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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706864 #
Numero do processo: 10920.724572/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 72 /2 01 5- 44 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724572/2015-44 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724572/2015-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8731264 #
Numero do processo: 10865.001981/2002-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 81 /2 00 2- 66 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 1998, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas a esse período (fl.0l). Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$159.544,31. O crédito tributário constituído decorreu da constatação de “Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal: : art. 42 da Lei 9.430/96; ait.4° da Lei 9.481/97 e art. 21 da Lei 9.532/97. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% , com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (fl.07). No Termo de Constatação Fiscal, que faz parte integrante do Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento expõe as análises efetuadas em relação aos documentos e justificativas apresentados pelo fiscalizado para comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas junto às instituições Nossa Caixa Nosso Banco, Caixa Econômica Federal, Banespa e Unibanco. A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao contribuinte na data de 27/11/2002. Em 26/12/2002, o impugnante apresentou a impugnação aduzindo, em síntese, que se segue: => da invalidade da ação fiscal por ofensa ao principio constitucional da impessoalidade. O impugnante afirma que a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, que seja ela dirigida aos administrados de modo uniforme. Assevera que em nenhum momento foi indicado pelo auditor fiscal autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE, isto é, em qual programa de fiscalização havia ele incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo devidamente observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse politico. Defende que inexistia programa de fiscalização especifico. Assim, não constando que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, ainda- que o IMPUGNANTE não tivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, entende que o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. => da irretroatividade de lei de caráter material. Contesta a utilização das informações prestadas à secretaria da receita federal pelas instituições financeiras alegando a impossibilidade de retroação da lei 10.174/01, seja em face das disposições constitucionais, seja por força do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 62 ), seja, mais especificamente, em face do contido no CTN, art. 106. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Defende que as regras estabelecidas em lei são dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo CPMF, porquanto, no que diz respeito àqueles que sofrem o respectivo ônus, quais sejam, os contribuintes, as informações fornecidas por essas instituições financeiras não poderiam ser utilizadas para a constituição de créditos tributários. Em face da vedação expressa, proibindo a utilização das informações obtidas, decorrentes da imposição da CPMF, para qualquer outro fim que não o de permitir o controle dos valores retidos e recolhidos aos cofres públicos pelas instituições financeiras, não tinha a fiscalização condições de exigir, do impugnante, os extratos de contas correntes bancárias e a comprovação da origem dos valores nelas depositados. Sustenta que o argumento utilizado pela fiscalização para justificar a retroação do contido na aludida lei é absolutamente improcedente, pois, a autoridade administrativa deixa de observar as determinações constantes do mesmo artigo, que veda essa aplicação de lei nova, no caso de tributos lançados por períodos certos de tempo. Afirma que inexistem dúvidas de que o imposto de renda é tributo lançado por período certo de tempo. Acrescenta que a doutrina é unânime em afirmar que não se poderia admitir que fosse aplicado, ao fato gerador, legislação inexistente na data da sua ocorrência. Qualifica de sofisma a tentativa de dar sentido ao contido no § 29, do artigo 144 do CTN, a partir da seguinte falsa premissa: "(..) O § 2” do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato se considera ocorrido”. Entende que não procede a afirmativa, pois, o que nele se contém é a expressa determinação no sentido de que os “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização referidos no §12 , não se aplicam aos impostos lançados por períodos certos de tempo; ainda que se atribuísse caráter instrumental (processual) à referida Lei 10.174/2001, não poderia ela, no caso, retroagir, em face da expressa vedação constante do §22. => quanto ao aspecto factual da autuação, o interessado suscita diversos questionamentos fáticos que serão relatados e discutidos no desenvolvimento do voto, visando maior objetividade: da impossibilidade de exigência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês; da inconstitucionalidade de lei que contraria o código tributário nacional a da inconstitucional delegação, ao poder executivo, da competência para a fixação de percentual de juros atribuída a lei ordinária questiona a exigência de juros de mora com base na taxa selic, alegando a inconstitucionalidade do artigo 13 da lei 9.065/95, que contraria as disposições do artigo 161 do código tributário nacional, lei complementar à constituição. Salienta que a inconstitucionalidade de lei ordinária que contraria o código tributário nacional foi declarada pelo STJ. Argui, ainda, a inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, da competência para a fixação de percentual de juros atribuída à Lei Ordinária. => em 07/02/2003 foi acostado aos autos o Complemento de Impugnação de fls. 341/364, no qual o impugnante, após fazer preleções a respeito da atuação do julgador no processo fiscal, apresenta novos argumentos, quais sejam: => da equivocada interpretação dada, pela autoridade administrativa, as disposições da lei 10.174/01, que alterou a redação do artigo 11, §3° da lei n° 9.311/96. O impugnante reafirma a impossibilidade de aplicação retroativa da lei 10.174/2001, desta vez sob o argumento de afronta ao disposto no artigo 150 da CF/88 e ao princípio da moralidade administrativa. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Argumenta que, se o principio da irretroatividade deve ser observado na circunstância em que inexiste o tributo, muito maior razão há para observá-lo na hipótese em que exista lei impedindo a sua cobrança, como ocorre no caso deste processo. de fato. => defende que a norma veda a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições é de Direito Tributário Material porquanto atribuíam um direito ao detentor dos valores depositados, de não se ver tributado com base em determinados elementos possuídos pela autoridade administrativa. Em relação à modificação introduzida pela Lei n° 10.174/2001, afirma que se considerada como norma de Direito Tributário Material não poderia retroagir para atingir situação constituída na vigência da norma anterior, também de Direito Material, em face do direito adquirido. Contudo, inferindo que a autoridade lançadora entendeu que se trata de norma de Direito Tributário Formal, defende-se afirmando que esse tipo de norma não é instrumento hábil para revogar norma de Direito Tributário Material, com o que, do mesmo modo, a alteração imposta pela Lei n° 10.174/2001 somente poderia alcançar aspectos formais que não aqueles estabelecidos pela lei de conteúdo material, qual seja, no caso, a vedação estabelecida pelo artigo ll, § 3° da Lei 9.311/I996, na sua redação original. => apontando erro no lançamento que apurou mensalmente valores sujeitos à tributação anual, conforme previsão legal. