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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8900596 #
Numero do processo: 10830.728100/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. RETENÇÃO INEXISTENTE. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multar regulamentar, o envio de declaração de compensação apresentada com crédito de saldo negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), quando no PER/DCOMP é informada parcela de crédito formada por retenção comprovadamente falsa.
Numero da decisão: 1402-005.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.593, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.728101/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. RETENÇÃO INEXISTENTE. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multar regulamentar, o envio de declaração de compensação apresentada com crédito de saldo negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), quando no PER/DCOMP é informada parcela de crédito formada por retenção comprovadamente falsa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.593, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.728101/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 81 00 /2 01 8- 12 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração, contendo cobrança de Multa Regulamentar (Código de Receita 3148), no valor de R$ 185.654,88, decorrente de compensação indevida efetuada pela pessoa jurídica, constante de declaração apresentada com dados falsos. O presente processo é referente à Declaração de Compensação (Dcomp) n° 02170.05215.040517.1.3.03-7301, que foi direcionada análise (tratamento) manual através do Processo n° 10830.726656/2017-93, abrangendo suposto direito creditório fundado em Saldo Negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) apurado para o 1° Trimestre/2016. Termo de Verificação Fiscal (TVF) O procedimento adotado pela Autoridade Tributária encontra-se circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Apontou a Autoridade Fiscal que em 22/11/2018 foi analisado o Processo Administrativo n° 10830.726656/2017-93, que cuida da Dcomp n° 02170.05215.040517.1.3.03- 7301, cujo crédito requerido/utilizado é de Saldo Negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) relativo ao 1° Trimestre/2016. Destacou que, em decorrência da análise da declaração, foi expedido o correspondente Despacho Decisório que formalizou a não homologação da compensação intentada, haja vista a inexistência do crédito, fruto da inserção de informações falsas no indicado documento compensatório. Transcreveu a ementa e excertos da citada decisão administrativa, dos quais pontua-se, para melhor esclarecimento do objeto da autuação que: a) compulsando os autos da Dcomp e os sistemas informatizados da RFB, conclui-se pela improcedência do intento compensatório proposto pelo sujeito passivo, uma vez que o direito creditório não se sustenta, sendo fruto de clara e evidente tentativa de fraude em sua utilização; b) em consulta ao sistema Dirf, não foram encontradas as retenções, conforme informadas no documento compensatório. Intimado e reintimado a comprová-la, o representante legal da pessoa jurídica simplesmente silenciou-se, nada informando ou apresentando; c) o crédito alegado pelo contribuinte é do tipo “saldo negativo”, que ocorre quando os valores antecipados são superiores ao montante apurado como efetivamente devido ao final de um período base-base. Dada a natureza do crédito, regra geral, sua ocorrência se dá quando há a apuração do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real. No Lucro Presumido, a apuração de saldo negativo ocorre apenas em situações extremamente excepcionais. No caso da interessada, a sua opção para o Anos-calendário: 2016 foi exatamente pelo Lucro Presumido; d) na Dcomp em questão, o saldo negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) requerido/utilizado de exatos R$ 82.513,28 é composto exclusivamente hipotética(s) retenção(ões) na fonte que somam o mesmo valor. Ou seja, considerando apenas as informações desse documento, não haveria qualquer valor devido (que se diferença do valor a pagar), situação simplesmente impossível de ocorrer, pois, por óbvio, para qualquer retenção na fonte há Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 a correspondente percepção de receita, que é uma das origens para cálculo do tributo com base no Lucro Presumido. E as retenções na fonte previstas legalmente ocorrem em percentual inferior, comparativamente às alíquotas do IRPJ/CSLL com base de cálculo presumido; e) chamou muito a atenção a informação apenas valores de retenção na fonte “arredondados” e que se repetem (R$ 25.000,00 e R$ 50.000,00), os quais ensejariam receitas financeiras de centenas de milhares de reais, em um único trimestre, para se chegar à tal retenção, situação completamente fantasiosa, especialmente quando comparados com os valores de faturamento declarados pelo sujeito nos últimos anos (em torno de R$ 3 milhões em 2017); f) compulsando a ECF e as DCTF apresentadas em 2017 pela pessoa jurídica, verificou-se que para o 2° trimestre (e para os demais) foi declarado/confessado saldo a pagar de IRPJ/CSLL, ou seja, situação oposta à apuração de saldo negativo (impossível a concomitância de IRPJ/CSLL a pagar e saldo negativo, eis que uma situação é o exato oposto da outra). Observou que, nos termos do Despacho Decisório, a tentativa de fraude é latente, instrumentalizada com a inserção de informações falsas em declaração de compensação com o objetivo de elidir o pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional, conduta que deve ser punida conforme determina o artigo 18, §§ 2° e 5°, da Lei n° 10.833, de 2003, e artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Pontuou que, frente ao que determina a legislação e considerando a conduta fraudulenta do sujeito passivo, assim como o não atendimento às intimações expedidas, deve a multa isolada ser qualificada e agravada, resultando no percentual de 225% a ser aplicado sobre o total dos débitos indevidamente confessados. Destacou, por fim, a conduta fraudulenta e contumaz do sujeito passivo, que não apresentou tão-somente a Dcomp tratada nos autos, mas também outras cinco, todas com o mesmo procedimento de inserção de informações falsas para criar créditos fictícios e compensar de maneira indevida débitos regularmente indevidos à Fazenda Nacional. Atribuiu-se, ainda, a sujeição passiva solidária ao titular da pessoa jurídica – Reginaldo Lúcio Teixeira, em decorrência de práticas que constituem infração à lei, nos moldes do artigo 135, III, do CTN. A autuação fiscal resultou na formulação de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, sob controle do Processo n° 10830.728102/2018-10. Ciência do lançamento fiscal A ciência da empresa autuada (MEGAPESO TRANSPORTES LTDA) ao teor do Auto de Infração sob controle no presente processo foi procedida na data de 03/12/2018. O devedor solidário (REGINALDO LUCIO TEIXEIRA) teve ciência do lançamento fiscal em 03/12/2018. Impugnação Na data de 29/12/2018 foi interposta impugnação ao lançamento fiscal em nome da pessoa jurídica MEGAPESO TRANSPORTES LTDA. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 Não houve apresentação de impugnação por parte do sujeito passivo REGINALDO LUCIO TEIXEIRA (devedor solidário). Em sua impugnação, a pessoa jurídica apresenta os seguintes pontos: a) a empresa elaborou as PER/DCOMP 02170.05215.040517.1.3.03- 7301 e 08593.81702.210717.1.3.02-0004, que abrangem débitos compensados da mesma competência. Como houve apenas um Despacho Decisório apensando todas as compensações, não fica claro quais débitos e períodos são realmente devidos, dificultando assim a identificação dos mesmos e a possível duplicidade de cobrança; b) aguarda-se o julgamento da manifestação de inconformidade para ter uma definição clara sobre quais os valores e processos estão sendo tratados e quais devem ser considerados. Requer a improcedência do lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu, em síntese, a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. RETENÇÃO INEXISTENTE. Caracteriza falsidade, dando ensejo à exigência de multar regulamentar, o envio de declaração de compensação apresentada com crédito de saldo negativo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), quando no PER/DCOMP é informada parcela de crédito formada por retenção comprovadamente falsa. Cientificada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, no qual alega as preliminares de nulidade por falta de documentação e ofensa ao contraditório. No mérito, alegou que a responsabilidade pelo preenchimento fraudulento da compensação é de terceiros que agiram sem sua anuência e ciência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração de multa decorrente de compensação indevida efetuada pela pessoa jurídica, constante de declaração apresentada com dados falsos Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 Em sua defesa, a Recorrente alega nulidade do Auto de Infração em virtude de suposta ausência de documentação e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa. Quando ao mérito, alega responsabilidade de terceiros pelas infrações que deram causa a não homologação das compensações. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 9º DO DECRETO Nº 70.235/72 E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA A Recorrente alega ofensa ao art. 9º , uma vez que a autoridade fiscal deixou de instruir o Auto de Infração com todos os documentos “inerentes à ocorrência do(s) fato (s) gerador(es) da(s) obrigação (ões) correspondente(s), não apresentando as declarações de compensação (PER/DCOMP), declarações de crédito e débito tributário federal (DCTF), muito menos a documentação referente à(s) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) original (is) que amparam o lançamento de ofício e a respectiva imposição de multa”. O artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 determina que a exigência do crédito tributário e da penalidade isolada serão formalizados em autos de infração distintos os quais deverão ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Confira-se: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque, em primeiro lugar, a obrigação principal decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 08953.81702.210717.1.3.02-0004 foi formalizada no processo nº 10830.725773/2017- 30. Em segundo lugar, porque o Relatório Fiscal de fls. 47 descreve, pormenorizadamente, as condutas que ensejaram o agravamento da multa bem como os dispositivos legais aplicáveis. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. A própria Recorrente reconhece que o presente Auto de Infração estava vinculado ao processo nº 10830.725773/2017-30 no qual se encontrava toda a documento que deu ensejo à não homologação, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Porém, como já consignado, caso não houvesse o Auto de Infração em procedimento distinto e não vinculado, a Recorrente não deteria substância fática e documental para balizar sua defesa ou ainda, retificar os equívocos materiais cometidos, sendo imputada ao recolhimento de tributos e multa escorchantes e absurdos, ao passo que não lesou ou prejudicou o erário. (grifamos) Finalmente, a alegação de que autoridade fiscal deixou de instruir o presente auto de infração com a documentação “inerente ao fato gerador” é igualmente improcedente. Conforme já exposto, o “fato gerador” do presente lançamento é a não homologação. Sendo assim, a documentação indispensável à autuação é o despacho decisório de não homologação, o qual encontra-se juntado às fls. 66/69 dos presentes autos. Em face do exposto, rejeito as preliminares Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 2) MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelas fraudes que deram origem a não homologação discutidas no processo 10830.725773/2017-30, uma vez as mencionadas infrações foram praticadas por terceiros. De acordo com a Recorrente: Na realidade, a empresa Recorrente foi vítima de um esquema fraudulento causado pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.511.847/0001-08, estabelecida na cidade e comarca de São Paulo, Capital, na Avenida das Nações Unidas, nº 12.399, conjunto 83- A, Edifício Landmark, Itaim Bibi, CEP 04.795-100, com quem firmou um instrumento contratual de cessão onerosa de crédito financeiro objetivando a compensação/quitação de tributos federais, sob a tutela da Lei nº 12.798/2013, UO (Unidade Orçamentária) de nº 71.101, com efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179/2001 e Decreto 3.859/2001. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas no âmbito do processo 10830.725773/2017- 30, no qual se discutia a não homologação da compensação e não no âmbito do presente processo. Sendo assim, tendo sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade no âmbito do mencionado processo e não tendo sido apresentado o recurso voluntário da referida decisão ela necessariamente produzirá efeitos na decisão a ser proferida neste processo. Além disso, é importante ressaltar que, nos termos do artigo 136, do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.594 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728100/2018-12 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8949532 #
Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DTT e ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Brasília-DF, em 18 de maio de 1994. - Relatora ih I t~;~(../ ~~v- ANNA~bcIA ?ATT~~E OLIVEIRA - Proc. da Fàz. Nacional -,' VISTO EM 27 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei~ ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Ba,rros Barreto, Elizaheth Maria Violatto e Luis Antônio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Ro- berto Cuco Antunes. "~I 't • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.925 - RESOLUÇAO N. 302-700 RECORRENTE PIAL ELETRO - ELETRONICOS LTDA RECORRIDA IRF - São Paulo -O SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T O R I O A empresa PIAL ELETRO-ELETRONICOS LTDA subme- teu a despacho, instruído pela Declaração de Importação n. 005616, de 15/04/92, pela Guia de Importação n. 1900-91/17113-3, de 03/12/91 e respectivo Anexo e pelo Adi- tivo 1900-92/4510-6, de 07/04/92, uma máquina bobinadeira automática para produção de bobinas de fios de cobre com 6 ou mais cabeçotes, marca Wafios, completa, conforme descrito no campo 11 do Anexo 11, adição 01 da citada D.I . Tendo sido solicitado pela autoridade fiscal laudo Técnico de engenheiro credenciado, para embasar a cor- reta identificação da máquina, foi realizado o exame deta- lhado da mesma, tendo-se concluído que o equipamento exami- nado "tratava-se de uma máquina bobinadeira automática, de origem alemã, marca Wafios, com um único cabecote, destinada à produção de molas de aço, send6~ mesma também pode produ- zir bobinas a partir de fios de cobre, estando a mesma acom- panhada de todos os componentes necessários e suficientes ao seu pleno funcionamento". Face à divergência apontada com referência à descrição da mercadoria, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 03 para exigir da autuada o recolhimento do crédito tributário de 203.999,67 UFIR, composto de Impos- to de Importação, juros e multa de mora e multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Ciente da intimação em 21/05/92, em 16/06/92 a autuada, com fundamento na Portaria n. 389/76, requereu autorização para a liberação das mercadorias, prestando a fiança bancária exigida e apresentou impugnação à exigência fiscal, ~legando, em síntese, que: 1) importou da Itália uma máquina bobinadeira automática para produção de bobinas de fios de cobre, opera- ção esta acobertada pelas respectivas G.I. e D.I.; 2) a citada máquina encontra classificação na pOS19ao 8463.30.0000 da NBM-SH, sendo que sua importação es- tá beneficiada pela isenção do I.P.I., contemplada no art. 1. da Lei n. 8.191, de 11/06/91, e sujeita à alíquota "ad valorem" de 0% no tocante ao 1.1. consoante dispõe o artigo 1. da Portaria MEFP n. 275, de 01 de abril de 1992; 3) embora a isenção do I.P.I. não tenha sido questionada, a aplicação do benefício da aplicação da alí- quota de 0% para o 1.1. foi considerada descabida pelo agen- te fiscal, com base no laudo pericial emitido por técnico credenciado; M~t!L • 3 Rec.: 115.925 Res.: 302-700 4) tal máquina se enquadra perfeitamente na defini~ão inserida na Portaria n. 275/52, exatamente porque destinada, exclusivamente, para produ~ão de bobinas de fios de cofre, possuindo 6(seis) ou mais cabeçotes, assim identi- ficados: 01(hum) cabeçote alinhador, 01 cabeçote descascador rotativo, 01 cabeçote descacador vertical, 01 cabeçote ali- mentador, 