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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739393 #
Numero do processo: 11070.001840/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 40 /2 01 0- 62 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de homologação parcial de PER/Dcomp’s transmitidas pelo contribuinte para utilização de créditos relativos ao ressarcimento de COFINS Não Cumulativo – Exportação concernentes aos períodos de apuração do 4º trimestre de 2007 e 1º trimestre de 2008. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), foi desenvolvida fiscalização para conferência dos créditos informados. Tal procedimento concluiu que havia direito creditório parcial, em relação às competências sob análise, no cotejo com o pleiteado pela contribuinte, tendo sido glosado, portanto, parcela não reconhecida pela fiscalização, o que resultou na homologação apenas parcial das compensações declaradas com base no crédito pedido. Cientificado das glosas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: - os gastos com publicidade são essenciais, uma vez que esta é necessária para a comercialização dos produtos, de sorte que devem ser considerados passíveis de ressarcimento os valores relativos a custos de publicidade - o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, norma anterior ao art. 9º da Lei nº 10.925/2004, possibilita a manutenção e o aproveitamento dos créditos das vendas efetuadas com suspensão; - são inconstitucionais as alterações da Lei nº 11.051/2004 incidentes sobre a Lei nº 10.925/2004; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 - devem ser reconhecidos os créditos ligados a operações tipicamente cooperativas, bem como os créditos decorrentes de operações com alíquota zero; - caso não prosperem os argumentos relativos às especificidades do ato cooperativo, requer, alternativamente, que sejam mantidos os créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo, como os do art. 15 da Medida Provisória nº 2158-35 e do art. 17 da Lei nº 10.684/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife manteve o não reconhecimento do direito creditório nos seguintes termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Matérias não recorridas O Termo de Constatação Fiscal promove o ajuste em diversos que foram considerados itens indevidamente creditados. Os motivos para a glosa podem ser assim sintetizados (e-fls. 791/880): - as receitas de venda de produtos tributados a alíquota zero e que, ao mesmo tempo, também se incluem na hipótese do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 foram excluídas em duplicidade da base de cálculo das contribuições - a receita da venda de produtos tributada a alíquota zero haviam sido incorretamente classificados como tributados a alíquota normal - somente devem ser considerados os bens adquiridos para revenda tributados normalmente, não dando direito a crédito aqueles tributados a alíquota zero. No entanto, a planilha original de apuração considera erroneamente como tributados alguns produtos isentos ou tributados a alíquota zero - além das despesas e pessoal, encargos sociais, manutenção e conservação vinculados à seção cereais, constam registros de despesas da mesma natureza oriunda de rateio do setor administrativo, sendo que em relação às despesas do rateio do setor administrativo não existe previsão para excluí-las da receita bruta a título de custos agregados - segundo as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua aplicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado - no cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa - legislação veda expressamente a apuração de créditos, tanto presumidos como básicos, que tenham correlação com as operações de venda com suspensão, conforme ordenamento contido no art. 8°, § 4°, incisos I e II da Lei n° 10.925/2004, dispositivo este mais específico que o contido no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, que autoriza a manutenção de créditos nas vendas com suspensão Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 - não existe dispositivo que autoriza a apuração de crédito sobre o valor das comissões sobre vendas, sendo autorizada a apuração de crédito apenas em relação aos frete nas operações de venda em que o ônus foi suportado pelo vendedor. Do amplo rol, nem todas as glosas foram objeto de alegações da defesa, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Como se nota, portanto, diversos fundamentos iniciais não foram enfrentados pelo contribuinte, o que já seria suficiente para justificar a manutenção. Além disso, a Recorrente limita-se a ventilar genericamente a ilegalidade e inconstitucionalidade das demais glosas. Assim, considerando que a Recorrente não se insurgiu em sede de recurso sobre parte dos pontos que lhe foram desfavoráveis, resta caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do cômputo dos gastos com publicidade como custo agregado Trata-se a Recorrente de sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como objeto social o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas de seus associados, operando basicamente nas atividades de: comercialização de produtos entregues pelos associados em suas unidades; fornecimento de insumos utilizados nas atividades de cooperados; industrialização de parte da produção recebida; supermercado; e comércio de produtos agropecuários. Para a fiscalização: No cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa. Para refutar a glosa, afirma a Recorrente: Sem a divulgação do produto, não há como se falar em venda. Conclui-se, desta feita, pela correção do procedimento adotado pela cooperativa, pelo aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos com publicidade. A DRJ, por sua vez, pontua: No âmbito do "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade do PIS/Cofins os serviços aplicados Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. Os serviços de Marketing, publicidade e propaganda, não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada, portanto, fica mantida a glosa. Verifica-se que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições os valores que foram considerados indevidamente excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos e serviços que não correspondem ao conceito legal. As cooperativas agropecuárias, além da possibilidade das deduções normais permitidas ao regime da não-cumulatividade, podem efetuar outras deduções, tal como a dedução de custos agregados aos produtos agropecuários dos associados. Desde novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas. Diante disso, somente podem ser considerados como “custos agregados” os custos e despesas expressamente previstos no § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão- deobra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Do texto legal em comento observa-se que não são todos os custos incorridos pelas sociedades cooperativas que podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, mas apenas aqueles considerados como dispêndios incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação de bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos, bem como aqueles decorrentes da • comercialização ou armazenamento dos produtos Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 entregues pelo cooperado, e, por fim, aqueles decorrentes de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado. Daí porque não pode ser acolhida a tese apresentando pela Recorrente no sentido de que praticamente a integralidade de seus custos e despesas deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não sendo este o comando expedido pelo texto normativo. Lado outro, a tomada de créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre aquisição/despesas de serviços de propaganda também não encontra amparo legal sob a ótica da relevância e essencialidade, tendo em vista a atividade preponderante da cooperativa. Isso porque, somente despesas/custos essenciais e relevantes ao exercício da atividade podem gerar o abatimento como créditos descontados da receita bruta auferida. Pelo critério da essencialidade, deve haver dependência intrínseca e fundamental, como elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou ainda, quando a falta daquele insumo enseje carência de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No tocante à relevância, diz respeito à item que embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre a cadeia produtiva em razão de sua singularidade ou por imposição legal. Assim, sob qualquer ângulo de análise, não há permissão legal para a exclusão da base de cálculo dos valores gastos com “Propaganda & Divulgação da Seção Cereais”, tal como pretendida pela Recorrente, de modo que não merece reversão a glosa. Das vendas com suspensão Afirma a Recorrente: Desse modo, como se pode notar através dos dispositivos legais elencados, antes da alteração da Lei nº 11.051 de 2004, havia autorização para que os contribuintes pudessem gozar do direito de aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS das vendas com suspensão. Posteriormente à alteração, as cooperativas restaram impedidas de utilizarem os créditos das receitas auferidas nas operações de vendas de produtos com suspensão, sendo que o benefício, para os demais (mesmo nos casos de isenção, alíquota zero ou não incidência), prosseguiu vigendo normalmente. Como se pode notar, o legislador criou um profundo impasse em relação a contribuintes que estão na mesma situação jurídica. Não só isso, provocou uma grave lesão ao princípio da isonomia, bem como aos princípios da vedação do tributo com efeito de confisco, neutralidade fiscal e da repartição rígida de competências tributárias. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 Quanto as aquisições sujeitas à suspensão ou alíquota zero, a legislação é clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência das contribuições. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003, traz vedação expressa a tais créditos, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo nosso) Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado nãocumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. (Acórdão nº 3301005.014. Sessão de 28/08/2018) No tocante à menção ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, que supostamente teria assegurado o direito ao crédito mesmo nos casos de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, alinho-me a entendimento anterior desposado por esta Turma, segundo o qual a referida norma não teria criado nova hipótese de creditamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3401-006.678. Sessão de 23/07/2019 - grifei) Assim, não deve ser reconhecido o direito à manutenção de créditos. Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade Alega a Recorrente: Pelo exposto, conclui-se que a vedação do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS viola o sistema constitucional tributário, visto que a lesão que se perpetra através do impedimento imposto sobre as vendas efetuadas com suspensão nas cooperativas ofende o direito à nãocumulatividade, à medida que ela não pode ser estabelecida parcialmente, proibindo-se o recurso ao direito de compensação sem justificativa legítima. Viola, também, o princípio da isonomia visto que a vedação do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas vendas com suspensão, somente para determinadas pessoas jurídicas, ainda por cima, componentes do setor primário Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 de produção, o mais importante no cenário econômico do país, viola o princípio da não-discriminação, dado que compete somente à CF ou à Lei Complementar estabelecer as diferenças tributárias relativas a determinados grupos e categorias profissionais. Ocorre que, estando o ajuste devidamente fundamentado em norma expedida pelo Estado, não cabe ao órgão administrativo declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade, cuja apreciação é reservada somente aos órgãos competentes do Poder Judiciário. Prevalece, portanto, a presunção de validade que vincula à Administração Pública, sendo defeso reconhecer a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, inclusive de forma enviesada, para afastar a aplicação apenas ao caso concreto. Nesse sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa, portanto, dos limites atinentes ao processo administrativo fiscal. Da alegação de possibilidade de aproveitamento de créditos no caso de não-incidência Afirma a Recorrente, a meu ver, de forma inadequada, que (...) “os créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde a cooperativa dirige-se ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso colocá-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais materiais necessários para os sócios produzirem, etc.” Acrescenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/COFINS, de modo que com base na mesma legislação deveria ser deferido o direito de aproveitamento de créditos decorrentes de operações com alíquota zero. Tal defesa, contudo, apresenta-se deslocada, uma vez que em nenhum momento discute-se que os atos cooperativos, praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, de modo que não são tributados. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 Os produtos e serviços genericamente mencionados pela Recorrente também não foram glosados per se. Rememora-se novamente que a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com exclusões específicas. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária, também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Assim, o cerne da controvérsia nos presentes autos reside na autorização conferida pela legislação para exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições. Por derradeiro, no tocante à alegação superficial de créditos relativos a operações com alíquota zero, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionada situação ocorrerá. E consonante à eficácia limitada da norma constitucional, também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Como precedente deste Conselho sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, são definidas na norma as situações nas quais não é possível a apropriação dos créditos, excluindo-se o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Do ônus probatório Cumpre reiterar observação já apresentada pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta o pedido de forma genérica, sem apontar quais seriam exatamente os valores a título de custo agregado a serem aproveitados, bem como as provas relativas aos valores eventualmente indicados. Em sede de recurso, em que pese postular pelo princípio da verdade real, que autorizaria a juntada de novas provas, a realidade é que não se verifica a juntada de qualquer anexo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001840/2010-62 Procedendo assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.900009/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-012.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 09 /2 01 8- 31 Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900009/2018-31 O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: (...) Ao citado PER foram vinculadas a(s) DCOMP(s) indicada(s) no Despacho Decisório de fl. [...], Não Homologada(s) sob os seguintes motivos indicados no ato decisório: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Retirados do fluxo eletrônico para análise manual e instaurado procedimento fiscal para verificação dos créditos demandados constatou-se a inexistência de saldo credor no período, nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. [...], que dá conta de que "o contribuinte se aproveitou de crédito ficto, como se devido fosse, relativo às aquisições com isenção do imposto, da ZFM", resultando daí a glosa dos créditos indevidamente escriturados a seguir discriminados e a constatação da apuração de Saldos. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI no trimestre analisado justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não- homologação das compensações a ele vinculadas, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Em seu recurso voluntário, a contribuinte pleiteia reforma em síntese: a) da inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 b) direito ao crédito de IPI da ZFM; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Quanto ao pedido de inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, não assiste razão a contribuinte. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900009/2018-31 A contribuinte em breve analise, requer que seja após transmissão da PER/DCOMP, seja homologado seu pedido e que tal hipótese não podendo ser analisada pela fiscalização. Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Já no que tange ao crédito IPI da Zona Franca de Manaus, o resultado a ser aplicado é aquele do julgamento nos PAF 10830.728619/2018-09, que teve julgamento em conjunto nesse CARF, na qual passo reproduzir: CRÉDITO IPI – ZONA FRANCA DE MANAUS Em sua peça recursal, em e-fl. 937, alega a contribuinte ter seu direito ao crédito nos seguintes termos: 3.2.5 Com efeito, como a Recorrente referiu expressamente na Impugnação, sua pretensão de se creditar do IPI em relação aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus não decorre da legislação infraconstitucional do IPI e nem no princípio da não cumulatividade do IPI, insculpido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal. 3.2.6 Sua pretensão está fundada na proteção da Zona Franca de Manaus como área caracterizada por benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IPI, nos termos do artigo 40 do ADCT, como já teve oportunidade de ressaltar a Exma. Sra. Min. CARMEN LÚCIA, ao afirmar que “tal benesse, contudo, pautar-se-ia em razões de política fiscal, e não no princípio da não�cumulatividade”57. 3.2.7 Essa diferenciação é importante, pois permite estabelecer uma distinção entre o caso da Recorrente — que envolve insumos que se beneficiam da isenção do IPI por haverem sido produzidos na Zona Franca de Manaus — e os casos em que o Colendo Supremo Tribunal Federal examinou o direito ao crédito de IPI em relação a produtos beneficiados com outras isenções — como no Recurso Extraordinário nº 566.819 – RS, citado pela Fiscalização no Auto de Infração —, adotando entendimento contrário aos contribuintes, por entender que a não�cumulatividade não é, por si Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900009/2018-31 só, argumento suficiente a garantir a tomada dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos. Com efeito, a DRJ negou provimento ao pleito da contribuinte por compreender: Correta a Fiscalização quando afirma não existir qualquer suporte legal para a defesa do referido direito. O fato de a Impugnante adquirir produtos fabricados por estabelecimento localizado na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, isentos por força do inciso II do art. 81 do RIPI/2010, não lhe garante o direito ao crédito incentivado do IPI, ainda que permitida a saída dos mencionados bens com isenção do IPI para qualquer parte do território nacional para comercialização. À luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Mesmo em se tratando de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê-lo no caso de sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por imunidade ou por simples não-incidência. Implicando a não-cumulatividade, por força do disposto no art. 153, §3º, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há de se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a crédito para evitá-la. Quanto ao entendimento do STF sobre a matéria, é verdade que no julgamento do RE nº 212.484-2/RS, o Tribunal entendeu que havia o direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos sujeitos à isenção do imposto. Entretanto, frise-se que tal decisão não se aplica ao presente caso. Isso porque os julgados dos Tribunais, mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, não alcançam terceiros, não participantes da lide. Além disso, o STF, posteriormente, alterou este entendimento como se pode ver nos julgados (RE 353.657/PR, DJe de 7.3.2008; e RE 370.682/SC, DJe de 19.12.2007) Finalmente, no julgamento do RE 592.891/SP que trata especificamente do direito de crédito nas aquisições da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010, é de se mencionar que o mesmo aguarda julgamento de mérito no STF, até a presente data. Do exposto, conclui- se que não há, ainda, entendimento firmado pelo STF que contraponham o entendimento administrativo há tempo assentado. Assim sendo, procedentes as glosas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Nesse sentido: Numero do processo: 10950.720486/2010-09 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900009/2018-31 cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Numero da decisão: 3301-010.543 Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nesse sentido, dou provimento quando os insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018- 09 Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.009412/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS CONVERSÃO URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE DO STF. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração em URV, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do art. 62, do RICARF.