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: =>quanto ao argumento de ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade, baseando-se no fato de que não foi informado do programa de fiscalização em que havia sido incluído, depreendeu o impugnante que a ação fiscal foi levada a efeito sem observância do disposto no artigo 1° da portaria SRF n° 500, cujo cumprimento assegura a obediência ao princípio da impessoalidade na administração pública, constitucionalmente previsto. Entende, ainda, que, inexistindo programa de fiscalização que abrangesse a sua pessoa, a sua seleção dependia, nos termos do § 2° do citado artigo, de prévia autorização do coordenador da COFIS, à vista de solicitação justificada do superintendente da receita federal com jurisdição sobre a região fiscal. Pois bem. A portaria em comento confere à coordenação geral do sistema de fiscalização - COFIS - o estabelecimento de critérios e diretrizes para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Ao atribuir à referida unidade tal competência, a legislação garante a impessoalidade desse ato, na medida em que os executores das atividades fiscais não detêm qualquer influência na seleção dos contribuintes que irão fiscalizar. Inferir que inexiste programa de fiscalização porque tal informação não foi prestada ao contribuinte é um equívoco. Não consta dos comandos da portaria citada pelo impugnante ou de qualquer outro ato normativo, que o contribuinte fiscalizado deva ser informado da razão de sua inclusão em programa de fiscalização. Essa informação é de interesse interno, sendo que o controle da execução dos procedimentos fiscais executados pelos auditores fiscais da receita federal realiza- se pelo cumprimento às disposições contidas nas portarias correlatas, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 A ação fiscal que se examina teve início por determinação contida em mandado de procedimento fiscal. A existência dessa ordem específica, que é sempre emitida por uma autoridade hierarquicamente superior ao executor do procedimento nele previsto (art. 6° da Portaria 1265/99) reflete a ocorrência anterior de uma sequência de atos regimentalmente previstos para garantir que as atividades de fiscalização sejam realizadas com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. Assim, nenhum vício pode ser identificado na instauração da ação fiscal. => quanto à inaplicabilidade da lei 10.174/2001, o impugnante contrapõe-se enfaticamente à utilização dos dados da CPMF para constituição dos créditos tributários, aduzindo diversas razões que impediriam a aplicação retroativa da lei 10.174/2001. Sobre a tese trazida pelo impugnante , de que as disposições na Lei n° 9.311/96 - ao estipular a impossibilidade de constituição de crédito tributário relativo a qualquer outro tributo que não a CPMF, sobre os contribuintes e valores globais das respectivas operações - caracterizavam-se como isenção tributária, menciona-se voto proferido pelo julgador Heimar Rezende Marcello, da turma da DRJ Juiz de Fora , no acórdão 9463, de 25/02/2004. Os argumentos suscitados pelo impugnante relativamente ao uso dos dados da CPMF para fins de constituição de crédito relativo ao imposto de renda das pessoas físicas gravitam em tomo da impossibilidade de retroação da lei 10.174/2001, visto que o parágrafo 3° da lei 9.311/1996, vigente até a publicação daquela, vedava expressamente tal procedimento. Alega direito adquirido, invocando disposição constitucional, a lei de introdução ao código civil e o código tributário nacional. Afirma, ainda, que o §2° do artigo 144 do CTN, que diz aplicar-se ao imposto de renda das pessoas físicas, refere-se ao §1° e não ao caput desse dispositivo legal. Defende que, sendo o artigo 11, § 32, da Lei 9.311/1996, na redação anterior, de caráter material, na medida em que concedia uma isenção, a Lei 10.174/2001, de conteúdo nitidamente material, não poderia retroagir para atingir direito anteriormente adquirido. Afirma, ainda, que mesmo sob o entendimento adotado pela autoridade lançadora de que a lei 10.174/2001 é norma de direito formal, a alteração por ela imposta somente poderia alcançar aspectos formais que não aqueles estabelecidos pela lei de conteúdo material, qual seja, no caso, a vedação estabelecida pelo artigo 11, § 3° da lei 9.311/1996, na sua redação original. Alegar direito adquirido no presente caso corresponde a afirmar que a Lei 9.311/1996 gerou em proveito de todos os contribuintes que praticaram fatos de conteúdo econômico, direito subjetivo individual de não realizar qualquer prestação ao fisco para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que não procede. Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas na obra “Comentários ao código tributário nacional “(editora forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Depreende-se, que não há que se falar em retroação da lei 10.174/2001. tratando- se de lei adjetiva, que diz respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se os seus pressupostos na data em que se exerce a atividade, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei 10.174/2.001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. sua aplicação, no que atine ao tempo, rege-se, pois, pelo parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. No caso em concreto, a ação fiscal teve inicio mediante recebimento, pela interessado, do “termo de início de ação fiscal” na vigência da Lei n°10.174/2001. Dessa forma, o procedimento adotado, visando à constituição do crédito tributário em análise encontrava-se plenamente respaldado. Merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. Os dispositivos legais mencionados somente permitiram a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente . Quanto à alegação de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, cabe dizer que à administração pública cumpre, em observância ao principio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF, aplicar as leis, escapando à competência das autoridades administrativas de julgamento, manifestarem-se a sobre aspectos que dizem respeito à atividade legislativa da tributação anual de valores cuja tributação, por força de lei, e mensal. A insurgência do contribuinte contra a forma de apuração do imposto não pode prosperar. Desde 1989 imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos. contudo, o art. 2° da Lei.8.l34, de 28/12/1990, introduziu a necessidade do ajuste anual. Assim, as normas de incidência desse imposto delineiam, atualmente, um sistema de tributação em que o imposto é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, constituindo-se, contudo, em mera antecipação da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, quando se completa o suporte fático da incidência. A tributação por meio de depósitos bancários, que deriva de uma presunção legal de omissão de rendimentos, não poderia fugir à mencionada regra geral. Assim, coadunando-se com tal sistema, a tributação por meio de depósitos bancários rege-se pelo §4° do artigo 42 da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 4° da instrução normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002. Assim que o autuante efetuou corretamente o lançamento, apurando as infrações mensalmente e submetendo os valores apurados ao ajuste anual, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse aspecto. => quanto à taxa SELIC, o impugnante discorda da cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a SELIC para títulos federais. Argui a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 9.065/95 que trouxe a previsão do uso da SELIC, bem como da delegação ao poder executivo da competência para fixação de percentual de juros atribuída à lei ordinária. assim, não podendo ser exigida tal taxa como juros de mora, deve ela ser de 1° ao mês. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 A Lei n° 9.065, de 95, que dá nova redação a dispositivos da lei n° 8.981, de 1995, dispôs em seu an. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela SRF, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. i, e §§ 1°, 2° e 3°, da lei n° 8.981/1995, serão equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. exigência esta, que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/1996. Em relação a débitos de qualquer natureza para com a fazenda nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1° de janeiro de 1997, não tenham sido encaminhados para a inscrição em divida ativa da união, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento (art. 30 da lei n° 10.522, de 19/07/2002). Como se vê, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária. À administração pública cabe, em observância ao principio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da constituição federal, aplicar as leis. Assim, existindo previsão legal para a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, não pode a autoridade lançadora negar-lhes aplicação, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada. Por sua vez, não pode a autoridade administrativa de julgamento apreciar aspectos de constitucionalidade das leis, sob pena de invasão de competência constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. Assim, há de ser mantida a cobrança de juros tal qual exigida no auto de infração. => quanto ao aspecto factual da autuação, no termo de constatação de fls. l 6/17, o autuante faz a seguinte análise: a) preço de venda declarado: r$48.000,00; b) valor depositado: r$60.120,00 (fl.58). alegou , sem juntar documentos, que r$12. 120,00 se referem a benfeitorias realizadas; c) valor da cópia de cheque administrativo apresentado para comprovar o acima alegado: r$45.955,5l (fl.269). Não fez prova do tomador do cheque, para que pudesse ser vinculado ao negócio e nem da diferença complementar de r$l4.164,49; d) preço de venda da casa, comunicado pelo cartório do 1° tabelião de notas de Pirassununga-SP: r$25.200,00 (fls.272/273); e) constatação: conquanto se esperasse a ocorrência de coincidências, no confronto dos dados acima, o que se verifica são contradições. As informações e documentos apresentados pelo fiscalizado, além de contraditórios, não constituem, por si sós ou em conjunto elementos suficientes e capazes de firmar o caráter comprobatório pretendido. Restou incólume o valor o valor da transação imobiliária definido na escritura pública de compra e venda, instrumento legal, formal e autêntico, que representa, materialmente, as condições celebrados entre as partes. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Isto posto e verificada a carência de nexo causal entre os dados oferecidos pelo fiscalizado e os recursos questionados, incomprovadas permanecem a origem e a regularidade fiscal destes, impondo-lhes a tributação, como receitas omitidos na declaração. Acrescente-se, por pertinente, que, diferentemente do que afirma o impugnante, o valor de venda, para fins de declaração de imposto de renda, engloba o preço pago pelas benfeitorias, inexistindo previsão para sua exclusão. => da indevida tributação, como rendimentos tidos como omitidos pelo impugnante, de depósitos bancários pertencentes a terceiros. Reclama que as contas mantidas em conjunto com a esposa, que apresentou declaração em separado, deveriam ter os depósitos tributados proporcionalmente aos rendimentos declarados pelos cônjuges ou, na proporção de 50% para cada, sendo ilegal e incorreta a atribuição da totalidade dos depósitos a apenas um dos titulares. Ocorre que à época da lavratura do auto de infração não existia óbice a que o lançamento fosse efetuado em nome de um dos titulares, havendo a possibilidade de alteração mediante comprovação. somente a partir de 31/12/2002, com a publicação da Lei 10.637, de 30/12/2002, Portanto, o auto de infração foi lavrado corretamente. assim, sem a devida comprovação de que os depósitos efetuados em conta conjunta pertenciam de fato ao outro titular, não há como acatar o argumento do impugnante. => da indevida tributação, como rendimento de pessoa física, de receitas que, reconhecidamente, são de pessoa jurídica. Contesta a afirmação do autuante de que a alegação de que os depósitos corresponderiam a receitas da pessoa jurídica carece de comprovação contábil através de livros e documentos fiscais, invocando o disposto no artigo 126, do CTN. Reclama, ainda, da ausência de justificativas para recusa dos esclarecimentos prestados. ` A tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. Note-se que pela inteligência do artigo 42 da lei 9.430/96, a prova de origem de recursos de valores depositados em contas bancárias requer a apresentação de documentos hábeis e idôneos que permitam a identificação individualizada da natureza dos depósitos, de modo a se verificar se estão ou não sujeitos à tributação por meio de lançamento de oficio e, ainda, se devem ser submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Portanto, cabe ao contribuinte provar de forma cabal que os depósitos perquiridos tiveram origem em receitas da alegada sociedade. No caso, o autuante considerou insuficientes as provas apresentadas pelo então fiscalizado para demonstrar suas alegações, uma vez que os documentos contábeis não foram apresentados. Cabia ao impugnante apresentar as provas hábeis e idôneas, não lhe socorrendo o argumento de que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assim, não logrando o interessado comprovar suas alegações, permanecem inalterados os pressupostos do lançamento. => afirma que os depósitos intitulados “reserva” nos extratos dos bancos Banespa e Unibanco, conforme alegou no curso da ação fiscal, correspondem a empréstimos efetuados por seu primo, devidamente declarados por ambos, conforme Dirpf”s anexadas às fls. 329/340. Contesta o procedimento fiscal, alegando que o autuante não indicou os indícios de falsidade e de inexatidão em que se apoiou para recusar os esclarecimentos. Os mesmos argumentos sobre as provas utilizados no tópico anterior são aplicáveis ao questionamento em tela. para comprovação de que os depósitos efetuados sob a rubrica “reserva” correspondem efetivamente a empréstimos efetuados por terceiro, seria imprescindível a apresentação dos comprovantes das saídas dos numerários da conta deste. Além do mais, cumpre ressaltar que o esclarecimento de que a rubrica “reserva” utilizada por duas instituições bancárias foi feito pelo próprio interessado (fl.268) e não pelas entidades responsáveis pela emissão dos extratos, o que lhe retira força probante. Portanto, a comprovação apresentada afigura-se também insuficiente, devendo ser mantido o lançamento. Por todo o exposto, vota a DRJ no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário na sua totalidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Não faz sentido pleito de perícia para comprovação do que lhe era um ônus, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Cabe ao contribuinte provar de forma cabal que os depósitos perquiridos tiveram origem em receitas da alegada sociedade. No caso, o autuante considerou insuficientes as provas apresentadas pelo então fiscalizado para demonstrar suas alegações, uma vez que os documentos contábeis não foram apresentados. Cabia ao impugnante apresentar as provas hábeis e idôneas, não lhe socorrendo o argumento de que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Quanto à taxa SELIC, o impugnante discorda da cobrança dos juros de mora em percentual equivalente a SELIC para títulos federais. Argui a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 9.065/95 que trouxe a previsão do uso da SELIC, bem como da delegação ao poder executivo da competência para fixação de percentual de juros atribuída à lei ordinária. assim, não podendo ser exigida tal taxa como juros de mora, deve ela ser de 1° ao mês. Concordo o posicionamento de piso no sentido de que não pode a autoridade administrativa de julgamento apreciar aspectos de constitucionalidade das leis, sob pena de invasão de competência constitucionalmente atribuída ao poder judiciário. Assim, há de ser mantida a cobrança de juros tal qual exigida no auto de infração. A adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária. À administração pública cabe, em observância ao principio da legalidade, aplicar as leis. Assim, existindo previsão legal para a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, não pode a autoridade lançadora negar-lhes aplicação, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.924 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001981/2002-66 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903153/2008-57
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, em informações prestadas pelo Contribuinte, mas divergentes de outras, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Desta forma, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, e nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares, retomando-se o processo administrativo a partir de então.