01 cabe~ote fuso enrolador e 01 cabeçote para acionamento do fuso de giro; 5) não há, portanto, que se falar em declara- ção indevida da mercadoria, não sendo aplicável a penalidade prevista no art. 524 do R.A.; 6) solicitou que o Auto de Infração fosse considerado improcedente, anexando às fls. 89 correspondên- cia da Fábrica de Máquinas Wolb Ltda, representante da Wa- fios Maschinen Fabrik Gmbh, Alemanha, esclarecendo que a pa- lavra "cabeçotes" mencionada na Guia de Importação deve ser entendida comoes dispositivos mecânicos que são montados na máquina, indispensáveis para que a mesma possa preencher a sua finalidade. . As fls. 93, o desembaraço das mercadorias ob- jeto de litígio foi devidamente autorizado. Na réplica, a autoridade fiscal autuante ra- tificou as imputa~ões legais constantes do AI, com base no laudo técnico inicial, opinando que fosse providenciado ou- tro parecer técnico firmado "por órgão de reconhecida capa- cidade e inegável idoneidade", conforme requerido no item 11 da "Impugna~ão". Tal trabalho técnico foi solicitado pela im- portadora ao Instituto de Eletrotécnica e Energia da Univer- sidade de São Paulo, o qual, através do Relatório Oficial n. 43.822, datado de 17/09/92 (fls. 104/105) concluiu que "o equipamento é um conjunto suficiente e necessário para a fa- brica~ão de bobinas de fio de cobre retangular para chaves do tipo disjuntores, composto de unidade central de proces- samento e programação, conjunto de fonte de alimentação e conjunto mecânico com 06(seis) cabe~otes para trabalho (ali- nhador, descascador rotativo horizontal, descascador rotati- vo vertical, alimentador, cabeçote fuso-emolador e cabeçote para acionamento do fuso de giro. Esclarece ainda que os seis cabeçotes são parte integrante do equipamento. Em Decisão às fls. 129, a autoridade monocrá- tica julgou a a~ão fiscal procedente, assim ementando-a: "Imposto de Importação. Alíquota zero sendo o benefício fiscal específico para as máquinas de seis cabeço- tes, a máquina despachada, por não preencher esta condição, não pode gozar da alíquota privilegiada". Fundamentou sua decisão no argumento de que, pelo laudo técnico inicial, o cabeçote é o dispositivo que executa o trabalho principal da máquina, isto é, o cabeçote ~~ 4 Rec.: 115.925 Res.: 302-700 fuso enrolador mencionado no segundo laudo, enquanto que nes- te último, todos os dispositivos de trabalho, mesmo auxilia- res, são considerados cabeçotes. A seu ver, O objetivo da isenção foi benefiar a importação de máquinas da maior pro- dutividade, ou seja, as que possuam 6(seis) ou mais cabeço- tes para o trabalho principal, podendo produzir simultanea- mente 6(seis) unidades do produto, enquanto que a máquina de um cabeçote produz apenas uma unidade. Nessa concepção, a máquina despachada possui apenas um cabeçote, não podendo usufruir da alíquota privilegiada. Com guarda de prazo e inconformada, a impor- tadora recorreu da Decisão de primeira instância, insistindo em suas razões da fase impugnatória, especialmente em que: 1) a máquina bobinadeira objeto do litígio se presta à produção de fios de cobre, não se havendo falar na sua utilização na produção de molas de aço: 2) a máquina em questão possui 06(seis) cabe- çotes, requisito este absolutamente exclusivo para a fruição do benefício fiscal hospedado pelo art. 1. da Portaria MEFP n. 275/92, conforme o Relatório Oficial n. 43822 do Institu- to de Eletrotécnica da Universidade de São Paulo; 3) não se tem notícia da existência, no mer- cado nacional e/ou internacional, de uma máquina bobinadeira automática para a produção de bobinas de fios de cobre que, possuindo 06(seis) ou mais cabeçotes, possa "produzir simul- taneamente 06 unidades do produto"; 4) para que a importação da questionada má- quina bobinadeira se sujeitasse à alíquota "ad valorem" de 0% (zero por cento) de 1.1., necessário se fazia que o pro- duto se tratasse, exclusivamente, do descrito no "EX", nos exatos termos da Portaria-MEFP n. 275/92; 5) a Decisão recorrida contraria o princípio jurídico pelo qual "onde a lei não distingue, não pode o in- térprete fazer distinções"; 6) insiste em que não houve declaração inde- vida da mercadoria, não tendo sido cometida infração alguma que justificasse a exigência do crédito tributário formulado no A.I. e mantida em primeira instância; 7) solicita seja declarada a improcedência do Auto de Infração original e canceladas as exigências de im- posto e multa nele exteriorizadas. E o relatório. 5 Rec.: 115.925 Res.: 302-700 v O T O No processo em pauta, o litígio se fundamenta na concepc;ão do que é ou não "cabec;ote". O primeiro Laudo, firmado por técnico creden- ciado e que embasou a lavratura do Auto de Infrac;ão, consi- dera como "cabeçote" o dispositivo que executa o trabalho- principal da máquina, enquanto, no Laudo fornecido pelo Ins- tituto de Eletrônica e Energia da Universidade de São Paulo, todos os dispositivos de trabalho são considerados "cabeço- tes", constituindo parte integrante do equipamento. Verifica-se, .portanto, que as conclusões dos peritos envolvidos são divergentes, em relac;ão à matéria. Para que sejam dirimidas todas as dúvidas porventura existentes e para se obter maiores informações que possam melhor fundamentar a decisão a ser tomada em se- gunda instância, considero de bom alvitre que o julgamento seja convertido em diligência à repartição de origem para que: 1) Seja consultado o DTT-Departamento Técnico de Tarifas sobre: a) Qual foi a empresa que solicitou o "EX" beneficiado pela Portaria - MEFP n. 275, de 01 de abril de 1992, sob a posição 8463.30.0000; b) Qual a descric;ão dada sobre a máquina, li- teratura técnica juntada e qual o conceito que foi dado ao "cabeçote"; c) Outras informações que julgar relevantes, inclusive se o equipamento corresponde ao beneficiado pelo "EX" da citada Portaria Ministerial. 2) Seja enviado ao INT a fim de que se pro- nuncie a respeito dos dois laudos que constam dos autos: a) esclareça sobre o número de cabeçotes que compõem o equipamento; se a máquina corresponde à bene- pelo "EX" da Portaria MEFP n. b) responda ficiada 275/92; ~ 6 Rec.: 115.925 Res.: 302-700 c) forneça outros esclarecimentos. Dê-se vistas à interessada sobre os resulta- dos da diligência. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994. gpc:A:,:7~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO -Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10665.721302/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T20:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T20:46:07Z; Last-Modified: 2021-07-29T20:46:07Z; dcterms:modified: 2021-07-29T20:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T20:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T20:46:07Z; meta:save-date: 2021-07-29T20:46:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T20:46:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T20:46:07Z; created: 2021-07-29T20:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-29T20:46:07Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T20:46:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.721302/2013-88 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.442 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil 02. Ao final, farei as complementações necessárias: Versa o presente processo sobre pedido de restituição - PER nº 05321.59268.180313.1.2.05-6857 (fl.248/565) onde o contribuinte indica crédito IRRF, ano-calendário 2008, IRRF de Cooperativa, R$ 7.964,43. Ainda segundo consta do PER, o crédito em questão teria sido originado pelas retenções decorrentes de pagamentos efetuados a Cooperativas por pessoas jurídicas. As retenções teriam ocorrido sob o código 3280. Por intermédio do Despacho Decisório nº 045671981 (fl.9), o direito creditório foi indeferido pois se trataria de matéria já apreciada pela autoridade administrativa. O trecho a seguir, extraído do Despacho Decisório, esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 05/04/2013 (f.275), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.6/8). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 30 2/ 20 13 -8 8 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 Através do Acórdão DRJ/BEL nº 37.256 de 31/10/2019 (fl.326/331), 1ª Turma, o Despacho Decisório nº 045671981 foi declarado nulo. Vejamos trechos da decisão: Devolvido o processo à unidade de origem, foi proferida nova decisão – Despacho Decisório nº 73/2020 de 11/03/2020 (fl.370/372), a qual reconheceu crédito de IRRF apurado em agosto/2008 no valor de R$ 33,96. Cientificado do Despacho Decisório em 18/06/2020 (fl.376), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/07/2020 (fl.390/392), via representante legal (fl.309/315), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. Antes da restituição do valor do crédito reconhecido no Despacho Decisório (R$ 33,96), o Fisco efetuou verificações e constatou a existência dos seguintes débitos em aberto: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 3. Os débitos citados estão com a exigibilidade suspensa eis que a peticionária impetrou ação declaratória para que seja reconhecida a nulidade do Acórdão nº 01-37.262 da 1ª Turma – DRJ/BEL; 4. Discorda da compensação de ofício. O contribuinte apresentou aditivo à manifestação de inconformidade em 23/07/2020 (438/446), afirmando ser a mesma tempestiva face às Portarias RFB nºs 543/2020, 936/2020 e 1087/2020, onde alega: 1. O Despacho Decisório merece ser reformado; 2. É necessário o reconhecimento do restante dos créditos glosados pois os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras; 3. A cobrança deve ser direcionada pela RFB às fontes retentoras, se, eventualmente, não tiverem sido vertidas aos cofres públicos; 4. não é remota a possibilidade de os créditos terem sido glosados porque os tomadores de serviços da cooperativa promoveram o recolhimento do IRRF apontados nos DARF o código 1708, quando deveriam apontar o código 3280; 5. A prova da integralidade do crédito encontra-se no comprovante anual de retenções ora anexo, bem como nas informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2008; 6. No processo administrativo tributário não se admite suposições ou meras presunções, devendo ser buscada a verdade por todos os meios e formas; 7. Há de se considerar a impossibilidade de exigir que os valores guerreados sejam suportados pela peticionária , sob pena de injusto bis in idem, porquanto, além dos tomadores os terem já vertido aos cofres da União, a peticionária comprovadamente recebeu das fontes pagadoras os valores líquidos; (traz jurisprudência sobre a matéria) 8. A repetição deriva do fato de a União ter recebido antecipadamente e por meio dos responsáveis tributários, valores superiores aos efetivamente devidos; 9. Requer o reconhecimento integral de seu crédito e deferimento total do PER. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: planilha de retenções (fl.10), faturas (fl.11/274), DIRF`s (fl.341/369), comprovantes de rendimentos (fl.455), DIRF- Fontes Pagadoras (fl.457). Em 29 de outubro de 2020, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, negou provimento à manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 IRRF. ATOS COOPERATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dada a falta de relação entre as notas fiscais relativas a atos cooperados e as alegadas retenções supostamente efetuadas por equívoco no código 1708, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. Cientificada (AR. fls. 479), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 482/498 no qual alega que as retenções estão comprovadas e que não pode ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas fontes pagadoras. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo de pedido de restituição no qual o contribuinte pleiteia o crédito de IRRF, ano-calendário 2008, no montante de R$ 7.474,60. Foi emitido um primeiro despacho decisório indeferindo a restituição pleiteada sob o fundamento o crédito analisado já teria sido objeto de pedido de compensação anterior. Confira-se: Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a 1ª Turma da DRJ Belém anulou o referido despacho decisório, uma vez que o crédito discutido nos autos referia-se à meses diferentes daqueles abrangidos pelo PER/DCOMP mencionado no despacho decisório. O novo despacho decisório deu parcial provimento ao pedido de restituição tendo em vista que do total pleiteado somente o montante de R$ 33,96 foi comprovado por DIRF. Irresignada, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, na qual alega que as retenções sob o código 3280 ocorreram em total superior ao reconhecido pela unidade de origem visto que por mero equívoco das fontes pagadoras foi informado o código 1708 em vez do 3280. A decisão recorrida, negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a contribuinte não se desincumbiu de comprovar o erro por ela apontado, nos seguintes termos: Nos termos da legislação sobre o assunto e ainda do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, a retenção resta comprovada pelo comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte, pela DIRF e por uma combinação entre notas fiscais e extratos bancários. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 No caso em tela, foram juntadas aos autos diversas notas fiscais/faturas (fl.11/262), porém, diante da ausência de outros elementos comprobatórios, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. (...) Registre-se ainda que o IRRF terá essa utilização quando a retenção ocorrer sob o código 3280, isto é, for decorrente de atos cooperativos. Por outro lado, quando as retenções ocorrerem em outro código é necessário que se verifique se é caso de tributação exclusiva na fonte ou de antecipação do ajuste anual. Por exemplo, retenção no código 1708 (caso desses autos), o imposto retido é antecipação do ajuste anual. No que se refere às retenções sob o código 3280, já explicamos a utilização. Na hipótese de receitas decorrentes de atividades cooperativas e não cooperativas, é necessárias que as receitas de uma e de outra espécie sejam segregadas. Explico melhor: as cooperativas são isentas do IRPJ em relação às receitas decorrentes de atos cooperativas e devem ser tributadas normalmente em relação às receitas decorrentes de atos não-cooperativos. A Recorrente insiste que os valores foram retidos e que a divergência apontada decorre do erro das fontes pagadoras ao mencionar o código 1708. Alega ainda que não pode ser responsabilizada por erro de terceiros. Corretas as alegações da Recorrente no sentido de que a correção de eventual erro cometido pelos tomadores de serviço no preenchimento da DIRF é matéria que foge a sua competência. O artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Além disso, conforme já decidido por esta turma, no julgamento do Acórdão nº 1402.005.108, a ocorrência do erro se torna plausível, uma vez que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, o IRRF prestado por não associados deveria ter sido recolhido sob os códigos 6190 ou 6147. Confira-se: Instrução Normativa SRF nº 480/2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...). II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005). b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica "demais serviços”, no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...).II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. Por outro lado, o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON esclarece que o código de receita 1708 aplica-se aos seguintes casos: 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. OBSERVAÇÃO: Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. (RIR/99, arts. 647 e 648) 78 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) 80 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) (grifamos) Sendo assim, conforme observado pela Conselheira Paula Santos de Abreu, relatora do Acórdão nº 1402.005.108: 16. Observa-se, em verdade, que o código 1708 não é o código a ser utilizado para informar a retenção de IRRF sobre rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados e sim o código 6190 como estabelecia a IN SRF nº 480/2004. Tampouco, o código 1708 é o adequado para realizar as retenções de IR referentes às receitas oriundas dos contratos da modalidade de pré-pagamento, em que o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Nesses casos, a retenção deveria ser efetuada sob o código 6190 ou 6188, conforme especificado pelo §2º alínea “a” do art. 26 da IN SRF nº 480/2004. 