Numero da decisão: 2401-010.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR
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DIFERENÇAS CONVERSÃO URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE DO STF. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração em URV, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do art. 62, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 94 12 /2 01 0- 91 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009412/2010-91 Relatório Trata-se de pedido de processamento da declaração retificadora de ajuste anual referente ao ano-calendário 2005 e de restituição do imposto de renda, em razão da retificação pela fonte pagadora dos valores de rendimentos tributáveis informados no respectivo informe (fl. 03). O interessado acostou o primeiro informe de rendimentos emitido pelo TRT 3ª Região em 22/02/2006, no qual consta um total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 158.250,91 e de imposto retido na fonte de R$ 33.186,41 (fl. 06). Ato contínuo, a fonte pagadora enviou ao interessado, em 03/02/2010, um segundo informe de rendimentos, no qual consta como rendimentos tributáveis o valor de R$ 153.801,21 e como imposto retido na fonte a mesma quantia de R$ 33.186,41 (fl. 07). No informe, consta a seguinte informação fornecida pela fonte pagadora (fl. 07): “O presente comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte – IRRF – é relativo à retificação das informações pertinentes ao Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, no que se refere à isenção desse imposto sobre a parcela de juros de URV – 11,98%.” Na origem, o Despacho Decisório nº 1.638 – DRF/BHE negou o pedido, ao fundamento de que os juros em questão possuiriam natureza remuneratória, motivo pelo qual deveria submeter-se à tributação (fls. 20/22): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: O Imposto, de competência da União, sobre a Renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Base Legal: Lei 5.172, de 25/10/66. Solicitação/Pedido Indeferido Direito Creditório Não Reconhecido” Em sede de impugnação, repete o teor do requerimento apresentado na origem e reitera o pedido de restituição do imposto de renda como consequência da retificação dos valores de rendimentos tributáveis (fls. 24/25). A DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 02-44.784, em acórdão assim ementado (fls. 28/30): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados constituem fato gerador de Imposto de Renda, salvo quando a lei expressamente dispuser em contrário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009412/2010-91 Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do Acórdão em 17/06/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 33), o recorrente apresentou recurso voluntário em 01/07/13 (fls. 34/35), por meio do qual, repete as alegações indicadas na impugnação e reitera o pedido de restituição do imposto de renda como consequência da retificação dos valores de rendimentos tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo. MÉRITO O recorrente afirma que em virtude da correção dos valores de rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, de R$ 158.250,91 (fl. 06) para R$ 153.801,21 (fl. 07), a base de cálculo do imposto de renda deveria ser reduzida em R$ 4.440,90, com majoração do valor do imposto a restituir. Assiste-lhe razão. Conforme se verifica dos autos, no segundo informe de rendimentos, a fonte pagadora indica que a redução da base de cálculo do imposto de renda decorreu da “isenção desse imposto sobre a parcela de juros de URV – 11,98%” (fl. 07). Diante dessa informação, tanto a unidade de origem quanto a DRJ não admitiram a redução pretendida, por conta do caráter remuneratório dessa parcela, que atrai a incidência o imposto de renda. De fato, o Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento no sentido de que os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração em URV, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV (11,98%). NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A unidade referenciada de valor - URV possui natureza remuneratória, pois objetiva recompor perdas salariais. 2. É devida a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a conversão de salários em URV. Precedentes. 3. Pedido improcedente. (STF, AgRg na AO nº 1.125/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, j. 31/08/2108, public. 21/09/2018)” Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009412/2010-91 Como consequência, a totalidade dos rendimentos, inclusive os juros moratórios, estaria sujeita à tributação pelo imposto de renda, o que era pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ, REsp nº 1.089.720/RS e STF, AgRg no ARE nº 696.411/SP, reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia), entendimento esse abarcado pelo acórdão recorrido. No entanto, mais recentemente, sobreveio a decisão do tema de repercussão geral nº 808, no qual o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, em precedente assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, DJe-064 divulg. 07/04/2021, public. 08/04/2021)” A não incidência do tributo sobre os juros devidos refere-se a quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba remuneratória que está sendo paga. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do RICARF, abaixo transcrito, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 03/05/16, dispõe que: “Art. 62. (...) Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009412/2010-91 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Assim, em aderência ao precedente vinculante exarado pela Suprema Corte, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora incidentes sobre as diferenças da conversão em URV, conforme indicado pelo informe de rendimentos de fl. 07. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Renato Adolfo Tonelli Junior Fl. 43DF CARF MF Original

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9731828 #
Numero do processo: 10675.722873/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$49,26. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$49,26. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte supraidentificada foi notificada a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$5.616,55 decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$27.087,00. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. A notificada apresentou impugnação em 10/10/2011 alegando que comprovou integralmente as deduções glosadas, anexa documentos e requer o cancelamento do débito fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 73 /2 01 1- 59 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722873/2011-59 Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas. No caso dos planos mantidos pelas empresas cabe ao contribuinte comprovar que sofreu o ônus da despesa declarada. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. GLOSA DE DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. È legitima a exigência de elementos adicionais para comprovação da efetividade das despesas declaradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas por falta de comprovação, por falta de identificação dos beneficiários (plano de saúde) e parte por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme constante da autuação (fl.): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722873/2011-59 Na apreciação dos documentos acostados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: No presente caso, foram glosadas despesas referentes a Huntington Centro de Medicina no valor de R$11.550,00, Santé Assistência Médica Ltda no valor de R$1.000,00, UNIMED Alto Paranaíba Cooperativa no valor de R$4.687,00 e pagamentos efetuados a Ana Paula Araújo da Costa no valor de R$9.850,00 por falta de apresentação das notas fiscais dos serviços prestados por pessoas jurídicas, falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde e por não comprovar os serviços prestados e o efetivo pagamento à Ana Paula Araújo da Costa, conforme Termo de Intimação de 25/04/2011 (fl.47). Os documentos anexados na fase impugnatória não atendem a exigência fiscal. A contribuinte não anexa as notas fiscais dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas Hantington Centro de Medicina Reprodutiva e Sante Assistência Medica Ltda, além daqueles já apresentados à fiscalização e já considerado o pagamento de R$3.000,00 (fl.42). Os documentos anexados nas folhas 14 e 15 não atendem a exigência fiscal que solicitou os gastos com Plano de Saúde no ano-calendário 2008 de forma discriminada por participante, visto que a declarante não é a titular do plano de saúde (doc.14). Da mesma forma, não atende a exigência de comprovar os pagamentos efetuados a Ana Paula Araújo da Costa, CPF 888.562.756-00, conforme Termo de Intimação da folha 47 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da folha 52, visto que as despesas médicas declaradas representam 56% dos rendimentos tributáveis e, nesta condição, é legitima a exigência com base no §1º do artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(grifei) (...) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722873/2011-59 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722873/2011-59 Acrescento que os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Prestados esses esclarecimentos, passo a análise da documentação constante dos autos. Em relação ao plano de saúde, a contribuinte informou pagamentos de R$4.300,00 e R$540,00 (fl.33), glosados parcialmente na autuação (acatada a dedução de R$153,00). No curso da ação fiscal, foram apresentados os recibos de fl.45, acatados pela autoridade fiscal. Na impugnação, a contribuinte juntou documentos de fls. 14/18. Em seu recurso, ela anexa declaração do plano de saúde dando notícia de ser ela dependente do senhor João Maria Pinheiro (fl.74), além de reapresentar o documento de fl.75 (cópia à fl.14) e os recibos de fl. 76 (cópias à fl.45). Quanto aos recibos juntados, repise-se que já foram acatados na autuação. A declaração emitida pelo plano de saúde não veicula os valores pagos em favor da contribuinte no ano que aqui se analisa e, por consequência, não a socorre. Por outro lado, o extrato de fl.75 faz prova do pagamento em favor da contribuinte do valor de R$49,26, sendo de se restabelecer sua dedução. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.532 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722873/2011-59 No tocante aos gastos informados com Ana Paula e Huntington Medicina Reprodutiva, a contribuinte foi intimada a fazer prova dos seus efetivos pagamentos (fl.47). Nesse sentido, os recibos apresentados não fazem a prova exigida (fls. 41 e 43/46). Os comprovantes de depósito em favor de um terceiro, que seria, segundo alega a contribuinte, marido da profissional indicada (fl.79), não fazem qualquer prova. Além de não ser possível assegurar a relação do favorecido com a profissional, não é possível identificar quem efetuou o depósito. Ademais, os valores sequer guardam relação com datas/valores dos recibos emitidos pela profissional. Ou seja, não é possível estabelecer qualquer relação entre os comprovantes de depósitos juntados e os recibos emitidos pela profissional. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Em seguida, observo que os comprovantes de depósitos em favor de Santé Assistência Médica já tinham sido apresentados no curso da ação fiscal (fls. 42 e 78), tendo sido acatados na autuação. Por fim, os recibos de fl.77 em favor de Casa de Saúde São João não integram o litígio, já que não foram declarados pela contribuinte e, por consequência, não foram objeto de glosa. Ainda que assim não fosse, vislumbra-se que não atendem aos requisitos legais, não consignando CNPJ e endereços do estabelecimento. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$49,26. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721475/2014-28
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.405
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2012. A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Fl. 328DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Fl. 329DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014- 42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA Fl. 330DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte Fl. 331DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.405 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Em face do exposto, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0323.10204.U9X4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/06/2021 09:39:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 14/06/2021 08:47:30 por PAULO MATEUS CICCONE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/03/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0323.10204.U9X4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: FC44CB9C9D5DA99F498442C1D1DE94A3D19503D0D3894954A594500B8FD3FA4F Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.721475/2014-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 12267.000146/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados não atendem as formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2201-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados não atendem as formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se dos Recurso Voluntário de fls. 109/119, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 98/103, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas – CFL 38), conforme descrito no AI nº 37.044.364-0, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 46 /2 00 8- 79 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 de fls. 02/06, lavrado em 18/09/2007, referente ao período de 07/2000 a 09/2006, com ciência da RECORRENTE em 25/09/2007, conforme AR de fl. 49. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” e art. 373, no valor histórico de R$ 11.951,21. O relatório da infração (fls. 12/13) informa que a RECORRENTE apresentou o Livro Diário de n° 324, referente a setembro de 2006, sem a autenticação do órgão competente: Junta Comercial ou, no caso de sociedades civis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Acostou cópias dos termos de abertura e encerramento do citado livro (fls. 15/16). Esclareceu que a autenticação do Livro Diário configura-se em uma das formalidades extrínsecas a que a escrituração está sujeita, nos termos do art. 1.181 do Código Civil. Assim, por ter apresentado à fiscalização o Livro Diário sem que ele atendesse às formalidades legais exigidas, infringiu o disposto no artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. O relatório da aplicação da multa (fl. 14) informa que não foram encontradas situações agravantes ou atenuantes e que foi aplicada se a multa prevista no Art. 283, II, alínea “j” do RPS, com a atualização determinada pela Portaria MPS/GM n° 142/2007. Por fim, a fiscalização informa que foram lavrados demais AI’s e NFLD’s em desfavor da RECORRENTE (fl. 10): Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 50/62, em 24/10/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação e peça aditiva elaboradas pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇAO 3. A interessada manifestou-se (fls. 49/92), trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: 3.1. Que o SENAI tem natureza jurídica de entidade paraestatal de Cooperação com o Poder Público, sem fins lucrativos, não podendo se caracterizar como entidade mercantil; 3.2. A inaplicabilidade do art. 1.181, do Código Civil para o SENAI, vez que o autuado não se reveste da natureza jurídica de comerciante ou empresário; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 3.3. Que se o SENAI escritura o Livro Diário, não o faz por ser obrigatório, mas por espontaneidade, tomando assim desnecessária a autenticação e/ou o Registro; 3.4. Que o SENAI, como entidade que recebe recursos públicos, previstos em lei e caracterizados como contribuições parafiscais, presta contas ao Tribunal de Contas da União; 3.5. Que essa prestação de contas é regulada pela Resolução TCU n° 214/1983, do próprio Tribunal de Contas, a qual enumera os elementos necessários à aferição contábil e financeira, não estando nestes incluído o Livro Diário; 3.6. Como não há obrigatoriedade do emprego desse livro, nenhum registro será cabível; 3.7. Que a função do livro Diário é registrar os atos e operações mercantis que venham ou possam vir a alterar a situação patrimonial do comerciante e o registro, por sua vez, ocorre para dar autenticidade ao mesmo, inclusive quanto à qualidade de possuir fé pública; 3.8. Que os objetivos do livro e as qualidades decorrentes da autenticação são atingidos plenamente com os ditames da Resolução 214/1983 e IN 47/2004 do TCU; 3.9. Que, inobstante a não obrigatoriedade de escrituração do Livro Diário, há diversos outros elementos perfeitamente capazes de obter o mesmo efeito, razão pela qual não se aplica o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei 8.212/1991, eis que inocorreu prejuízo para a fiscalização; 3.10. Que anexa parecer de jurista opinando no sentido da não obrigação de escrituração do referido Livro; 3.11. Que requer seja a impugnação recebida por tempestiva, instaurando o contraditório e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como seja a mesma apreciada e provida, para declarar a improcedência do lançamento, principal e acessórios. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 98/103): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESCUIVIPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. SUJEIÇAO PASSIVA. I - Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. II - Inexiste tratamento privilegiado previsto pela legislação previdenciária às entidades de cooperação com o Poder Público. Lançamento Procedente Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/07/2008, conforme termo de ciência e recebimento de acórdão, de fl. 104, apresentou o recurso voluntário de fls. 109/119, em 25/08/2008. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, inovando apenas quando vai de encontro a menção do o artigo 15, I e parágrafo único da Lei 8.212/91 pela DRJ de origem, para equiparar o SENAI à empresa. Alega a RECORRENTE que tal equiparação é para os efeitos da lei previdenciária, não produzindo efeitos com relação a outros dispositivos. Assim, mesmo que se aplicassem os arts. 32 e 33 da Lei 8.212/91, em nenhum momento consta a obrigatoriedade de escrituração do livro-diário e muito menos a necessidade de sua autenticação, razão pela qual descabe a aplicação da multa pretendida, além de que o SENAI observa regras de contabilidade pública, não exercendo atividade mercantil a justificar a escrituração do livro diário. Por fim, requer a improcedência do presente auto de infração. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DO MÉRITO Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Quanto a alegação de que a RECORRENTE não pode ser equiparada a empresa, com base no artigo 15, I e parágrafo único da Lei 8.212/91 para a aplicação da presente multa, vejamos. De acordo com o art. 3 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. § 1º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada a registrar a condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, conforme dispõe a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 2º Administração Pública é a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas. § 3º Instituição financeira é a pessoa jurídica pública, ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder Executivo, a funcionar no território nacional. § 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços; II - a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instrução Normativa e nos arts. 1.093 a 1096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; V - o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO); VI - o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços. De igual modo, preceitua o art. 15, I e parágrafo único, da Lei 8.212/1991, in verbis: Art. 15. Considera-se: I - empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Sendo assim, por estar-se diante de um dever instrumental do contribuinte em exibir livros ou documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, as chamadas obrigações tributárias acessórias (art. 113, § 2º, do CTN), plenamente aplicável ao caso os ditames da Lei nº 8.212/91, inclusive seu art. 15, I, acima transcrito. Referidas infrações, as quais consistem em um ilícito tributário, estão previstas na legislação tributária e acarretam a imposição de multa pecuniária. No presente caso, a fiscalização apontou que a RECORRENTE apresentou o Livro Diário de n° 324, referente a setembro de 2006, sem a autenticação do órgão competente (conforme fls. 15/16), formalidade exigida no art. 1.181 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). Assim, o ilícito tributário se materializou no momento em que foi apresentado o livro contábil que não atendeu as formalidades legais exigidas. A obrigatoriedade de se observar as formalidades na escrituração contábil está prevista em lei. Neste sentido, o Código Civil, em seu art. 1.181 e seguintes, dispõe de uma série de regras sobre a escrituração contábil das empresas, dentre as quais está a determinação para autenticação dos livros obrigatórios: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. O caráter de obrigatoriedade do Livro Diário pode ser constatado no art. 1.180 do mesmo Código Civil, quando prevê: Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 Ou seja, evidente que há obrigação legal das empresas autenticarem no Registro Público de Empresas Mercantis o Livro Diário, por este ser um livro considerado obrigatório. Dito isto, resta evidente que a lei exige a autenticação do Livro Diário. Não sendo observado tal requisito, tal documentação pode ser considerada como deficiente por não atender as formalidades legais exigidas e, consequentemente, enquadrar tal situação na previsão legal do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991 (fundamento legal da multa), pois a empresa é obrigada “a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Como visto, a previsão para aplicação da penalidade está em lei. O Decreto nº 3.048/99 apenas quantifica o valor da multa, nos seu art. 283, inciso II, letra “j”, atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142 de 11/04/2007, obedecendo ao disposto no art. 373 do mesmo RPS: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.108 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000146/2008-79 A infração relativa à empresa deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 (ou apresentar de maneira deficiente) subsiste ainda que as verbas pagas não se constituam em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, constata-se que o cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação previdenciária é imposta a todos os contribuintes, como preceitua legislação acima disposta, na qual se enquadra perfeitamente a RECORRENTE, inexistindo pela lei tratamento privilegiado. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000622/2005-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO PRL-20. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à aplicação de produtos importados como insumos para fabricação de outros produtos, e não por aplicação de reacondicionamento mediante fracionamento e nova embalagem. MULTA NA SUCESSORA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de recurso especial contra decisão de Colegiado do CARF que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999.
Numero da decisão: 9101-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte em relação às matérias “obrigatoriedade ou não do procedimento previsto na IN SRF nº 38, de 1997 - adição dos valores de frete e seguro” e “inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca que conheciam em menor extensão, excluída a arguição de aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em dar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO PRL-20. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à aplicação de produtos importados como insumos para fabricação de outros produtos, e não por aplicação de reacondicionamento mediante fracionamento e nova embalagem. MULTA NA SUCESSORA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de recurso especial contra decisão de Colegiado do CARF que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional; e (ii) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte em relação às matérias “obrigatoriedade ou não do procedimento previsto na IN SRF nº 38, de 1997 - adição dos valores de frete e seguro” e “inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca que conheciam em menor extensão, excluída a arguição de aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em dar provimento ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 22 /2 00 5- 16 Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-01.012, na sessão de 12 de abril de 2012, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. PASSIVO TRIBUTÁRIO. Responde pelo passivo tributário, nos termos do art. 133 do CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária quando caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2000 a partir da constatação de ajustes insuficientes de preços de transferência. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 686/693). O Colegiado a quo, por sua vez, assim decidiu (e-fls. 788/805): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicado o método PRL-20 em todas as operações submetidas ao ajuste de preços de transferência, vencido o Relator que negava provimento e os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães Oliveira, que davam provimento em maior extensão para acatar a exclusão do custo referente a frete e seguros na apuração do preço parâmetro. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 18/06/2012 (e-fl. 807) e em 19/07/2012 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 808/813 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 846/850, do qual se extrai: Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº 1301-000.451, de 15.12.2010: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. Consta no Voto condutor do Acórdão paradigma: A autoridade fiscal constata que, “esses produtos não tiveram saída direta, tendo havido agregação de valor aos "itens importados em relação ao produto final comercializado, portanto, não é possível a utilização do método PRL20 (sendo, no entanto, possível a utilização do método PRL60), na interpretação a contrário senso do § 9°, do artigo 12, IN SRF n° 243/2002, [...]. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que o PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos, caso em que é passível de utilização do método PRL60. Consta no Voto condutor do Acórdão recorrido: Contudo, a meu ver, o reacondicionamento do produto, qualquer que seja a motivação, inclusive para atender a aspectos mercadológicos, não implica no PRL60%. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Em verdade, a contribuinte não importou os bens para serem utilizados na condição de insumo e sim produtos perfeitamente acabados e definidos, que não se confundem com , matéria prima, material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos [...]. A Lei 9.430/1996, em seu art. 18, que trata da matéria em comento, é clara ao estabelecer que o método PRL20 pode ser aplicado sempre que não haja agregação de valor no País ao custo dos bens, serviços ou direitos importados. [...] Concluo, pois, que no presente caso, foi correto o procedimento da contribuinte aplicando o método PRL20 para apuração de eventuais ajustes em face da legislação de preços de transferência. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que o método PRL20 pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. A PGFN argumenta inicialmente, para demonstração do dissídio jurisprudencial, que: O Colegiado a quo defendeu que não existe motivo que justifique a vedação da utilização do método PRL20% ao presente caso, pois o procedimento de fracionar, embalar e rotular o produto importado não agrega valor ao seu custo, tratando-se apenas de simples reacondicionamento para revenda. Em sentido contrário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF entendeu que esse tipo de procedimento, utilizado para tornar possível a venda no país, agrega, sim, valor ao custo do bem, tornando necessária a utilização do método PRL 60%. No mérito, aduz que: O art. 18 da Lei 9430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles a margem de lucro, que será presumida em 60% na hipótese de “bens aplicados à produção”, ou em 20% “nas demais hipóteses”. O processo de troca de embalagens com fracionamento do produto e rotulagem, certamente, agrega valor ao custo do bem, enquadrando-se como uma última etapa de produção. Em que pese não tenha havido a transformação ou exaustão dos bens importados, não se pode afirmar que os produtos importados foram objeto de simples revenda. Tais mercadorias foram submetidas a uma última etapa de produção em território nacional, vez que foram fracionadas, embaladas e rotuladas. Esta etapa da produção inegavelmente representa agregação de valor ao produto, às vezes ínfima, às vezes de elevada monta. Mas o certo é que a legislação não distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação. Note-se, que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Tendo isto em vista, é pertinente citar as considerações externadas pela COSIT na Solução de Consulta n.º 22/2008, que abordou o tema: 12. Desta forma, a legislação tributária, por intermédio das normas complementares, não define o termo revenda, uma vez que este conceito já é consagrado na prática comercial. Mas segundo o dicionário “O Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva (ed. Forense, 199, pág. 720), revenda significa: “De revender, do latim revendere (tornar a vender, vender novamente), designa ato pelo qual se torna a vender ou se vende novamente coisa que se tenha comprado. É, assim, o contrato de venda, que se segue a outro, tendo por objeto a coisa comprada ou adquirida anteriormente.” 