Numero da decisão: 1301-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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POSSIBILIDADE DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, em informações prestadas pelo Contribuinte, mas divergentes de outras, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Desta forma, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, e nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares, retomando-se o processo administrativo a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 53 /2 00 8- 57 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903153/2008-57 José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp. nº 34530.71881.080904.1.3.04-4670, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 635.439,13, período de apuração março de 2004, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que seu crédito estaria demonstrado na DCTF retificadora e na DIPJ do ano-calendário de 2004, não existindo valor devido referente à apuração de 03/2004. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Nos termos da decisão recorrida, do mero confronto entre a DIPJ e a DCTF, não se pode concluir pela existência do crédito pleiteado, destacando que a legislação confere à DCTF, e não a DIPJ, o condão de constituir o crédito tributário. Assinalou ainda que a transmissão de uma DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório não tem o condão de, isoladamente, comprovar o direito creditório, sendo necessário que se apresente elementos de prova hábeis, capazes de conferir certeza ao crédito pleiteado, sendo necessário, ainda, seja comprovado o erro de fato cometido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de balancete (Fls. 92- 94), pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903153/2008-57 Dos Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário, resumindo-se ao balancete, vez que a DCTF retificadora e DIPJ já se encontravam nos autos. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903153/2008-57 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor a recolher de estimativa mensal de IRPJ. A DRJ, superando o problema da DCTF, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era indevido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento da DCTF, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do balancete para provar o indébito, noticiando que entre janeiro a abril de 2004, foi apurado prejuízo de R$ 8.905.449,96, e por isso, não havia base de cálculo para o IRPJ. Há de se observar que a Recorrente reivindica a titularidade de direito creditório, oriundo de recolhimento indevido efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, para utilizá-lo para compensar com débito próprio. Nos termos do preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96, admite que o recolhimento com base na receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso. Resta evidente, assim, que, para que o pagamento seja caracterizado como tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá-lo com o que foi apurado à época em que a estimativa era devida. Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência. Nesse caso, o contribuinte simplesmente teria deixado de exercer a opção prevista pelo art. 35 da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução). No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior ou indevido, ele não juntou em manifestação de inconformidade qualquer documento que demonstrasse efetivamente o erro cometido, aduzindo, apenas em recurso, que o crédito adveio de prejuízo suportado entre janeiro a abril de 2004. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903153/2008-57 Por outro lado, o Despacho Decisório rejeitou a homologação da compensação pleiteada sob o fundamento de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados, ou seja, utilizou-se apenas de informações existentes nos banco de dados da SRF. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em DCTF, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por sua vez, o Acórdão recorrido analisou o pleito pelo prisma de que não houve comprovação documental do direito creditório alegado, sem, no entanto, oportunizar discussão se o pagamento indevido de estimativa foi realizado com base na receita bruta, ou com base em levantamento de balanço de suspensão. Da Conclusão Assim, por estes fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado. Nessa análise, deverá ser levado em conta os balancetes e esclarecimentos de que se trata mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares. Na sequência, deverá ser proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, inclusive, no caso de indeferimento do pleito, deverá ser concedido prazo para apresentação de nova Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973370/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Em 09/09/2011, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 53) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 86.432,92 referente ao 4º trimestre- calendário de 2004, nada reconheceu e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 14703.64915.080107.1.3.01-5325 (fls. 02/52), não homologou nenhuma das declarações de compensação transmitidas: PER/DCOMP nº 14703.64915.080107.1.3.01-5325 e PER/DCOMP nº 28422.58424.300107.1.3.01-6066. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 55/57. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 37 0/ 20 11 -1 4 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973370/2011-14 A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 03/10/2011 (comprovante de entrega à fl. 54), apresentou, em 31/10/2011, manifestação de inconformidade (fls. 59/66) subscrita pelo procurador da pessoa jurídica (instrumento legal à fl. 67), em que, em síntese, protesta, em primeiro lugar, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado e pela nulidade do Despacho Decisório em razão do desrespeito ao princípio da verdade material (não houve a solicitação e análise de documentos) e evidente cerceamento do direito de defesa (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa); além disso, sustenta que o processo em pauta é dependente da decisão final sobre a glosa de créditos efetuada no processo nº 19515.003636/2010-11 (outros processos também são dependentes desse, conforme a relação inserta na manifestação de inconformidade, à fl. 61) e, portanto, deve ser providenciada a reunião dos processos (com toda a documentação relevante) para evitar decisões contraditórias, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972; deve ser concedida também a interrupção da prescrição em relação aos créditos fiscais da requerente (nos casos de sucesso nos processos, insucesso e de ação de execução fiscal); no mérito, contesta a reconstituição indevida da escrita fiscal antes da solução definitiva sobre a glosa de créditos no processo nº 19515.003636/2010-11, sendo que o saldo credor passível de ressarcimento é suficiente para as compensações declaradas, de acordo com cópia do Livro Registro de Apuração do IPI e com as planilhas juntadas; nos períodos subseqüentes, até a data das compensações efetuadas, os créditos escriturais sempre existiram e foram suficientes para as compensações efetuadas, conforme o Livro Registro de Apuração do IPI e Declarações de IRPJ (DIPJ); assim, o Despacho Decisório sistêmico (por computador) deve ser reformado, pois o exame automático não levou em conta documentos, apenas dados. Por fim, repisa toda a argumentação e requer, além da reforma do Despacho Decisório, a homologação das compensações do processo e a extinção dos créditos tributários (débitos) pela compensação, conforme toda a documentação juntada; a realização de auditoria fiscal se os documentos nos autos não forem suficientes para uma decisão; e protesta pela verificação de todos os documentos juntados e pela juntada de novos documentos, uma vez que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO INTEGRALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. MENOR SALDO CREDOR DE VALOR NULO. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento integralmente absorvido por débitos dos trimestres subseqüentes (saldo credor não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes), o menor saldo credor é de valor nulo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973370/2011-14 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório ostentar os requisitos legais e a respectiva fundamentação for suficiente em todos os aspectos. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo o princípio da oficialidade paradigma do processo administrativo fiscal. REUNIÃO DE PROCESSOS. HIPÓTESE. A reunião de processos é somente necessária, com previsão legal, no caso de processos de exigência fiscal com compartilhamento de elementos de provas. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de diligência que seja prescindível para a composição da lide, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente, em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa, onde consta o pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. A respeito do tema, a DRJ acertadamente afastou as pretensões da Recorrente nos seguintes termos: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa porque o que houve foi o tratamento eletrônico de dados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), com a apuração do saldo credor ressarcível após o período de ressarcimento conforme o demonstrativo às fls. 55/56 (período do ressarcimento: 4º trimestre-calendário de 2004; PER/DCOMP com o demonstrativo de créditos transmitido somente em 08/01/2007) e as razões de mérito são articuladas mais adiante. Não houve a baixa do PER/DCOMP nº 14703.64915.080107.1.3.01-5325 para tratamento manual, com glosas de créditos resultantes de exame documental em procedimento fiscal. Não se configura a vulneração do princípio da verdade material e de princípios constitucionais como os do contraditório e da ampla defesa, sendo o ato decisório Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973370/2011-14 fustigado revestido de todos os pressupostos legais e plenamente motivado. Superada, destarte, a questão preliminar. Desta forma, adoto a razões da decisão recorrida como causa de decidir, afastando, assim, o pleito de nulidade formulado pela Recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, a Recorrente alega que a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, e que toda discussão acerca do crédito apurada e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise é objeto de análise nos autos do PA 19515.003636/2010-11 (ainda não julgado definitivamente). A defesa apresentada pela Recorrente naquele processo questiona a reconstituição da escrita do ano-calendário de 2004, período de análise nestes autos, a saber: c) as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas não foram analisadas corretamente, bem como os processos administrativos correlatos, e a reconstituição do saldo do ano-calendário de 2004 (fl. 275) não é aceitável, pois não é considerado o saldo credor a transportar do ano-calendário de 2003, de R$ 563.961,76; a apuração correta do IPI deve seguir o quadro de fl. 358; 1 Analisando as questões de prejudicialidade, e conforme devidamente explicitado anteriormente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 19515.003636/2010-11, por envolver períodos idênticos, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 19515.003636/2010-11 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 19515.003636/2010-11; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Trecho extraído do acórdão 3401002.324 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8745976 #