17. Ademais, em se tratando de contratos de trato sucessivo, como na oferta de planos de saúde, é de se esperar que os pagamentos mensais referentes a um mesmo contratante / fonte pagadora sejam da mesma natureza, ou seja, sejam relativos ao mesmo serviço prestado Todavia, embora a contribuinte tenha juntado aos autos as faturas emitidas para as fontes pagadoras, nas quais constam o montante retido, não foi juntado aos autos às DIRF emitidas pelas fontes pagadoras de maneira a comprovar que os valores mencionados pela Recorrente o foram sob o código 1708. Em face do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual voto pela sua conversão em diligência para que a unidade de origem promova a juntada das DIRFs das fontes pagadoras e esclareça se os valores que compõem o crédito por ela pleiteado foram mencionados no código 1708 apresentando relatório conclusivo. Em seguida, dê-se vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721302/2013-88 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.900388/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise do processo que versa sobre o ressarcimento/restituição/compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 88 /2 01 5- 98 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900388/2015-98 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório emitido eletronicamente que analisou o PER/DCOMP transmitido pela interessada em epígrafe e concluiu que não havia valor a ser restituído/ressarcido, bem como não homologou as compensações declaradas. Cabe ressaltar que os documentos comprobatórios e a análise dos PER encontram- se detalhados no dossiê eletrônico. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual defende, em síntese, que: 1 O PER indeferido foi apresentado e, na ausência de análise adequada dentro do prazo legal previsto na Lei nº 11.457/2007, foi forçada à propositura de ação judicial, pela qual foi emitida ordem judicial determinando a imediata análise dos PER, o que culminou na Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015. 2 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, amparada na pretensão de analisar os pedidos de ressarcimento, acabou por auditar a escrituração fiscal da empresa, culminando na lavratura do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, o qual foi impugnado em 14/10/2015. 3 A Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 concluiu pela inexistência de divergência na escrituração fiscal da empresa que pudesse lastrear o indeferimento do PER. No entanto, em decorrência da glosa dos demais créditos apurados, desvinculados do PER em comento, conforme auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a autoridade entendeu pela compensação de ofício dos créditos pleiteados no PER com supostos débitos apurados no ano, sendo o suposto saldo residual inserido no citado auto de infração. 4 Não se discute a validade e suficiência dos créditos objetivados pelo PER em epígrafe, limitando a discussão à existência de saldo credor pelo contribuinte em vista das compensações de ofício realizadas pela autoridade fiscal no âmbito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, mesmo que qualificadas pela suspensão de exigibilidade de seus efeitos. 5 Observa-se que o Despacho Decisório em questão foi emitido em data posterior à Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, em 11/09/2015, e a lavratura e notificação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, em 16/09/2015 e 21/09/2015 respectivamente, e que o auto de infração foi tempestivamente impugnado. 6 Assim, o crédito objeto do PER em análise foi emitido em desconsideração à suspensão da exigibilidade que permeava a glosa de créditos realizada pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, que resultou na compensação de ofício e no indevido indeferimento dos créditos objetivados pelo PER. 7 Desta forma, a suspensão da Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015, iniciada pela instauração do contencioso administrativo, em momento posterior à formulação do PER, afasta os efeitos da compensação de ofício realizada e, por conseqüência, impede o indeferimento do PER em análise. 8 Há jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no sentido de que constatado de que a DCOMP deixou de ser homologada em face de o direito creditório apontado pelo contribuinte ter sido utilizado pela própria administração tributária para Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900388/2015-98 compensação de ofício, realizada em momento posterior a essa DCOMP, e que a contribuinte está questionando judicialmente a utilização desses créditos por entender indevida, há que se reconhecer a conexão com o processo judicial, e suspender a exigibilidade da respectiva parcela do débito objeto da aludida DCOMP, até a decisão definitiva do processo judicial. 9 Há jurisprudência do Carf que prevê que o lançamento, sem multa e com exigibilidade suspensa, por estar o contribuinte acobertado por provimento judicial, não pode influenciar o lançamento exigível, e com imposição de multa de ofício. 10 Sem prejuízo do acima alegado, reforça todos os argumentos de fato e de direito apostos na impugnação do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76, a qual encontra-se anexa e faz parte integrante da presente manifestação de inconformidade, por serem o auto de infração e o Despacho Decisório frutos na mesma análise fática e jurídica. Por fim, a manifestante requer que: 11 Os créditos glosados pela Informação Fiscal SEORT DRF Cuiabá nº 277/2015 e auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 sejam integralmente reconhecidos, com a consequente homologação do PER e das compensações objeto do Despacho Decisório em questão. 12 Seja dado total provimento para reformar o Despacho Decisório em questão, em face da consideração dos documentos, provas e informações produzidas e, por consequência, a viabilidade da operação de compensação em razão do reconhecimento da existência da integralidade do crédito pleiteado, sendo a não homologação decorrente de indevida realização de compensação de ofício, ou que mantenha sobrestada a análise objeto do presente Despacho Decisório até a análise do mérito do auto de infração nº 10183.725.288/2015-76.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é fato incontroverso nos autos que o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteado por intermédio da PER/DCOMP, antecede a confecção da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, 11/09/2015) e a notificação da lavratura auto de infração nº 10183.725.288/2015-76 (lavrado em 16/09/2015 e notificado ao contribuinte em 21/09/2015), tempestivamente impugnado em 14/10/2015; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900388/2015-98 (ii) a compensação de ofício foi realizada de forma extemporânea, visto que o PER foi transmitido anteriormente às declarações de compensação a ele vinculadas foram transmitidas em datas posteriores, sendo irregular o consumo do direito creditório pleiteado para compensação de ofício, visto que tais créditos estavam: vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iii) a pretensão da Recorrente se amolda com o disposto na Solução de Consulta Interna n° 24 - Cosit, de 2007, que determina que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição, exceto quando tais créditos estiverem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, hipótese em que a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício; (iv) a glosa de créditos apurados e declarados pelo contribuinte, pretendida pela Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015 foi tempestivamente impugnada, não só em vista da deficiência formal de confecção, pois totalmente dissociada da escrituração fiscal mantida e apresentada e nunca contestada, como também pelas razões de mérito contrários ao entendimento avalizado, inclusive, pelo Erário federal; e (v) dessa forma, em estando suspensas tanto a exigibilidade quanto os efeitos da Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 277/2015, extirpa-se a eficácia da compensação de ofício realizada, devendo ser afastado o indeferimento posterior do pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015- 76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.693 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900388/2015-98 processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.728731/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a fraude, como definido em lei. Declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da impugnação do lançamento, ou seja, é mera consequência da instauração do contencioso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF no. 02. Consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, , salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. No mesmo sentido editou-se a Súmula CARF no. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento parcial ao recurso para tão somente afastar qualificação da multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.615, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728729/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento parcial ao recurso para tão somente afastar qualificação da multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.615, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728729/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a fraude, como definido em lei. Declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da impugnação do lançamento, ou seja, é mera consequência da instauração do contencioso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF no. 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 31 /2 01 8- 59 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, , salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia- Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. No mesmo sentido editou-se a Súmula CARF no. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que dava provimento parcial ao recurso para tão somente afastar qualificação da multa de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.615, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728729/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da DRJ/RPO que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em procedimento administrativo interno relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foram constatadas compensações na ECF/EFD em desacordo com as normas e leis da Receita Federal do Brasil, inclusive sem declaração dos débitos em DCTFs. Em face das divergências entre a contabilidade da empresa (sistema ECF/EFD) e os valores declarados em DCTF, realizou-se o lançamento de ofício. A ação fiscal redundou nos seguintes Autos de Infração: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 A autuada sustenta que os seus débitos junto à RFB teriam sido compensados com os créditos financeiros, os quais se tornou cessionária, oriundos de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional referente a Título da Dívida Pública Externa. Tais débitos teriam sido compensados por meio dos COMPROTs 011.79446.010031.2015.000.000 e 011.79446.009623.2014.000.000, os quais foram informados à RFB por meio do processo 13811.726457/2012-97. Expõe a Autoridade Julgadora que, além da suposta compensação não ter sido implementada por meio da DCOMP, o procedimento adotado pela contribuinte é vedado pela legislação, por determinação expressa do § 12, inciso II, alínea 'c', do citado art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja título público). Irresignada, apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões expostas na impugnação apresentada, abaixo sintetizadas: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO - o que se verifica de plano no Enquadramento Legal constante do Auto de infração em questão é a citação aos arts. 518 e 841, inciso IV, do RIR/99, violando não só o princípio da legalidade imposto à Administração Pública pelo arts. 37 e 150, inc, I, ambos da CF/88, como também agride ao princípio jurídico de ampla defesa albergado no art. 5o, LV da mesma Carta Magna; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO JUNTO À RFB (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13811.726457/2012-97). - a Defenderte se tornou cessionária de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa; - embasada na Portaria RFB 913/2002, a APPEX Consultoria apresentou pedidos de compensação de tributos da Defendente referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos com créditos alocados no SIAFI, utilizando o valor apurado no resgate, conforme se atestou através da ampla documentação acostada aos autos; - Os créditos financeiros em destaque foram adquiridos de terceiro, e tidos como líquidos e certos, estando inclusos nas Lei Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Orçamentárias do Brasil nos últimos anos, os quais se encontram, nos termos da cessão e pedido administrativo, alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO (Unidade Orçamentária) n° 71101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754; - portanto, a Impugnante é cessionária de crédito financeiro em desfavor da União Federal, devendo ser considerado extinto as obrigações tributárias da Contribuinte em questão com os referidos créditos objetos de COMPROTs; - não houve nenhuma tentativa de fraude ou mesmo ausência de recolhimento de imposto devido; - para que se afaste por completo toda e qualquer confusão, e inexistam dúvidas, impõe-se que o lançamento se faça acompanhar das provas, e tais provas quem deve produzi-las é o Fisco e não o contribuinte, porque é do Fisco, de acordo com a lei, o dever de lançar nos moldes do artigo 142 do CTN; - o Fisco Federal tornou deveras difícil a defesa da Empresa Autuada, cerceando o seu direito de defesa, violando e limitando, consequentemente, os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório; DA AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A AUTUAÇÃO - o fiscal autuante falhou com seu dever funcional; o mesmo afirmou, quando da descrição dos fatos no Auto de Infração, que a Defendente teria deixado de declarar ou declarou R$ 0,01 dos valores compensados, supostamente fraudando as informações da DCTF-s; - supõe o fiscal que foram apresentadas informações fraudulentas através de DCTF-s, conquanto não se demonstrou qualquer comprovação de fraude; DO CRÉDITO FINANCEIRO UTILIZADO PELO CEDENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA/AUTUADA. BOA-FÉ DA DEFENDENTE, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE RESGATE DOS CRÉDITOS ALOCADOS NO SIAFI PERPETRADOS PELA APPEX. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CREDITO NO PROC. N. 13811.726457/2012-97. - Ademais, o procedimento adotado pela cedente fora delineado com base no artigo 6 o da Lei n. 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional; - antes do indeferimento das compensações da Defendente, a Receita Federal do Brasil deveria apreciar o processo administrativo n. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 13811.726457/2012-97, a fim de atestar a existência ou não de crédito naqueles autos do processo; sem isso, não poderia glosar as compensações de créditos em favor da defendente; - não há decisão administrativa que impeça o resgate do crédito da Defendente, de maneira que à autoridade autuante não poderia declarar nulos os pedidos de resgate dos créditos para pagamento dos tributos da Defendente; - fica demonstrada a boa-fé da impugnante, já que o pedido de resgate dos créditos adquiridos da APPEX sempre esteve amparado em pedidos administrativos ainda não apreciados pela RFB; - a Impugnante figura como credora do processo administrativo n. 13811.726457/2012-97, condição que não lhe pode ser negada desta feita peia autoridade fiscal, sob pena de atentado ao princípio da divisão dos poderes da República; - sendo comprovada a legalidade da atuação da Impugnante, que confessou a dívida por meio de DCTFs, e considerando que a Impugnante é cessionária de um crédito em desfavor da União Federal, devem ser extintas as obrigações tributárias desta Contribuinte com os referidos créditos objetos dos COMPROTs, cujas cópias foram anexadas aos autos; DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO - a compensação de créditos tributários constitui modalidade de extinção da obrigação, conforme prescrição olvidada no inc. II do art 156 do Código Tributário Nacional, já o art. 170 do mesmo código, atribui a lei ordinária a tarefa de "autorizar" a compensação tributária; - a revogação dos incisos IV e V do artigo 1 o da referida Lei 10.179/2001, que permite a troca de títulos da dívida externa brasileira, somente ocorreu em 2014, ou seja, após o processo administrativo perpetrado pela APPEX perante a RFB, cuja previsão consta na Lei de Orçamento de 2012; - a compensação de tributos, seja de que espécie for é direito subjetivo dos contribuintes; - desde que realizado um dos atos