbra onde residiria a alegada divergência. O trecho do acórdão recorrido limita-se a traduzir o que garante a lei, no sentido da possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária, de forma genérica, sem qualquer alusão a comprovação ou não do fato gerador, no caso concreto. Já os paradigmas, sem infirmarem a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária, especificam a necessidade de comprovação da ocorrência da prestação de serviços na construção civil, sendo que no caso do acórdão recorrido em momento algum se negou que a prestação existiu, de sorte que não foi travada discussão nesse sentido. A discussão, repita-se, foi centrada na questão da não realização de fiscalização prévia na prestadora de serviços e em outras questãos. Registre-se, por oportuno, que o ônus de demonstrar a alegada divergência é do Recorrente, conforme o art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF. Assim, quanto a esta primeira matéria, não se verificou o necessário prequestionamento, de sorte que não há como dela se conhecer, conforme o mesmo RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Destarte, não conheço da primeira matéria suscitada – descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação – vício material. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Quanto à segunda matéria - decadência do direito de o fisco lançar novamente as contribuições após o reinício do contencioso administrativo - o Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a Petrobrás, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o limite da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão- Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu no presente caso e em pelo menos mais um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou nesses dois casos, mas sim redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202-007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202- 008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008-64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. No presente processo, inclusive, foi realizada diligência antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação e aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou, se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 15 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS (e-fls. 197, 308 e 309) e quedaram-se silentes, portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes ao que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 505 a 510). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia a julgamento em primeira instância, concluiu pela redução do crédito tributário inicialmente apurado. E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão-somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e- fls. 03) e a prestadora em 05/11/2002 (e-fls. 69), e o período do lançamento é de 07/2000 a 03/2001, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.376 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001759/2008-94 Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de- obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão-de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Petrobrás, apenas quanto à segunda matéria e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.721295/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2301-008.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 12 95 /2 01 9- 36 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721295/2019-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - nulidade dos procedimentos por ausência de intimação prévia ao lançamento; - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - denúncia espontânea; - que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721295/2019-36 - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da penalidade aplicada pelo princípio da Vedação ao Confisco, - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06. Conforme se extrai dos pedidos constantes da impugnação, tais matérias não foram suscitadas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721295/2019-36 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais Pleiteia o recorrente que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa. As decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721295/2019-36 específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8746329 #
Numero do processo: 11080.737174/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.949
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.946, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.733797/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T11:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T11:54:07Z; Last-Modified: 2021-04-07T11:54:07Z; dcterms:modified: 2021-04-07T11:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T11:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T11:54:07Z; meta:save-date: 2021-04-07T11:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T11:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T11:54:07Z; created: 2021-04-07T11:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-07T11:54:07Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T11:54:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737174/2018-32 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.949 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.946, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.733797/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado) Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o processo tem por objeto o lançamento de multa isolada, imposta diante do fato de a empresa ter compensado crédito com débito tributários, cuja compensação não foi homologada, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 17 4/ 20 18 -3 2 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737174/2018-32 A empresa impugnou o citado lançamento, tendo a DRJ mantido a autuação, conforme decisão que se encontra nos autos. A empresa interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente impugnação apresentada pela empresa, que contestava a aplicação de multa isolada na forma do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996. Em síntese, a DRJ sustentou que a multa deveria ser mantida, pois decorria de compensação não homologada, em que o despacho decisório foi objeto do PA nº 10865.901902/2017-03 . Declara ainda a decisão que o mencionado processo foi resolvido na primeira instância, tendo como resultado “manifestação de inconformidade improcedente”. Assim, a multa em questão deveria ser aplicada independentemente de dolo, fraude ou má-fé. No entanto, na hipótese de interposição de recurso no processo principal, o presente feito deveria ficar com a exigibilidade do crédito suspensa até decisão final no citado expediente. Afastou a vinculação dos diversos precedentes administrativos ou judiciais referidos na impugnação e, sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de mora cumulada com a multa isolada, salientou que a multa moratória está prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não se confundindo com a hipótese da multa isolada. Vê-se que o presente processo é dependente do principal, pela óbvia razão de que a análise do presente recurso só se será possível caso se tenha certeza sobre o resultado final do processo referente à compensação. Nos autos deste processo não há informação oficial sobre a solução final do processo compensatório, não possuindo este relator meios para verificar a real situação. Diante do exposto, proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade competente informe qual o resultado final do processo principal (PA nº 10865.901902/2017-03). Com a devida informação deverão os autos ser restituídos a essa instância para continuação do julgamento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737174/2018-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade competente informe qual o resultado final do processo principal (PA nº 10865.901681/2014-12). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8740289 #
Numero do processo: 11030.722910/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. VÍCIO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. O termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional que contem vício em sua fundamentação deve ser anulado.
Numero da decisão: 1402-005.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular, por vício na indicação do valor do débito, o Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES NACIONAL prolatado em 15/02/2019, permitindo, assim, o acesso da recorrente ao regime simplificado, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. VÍCIO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. O termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional que contem vício em sua fundamentação deve ser anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular, por vício na indicação do valor do débito, o Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES NACIONAL prolatado em 15/02/2019, permitindo, assim, o acesso da recorrente ao regime simplificado, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-27T20:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-27T20:35:40Z; Last-Modified: 2021-03-27T20:35:40Z; dcterms:modified: 2021-03-27T20:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-27T20:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-27T20:35:40Z; meta:save-date: 2021-03-27T20:35:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-27T20:35:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-27T20:35:40Z; created: 2021-03-27T20:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-27T20:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-27T20:35:40Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11030.722910/2019-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-005.470 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee LADINOR DA SILVA MACHADO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. VÍCIO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. O termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional que contem vício em sua fundamentação deve ser anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular, por vício na indicação do valor do débito, o Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES NACIONAL prolatado em 15/02/2019, permitindo, assim, o acesso da recorrente ao regime simplificado, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 29 10 /2 01 9- 24 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722910/2019-24 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/FOR em sessão de 06/09/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. 2. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo trechos do relatório da decisão a quo: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, data do Registro ocorrida em 15/02/2019, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/Rio Grande do Sul (DRF/PFO/RS), Extrato anexo a seguir, por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de Tributação, em virtude de possuir débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados:Na decisão recorrida, o julgador a quo, esclareceu que em razão da impugnação apresentada pela contribuinte no outro processo administrativo fiscal em que se discutia o débito em apreço, ter sido julgada improcedente, manteve o Termo de Indeferimento impugnado. (...) Inconformado com o não atendimento do Pleito, objeto do mencionado Termo de Indeferimento, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fl. 2, argumentando em síntese que efetuara o pagamento do débito. 3. Ao avaliar as informações relativas ao débito discriminado no Termo de Indeferimento, a 3ª Turma da DRJ/FOR constatou que o pagamento do débito foi feito sem os acréscimos legais, e assim o Contribuinte não teria atendido o determinado pela legislação de regência para ingressar no Simples Nacional, julgando improcedente a impugnação apresentada. 4. Inconformada, a Recorrente, interpôs recurso voluntário alegando que emitiu os DARFs diretamente na conta corrente da mesma e que os acréscimos legais não foram incluídos provavelmente por falha do sistema da Receita Federal. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722910/2019-24 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é o indeferimento do pedido de inclusão da Recorrente no regime de tributação do Simples Nacional, formalizado em 31/01/2019, em virtude da Recorrente possuir débitos sem exigibilidade suspensa com a Fazenda Nacional. 3. Conforme disposto no art. 17, V da LC 123/2006, é vedado o recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional, empresas possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que quitou os débitos indicados no Termo de Indeferimento, no valor de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega de DCTF do período de apuração de 22/07/2016. 5. A decisão recorrida, contudo, constatou que a Recorrente não recolheu os acréscimos legais devidos (no valor de R$ 19,70 e, por isso, ainda possuía débitos com exigibilidade não suspensa, motivo pelo qual denegou seu pleito. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que: a) O Pedido de Inclusão no Simples Nacional foi realizado em 31/01/2019 e o pagamento do DARF no valor de R$ 500,00 foi efetuado em 22/01/2019, ou seja, antes do pedido de inclusão no Simples Nacional. b) O Termo de Indeferimento foi registrado em 15/02/2019, indicando que a Recorrente ainda possuía o débito, já quitado, de R$ 500,00 e não de R$ 19,70 (saldo restante após o pagamento do débito pela contribuinte). c) Apenas após a prolação do acórdão que manteve o indeferimento do pedido de inclusão em 06/09/2019, é que a Recorrente teve conhecimento do valor real do débito e, consequentemente, do motivo do indeferimento de seu pleito. 7. Entendo que o fato de o Termo de Indeferimento constar, equivocadamente, o valor do débito em aberto pela contribuinte é motivo de sua anulação. Isso porque os atos administrativos devem ser devidamente motivados de modo a oferecer ao administrado/contribuinte a possibilidade de impugná-los. 8. Tal direito do contribuinte é o que garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios norteadores não apenas de todo o sistema jurídico brasileiro, mas também das decisões administrativas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722910/2019-24 9. Poder-se-ia argumentar que tal erro seria irrelevante para a inclusão da Recorrente no regime do Simples Nacional, dado que a mesma não teria a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas no Termo de Indeferimento em comento. 10. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. É que, também não se pode admitir que, após a negativa de admissão da contribuinte no Simples Nacional, não tenha o contribuinte o direito de sanar quaisquer irregularidades que porventura fossem identificadas após a análise de seu pedido de ingresso pela autoridade fiscal, de modo que o ato atenda o interesse público. 11. Ora, o interesse público no caso das admissões ao regime do Simples Nacional é oferecer a microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias). 12. Nessa esteira, destaca-se o entendimento exarado por meio do Acórdão nº 1101 - 001.103, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, assim ementado: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. 13. Em seu voto, a conselheira esclarece: (...) Por fim, cumpre ter em conta que a Lei Complementar nº 123/2006 admite que, no caso de exclusão de contribuintes do SIMPLES Nacional, a opção seja restabelecida caso o sujeito passivo regularize os débitos em até 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão: (...) Considerando que a lei silencia a respeito desta faculdade no âmbito de indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional, é razoável concluir que este mesmo direito deve ser reconhecido àquele cujo ingresso é vedado em razão, também, da constatação de débitos pendentes. 14. Na mesma linha, o Acórdão nº 1101 - 001.061: SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.470 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722910/2019-24 O intuito da norma permite - nos lançar mão do recurso à analogia, para que se estenda (sic) à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias. 15. Nesse caso, há que se fazer uma distinção importante que reforça o entendimento desta conselheira no sentido de reconhecer a nulidade do Termo de Indeferimento. Muito embora não se tenha verificado nos autos a quitação do débito remanescente no valor de R$ 19,70, a Recorrente só se deu conta de que ainda havia saldo a pagar, após a prolação do acórdão de manifestação de inconformidade em 06/09/2019. 16. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o Termo de Indeferimento prolatado em 15/02/2019, por vício na indicação do valor do débito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905544/2006-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Omisso, em parte, o acórdão embargado, os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para sanar as inexatidões encontradas, sem concessão de efeitos infringentes para modificar o julgamento. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatado no acórdão embargado erro em relação à inércia da embargante sobre diligência realizada pela fiscalização, faz-se necessário retificar a falta de impulso pela embargante e indicar a sua resposta aos termos da diligência e juntada de provas.