Numero do processo: 13878.000188/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. Constatado que o auto de infração foi lavrado com base em premissa equivocada (erro de fundamentação ou motivação), o lançamento de ofício deve ser cancelado por vício material. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A Administração tributária somente pode iniciar a revisão do lançamento relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, parcialmente quitado, enquanto não transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-008.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. Constatado que o auto de infração foi lavrado com base em premissa equivocada (erro de fundamentação ou motivação), o lançamento de ofício deve ser cancelado por vício material. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A Administração tributária somente pode iniciar a revisão do lançamento relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, parcialmente quitado, enquanto não transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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(SUCEDIDA POR COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. Constatado que o auto de infração foi lavrado com base em premissa equivocada (erro de fundamentação ou motivação), o lançamento de ofício deve ser cancelado por vício material. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A Administração tributária somente pode iniciar a revisão do lançamento relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, parcialmente quitado, enquanto não transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 01 88 /2 00 2- 99 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13878.000188/2002-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da lavratura de auto de infração eletrônico relativo à Cofins (e-fls. 45 a 53), período de apuração 01/07 a 31/12/1997, em razão da constatação de que não havia sido comprovado o processo judicial (nº 97.0902064-1) informado em DCTF para justificar a compensação dos débitos declarados. Na Impugnação (e-fls. 3 a 6), recepcionada em 11/07/2002, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do lançamento, aduzindo que a Cofins devida no período havia sido integralmente recolhida, mediante compensação com indébito de Finsocial judicialmente autorizada, cujo acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) transitara em julgado em 26/10/1998. Em 15/04/2003, a autoridade administrativa de origem, por meio do Despacho DRF/RPO/Disop n° 0691/03 (e-fl. 75), consignou que, não tendo sido observadas as determinações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit/n° 61, de 28/12/2001, corroborada pela Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, 19/02/2002, notadamente acerca da procedência do crédito constituído, os autos deveriam retornar à repartição de origem para fins de averiguação sobre a necessidade ou não de se proceder à revisão de ofício do lançamento. Em 10/07/2018 (fl. 90), o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de apuração do crédito reconhecido judicialmente e de sua utilização na compensação dos débitos lançados no auto de infração. Em resposta, o contribuinte, considerando o lapso de tempo superior a 15 anos entre a ciência do auto de infração e a referida intimação, aduziu a nulidade da intimação em razão da ocorrência de decadência do direito de o Fisco revisar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em maio e junho de 1997 (fls. 93 a 97). Por meio da Informação Fiscal nº 0028/2018 – DRF/SOR/Eqjud, de 14 de agosto de 2018 (fls. 112 a 114), a repartição de origem informou que a ação judicial, em relação à qual o contribuinte arguira o trânsito em julgado em 26/10/1998, na verdade, veio a transitar em julgado somente em 04/09/2008, em razão do retorno dos autos à origem para novo julgamento determinado pelo TRF3. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se julgou parcialmente procedente a Impugnação, com a conversão, com base na retroatividade benigna, da multa de ofício em multa de mora, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13878.000188/2002-99 A falta de comprovação quanto à legitimidade das compensações declaradas em DCTF enseja o lançamento dos valores devidos, com acréscimo de multa de ofício e demais consectários legais. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Descabe discutir o prazo para formalização da exigência, se o crédito tributário decorre de lançamento formalmente constituído em auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para se propor o ajuizamento de execução fiscal, quando o fisco encontra-se impedido de fazê-lo, em função das reclamações e recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei de Normas Gerais e das regras que regem o processo administrativo fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2018 (fl. 127), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/01/2019 (fl. 128) e requereu o arquivamento do processo em razão da ocorrência de decadência/prescrição ou o reconhecimento como vincendas das parcelas da Cofins compensadas com o crédito de Finsocial reconhecido judicialmente. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração eletrônico relativo à Cofins (e-fls. 45 a 53), período de apuração 01/07 a 31/12/1997, lavrado em razão da constatação de não comprovação do processo judicial (nº 97.0902064-1) informado em DCTF para justificar a compensação dos débitos declarados. De pronto, deve-se declarar que o referimento lançamento de ofício não pode prosperar, em razão das constatações a seguir expostas. O auto de infração se fundara em um equívoco, qual seja, a não comprovação do processo judicial informado pelo Recorrente na DCTF para justificar a extinção, via Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13878.000188/2002-99 compensação, de parcelas da Cofins com indébito de Finsocial reconhecido judicialmente, situação em que se tem por violados dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (destaques nossos) Conforme dispositivos supra, o auto de infração, para ser válido, precisa se fundar em elementos de prova indispensáveis e na delimitação da disposição legal infringida, regramento esse não observado no procedimento de que tratam os presentes autos. A par da Impugnação apresentada pelo Recorrente em 11/07/2002, a autoridade administrativa de origem constatou, em 15/04/2003, a possibilidade de necessidade de se revisar de ofício o lançamento efetuado, em razão da inobservância de determinações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit/n° 61, de 28/12/2001, corroborada pela Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, 19/02/2002. Somente em 14/08/2018 (fls. 112 a 114), aproximadamente 15 anos depois, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de apuração do crédito reconhecido judicialmente e de sua utilização na compensação dos débitos lançados no auto de infração. Contudo, desde a data da ciência da constatação de possível equívoco cometido no lançamento (15/04/2003), a autoridade fiscal não mais dispunha de prazo para revisar o lançamento, pois, tratando-se de fatos geradores ocorridos em julho a dezembro de 1997 e considerando a existência de pagamentos antecipados de parcelas da Cofins devida no período, conforme constatado pelo julgador de piso (fl. 120) 1 , em abril de 2003, já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 1 No presente caso, constatada a existência de pagamentos parciais nos períodos de apuração em questão (julho a dezembro de 1997), o prazo qüinqüenal de decadência deve ser contado a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores, de forma que não havia se expirado quando da ciência do lançamento (13/06/2002). Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13878.000188/2002-99 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.) Logo, em 15/04/2003, data da constatação de possível equívoco no auto de infração pela repartição de origem, a Fiscalização não mais dispunha de prazo para proceder à revisão do lançamento, conforme se verifica do parágrafo único do art. 149 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (g.n.) Dessa forma, se na data da constatação do possível equívoco já havia se operado a decadência para o Fisco proceder à revisão do lançamento, o que se dirá da data do início da revisão ocorrido em 14/08/2018? Logo, nenhuma perscrutação adicional a respeito dessa matéria se exige desta presente análise. Por outro lado, ressalte-se que, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN 2 , a Impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas inexiste previsão de suspensão do prazo decadencial para o Fisco revisar lançamento anteriormente efetuado, salvo na hipótese de anulação do lançamento por vício formal, prevista no inciso II do art. 173 do CTN 3 , em que se tem a reabertura do prazo decadencial. Contudo, não se pode perder de vista que o vício formal é aquele relativo ao procedimento ou à formalização do lançamento, não abarcando, por conseguinte, o vício relacionado à validade do lançamento, este de natureza material, como no caso de vício na motivação ou no fundamento do auto de infração, que vem a ser exatamente a hipótese em que se insere o presente caso. Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 9303-011.019, de 08/12/2020, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 173, II, DO CTN. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13878.000188/2002-99 Erro na descrição do fato gerador não constitui vício formal, trata-se de circunstância material, relacionada ao âmago da obrigação tributária, possuindo intrínseca relação com o conteúdo material do ato, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento, portanto sem influência quanto ao prazo decadencial para novo lançamento do mesmo tributo. (g.n.) Mas, mesmo que se tratasse de vício formal, na data do início do procedimento de revisão (15/04/2003, data da constatação do possível equívoco, ou 14/08/2018, data da intimação do Recorrente), já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN, encontrando-se a repartição de origem, por conseguinte, impossibilitada de revisar o lançamento. Por fim, merece registro o equívoco cometido no acórdão recorrido no que tange à conversão, com base na retroatividade benigna, da multa de ofício em multa de mora, pois falece competência ao órgão julgador à exigência de multa de mora não lançada no auto de infração. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000141/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. A fiscalização em constatando o fato gerador do tributo tem o poder-dever de lançar as contribuições previdenciárias devidas, nos termos da legislação, cabendo ao contribuinte apresentar prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. A fiscalização em constatando o fato gerador do tributo tem o poder-dever de lançar as contribuições previdenciárias devidas, nos termos da legislação, cabendo ao contribuinte apresentar prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.