13. Já o termo “produção”, de Plácido e Silva o qualifica do seguinte modo (págs. 645646): “Do latim productio, do verbo producere (dar, produzir), exprimindo, em geral, a ação de produzir, aplica-se, quer no sentido econômico, quer no jurídico, como a soma de certas coisas produzidas, isto é, oriundas da natureza ou trabalhadas pelo homem.” Já a produção industrial conceitua como “a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie”. Percebe-se, dos conceitos expostos, que a submissão de um bem à atividade produtiva não pressupõe necessariamente a transformação da matéria, elemento necessário apenas à caracterização da industrialização. A aplicação de um bem à produção, em sentido lato, caracteriza-se, principalmente, pela adição de novos elementos (corpóreos ou incorpóreos) que a ele se somam, agregando-lhe valor. Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96): quando o bem for aplicado há produção, há que se deduzir, no cálculo do preço-parâmetro, o valor agregado por essa aplicação. Por outro lado, a lei não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Daí porque se engana a recorrida quando diz que o conceito de produção implica necessariamente na transformação de um bem em outro. Nada há que justifique a redução do ato de “aplicar um bem à produção” a intervenções que acarretem a transformação de sua essência, ou o seu consumo durante o processo produtivo. Um bem também é aplicado à produção quando lhe são acrescentados elementos que o completam sem, contudo, interferir em sua integridade. Ainda que os bens importados tenham permanecido inalterados, a eles foram adicionados, de forma perene e indissolúvel, elementos essenciais e imprescindíveis, sem os quais não se tornariam próprios à destinação que a eles se pretende conferir, qual seja, a venda ao consumidor final. Os bens importados, portanto, foram, de fato, submetidos a processo produtivo que lhes acrescentou características antes não presentes. Qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preçoparâmetro. É mister ressaltar, outrossim, que não se pode confundir o processo aqui descrito com o mero acondicionamento ou reacondicionamento, definido no artigo 4º, inciso IV, do RIPI/98. Isto porque, o procedimento de troca de embalagens com fracionamento do produto e aposição de marca representa etapa do processo produtivo/industrial, já que a embalagem, no caso, tem por objetivo adequar o produto para alcançar o consumidor final, enquanto o acondicionamento/reacondicionamento significa que a embalagem se destina apenas ao transporte da mercadoria e apresenta-se, em geral, sem o acabamento elaborado ou a rotulagem, que agregam valor ao produto. Em conclusão, fazse pertinente citar o entendimento consagrado na Solução de Consulta COSIT nº 05, de 1º de setembro de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, cuja ementa a seguir transcrevemos: Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Transcrevem-se, também, excertos elucidadores da referida Solução de Consulta: 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial “Aventis Behring Ltda.” inspire. Por todo o exposto acima, é evidente que no presente caso está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação do produto importado à legislação brasileira. Portanto, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem e aposição de marca comercial, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao auto de infração neste particular. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida na parte indicada. Antes de ser cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em 28/08/2015 (e-fls. 854/872) nas quais afirma a tempestividade de sua manifestação, na medida em que obteve cópia integral dos autos mediante acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE em 14/08/2015, e inicialmente discorda da admissibilidade do recurso especial, vez que ela deve estar condicionada a demonstração da divergência em face de outro acórdão acerca de tema idêntico. Esclarece que o debate se refere a produtos importados perfeitamente acabados (que não se confundem com insumos) com destino à revenda e, para efeito da comercialização de tais mercadorias, procedeu à troca das embalagens com fracionamento das quantidades comercializadas. Frente aos fundamentos do acórdão recorrido, a peça recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional deveria estar fundamentada em divergência de interpretação acerca de método aplicável – se PRL-60 ou PRL-20 – na hipótese de reacondicionamento de bem importado para revenda. Contudo, enquanto o acórdão recorrido trata exclusivamente de bens importados que foram apenas reacondicionados e revendidos, sem alteração de suas Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 propriedades, nem tampouco utilização destes em outros produtos finais diferentes, o paradigma concluiu que nenhum dos produtos objeto da autuação havia sido revendido diretamente, tendo em vista que todos integraram produtos finais diferentes, conforme se poderia observar dos códigos relacionados naquele processo, afirmando, ainda, que alguns itens importados faziam parte de inúmeros produtos finais, com diferentes proporções. Acrescenta que o paradigma tem em conta produtos que não foram revendidos diretamente e que foram até mesmo utilizados como insumo, pois integraram produtos finais diferentes, e alguns ainda fizeram parte de inúmeros outros produtos finais, com diferentes proporções, enquanto nestes autos foi demonstrado em recurso voluntário que a importação e realizada pelo nome técnico do produto, enquanto sua comercialização no País se dá pelo seu nome comercial, caracterizando simples revenda com adequação do nome do produto ao mercado nacional, sem qualquer agregação ao produto, seja ela ínfima, ou notória, como tentou demonstrar a d. Procuradoria. Observa, ainda, que o paradigma foi editado com base na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao passo que o recorrido está fundamentado na Instrução Normativa SRF nº 32/2001, em que pese o fato gerador tenha ocorrido sob a égide da IN SRF nº 38/97. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, porque foram importados produtos perfeitamente acabados e definidos, que não se confundem com matéria-prima, material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos. No caso, o processo utilizado restringe-se meramente à substituição ou fracionamento de embalagens que em nada se assemelha com produção, vez que os produtos objeto da autuação não são submetidos a qualquer processos produtivo, exceto a colocação de embalagem, enquadrada no conceito de acondicionamento/reacondicionamento, operações que não se caracterizam como produção de mercadorias para efeito da matéria discutida no presente feito. Há mera revenda, e os itens importados NÃO SÃO utilizados no processo produtivo, nem tampouco, integraram produtos finais diferentes. Opõe-se à pretensão da PGFN de que o método PRL 60 seja aplicado ainda que os bens importados tenham permanecido inalterados, insistindo que o reacondicionamento é um procedimento intrínseco à própria revenda, ao transporte dos produtos, além da aplicação do nome comercial, sem os quais, seria impossível a realização da simples revenda dos produtos. Refere outro julgado em linha com seu entendimento, menciona as provas trazidas em impugnação para demonstrar que não praticou a operação que se pretendeu desenhar no Recurso Especial ora combatido, uma vez que os produtos importados perfeitamente acabados e definidos (pó hidrossolível em barricas contendo 300 pequenos sacos cada), que não se confundem com matéria-prima, material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos, e os revendeu no mercado nacional em lotes de 10 sacos. Observa que o PRL-60 é aplicável na hipótese de bens importados aplicados à produção, no qual, diversamente do que defende a PGFN, não estão contidos (i) o processo de embalagem da Recorrida e (ii) a procedência nacional dessas mesmas embalagens. Se assim fosse, o método PRL-20 não seria aplicável em nenhuma hipótese, porque os produtos raramente são importados já em perfeitas condições para revenda no mercado nacional sem necessidade de adequação mínima das embalagens, o que não implica em agregação de valor nenhum. Prossegue argumentado que o legislador, ao optar por inserir no texto legal o termo produção pretendeu utilizar outro conceito bem diferente do conceito adotado pelo Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Regulamento do IPI, pois se assim não fosse teria simplesmente empregado o termo industrialização ao invés de produção. Refere a interpretação que consta no perguntas e respostas da RFB neste sentido, e adiciona: Nesse ponto, é importante que se entenda que o produto da Recorrida são os pequenos sacos de fertilizante, e, estejam esses pequenos sacos embalados em lotes de 300 sacos (meramente para facilitar a importação), ou em lotes de 10 sacos (necessário para revenda), em momento algum deixam de ser sacos de fertilizantes. Ou seja, a única mudança é o número dos sacos por embalagem, carecendo, portanto, razão ao apelo fazendário. Requer que seja negado seguimento ao recurso fazendário e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. Posteriormente cientificada do recurso especial interposto pela PGFN, a Contribuinte reiterou as contrarrazões já apresentadas (e-fls. 1182/1183). A Contribuinte também interpôs recurso especial em 28/08/2015 (e-fls. 875/961). Contudo, promovida sua ciência em 27/07/2017, apresentou nova petição em 08/08/2017 (e-fls. 1224/1252) na qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1313/1317, do qual se extrai: (1) “obrigatoriedade ou não do procedimento previsto na IN SRF nº 38, de 1997 – adição dos valores de frete e seguro” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Entendo, assim, que não consiste a reclamada disposição da IN SRF nº 38/97 em mera faculdade do contribuinte, mas sim em um dever de, na composição do custo de importação, adicionar os valores referentes ao frete e seguro. Acórdão paradigma nº 9101-002.940, de 2017: IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. ANTERIORIDADE. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção, e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 2001. [...]. Assim, como se pode observar, a IN 38/97 expressamente indicou uma opção: poderia o contribuinte optar pela inclusão ou não do frete, seguro e tributos de importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não consiste a reclamada disposição da IN SRF nº 38/97 em mera faculdade do contribuinte, mas sim em um dever de, na composição do custo de importação, adicionar os valores referentes ao frete e seguro, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.940, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a IN 38/97 expressamente indicou uma opção: poderia o contribuinte optar pela inclusão ou não do frete, seguro e tributos de importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 (2) “inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados segundo o método PRL” Decisão recorrida: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Acórdão paradigma nº 9101-002.940, de 2017: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, para a composição do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro, conforme o método PRL. Acórdão paradigma nº 9101-002.420, de 2016: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. Nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador. A IN SRF nº 38/1997 não alterou a regra constante da Lei nº 9.430/1996. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.940, de 2017, e 9101- 002.420, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, pela legitimidade da não inclusão de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, para a composição do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro, conforme o método PRL (primeiro acórdão paradigma) e que, nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador (segundo acórdão paradigma). (3) “inexigibilidade dos consectários legais – responsabilidade tributária por sucessão (incorporação)” Decisão recorrida: SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. Acórdão paradigma nº 3402-001.814, de 2012: MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Tratando-se de responsabilidade por infração, a Lei Complementar faz clara distinção entre o tributo e sanção por ato ilícito (art. 3º do CTN), estabelecendo que “a imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário” (art. 157 do CTN), donde decorre que, embora o responsável Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 tributário (sucessor que adquire fundo de comércio) continue a responder (solidária ou subsidiariamente) pela obrigação tributária principal inadimplida pelo sucedido, o princípio da personalidade da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV, da CF/88), impede que sanção (multa punitiva) eventualmente devida pelo devedor original se transmita ou se estenda a pessoas alheias à infração, aplicando-se o adágio “nemo punitur pro alieno delicto”. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3402-001.814, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, embora o responsável tributário [...] continue a responder [...] pela obrigação tributária principal inadimplida pelo sucedido, o princípio da personalidade da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV, da CF/88), impede que sanção (multa punitiva) eventualmente devida pelo devedor original se transmita ou se estenda a pessoas alheias à infração. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) Aduz a Contribuinte, na demonstração das divergências, na parte admitida de seu recurso especial, que a primeira delas reside na violação ao princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, inciso III, “a” da Constituição Federal, tendo em vista a aplicação, pela d. autoridade fiscal, da IN SRF nº 32, de 30 de março de 2001 (publicada no DOU de 03/04/2001) a fato ocorrido no ano-calendário de 2000, e invoca o paradigma nº 9101-002.940, segundo o qual a IN SRF nº 32/2001 incorreu na majoração de tributos, não se aplicando retroativamente, isso em relação ao ano-calendário 2001, do que decorre, com mais razão, sua inaplicabilidade em 2000. Consigna, ainda, que: Como se sabe, a IN SRF nº 38/97 foi revogada pela IN SRF nº 32/2001, publicada no DOU de 03/04/2001, pág. 17, com vigência a partir desta data. Assim, é certo que a fato datado de 31/12/2000, como in casu, não se aplica norma ainda inexistente em nosso ordenamento. Se assim o é, e a norma vigente à época dos fatos (IN 38/97) previa expressamente que os valores de transporte, seguro e tributos não recuperáveis poderiam (e não deveriam) integrar o custo, claro está que não existia obrigatoriedade na adoção do procedimento, divergência que será tratada no próximo tópico. (destaque do original) Com base no mesmo paradigma, apresenta a segunda matéria divergente quanto à inclusão dos custos com frete, seguro e tributos não recuperáveis ao preço praticado pelo método PRL. Em seu entendimento: Grosso modo, o acórdão recorrido defende que a obrigatoriedade da inclusão desses custos ao preço parâmetro decorre da Lei, e que não se poderia conceber a comparação deste preço com aquele praticado sem a consideração de tais custos. Por outro lado, no acórdão paradigma nº 9101-002.940, chegou-se à conclusão de que, na vigência da redação original do §6º do art. 18 da Lei 9.430/96, a inclusão de frete, seguro e imposto de importação ao preço praticado era uma faculdade do contribuinte, nos termos do seguinte excerto: [...] Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Refere também o paradigma nº 9101-002.420, que deixa claro o entendimento de que a exclusão dos custos com frete, seguro e tributos do preço praticado decorre da própria redação original do §6º do art. 18 da Lei 9.430/96. Quanto à exigência do tributo acrescido de multa de ofício e juros, em que pese a autuada tenha sido incorporada posteriormente aos fatos geradores, apresenta divergência em face do paradigma nº 3402.-001.814, cuja ementa já evidencia que a responsabilidade na sucessão atinge tão-somente o tributo porventura devido, não cabendo a imposição de penalidade em obediência ao princípio constitucional da personalidade da sanção assegurado no art. 5º, XLV da CF/88. No mérito, observa que foi autuada por não ter incluído no cálculo dos preços praticados, de acordo com o método PRL, os gastos com frete, seguro e tributos recuperáveis, cujo ônus tenha sido do importador, isto com fundamento no §6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e no §4º do artigo 4º da IN SRF nº 32 de março de 2001, ou seja, à revelia do quanto disposto no § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 38/97, então vigente. O acórdão recorrido houve por bem manter a aplicação do custo CIF no suposto de não ser razoável supor que o preço utilizado pudesse ser contraposto ao preço parâmetro utilizando-se critérios diferentes na composição do custo em um e noutro caso, observando que o fundamento para a exigência residiria na própria Lei nº 9.430/96, vez que a IN SRF nº 32/2001 não a alterou, mas apenas a regulamentou. Contudo, o dispositivo legal citado pelos ilustres julgadores, estabelece que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete, do seguro, e dos tributos incidentes na importação, cujo ônus tenha sido do importador, nos termos do o caput do artigo 18 e respectivo §6º, de modo que a legislação aplicável à época era expressa em dispor sobre os itens que deveriam integrar o custo para efeito de dedutibilidade e não para efeito do cálculo do preço praticado, como quis fazer crer a d. autoridade julgadora. Assim, em seu entendimento, é lícito concluir que a limitação da dedução de custos é restrita às operações realizadas com pessoas vinculadas, pois é em relação a tais contratações que se poderia transferir lucros. Dessa forma, qualquer outra contratação, ainda que atrelada à operação realizada com vinculada, não poderia se sujeitar às limitações da legislação de preços de transferência, haja vista que não estaria presente o nexo entre a redução indevida de lucros e o negócio entabulado. Não existe, nessas circunstâncias, qualquer interesse em lhes repassar valores além daqueles normalmente praticados no mercado internacional. E prossegue: O raciocínio acima não decorre somente do texto da Lei 9.430/96, mas também de seu objetivo. Numa interpretação teleológica vislumbra-se que a vontade do legislador foi exatamente regulamentar os preços praticados entre empresas “multinacionais” e vinculadas, no intuito de se evitar a evasão de divisas por meio de subterfúgio relacionado ao preço e aos custos incorridos nas operações de comércio exterior quando o poder de fixá-los pertence, em última instância, à mesma empresa ou ao mesmo grupo econômico. O §6º do artigo 18 da Lei 9.430/96 se refere à dedutibilidade dos valores pagos a título de frete e seguro, e não à inclusão desses valores para formação do cálculo do preço a ser praticado entre empresas interligadas. Repita-se que dedutibilidade de custos/despesas e a determinação de preço de transferência são dois institutos completamente diferentes, que não podem ser tomados como sinônimos, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Portanto, conclui-se que os gastos decorrentes de frete e seguro contratados com pessoas independentes e, com muito maior razão, os tributos incidentes na importação, não poderiam – e de fato não podem – se sujeitar a nenhum limite de dedutibilidade. Observando que o v. acórdão defende que a inclusão do frete e do seguro ao preço parâmetro seria obrigatória em razão do disposto nos arts. 18, §6º da Lei nº 9.430/96 e 4º, § 4º da IN SRF nº 32/2001, vez que não seria possível compará-lo com o preço praticado sem considerar esses custos., assevera que há uma confusão no uso dos termos preço parâmetro e preço praticado, que equivocadamente acabam por ser utilizados indistintamente. O primeiro é apurado, por presunção legal, de acordo um dos métodos legalmente previstos. O preço praticado, por seu turno, é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Nessa lógica, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço parâmetro e do preço praticado na importação. Adiciona que: E, como bem definido no acórdão nº 9101-01.166 1 , não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico. Além disso, é fato que a IN nº 38/97, encontrava-se em vigência em 31/12/2000, dando pleno suporte normativo para sustentar o procedimento adotado pela Recorrente, já que previa a faculdade do contribuinte de computar os valores de transporte e seguros, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. A IN nº 32/2001 que a sucedeu – e serviu de base para a lavratura do auto de infração ora combatido, como se verifica do TVF (fls. 623/624 – numeração manual) -, entretanto, omitiu a expressão “para efeito de dedutibilidade”, conferindo, ainda, tratamento diferenciado ao PRL, em relação aos outros dois métodos. Ora, é óbvio que aos fatos ocorridos em 31/12/2000 aplica-se a IN SRF nº 38/97, sendo indiscutível que a aplicação da IN 32/2001 aos presentes fatos viola frontalmente o princípio da irretroatividade, já que sua aplicação implica em majoração de tributo. Conclui, assim, que a utilização do preço CIF para fins de apuração do preço parâmetro com base no método PRL, tal como feito pela d. autoridade, contraria os princípios que regem a legislação de preços de transferência, razão pela qual resta cristalina a nulidade dos cálculos veiculados pelo auto de infração ora combatido. Subsidiariamente pede o afastamento da multa de ofício e dos juros cobrados pelo fato de ter a Recorrente agido em conformidade com ato normativo expedido pela então Secretaria da Receita Federal (i.e. IN 38/97), a teor do art. 100, parágrafo único do CTN, bem como, em relação à aplicação da penalidade, porque a Recorrente não incorreu no fato gerador, tendo sucedido a autuada por incorporação, não fazendo jus à aplicação de penalidade, por força do disposto no art. 132 do CTN. Informa os diferentes CNPJ da pessoa jurídica que praticou as operações e aquela que foi autuada, incorporadora da primeira em julho/2004. Discorda da interpretação dos arts. 132 e 133 do CTN em conjunto com o art. 129, também do CTN, e referindo os termos do art. 128 do CTN, assevera que: Ora, se o fato gerador ocorreu em 31/12/2000, como poderia a sucessora estar a ele vinculada se a incorporação só ocorreu em julho de 2004? 1 Ac. 9101-01.166, Rel. Karem Jureidini Dias, j. 12/09/2011. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Para melhor compreensão, segue gráfico dos fatos: [...] Resta claro que a lei impôs a condição da vinculação, pois, caso não houvesse esta restrição, qualquer terceiro poderia ser responsabilizado mesmo que em detrimento das garantias e direitos do contribuinte. Ainda que, em princípio fosse razoável concluir, tal como fez o i. Relator, que o CTN autorizasse a transmissão das penas porque estas integram o “crédito tributário”, é igualmente razoável concluir que o dispositivo analisado em conjunto com os arts. 132 e 133 veda tal possibilidade. Não se pode aplicar uma norma em detrimento de outras duas dentro do mesmo contexto. É muito mais coerente analisar os três preceitos conjuntamente, respeitando-se, por óbvio, o campo normativo de incidência de cada uma e as suas recíprocas implicações. Mais que isso. As regras jurídicas sobre a aplicação de penalidades têm de ser interpretadas literalmente e sempre da maneira mais favorável ao sujeito passivo ou responsável, por força do art. 112 do CTN. Portanto, se a interpretação literal conduzir a um resultado mais favorável ao sujeito passivo ou responsável ela deve ser adotada porque assim dispõe o direito positivo vigente e porque ela dá maior efetividade ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, tratando-se de responsabilidade por infração, a norma faz clara distinção entre o tributo e sanção por ato ilícito (art. 3º do CTN) estabelecendo que “a imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário” (art. 157 do CTN), donde decorre que, embora o responsável tributário (sucessor que adquire fundo de comércio) continue a responder (solidaria ou subsidiariamente) pela obrigação tributária principal inadimplida pelo sucedido, o princípio da personalidade da sanção constitucionalmente assegurado (art. 5º, XLV da CF/88), impede que multa eventualmente imputada contra o devedor original se transmita ou se estenda a pessoas alheias à infração. Refere outros julgados em reforço ao seu entendimento, e complementa: Ademais, não existe qualquer vedação legal para a incorporação de empresa por sua controladora e de acordo com o art. 227 da Lei nº 6.404/76, sabendo-se que a incorporação consiste na operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Desta feita, as alegações da d. autoridade fiscal, seguidas pelas autoridades julgadoras, com a devida vênia, não tem o condão de descaracterizar uma operação de incorporação devidamente registrada nos órgãos pertinentes e realizada dentro dos ditames legais vigentes. Até mesmo porque não podem os i. julgadores partirem do pressuposto que a incorporação não existiu, como no caso em tela, já que lhes falece competência para tanto. Assim, como no caso em apreço ocorreu a incorporação da empresa detentora do CNPJ nº 61.416.129/0001-70 pela empresa inscrita no CNPJ nº 47.180.625/0001-46, resta claro que a multa de ofício e os juros moratórios exigidos não podem ser imputados ao sucessor por incorporação, devendo o v. acórdão recorrido ser revisto também em relação a esse ponto. Os autos foram remetidos à PGFN em 11/09/2017 (e-fls. 1318), e retornaram em 15/09/2017 com contrarrazões (e-fls. 1319/1330) nas quais a PGFN requer o não conhecimento do recurso especial da Contribuinte na parte “inexigibilidade dos consectários legais – responsabilidade tributária por sucessão (incorporação)”, pois o art. 67 do RICARF determina que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 CARF e o acórdão recorrido expressamente empregou ao caso, o conteúdo da Súmula CARF nº 47. No mais, afirma a improcedência das alegações da recorrente mediante adoção das razões do acórdão recorrido. Requer, assim, que o recurso especial seja conhecido apenas parcialmente e, no mérito, improvido. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário em razão da dessemelhança entre os casos comparados e, de fato, constata-se que a PGFN não logrou sucesso em outra tentativa anterior de caracterizar dissídio jurisprudencial com base no mesmo paradigma em face julgado que favorecera a Contribuinte no mesmo ponto aqui questionado. Exigências semelhantes foram formuladas contra a Contribuinte nestes autos (para o ano-calendário 2000) e nos autos do processo administrativo nº 16561.000120/2007-76 (para os anos-calendário 2002 e 2003). Este segundo lançamento foi apreciado no Acórdão nº 1402- 001.808, no qual o ex-Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar reformulou o seu entendimento que havia sido contrário à pretensão da Contribuinte no acórdão recorrido, quando prevaleceu o voto vencedor do ex-Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Assim, o Acórdão nº 1402-001.808 já trouxe o entendimento daquele Colegiado, favorável à Contribuinte, nas palavras do relator, incorporando os fundamentos prevalentes no acórdão aqui recorrido (nº 1402-0.012): Da desqualificação do método PRL20% Os produtos discriminados na tabela abaixo tiveram o método PRL20% desqualificado pela fiscalização sob o argumento de que tais produtos sofreram processo de industrialização, já que não foram revendidos diretamente, mas importados em embalagens grandes e vendidos em embalagens menores, com agregação de valor ao custo final de cada item. [...] Veja-se excerto do Termo de Verificação Fiscal (TVF) quanto a esse item, fls. 2.058/2.060: “Nos casos de importação de "semiacabados", em que há agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, como feito pela fiscalizada em relação aos itens TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85 (código 129277), NORTRIN250CE DRMLST200L BRA (código 214570), VALON384CE DRMLST200L BRA (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA (código 214631), a legislação é clara ao vedar o uso do método PRL- margem de 20%, como se extrai do referido § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002. A partir dos dados referentes às ordens de produção, constantes do arquivo eletrônico "InsumoProduto.xls", apresentado em resposta ao Termo de Intimação nº 2 (fls. 295 a 298), verificou-se que tais itens não foram revendidos diretamente, mas importados em embalagens grandes e vendidos em embalagens menores, através de outros códigos, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 [...] O processo de industrialização é definido no artigo 4º do Decreto no 2.637/98 (RIPI). (...) Ademais, em que pese a declaração da fiscalizada de que "é o mesmo produto porém em embalagens diferentes" (fls. 1033 a 1036), verificou-se que houve agregação de valor ao custo final dos itens, de acordo com a planilha "Custo — médio" (fls. 417 a 424), apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 2, conforme abaixo: [...] Diante disso, em relação aos itens TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85 (código 129277), NORTRIN250CE DRMLST200L BRA (código 214570), VALON384CE DRMLST200L BRA (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST2001_ BRA (código 214631), o método de apuração do preço parâmetro utilizado pela fiscalizada — PRL20% — não pode ser aceito, haja vista que tais itens não tiveram saída (revenda) direta, mas foram vendidos apenas após integrarem o processo de produção de outros itens, tendo havido agregação de valor.” De fato, observa-se que em todos os supracitados itens houve agregação de valor em relação ao produto final comercializado (conforme se observa do demonstrativo de fls. 2.043/2.044, coluna G), não sendo, no entender da fiscalização, possível a utilização do método PRL20%, conforme explicitado no §9º do art. 12 da IN SRF no 243/2002, in verbis: [...] De forma diversa do que entendeu a fiscalização, a Recorrente argumenta que o cerne da questão em análise se trata da existência ou não de um novo produto, e não da restrição expressa na citada IN SRF nº 243/2002 à aplicação do PRL-20. De fato, o que se observa da descrição no TVF acima transposto é que os produtos finais e os importados são os mesmos, tendo havido tão-somente o fracionamento para venda, conforme se comprova pelas descrições daqueles produtos nas tabelas acima reproduzidas. Ademais, nas palavras da própria Autuante: “verificou-se que tais itens não foram revendidos diretamente, mas importados em embalagens grandes e vendidos em embalagens menores”. Quanto à agregação de valor nos produtos importados, verifica-se nos demonstrativos de fls. 2.043/2.044, coluna G, que o montante agregado é de pequena monta, variando entre 3 a 6% do custo total apurado (vide quadro-resumo abaixo), o que entendo ser condizente com o processo de fragmentação do produto importado, haja vista não haver qualquer alteração ou agregação de insumos, ou qualquer outro procedimento industrial para se chegar ao produto final. [...] Do exposto até aqui, há que se reconhecer que os produtos importados e finais são os mesmos, não havendo qualquer tipo de produção de produtos novos com os insumos importados, a menos da fragmentação de suas embalagens. Nesse sentido, tinha o entendimento, como o expresso no Acórdão nº 1402-01.012, de 12/04/2012, de que a fragmentação, na acepção o art. 4º do Decreto n° 2.637/98 (RIPI), caracterizava industrialização de um novo produto. Tal entendimento era isolado nesta Turma, que, em sentido divergente, considerava haver norma específica para o caso concreto em sentido diverso do que preconiza o citado art. 4º do Decreto n° 2.637/98. Veja-se a ementa do voto vencedor naquele Acórdão nº 1402-01.012: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. Estudando melhor a matéria, convenci-me de que a mudança da embalagem de apresentação do produto para fracionamento ou aumento da quantidade, sem qualquer alteração ou agregação de insumos, ou qualquer outro procedimento industrial, não configura, por si só, a hipótese de aplicação do método PRL 60%. De fato, resta claro da própria descrição dos fatos no TVF citado acima que a contribuinte não importou os bens para serem utilizados na condição de insumo e sim de produtos perfeitamente acabados e definidos, que não se confundem com matéria- prima, material intermediário, ou qualquer insumo destinado à produção de outros produtos. À época dos fatos em análise – ano-calendário de 2002, vigia o artigo 18 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.959/2000, in verbis. [...] O citado art. 18 é claro ao estabelecer que o método PRL 60% somente se aplica na hipótese de bens importados aplicados à produção o que não é o caso dos autos conforme já discutido acima. Nas demais hipóteses, deve ser aplicado o método PRL 20% como, de fato, procedeu a Contribuinte. Destaca-se no Recurso Voluntário que o entendimento da Receita Federal também é neste sentido. Vejamos: “[...] Também não se conforma a Recorrente com a r. Decisão no ponto em que lhe nega a aplicação da resposta à consulta nr. 842 de 2002, da própria Secretaria da Receita Federal, por meio do documento denominado "Perguntas e Respostas" publicado no site www.receita.fazendagov.br . Vejamos: Pergunta: 842 Segundo previsão do § 1 o do art. 4o da IN SRF no 243, de 2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando o produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado? Resposta: Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito . (destaque da transcrição) Ora Nobres Julgadores. A pergunta e a resposta são de cristalina clareza, no sentido de que o acondicionamento/reacondicionamento não implicam a produção de outro bem! [...]” Reputo, portanto, correto o procedimento da contribuinte ao aplicar o método PRL 20% para apuração de eventuais ajustes, em face da legislação de preços de transferência, quanto aos produtos TRACER BTLHPE4X4X1 L BRA NAF85 (código 129277), NORTRIN250CE DRMLST200L BRA (código 214570), VALON384CE DRMLST200L BRA (código 214625) e CYPERCHEM250BR DRMLST200L BRA (código 214631). Restam prejudicadas as análises quanto à perícia solicitada para comprovar que o processo utilizado se restringiu a mera substituição ou fracionamento de embalagens e Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 quanto à alegação de que as disposições da IN SRF nº 243/2002 incluiriam a instituição do método PRL 60% e que somente poderiam ser aplicadas a partir do ano-calendário de 2003. O presente caso traz produtos sob designação distinta dos lá referidos - aqui itens DICLOSULAM84WDG DRFBR300X (código 130808) e CLORANSULAMMETH DRMFBR900X11.9GRPV (código 118827) - mas a identidade do processo realizado pela Contribuinte para sua revenda permitiu que o mesmo entendimento fosse referido em ambos julgados, afastando-se a aplicação do método PRL-60. Ocorre que aquele caso, embora formalizado posteriormente, teve andamento mais célere neste Conselho e o recurso especial interposto pela PGFN, naqueles autos, já relatado no Acórdão nº 9101-003.816, não teve seguimento: A Procuradoria, intimada do acórdão de embargos em 06/01/2016 (fls. 8.676), interpôs recurso especial em 02/02/2016 (fls. 8.677). No recurso alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas: (i) preclusão, nos termos dos artigos 16, II e 17, do Decreto nº 70.235/1972, apontando como acórdãos paradigmas o de nº 2301-003.469 (processo administrativo nº 13864.000511/2010-93) e 1401-000.805 (processo administrativo nº 10218.000512/2007-69); (ii) nulidade por vício formal, com paradigmas 2401-00.018 (processo administrativo nº 13971.001934/2007-16) e 301-31.801 (processo administrativo nº 10715.001961/97- 26). (iii) Aplicação do método PRL 60%, constando os seguintes acórdãos paradigmas: 1301-000.451 (processo administrativo nº 16561.000076/2008-85). O Presidente da 4ª Câmara (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) admitiu o recurso especial apenas quanto à primeira matéria (fls. 8.723) No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, somente em relação à matéria "impossibilidade de apreciação de matéria não impugnada que não seja de ordem pública", pois sobre tal assunto foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária. A respeito das outras duas matérias tratadas no recurso especial ("efeitos da constatação de vício formal no lançamento tributário" e "impossibilidade de aplicação do método PRL20 em caso de fracionamento do item importado"), entendo que não foram comprovadas as divergências jurisprudenciais requeridas pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, motivo pelo qual é negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação a estas partes. Sendo intimada em 08/08/2016 (fls. 8.725), a Procuradoria apresentou agravo na mesma data (fls. 8.726). O Presidente da CSRF (fls. 8.732) confirmou a decisão do Presidente de Câmara, negando seguimento às duas matérias acima referidas. A Procuradoria foi regularmente cientificada desta decisão (fls. 8.739). Esta Conselheira, à época na assessoria da Presidência da CSRF, propôs a rejeição daquele agravo sob os seguintes fundamentos: A agravante defendeu a aplicação do método PRL-60 ao processo de troca de embalagens com fracionamento do produto e rotulagem, dado que este certamente, agrega valor ao custo do bem, enquadrando-se como última etapa de produção. As mercadorias teriam sido submetidas a uma última etapa de produção em território nacional, vez que foram fracionadas, embaladas e rotuladas, e ainda que ínfima a agregação, o certo é que a legislação não distingue a pequena agregação de valor da elevada agregação. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Para caracterizar a divergência, a agravante apontou o Acórdão nº 1301-000.451, asseverando que, segundo seus fundamentos, o PRL 20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos, caso em que é passível de utilização do método PRL 60. Este entendimento, porém, foi refutado no despacho agravado nos seguintes termos: É de fácil percepção que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de contextos fáticos bem distintos. No acórdão recorrido, a discussão acerca da possibilidade de utilização do método PRL-20 foi motivada pelo fato de a contribuinte fragmentar os itens importados e reacondicionar suas frações em embalagens menores, mais adequadas, do ponto de vista mercadológico, à comercialização no mercado brasileiro. Discute-se se o acréscimo de nova embalagem, com rotulagem e agregação de valor, ainda que tímida, ao valor final do item, impediria a aplicação do método PRL-20 conforme as previsões do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 12, §9º, da IN SRF nº 243/2002. Situação diversa se visualiza no acórdão paradigma. Naquele caso, não se fala em fracionamento de quantidade ou acondicionamento/reacondicionamento dos itens importados. A Fiscalização constatou que os produtos importados efetivamente serviam como insumos para a fabricação de outros produtos, estes sim comercializados. Além disso, verificou-se que nenhum dos itens para os quais a contribuinte pretendeu aplicar o método PRL-20 foi objeto de revenda, o que confirma sua utilização como insumo. Sendo assim, o caso examinado no acórdão paradigma é exatamente aquele a que se refere a literalidade do art. 18, inciso II, alínea "d", ítem "1", da Lei nº 9.430/1996 (aplicação do método PRL-60 na determinação do custo de bens importados aplicados à produção) e do art. 12, §9º, da IN SRF nº 243/2002 (possibilidade de aplicação do método PRL-20 apenas aos casos de simples processo de revenda dos itens importados), não se podendo cogitar da existência da controvérsia analisada no acórdão recorrido. A agravante discorda desta abordagem e reafirma que para o paradigma, o PRL 20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos, caso em que é passível de utilização o método PRL60. Contudo, sua pretensão, em verdade, é expandir para a hipótese de reacondicionamento de produto importado a conclusão exposta no paradigma acerca de produtos que integraram produtos finais diferentes, conforme se observa dos códigos relacionados (de itens e de produtos). Inclusive, alguns itens importados fazem parte de inúmeros produtos finais, com diferentes proporções, conforme o citado demonstrativo. Para tanto, porém, a agravante deveria ter apresentado paradigma no qual operação semelhante de reacondicionamento fosse submetida ao método PRL60. [...] Em verdade, a agravante não se conforma com interpretação firmada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara acerca da inexistência de alteração ou agregação de insumos por meio do processo de mudança da embalagem de apresentação do produto para fracionamento, e pretende que outro Colegiado aprecie seus argumentos. Não sendo este o escopo do recurso especial, correta a negativa declarada ao seu seguimento. Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de conhecimento do agravo, proponho que ele seja REJEITADO, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial expresso pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Nestes autos, o recurso fazendário teve seguimento sob as seguintes premissas: Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que o PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos, caso em que é passível de utilização do método PRL60. [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que o método PRL20 pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. Contudo, claro está no paradigma que o método PRL-60 foi mantido porque a pessoa jurídica lá interessada não logrou provar sua alegação de que os produtos por ela importados não são aplicados à produção de outros bens, mas permanecem sendo os mesmos bens importados. Subsistindo a acusação fiscal de que, conforme se observa do "DEMONSTRATIVO DE AGREGAÇÃO DE VALOR AOS ITENS IMPORTADOS — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE" (fls. 1291/1297), nenhum dos produtos objeto de autuação foi revendido diretamente; todos integraram produtos finais diferentes, conforme se observa dos códigos relacionados (de itens e de produtos). Inclusive, alguns itens importados fazem parte de inúmeros produtos finais, com diferentes proporções, conforme o citado demonstrativo, o outro Colegiado do CARF decidiu pela inaplicabilidade do método PRL-20 sem maiores digressões, apenas consignando-se no voto condutor do paradigma que: Dessa forma, não procedem as alegações da recorrente contrárias à desconsideração, no caso, do método PRL20 e a adoção do método PRL60, haja vista que à época dos fatos geradores foi aplicada a legislação pertinente, conforme citada acima. Já no recorrido, relevante para a decisão foi o fato de haver, apenas mudança de embalagem de apresentação do produto para fracionamento ou amento da quantidade, sem qualquer alteração ou agregação de insumos, ou qualquer outro procedimento industrial, ou seja, o fato de a importação não ter por objeto bens para serem utilizados na condição de insumo e sim produtos perfeitamente acabados e definidos, que não se confundem com matéria-prima, material intermediário ou qualquer insumo destinado à produção de outro produtos. Em tais circunstâncias, como bem observado no exame de admissibilidade do recurso especial fazendário interposto nos autos do processo administrativo nº 16561.000120/2007-76, na medida em que no paradigma não se fala em fracionamento de quantidade ou acondicionamento/reacondicionamento dos itens importados, caberia à PGFN, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, ter apresentado paradigma no qual operação semelhante de reacondicionamento fosse submetida ao método PRL60. Como os acórdãos comparados se distinguem em aspectos fáticos determinantes para a definição da legislação tributária aplicável, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte na matéria “inexigibilidade dos consectários legais – responsabilidade tributária por sucessão (incorporação)”. De fato, não se atentou no exame de admissibilidade que a pretensão de afastar a penalidade aplicada em razão de a Contribuinte ser sucessora, por incorporação, da pessoa jurídica que cometeu a infração, foi refutada no acórdão recorrido, dentre outros argumentos, por aplicação da Súmula CARF nº 47, segundo a qual, é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Referida Súmula foi revogada em 17/10/2017, depois do exame de admissibilidade (05/09/2017), mas desde 03/09/2018 encontra-se aprovado enunciado mais amplo, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nos termos do art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Adicione-se que nesta matéria a Contribuinte pretendia questionar não só o acréscimo de multa de ofício, mas também de juros de mora. Inclusive, nos argumentos de mérito a matéria é subdividida em dois tópicos, um deles, inclusive, invocando a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, por observância à Instrução Normativa SRF nº 38/97. Contudo, o paradigma apresentado (Acórdão nº 3402-001.814) tratou, apenas, da imposição de penalidade ao sucessor, nada dizendo acerca do cabimento dos juros moratórios. A aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN tem dependência com a decisão da segunda matéria admitida, na qual a Contribuinte afirma seu proceder em consonância com a Instrução Normativa SRF nº 38/97. Não possui, porém, autonomia para apreciação como matéria autônoma, como parece ser a pretensão veiculada em recurso especial. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Assim, quer por estar o acórdão recorrido em linha com súmula deste Conselho no que tange ao cabimento da multa de ofício, quer por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial acerca do cabimento dos juros moratórios, sobre a terceira matéria apontada no recurso especial da Contribuinte não há dissídio jurisprudencial demonstrado. Quanto às duas primeiras matérias, seu seguimento se deu com fundamento nos paradigmas nº 9101-002.940 e 9101-002.420. Em ambos os casos a Contribuinte pretende ver aplicada, nos autos, a interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 38/97, em primeira linha porque a Instrução Normativa SRF nº 32/2001 seria inaplicável à apuração do ano- calendário 2000, e em segunda linha porque a Instrução Normativa SRF nº 38/97 trataria como opção do sujeito passivo a inclusão de frete, seguro e tributo no cálculo do preço praticado. O acórdão recorrido, de seu lado, afirmou tal inclusão como obrigatória em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, afastando a discussão acerca da aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 32/2001, e que o teor da Instrução Normativa SRF nº 38/97 não poderia afastar a obrigação determinada naquele dispositivo legal. O paradigma nº 9101-002.940, de fato, examinou ajuste de preços de transferência pertinente ao ano-calendário 2001 e de seu voto condutor extrai-se o excerto suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado nas duas primeiras matérias: A IN 32/2001, contudo, não pode ser aplicada ao caso concreto, que diz respeito ao próprio período de 2001. Ocorre que, ainda que a IN 32/2001 seja vocacionada a regular a Lei n. 9.430/96, é evidente que conferiu tratamento mais gravoso ao contribuinte, pois passou a exigir do contribuinte a inclusão de preços, seguros e tributos incidentes na importação, enquanto a IN 38/97 tratava tal inclusão como uma opção. Já o paradigma nº 9101-002.420 endossa a pretensão de reforma do recorrido na segunda matéria por não admitir a opção referida no paradigma anterior, mas reconhecer, nos termos seguintes, que a própria lei já amparava proceder semelhante ao defendido pela Contribuinte nestes autos: No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Por todo o exposto, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, excluída a terceira matéria “inexigibilidade dos consectários legais – responsabilidade tributária por sucessão (incorporação)”. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Nos paradigmas apresentados, o entendimento invocado pela Contribuinte, em favor da existência de uma opção veiculada no art. 4º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 38/97, prevaleceu por manifestação em voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão naqueles julgados. Contudo, este posicionamento foi reformulado em julgamentos posteriores, em especial aqueles proferidos na sessão de julgamento de 3 de maio de 2016, no qual o mesmo Conselheiro assim consignou no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.314, que também tratava de exigência pertinente ao ano-calendário 2000: Como bem descrito na decisão recorrida, “a matéria central da presente discussão é definir se as despesas com frete, seguro e imposto de importação devem ser adicionadas ou não ao preço praticado pela Recorrente para fins de comparação com o preço parâmetro apurado pelo método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).” Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 O art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é muito claro a esse respeito (grifei): Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...]. § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Dessa forma, tem-se que, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, integravam o custo, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real até o valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Por outro lado, “onde a lei não distinguiu, não compete ao intérprete distinguir”, não sendo, pois, adequada a tentativa de se extrair daquele dispositivo legal algo que ali não está expressamente disposto, como, por exemplo, que aquela integração ao custo somente se daria se o ônus do importador fosse decorrente de pagamento a pessoa vinculada ou de aquisição internacional (importação). Foi o que, inadvertidamente, fez a decisão recorrida — embora, contraditoriamente, reconheça que “ao Direito Tributário deve ser aplicado o princípio da legalidade estrita” (e-fls. 2.709): Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas, por se tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. É certo que, a partir de 1º de janeiro de 2013, permitiu o legislador a exclusão do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, em determinadas condições, e dos tributos incidentes na importação e gastos no desembaraço aduaneiro, mas, na época, essas exclusões não estavam autorizadas. Incide, no caso, o contido no art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte teor: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apega-se, ainda, a decisão recorrida, à hermenêutica histórica, em especial à Exposição de Motivos da Lei nº 9.430, de 1996, com o fito de defender a exclusão do frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação no cálculo do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Ora, empregando-se o mesmo método interpretativo adotado por aquela decisão, chega- se a conclusão inteiramente diversa, qual seja, a de que a legislação, à época da ocorrência dos fatos, não admitia essa exclusão, como segue (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012, grifei): EMI nº 00025/2012 MF/ MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS [...]. 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: [...]; c) não consideração de montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira; 2 Diante da clareza do texto acima, caem por terra discussões estéreis acerca da pretensa distinção entre os conceitos de “dedutibilidade” e “comparabilidade” e de “preço parâmetro” e “preço praticado”, encetadas tanto pela decisão recorrida, quanto pela recorrente. Ademais, a interpretação dada pelas Instruções Normativas que regulavam os arts. 18, 21, 23 e 24 da Lei 9.430 Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar do método PRL, ao tempo do lançamento (INs. SRF 38/1997 e 32/2001), são perfeitamente legais e se coadunam com aquelas normas, também no que diz respeito ao tratamento do frete, seguros e tributos incidentes na importação. Ainda que se admita outra intepretação possível, não se pode inquinar de ilegalidade as Instruções Normativas neste aspecto, pela simples razão de que ilegais não são, embora pudesse ter outro entendimento igualmente legal. Nestes casos há que se preservar a integridade normativa das normas complementares, com supedâneo no art. 100, inciso I, do CTN, e também em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado não cabe ao CARF discutir a inconstitucionalidade das leis, a teor da Súmula CARF n. 2. Nas discussões em plenário foi lembrado que votei pela exclusão do frete e seguro em situações semelhantes, quando atuava na 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. De fato, foram quatro decisões, salvo engano, tomadas na mesma sessão, nos quais fui o único conselheiro que votou neste sentido (a decisão foi por maioria de cinco votos a um), o que denota a grande controvérsia que envolve a matéria. Assim, deixo claro que, após maior aprofundamento no tema e maiores discussões, mudei meu pensamento a respeito da questão, e passo adotar a posição ora expressa neste voto, pelas razões de direito acima expostas. (grifos do original, negrito acrescido) Feita esta ressalva, e analisando a questão sob a ótica do que dispõe a lei, fato é que este Colegiado tinha posição firmada contrariamente à pretensão dos sujeitos passivos minimamente desde o Acórdão nº 9101-002.424, de 17 de agosto de 2016, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101- 004.832 3 , nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do 2 Disponível no seguinte endereço: <http://www.planalto.gov.br/ccivil03/_Ato20112014/2012/ Exm/EMI25MFMDICMCTIMECMCSEPMSMPSMPV%20563.doc>. Acesso em: 20 abr. 2016. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Sob estes mesmos fundamentos, tem-se, primeiramente, a irrelevância da discussão suscitada pela Contribuinte na primeira matéria, porque, assim como firmado no acórdão recorrido, a questão deve ser decidida a partir dos termos legais. De toda a sorte, mesmo admitindo-se a aplicabilidade da Instrução Normativa SRF nº 38/97 para este fim, o fato de ela se valer do vocábulo “poderia” não significa que tenha sido conferida uma opção ao sujeito passivo apenas no âmbito da determinação do preço praticado para fins de cálculo dos ajustes de preços de transferência, mas sim uma opção na forma de se conferir a comparabilidade necessária, vez que no outro ponto de comparação, a mesma Instrução Normativa trazia limitações aos ajustes decorrentes de frete, seguro e tributos: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 6º , o § 10 do art. 12 e o art. 13." (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000) § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. [...] Subseção II Método dos Preços Independentes Comparados - PIC Art. 7º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: I - prazo para pagamento; II - quantidades negociadas; III - obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito; IV - obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade ; V - obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene; Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 VI - custos de intermediação, nas operações de compra e venda, praticadas pelas empresas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços; VII - acondicionamento; VIII - frete e seguro. [...] Subseção IV Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º Na apuração de preço por esse método serão considerados exclusivamente os custos a que se refere o § 4º, incorridos na produção do bem, serviço ou direito, excluídos quaisquer outros, ainda que se refira a margem de lucro de distribuidor atacadista. § 2º Os custos de produção deverão ser demonstrados discriminadamente, por componente, valores e respectivos fornecedores. § 3º Poderão ser utilizados dados da própria unidade fornecedora ou de unidades produtoras de outras empresas, localizadas no país de origem do bem, serviço ou direito. § 4º Para efeito de determinação do preço por esse método, poderão ser computados como integrantes do custo: I - o custo de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção do bem, serviço ou direito; II - o custo de quaisquer outros bens, serviços ou direitos aplicados ou consumidos na produção; III - o custo do pessoal, aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem; IV - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação, amortização ou exaustão dos bens, serviços ou direitos aplicados na produção; V - os valores das quebras e perdas razoáveis, ocorridas no processo produtivo, admitidas pela legislação fiscal do país de origem do bem, serviço ou direito. [...] § 7º A margem de lucro a que se refere o caput será aplicada sobre os custos apurados antes da incidência dos impostos e taxas incidentes, no país de origem, sobre o valor dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa no Brasil. (grifou-se) Já no âmbito do método PRL, como é o caso, no qual o preço parâmetro é determinado a partir da inferência do preço de revenda, no suposto do cômputo de tais acréscimos neste referencial, sua inclusão no preço praticado não estaria alcançada por aquela faculdade, impondo-se esta inclusão em razão da comparabilidade determinada pela lei. Em consequência, não se reconhecendo que a Contribuinte, ao aplicar o método PRL sem os ajustes em referência, observou a Instrução Normativa SRF nº 38/97, descabe a pretendida aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 No voto condutor do Acórdão nº 105-16.711, o ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães bem demonstra que a faculdade invocada pela Contribuinte somente teria lugar nos métodos PIC e CPL, mas não no PRL, aqui adotado: Nesse diapasão, concordando, em parte, com o alegado pela recorrente, a disposição contida na Lei n° 9.430, de 1996, efetivamente diz respeito ao custo contábil. Nesse sentido, acreditamos que não exista, em relação a isso, maiores dúvidas. Da mesma forma que a recorrente, entendemos, também, que a disposição ora em discussão tem aplicação genérica, isto é, não diz respeito a um determinado método de determinação de preço parâmetro, mas, sim, à determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo em que se encontra inserida. Perscrutando-se os autos, não identificamos, no que diz respeito à determinação do preço parâmetro com base no método PRL, distanciamento da autoridade fiscal em relação ao que aqui se preconiza. Com efeito, esclarecendo os métodos utilizados para determinação do preço parâmetro, a autoridade fiscal, transcrevendo o parágrafo 6°, do art. 18, da Lei n° 9.430, de 1996, e o parágrafo 4°, do art. 4º, da Instrução Normativa n° 38, de 1997, assim se pronunciou (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 202/214): A utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa SRF n° 38, de 30/04/97, não se opõe ao termo "integram" contida na Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao interpretarmos a legislação, não somente sob o prisma gramatical, mas interpretando a legislação sistematicamente e logicamente, buscando a finalidade para a qual foi elaborada: a. O artigo 4° da IN SRF n° 38/97 está inserido nas `Normas Comuns aos Custos na Importação", que trata da parte geral aplicável aos três métodos relacionados nos artigos seguintes: Preço Independente Comparado — PIC (art. 6º ao art. 11), Preço de Revenda menos Lucro — PRL (art. 12) e Custo de Produção mais Lucro — CPL (art. 13). b. A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL. c. Os valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis alteram de acordo com a variação do preço, das distâncias a serem percorridas, do tipo de transporte a ser utilizado, do peso transportado, entre outras variáveis. Desta maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método PIC, a inclusão dos valores mencionados alterada a comparabilidade entre os preços praticados. d. Neste mesmo sentido, teríamos a opção de não computar os referidos valores, quando da utilização do método CPL. e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo os valores legalmente especificados. Após o ajuste é deduzida uma margem legalmente estabelecida de 20%. O empresário agrega ao Preço de Revenda os custos correspondentes ao frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos ao frete, seguro e dos impostos não recuperáveis a comparabilidade para fins de preço de transferência estaria prejudicada. f. Neste mesmo sentido seguem as legislações posteriores que, para melhor compreensão, separa de acordo com o método utilizado. Vide os parágrafos 4° e 5°, do art. 4°, da IN SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002, que.... [...] Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Desta maneira, devemos incluir os valores de frete, seguro e dos impostos não recuperáveis ao Custo de Importação — Preço Praticado na Importação, como informa o parágrafo 6°, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, quando o método utilizado for o PRL. Como (a nosso ver, acertadamente) ressaltou a autoridade fiscal, quando se trata de aplicação de métodos de preços de transferência, o cuidado que se deve ter (na consideração ou não do frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do custo de importação) diz respeito a possibilidade de se distorcer os termos da comparação que se pretende empreender. Foi exatamente nesse sentido que a Instrução Normativa n° 243, de 2002, tratando do que denominou de normas comuns aos custos na importação, esclareceu que, verbis: Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8° a 13, exceto na hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal [...] § 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ânus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. § 5° Nos preços apurados com base nos métodos dos ans. 8° e 13, os valores referidos no § 4° poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior desde que sejam, da mesma forma, considerados no preço praticado, para efeito de comparação. Os artigos 12, 8° e 13, acima referenciados, tratam do PRL, PIC e CPL, respectivamente. Observe-se, assim, que a regra é a inclusão, na determinação do custo da importação, do frete, seguro e dos tributos devidos na importação. Tratando-se, entretanto, do método PIC e do CPL, para que não haja distorção na comparação, tais valores devem ser considerados tanto na determinação dos preços parâmetro, como nos preços praticados. As alegações da recorrente de que a Instrução Normativa n° 243, de 2002, extrapolou os limites colocados pelo legislador, e de que não seria aplicável à época dos fatos, a nosso ver, não devem ser recepcionadas. Com efeito, não vislumbramos, nesta seara, qualquer violação à legalidade por parte do referido ato normativo. Na verdade, atuou a Administração Tributária, com propriedade, no campo que lhe é reservado, qual seja, o de, com amparo nas disposições do artigo 100 do Código Tributário Nacional, explicitar o preceito legal. Obviamente que, no caso, tratando-se de disposição de natureza meramente interpretativa, seus efeitos operam de forma retroativa, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade à época da ocorrência dos fatos que ora se examina. Releva esclarecer, neste ponto, que não são raras as ocasiões em que a Administração Tributária, impropriamente, edita Instruções Normativas que acabam por produzir inovações no ordenamento jurídico. Não obstante, não nos parece que, no caso sob exame, tenha havido tal extrapolação, eis que o que o ato proporcionou foi tão-somente a clarificação acerca da forma de determinação dos valores para fins de comparação (custo da importação e preço parâmetro), sob pena de, por omissão, ter que corroborar cálculos distorcidos. Nessa linha de raciocínio, teríamos como procedente a argumentação da recorrente de que, por força do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, dela não se pode exigir multa e juros. Contudo, em que pese a alegação, não se identificam nos autos elementos capazes de criar a convicção de que a empresa observou, por inteiro, as disposições da Instrução Normativa n°38, de 1997. Tal ilação é corroborada pelos seguintes fatos: Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 a) às fls. 114, constata-se Termo de Constatação e Intimação, datado de 26 de fevereiro de 2004, através do qual a fiscalização presta a seguinte informação: "A empresa apresentou tabela onde constam os Preços Praticados e os Preços Parâmetro dos itens importados em 99. Entretanto não demonstrou como chegou aos valores de Preço Parâmetro, nem em que operações se baseou. Ademais, os Preços apontados na tabela estavam divergentes dos informados na DIPJ 00. O contribuinte deverá apresentar as memórias de cálculo efetivas dos Preços Parâmetro informados e justificar o motivo da divergência em relação à DIPJ.” b) em resposta datada de 31 de março de 2004 (fls. 118/119), a empresa declara (relativamente à constatação descrita no item anterior): Que os preços apontados na tabela estão divergentes em relação aos informados na DIPJ 2000, e a empresa não possui os papéis de trabalho da época (memória de cálculo). Como se vê, diante de uma declaração da própria empresa de que os valores apresentados à fiscalização não coincidem com os declarados ao órgão fiscal, e da não apresentação, no curso do procedimento fiscalizatório, das memórias de cálculo correspondentes, não se pode afirmar que a apuração empreendida por ela atendeu, ipsis litteris, as normas estabelecidas pela Administração Fiscal. Alega também a recorrente que a IN 38/97 permitiu ao contribuinte escolher entre incluir ou não o frete, seguro e tributos na composição dos custos dos bem. Permissa venia, não nos parece que essa seja a melhor exegese que se pode extrair da leitura do caput do artigo 4° e do parágrafo 4° do citado ato normativo, pois, como já dissemos, a inclusão ou não de tais valores associa-se às condições de comparabilidade. Provasse a recorrente que na determinação dos seus preços de revenda não fez repercutir os dispêndios em comento, acreditamos que ganharia plausibilidade tal argumentação, porém, na inexistência de tal comprovação, a suposição decorre do que é tecnicamente correto, qual seja, a de que nos preços de revenda praticados encontram-se embutidos os gastos incorridos na importação do produto. Ainda com relação ao frete, seguro e tributos incidentes na importação do produto, argumenta a recorrente que, se for considerado que tais valores são refletidos tanto no preço praticado, quanto no preço parâmetro, chegar-se-ia a um resultado exatamente idêntico àquele proposto por ela, isto é, à consideração do preço FOB para o controle dos preços de transferência no caso presente. Em contexto teórico, não merece reparo tal alegação, eis que precisamente corrobora o que aqui se afirmou quanto à manutenção dos termos de comparação. Contudo, considerados os elementos fáticos e a documentação reunida nos autos, não se identifica nenhum elemento capaz de confirmar tal efeito. Procurando demonstrar supostas distorções nos casos em que se considera, na determinação do ajuste, o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação, argumenta a recorrente que até mesmo a doação, ou uma compra a preço zero, teriam reajustes. Quanto a tais alegações, cabe considerar, tão somente, que elas se situam absolutamente fora do contexto dos autos, eis que aqui estamos tratando de CUSTOS de importação, isto é, de gastos, de dispêndios, incorridos na aquisição de bens de provenientes do estrangeiro, do exterior. Em síntese, a possibilidade cogitada na Instrução Normativa SRF nº 38/97 busca assegurar a comparabilidade, e não tem lugar no método PRL, no qual o preço de revenda agrega os custos de frete, seguro e os impostos recuperáveis. Estas as razões, portanto, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado. Quanto ao conhecimento dos recursos, acompanhei o voto da ilustre relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, exceto quanto ao recurso do Contribuinte no que atine à arguição de aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, matéria que, ao fim e ao cabo, acabou por prejudicada em razão do provimento do recurso do Contribuinte. A respeito do tema “inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado durante a vigência da IN SRF nº 38/97”, já me manifestei no Acórdão nº 1301- 0003.035 e, em que pesem os fundamentos brilhantes do voto da ilustre relatora, mantenho meu entendimento nos exatos termos daquele precedente. Esclareço, desde já, que, sobre a matéria, na vigência da IN SRF nº 243, de 2002, tenho opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar. Entendo que os valores relativos a frete, seguro e imposto de importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”). Não se pode olvidar que, para fins de preço de transferência, a comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados. Há de se ter simetria na comparação. O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é óbvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002), para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. Como, evidentemente, a contribuinte considerou na formação do preço de revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos incidentes na importação, o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata-se de preço CIF, e não FOB, como quer fazer crer a impugnante. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora e exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada. No mesmo sentido pode-se citar precedente da extinta 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105-1671, enfrentou a questão com propriedade: [...] A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou CPL. c. Os valores do frete, seguro e dos impostos não recuperáveis alteram de acordo com a variação do preço, das distâncias a serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso transportado, entre outras variáveis. Desta maneira, nos casos de comparação direta entre os preços praticados na operação de importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas, como no método PIC, a inclusão dos valores mencionados alteraria a comparabilidade entre os preços praticados. d. Neste mesmo sentido, teríamos a opção de não computar os referidos valores, quando da utilização do método CPL. e. Não é o caso do PRL inscrito na legislação brasileira. Este método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma pessoa vinculada é revendido a uma pessoa não vinculada. A partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo os valores legalmente especificados. Após o ajuste é deduzida uma margem legalmente estabelecida de 20%. O empresário agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos ao frete, seguro e dos impostos não recuperáveis a comparabilidade para fins de preço de transferência estaria prejudicada. [...] No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, comumente trazido ao debate, entendo que seu teor depõe contra a tese defendida pelos contribuintes. Explico. Em primeiro lugar, caso o procedimento adotado pela Recorrente fosse adotada, os custos de frete e seguro suportados pelo importador somente seriam despesas dedutíveis em razão do disposto na redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Isso porque o alcance de tal dispositivo somente diria respeito à dedutibilidade de tais despesas. Ora, partindo-se de tal premissa, teríamos que concluir que a nova redação dada pela Lei nº 12.715/12 teria revogado a dedutibilidade das despesas com frete e seguro realizadas com pessoas não vinculadas nas operações de importações, uma vez que não mais comporão o cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece, portanto, a melhor interpretação a tese de que a antiga redação do dispositivo tivesse como objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos. Há de se encontrar outra interpretação ao enunciado em questão. Nesse sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna-se com o disposto no § 4º do art. 4º da IN SRF 243/2002, ou seja: o custo de seguro e frete, bem como dos tributos incidentes na importação, à luz da redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, deveria ser Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 incluído para fins de cálculo do preço praticado porque também estava contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal. Retornando-se ao novo diploma legal, alguns outros comentários merecem ser feitos. Se por um lado o dispositivo passou a excluir do preço parâmetro as operações de frete e seguro contratadas com pessoas não vinculadas (e cujo ônus tenha sido do importador - FOB), por outro deixou evidente que nos casos de tais ônus não serem suportados diretamente pelo importador (CIF) os respectivos valores devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a partir de 2013 (início de produção de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende a diminuir. Por outro lado, se é possível depreender que a nova redação pode alterar a exegese da anterior – por seu caráter, digamos, interpretativo -, não se pode desprezar que também pode se extrair que o novo texto legal inovou, passando a surtir efeitos a partir do ano-calendário de 2013. E pode-se enxergar ainda que há pontos interpretativos e pontos modificativos na norma. Assim, quem contratou com cláusula CIF pode enxergar que a Lei nº 12.715/12 aplica-se somente a partir de 2013; por outro lado, quem contratou com cláusula FOB dirá que a nova norma somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s length. O Fisco, por sua vez, pode interpretar de maneira absolutamente inversa, entendendo que em relação à cláusula CIF o novo diploma foi interpretativo, mas no que tange à cláusula FOB aplicar-se-á somente a partir de 2013. O mesmo raciocínio aplica-se aos valores referentes aos tributos incidentes na importação e demais gastos aduaneiros. Portanto, o caráter de mitigação da litigiosidade Fisco-Contribuinte estampado na exposição de motivos da MP 563 possui muito mais caráter prospectivo que retrospectivo. A meu ver, os pontos trazidos pela Lei nº 12.715, de 2012, revestem-se de caráter inovador no que tange à exclusão do preço praticado de algumas despesas. Se na redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, constava que “Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”, o novo mandamento legal foi claro ao passar a permitir a exclusão da apuração do preço parâmetro dos valores de frete e seguro, de ônus do importador (FOB), quando contratados com pessoas não vinculadas e não localizadas em “paraísos fiscais”. De outro ângulo, observa-se que se manteve a inclusão de tais valores no preço praticado quando a importação se der com cláusula CIF, pois, quisesse se alterar seu quantum, certamente o teria feito como o fez nos fretes e seguros contratados diretamente pela importadora com pessoas não vinculadas. A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos tributos incidentes na importação. Se na redação original do dispositivo em tela constava explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º-A inserto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 12.715, de 2012, passou a determinar a exclusão dos tributos incidentes na importação da composição do preço praticado. Tal alteração, indubitavelmente, não pode ser tachada de interpretativa, pois altera diametralmente o tratamento de tais valores, primeiro incluindo-os no preço praticado, e, posteriormente, excluindo-os de seu cálculo. Diante do exposto, concluo que, para fins determinação do preço praticado, qualquer exclusão, inclusive dos valores de frete, seguro, tributos, deve ser expressamente autorizada pela legislação, tal qual trazido pela Lei nº 12.715, de 2012. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Contudo, no caso concreto, os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2000, em cuja época vigia a IN SRF nº 38/97, cuja redação era distinta da contida na IN SRF nº 243/2002. Sobre o tema, colaciono o decidido no acórdão 9101-002.940, na sessão de 08 de junho de 2017, acórdão de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, transcrevendo excertos de interesse da ementa e do voto condutor do aresto: Ementa: IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. ANTERIORIDADE. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foi interpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 2001. [...] Voto condutor: A Secretaria da Receita Federal enunciou instruções normativas sobre o tema. A IN n. 38/97, estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4º, § 4º: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 6o , o § 10 do art. 12 e o art. 13. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000) § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, PODERÃO, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. [grifos do apostos no acórdão] Assim, como se pode observar, a IN 38/97 expressamente indicou uma opção: poderia o contribuinte optar pela inclusão ou não do frete, seguro e Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 tributos de importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro. Embora a interpretação do art. 18 da Lei n. 9.430/96 tenha se mostrado controvertida, é inegável que, na vigência da IN n. 38/97, as autoridades fiscais mostravam-se vinculadas ao reconhecimento do contribuinte não incluir frete, seguro e tributos de importação na composição do preço praticado, a ser comparado com o preço parâmetro. A referida IN 38/97 foi alterada pela IN 32, de 30.03.2001, que dispôs: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1o, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. A IN 32/2001, contudo, não pode ser aplicada ao caso concreto, que diz respeito ao próprio período de 2001. Ocorre que, ainda que a IN 32/2001 seja vocacionada a regular a Lei n. 9.430/96, é evidente que conferiu tratamento mais gravoso ao contribuinte, pois passou a exigir do contribuinte a inclusão de preços, seguros e tributos incidentes na importação, enquanto a IN 38/97 tratava tal inclusão como uma opção. Assim, ao optar pela não inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro, o contribuinte agiu em conformidade não apenas com a IN n. 38/97 [...] No mesmo sentido, em sessão realizada em 12 de setembro de 2011, no acórdão 9101-001.166, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias, assim consta em sua ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL - INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO - A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Acompanhando, então, esses argumentos transcritos que embasaram parte das razões de decidir de ambos os precedentes citados, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano de 2000, portanto sob a égide da IN SRF nº 38/97, creio que os princípios que regem a Administração Pública impõem a adoção do disposto nas normas complementares vigentes à época dos fatos geradores. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Nesse mesmo sentido, a própria Lei nº 9.784, de 1999 4 , aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação. A esse respeito, em situação semelhante à ora analisada, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já se pronunciou no sentido de fazer prevalecer a orientação contida em normas complementares expedidas pela Administração Tributária, aplicando-se novel interpretação somente com efeitos ex nunc. A esse respeito, em razão da importância do entendimento da PGFN sobre o tema, peço vênia para transcrever excerto substancial do Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de 2007. Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007. Fixação de Alcance no Tempo. Regra do Tempus Regit Actus. Estabelecimentos Hospitalares. Percentuais Diferenciados de Presunção para Fins de Fixação de Imposto de Renda. Princípio da Boa-Fé. Princípio da Segurança Jurídica. Eficácia Preclusiva da Decisão Administrativa Favorável ao Contribuinte. 29. A linha de entendimento é definitivamente fechada com os atos normativos cujo alcance temporal aqui se define, viz., os já citados Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007. Cabe, porém, analisar quais os efeitos dos referidos documentos no que se refere à aplicação dessas regras no tempo. 30. São duas as linhas interpretativas que o momento sugere. Cuida-se dos efeitos temporais dos atos jurídicos. Preocupa-se com referenciais de boa-fé da Administração, bem como de segurança jurídica. Pretende-se a consensualidade, busca-se incansavelmente a segurança jurídica, tomando-se esta última como aquele valor proporcionado por “(...) instituições que garantem previsibilidade no emprego do poder” (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 78). Vincula-se Administração e administrados, em regime de confiança; a este último não se pode penalizar, quando seguira orientação daquele primeiro. Fazê-lo é medida que potencializará a litigância. 31. Prioritariamente, a regra geral remete o intérprete à parêmia do tempus regit actum, isto é, em cada instante tributariamente alcançado aplica-se a disposição legal pertinente, bem como, para os efeitos do caso presente, o entendimento da Receita Federal, no momento especifico, respeitando-se, bem entendido, decisões judiciais aplicáveis a fatos concretos. E do ponto de vista de interpretação de regra fiscal remete-se, com mais exatidão, para a mudança de critério exegético. 32. Concretamente, cuida-se de hipótese de aplicação do art. 146, do Código Tributário Nacional, que dispõe que “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser 4 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. Há mudança de critério jurídico, por parte da Administração, circunstância justificativa de projeções concretas de feição ex-nunc. 33. Deve-se proteger e se estimular a boa-fé nas relações entre Administração e administrados. Colocando-se nos termos mais simples possíveis, não poderia a Administração projetar preteritamente novo entendimento, com prejuízo para quem, no passado, pautou negócios nos termos precisos das orientações administrativas, que então havia. 34. Junto à legalidade absoluta, busca-se um fair play, um jogo limpo, entre Fiscalização e fiscalizados, cuidando-se dos interesses do Fisco e dos contribuintes, que não são necessariamente antagônicos, na medida em que focalizados à luz do bem comum. Fide, sed cui, vide, confia, mas vê em quem, é advertência apropriada para o momento, no sentido de se fixar adequadamente a pauta de orientações apresentada pela Administração. 35. A boa-fé remete-nos à segurança jurídica. Nos termos de conhecido excerto doutrinário: “ Esta ‘segurança jurídica’ coincide com uma das mais profundas aspirações do Homem: a da segurança em si mesma, a da certeza possível em relação ao que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser humano. É a insopitável necessidade de poder assentar-se sobre algo reconhecido como estável, ou relativamente estável, o que permite vislumbrar com alguma previsibilidade o futura; e ela, pois, que enseja projetar e iniciar, conseqüentemente – e não aleatoriamente, ao mero sabor do acaso-, comportamento cujos frutos são esperáveis a médio e a longo prazo. Dita previsibilidade é, portanto,o que condiciona a ação humana. Esta é a normalidade das coisas. Bem por isso, o Direito, conquanto seja, como tudo o mais, uma constante mutação, para ajustar-se a novas realidades e para melhor satisfazer interesses públicos, manifesta e sempre manifestou, em épocas de normalidade, um compreensível empenho em efetuar suas inovações causando o menor trauma possível, a menor comoção, às relações jurídicas passadas que se perlongaram no tempo ou que dependem da superveniência de eventos futuros previstos” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 124-125). 36. Para outro autor clássico, “a ela [a segurança jurídica] está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentem vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 99). 37. Há outra passagem, de autoria de Professora Titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, que em passo que converge tematicamente para com o tema aqui avaliado, observou, como segue: “A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor das interpretações jurídicas variáveis no tempo” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2008, p. 80). 38. A matéria é presentemente objeto de lei. É que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (grifei) [grifos do original] 39. Segurança jurídica e boa-fé qualificam as instâncias interpretativas que a presente questão exige. Nesse sentido, boa-fé é locução de amplo uso no Direito Público. Especialmente, “a boa-fé não é elemento ou circunstância a ser considerada apenas no que diz respeito às relações de direito privado entre particulares, ou de direito penal; a consideração da boa ou má-fé, tanto do particular que se relaciona com a Administração Pública quanto do agente público que se relaciona com o administrado, é também essencial, configurando, sim, um princípio também de direito administrativo” (Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 103). 40. O Supremo Tribunal Federal tem sido muito rigoroso com os exatos contornos da segurança jurídica. Por exemplo, em outra circunstância, e em contexto de outra discussão, por ocasião do Mandado de Segurança nº 22.357-0-DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, ementou-se que: “ (...) 5.Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público”. 41. Também em outra circunstância, e em outro contexto, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a propósito da aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito; é o que se lê na ementa no mandado de segurança nº 24.268- 0-MG, relatado originariamente pela Ministra Ellen Gracie, com acórdão relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. De igual modo, a segurança jurídica é vetor hermenêutico da questão de ordem em petição nº 2.900-3-RS. 42. E porque aplicável o art. 146 do CTN, deveria a Administração simplesmente verificar se o contribuinte recolheu no pretérito do modo exato como a própria Administração entendia que deveria ser feito. Tão-somente segue-se a compromisso anterior. Que deve ser cumprido. 43. E porque o quantum debeatur originário já fora fixado pela própria Administração, o interessado que recolheu nos moldes preconizados não vislumbraria legitimidade em lançamentos suplementares, que decorrem de mudança de entendimento. Nesse sentido, que qualifica a boa-fé, é que a segunda hipótese emerge como solução que atenta para princípios e regras que regem a matéria. Indico, expressamente, o referido princípio, subsumido em regra, e refiro-me à parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 44. A segurança jurídica, circunstância que enseja identificação principiológica e normativa, derivada e sublimada na concepção de boa-fé, justifica, no caso presente, que se atente para o comando do art. 146 do Código Tributário Nacional, de modo que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 2007, bem como a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, sejam aplicados em seus respectivos aspectos prospectivos de tempo, alcançando situações ocorridas com e após a necessária publicação e conseqüente divulgação dos referidos atos normativos. 45. Respeitam-se situações pretéritas consolidadas, nos termos de legislação e orientação anteriormente vigentes. Deve-se verificar, caso a caso, qual o instrumento legal aplicável, com o propósito de se definir a natureza do serviço hospitalar investigado. 46. Tempus regit actum, o tempo rege o ato, é regra seminal que informa o direito ocidental, centrado na racionalidade, na busca de eficiência. A matéria não era de entendimento pacífico, não há regra geral absoluta que se aplique, especialmente porque os Tribunais oscilaram, transitando de interpretação ampliativa em favor do contribuinte para exegese restritiva em prol do Fisco. 47. Ipso facto, o Ato Interpretativo RFB nº 19, de 2007 e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, operam-se ex-nunc, de modo prospectivo, não podendo suscitar surpresa no contribuinte, que no pretérito se comportara de acordo com a fórmula abraçada pela Administração. 48. O novo entendimento que a Administração Fiscal abraça qualifica modificação introduzida de ofício, identifica critério jurídico distinto, há lançamento (ainda que suplementar), circunstâncias que são alcançadas pelo primeiro fragmento da dicção do art. 146 do Código Tributário Nacional. 49. O superior cânone da boa-fé, ancorado na vedação de uso retroativo de norma tributária de maior imposição, síntese de uma segurança jurídica desejada por sociedade democrática, justificam que se respeite ao contribuinte que recolheu do modo como preconizado pela Administração. Por outro lado, o Ato Declaratório RFB nº 19, de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, não autorizam que se defiram pretensões de restituição ou de repetição de indébito. Não é desse assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução. 50. Conclusivamente, os atos legais aqui estudados não alcançam situações jurídicas consolidadas. São dotados, sic et simpliciter, de efeitos prospectivos. Dada a necessidade de ação uniforme, adequado que a questão seja encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para análise, ponderação e eventual outorga de efeitos vinculantes, pesadas as razões aqui lançadas. À consideração superior. COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 23 de junho de 2008. ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY Coordenador-Geral de Assuntos Tributários De acordo. Concordo. Encaminhe-se ao Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008. FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 Aprovo. Encaminhe-se ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008. LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional Conforme se observa, a própria Administração Tributária entende que, havendo alteração de entendimento sobre determinado tema, em prejuízo ao contribuinte, a nova interpretação deve ser aplicada prospectivamente, ou seja, com efeitos ex nunc, não havendo que se falar em retroatividade de nova interpretação que venha a prejudicar o contribuinte que se comportou conforme entendimento da Administração vigente à época dos fatos geradores. Nesse mesmo sentido, convém destacar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. DOS EFEITOS DA CONSULTA Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. [...] Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. [grifos nossos] Ora, se uma decisão em processo de consulta, ainda que não formulada pelo contribuinte, lhe traz segurança suficiente para aplicar o entendimento da Administração Tributária sem que possa lhe ser exigido o tributo futuramente, não há como se imaginar não adotar o mesmo raciocínio para um ato (instrução normativa) dirigido absolutamente a todos os contribuintes. Nesse contexto, a incidência da IN SRF nº 38/97 ao presente caso configura fundamento suficiente para o afastamento da parcela da exigência em questão, o que impõe o provimento do recurso do Contribuinte. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000622/2005-16 CONCLUSÃO Isso posto, voto não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, na parte conhecida, por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.934782/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência.