Numero da decisão: 3002-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação de ausência de resposta da embargante acerca da diligência e, consequentemente, incluir a petição de fls. 257/264 como resposta da embargante do termo da diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente) Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Omisso, em parte, o acórdão embargado, os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para sanar as inexatidões encontradas, sem concessão de efeitos infringentes para modificar o julgamento. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatado no acórdão embargado erro em relação à inércia da embargante sobre diligência realizada pela fiscalização, faz-se necessário retificar a falta de impulso pela embargante e indicar a sua resposta aos termos da diligência e juntada de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação de ausência de resposta da embargante acerca da diligência e, consequentemente, incluir a petição de fls. 257/264 como resposta da embargante do termo da diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente) Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 55 44 /2 00 6- 21 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.686 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905544/2006-21 Em resumo, trata-se de embargos declaratórios pela contribuinte (aqui embargante), com o intuito de sanar omissão perpetrada no acórdão nº 3002-000.630 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário dado a inércia da embargante a diligência realizada pela autoridade fiscal requerida pela DRJ. Por essa razão, entendeu o juízo ad quem que restou não comprovado pela embargante a certeza e liquidez do crédito tributário indicado no Per/Dcomp nº 40100.88379.161003.1.3.01-0080, mediante juntada das notas fiscais originais ou autenticadas com o objetivo de validar as cópias simples trazidas anteriormente e, assim, sanar o equívoco formal no apontamento do CNPJ do emitente. Transcrevo trecho do voto condutor (fls. 466/467): Resta incontroverso nos presentes autos, portanto, que o Recorrente não atendeu à notificação enviada pela fiscalização, nem se manifestou acerca do resultado da diligência realizado. Apesar disso, insiste na aceitação da documentação acostada aos autos, sem que tivesse trazido qualquer elemento probatório apto a demonstrar a sua respectiva autenticidade. ............................................................................................................................................. Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, visto que a documentação acostada pelo Recorrente aos autos, diante da ausência de autenticação, ou de apresentação da via original para fins de validação, não é suficiente à comprovação do equívoco apontado quanto à indicação incorreta de CNPJ cancelado. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração, visto que omissa a decisão embargada quanto à petição de resposta de diligência da embargante de fls. 246/247 cujo anexo é uma declaração da fornecedora EUCATEX S.A. relacionando as notas fiscais emitidas em favor da embargante no período das glosas através de seus estabelecimentos CNPJ nºs 56.643.018/0001-66 e 56.643.018/0103-90. Assim, pretende a embargante que a Turma se pronuncie em relação à referida declaração apresentada ao tempo da diligência. Os embargos opostos foram admitidos à fl. 503 e a mim distribuídos vez que a relatora do recurso voluntário não compõe mais esta Turma Extraordinária. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da narrativa a necessidade de pronunciamento desta Turma a respeito da petição de fls. 246/147 da embargante. Recapitulando sucintamente os fatos, ao buscar o ressarcimento de IPI via Per/Dcomp nº 40100.88379.161003.1.3.01-0080, diversas notas fiscais foram glosadas, porque os emitentes inscritos no CNPJ nº 60.708.492/0003-68 estava com o CNPJ cancelado (motivo 4) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.686 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905544/2006-21 e o de nº 02.907.986/0001-03 era optante Simples (motivo 7), consoante relação de notas fiscais com créditos indevidos às fls. 82/85. As glosas foram mantidas pela DRJ e posteriormente pelo CARF, respectivamente, quando do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário da embargante. Sobre a questão apontada, novamente, extrai-se o excerto do acórdão embargado à fl. 466: Resta incontroverso nos presentes autos, portanto, que o Recorrente não atendeu à notificação enviada pela fiscalização, nem se manifestou acerca do resultado da diligência realizado. Apesar disso, insiste na aceitação da documentação acostada aos autos, sem que tivesse trazido qualquer elemento probatório apto a demonstrar a sua respectiva autenticidade. Veja que a “ausência de manifestação da recorrente acerca do resultado da diligência realizada” é alicerce da manutenção da glosa pelo juízo ad quem. Tal inércia resultou na falta de provas pela embargante, em especial cópias original ou autenticada das notas fiscais glosadas para cotejo com as cópias juntadas no curso do processo, segundo consignado nas razões de decidir. É nessa suposta “falha” da embargante que reside à omissão no acórdão recorrido. No que tange a omissão a respeito da petição de fls. 246/247 da embargante, especialmente a declaração de fl. 257, com razão a embargante. Na petição apresentada a embargante traz declaração confeccionada por uma das matrizes da empresa Eucatex S.A. inscrita no CNPJ nº 14.675.270/0001-07. Segundo a embargante seria a declarante a emitente das notas fiscais glosadas por meio de sua matriz CNPJ nº 56.643.018/0001-66 e filial CNPJ nº 56.643.018/0103-90. Colaciono: Portanto, ao contrário do consignado no acórdão embargado houve, sim, atendimento pela embargante da diligência realizada pela fiscalização, mesmo que deficiente. Isso porque foi à embargante intimada a apresentar os originais ou vias autenticadas das notas fiscais glosadas, tendo ela apresentado, tão somente, a declaração supra. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.686 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905544/2006-21 À vista disso, merece reparo o acórdão nº 3002-000.630 para alterar a incorreção quanto à inércia da embargante em relação à diligência, uma vez demonstrado o seu atendimento e resposta por ela. Por consequência, cabe a esta Turma analisar a citada petição e se manifestar a respeito da declaração juntada como prova do alegado erro de fato no PER/DCOMP em exame. Longamente dito, alega a embargante erro ao registrar os cadastros dos fornecedores no Per/Dcomp. Segundo ela, os emitentes das notas fiscais glosadas não estão com o CNPJ cancelado. Replico trecho da petição, com destaques: III. ARGUMENTOS: O escopo principal da missiva enviada por Vossas Senhorias é a comprovação de emissão de uma série de notas fiscais, para dirimir a dúvida relacionada à emissão destas por estabelecimento cujo cadastro estava cancelado nesta RF (CNPJ nr. 60708.492/0003-68). Logo, visando esclarecer tal situação, junta a presente, DECLARAÇÃO ORIGINAL com reconhecimento de "firma", qual emitida pela EUCATEX (ECTX) S.A., onde o equívoco se comprova. Nesta, se verifica que as notas fiscais em questão forma emitidas pelos CNPJ's nr.s 56.643.018/0001-66 e 56.643.018/0103-90 desta empresa para seu cliente, a ora Requerente. Pois bem, como anteriormente dito, a declaração de fl. 257, por si só, não é documento suficiente a provar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Isso porque o arcabouço probatório ainda se mostra insatisfatório, restando imprescindíveis provas sólidas como os documentos fiscais que poderiam ter sido trazidos pela embargante, mesmo que na fase recursal, seja a partir de sua contabilidade ou requerer da contabilidade das empresas fornecedoras, especialmente tendo em vista a declaração fornecida pela Eucatex S.A. inscrita no CNPJ nº 14.675.270/0001-07 ao esclarecer que as notas fiscais glosadas foram emitidas pela matriz CNPJ nº 56.643.018/0001-66 e filial CNPJ nº 56.643.018/0103-90. Embora ciente por meio do juízo a quo e do ad quem a respeito da deficiência probatória, a embargante permaneceu silente. Ao todo o exposto, acolho em parte, os embargos declaratórios, sem concessão de efeitos infringentes, para, apenas, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado e retificar a inexatidão material com a exclusão da redação de ausência de resposta da embargante acerca da diligência e, consequentemente, incluir a petição de fls. 257/264 como resposta da embargante do termo da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.686 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905544/2006-21 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952664/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2015 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram.
Numero da decisão: 1201-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2015 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE . NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 26 64 /2 01 6- 17 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952664/2016-17 convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-65.898, de 28 de fevereiro de 2018, da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 17171.70404.301115.1.3.04-5142 (e-fls. 85-89), relativo a crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação 2484) no valor de R$ 25.010,66, do período de apuração 31/03/2013, recolhido por meio de DARF na data de 28/11/2013. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 115377533, juntado à e-fl. 90, o crédito não foi reconhecido porque o DARF informado no PER/DCOMP nº 17171.70404.301115.1.3.04-5142 já havia sido informado e utilizado para compensação em outro PER/DCOMP de n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750. Confira-se excerto do Despacho Decisório: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 foi homologado indevidamente, pois o débito declarado na compensação era inexistente. Aduz que protocolou o dossiê 10010.022051/0716-34 na Receita Federal, onde solicitou a “desalocação do crédito vinculado ao PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750, pois não conseguira retificá-lo ou cancelá-lo. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a contribuinte teve tempo suficiente para retificar o PER/DCOMP no qual alegara ter declarado débito inexistente. Entendeu também que o instrumento correto para alterar Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952664/2016-17 a compensação seria através de outro PER/DCOMP que pode ser admitida antes da análise do PER/DCOMP retificado. Afirmou, ainda, a DRJ que a apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF. Em caso de conflito entre informações prestadas na DCTF e no PER/DCOMP, a divergência deve ser solucionada através de documentos hábeis. Entenderam os julgadores a quo que a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito e a alegada inexistência do débito informado no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750. Por isso julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 18/04/2019 (e-fl. 111). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 20/05/2019 (e-fls. 112-165), onde alega: 1- que a decisão no presente processo é inerente ao dossiê n° 10010.022051/0716- 34, no qual pleiteou a “desomologação ou realocação do débito” declarado no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750, pois teria cometido erro material, informando débito inexistente de CSLL na DCTF original da competência dezembro/2013, e ainda outro erro material com a solicitação da compensação do referido débito; 2-que a inexistência do débito de CSLL do PA dezembro/2013 poderia ser confirmada com a DIPJ do ano-calendário 2013; 3-que o Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório; 4– que os arts. 165 e 172 do CTN conferem-lhe o direito à repetição do indébito independentemente da modalidade de pagamento, direito esse pleiteado através do PER/DCOMP nº 17171.70404.301115.1.3.04-5142; 5- ressalta que tem conhecimento que os meios hábeis para correção do erro alegado seria através da retificação das obrigações acessória envolvidas no processo, mas que a retificação do PERDCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 não foi possível, pois identificou o erro somente após a homologação do PER/DCOMP. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão e a revisão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. É o Relatório. Voto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952664/2016-17 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente afirma que encaminhou o PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 no qual informou que o crédito seria relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do PA 31/03/2013, no valor de R$ 25.010,60, recolhido por meio de DARF na data de 28/11/2013. Os débitos declarados foram relativos a CSLL dos PAs novembro e dezembro de 2013 nos valores de R$ 14.923,30 e R$ 10.747,50, respectivamente. A compensação declarada no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 foi homologada pela autoridade administrativa. A Recorrente alega que houve erro na informação prestada na DCTF relativa à CSLL do PA dezembro/2013, e que não teria existido o débito. Aduz, ainda, que também se equivocou ao pleitear a compensação do débito no PER/DCOMP. Alega que por impossibilidade de retificar a DCTF e o PER/DCOMP após a emissão do Despacho Decisório que homologou a compensação, encaminhou ao Fisco pedido de “desalocação do crédito vinculado ao PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750”, pois não conseguira retificá-lo ou cancelá- lo. O requerimento foi formulado através do dossiê eletrônico 10010.022051/0716-34. No PER/DCOMP analisado no presente processo (17171.70404.301115.1.3.04- 5142) a Recorrente informa como crédito exatamente o mesmo valor que já havia pleiteado no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 de R$ 25.010,66 (no valor original). A Recorrente alega erro no preenchimento da DCTF relativa à CSLL do mês de dezembro de 2013, pois o valor declarado seria indevido, segundo a mesma. Alega que não houve apuração de CSLL a pagar, conforme informado na DIPJ 2013. A DCTF retificadora do mês de dezembro de 2013 foi entregue em 15/12/2014 (e- fl. 45), portanto após a homologação da compensação do débito declarado no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750, que ocorreu em 14/02/2014, conforme comprovante juntado à e-fl. 19. Aduz a Recorrente que o Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 autoriza a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, de modo que não haveria óbice para o reconhecimento do alegado erro de preenchimento da DCTF. De fato, é possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, contudo, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro, nos termos do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952664/2016-17 A obrigatoriedade de comprovação do erro é condição para aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado, para fins de compensação, nos termos do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O entendimento exarados nos parágrafos acima é pacífico neste Colegiado, conforme o demonstram as ementas de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionadas: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AODESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). (Acórdão 9303-006.270, de 26 de janeiro de 2018 , da 3ª Turma da CSRF) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DA DCTF. ADMISSIBILIDADE, MAS CONDICIONADA A HOMOLOGAÇÃO À DEVIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de Declarações de Compensação que têm por lastro suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, é admissível a retificação da DCTF, até mesmo depois da ciência do Despacho Decisório, mas desde que comprovada, mediante apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente, a legitimidade do direito creditório, não sendo bastante a apresentação de um DACON Retificador, com caráter meramente informativo, ainda mais em momento muito posterior ao da transmissão da DCOMP. (Acórdão 9303-008.539, de 18 de abril de 2019, da 3ª Turma da CSRF) RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303-010.4646, de 18 de junho de 2020 da 3ª Turma da CSRF) DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. (Acórdão 9202-007.516, de 31 de janeiro de 2019, da 2ª Turma da CSRF) A Recorrente apresentou a DCTF retificadora depois de 10 meses da homologação da compensação do débito que depois alegou não existir. E não apresenta nenhuma comprovação contábil/fiscal para comprovação do erro. Apenas a informação da DIPJ. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952664/2016-17 Ora, a informação prestada na DCTF é confissão de dívida. E para preencher os documento evidentemente que a Recorrente teve que apurar uma base de cálculo e sobre ela aplicar a alíquota para chegar ao valor devido de CSLL. Portanto, caberia à Recorrente demonstrar que o valor informado na DCTF estava errado. E para isso deveria mostrar porque o valor informado na DCTF, e liquidado por compensação, estava errado. Mas a Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovação do erro, apenas alega que a informação correta estava consignada na DIPJ. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e portanto não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LACS) e documentos que o embasaram. Quanto ao dossiê n° 10010.022051/0716-34, no qual pleiteou a “desomologação ou realocação do débito”, cuja cópia da petição foi juntada ao processo (e-fls. 4-7) também nenhuma prova hábil e idônea trazem para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP. Há que se consignar que a Recorrente alega erro no preenchimento da DCTF relativa ao PA dezembro/2013 e no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 ( no qual informou como crédito o montante de R$ 25.010,60 e como débitos a CSLL dos PAs novembro/2013 no valor de R$ 14.923,30 e dezembro/2013 no valor de R$ 10.747,50). Embora a Recorrente só tenha arguido erro de preenchimento na DCTF de dezembro de 2013, cujo valor informado foi de R$ 10.747,50, no PER/DCOMP analisado no presente processo a Recorrente informa como crédito o valor de R$ 25.010,60 (valor que inclui o débito compensado de CSLL de nov/2013, que não colocou sob questionamento). Considerando, portanto, que a Recorrente não juntou comprovação de que a autoridade administrativa não cancelou a compensação que já tinha sido homologada no PER/DCOMP n° 11545.94796.140214.1.3.04-1750 ou “desalocou” o débito que foi compensado, e não apresentou nenhuma prova hábil e idônea para comprovar que o débito de CSLL do PA dezembro/2013 era indevido, há que se manter o acórdão recorrido, Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001041/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração de Compensação é de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega. Esgotado o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os débitos compensados. A ratificação de Despacho Decisório pelo Fisco fora do prazo quinquenal para homologação da compensação efetuada por meio de PER/Dcomp denota-se indevida e desnecessária quando o Despacho Decisório objeto de ratificação foi exarado conforme os preceitos legais de validade, dentro do quinquênio e não houve alteração em sua motivação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL.
Numero da decisão: 3301-009.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração de Compensação é de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega. Esgotado o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os débitos compensados. A ratificação de Despacho Decisório pelo Fisco fora do prazo quinquenal para homologação da compensação efetuada por meio de PER/Dcomp denota-se indevida e desnecessária quando o Despacho Decisório objeto de ratificação foi exarado conforme os preceitos legais de validade, dentro do quinquênio e não houve alteração em sua motivação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T02:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T02:57:29Z; Last-Modified: 2021-03-02T02:57:29Z; dcterms:modified: 2021-03-02T02:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T02:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T02:57:29Z; meta:save-date: 2021-03-02T02:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T02:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T02:57:29Z; created: 2021-03-02T02:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-03-02T02:57:29Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T02:57:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001041/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.550 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMPENSADOS. Não é da competência do julgador administrativo determinar a suspensão de exigibilidade de débitos tributários compensados. Em processos envolvendo compensação tributária, a competência do julgador administrativo restringe-se ao julgamento, em primeira e segunda instâncias, dos correspondentes recursos apresentados pelo sujeito passivo contra Despachos Decisórios emanados das autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONEXÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a conexão entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE EXAME. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para examinar a regularidade das compensações declaradas por meio da Declaração de Compensação é de 05 (cinco) anos, contados da data de entrega. Esgotado o prazo sem pronunciamento pela autoridade administrativa consideram-se homologadas as compensações e definitivamente extintos os débitos compensados. A ratificação de Despacho Decisório pelo Fisco fora do prazo quinquenal para homologação da compensação efetuada por meio de PER/Dcomp denota-se indevida e desnecessária quando o Despacho Decisório objeto de ratificação foi exarado conforme os preceitos legais de validade, dentro do quinquênio e não houve alteração em sua motivação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 41 /2 00 9- 17 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-57.655 – 16ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 10/11/2009, que apresenta a seguinte decisão: a) REVISAR DE OFÍCIO e CONSIDERAR SEM EFEITO, a homologação da compensação declarada por meio das DCOMP abaixo, realizando os procedimentos necessários nos sistemas de controle de compensação; Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 b) NÃO HOMOLOGAR as compensações descritas nas DCOMP no quadro acima e no quadro abaixo: c) COBRAR os débitos das DCOMP relacionadas nos itens "a" e "b" acima; d) RATIFICAR os Despachos Decisórios de NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP abaixo: e) JUNTAR os processos do item "d" acima a este, por envolverem o mesmo crédito; f) DAR ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório; e g) INFORMAR à DRJ São Paulo I sobre a conveniência de analisar este processo juntamente com o P.A.F. n° 16327.912534/2009-84, relativo a Cofíns; Nas referidas declarações de compensação, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo PIS, código de receita 4574 – PIS Entidades Financeiras e Equiparadas, referente aos DARF dos períodos de apuração 01/2004 a 05/2004, conforme planilha seguinte: Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se das Declarações de Compensação selecionadas para análise manual, abaixo indicadas, apresentadas pela interessada em epígrafe para compensação de Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 débitos próprios com créditos relativos a Pagamento Indevido ou a Maior de Pis (cód. 4574 - Entidades Financeiras e Equiparadas), recolhidos no período de fev/04 a jun/04, no valor originário total de R$ 511.677,30, conforme os seguintes DARF: Conforme Despacho Decisório DEINF/DIORT, de 10/11/2009, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas. A autoridade fiscal ressalta a existência de outras DCOMP com a utilização de crédito de Pis, sendo parte automaticamente homologada pelo Sistema de Controle de Compensação – SCC, diante da disponibilidade dos DARF; e parte não homologada, tratada nos processos administrativos nºs 16327.900343/2009-70, 16327.909139/2008-33, 16327.909140/2008-68 e 16327.910025/2008-36 (todos apensos a este). Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 A interessada foi intimada a esclarecer e comprovar a origem dos créditos das contribuições, diante das divergências constatadas nas análises das declarações. Em atendimento, a contribuinte apresentou a apuração das bases de cálculo, original e alteração, motivado por “um recálculo efetuado na época devido à dedução das despesas c/ resgates de VGBL – Vida Geradora de Benefícios Livres. Os resgates dos produtos de acumulação com cláusula de sobrevivência VGBL/Vida Individual se constituem efetivamente, em restituições ou cancelamentos, posto que representam, a devolução de recursos acumulados pelos titulares, face a sua desistência de permanecer como segurado, não se configurando, nessa hipótese, a característica de indenização, porquanto ainda não cumpridas as condições estabelecidas nas cláusulas contratuais atinentes ao seguro, mesma caracterização das restituições e cancelamentos dos produtos de PGBL, entendimento este também compartilhado pela Susep (vide anexo I)”. Com fundamento no Anexo I trazido no atendimento à intimação, acima referido (Ata de Reunião da Comissão Especial Susep – Circular Susep nº 224/02, de 08/06/04), bem como no art. 1º, incisos IV e V, da Lei nº 9.071/98; art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91; art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98; arts. 3º e 28 a 31 da IN SRF nº 247/02, concluiu a autoridade fiscal “inexistir qualquer previsão para dedução de “Despesas com Resgates de VGBL” para apuração da Base de Cálculo do PIS”. A fiscalização ressaltou que a Susep tem como objetivo garantir a solidez, liquidez e capacidade financeira de honrar os compromissos das empresas supervisionadas, não sendo de sua alçada quaisquer questões de cunho tributário. E que tal órgão, também subordinado ao Ministério da Fazenda, tem a importante missão institucional de “atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral”, sendo suas normas editadas “sem prejuízo das disposições tributárias”. Com base nos arts. 6º e 96 do CTN, a fiscalização arremata que “não se deve confundir a competência da Susep para, dentre outras competências, normatizar a contabilidade das pessoas jurídicas do segmento, com a competência da União de legislar sobre tributos federais e, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, arrecadá-los na forma da lei e dos atos normativos expedidos”. E que descabe o entendimento de que a forma de contabilização das operações determinada pela Susep possa ter consequências tributárias e permitir a apuração a menor dos tributos devidos. Destaca, ainda: “No que tange à Ata de Reunião da Comissão Especial Susep de 08.06.04 acima, a própria Susep ressaltou que sua forma de contabilização não poderia afetar as disposições de ordem tributária e, ainda, reformou sua decisão, tornando sem efeito a inovação contábil pedindo, inclusive, que eventuais lançamentos fossem estornados voltando a ter validade os termos da Circular SUSEP nº 244/04, como se verifica a seguir: Em pesquisa ao sítio da Superintendência de Seguros Privados – Susep na Internet, encontra-se a Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 2/04 de 29.06.04 (fl. 238), referindo- se à Ata de 08.06.04, determinando sua forma de contabilização, mas “sem prejuízo, evidentemente, das disposições de ordem tributária” (grifos nossos). Em 02.08.04, foi emitida a Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 7/04 (fl. 239), em que se estabelece: “tornar sem efeito o disposto na Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB nº 2/2004, referente à contabilização de resgates de seguro de vida individual e VGBL. Desta forma, a recarga do FIP de junho, a ser realizada no mês de Agosto, deverá contemplar Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 os estornos necessários nos registros contábeis, considerando-se a contabilização dos referidos resgates conforme disposto na Circular SUSEP nº 244/2004.” (grifos nossos) A referida Circular nº 244 fora emitida em 15.01.04 e definira as Normas