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SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. A fiscalização em constatando o fato gerador do tributo tem o poder-dever de lançar as contribuições previdenciárias devidas, nos termos da legislação, cabendo ao contribuinte apresentar prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF 04. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 41 /2 00 8- 76 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.698 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000141/2008-76 mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de PIGNATA AGROPECUÁRIA LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. A autuação se refere às contribuições sociais arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados empregados constantes das folhas-de-pagamento e declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, apresentadas pela autuada, no montante de R$ 32.260,54 (trinta e dois mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), DEBCAD 37.160.358-7, consolidado em 03/06/2008 e apurado através do levantamento FPI - folha de pagamento não GFIP para as competências 12/2004, e décimo terceiro salário de 2004. No seu Recurso Voluntário a recorrente alega em apertada síntese o seguinte: i) Preliminar de inconstitucionalidade de lei, devendo ser analisada a legalidade e constitucionalidade de lei; ii) Não houve retenção de valores, somente foram pagos aos funcionários os valores líquidos dos salários, não tendo a recorrente em nenhum momento se apropriado de valores devidos à Previdência; iii) Aplicação equivocada da multa; iv) Quanto aos juros alega a inaplicabilidade da taxa Selic. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.698 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000141/2008-76 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente ser é possível a análise de constitucionalidade ou legalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência deste Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional ou ilegal. DA AUTUAÇÃO. A presente autuação trata de obrigação principal referente ao não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados constantes das folhas de pagamentos não declaradas. Referente aos fatos e elementos levantados pela fiscalização, ficou constatado que houve a ocorrência do fato gerador do tributo ora exigido. O lançamento teve por base o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, III, art. 28, III, art. 30, alíneas 'a' e 'b', abaixo transcritos: Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ..... III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ..... Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ..... Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.698 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000141/2008-76 III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; ...... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço; A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). Portanto, deve ser mantida a presente autuação. DA MULTA APLICADA Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.698 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000141/2008-76 Ainda, a recorrente aduz que é desproporcional a multa aplicada. Entretanto, a multa aplicada seguiu os parâmetros legais, sendo, contudo, possível aplicar a Súmula CARF n.º 119, já que a autuação ocorreu antes do período da Provisória n° 449, de 2008. A nova Súmula CARF nº 119 determina, assim dispõe: "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996". Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.698 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000141/2008-76 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a Súmula CARF 119, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73

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Numero do processo: 36638.000584/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996 ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c” da CF/88. SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais sem fins lucrativos. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 não alcança as contribuições destinadas ao Salário Educação, eis que tal tributo não ostenta natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita a rito e condições especificas definidas na Lei n° 8.212/91, sendo vedada a compensação com créditos que não sejam decorrentes de recolhimento indevido ou a maior das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da citada lei de custeio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação de contribuições previdenciárias extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a teor do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 c.c. art. 106, I do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.276
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 208          1 207  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36638.000584/2004­14  Recurso nº  002.276   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO,  TRANSPORTE, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO GÁS  CANALIZADO DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996  ENTIDADES  SINDICAIS.  IMUNIDADE.  ART.  150,  VI,  “c”  da  CF/88.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  à  União  instituir  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  sindicais  sem  fins  lucrativos.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF/88  não  alcança  as  contribuições destinadas ao Salário Educação, eis que tal tributo não ostenta  natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO.   A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  a  rito  e  condições  especificas  definidas  na  Lei  n°  8.212/91,  sendo  vedada  a  compensação  com  créditos  que  não  sejam  decorrentes  de  recolhimento  indevido ou a maior das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e  ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da citada lei de custeio.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  de  contribuições  previdenciárias extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que  trata o §1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a teor do art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005 c.c. art. 106, I do CTN.  Recurso Voluntário Negado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 63 8. 00 05 84 /2 00 4- 14 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração do crédito: Junho/1994 a dez/1996.   Data da lavratura do AIOP: 10/06/2010.  Data da ciência do AIOP: 10/06/2010.    Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  suposto  crédito  tributário  decorrente  do  recolhimento  da  contribuição  social  destinada  ao  salário  educação,  no  período  de  junho/1994  a dez/1996,  consideradas  pelo Recorrente  como  indevidas, conforme requerimento a fls. 02/33.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo, conforme Decisão a fl. 56.  Irresignado,  o  Interessado  protocolizou  Manifestação  de  Inconformidade  a  fls.  71/81,  pugnando  pelo  reconhecimento  do  direito  e  homologação  da  compensação  requerida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 176/183, julgando improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  indeferindo  o  pedido  de  compensação  formulado,  mantendo intocável a decisão recorrida.  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  dezembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 188.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  193/203,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 209          3 · Que tem imunidade tributária incondicional, nos termos do art. 150, VI,  ‘c’  da  CF/88,  sendo  inconstitucional  qualquer  norma  tendente  a  contrariá­la;   · Que não ocorreu a prescrição;     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  06/12/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  04/01/2011,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  O Recorrente  alega ser  detentor de  imunidade  tributária,  nos  termos do art.  150, VI, ‘c’ da CF/88, sendo inconstitucional qualquer norma tendente a contrariá­la.    De fato, a alínea ‘c’ do inciso VI do art. 150 da CF/88 impõe óbice à União  de  instituir  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades sindicais sem fins lucrativos.   Constituição Federal de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (grifos nossos)   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  §4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.    Tal  vedação,  ao  contrário  do  entendimento  do  Recorrente,  não  é  incondicionada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a modulação de tal benefício  tributário aos requisitos a serem fixados pela lei.  Por outro lado, a imunidade prevista na alínea ‘c’ do inciso VI do art. 150 da  CF/88  abarca,  tão  somente,  os  impostos  sobre  o  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades essenciais das entidades sindicais, não alcançando o salário educação, uma vez que  este possui natureza jurídica de contribuição social, a qual é totalmente distinta da de imposto,  muito embora hodiernamente se entenda que ambos estejam inseridos no gênero de tributo.  Nesse  sentido  ecoam  as  vozes  dimanadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende do seguinte julgado:  REsp 337348/RJ  Rel. Min. ELIANA CALMON   Órgão Julgador T2 ­ Segunda Turma   Data da Publicação/Fonte DJ 08/04/2002 p. 192   Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LEI  8.383/91  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  1. A  contribuição  do  salário­educação  tem destino  específico  e  não está incluída nas atribuições da Previdência.  2.  Em  verdade,  é  o  INSS  mero  arrecadador  e  repassador  do  salário­educação ao FNDE.  3.  Embora  tenham  natureza  jurídica  idêntica,  visto  que  ambas  são  contribuições,  a  contribuição  previdenciária  destina­se  à  manutenção da Previdência  e a do  salário­educação destina­se  ao desenvolvimento do ensino fundamental.  4.  