Numero da decisão: 3201-010.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 47 82 /2 01 8- 13 Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima davam provimento em maior extensão, excetuando-se desse provimento apenas as matérias relativas à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e ao direito ao crédito do IPI sobre materiais intermediários qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Nos termos do acórdão de e-fls 1153 a Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade, relatou os seguintes fatos: A presente análise fiscal trata do Pedido de Ressarcimento – PER - no.07442.24105.230418.1.1.01-0552, relativo a saldo credor de IPI apurado no 4o. trimestre de 2017 pelo estabelecimento com CNPJ no. 07.526.557/0034-78, no valor de R$ 639.579,58, cumulado com compensação de débitos da empresa. A DRF/Curitiba, através do Despacho Decisório de fls. 188/203, indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, tendo efetuado glosas decorrentes das seguintes apropriações de créditos indevidas: Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 a) Oriundas da Zona Franca de Manaus, sem destaque do IPI, sob o fundamento de que teriam direito a isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, do art. 95, inciso III, do RIPI/2010 –Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pelo Decreto no 7.212, de 15/06/2010. Indica a autoridade que não há direito a crédito vinculado à primeira isenção, estando o crédito incentivado referente à segunda sujeito ao cumprimento de requisitos legais, o que não foi observado (não de tratariam de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional); b) Além disso, a Fiscalização entende ser ilegítimo o crédito de IPI relativo às entradas dos insumos denominados “kits” ou “concentrados”, por não se tratar de um produto único, ao contrário do que entende o contribuinte. Assim, a classificação fiscal adotada para esses insumos estaria equivocada, devendo ser utilizadas as classificações fiscais dos seus componentes, sujeitos à alíquota zero de IPI, em sua maioria; c) Outros créditos indevidos seriam os referentes às entradas de bens de uso e consumo, que não se caracterizam como insumo, tais como aditivo, óleo lubrificante, detergente, solvente, sabão, graxa, amortecedor, parafuso, porca, arruela, conector, correia, coxim, rolamento, mola, retentor etc. 2. Feita a reconstituição da escrita foi apurado saldo devedor no período, objeto do auto de infração do processo 10980.721064/2019-23. 3. Cientificada em 07.11.2018, a interessada apresentou, tempestivamente, em 06.12.2018, manifestação de inconformidade na qual indica que a maior parte da glosa dos créditos encontra-se em discussão administrativa no processo 11624.720043/2017- 41, cujos motivos e fundamentos foram adotados pela Autoridade Fiscal para o presente processo. Abaixo sintetizados seguem os argumentos de defesa (teor semelhante ao da impugnação apresentada no citado processo): a) Aponta nulidade do lançamento em função da alteração dos critérios jurídicos, tendo a Autoridade Fiscal inovado nos argumentos e modificado a compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a depender do período autuado e do local do estabelecimento fiscalizado, são aplicados critérios jurídicos distintos para autuar a Manifestante e que foi apenas nos últimos dois anos que a Fiscalização passou a questionar a classificação fiscal empregada nos kits concentrados para refrigerantes, isso sem qualquer mudança legislativa ou decisão judicial. Indica decisões favoráveis em julgamentos do CARF e STF e, em vista desses posicionamentos, entende que a pretensão da Autoridade Fiscal em glosar os créditos de IPI dos kits com fundamento em suposto erro de classificação fiscal, representa manifesta violação ao princípio da proteção à confiança encampado pelo artigo 146 do CTN. Acrescenta: "...... Fica evidente, dessa forma, que a Receita Federal, que historicamente admitia os créditos presumidos de IPI sobre kits para a produção de guaraná adquiridos pela Manifestante, bem como recusava os créditos dos demais concentrados apenas por entendê-los como não enquadrados no art. 95, III, do RIPI/2010, agora modificou a sua interpretação sobre as regras legais para a classificação fiscal de mercadorias, alterando sua compreensão jurídica do tema e exigindo o IPI de forma retroativa. ....."; b) No mérito, primeiramente defende o direito aos créditos das aquisições das empresas Pepsi e Valfilm, com fundamento no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, entendendo que o direito aplica-se a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura, já processadas, ou com Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 alguma específica quantidade da matéria-prima vegetal que deva integrar o produto produzido, inexistindo razão que justifique limitar a aplicação do incentivo apenas às hipóteses de utilização de materiais agrícolas ou extrativos in natura ou o condicionando a que a sua composição possua determinada quantidade de matéria-prima. Adiciona a seguinte argumentação: "Ademais, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98, que descreve o Processo Produtivo Básico dos concentrados para refrigerante, prevê que é 'admitida a realização, por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção' estabelecidas para esses itens. Ou seja, a norma reconhece que o benefício alcança os produtos contendo as matérias primas de origem agrícola ou extrativas vegetais já submetidas a processo de industrialização por outras empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, enquadrando-se perfeitamente aos extratos concentrados de refrigerantes adquiridos da Pepsi pela Manifestante, produto cuja formulação utiliza corantes produzidos pela empresa DD Williamson a partir de matéria-prima extrativa da Amazônia."; c) Cita que em resposta a consulta feita pela Pepsi, a Suframa reconheceu o direito ao incentivo do do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 os concentrados para a preparação de bebidas não alcoólicas adquiridos na forma de “kits”, fabricados a partir de corante de caramelo – insumo industrializado a partir do açúcar de cana plantada no MatoGrosso (Ofício n. 5637/SPR/CGA/CGAPECPIN); d) Registra ser simplista o entendimento de que não competiria à SUFRAMA fiscalizar as empresas detentoras de incentivos fiscais quanto a aspectos tributários, incumbência esta cometida em caráter exclusivo à Secretaria da Receita Federal e concretizado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, que detêm a prerrogativa para constituir o crédito tributário; e) Em seguida, procura defender o direito ao crédito sobre as aquisições isentas ao abrigo do art. 81, II do RIPI/2010, por entender que negar o direito ao crédito decorrente de uma aquisição isenta de IPI oriunda de uma região incentivada significa anular os efeitos dessa mesma isenção, extirpando a lógica econômica que determinou a decisão política de instituição do benefício. Prossegue: "O artigo 40 do ADCT prescreve que: 'essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado'. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país." f) Sustenta a correção da classificação adotada para os kits adquiridos das empresas Pepsi e Arosuco, reclamando da falta de laudo elaborado por profissional habilitado e reportando-se a Relatório Técnico apresentado em outro processo objeto de lançamento semelhante. Conclui que "a falta de prova técnica apta a fundamentar a desclassificação fiscal empreendida no Auto de Infração fulmina a validade do lançamento, sendo a glosa pretendida pelo AIIM nula e não podendo prevalecer"; g) Defende a tomada de créditos de boa-fé, não podendo ser punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores; Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 h) Requer também o direito ao crédito sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo. A referida Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Compensação 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Conclusão 69. Diante do exposto, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão que não reconheceu o direito ao crédito e considerou não homologada a compensação. Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de inconformidade, nos seguintes tópicos: II – DAS RAZÕES PARA ANULAÇÃO E/OU REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 1. NULIDADE: DA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO: (I) NOVO ENQUADRAMENTO FISCAL DOS “KITS” PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES 2. MÉRITO: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2.1) DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA (2.2) DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 829 II9 DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO É o relatório. Voto Vencido Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário de e-fls 1181 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade em razão de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. A Recorrente alega nulidade o Despacho Decisório por afronta direta aos artigos 100 e 148 do CTN, visto que, no seu entender, a fiscalização inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos anos, vem sendo objeto de análise sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados de refrigerantes, produzidos na Zona Franca de Manaus. Vejamos o que diz o recurso: 1.2. O lançamento debatido no processo nº 11624.720043/2017-41 inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduz claramente uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal no debate que, nos últimos vinte anos, é travado sobre o direito ao crédito de IPI sobre concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. 1.3. Indo direto ao ponto, o exame do Auto de Infração impugnado, quando confrontado com tantos outros diversos lançamentos lavrados contra a Ambev sobre o mesmo tema, deixa incontroverso que ao embasamento jurídico que deu suporte aos Autos anteriores restou acrescido um novo tópico, constante inclusive de Relatório Fiscal. Essa inovação diz com uma alteração da interpretação da Receita Federal acerca da classificação fiscal dos “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente das empresas Pepsi e Arosuco, que foram excluídos da Ex 01 da posição 21.06.90.10 (alíquotas 27% e 20% do IPI) e reclassificados na posição 21.06.90.10 (alíquota zero IPI). 1.4. Como prova do alegado, com a impugnação no processo nº 11624.720043/2017-41 foi anexado o Auto de Lançamento objeto do processo nº 110807278282011-43 (competências de janeiro de 2007 a dezembro de 2009 – MPF 1010100.2010.01846) lavrado contra o estabelecimento sucedido pelo estabelecido autuado neste processo. Referida peça fiscal, tratando do mesmo contribuinte (Ambev/Viamão/RS) e das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (Kits de Refrigerantes das empresas Pepsi e Arosuco), produziu conclusões distintas acerca da NCM dos produtos que originaram os créditos de IPI. Sobre esse ponto é importante consignar que as causas de nulidade dos atos estão descritas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972, com a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, eventual alteração de critério jurídico não é causa de nulidade. Sendo assim, passamos a análise de violação do artigo 146 1 do código Tributário Nacional, observando que a 1 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 recorrente apontou em seu Recurso Voluntário que a alegada alteração se deu em comparação ao lançamento efetuado neste PAF com o PAF N.º 11080727828/2011-43 (e-fls. 6887), já que: (i) No processo 11080727828/2011-43 o direito ao crédito presumido sobre os “kits de refrigerantes” adquiridos pela Recorrente da Pespi e Arosuco (concentrado limão, laranja e tônica) foi recusado por um suposto não atendimento aos requisitos do art. 6º do DL n. 1.435/75. Inexistiu qualquer discordância sobre a aplicação da NCM n. 2106.90.10, “ex. 01”. (ii) No processo 11080727828/2011-43 foi reconhecido o direito da Recorrente ao crédito presumido de IPI sobreos concentrados de guaraná para fabricação de refrigerantes adquiridos da empresa Arosuco. Ocorre que, como bem esclarecido pelo julgador a quo, o fato de em determinado lançamento a ação fiscal não ter entendido pela autuação, não significa que toda a administração fica vinculada àquele entendimento, devendo ser observado que esses entendimentos não tem o poder de estagnar futuras autuações. Esses argumentos trazidos pela recorrente, inclusive citando o mesmo Proc. 11080727828/2011-43, já foram enfrentados pelo CARF, que vem adotando o seguinte posicionamento, conforme se verifica no acórdão seguinte: Acórdão n.º 3302-007.496 – Proc. 11624.720043/2017-41 - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 - Relator Walker Araújo. A Recorrente deseja demonstrar que o lançamento inovou nos argumentos de direito em prol da glosa dos créditos de IPI, o que traduziria uma modificação da compreensão jurídica da Receita Federal em relação aos procedimentos fiscais anteriores. Cita, como exemplo do argumento de alteração do critério jurídico, os autos do processo nº 11080.727.828/2011-43, também lavrado contra estabelecimento da AMBEV. Enfatiza que, naquele processo, tratava-se de mesmo contribuinte, das mesmas mercadorias remetidas de Manaus pelos mesmos fornecedores (PEPSI E AROSUCO) mas, no entanto, a Receita Federal teria produzido conclusões distintas acerca da classificação fiscal dos produtos que originaram os créditos de IPI. Reproduz excertos do Termo de Encerramento da Ação Fiscal do referido processo nº 11080.727.828/2011-43 que, segunda a Recorrente, a Fiscalização teria analisado as mesmas questões (de fato e de direito) enfrentadas no lançamento ora impugnado, mas as conclusões fora sensivelmente distintas. Sem razão à Recorrente. Analisando o Relatório Fiscal do PA nº 11080.727828/2011-43 – juntado na Impugnação –, constata-se a ausência por parte da fiscalização de qualquer critério jurídico acerca da classificação fiscal dos “kits”, naquele lançamento, sendo que a autuação partiu da premissa de era a natureza da isenção tributária que justificara a saída de produtos sem destaque de IPI. Confira-se: 6) Esta fiscalização efetuou as verificações necessárias para determinar se a falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores mencionados no item 4 deste Termo estava amparada na isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002, ou se estava amparada somente na isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002, tendo chegado às conclusões expostas nos itens a seguir (fl. 423, destacou-se). Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 E o motivo daquele lançamento foi exatamente a falta de previsão legal para aproveitamento de créditos, sem que tivesse havido menção alguma às alíquotas de IPI aplicáveis aos produtos correspondentes: 12) São indevidos, por falta de previsão legal, os créditos calculados em relação aos produtos fornecidos por Pepsi-Cola, Crown e pela filial de Arosuco, bem como os valores correspondentes a filmes plásticos que saíram de Valfilm até 13/09/2009 e a concentrados que não tinham o sabor guaraná recebidos da matriz de Arosuco (fl. 425, destacou-se). Em resumo, não se investigou naquele processo, se os “kits” podiam ser enquadrados como “preparações compostas”, nos termos dos ex-tarifários da posição 2106.90.10 da TIPI, diferentemente do ocorrido no presente caso. Verifica-se que não houve qualquer critério jurídico adotado em relação à classificação fiscal dos produtos, pois não houve qualquer lançamento de ofício a respeito de classificação fiscal. Assim, o artigo 146 do CTN pressupõe a existência de um lançamento prévio, o qual não ocorreu. Também não houve lançamento por homologação expressa, a caracterizar qualquer adoção de critério jurídico quanto à classificação fiscal dos produtos. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico. Além disso, por inexistir qualquer pronunciamento expresso da Administração Tributária sobre a classificação dos “kits”, fica afastada a aplicação do § único, do Artigo 100, do CTN, que assim dispõe: (...) A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nessa toada, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação veda a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso. Nesse sentido cito festejada obra da Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 2 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. 2 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Em conclusão, além de não entender ser o caso de nulidade, também não é o caso de alteração de critério jurídico, posto que o caso que se pretende comparar é diverso do caso concreto, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO O contribuinte defende o seu direito ao crédito de IPI sobre os insumos e materiais de embalagem para fabricação de refrigerantes adquiridos da zona franca de Manaus, destacando em seu Recurso Voluntário os seguintes tópicos: (A) DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE OS INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS 2.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS PEPSI E VALFILM. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL IN NATURA OU PROCESSADA 2.2. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ARTIGO 82, II, DO RIPI/2010 – ART. 40 DO ADCT 2.3. DOS CRÉDITOS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A AUSÊNCIA DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS “KITS” ADQUIRIDOS JUNTO ÀS EMPRESA PEPSI E AROSUCO 2.4. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E O DIREITO AOS CRÉDITOS GLOSADOS B. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS DE PRODUÇÃO INDEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 No que se refere ao primeiro item, 2.1 - créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, a análise que devemos fazer se restringe aos insumos adquiridos da empresa Pepsi, visto que os insumos da empresa Valfilm (Filmes plásticos) tiveram a glosa revertida no julgamento da DRJ, conforme constou no relatório. É importante deixar consignado que em que pese o acórdão da DRJ tenha concluído pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em suas razões deixou claro que deverá ser revertida a glosa referente às aquisições da Valfilm, conforme ocorreu no processo de lançamento, vejamos a conclusão do julgado a quo: 68. Ainda que reconhecida a improcedência de parte da glosa efetuada, o valor revisto somente acarretará alterações no processo referente ao lançamento, não sendo suficiente para o reconhecimento de crédito para a pessoa jurídica. Assim, passo a descrever as alegações recursais: 2. Com efeito, em relação aos fornecedores Pepsi e Valfilm a glosa tem origem em evidente equívoco da Fiscalização na interpretação das expressões “elaborados com matérias-primas” e “produção regional”, para concluir que o benefício fiscal: (i) somente seria aplicável àquelas mercadorias em cuja produção tenham sido empregados materiais agrícolas ou extrativos in natura (no caso da Pepsi); (ii) seria inaplicável àquelas mercadorias cuja produção tenha empregado materiais agrícolas ou extrativos in natura que representem uma “pequena fração da composição do produto”, pois “ao grafar que o bem deve ser ‘elaborado com’ matéria prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal, pois jamais se empregaria tais palavras ao se referir a um aditivo usado no processo industrial”, no caso da Valfilm; (iii) não se aplica aos insumos adquiridos dentro da área compreendida como Amazônia Legal, que inclui o Estado do Mato Grosso (no caso da Pepsi). (...) 16. Isto posto, é inquestionável a improcedência da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de insumos sob o abrigo da isenção do artigo 6' de Decreto-lei 1.435/75 (art. 82, III, do RIPI/2002 e art. 95, III, do RIPI/2010), mais precisamente do contribuinte da Pepsi, pois o lançamento contraria ao disposto no art. 6' do DL n. 1.435/75 (que não condiciona a isenção e o crédito presumido a utilização de matéria-prima in natura ou a composição de determinada quantidade de matéria-prima no produto final) e ao posicionamento expresso do MPO/MDIC/MCT e da SUFRAMA. Deve ser provido este Recurso Voluntário neste tópico, portanto. A despeito do conceito dos Kit’s objeto da glosa, a recorrente apresentou descrição dos produtos fornecidos pelas empresas PEPSI E AROUSUCO, conforme se pode notar no relatório fiscal, vejamos: (...) 14.1 - Pelo menos uma das embalagens contém ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. No kit sabor Cola, o componente em questão contém extrato de noz de cola, aroma "sabor Pepsi", corante caramelo e outros ingredientes. No kit sabor guaraná, tal componente contém extrato vegetal de guaraná, aroma natural de guaraná e corante caramelo. Nos kits sabor laranja, limão, uva e tônica, o componente contém aroma natural. (...) Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 O Relatório Fiscal ao analisar os KIT’s adquiridos pela PEPSI faz as seguintes considerações: Análise dos kits adquiridos de Pepsi 21) Constatou-se que Pepsi não emprega açúcar nem qualquer outra matéria-prima extrativa regional no processo de industrialização dos kits para fabricação de concentrados. 22) No caso da elaboração de componentes com sabor Cola, é empregado por Pepsi o corante caramelo, produto industrializado por D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.789.565/0001-25. 23) O corante caramelo não é uma matéria-prima extrativa, e sim um produto intermediário em cuja industrialização D D Williamson emprega açúcar. 24) Como será demonstrado a seguir, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 25) Entretanto, em relação à origem do açúcar empregado por D D Williamson, foram constatados os fatos descritos a seguir: 25.1 - Em declaração datada de 09/11/2016, entregue por Pepsi no curso de diligência realizada pelo Fisco, a empresa registrou que “Com relação ao corante caramelo, fomos informados pela empresa D.D. Williamson que ele é produzido, atualmente, com uso de açúcar proveniente de fornecedores localizados nos Municípios de Nova Olímpia e Sonora, no Estado de Mato Grosso, e de fornecedores localizados em Maués, Estado do Amazonas, todos compreendidos pela região amazônica, conforme definida pelo art. 29 da Lei n. 5.173/66 e art. 45 da LC n. 31/772”. 25.2 - Como o Fisco observou que o Município de Sonora fica no Estado de Mato Grosso do Sul (fora da Amazônia Legal), e não Mato Grosso, Pepsi foi intimada a prestar esclarecimentos. 25.3 - Em resposta, Pepsi confirmou que houve o erro acima, e encaminhou declarações apresentadas por D.D. Williamson que contém informações adicionais sobre a origem do açúcar utilizado na elaboração do corante caramelo. 25.4 - Nestas declarações, fica esclarecido que o açúcar cristal, que serve de base para a elaboração do corante caramelo (processo de hidrólise) não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, mas sim do Estado de Mato Grosso (dentro da Amazônia Legal), e, em determinados períodos, Mato Grosso do Sul ou Goiás. 25.5 - De qualquer maneira, a legislação que trata do conceito Amazônia Legal não se aplica ao caso em análise. O art. 6º do DL 1435/75 (artigo 95, inciso III, do RIPI/2010) se refere à Amazônia Ocidental, que é constituída somente por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme Decretos-Lei nº 291/1967 e nº 356/1968. 25.6 - Vários itens da Exposição de Motivos do DL 1435/75 falam no objetivo de promover o desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, mostrando que a palavra regional não pode ser entendida como relacionada à Amazônia Legal. Por exemplo, transcrevemos a seguir trechos da introdução: Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência as minutas de Decreto-lei e de Decreto anexas, que alteram a legislação e o mecanismo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, com a finalidade de melhor ajustá-los ao atual estágio de desenvolvimento regional e à estratégia industrial do II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) i (...) 