Contábeis, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 (fl. 240). Ou seja, resgates de VGBL/Vida Individual voltaram a ser considerados e contabilizados como anteriormente à Ata. Logo, se antes não havia dedução de “Despesas com Resgates de VGBL”, continuou não havendo. Não existe motivo nem base legal para tal exclusão da BC. Inobstante considerada sem efeito, a contabilização dos resgates de Seguro de Vida Individual e VGBL, como Prêmios Cancelados ou Prêmios Restituídos – pode ter sido equivocadamente interpretada pelo contribuinte a Lei nº 9.701/98, art. 1º, inc. IV, alínea “b”, que permite a exclusão de valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas. Como já visto, as despesas de resgates de VGBL não devem ser considerados como cancelamentos e restituições. Mesmo que assim o fossem, seus prêmios não foram computados como receitas na apuração da Base de Cálculo – BC do PIS, visto que praticamente sua totalidade foi excluída como previsto na alínea “c” do mesmo inciso e artigo, na forma de parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas – Lei nº 9.701/98, art. 1º, inc. V. Ora, se não foi incluída, não pode ser excluída. Essa preocupação de se evitar excluir duas vezes (como constituição de provisão e como resgate) ou de se excluir o que não foi incluído, permeia toda a legislação pertinente acima reproduzida, bem como nos demais dispositivos abaixo: Lei nº 9.701/98 [citação do Art. 1º, inciso I] Lei nº 9.718/98 [citação do Art. 3º, § 2º, inciso II] IN SRF nº 247/02 [citação do Art. 23, inciso V, § 1º] A origem do direito creditório pretendido foi a exclusão das Despesas de Resgates de VGBL, como demonstrado nas próprias planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls.). No entanto, essa exclusão provou-se indevida, como demonstrado acima. Conclui-se, portanto, que não houve pagamento indevido ou a maior. Pelo contrário, o pagamento era devido. Dessa forma, não existe direito creditório a ser compensado e, conseqüentemente, não se homologa as compensações declaradas. (...) Da mesma forma, o não reconhecimento do direito creditório impõe que seja declarada sem efeito a homologação das compensações descritas nas DCOMP abaixo, a qual pode ser revista enquanto não decorrido o prazo a que se refere o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003. DCOMP Nº PROC 09005.29803.261006.1.7.04-0938 16327.905466/2008-16 27533.15883.150205.1.3.04-0774 16327.900344/2009-14 40507.62247.120505.1.3.04-5007 16327.914968/2009-19 40078.39096.120505.1.7.04-9248 16327.902258/2009-46 05816.87952.120505.1.3.04-9676 16327.907542/2009-17 07635.43464.120505.1.7.04-2522 16327.908500/2009-95 24535.84093.120406.1.3.04-5558 16327.904541/2009-11 38409.83420.150506.1.3.04-4009 16327.909409/2009-97 40431.59775.140606.1.3.04-0076 16327.914975/2009-11 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Como exposto acima, os Despachos Decisórios – D.D. eletrônicos de não homologação das DCOMP abaixo resultaram corretos, pelos motivos acima expostos, além daqueles que o motivaram originalmente. DCOMP Nº PROC 33335.48859.151004.1.3.04-5344 16327.909139/2008-33 42730.10560.111104.1.3.04-0812 16327.909140/2008-68 14599.53161.111204.1.3.04-8136 16327.910025/2008-36 30605.82601.140105.1.3.04-9010 16327.900343/2009-70 Considerando-se que a origem dos créditos de PIS nos processos do quadro acima e neste processo é a mesma, tais processos devem ser juntados. Do mesmo modo, entendemos que o P.A.F. nº 16327.912534/2009-84, relativo à Cofins, e este devem ser analisados conjuntamente, para facilitar e unificar seu julgamento.” (destaques do original) A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 12/11/2009 e em 10/12/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Preliminarmente, requer a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, consoante previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Faz um breve resumo dos fatos, arguindo ter ingressado com pedido de restituição cumulado com declarações de compensação utilizando crédito de Pis de 2004, oriundo da não dedução, à época, dos valores relativos a resgate de VGBL, motivando o pagamento a maior. Diz que os recursos correspondem a reserva técnica (recursos dos próprios participantes), os quais julga serem passíveis de exclusão na base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “c”, e inciso V, da Lei nº 9.701/98. Argumenta que todos os procedimentos para demonstração do crédito foram adotados (DARF, DIPJ, DCTF, PER/DCOMP), tanto que, num primeiro momento, o sistema da RFB homologou parte das compensações, posteriormente revista de ofício. Adentrando no direito, requer a homologação tácita da DCOMP nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, diante da ciência do Despacho Decisório em 10/11/2009, portanto, cinco anos após sua transmissão. Fundamenta-se no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. Cita jurisprudência. Especificamente acerca do direito creditório, alega, de acordo com a legislação acima citada, que a parcela das contribuições destinadas à constituição de provisão ou reserva técnica pode ser excluída da receita operacional bruta. Diz que as provisões técnicas ou reservas técnicas correspondem ao lastro constituído pela seguradora, com base nos prêmios recebidos dos segurados, visando garantir suas operações. Aduz que, dentre as hipóteses de provisões técnicas, destacam-se as provisões matemáticas de benefícios a conceder. Com base no art. 3º da Resolução 162/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conclui que, conforme definição da Susep, a provisão matemática de benefícios a conceder corresponde aos compromissos da entidade para com os seus participantes dos respectivos planos, relativamente aos benefícios a conceder por rendas e pecúlios sob o regime financeiro de capitalização. E que o resgate de VGBL insere-se nesse contexto, já que, conforme esclarecido pela Susep, esses valores representam a devolução de recursos acumulados pelos titulares dos benefícios. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Diz que não excluiu a totalidade das reservas técnicas, em razão de ter adicionado, indevidamente, os valores relativos ao resgate de VGBL, quando da apuração da base imponível de Pis e Cofins. Explica que a não dedução advém de procedimento contábil, à época, no sentido de reduzir o saldo da conta variação de provisão técnica (indicando-o pelo valor líquido, sem considerar os recursos de resgate de VGBL). Nesse contexto, teria apurado uma base de cálculo majorada, pagando indevidamente as contribuições. Entende que o procedimento contábil definido pela Susep não pode ter consequência tributária diferente daquela prescrita pela legislação pátria. Em suas palavras: “Ora, se o resgate do VGBL nada mais é do que a restituição /devolução ao segurado do montante acumulado na provisão constituída (trata-se de devolução de valor do próprio segurado), evidentemente que esse montante deveria ter sido considerado juntamente como a totalidade das reservas técnicas, e não adicionado à base de cálculo, majorando-a indevidamente.” Cita jurisprudência que julga corroborar sua tese e destaca não estar indicando várias normas da Susep e CNSP para induzir esse colegiado a proferir decisão em dissonância com o ordenamento pátrio ou justificar eventual dedução ou exclusão na apuração da base de cálculo, tendo como suporte normas expedidas pela Susep, como restou consignado na decisão combatida. Ao contrário, diz que o objetivo dessa exposição normativa é demonstrar, didaticamente, que os valores relativos aos regates de VGBL não foram deduzidos, à época, da base de cálculo das contribuições. E por serem oriundos de reservas técnicas é inconteste o direito de exclusão. Explica a forma de contabilização dos valores, a fim de provar o pagamento indevido das contribuições. E informa que a contabilização foi construída com base na Circular Susep nº 244/04. Ressalta que “seja antes da Circular 244/04, seja depois da referida norma, os valores relativos ao resgate de VGBL sempre detiveram natureza jurídica de reservas técnicas, o que derruba por terra a afirmação fazendária”. Acrescenta que a sistemática adotada para a contabilização dos valores não modificou sua natureza, pois permaneceram sendo direitos dos participantes dos planos de previdência, e não receitas da requerente. Encerra requerendo a reforma da decisão, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 16ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-57.655, datado de 30/03/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 14/05/2004, 15/06/2004 DCOMP. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. A questão da suspensão dos débitos compensados é matéria fora da competência desta Delegacia de Julgamento, a qual se restringe ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 14/05/2004, 15/06/2004 Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates. É da contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do indébito tributário, que deve ter apoio na escrituração contábil e fiscal e nos documentos pertinentes. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CABIMENTO. Inexiste homologação tácita quando não se constata a inércia da autoridade competente na análise da compensação no prazo quinquenal contado da data da transmissão da respectiva declaração. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, posteriormente ao Despacho Decisório. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações constantes de seu recurso inaugural. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Suspensão da exigibilidade dos débitos compensados No início de seu Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Analiso. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 A suspensão da exigibilidade dos débitos compensados não é questão a ser apreciada neste Colegiado, nem mesmo no órgão de julgamento a quo, pois decorre de lei, a saber, art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, ao estabelecer que a manifestação de inconformidade e o correspondente recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Portanto, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, no presente caso, decorre de lei, não cabendo aos órgãos julgadores administrativos manifestação quanto ao assunto. II.2 Decisão em conjunto de processos A Recorrente aduz que, tendo em vista a ausência de regra específica no Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser aplicado ao caso a determinação contida no art. 105 do CPC, ou seja, a reunião de processos conexos, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Esclarece que tendo a Recorrente sido intimada da decisão prolatada no Processo Administrativo n° 16327.001041/2009-17, tal intimação aplica-se também aos Processos Administrativos nºs 16327.900343/2009-70, 16327.909139/2008-33, 16327.909140/2008-68 e 16327.910025/2008-36, todos eles apensos a este processo e expressamente referidos à fl. 24 da decisão recorrida. Aprecio. De fato, desde a prolação do Despacho Decisório, foi observado que o crédito pleiteado nos processos acima elencados deveria ser analisado em conjunto, conforme seguinte trecho dessa decisão: [...] 13. Como exposto acima, os Despachos Decisórios — D.D. eletrônicos de não homologação das DCOMP abaixo resultaram corretos, pelos motivos acima expostos, além daqueles que o motivaram originalmente. 14. Considerando-se que a origem dos créditos de PIS nos processos do quadro acima e neste processo é a mesma, tais processos devem ser juntados.[...] [...] No âmbito da DRJ, o julgamento em conjunto dos processos pode ser observado no seguinte trecho da decisão recorrida (destaques acrescidos): [...] Assim, não assiste razão à contribuinte, acerca da homologação tácita da compensação tratada na citada DCOMP nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, pois inexistiu a inércia da Administração Tributária na elaboração tempestiva do originário ato de não homologação, o qual, inclusive, foi objeto de manifestação de inconformidade própria, apresentada pela contribuinte no respectivo processo (nº 16327.909139/2008-33), em 07/11/2008, na qual a interessada alega, apenas, erro no preenchimento da DCTF que entende suprido pela retificadora entregue em 28/10/2008, após a ciência do Despacho Decisório ali guerreado. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Registre-se que as DCOMP nºs 42730.10560.111104.1.3.04-0812, 14599.53161.111204.1.3.04-8136 e 30605.82601.140105.1.3.04-9010, controladas, respectivamente, nos processos nºs 16327.909140/2008-68; 16327.910025/2008-36 e 16327.900343/2009-70, também foram objeto de DDE próprio, cujo ato de não homologação tem idêntica motivação de inexistência de saldo de pagamento disponível, tendo sido apresentada, igualmente, manifestação de inconformidade pela contribuinte nos correspondentes autos, nas datas de 07/11/2008 e 27/11/2008, repetindo-se a alegação de erro no preenchimento da DCTF suprido pela retificadora transmitida em 28/10/2008, após a ciência dos DDE ali guerreados. Em razão dos citados processos estarem todos apensos a este, as manifestações de inconformidade neles apresentadas serão objeto de análise por meio deste Acórdão, inclusive, o que se faz mediante os fundamentos abaixo. [...] Dessa forma, considerando que os referidos processos encontram-se todos reunidos, a fim de atender aos princípios da economicidade e celeridade processual, bem como permitir a facilitação e unificação do julgamento, a apreciação dos referidos feitos será feita em conjunto. Ainda, assim como o fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos apensos aos presentes autos, cujo crédito pleiteado pela Recorrente decorra da mesma origem, a saber, dedução de Despesas com Resgate de VGBL nas bases de cálculo das contribuições recolhidas no período de fevereiro a junho de 2004. II.3 Homologação tácita da DCOMP 33335.48859.151004.1.3.04-5344 (Processo Administrativo nº 16327.909139/2008-33) A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, defendeu ter se operado a homologação tácita da DCOMP nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que formalizada em 15/10/2004, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos antes da ciência da decisão combatida, operada em 10/11/2009. Em seu Recurso Voluntário, esclarece que, segundo a DRJ, não haveria que se falar em homologação tácita, tendo em vista que, por ocasião da emissão do Despacho Decisório de 12/10/1999, somente teria ocorrido um complementação da motivação do Despacho Decisório primitivo de 13/10/2008, e não a anulação de referido despacho. A Recorrente argumenta, porém, que não se tratou de simples complementação de motivação, mas de evidente alteração dos fundamentos que levaram ao indeferimento do crédito, pois substancialmente a decisão era outra, conforme a seguir: Antes Depois Inexistência de saldo de pagamento Falta de previsão legal para dedução de despesas com resgates de VGBL Traz lições doutrinárias sobre a motivação dos atos administrativos, para esclarecer que a motivação inadequada é violação grave ao ordenamento, não passível de saneamento pelas autoridades, eis que desrespeita ao princípio da motivação dos atos administrativos, à garantia constitucional do contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Conclui que houve inércia da Administração Tributária, já que somente com a emissão do Despacho Decisório de 12/10/1999 é que a Recorrente teve, de fato, conhecimento das razões que suportaram o indeferimento de seu pedido. Logo, esta seria a data a ser considerada para fins de verificação do transcurso do quinquênio legal para homologação da referida DCOMP. Analiso. O prazo para que a Administração Tributária homologue a compensação efetuada pela declarante encontra-se estabelecido no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Se a Administração Tributária deixa transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, opera-se a homologação tácita da compensação, uma vez que o Fisco perde o direito de não a homologar, e, consequentemente, os débitos compensados restam extintos, nos termos do art. 156, II, do CTN. No presente caso, a DCOMP nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344 foi apresentada em 15/10/2004, sendo apreciada por meio do Despacho Decisório Nº de Rastreamento nº 795096703, emitido em 07/10/2008, à fl. 46 destes autos, cuja ciência ocorreu em 13/10/2008, conforme tela obtida junto ao sistema Sief – PER/Dcomp anexada à fl. 23 da decisão recorrida. A referida compensação não foi homologada, sendo o fundamento para essa decisão o descrito a seguir (destaques acrescidos): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 73.318,22. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Até então, não há que se falar em homologação tácita, eis que a ciência da decisão obedeceu ao prazo quinquenal. Posteriormente, a Unidade de Origem (DEINF/SP), por intermédio do Despacho Decisório datado de 10/11/2009, ao analisar todas as compensações pendentes da Recorrente cuja origem do crédito de PIS pleiteado era a não exclusão de Despesas de Resgates de VGBL da base de cálculo desse tributo, decidiu por ratificar o Despacho Decisório de não homologação da Dcomp nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, nos seguintes termos (trechos pertinentes): [...] 11. A origem do direito creditório pretendido foi a exclusão das Despesas de Resgates de VGBL, como demonstrado nas próprias planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls.). No entanto, essa exclusão provou-se indevida, como demonstrado acima. Conclui-se, portanto, que não houve pagamento indevido ou a maior. Pelo contrário, o pagamento era devido. Dessa forma, não existe direito creditório a ser compensado e, conseqüentemente, não se homologa as compensações declaradas. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Não homologadas as compensações, os débitos indevidamente compensados deverão ser objeto de cobrança, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim estabelece: [...] 13. Como exposto acima, os Despachos Decisórios — D.D. eletrônicos de não homologação das DCOMP abaixo resultaram corretos, pelos motivos acima expostos, além daqueles que o motivaram originalmente. [...] No exercício da competência conferida pelo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04/03/2009 (DOU 06/03/2009) c/c art. 1º, VII, "a", da Portaria DEINF/SPO n° 83, de 02/10/2003 e Portaria Deinf/SPO n° 68, de 2/05/2007, APROVO a proposição apresentada na análise desta Diort e DECIDO: [...] d) RATIFICAR os Despachos Decisórios de NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP abaixo: Desta segunda decisão da Unidade de Origem, a Recorrente foi cientificada em 12/11/2009, como provam as fls. 261-262 destes autos, fora, portanto, do prazo quinquenal para análise da compensação pelo Fisco, expirado em 15/10/2009. Entendo que esta segunda decisão foi exarada de forma indevida (quando já expirado o prazo quinquenal de análise) e desnecessária quanto à apreciação do PER/Dcomp nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, uma vez que esta já se encontrava legalmente apreciada pelo Despacho Decisório Nº Rastreamento 795096703, o qual, embora emitido de modo eletrônico, preencheu todas as formalidades legais para sua validade, em especial quanto à sua motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. No que diz respeito à alegação da Recorrente de que houve modificação da motivação do caso, os esclarecimentos expostos no Despacho Decisório de 10/11/2009, acima transcritos, deixam bem claro que persiste a motivação do Despacho Decisório Nº Rastreamento 795096703, inexistência de pagamento indevido ou a maior, motivo pela qual o segundo Despacho Decisório apenas ratificou o primeiro, embora, a meu ver, indevida e desnecessariamente. Portanto, não há fundamento que infirme o Despacho Decisório Nº Rastreamento 795096703. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Entendo, ademais, que embora indevido e desnecessário o segundo Despacho Decisório quanto à apreciação do PER/Dcomp nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344, os esclarecimentos nele (Despacho Decisório) expostos pela Unidade de Origem permitiram aos órgãos julgadores administrativos conhecer da conexão processual existente no caso, para fins de julgamento de todos os pertinentes processos em conjunto, inclusive do Processo Administrativo nº 16327.909139/2008-33, Processo de Crédito do PER/Dcomp em questão, o qual, a propósito, encontrava-se com a correspondente Manifestação de Inconformidade devidamente apresentada e pendente de apreciação. Logo, não há que se falar em homologação tácita da compensação objeto do PER/Dcomp nº 33335.48859.151004.1.3.04-5344. III MÉRITO III.1 Do direito creditório da Recorrente e de sua comprovação A Recorrente argumenta que seu crédito decorre de recálculo do tributo, efetuado em razão da não haver deduzido da base de cálculo da contribuição à época as despesas com resgates de Vida Geradora de Benefício Livre (VGBL). Argumenta que o resgate de VGBL representa a devolução de recursos acumulados pelos titulares dos benefícios, inserindo-se no conceito de reserva técnica, que poderia ser excluído da base de cálculo da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, IV, “c”, e V, da Lei nº 9.701, de 17/11/1998. Ademais, diz que provou, por meio dos documentos contábeis e fiscais típicos (DCTF, DIPJ. Dcomp), além do balancete de conferência de 2004, que as exclusões ora indeferidas tiveram por origem o resgate de VGBL, que inicialmente foi adicionado às bases de cálculo das contribuições. Analiso. Pela didática com que esclarece as operações envolvendo VGBL, bem como o tratamento legal aplicável ao caso, colaciono os pertinentes trechos do voto que integra a decisão recorrida, a fim de elucidar essa questão: Consultando-se os sistemas informatizados da RFB, localiza-se a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 188, de 19/06/2008, na qual, ao questionar a incidência do IR sobre os valores pagos por sociedade seguradora a título de VGBL, a própria contribuinte melhor esclarece as características do citado plano VGBL, nos seguintes termos: “13. Em atendimento à solicitação de esclarecimentos de fl. 15, a interessada apresenta as seguintes informações: a) que o seguro de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL), objeto da presente consulta, possui duas fases bem distintas: a primeira, denominada “fase de acumulação” (ou diferimento) – consiste no período durante o qual o segurado (titular do plano) realiza o pagamento dos prêmios; a segunda, denominada “fase de pagamento de benefício” - opera-se com o término da fase de acumulação e consiste no período em que se dá início ao pagamento da renda mensal ao segurado, vitalícia ou temporária, reversível ou não quando de sua morte ao cônjuge ou beneficiário indicado, conforme previsto nos arts. 52 a 54 do Regulamento Realprev FIX Exclusivo VGBL (anexado por cópia às fls.21/45); b) que, tanto na fase de acumulação como na fase de pagamento de benefício, os prêmios pagos pelo segurado (descontada a taxa de carregamento) são aplicados pela sociedade seguradora em um FIE (fundo de investimento especialmente constituído), Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 podendo ser resgatados exclusivamente pelo segurado até que se inicie a fase de pagamento de benefício; c) que, a partir do momento em que o segurado passa a receber a primeira prestação de renda mensal, a reserva do plano, nesse momento denominada “Provisão Matemática de Benefícios Concedidos”, fica absolutamente bloqueada para resgates, ainda que o segurado venha a falecer ou se tornar totalmente inválido; d) que, na hipótese de falecimento do segurado na fase de recebimento de benefício, a renda mensal será extinta ou revertida ao cônjuge ou beneficiário indicado (conforme o tipo de renda contratada), não sendo permitido o resgate da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos; e) que, conforme o disposto no art. 54 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, e o previsto no art. 35 do Regulamento Realprev, o resgate é permitido apenas na fase de diferimento; f) que, se o segurado vier a falecer ou a se tornar inválido durante a fase de diferimento, a reserva, nesse momento denominada “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder”, será imediatamente disponibilizada aos beneficiários indicados na proposta de inscrição, sem qualquer prazo de carência, conforme determina o art. 56 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, e prevê o art. 37 do Regulamento Realprev; e g) que o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, da qual é permitida a realização de resgate na fase de diferimento, é composto pelo valor nominal dos prêmios pagos (excluída a taxa de carregamento) e pela rentabilidade financeira do FIE, no qual os recursos são investidos.” (destaques acrescidos) Por pertinente, transcrevem-se os excertos abaixo da referida Solução de Consulta, esclarecedores das regras de funcionamento e dos critérios para operação do VGBL, tecidos pela autoridade fiscal naquela análise: 16. Antes de passar à análise do aspecto tributário, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas, dentre eles, o denominado “Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL”, expedidos pela Superintendência de Seguros Privados – Susep. A Susep por meio da Resolução CNPS nº 140, de 2005, assim se manifestou: “Art. 2º A cobertura por sobrevivência de que trata esta Resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a um estipulante. Parágrafo único. Ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do capital segurado de que trata o caput será sempre a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratualmente previsto. (...) Art. 5º Considerar-se-ão, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos: (...) II – Assistido: pessoa física em gozo do recebimento do capital segurado sob a forma de renda; III – Beneficiário: pessoa física (ou pessoas físicas) indicada livremente pelo segurado para receber o capital segurado ou o resgate, na hipótese de seu falecimento, de acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução; IV – Capital Segurado: pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de renda; (...) Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Art. 40. No saldo da provisão matemática de benefícios a conceder serão considerados os créditos efetuados ao longo do mês, atualizados: I - em função da valoração das quotas do(s) FIE(s), onde estejam aplicados diretamente os respectivos recursos, quando a remuneração estiver baseada na rentabilidade de carteira(s) de investimentos; e II - "pro rata die", segundo os parâmetros técnicos contratados, nos demais casos. (...) Art. 42. A provisão matemática de benefícios concedidos corresponde ao valor atual dos capitais segurados pagável sob a forma de renda e cuja percepção tenha sido iniciada. (...) Art. 54. Durante o período de diferimento, e na forma regulada pela SUSEP, será permitido ao segurado resgatar os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. (...) Art. 56. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência de invalidez ou morte do segurado, durante o período de diferimento, o saldo (ou saldos) de que trata o artigo 54 desta Resolução será posto à disposição do segurado ou de seu beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou para pagamento de renda, conforme definido pelo segurado, não se aplicando qualquer período de carência para efetivação do pagamento. (NR) (...) Art. 74. O evento gerador do pagamento do capital segurado será a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado. (...) Art. 75. O capital segurado será pago de uma única vez ou sob a forma de renda, na forma da respectiva proposta e do regulamento.” (grifou-se) 17. Analisando os dispositivos citados e transcritos, constata-se que: (i) os planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, denominados VGBL, são estruturados sob o regime financeiro de capitalização e têm por finalidade assegurar ao segurado, o pagamento do saldo da “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder” de uma única vez, durante o período de diferimento, ou sob a forma de renda mensal; (ii) na ocorrência de invalidez ou morte do segurado durante o período de diferimento, o saldo da “Provisão Matemática de Benefícios a Conceder” será posto à disposição do segurado ou de seu beneficiário, conforme o caso; e (iii) completado o período de diferimento contratado, o capital segurado será pago de uma única vez ou sob a forma de renda, na forma prevista no regulamento. 