Não  incidência  na  espécie  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  bem  como o art. 3º da Lei 9.250/95.  5. Recurso especial improvido.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 210          5 6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §2º,  art.  173  da  Constituição,  ressalvadas as exceções expressamente assentadas na  lei, nas quais, a  todo ver,  não se encontram inseridas as entidades sindicais.  DECRETO Nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;     Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999     Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES  JUDICIAIS  CONTROVERTIDAS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. §5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE  SÓ  À  LEI.  PROCESSO  LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS  ­  REMUNERAÇÃO.  CONCEITOS.  PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA  CORPORIS  DO  PODER  LEGISLATIVO.  CABIMENTO  DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE  DA  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL:  BASE  DE  CÁLCULO.  VEDAÇÃO  DO  ART.  154,  I  DA  CF  QUE  NÃO  ATINGE  ESTA  CONTRIBUIÇÃO,  SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMPRECISÃO  QUANTO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  A  CF  QUANTO  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM  EFEITOS EX­TUNC.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 211          7 A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.    Nesse  cenário,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei nº 9.424/96 plenamente vigentes  e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte da  Administração Tributária, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de imunidade da Recorrente em  relação a contribuições sociais e de inconstitucionalidade do salário educação, provimento esse  que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.2.  DA PRESCRIÇÃO  Alega o Recorrente não ter ocorrido a prescrição dos seus supostos créditos.  Razão não lhe assiste.    O direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior  foi  regulamentado em nosso Direito Positivo pelo Código Tributário Nacional, ao disciplinar  em  seus  artigos  165  a  169  a  repetição  de  indébito  a  que  tem  direito  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio protesto, mediante a  restituição  total ou parcial do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 212          9 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    A restituição abrange todo e qualquer pagamento em desconformidade com a  lei. Ocorrendo o  fato gerador previsto na norma  jurídica nasce a obrigação  tributária. Se por  qualquer  circunstância  substancial,  temporal  ou  quantitativa,  o  imposto  pago  for  superior  àquele previsto no preceito legal, haverá indébito a repetir.  O art. 165 do CTN prevê todas as hipóteses de restituição. Será devolvido o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em moeda ou por  compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos.  Tratando­se  a  compensação  de  uma  modalidade  de  restituição,  àquela  se  aplica, no que couber, o regime jurídico que regulamenta a restituição tributária.  O art. 168 do CTN fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.    Não  se  deve  perder  de  vista  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  interpretativa, esta se aplica indistintamente aos casos pretéritos, consoante disposição expressa  do art. 106, I do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    Nesse  contexto,  somente  será  deferida  a  restituição  ou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  estas  forem  formuladas  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN.  No  caso  presente,  o  Interessado  vem  aos  autos  pleitear  a  compensação  de  supostos  créditos  tributários,  decorrentes  do  recolhimento  –  em  seu  entender,  indevido  –  de  contribuições sociais destinadas ao Salário Educação, no período de Junho/1994 a dez/1996.  Havendo  sido  o  requerimento  de  compensação  formulado  em  14  de  julho  de  2004, este alcançaria, tão somente, os recolhimentos efetuados a contar de 14 de julho de 1999,  figurando  como  prescritos,  para  os  fins  de  restituição  e/ou  compensação,  os  recolhimentos  efetuados  em  datas  anteriores  a  essa,  nos  termos  do  art.  168,  I  do  CTN  c.c.  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  No  caso  vertente,  havendo  sido  os  recolhimentos  considerados  unilateralmente  pelo  Recorrente  como  indevidos  efetuados  no  período  de  Junho/1994  a  dez/1996,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  o  direito  de  restituição/compensação  pleiteado pela Entidade já se encontrava, no momento do requerimento, há mais de dois anos,  integralmente prescrito.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  vem  aos  autos  requerer  o  reconhecimento  e  a  homologação  expressa da compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos decorrentes  do  recolhimento,  em  seu  entender  indevido,  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Salário  Educação.  Seu pedido não reúne condições de prosperar.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 213          11   A uma, porque o Recorrente não logrou demonstrar e comprovar, nos autos,  mediante esteio de prova material, o efetivo recolhimento de contribuição social destinadas ao  Salário Educação, não se contentando a lei com a mera indicação de valores em planilha.  A  duas,  porque,  mesmo  que  o  Recorrente  houvesse  demonstrado  o  recolhimento de tais contribuições sociais, tais recolhimentos não são indevidos, como alega o  Interessado,  uma  vez  que  a  alegada  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  ‘c’  da  CF/88  não  alcança  as  contribuições  sociais,  mas,  tão  somente,  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  sindicais,  conforme  demonstrado  no  item  2.1.  –  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA deste voto.  A  três,  porque  a  contribuição  social  destinada  ao  Salário  Educação  já  foi  declarada Constitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3/1999.  A  quatro,  porque,  mesmo  se  tal  recolhimento  fosse  considerado  como  indevido, o que não é o caso, repise­se, o direito de restituição/compensação já se encontraria  integralmente prescrito na data do requerimento.  A  cinco,  mesmo  se  não  fossem  suficientes  todas  essas  razões,  a  CF/88  impede a compensação de contribuições previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo,  dentre estes, a contribuição social destinada ao Salário Educação. Vejamos:  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs que,  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 214          13 Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da lei 8212/91 é de uma clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo Art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei Nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  as  restrições  impostas  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  a  não  partiu  de  decisão  política  nem  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem  matriz  constitucional.  O  inciso  XI  do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II, da CF/88 para a realização de despesas distintas do  pagamento de benefícios do regime geral de previdência social – RGPS de que trata o art. 201  da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 215          15 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  A matéria  atinente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outra  espécie  distinta  de  tributo  já  chamou  a  Suprema  Corte  de  Justiça  a  se  manifestar,  restando  consignado em seus arestos a total impossibilidade de tal compensação.  REsp 337634/RJ  Rel. Min. GARCIA VIEIRA  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 25/02/2002 p. 234   Ementa  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  –  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  TRIBUTO DE ESPÉCIMES E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  DIVERSAS–  IMPOSSIBILIDADE  –  REPERCUSSÃO  –  NÃO  OCORRÊNCIA  –  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  –  LEI  Nº  9.250/95.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagrou  entendimento  de  que  a  compensação  tributária  somente  é  possível  quando se  tratar de  tributos e contribuições de mesma  espécie  e  que  tenham  a  mesma  destinação  orçamentária.  A  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  contribuição  social  do  salário­educação  somente  é  admissível  com valores devidos a título da própria contribuição.  Em  relação  à  prova  de  que  o  autor  não  recuperou  do  contribuinte  de  fato  os  valores  pleiteados,  é  de  se  aplicar,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 mutatis  mutandis,  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  os  créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária  devida  ao  INSS,  por  sua  natureza  de  tributo  direto,  não  estão  sujeitos  à  comprovação da não­repercussão.  Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a  compensação  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  SELIC,  calculados a partir de 1º janeiro de 1.996.  Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS e por Sabina Modas Comércio Ltda. improvidos.    REsp 494.453/RJ   Rel. Min. ELIANA CALMON  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 04/08/2003 p. 280   Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LEI  8.383/91  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  1. A  contribuição  do  salário­educação  tem destino  específico  e  não está incluída nas atribuições da Previdência.  2.  Em  verdade,  é  o  INSS  mero  arrecadador  e  repassador  do  salário­educação ao FNDE.  3.  Embora  tenham  natureza  jurídica  idêntica,  visto  que  ambas  são  contribuições,  a  contribuição  previdenciária  destina­se  à  manutenção da Previdência  e a do  salário­educação destina­se  ao desenvolvimento do ensino fundamental.  