5. Esses e outros fatores conduzem à necessidade de redefinir, para os próximos anos, a estratégia de ação do Governo Federal para a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Ocidental, através das seguintes medidas, que temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência: (grifos nossos) 25.7 - As declarações de D.D. Williamson também mostram que no ano de 2011 esta empresa incluiu açúcar mascavo no seu processo produtivo. Mas não se pode dizer que o corante caramelo é “elaborado com” açúcar mascavo, pelos motivos que serão expostos neste Termo quando se tratar de filmes plásticos em que foi utilizada pequena quantidade de óleo de dendê (o assunto não será aprofundado aqui porque, independentemente da origem do açúcar empregado por D D Williamson, o corante caramelo não pode gerar direito à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, como será demonstrado a partir do item a seguir). 26) O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: a) Processo de hidrólise: ocorre através da inversão da sacarose, sendo utilizados como matérias-primas o açúcar cristal, água e catalisador ácido. Esse processo quebra a molécula da sacarose, gerando outros tipos de açúcares. O produto resultante é o açúcar hidrolisado, que é uma mistura de sacarose, glicose e frutose. b) Processo de manufatura do corante caramelo: ocorre em reatores, através do processo de caramelização, utilizando o açúcar hidrolisado da etapa anterior, acrescido de água, sal de amônio e solução alcalina. Durante todo esse processo existe o acompanhamento de técnicos de laboratório, coletando e analisando todos os parâmetros de qualidade. 27) O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010), pois a sacarose (açúcar), que é uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional, foi “incorporada” a ele. 28) Entretanto, o fato do corante caramelo poder gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 não significa que ele pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. O benefício fiscal tem um limite concreto e absoluto: é a elaboração do produto a partir do extrato. 29) As empresas alegam que a ausência da palavra "diretamente" no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria-prima extrativa regional (açúcar) seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. (...) 30) Entretanto, a utilização do termo "matérias-primas", por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois "matérias-primas" são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Como se vê a recorrente busca reverter a autuação sobre os produtos oriundos da empresa Pepsi, com a interpretação de que o corante caramelo utilizado no KIT, é a 'matéria prima' descrita no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.435/75 e por isso ensejariam a fruição do benefício, contudo restou esclarecido pela fiscalização, com base nas informações cedidas pela própria recorrente no decorrer do processo de fiscalização, que o corante é um produto industrializado fornecido por outra empresa (D.D. Williamson). Art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Partindo do que dispõe a Lei, conclui-se que para usufruir do benefício fiscal, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. (b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. (c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. (d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex da TIPI. (e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Diante desses requisitos, forçoso discordar da interpretação da recorrente, pois não se trata de um conceito amplo e genérico que abarca tanto a matéria prima bruta quanto a já industrializada, se assim o fosse a Lei especificaria caso a caso, como já o fez em outras oportunidades. Pelo que ficou consignado no relatório fiscal, a partir das informações cedidas pelo contribuinte, o produto “corante caramelo” que compõe o KIT, é um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental, logo, não se enquadra nos critérios de isenção do art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A expressão “matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” não dá margem para o entendimento de que todo e qualquer produto novo, como é o caso do corante caramelo do “KIT”, que contenha o produto agrícola com isenção também usufrua dos mesmos benefícios, pois, repito, a lei assim não diz. Ademais, conforme bem salientado pelo julgado a quo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a matéria prima regional é aquela extraída da região beneficiada pela legislação tributária, objeto do incentivo fiscal, sendo inadmissível estender para outras regiões diversa daquela que a consta na Lei. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Sobre a matéria a jurisprudência do CARF já se posicionou em julgado da câmara Superior, acórdão n.º 9303-006.987 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no seguinte sentido: CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). Em suas razões o relator aborda ainda as seguintes questões: 3. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias primas da Amazônia Ocidental Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (CocaCola) é fabricado com "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui exposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: (...) Assim, não assiste razão ao contribuinte, porquanto somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, são passíveis de creditamento do IPI excluídos os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, portanto, entendo por adotar o mesmo entendimento exposto acima, visto ser predominante na jurisprudência administrativa e em linha com o que consta na legislação. Sentido semelhante, encaminhou o Acórdão já citado n.º 3302-007.496 de relatoria do conselheiro Relator Walker Araújo que também se debruçou a julgar os créditos relativos às aquisições junto às empresas Pepsi e Valfilm, utilização de matéria-prima regional in natura ou processada, inclusive cita outros acórdãos no qual também já havia se pronunciado desfavoravelmente ao entendimento explicitado pela Recorrente nos autos dos PAF´s 11080.722074/2016-40 (acórdão 3302-006.429) e 10384.720215/2013-60 (acórdão 3302- 004.410), no qual conclui o tópico adotando os fundamentos da decisão proferida no Acórdão de Relatoria da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro 3301-005.953. A recorrente defende ainda a competência da SUFRAMA na abordagem dos requisitos a serem cumpridos para a obtenção da isenção, conforme destaco abaixo: 6. Nessa premissa, tendo a SUFRAMA delimitado o alcance do incentivo em questão para possibilitar a utilização de insumo produzido a partir do açúcar de cana planta no Mato Grosso, não cabe ao Fisco sustentar a inaplicabilidade do art. 6' do Decreto 1.435/75 no caso em tela, ao menos enquanto vigente o ato legal da SUFRAMA. 7. No que tange à ao conceito de matéria-prima, este é de definição ampla, compreensivo de “toda matéria aplicada na produção de uma nova espécie, pela transformação dela em outra”. 8. Nessa premissa, o art. 6' do DI, n. 1.435/75, ao referir “matéria-prima bruta” ou “provinda da natureza”, reportando-se ao termo genérico “matérias-primas”, prescreve a aplicação do benefício a toda e qualquer mercadoria que contenha (“elaborado com”) matérias-primas de base vegetal, não importando se in natura ou já processadas. 9. O §1' do art. 6' do DI, n. 1.435/75 assegura o incentivo “sempre que” os produtos que contenham substâncias de origem vegetal sejam “empregados como matérias-primas” de outros, que afirma a natureza objetiva do incentivo, aplicando-se a todo produto que Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 possua conteúdo vegetal de origem amazônica, in natura ou previamente processado. Tratando-se de projetos aprovados pela SUFRAMA, deve-se ter em conta que o regime de benefício fiscais da ZFM há de condicionar o intérprete a enfatizar o caráter teleológico do incentivo fiscal, justamente para consagrar os desígnios de estímulo ao desenvolvimento da região. Sobre o tema, ressalto a competência da Receita Federal do Brasil para fiscalização do cumprimento dos requisitos relacionados aos benefícios fiscais presentes nas Resoluções da SUFRAMA e remeto também ao que foi decidido no acórdão n.º 9303-006.987, já citado, vejamos: (...) A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a Zona Franca de Manaus, com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Assim, é natural que o mecanismo escolhido pelo legislador para demonstrar que o projeto produtivo atende à política de desenvolvimento da agropecuária e agroindústria da região tenha sido a aprovação pela SUFRAMA. Mas é a Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de imposto que sejam devidos, observando–se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Não há que se falar em conflito entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia, exercendo sua competência, aprovou o projeto de Recofarma, que reconhecidamente permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. O Fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e constatou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria prima extrativa vegetal de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão. A Receita Federal não afastou a Resolução da SUFRAMA e nem disse que ela estaria equivocada. O que se fez, nestes autos, foi unicamente concluir que a exigência imposta não foi observada pela empresa. (...) Evidente, portanto, que não há conflito entre o entendimento da Receita Federal e a Resolução da SUFRAMA, sendo a melhor interpretação no sentido de que faltou à contribuinte adequação a referida resolução, que conforme já mencionado acima, no caso concreto, esta envolta no fato do produto “corante caramelo” que compõe o KIT, ser um produto industrializado que contém açúcar que não é proveniente de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental. Concluo, portanto, em manter a glosa do crédito que o contribuinte buscou obter com base na isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435/75. A recorrente defende ainda o “2.2 direito ao crédito sobre as aquisições ao abrigo da isenção do artigo 82 II, do RIPI/2010 – Artigo 40 do ADCT”. Aqui destaco que se equivocou o recorrente no dispositivo legal apontado, já que o artigo 82, II do RIPI de 2010 que Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 trata de “bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus”, matéria diversa da que estamos julgando nestes autos. 7. O artigo 40 do ADCT prescreve que: “essa região de livre comércio deve manter, pelo prazo previsto na Constituição, em relação ao restante do País, um tratamento diferenciado, mais favorecido, compatível com a finalidade do incentivo regional que lhe foi outorgado”. 8. Assim, para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na ZFM tenham tratamento tributário mais benéfico do que aqueles provenientes de outras regiões é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido ao adquirente o crédito do valor correspondente ao IPI sobre a operação, sob pena de que seja retirada qualquer vantagem na aquisição de produtos da ZFM. Aliás, a negativa ao crédito presumido torna a operação com contribuintes situados na ZFM mais onerosa, considerando os custos logísticos decorrentes da distância da região para os centros mais industrializados do país. 9. Deve ser considerado, ademais, que o Estado do Amazonas, por força dos princípios constitucionais aqui elencados, desfruta de uma posição federativa diferenciada, decorrente justamente dos benefícios fiscais que são estabelecidos à Zona Franca de Manaus, mantidos na CF/88 pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a ZFM como área de incentivos fiscais. 10. Não é por outro motivo, portanto, que o STF negou o creditamento do IPI em casos comuns de aquisição de insumos desonerados ressalvando a situação peculiar da ZFM, como se verifica da decisão proferida no RE-ED 566.819/RS (Pleno - Rel. Min. Marco Aurélio – DJ: 15/10/2013): “IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei n" 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário n" 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber”. 11. Frisa-se que no acima citado RE 592.891/SP, que trata especificamente do crédito presumido sobre os insumos isentos adquiridos da ZFM, o julgamento já conta com três votos favoráveis aos contribuintes, o que sinaliza para uma solução do tema favoravelmente a tese aqui defendida. 12. Concluindo este tópico, a Recorrente afirma que é improcedente a glosa dos créditos relativos aos insumos isentos oriundos da ZFM adquiridos junto às empresas Pepsi, Arosuco, Valmaster e Videolar Innova devendo ser integralmente provido este recurso para que seja cancelado o Auto de Infração neste ponto. O artigo que a recorrente deve estar a se referir é o artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 o , e Lei n o 8.387, de 1991, art. 1 o ): I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Fl. 1300DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8387.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e Inicialmente observo que o item anterior que tratava de “créditos relativos às aquisições junto às empresas pepsi e valfilm. utilização de matéria-prima regional in natura ou processada” não possui relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto utilizado não se classificava como matéria-prima, nos exatos termos da exposição acima, diferente do que se fala no julgado pela Suprema Corte, conforme abaixo será melhor detalhado. Observo que no julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. __________________________ Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; ___________________________ Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Com o trânsito em julgado 3 da referida decisão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME que dispensa 3 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) A referida Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o RICARF 4 , determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, que este julgador reconhece a ratio decidendi do julgamento do RE nº 592.891-SP, quer seja sobre a finalidade de se conceder a tomada de créditos quando a operação anterior é isenta, ora incentivando a redução de desigualdades regionais, quer seja na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II] que legitima o tratamento diferenciado, no sentido da realização da igualdade. Ocorre que as glosas relativas às aquisições dos “kits de bebidas” não possuem relação direta com o resultado do julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto industrializado não utiliza matéria prima com isenção, nos exatos termos da exposição acima, contrariando expressamente o que foi reconhecido pela Suprema Corte. Dessa forma, não se nega a vinculação deste Colegiado ao julgado, cuja aplicação é obrigatória para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- 4 art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891, contudo, reitero que o assunto objeto deste processo é matéria diversa ao que foi objeto do RE, pelos motivos que já restaram esclarecidos. Passamos a analisar o tópico que trata “dos produtos adquiridos e a ausência de erro de classificação fiscal dos “kits” adquiridos junto às empresa pepsi e arosuco”, observando o que foi objeto do Recurso: RV: 1. Superada a questão do direito ao crédito da Recorrente ao abrigo das isenções dos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010 (e artigos correspondentes do RIPI/2002), também é absolutamente equivocada a decisão recorrida ao validar a glosa de créditos atinentes aos “kits” oriundos da PEPSI e da AROSUCO, ao fundamento de que teria sido descabida a sua classificação no item 2106.90.10, “ex. 01”, da TIPI/NCM/SH. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 2. No caso, além de inovação jurídica que é inaplicável ao presente, por força do art. 146, do CTN, tal glosa é nula e improcedente, já que tem origem em uma interpretação inadequada da Norma Explicativa do Sistema Harmonizado – NESH aplicada a posição 21.06, sem prejuízo de que foi procedida independentemente de uma análise técnica acurada dos produtos envolvidos. 3. Reitera-se, por oportuno, que consequência da reclassificação dos “kits” para a fabricação de bebidas no NCM 2106.90.10, “caput”, e nas outras posições da TIPI apontadas pelo Fisco, é que as alíquotas do IPI aplicáveis são iguais a zero, do que resulta a inexistência de créditos presumidos passíveis de apropriação. 4. Ocorre que não há elementos jurídicos que justifiquem referida reclassificação por suposto erro, tampouco há de se cogitar – e no Auto de Infração nada é referido neste sentido – sobre a alteração de qualquer aspecto de fato (formulação, etc.) acerca dos produtos historicamente classificados na Ex 01, da posição 21.60.90.10. 5. Um primeiro ponto que deve ser enfatizado é o de que a reclassificação fiscal que a Fiscalização levou a efeito não foi precedida de qualquer laudo elaborado por profissional técnico habilitado a pronunciar-se sobre os aspectos necessários à correta identificação e enquadramento dos produtos nos códigos fornecidos pela NCM/SH. 6. Ou seja, no lançamento tributário – pela alegação de que o art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72 prescreve que “não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”, a Autoridade Fiscal sentiu-se habilitada, mediante meros conhecimentos empíricos, a justificar nova classificação fiscal que contradiz Autos de Infração lavrados historicamente sobre o tema, o que, todavia, foi tido como válido pelo Acórdão recorrido, pela alegação de fls. 478 que “a autoridade autuante prescinde de laudo técnico para, aplicando as regras de classificação de mercadorias, impor classificação diversa da pretendida pela autuada, desde que o faça de forma motivada.” Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A recorrente defende ainda sua boa-fé ao abordar o tópico “2.4. da boa-fé da recorrente e o direito aos créditos glosados”, que passamos a analisar. Consta no Recurso Voluntário os seguintes argumento: 1. Finalmente, mesmo que superados os argumentos expostos nos itens antecedentes, que bem demonstram a ilegalidade da autuação, seria de rigor a convalidação dos créditos apropriados em conformidade com as informações prestadas pelos fornecedores, já que os artigos 407 e 413 do RIPI/10 deixam claro que a correta classificação fiscal dos produtos e a sua sujeição ou não ao IPI é de responsabilidade do emissor da nota fiscal. 2. Dessa maneira, não se pode admitir que a autuada seja punida por ter observado a classificação fiscal e o regime tributário indicado nas notas fiscais emitidas por seus fornecedores, em relação a tomada de créditos de boa-fé. 3. No tópico, igualmente, há de ser considerado que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e a respetiva isenção do IPI encontram guarida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n. 8/98 e atos da SUFRAMA, as quais reforçam a justa expectativa da adquirente acerca da legalidade das informações constantes nos documentos fiscais de aquisição. 4. Dessa forma, deve ser convalidado o crédito apropriado com base nas informações relativas à classificação fiscal apostas pelos fornecedores das mercadorias nas respectivas notas fiscais. Com toda vênia, não se constata nos dispositivos citados pela recorrente, qualquer isenção por parte do adquirente do documento fiscal quanto a observância das informações prestadas pelos fornecedores. Nesse passo, em linha com outros julgados que já proferi votei, no que se refere aos equívocos constantes em notas fiscais, entendo ser responsabilidade do contribuinte verificar, antes de apurar o crédito indevidamente escriturado, se os dados constantes no documento estavam corretos ou não, visto que havendo qualquer indício de erro cabe os ajustes necessários. Dessa forma, mais uma vez razão não assiste a Recorrente, isto porque, constatado a apuração incorreta, com a tomada de crédito indevido, cabe à autoridade proceder às glosas e constituição da exigência fiscal, por imperativo do art. 142 do CTN. Em seguida, passo a análise do seguinte argumento: B – Do Direito ao crédito de IPI sobre materiais intermediários de produção indevidamente qualificados pela fiscalização como de uso e consumo do estabelecimento. 1. Conforme o Termo de Verificação Fiscal n' 03, a Fiscalização entendeu que as aquisições pela Recorrente de peças e partes de máquinas, aparelhos, equipamentos, óleos, lubrificantes, produtos utilizados para assepsia, limpeza e tratamento de água, não geram direito a crédito do IPI, por força do Parecer Normativo da COSIT n' 65, de 06/11/1979 e art. 25, da Lei 4.502/64, tendo em conta tais itens que não tiveram contato físico direto e/ou não sofreram/exerceram diretamente ação no produto industrializado durante o processo industrial. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 2. Na decisão recorrida, ao seu turno, referido entendimento restou mantido, a partir da interpretação do Parecer Normativo CST n' 65, de 1979, do Parecer Normativo n' 181, de 1974 e do art. 226 do RIPI/2010. 3. Reiterada vênia, essa interpretação é equivocada. 4. É que o art. 226, I, c/c art. 610, II, do RIPI de 2010, assegura créditos em relação a materiais de embalagem, matérias-primas e produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, desde que não fossem parte do ativo permanente. Senão vejamos: (...) O assunto já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508), cujos termos vincula este colegiado consoante regra prevista no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na decisão judicial restou definido que o crédito de IPI será admitido quando produto, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O julgamento acima enfatiza o conceito jurídico de que “insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI e colabora com o que foi Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 adotado pela fiscalização, baseando-se nos Pareceres Normativos CST nº 65/79 e o nº 181/74 que: [Parecer Normativo CST nº 65/79] 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, incluídos no ativo permanente. [Parecer Normativo nº 181/1974] (...) 13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Em seu Recurso a recorrente menciona que no “doc. 04” faz prova da participação dos itens objeto de glosa o processo produtivo, trata-se do “laudo” elaborado pela empresa AFAG Engenharia, contratada pela recorrente para descrever a utilização dos produtos no processo produtivo, sendo assim cabe analisar as seguintes informações dos campos 14 e 15 daquelas fichas: “O material mantém contato físico com a matéria-prima ou produto final? Sim O material consume-se imediata e integralmente no curso da industrialização? Sim O material integra o produto final ou e indispensável à sua composição? Não O material desenvolve ação particularizada, essencial e específica dentro da linha de produção? Sim O material é um produto individualizado? Sim O material é ferramenta? Não O material é parte ou peça de máquina/equipamento? Sim O material comporta recuperação ou restauração? Não O material é substituído devido ao desgaste normal a que está sujeito? Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Sim O desgaste do material é contínuo, gradativo e progressivo até a sua exaustão? Sim O material é consumido no processo de industrialização ? Sim Material destinado ao processo como: ( ) insumo do produto ( ) Insumo do processo de industrialização ( x ) material intermediário do processo de industrialização ( ) material do ativo imobilizado ( ) material de embalagem ( ) material para uso ou consumo” Conforme se verifica, ainda que se trate de parecer técnico produzido unilateralmente, em nada restou comprovado que os itens glosados se incorporam ao produto final e de qual maneira isso seria possível ou cujo desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Não basta ter contato direto com o produto fabricado, se faz necessário que os produtos sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou seja, sejam consumidos no processo de industrialização. Assim, busca a recorrente ampliar o conceito de insumo para crédito de IPI, sem que essa ampliação seja prevista na legislação. Nesse sentido não há razão para acatar o pedido de nulidade do auto de infração sob a justificativa de cerceamento de defesa, bem como as glosas sobre esses insumos devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 A matéria referente ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção não é nova no CARF, sendo que o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014-03: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: (...) O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.014490-0 (julgado em 02/08/2006 - TRF 3ª Região): "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na- medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não-cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o·.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico- tributária ferrou o imposto com a marca da não- cumulatividade, que se erige, em nosso Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00069) Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/2015-73 (acórdão nº 9303-008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303-004.205. Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta- se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria- prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declarálo inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Não se pode omitir que a questão, foi submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" O acórdão foi publicado, em data de 20/09/2019, conforme ementa a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido.” (RE 592891, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20- 09-2019) Interpostos Embargos de Declaração pela União Federal, estes restaram rejeitados por unanimidade de votos, consoante Ata de Julgamento nº 1, de 14/02/2020. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020: “O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Afirmou Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 suspeição o Ministro Luiz Fux. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.” Importante frisar, que esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, já reconheceu pela aplicação do decidido no RE nº 592.891, conforme decisões a seguir elencadas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (...).” (Processo nº 10580.724116/2017-64; Acórdão nº 3201-005.719; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 15586.720446/2016-63; Acórdão nº 3201-005.477; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 19/06/2019) Ainda do CARF, decisões pela aplicação do decidido no RE nº 592.891: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Havendo decisão definitiva do STF (RE n. 592.891), proferida na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de reconhecer o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos provenientes da ZFM, tal entendimento deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).” (Processo nº 10950.720489/2010-34; Acórdão nº 3401-009.107; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 26/05/2021) Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A questão foi definida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema nº 322, ao julgar o RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “ Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto á Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Os julgadores deste CARF devem adotar tal decisão, por força da determinação contida no artigo 62, II, b do seu Regimento Interno – RICARF. (...)” (Processo nº 10735.903833/2012-35; Acórdão nº 3301-009.444; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 16/12/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.901611/2017- 12; Acórdão nº 3301-012.183; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 23/11/2022) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.” (Processo nº 10880.930077/2013-24; Acórdão nº 3301-011.598; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 13/12/2021) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-010.141 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934782/2018-13 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".” (Processo nº 10830.727274/2012- 72; Acórdão nº 9303-012.271; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 16/11/2021) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, na matéria apreciada neste voto, reconhecer os créditos nas aquisições de insumos e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13370.721149/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2016 a 31/05/2018 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. JUNTAMENTE COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O momento próprio para a contraposição do contribuinte às conclusões da autoridade fiscal é com apresentação da manifestação de inconformidade, oportunidade na qual poderá tecer todas as considerações que achar necessárias, além de produzir provas documentais que as sustentem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É indevido o pedido de restituição quando não comprovado o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 2301-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação em razão da preclusão, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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JUNTAMENTE COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O momento próprio para a contraposição do contribuinte às conclusões da autoridade fiscal é com apresentação da manifestação de inconformidade, oportunidade na qual poderá tecer todas as considerações que achar necessárias, além de produzir provas documentais que as sustentem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É indevido o pedido de restituição quando não comprovado o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação em razão da preclusão, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 37 0. 72 11 49 /2 02 0- 11 Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13370.721149/2020-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 110-006.821 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade proferida contra o deferimento parcial do Pedido de Restituição relativo a retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviço. O referido Acórdão está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2016 a 31/05/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É indevido o pedido de restituição quando não comprovado o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O pedido de restituição foi apreciado no Despacho Decisório nº 468/2020 em 13/07/2020 (e-fls. 223 e 224), e deferiu parcialmente o pedido. A ciência da decisão ocorreu em 10/08/2020 (e-fls. 360-364). A Manifestação de Inconformidade foi apresentada antes da ciência (efl. 228 e 350) acompanhada da documentação relativa à retificação da GFIP (fls. 229 a 359). O Acórdão apreciou a Manifestação de inconformidade (e-fls. 413 a 418) e decidiu por não acolher os argumentos, por falta de comprovação do alegado. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 05/11/2021 (e-fl. 425). Em 11/11/2021, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 426 a 428 e juntando documentos às e-fls. 429 a 972. Em 04/01/2023 foi juntada copia da Decisão Liminar nº 5065244- 07.2022.4.04.7100/RS, proferida pela Vara Federal de Porto Alegre, que deferiu parcialmente o pedido de liminar, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de liminar, para determinar ao PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS que, no prazo de 30 (trinta), providencie para que seja imediatamente concluso para julgamento e ultime o exame do recurso administrativo oferecido no processo n' 13370.721149/2020-11, pendente de análise há mais de 360 dias do protocolo e lhe dê o regular andamento administrativo, nos termos da fundamentação. Grifos não originais É o relatório. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13370.721149/2020-11 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O quadro abaixo apresenta os períodos abrangidos pelo recurso e as paginas das notas fiscais correspondentes. COMPETENCIA PERDCOMP SOLICITADO DEFERIDO NO DD SALDO MI SITUAÇÃO NOTAS FISCAIS jan/16 03422.43870.160519.1.6.15-8570 5.972,71 5.972,71 0,00 DEFERIDO NO DD fev/16 24811.33144.160519.1.6.15-3006 8.220,25 8.220,25 0,00 DEFERIDO NO DD mar/16 29666.81369.160519.1.6.15-2480 8.396,09 8.396,09 0,00 DEFERIDO NO DD abr/16 10850.33353.160519.1.6.15-2116 13.675,29 13.675,27 0,02 DEFERIDO NO DD mai/16 18976.14100.160519.1.6.15-0480 10.055,10 9.901,10 154,00 NÃO SE MANIFESTOU jun/16 32722.17183.160519.1.6.15-2067 14.324,36 14.324,36 0,00 DEFERIDO NO DD jul/16 31560.15228.160519.1.6.15-7321 7.173,52 6.931,62 241,90 NÃO SE MANIFESTOU set/16 09998.15134.160519.1.6.15-3140 7.602,19 7.602,19 0,00 DEFERIDO NO DD out/16 39670.87030.160519.1.6.15-9037 11.296,38 10.416,37 880,01 NÃO SE MANIFESTOU nov/16 03693.10244.160519.1.6.15-7100 9.229,49 9.229,49 0,00 DEFERIDO NO DD dez/16 17006.93640.160519.1.6.15-8314 16.019,43 11.258,14 4.761,29 RETIFICAÇÃO GFIP 228 517 - 527 jan/17 06935.36449.160519.1.6.15-3139 7.659,36 7.659,37 -0,01 DEFERIDO NO DD fev/17 39727.23046.160519.1.6.15-0404 8.655,62 8.652,21 3,41 DEFERIDO NO DD mar/17 37708.62769.160519.1.6.15-8799 4.029,22 2.226,56 1.802,66 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 550 - 565 abr/17 42091.21664.160519.1.6.15-0020 21.050,34 5.583,36 15.466,98 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 588 - 606 mai/17 31014.95076.160519.1.6.15-2946 12.354,70 5.100,71 7.253,99 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 628 - 641 jun/17 22663.10516.160519.1.6.15-9072 8.611,80 8.611,80 0,00 DEFERIDO NO DD jul/17 04881.67809.160519.1.6.15-0470 5.441,93 5.441,93 0,00 DEFERIDO NO DD ago/17 20538.04825.160519.1.6.15-6042 7.200,54 7.200,54 0,00 DEFERIDO NO DD set/17 08906.94666.160519.1.6.15-4634 6.276,94 349,43 5.927,51 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.360 663 - 674 out/17 02997.61915.160519.1.6.15-8732 7.370,18 300,56 7.069,62 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 694 - 704 nov/17 33247.31890.160519.1.6.15-9324 3.743,19 294,84 3.448,35 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 728 - 737 dez/17 26470.84043.160519.1.6.15-9076 5.451,01 251,45 5.199,56 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 761 - 774 jan/18 27358.61548.160519.1.6.15-6554 2.579,56 374,56 2.205,00 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 792 - 807 fev/18 25677.37030.160519.1.6.15-1037 8.723,93 368,3 8.355,63 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 825 - 849 mar/18 00748.75545.160519.1.6.15-0336 4.225,84 260,2 3.965,64 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 870 - 888 abr/18 29979.61631.160519.1.6.15-4760 11.860,06 288,78 11.571,28 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 906 - 925 mai/18 26511.62811.160519.1.6.15-0083 8.896,70 272,99 8.623,71 INFORMAÇÃO RETIFICAÇÃO P.228 940 - 957 TOTAL 246.095,73 159.165,18 86.930,55 Nos termos da decisão recorrida, houve apresentação de GFIPWEB retificadora para o período, em data posterior à decisão da Delegacia, que deferiu parcialmente os valores solicitas para esses períodos. A decisão recorrida ainda menciona a obrigação legal da empresa em prestar, mensalmente e de forma correta, todos os dados relacionados aos fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, nos termo do art. 32 da Lei nº 8.2012, de 1991 e motiva a manutenção do indeferimento parcial por falta de comprovação dos dados alterados da GFIP, feita depois de encerrada a fiscalização que analisou os documentos. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13370.721149/2020-11 O direito creditório requerido pelo contribuinte nas competências 12/2016, 03/2017 a 05/2017 e 09/2017 a 05/2018 foi parcialmente reconhecido pela autoridade fiscal a partir das informações apresentadas pela empresa até o momento da emissão do Despacho Decisório, ou seja, com base nas GFIPs enviadas que se encontravam válidas e na situação exportada. A alteração das informações prestadas em GFIP, após realizada a verificação fiscal, sem a apresentação de documentos comprobatórios das novas informações prestadas não podem ser acolhidas, uma vez que cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório. Isso significa que o contribuinte deve demonstrar não apenas que teve valores retidos em notas fiscais de prestação de serviço, mas que declarou corretamente em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e as compensações realizadas, bem como que prestou todas as informações pertinentes de acordo com as normas tributárias, comprovando, de forma clara e precisa, o direito creditório pleiteado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação, tal como prevê, de forma expressa, o art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto nº 70.235/72. (...) Como o contribuinte limitou-se a apresentar GFIPs retificadoras, sem trazer as provas concretas capazes de comprovar a existência de direito creditório em seu favor, a decisão recorrida deve ser mantida. (grifos não originais) Por outro lado, a recorrente sustenta que Referente ao Despacho Decisório nº 468/2020 /EQREC4/VR10, a onde as competências 12/2016, 03/2017 a 05/2017 a 10/2017 e 11/2017 a 05/2018. As mesmas foram retificadas dentro do prazo de 30 dias do referido despacho que culminou a Manifestação de Inconformidade e agora este Recurso Voluntário. Sendo a primeira e segunda juntada de documento no e-cac em 23/07/2020 e a terceira juntada de documento em 02/08/2020, ambas dentro do prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Em 10/08/2020 recebemos a comunicação de compensação de oficio nº 334/2020, na qual na mesma data foi feita a juntada da Liminar que veda a compensação de oficio com débitos em exigibilidade suspensa e débitos do Simples Nacional. E na data do dia 11/08/2020 foi emitida a Ordem de Pagamento sem a devida analise de todos os documentos juntados a manifestação de Inconformidade do corrente processo. Em 17/08/2020 foi elaborada uma nova juntada de documentos, explicando sobre o pagamento parcial, sem a devida analise da Manifestação de Inconformidade protocolada dentro do prazo de 30 dias conforme despacho Nº 468/2020 /EQREC4/VR10. Claras as razões jurídicas a ensejarem o reconhecimento do direito creditório pleiteado e bem delineado que o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alinha-se harmoniosamente ao melhor direito aplicável a matéria, tal qual sua aceitabilidade perante copiosa doutrina e jurisprudência. DIANTE DESTAS RAZÕES, em 24/08/2021 ingressamos novamente com um Mandado de Segurança, para que se procedam as devidas analises das alegações com Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13370.721149/2020-11 os devidos documentos em anexo que os comprovam o direito creditório, e impõe- se a reforma da decisão atacada, apreciando-se a preliminar recursal e, ao final e no mérito, julgando-se procedente o recurso interposto, culminando o devido pagamento, como medida de JUSTIÇA. A documentação apresentada junto com o Recurso (e-fls. 429 a 972) referem-se à relação de documentos juntados, cópias de peças já juntadas ao processo, cópia de notas fiscais emitidas, entre outros documentos. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Especificamente sobre a apresentação de prova documental, o artigo 16, §º 4º do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal, regula a matéria. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de apresentar novas provas, a exceção das situações mencionadas no parágrafo supra transcrito. Como não há prova de que tais documentos não pudessem ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, que trate de direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou novas razões dos auto, não conheço dos documentos apresentados por ter ocorrido preclusão do direito de apresentá-los. Nos termos do art. 147 do CTN, a retificação de declaração do sujeito passivo que vise reduzir ou excluir tributo, deve ser comprovada com documentação que demonstre o erro. Isso posto, não há qualquer motivo para reforma da decisão de piso que manteve o deferimento parcial do pedido de restituição por falta de apresentação tempestiva de documentos que justificassem a retificação da GFIP feitas posteriormente à conclusão da análise do pedido. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, NÃO CONHECENDO dos documentos apresentados por ter ocorrido a preclusão, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13370.721149/2020-11 Fl. 986DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.001303/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 13 03 /2 00 8- 13 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001303/2008-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2007/607450089244027, expedida em 16/06/2008, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.391,38, com seus consectários legais, totalizando R$4.487,65, com juros de mora calculados até 30/06/2008, fls. 25 a 28. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$18.178,90, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: O contribuinte não atendeu o edital com vencimento em 30/05/2008 para comprovação de despesas médicas. Cientificado da notificação em 25/06/2008, fls. 35, o contribuinte apresentou impugnação em 16/07/2008, fls. 2, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 18, contestando o lançamento. O processo foi baixado em diligência em 01/06/16, fls. 44/45, de forma que fossem atendidos os seguintes pontos: a) Digitalização dos documentos de fls. 4 (cupom fiscal) e 10 (nota fiscal), de modo que se tornassem legíveis, o que se mostrou realizado por meio dos documentos de fls. 61 a 63. b) Intimação do contribuinte para que comprovasse o efetivo pagamento (cheque nominal, transferência eletrônica de recursos, etc.) dos serviços prestados pelos médicos Helio Roberto Diniz Moura (fls. 6/7), João Medeiros Tavares Filho (fls. 5 e 8), e Manoel José Barreiras Belerique (fls. 14). O contribuinte, em 03/11/17, fls. 53/54, informou que os pagamentos foram realizados por meio de cheques bancários (HSBC - R$4.638,00 e R$5.100,00), provenientes de sua empresa, RPM Engenharia S/C Ltda., CNPJ nº 36.052.405/0001-10, sendo impossível apresentá-los por ter ultrapassado o lapso de cinco anos da data de sua emissão, conforme posição da instituição financeira. Argumentou que não pôde obter dados legíveis do cupom fiscal de fls. 4, frisando, entretanto, que eles se referem à mensagem do Anexo 3, fls. 57/58. Pontuou que a importância de R$1.300,00, nota fiscal de fls. 10, também foi paga por sua empresa. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Somente são dedutíveis como despesas médicas aquelas que foram pagas pelo contribuinte, não se admitindo pagamentos realizados por pessoa jurídica. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE MAMÁRIO. DEDUÇÃO. O implante mamário é dedutível, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional de saúde. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001303/2008-13 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; d) cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$18.178,90. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Despesas médicas. Na declaração de ajuste anual que foi objeto de revisão pelo fisco, ND nº 07/24.218.051, fls. 20, a despesa médica pleiteada se refere aos seguintes prestadores de serviços: Prestador de serviços Valor R$ Helio Roberto D. Moura 1.450,00 Maria de Fátima Ribeiro Pires 450,00 Manoel Belerique 1.450,00 João Medeiros Tavares Filho 5.238,00 Vivian Coupe Correa 285,00 Sociedade Médico Hospitalar Ltda. 1.300,00 Silimed 2.500,00 Bradesco Saúde 5.505,90 Total 18.178,90 Na mencionada declaração, o autuado informou como dependente Marcella Delvo Mendes, fls. 21. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001303/2008-13 O interessado não juntou nos autos nenhum documento comprobatório dos supostos pagamentos efetuados ao Bradesco Saúde, no valor de R$5.505,90, motivo pelo qual deve ser mantida a referida glosa. Os recibos emitidos por Maria de Fátima Ribeiro Pires, instrumentadora cirúrgica, fls. 4/5, não podem ser admitidos como dedução, por falta de previsão legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$450,00. Os recibos emitidos por Vivian Coupê Corrêa, fisioterapeuta, fls. 9, no valor total de R$270,00, observada a importância escrita por extenso, comprovam o direito à referida dedução, mantendo-se, entretanto, a glosa de R$15,00, decorrente do confronto entre os recibos e o valor informado na declaração de rendimentos. Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais Helio Roberto Diniz Moura (fls. 6/7), João Medeiros Tavares Filho (fls. 5 e 8), e Manoel José Barreiras Belerique (fls. 14), a solicitação da comprovação do efetivo pagamento pela autoridade julgadora é possível nos casos de lançamento decorrente de glosa de despesas médicas devido à falta de apresentação de documentação comprobatória à autoridade fiscalizadora ( Solução de Consulta Interna nº 33 - Cosit, de 26/12/2013). O contribuinte, intimado a comprovar o efetivo pagamento dos serviços profissionais indicados no parágrafo anterior, frisou que o dispêndio foi realizado pela pessoa jurídica de que é sócio (RPM Engenharia S/C Ltda. - CNPJ nº 36.052.405/0001-10). Na declaração de ajuste anual, as deduções somente são admitidas quando pagas pela própria pessoa física, em virtude da previsão contida na Lei nº 9.250, de 95, art. 8º, incisos I e II c/c o §2º, inciso II. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei). (...) Assim, deve ser mantida a glosa de R$8.138,00 (=R$1.450,00+R$1.450,00+R$5.238,00). Quanto à nota fiscal de fls. 10, reproduzida legivelmente às fls. 62/63, no valor de R$1.300,00, a glosa também deve ser mantida, com fundamento no fato de que o pagamento não foi realizado pelo autuado, mas, sim, por pessoa jurídica. Por fim, quanto ao documento de fls. 4, reproduzido às fls. 61, no valor de R$2.500,00, trata-se da aquisição de implante mamário. A cirurgia estética é dedutível na declaração de imposto de renda, porém, o implante mamário é dedutível somente quando o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional de saúde. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001303/2008-13 No caso concreto, o implante mamário foi adquirido junto a uma revendedora de produtos médico-hospitalares, não se enquadrando na hipótese descrita no parágrafo anterior, o que enseja na manutenção da glosa. Demonstrativo de apuração do imposto devido. Exercício 2007 Total dos rendimentos tributáveis declarados 46.009,80 Total das deduções declaradas 25.723,09 Glosa de deduções indevidas 18.178,90 Glosa cancelada pela autoridade julgadora 270,00 Base de cálculo apurada após alterações 38.195,61 Imposto calculado após alterações 4.510,06 Total de imposto pago declarado 2.192,93 Imposto suplementar 2.317,13 Conclusão. Voto por julgar a impugnação procedente em parte e manter em parte o imposto suplementar exigido, no valor de R$2.317,13, a ser acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação tributária. Documento assinado digitalmente. GIOVANNI MARCOS FIRMINO DE ANDRADE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Siape 1257409 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 88DF CARF MF Original

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