18. À vista do disposto nos arts. 35 e 36 da referida Resolução, arts. 52 a 54 do Regulamento, e dos esclarecimentos prestados pela consulente às fls. 27/29, verifica-se que: (i) na fase de acumulação (ou diferimento) independente do número de prêmios pagos, é permitido ao segurado solicitar o resgate (total ou parcial), de recurso do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento do prazo de carência; e na ocorrência de invalidez total ou morte do segurado, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, será disponibilizado ao segurado ou beneficiário(s) ou ainda, a seus sucessores legítimos, sem qualquer prazo de carência, mediante solicitação à seguradora; e (ii) na fase de pagamento de benefícios, o assistido receberá uma renda mensal vitalícia ou temporária, reversível ou não quando de sua morte ao cônjuge ou beneficiário indicado. 19. Sabendo-se que “o evento gerador do pagamento do capital segurado será a sobrevivência do segurado ao período de diferimento contratado”, é de se concluir que, quando do seu falecimento, poderão ocorrer duas situações distintas: o evento Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 (morte) acontecer antes de o segurado cumprir o período de diferimento para gozo do benefício; ou, depois que o segurado tenha completado o período de diferimento e já tenha começado a receber a renda. 19.1 No primeiro caso, ocorrendo a invalidez ou morte do segurado durante o período de diferimento, conforme o disposto no art. 56 da Resolução CNSP nº 140, de 2005, o saldo da reserva a ser posto à disposição do segurado ou seu beneficiário, conforme o caso, para recebimento à vista ou pagamento de renda, é o valor existente na “conta” Provisão Matemática de Benefícios a Conceder que, segundo a consulente, é composto pelo valor nominal dos prêmios pagos pelo segurado (excluída a taxa de carregamento) e pela rentabilidade financeira do FIE. 19.2 No segundo caso, se a invalidez ou morte ocorrer após o assistido entrar em gozo do benefício (começar a receber a renda), segundo o disposto no art. 53 do Regulamento e esclarecimentos da consulente, a renda mensal será extinta ou revertida ao cônjuge ou beneficiário indicado, conforme o tipo de renda contratada. Neste caso, o saldo existente na “conta” Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, seria pago ao cônjuge ou beneficiário(s) indicado(s) na proposta, de uma única vez ou sob a forma de renda mensal. (...) 22. Quanto ao enquadramento dos valores correspondentes à devolução dos prêmios pagos acrescidos dos rendimentos financeiros como “pecúlio”, cabe informar que segundo entendimento da Susep - pecúlio é um plano cujo evento gerador de pagamento do benefício é a morte, e o VGBL é um plano cujo evento gerador de pagamento do benefício é a sobrevivência.” (destaques acrescidos) Como se vê, o VGBL trata-se de seguro de vida com cobertura por sobrevivência que é estruturado sob o regime financeiro de capitalização e possui duas fases bem distintas: a primeira, denominada “fase de acumulação” (ou diferimento) – consiste no período durante o qual o segurado (titular do plano) realiza o pagamento dos prêmios; e, a segunda, denominada “fase de pagamento de benefício” - opera-se com o término da fase de acumulação e consiste no período em que se dá início ao pagamento da renda mensal ao segurado do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. Oportuno ressaltar que o plano permite ao segurado, após o período de carência, solicitar o resgate do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder na fase de diferimento, independentemente do número de prêmios pagos. Feitos tais esclarecimentos, para melhor situar a discussão, é importante trazer à vista as disposições legais concernentes à formação da base de cálculo das contribuições. A Lei nº 9.701, de 17/11/98, estipulou, entre outros, ajustes específicos na base de cálculo do Pis para as entidades financeiras, seguradoras e de previdência complementar, referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais se enquadra a contribuinte. Em seguida, a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, tratando da base de cálculo das contribuições no regime cumulativo, estipulou como tal o faturamento, deduzido de exclusões gerais e específicas, tais como as relativas às pessoas jurídicas acima citadas, cujos ajustes foram estendidos para a Cofins. Em regulamentação da matéria, foram editados a IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e o Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, nos seguintes termos: “Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002: Exclusões e Deduções Gerais Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes. .............. Exclusões e Deduções Específicas (...) Art. 28. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - do co-seguro e resseguro cedidos; II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 § 1º A dedução prevista no inciso II: I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e II - aplica-se também aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados, destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 2º Para efeito do § 1º, consideram-se rendimentos de aplicações financeiras os auferidos em operações realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável, inclusive mútuos de recursos financeiros, e em outras operações tributadas pelo imposto de renda como operações de renda fixa. § 3º A exclusão prevista no inciso III do caput somente poderá ser efetuada se os rendimentos previstos no inciso II, também do caput, forem excluídos da mesma base de cálculo pelo seu valor líquido, deduzido do referido imposto. § 4º As entidades fechadas de previdência complementar registradas na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), na forma do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, que operam planos de assistência à saúde de acordo com as condições estabelecidas no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, podem efetuar as deduções prevista no art. 26 desta Instrução Normativa. § 5º Além das exclusões previstas no caput, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes: I - a rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II - à receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1285, de 13 de agosto de 2012) III - ao resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo. § 6º Aplica-se o disposto: I - no § 4º, a partir de 1º de dezembro de 2001; e II - no § 5º, a partir de 30 de agosto de 2002. Art. 30. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Art. 31. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 27 a 30 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da receita bruta os valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas.” Decreto nº 4.524/2002: Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Subseção I Exclusões e Deduções Gerais Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita, inclusive os derivados de empreendimento objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e VIII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes. (...) Subseção II Exclusões e Deduções Específicas (...) Art. 27. As empresas de seguros privados, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso IV, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II, com a redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - do co-seguro e resseguro cedidos; II - referente a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título de co-seguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência. Art. 28. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso V, Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º, § 6º, inciso III, e § 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 35): Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. § 1º. A dedução prevista no inciso II do caput: I - restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões; e II - aplica-se também aos rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 2º A partir de 30 de agosto de 2002, além das exclusões previstas no caput, as entidades fechadas de previdência complementar podem excluir os valores referentes a: I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; II - receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; e III - o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários referida nos incisos I e II deste parágrafo. Art. 29. As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, inciso VI, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 5º, § 6º, inciso IV, e § 7º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 2º): I - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Parágrafo único. A dedução prevista no inciso II restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Art. 30. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 26 a 29 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, §§ 1º e 3º). Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da receita bruta os valores correspondentes às diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas.” (destaques acrescidos) Tem-se, portanto, que, em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento (entendido como receita bruta) encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões e deduções da receita bruta legalmente admitidas. E, para melhor visualizar as exclusões específicas, permitidas pelos dispositivos legais atrás citados, elabora-se a planilha abaixo: PJ tributo exclusões (ajustes específicos) - Decreto nº 4.524/2002 e IN SRF nº 247/2002 - cosseguro e resseguro cedido - cancelamentos e restituições de prêmios computados como receita Seguro Privado - parcela prêmios destinada constituição provisão/reserva técnica PIS/COFINS - indenizações correspondentes sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidas das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos (somente p/seguros de ramos elementares e seguro de vida sem Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 cláusula de cobertura por sobrevivência) Previdência - parcela das contribuições destinadas constituição provisão/reserva técnica Privada PIS/COFINS - rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - do IR de que trata o art. 2º da MP nº 2222, de 04/09/01 - rendimentos dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguro privado destinada exclusivamente a planos de benefícios previdenciário e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - das co-responsabilidades cedidas ** - da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisão técnica ** - indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias ** recebidas a título de transferência de responsabilidades - receita de aluguel, destinada ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e * Resgates - receita venda de imóveis, destinada ao pgto de benefícios de aposentadoria, pensão, * pecúlio e resgates - resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários * referida nos dois itens acima Capitalização PIS/COFINS - parcela prêmios destinada constituição provisão/reserva técnica - rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pgto de resgates de Títulos ** Obs: a partir de 01/12/2001, para as entidades fechadas de previdência complementar registradas na ANS que operam planos de saúde * Obs: a partir de 30/08/2002, para as entidades fechadas de previdência complementar Pois bem. A solução da lide reside em saber se as Despesas com Resgates de VGBL podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ou não. Pelo que fora exposto, permite-se para as empresas de seguro privado as seguintes exclusões:  Cancelamento/restituições de prêmios, desde que computados como receita;  Parcela de prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica No entanto, as normas acima transcritas deixam claro inexistir qualquer previsão para a exclusão de Despesas com Resgates de VGBL da base de cálculo das contribuições. O mesmo se conclui a partir da análise da norma da qual a Recorrente socorre-se, a saber, Lei nº 9.701, de 1998, que dispões sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, dentre as quais se enquadra a Recorrente: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: [...] IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; A Recorrente busca ainda argumentar que os valores de Despesas de Resgates de VGBL representam verbas de resgate de reserva técnica, ou seja, restituição/devolução ao segurado do montante acumulado na provisão constituída. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 Ora, tomando-se como pressuposto o argumento da Recorrente de que tais valores decorrem de reserva técnica, este valor, anteriormente ao registro do resgate, é excluído da base de cálculo das contribuições, com base no art. 1º, IV, “c”, da Lei nº 9.701, de 1998, não havendo que se falar em exclusão em duplicidade, tanto pela constituição da reserva técnica quando pelo resgate de VGBL. Como bem explanado pela Unidade de Origem, a preocupação de se evitar excluir duas vezes (como constituição de provisão e como resgate) ou de se excluir o que não foi incluído, permeia toda a legislação pertinente, conforme exemplos a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 9.701, de 17/11/1998 Art. 1º [...], poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; Lei nº 9.718, de 27/11/1998 Art. 3º [...] § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): [...] V - das reversões de provisões; [...] § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. Neste ponto, destaque-se que a Recorrente ainda socorreu-se do contido na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão nº 204-00591, Sessão de 19/10/2005, da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: NORMAS PROCESSUAIS. [...] COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS. As receitas advindas de contribuição de patrocinador para constituição de provisões ou reservas técnicas para pagamento de benefícios da previdência complementar estão excluídas do campo de incidência da Cofins. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 No entanto, o julgado em causa não se aplica ao caso da Recorrente, pois aqui discute-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição de valores de Despesas de Resgates de VGBL, enquanto naquele outro, da constituição de provisões ou reservas técnicas, estes textualmente permitidos pelo art. 1º, IV, “c”, e V, da Lei nº 9.701, de 1998. Por fim, cumpre tecer esclarecimentos no que diz respeito à argumentação da Recorrente de contabilização em desacordo com o que autoriza a legislação. Segundo a Recorrente, destaca ela que não indica várias normas da Susep e CNSP para tentar induzir este Colegiado a proferir uma decisão em dissonância com o entendimento pátrio ou para tentar justificar eventual dedução ou exclusão na apuração da BC da COFINS tendo como suporte normas expedidas pela Susep, como restou consignado na decisão combatida. Entretanto, em consulta ao sítio da Susep 1 , é possível observar que as ações daquele órgão tendentes a modificar a forma de contabilização das operações com resgates de VGBL para possibilitar a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) não foram exitosas, conforme provam as seguintes Atas de Reunião daquela Superintendência (destaques acrescidos): ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SUSEP CIRCULAR SUSEP N.º 224/02 DATA: 11/05/2004 [...] Assuntos em Discussão [...] 2. Contabilização de resgates de VGBL/Vida Individual – Com relação a esse assunto, a SUSEP novamente expôs que a Instrução Normativa n.º 247/02, consoante definido no parágrafo único de seu artigo 28, e o Decreto n.º 4524/02, também disciplinando a matéria no parágrafo único de seu artigo 27, somente prevêem dedução de resgates para efeito da base de cálculo de PIS/COFINS, em se tratando de entidades de previdência. Isso se evidencia no quadro de contas que constitui o Anexo I da referida IN, onde somente é admitida a dedução da conta “Despesas com Benefícios e Resgates”, integrante, à época, do grupo 43 do Plano de Contas instituído pela Resolução CNSP n.º 19/2000, que correspondia a operações de previdência. A FENASEG argumentou que tanto a IN quanto o Decreto pautaram-se na Resolução CNSP n.º 19/2000, no que concerne às seguradoras, conforme se verifica no Anexo I da IN e que, na época, as operações de VGBL estavam se iniciando, sendo ainda muito incipientes e que, talvez por isso seus regates não tenham sido considerados na dedução da base de cálculo. Foi sugerido, então, que se considerassem os resgates de VGBL/Vida Individual como “restituições”, como forma de se equacionar o problema. A SUSEP comprometeu-se a levar o assunto à discussão com a Secretaria da Receita Federal, trazendo, oportunamente, o resultado dessa discussão. [...] ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SUSEP CIRCULAR SUSEP N.º 224/02 1 http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgsoa/comissoes/comissao-contabil Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001041/2009-17 DATA: 10/08/2004 [...] ASSUNTOS RESOLVIDOS 1. Contabilização de resgates de VGBL/Vida Individual – Exercício de 2004 – Sobre a contabilizacão dos resgates de VGBL/Vida Individual, no exercício de 2004, a SUSEP comunicou que decidiu manter o critério definido na Circular SUSEP n.º 244/2004, devido à falta de consenso para alocação daquelas operações em contas de cancelamentos e restituições. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- De acordo com as ações expostas acima, a Susep deixou claro que, devido à falta de consenso para a contabilização das operações de resgates de VGBL em contas de cancelamento e restituição, a contabilização efetuada com base na Circular SUSEP nº 244/2004 deveria ser mantida, ou seja, no caso, de forma a não permitir a exclusão dos referidos valores da base de cálculo da contribuição aqui tratada. Enfim, inexistindo previsão legal para a exclusão da base de cálculo do tributo em questão dos valores referentes Despesas de Resgates de VGBL, sem reformas quanto à decisão fiscal que não homologou as compensações declaradas por inexistência de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. Consequentemente, inexistindo amparo legal para a exclusão de Despesas de Resgates de VGLB da base de cálculo da contribuição, torna-se desnecessária a análise de prova documental a respaldar os valores de resgates de VGBL que compuseram a referida base de tributação como origem para o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725245/2018-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-001.221, de 19/03/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-001.221, de 19/03/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-001.221, de 19/03/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 52 45 /2 01 8- 41 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 99) contra o acórdão nº 2003-001.221 (fls. 95/97), proferido na sessão de 19/03/2020, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O contribuinte que satisfaça as condições exigidas no RIR/1999 e na Lei 9.250/1995, além da legislação infralegal, para a comprovação de moléstia grave, possui direito à isenção das parcelas relativas ao imposto de renda incidentes nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que a aposentação tenha se dado após o reconhecimento da enfermidade. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA JUDICIAL COMPROVADA. Somente é possível declarar o alimentando como dependente, para fins de tributação, se restar comprovado que o contribuinte declarante possui a guarda judicial daquele, em processo judicial ou acordo homologado judicialmente. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer ao contribuinte o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, mantendo-se, no mais, as glosas consignadas na notificação de lançamento, ao passo que o resultado é por negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo portanto necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 99): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 99), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange exclusivamente ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Recorrente (fls. 96/97), ao teor dos fundamentos a seguir lançados, mantendo-se incólume as demais razões contidas no voto proferido: Ementa PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Mérito Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência recursal. Como se pode perceber, a DRJ/SDR indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, uma vez que os documentos acostados aos autos “demonstram que o evento aposentadoria voluntária ocorreu posteriormente, 01/02/2018, data da publicação no Diário Oficial (fl. 14). Daí, mantida a omissão de rendimentos do trabalho, de R$ 108.875,84” (fls. 72). No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e considerando que o Recorrente somente teve sua aposentadoria voluntária deferida e reconhecida a partir de 01/02/2018 (fls. 12 e 86), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.720641/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2002-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 41 /2 00 9- 34 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 87 a 92), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: _ Após regularmente intimado. o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha. Sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal z Art. 10 § 1. inciso II alinea "a" da Lei n. 9.393/96. Ant. 14 da Lei. n. 9.393, de 19/12/1996 artigo 2., da Lei n. 4.771, de 15/09/1965 artigo 33 da Lei n. 4.771 de l5/09/4965 Valor da Terra Nua dec.larJado~nã0 comprovado z - Descrição dos Fatos; Após regularmente intimado, 'o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. ` No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. , . Enquadramento Legal z . Art. 10 § l. inciso I e art. 14 da Lei n. 9.393/96. Portaria SRF n. 447. de 28/O3/2002: artigo 12, da Lei n, 8.629, de 25/02/1993 artigo 14, da Lei n. 9.393 de 19/12/1996 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.979,59, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: Em 19/11/2009 a interessada, representado por procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 53-70, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega inconstitucionalidade do lançamento por desobediência ao princípio constitucional da vedação ao confisco, pois, segundo o impugnante, a propriedade está avaliada em R$ 157.339,99, sendo que o crédito tributário anual de R$ 9.491,94, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 apurado de ofício, em pouco mais de dez anos alcançaria o valor da propriedade, ensejando na perda dela. . Mérito Quanto à glosa da área de preservação permanente: i) alega que 0 laudo técnico juntado aos autos, expedido por engenheiro agrônomo, atesta a existência, no imóvel em questão, de 141,44 ha de Área de Preservação Permanente - APP, composta de 50,77 ha de mata, 46,39 ha de mata remanescente e 44,28 há de reserva legal; ii) entende que não existe respaldo legal para se exigir Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de reconhecimento da isenção tributária sobre Área de Reserva Legal - RL e de Área de Preservação Permanente - APP, pois a natureza dessas áreas decorre da própria lei (art. 2° do Código Florestal), sendo de mesmo entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anexada à impugnação. iii) afirma que o § 1° do art. 17-O da Lei 6938/81 diz respeito a obrigação de apresentação do ADA para aquelas situações em que as áreas passíveis de isenção tributária não decorram do texto legal, hipóteses das alíneas “b” a “Í” do inc. II do § 1° do art. 10 da Lei 9.393/96 c/c art. 3° do Código Florestal (Lei 4.771/65), portanto, esse dispositivo legal não alcança APP e RL. Quanto à alteração do Valor da Terra Nua VTN: i) alega que VTN cabível é de R$ 2.006,12 por hectare, com base no valor mínimo de terra para pastagem, de acordo com a avaliação do Instituto de Economia Agrícola - IEA/SP. O enquadramento nessa categoria se justifica em razão das condições topográficas da área e da baixa fertilidade e profundidade dos solos, o que torna a área inaproveitável. ii) considerando área útil de R$ 79,43 ha, grau de utilizaçao máximo (O,1%), entende que o ITR devido é de R$ 157,34. Pedido Requer que a impugnação seja conhecida, que lhe seja atribuído efeito suspensivo, que seja declarada a nulidade do auto de infração e que seja cancelado o crédito tributário lançado. Instruiu os autos, a documentação de fls. 71 a 98, que se constituem, dentre outros documentos, de Procuração, Laudo Suplementar, tabela de Preço do IEA e Acórdão STJ proferido no Resp 665.123. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 27/06/2011, no acórdão 04-25.051, às e-fls. 199 a 130, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 135 a 222, no qual alega, em síntese que:  Para a não aceitação das declarações da contribuinte, e imposição das respectivas sanções administrativas, em ambas as situações, a Receita Federal alegou a inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA);  de acordo com o Laudo Suplementar ao Laudo Técnico solicitado no Termo de Intimação Fiscal n° 08125/0003/2008 (Anexo), tem-se que dos 220,87 há (duzentos e vinte virgula oitenta e sete hectares), 64% (sessenta e quatro por cento) do referido imóvel, vale dizer, 141,44 ha Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 (cento e quarenta e um vírgula quarenta e quatro hectares), constituem- se, apenas e tão somente, por força da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), em Área de Preservação Permanente (APP);  Uma vez que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem ser utilizadas, quer por alteração ou quer por supressão das florestas e/ ou demais formas de vegetação lá existentes, constituindo-se em uma limitação administrativa ao exercicio do direito de propriedade, tais áreas são, tarnbém por força de Lei, isentas de tributação;  Preliminarmente, dada a impossibilidade legal da proprietária utilizar Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em função da atitude tomada pelo Fisco ao tributar área isenta de tributação, pode-se entender tal fato como sendo um verdadeiro confisco, o que é constitucionalmente vedado ao teor do inc. IV do art. 150 da CF/88;  Conforme descrito no Laudo Suplementar (Anexo), a propriedade rural da contribuinte, ora Impugnante, tenha uma área de 141,44 ha a titulo de Área de Preservação Permanente (APP);  De acordo com o Laudo Suplementar em Anexo, a comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) encontra-se na Tabela do IEA (Anexo) para os anos de 2003 até 2008. Tais valores estäo, portanto, em conformidade com o que dispõe tanto o §1°, do art. 12 da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quanto o art. 3° da Portaria SRE 447, de 28. de março de 2002;  o referido imóvel rural apenas foi georreferenciado recentemente. Assim, dada sua condição topográfica, somente com o georreferencimento tornou-se possível melhor estimar as áreas na propriedade tida a titulo de Área de Preservação Permanente (APP); É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/07/2011, e-fls. 134, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/08/2011, e-fls. 135, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 87 a 92), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação da área de preservação permanente e do VTN, arbitrado pela Fiscalização. A DRJ manteve a autuação. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência.(...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, o laudo apresentado pelo contribuinte 205 a 208 não atendem os requisitos previstos pela na norma da ABNT, devendo ser desconsiderado, mantendo-se o auto de infração. Há jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente.Acórdão nº 2202-003.464 - Sessão de 15 de junho de 2016 Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Como dito, o laudo que instrui os autos não segue os requisitos previstos na ABNT, devendo ser desconsiderado. Como o VTN foi arbitrado baseado no SIPT, considerando aptidão agrícola do imóvel, e-fls. 19, mantem-se a autuação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-005.