4.  Não  incidência  na  espécie  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  bem  como o art. 3º da Lei 9.250/95.  5. Recurso especial provido.    AgRg no REsp 753.635/PR  Rel. Min. LUIZ FUX   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  66,  §1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.  [...]  6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36638.000584/2004­14  Acórdão n.º 2302­002.276  S2­C3T2  Fl. 216          17 este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.  7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.  8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.  9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.  10. Agravo regimental desprovido.    Nesse  contexto,  não  havendo  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  pretendida, e considerando a expressa vedação constitucional  já debatida,  figura o pedido do  Recorrente como juridicamente impossível.    4.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10665.722206/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 22 06 /2 01 9- 42 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722206/2019-42 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001773/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T18:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T18:25:34Z; Last-Modified: 2021-02-19T18:25:34Z; dcterms:modified: 2021-02-19T18:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T18:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T18:25:34Z; meta:save-date: 2021-02-19T18:25:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T18:25:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T18:25:34Z; created: 2021-02-19T18:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-19T18:25:34Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T18:25:34Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.001773/2010-51 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.984 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GENÉSIO VIANA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-27.947, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 42-46): Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas nas Declarações do ITR – DITR/2005/2006, no valor total de R$ 20.446,32, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 2.809.689-4, com Área Total - ATI de 249,9 ha, denominado: Sítio Rio Verde, localizado no município de Guaraqueçaba - PR, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 02 e19 a 33, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 24 e 27 a 31. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2005 e 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP e o Valor da Terra Nua – VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 77 3/ 20 10 -5 1 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 03 e 04. Entre os mesmos constam: - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. - Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprovem as APP declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando as localizações e dimensões das áreas declaradas a esse titulo, previstas nos termos das alíneas a até h, do artigo 2°, da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, em caso de o imóvel ou parte dele esteja inserida em área declarada como APP, nos termos do art. 3º, do mesmo Código Florestal, acompanhado do Ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da ARL, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da ARL, nos termos do § 4º, do art. 16, do Código Florestal. - Laudo de avaliação do VTN do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 4. A intimação foi entregue em 22/02/2010, fl. 06, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, explicou da intimação e do não atendimento por parte do sujeito passivo. Através de longa explanação, foi explicado da legalidade da exigência dos comprovantes solicitados para fazer jus à isenção da APP e do laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado, documentos que não foram apresentados. 6. Com base nessas e outras explicações foi glosada a APP e alterado o VTN, com a utilização de valores do SIPT. 7. Procedidas essas alterações bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 29/04/2010, fl. 35. 8. Foi apresentada impugnação em 27/05/2010, fls. 36 a 38, na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, destacando as razões do lançamento, o impugnante apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, ilegitimidade passiva, em face de que não seria proprietário ou posseiro do imóvel, podendo-se aferir do título de propriedade que o imóvel pertence a terceiro que não o impugnante e finalizou requerendo: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 a) Que a impugnação seja recebida, posto que tempestiva. b) No mérito, que o auto de infração seja julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento. c) Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. 9. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 Meras Alegações Sem Provas Meras alegações de ilegitimidade passiva, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não possibilitam o cancelamento do lançamento de ofício, efetuado em virtude do não atendimento a intimação para comprovar dados declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 28/09/2012 (AR de fl. 50), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51-53), e documentos (fls. 54-74) no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Eventual Decadência – Exercício 2006 O recurso voluntário (fls. 51-53) é tempestivo. Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise, quando do lançamento “Demonstrativo de Apuração” do imposto (fls. 21 e 23) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2005 e o termo final em 01/01/20101, em relação à competência 2005, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 29/04/2010 (AR de fls. 35), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito em relação à competência 2005. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Informar se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2005 (NIRF 2.809.689- 4), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); e, ii) Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos do imposto devido apurado em sua DITR/2005. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001773/2010-51 Após, retornem os autos para este Relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.755
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional com retorno à câmara de origem para exame de mérito. Fez sustentação oral o representante do Contribuinte Dr. Natanael Martins OAB/SP n° 60723.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade dos votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional com  retorno  à  câmara  de  origem  para  exame  de mérito.  Fez  sustentação  oral  o  representante  do  Contribuinte Dr. Natanael Martins ­ OAB/SP n° 60723.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, João Carlos de Lima Júnior e Suzy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 80 /2 00 3- 01 Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 9101­001.755  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  05  de  agosto  de  2010  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento, analisando recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em epigrafe, por maioria de votos, reconheceu a decadência e cancelou o lançamento litigado,  em decisão consubstanciada no Acórdão 1401­00.308, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  alegando  que  o  Acórdão  diverge  da  jurisprudência  do  CARF,  no  que  se  refere  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento antecipado, e indica como paradigmas os Acórdãos CSRF 9101­00.460 e CSRF 02­ 03.305, cujas ementas rezam:  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR . TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes do STJ, nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  A08/2008.  (Acórdão  CSRF/9101­00.460, de 04/11/09, 1ª Turma).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que  trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Sumula  Vinculante  n.°  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, #4°).  (Acórdão CSRF n° 02­ 03.305, de 01/07/08, 2ª Turma).  O recurso foi admitido pela Presidente da 4ª Câmara.  É o relatório.  Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 9101­001.755  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz respeito  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A  situação  fática  é  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  IRPJ  ano­ calendário 1997, em razão de compensação de prejuízos acima do limite legal.  O acórdão recorrido incorpora a tese de que, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  fatal  é  a  data  da  ocorrência do fato gerador,  independentemente de ter ou não havido pagamento antecipado e  apenas na presença de dolo, fraude ou simulação é que ele se rege pelo art. 173 do CTN.   A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a) Se houve pagamento  antecipado: data do  fato gerador  (art.  150, § 4º, do  CTN);  b) Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1997 e, não  tendo havido pagamento, o lançamento poderia ter sido efetuado em janeiro de 1998, eis que o  termo  inicial  da  decadência  é  1º  de  janeiro  de  1999  esgotando­se  o  prazo  para  realizar  o  lançamento  no  dia  31  de  dezembro  de  2003.  Tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  contribuinte em 16 de outubro de 2003, não se operou a decadência.  Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 9101­001.755  CSRF­T1  Fl. 5          4 Nesses termos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, com retorno  dos autos à 1ª Seção de Julgamento para apreciar as demais questões suscitadas, consideradas  prejudicadas pelo voto condutor.  É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                       

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