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720641/2009-34 Quanto a inconstitucionalidade alegada, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.010513/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 333DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010513/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.779  S2­C3T2  Fl. 333          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  09/06/2009  para  constituição  de  crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, trata­se de infração ao disposto  no 32­A, II, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, por  ter  a  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 01/2003  a 12/2004 e 09/2005 a 12/2006 (inclusive 13/2005 e 13/2006), com informações incorretas ou  omissas,  uma  vez  que  não  incluiu  nas  mesmas  as  informações  relativas  aos  servidores  não  efetivos.  Foi aplicada penalidade no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de  acordo com o previsto no artigo 32­A, caput, inciso II e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91,  na redação dada pela Medida Provisória n° 449/2008, respeitado o disposto no art. 106, II, c, da  Lei n° 5.172/66 ­ CTN.  A Secretaria  de Estado  de Desenvolvimento Econômico  foi  cientificada  da  autuação em 16/06/09, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 27 e a Advocacia  Geral  do  Estado  de  MG  foi  cientificada  em  22/06/09,  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento ­ AR de fls. 29.  A  Advocacia  Geral  do  Estado,  com  poderes  para  representar  o  Estado  de  Minas Gerais, conforme Resolução n° 112, de 12/04/04, apresentou impugnação em 03/07/09.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte,  conforme  acórdão  de  fls.  164/184,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Encaminhadas cópias do acórdão ao Procurador do Estado Dr. Éder Sousa e à  sede  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico,  com  intimação,  respectivamente, em 21/10/2010 (fls. 195) e em 22/10/2010 (fls. 194), a recorrente interpôs os  recursos voluntários de fls. 197/223 (protocolo de 04/11/2010) e de fls. 262/287 (protocolo de  05/11/2010), nos quais alega, em apertada síntese, que:  ­ Preliminarmente,  alega que o Estado de Minas Gerais,  a União  e o  INSS  celebraram acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve a questão  debatida  nos  presentes  autos.  Segundo  constado  item  J,  as  partes  devem  comunicar  a  homologação daquele acordo em cada ação  judicial e  também nos processos administrativos,  como  no  caso.  Nos  termos  deste  acordo  o  Estado  de  Minas  Gerais  reconhece  que  após  o  advento da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998, a Unido é credora das  contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, relativas a seus  servidores não efetivos; as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei  n.°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  observando­se,  para  tanto,  a  decadência  e  prescrição  Fl. 334DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 qüinqüenais; nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do STF, cuja consolidação obedecerá aos  termos do acordo. Este Acordo foi homologado em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro  Humberto Martins,  publicada  em  06/08/2010,  após  parecer  favorável  do Ministério  Público  Federal. Ainda nos  termos do Acordo, o Estado, de Minas Gerais deverá peticionar em cada  processo  que  verse  sobre  a  mesma  matéria,.  comunicando  a  homologação  deste.  O  Estado  comunica  que  o  pagamento  dos  referidos  débitos  consolidados  neste  auto  de  infração  após  exclusão dos valores  indevidos, serão quitados por meio de parcelamento, nos  termos da Lei  Federal  n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  ao qual o Estado  já  indicou o valor que entende  devido. Assim, requer, requer a extinção e arquivamento do processo administrativo tendo em  vista a transação havida entre as partes, por aplicação do artigo 52 da Lei Federal 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  ­ Aduz que o  lançamento não obedeceu o prazo qüinqüenal previsto no art.  173 do CTN,  conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal — STF,  ao  editar a Súmula Vinculante n° 08 que considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n°  8.212 de 1991.  ­ No mérito,  inicialmente discorre  sobre  a  autonomia política do Estado  de  Minas Gerais e sobre a competência concorrente prevista na Constituição Federal de o Estado  instituir tributo dos servidores, nos termos do art. 149, §1° da Constituição Federal. Alega que  desde  a  Constituição  Federal  de  1988,  o  Estado  tinha  competência  para  reger  matéria  previdenciária de seus servidores, incluindo os designados para o exercício da função pública,  regidos pela Lei n° 10.254 de 20.07.1990, que instituiu o regime jurídico único no Estado de  Minas Gerais. O  art.  4°  da citada  lei,  dispôs  sobre  a  situação  jurídica do detentor de  função  pública.  Aos  servidores  não  efetivos  aplicam­se  os  dispositivos  da  Lei  Estadual  869/52,  do  Decreto  Estadual  31.930/90  e  da  Lei  9.380/86,  em  cujos  artigos  prevêem  os  benefícios  previdenciários  aos  servidores  estaduais,  incluindo aposentadoria nas diversas modalidades  e  pensão a seus dependentes, existindo, assim, RPPS — Regime Próprio de Previdência Social  para os servidores não efetivos o que afasta a competência da Receita Federal do Brasil para  cobrar  contribuição  relativa  aos  servidores  públicos  estaduais. Argumenta o  Impugnante  que  após  a Emenda Constitucional — EC Estadual  n°  49,  de  13.06.2001,  os  servidores  públicos  estaduais detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos inerentes ao exercício  do cargo efetivo. Cita os artigos 105 a 108 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição  do Estado de Minas Gerais de 1989, inseridos pela EC 49. Conclui que ainda que antes da EC  n°  49/01,  os  detentores  de  função  pública  fossem  considerados  não  efetivos,  após  referida  emenda passaram a ter os mesmos direitos dos servidores que eram titulares de cargo efetivo, o  que  significa  que  passaram  a  pertencer  (se  já  não  pertenciam)  ao  RPPS  dos  servidores  do  Estado de Minas Gerais, competindo a esse ente federativo arrecadar contribuições e efetuar o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  em  relação  a  estes  servidores.  Destaca  que  a  EC  49/01  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADI/STF  2578/MG,  cujo  resultado foi o seu não conhecimento. Cita trecho do voto do Ministro Celso de Mello. Diz que  as normas de regência dos detentores de função pública no âmbito do Poder Executivo estadual  é a Lei 10.254/90 e no âmbito do Poder Legislativo estadual é a Resolução ALEMG 463/90,  sendo  que  reconhecem  o  regime  previdenciário  nos  mesmos  moldes  dos  demais  servidores  titulares de cargo efetivo. Não foi a EC 49/01 que disciplinou a situação de tais servidores, mas  as  normas  editadas  desde  1990,  tendo  a  citada  emenda  fortalecido  o  entendimento  já  consagrado na federação brasileira. Assim, faleceria competência à Receita Federal do Brasil  para cobrar contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos, quando vigente  as leis e Constituição Estadual vinculando estes servidores a RPPS. Argumenta que até 1998 a  Constituição  Federal  nada  mencionou  sobre  o  custeio  da  aposentadoria  dos  servidores  estaduais, distritais e municipais. Somente com a EC 20/98, previu­se o caráter contributivo do  regime  de  previdência  dos  servidores  estaduais  e  exigiu­se  o  requisito  de  tempo  de  contribuição  para  a  concessão  da  aposentadoria.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  Fl. 335DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010513/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.779  S2­C3T2  Fl. 334          5 contribuição de  servidores públicos  estaduais  de qualquer  categoria vinculados  ao Estado de  Minas Gerais, para custeio de aposentadoria antes da EC 20/98. Acrescenta que os servidores  só efetuaram contribuições a partir de 1996, nos moldes da Lei 12.278/96, revogada pela LC  64/02 e pela LC 100/07. Conclui que, no período de autuação, os servidores não efetivos —  ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo e detentores de função pública —  estavam  amparados  pelo  RPPS  do  Estado  de  Minas  Gerais  não  tendo  que  se  falar  em  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Em  tópico  seguinte  alega  que  além  dos  argumentos relativos ao pacto federativo brasileiro, a obrigação principal de recolhimento das  contribuições previdenciárias pelo Estado de Minas Gerais relativa a servidores "não efetivos"  também inexiste. Transcrevendo o § 1° do artigo 149 da Constituição Federal, e invocando a  sua  redação  anterior  dada  pela  emenda  Constitucional  n°  33/2001  a  qual  dispunha  que  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  poderiam  instituir  contribuição  para  custeio  do  regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, alega que tem­se por legitima a capacidade  do Estado de Minas Gerais para a instituição de contribuição previdenciária de seus servidores  nos moldes de  sua própria  legislação. Ressalta que os  recursos porventura arrecadados pelos  Estados  no  exercício  de  sua  competência  tributária  previdenciária  integram  os  próprios  orçamentos, de acordo com o estabelecido pelo artigo 195, § 1° da Constituição Federal, não  cabendo  à  União  tais  recursos.  Argumenta  que  sendo  tal  contribuição  um  tributo,  deve­se  submeter as limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo a primeira delas a legalidade  da lei tributária da qual se tem que não se pode exigir ou aumentar qualquer tributo sem lei que  o  estabeleça.  Alega  que  a  Lei  8.212/91  em  momento  algum  elenca  como  contribuintes  os  servidores  públicos  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  comissionados  dos  Estados  ou  detentores de função pública ou designados, como o faz para os servidores públicos da União,  conforme  se  depreende  do  seu  artigo  12,  inciso  I,  alínea  g  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  8.647/1993).  Prossegue  argumentando que  a Lei  8.212/91  só  prevê  como  contribuintes,  fora  dos  casos  elencados  no  art.  12  os  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  dos  Estados,  não  fazendo alusão aos cargos em comissão, função pública ou designados. Conclui que o tributo  —  contribuição  previdenciária  relativa  aos  servidores  públicos  "não­efetivos  dos  Estados  membros  —  não  foi  instituído  pela  União,  falecendo  mesma  capacidade  para  cobrá­lo  do  Estado de Minas Gerais. Inexistindo amparo para o crédito principal, também não há amparo  para  exigir  que  o  Estado  cumpra  com  as  obrigações  acessórias  decorrentes  do  principal.  Ressalta que o Estado de Minas Gerais sempre agiu de acordo com a legislação, não havendo  ofensa aos dispositivos legais apontados pelo fisco, uma vez que não estava obrigado a cumpri­ los.   Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário, com a finalidade de:  a)  em  preliminar,  extinguir  o  processo,  com  seu  arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei n° 9.784/99;  b)  se diverso o entendimento, reformar a decisão recorrida,  anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência  do débito nele representado.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Ação Judicial. A recorrente informa que o Estado de Minas Gerais, a União  e o INSS celebraram acordo perante o STJ, nos autos do REsp n° 1.135/162/MG, que envolve  a questão debatida nos presentes autos.   Cumprindo  o  estatuído  no  item  J,  a  recorrente  comunica  a  homologação  daquele acordo e informa que o pagamento dos referidos débitos consolidados neste Auto de  Infração,  após  exclusão  dos  valores  indevidos,  serão  quitados  por  meio  de  parcelamento.  Assim, requer, requer a extinção e arquivamento do processo administrativo tendo em vista a  transação  havida  entre  as  partes,  por  aplicação  do  artigo  52  da  Lei  Federal  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999.   Analisando os  autos, verifica­se ainda que, pelo  item C do  referido acordo,  quanto aos lançamentos já efetuados, a recorrente realmente reconhece o débito e obriga­se ao  pagamento/parcelamento.  Diante  da  existência  de  acordo  judicial  que  engloba  todas  as  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário,  incluindo  as  demais  matérias  preliminares  e  também  o  mérito, forçoso reconhecer que houve renúncia ao contencioso administrativo. Senão vejamos.  O  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação e solução  da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Fl. 337DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010513/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.779  S2­C3T2  Fl. 335          7 Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)      Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  Fl. 338DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  manejou  ação  judicial,  na  qual  celebrou acordo que engloba todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário, incluindo as  demais matérias preliminares  e  também o mérito,  forçoso  reconhecer que houve  renúncia  ao  contencioso administrativo.  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 339DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.010513/2009­71  Acórdão n.º 2302­002.779  S2­C3T2  Fl. 336          9                               Fl. 340DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09430.RCQV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 29/10/2013 22:36:17. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 29/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2013 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 30/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09430.RCQV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3CA8EEB6B161E381CA34052CE515E37984037938 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.010513/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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