previstos nos incisos II a IV do art. 151 do CTN, não pode a autoridade fiscal dar início a qualquer procedimento tendente a proceder a sua cobrança; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 DA NÃO SUBSUNÇÃO DO ATO PRATICADO PELA IMPUGNANTE AO DISPOSTO NA HIPÓTESE LEGAL DESCRITA NO ART. 44 DA LEI N, 9.430/96 - não houve qualquer tentativa de fraude, falta de declaração ou declaração inexata por parte da Defendente; não houve falsidade em nenhuma das declarações apresentadas; - inviável a caracterização da conduta típica prevista tanto no art. 44, I, e parágrafo primeiro da Lei n° 9.430 de 1996, eis que o contribuinte sob defesa confessou a dívida; - a acusação deixou de indicar os elementos caracterizadores da existência do dolo na conduta do sujeito passivo; o fato de o crédito tributário não ser da Defendente, apesar de adquirido de boa fé de terceiro, como alegado pela autoridade lançadora, não é elemento bastante para concluir pela falsidade nas compensações efetuadas, a ensejar a aplicação da multa de ofício em dobro; DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Concluir pela aplicação de penalidade de 150%, representa a não observância aos princípios da tipicidade, proporcionalidade e da razoabilidade; - o simples erro na entrega das DCTFs não tem o condão de imputar a multa de oficio no montante de 75%; - pelo não recolhimento do tributo caberia a multa moratoria de 20% fixada no art. 61 da Lei 9.430/96; - a Instrução Normativa SRF n. 1.599 de 2015 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no seu artigo 7o, expõe que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação; ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos; - todavia, o agente fiscal não intimou a Defendente para que a mesma pudesse retificar as ditas DCTFs; - caberia, portanto, a aplicação da multa por erro no preenchimento das DCTFs, e não a multa isolada de 150%; a formalização do crédito tributário pelo contribuinte faz desnecessário o lançamento pela autoridade; - no sentido da exclusão da multa de ofício quando da apresentação espontânea de declarações econômico-fiscais, já se posicionou o Conselho de Contribuintes; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 - ademais, os arts. 7o e 8o da Lei 10.426/02 reduziram a multa de lançamento de ofício de 150% para 20% pela falta de entrega das declarações de rendimentos - a presunção fiscal de ilegalidade não é suficiente para a Receita Federal aplicar multa agravada contra empresas em débito com o Fisco; rros de procedimentos contábeis não podem ser tratados como fraude, dolo ou conluio; - A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte; DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS REFLEXOS - CSLL COFINS E PIS/PASEP - os argumentos trazidos nesta defesa, que afastam totalmente a possibilidade de imposição da multa relativa à cobrança do Imposto de Renda, também desconstituem quaisquer penalidades, exações e multas relativas a tributos reflexos, no caso a CSLL, o PIS e a COFINS; DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - o entendimento na Suprema Corte é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando, portanto, fora da base de cálculo do PIS/COFINS. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Em razão do que foi sobejamente demonstrado, a Recorrente requer que V. Sas. determinem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no presente Processo Administrativo até o julgamento final deste recurso, conforme reza o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Requer, ainda, a total anulação ou reforma do acórdão recorrido, em virtude da argumentação levantada pelo recebimento deste RECURSO VOLUNTÁRIO, em obediência ao que dispõe o Decreto 70.235/72, suspendendo os efeitos do Auto de Infração, para conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de ser declarado a nulidade da Autuação Fiscal, tanto pela AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE ENSEJE A AUTUAÇÃO, quanto pela inexistência de tributo decorrente da não aceitação do crédito apontado pela Recorrente, ante a ausência de julgamento do pedido de resgate formulado no Proc. Adm. 13811.726457/2012-97, devendo ser totalmente desconstituído o lançamento e a multa punitiva imputada, além de a penalidade não restar caracterizada, ferir o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e caracterizar confisco injustificável, ante a inexistência de dano ao Fisco e ausência de Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 mora que justificasse sua aplicação, devendo ser anulada a multa punitiva ou senão, adequá-la ao mínio legal de 20%. Requer-se, ainda, de forma alternativa à rejeição dos pedidos acima, a redução da multa aplicada para o percentual de 75%, ante a ausência de qualificação prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96 ou mesmo por restar caracterizada mero erro no preenchimento da DCTF, mas restarem confessados os valores na DIPJs e ECF/EFD da Defendente. Requer-se também que todos os pedidos contidos nesta defesa relativa ao IRPJ às imposições de exações e das multas inerentes à cobrança de tributos reflexos, como é o caso da CSLL, PIS e COFINS, sendo desnecessário repeti-los nesta oportunidade. Outrossim, acaso não seja acatado os argumentos acima, dúvidas não remanescem que não há amparo jurídico para a lavratura do Auto de Infração em desfavor da Recorrente no que toca à multa aplicada, já que restou demonstrada a inexistência de evidente intuito de fraude. Face o dito, se requer a anulação do combatido auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos expostos na impugnação. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida que enfrentou de forma completa e percuciente todas as questões levantadas pela ora recorrente. Do Voto da Decisão Recorrida (fls. 253 e ss.) A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. A autoridade fiscal relata divergências entre a contabilidade da empresa (sistema ECF/EFD) e os valores declarados em DCTF, conforme consta nos quadros da folhas 27 e 28 e reproduzidos abaixo: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 A autuada sustenta que os seus débitos junto à RFB teriam sido compensados com os créditos financeiros, os quais se tornou cessionária, oriundos de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional referente a Título da Dívida Pública Externa em nome da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. Tais débitos teriam sido compensados por meio dos COMPROTs 011.79446.010031.2015.000.000 e 011.79446.009623.2014.000.000, os quais foram informados à RFB por meio do processo 13811.726457/2012-97. Carta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN: Dados do processo 13811.726457/2012-97: Deve ser esclarecido que a ECD ou ECF, os livros contábeis e fiscais, além de informes realizados nos COMPROT, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, não se prestam como documentos hábeis de confissão de dívida e, portanto, não suprem o lançamento de ofício do crédito tributário apurado com base na contabilidade. No tocante ao processo nº 13811.726457/2012-97, esse sequer foi formalizado pela empresa autuada, tendo sido protocolado pela APPEX Consultoria Tributária. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 A consequência imediata da constatação em procedimento fiscal da falta de declaração e recolhimento dos tributos devidos é a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício dos valores pertinentes. É importante frisar que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do citado artigo dispõe ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nessas condições, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício das diferenças de imposto e contribuição encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares. Quanto ao procedimento de compensação dos débitos da empresa autuada com créditos de títulos de dívida pública oriundos da APPEX Consultoria Tributária, cumpre assinalar que, segundo o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por mesmo órgão. O instrumento hábil para promover a compensação de tributos federais é a Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/Dcomp, à qual lhe foi atribuído caráter de confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Além da suposta compensação não ter sido implementada por meio da Dcomp, o procedimento adotado pela contribuinte é vedado pela legislação, por determinação expressa do § 12, inciso II, alínea 'c', do citado art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim determina: Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] c) refira-se a título público; Portanto, não é admitida a compensação efetuada pela empresa autuada sem que tenha se utilizado do instrumento próprio, a Declaração de Compensação, e também em razão da natureza do crédito postulado (títulos públicos). Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Tendo por base o auto de infração lavrado e os documentos conexos que integram os autos deste processo, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e dos juros de mora pertinentes. Foi garantido ainda o amplo direito de defesa dos sujeitos passivos implicados na autuação, por meio da análise da impugnação regularmente apresentada pela autuada. No que respeita ao esquema engendrado pela empresa autuada com vistas à compensação de seus débitos com créditos cedidos pela APPEX Consultoria Tributária, relativos a títulos da dívida pública externa, é importante colacionar os principais dispositivos legais e orientações normativas relacionadas à contenda, mencionados pela mesma. Em relação à Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, podem ser destacados os seguintes dispositivos: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. [...] Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. [...] Nos termos do parágrafo único do art. 1º, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609/2001, nos casos de pagamento de receitas federais com recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); e transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o art. 2º, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. No caso em debate, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, e não consta nos autos que a empresa autuada firmou convênio com a STN. Tem-se ainda que não poderia ser utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais nesse caso. A autuada também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento das contribuições por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913/2002. Na impugnação, foram apresentados apenas requerimentos dirigidos à STN, efetuados por um terceiro, APPEX, referentes à liberação de resgate de supostos créditos, tendo sido feita menção ao processo administrativo nº 13811.726457/2012-97. Nas cópias dos requerimentos referentes ao citado processo, juntadas aos autos na impugnação, verifica-se que se trata sempre de supostos créditos da APPEX, que seriam referentes a "créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária Anual 2012". Tais supostos direitos creditórios foram objeto da Solução de Consulta COSIT nº 57, de 20 de fevereiro de 2014, cujo teor se reproduz em parte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei n°. 10.179/2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101, são regulamentados pelo Decreto-lei n° 6.019, de 23 de novembro de 1943, não possuindo relação com a Lei n° 10.179/01. É ineficaz a consulta que apresente dúvida meramente procedimental e não se refira à interpretação da legislação tributária federal. Consulta parcialmente conhecida. (g.n.) Dispositivos Legais: Lei n° 10.179, de 2001, artigos 2º e 6º. Decreto-Lei n° 6.019, de 1943. Relatório A pessoa jurídica acima identificada apresenta a seguinte consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal: 2. Pretende efetuar o pagamento de tributos federais por meio de Títulos Públicos, homologados pelo Tesouro Nacional, adquiridos de terceiros, relativos a créditos identificados e alocados junto ao Ministério da Fazenda – MF, em dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101 – Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda. 3. Entende que tal pretensão tem amparo no disposto no art. 6º da Lei n° 10.179, de 2001. 4. Aduz que a própria Receita Federal do Brasil entende que os tributos federais podem ser quitados com Títulos Públicos, entendimento este expresso por meio do Acórdão n° 03.15749, de 30 de novembro de 2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, do Acórdão n° 17-29428, de 7 de janeiro de 2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, bem como, da Solução de Consulta n. 57, de 1 de outubro de 2008. 5. Ao final, consulta: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 5.1. Os títulos públicos descritos têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, com base no art. 6º da Lei n° 10.179, de 2001, ou de outra legislação vigente? 5.2. É possível o pagamento de tributos federais através do procedimento proposto pela consulente? 5.3. O procedimento a ser adotado é este identificado pela consulente? 5.4. Quais os procedimentos a serem observados nessa operação de compra e venda a fim de que seja garantido o poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal ao título público adquirido? Fundamentos (...) 7. A Lei n. 10.179/01 disciplina que apenas os títulos da dívida pública evidenciados em seu art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos. São eles: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), cujas características estão detalhadamente descritas no Decreto n. 3.859, de 2001. 8. Ademais, no ano de 2012, o Tesouro Nacional alertou, com o intuito de prevenir fraudes tributárias, que todas as LTN, LFT e NTN emitidas na forma da Lei n. 10.179/01 foram resgatadas nos respectivos vencimentos, não havendo, à época, nenhum na condição de vencido (Cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos )(...) 11. Ao se analisar os Títulos Públicos citados pelo contribuinte, quais sejam, “Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO n° 71.101”, constatou-se que estes são regulados pelo Decreto-Lei n. 6.019, de 1943, não possuindo relação alguma com os títulos elencados pela Lei n. 10.179, de 2001. (...) Conclusão 14. Diante do exposto, conclui-se que a presente consulta merece conhecimento parcial e soluciona-se a parte inicial do quesito 5.1, respondendo ao Consulente que não há possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei n° 10.179/01, vez que tais títulos já foram todos resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Cite-se que os títulos relacionados pelo interessado são regulados pelo Decreto-lei n° 6.019/43, não possuindo relação alguma com a disciplina da Lei n°10.179/01. (...) Cite-se, ainda, a Solução de Consulta SRRF08/Disit, n° 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: “EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.” (g.n.) Especialmente sobre os títulos mencionados pelos impugnantes, decidiu-se: “(...) os referidos títulos são documentos que devem ser resgatados pelo agente pagador credenciado e na moeda da emissão (libras), não havendo a Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 possibilidade legal de pagamento em moeda nacional, uma vez que já teria havido a transferência de recursos aos agentes pagadores. 6. O agente pagador dos títulos são instituições financeiras localizados no exterior (exemplo: Bank of New York Mellon, N. M. Rothschild & Sons Ltd., ambos com sede em Londres). A eles compete, portanto, prestar as informações cabíveis relativas aos títulos, especialmente quanto à autenticidade, à validade e à não ocorrência de resgate anterior. 7. Observe-se que inexiste possibilidade jurídica para a utilização de títulos da dívida pública externa para pagamento de tributos federais. Nesse sentido, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, é expressa no sentido de que apenas os títulos públicos emitidos com base nela poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento de tributo federal, tendo em vista que são títulos escriturados e controlados por sistemas de liquidação e custódia, o que permite a partir da data do vencimento, a identificação inequívoca do detentor do direito e do valor desse direito (valor de resgate), com liquidação imediata, nestas condições, pelo Tesouro Nacional. 8. No mesmo sentido do entendimento ora exposto, encontra-se a jurisprudência administrativa e judicial, respectivamente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, que consideram incabível a utilização dos títulos em análise para pagamento de tributos: “COMPENSAÇÕES/RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Restituição e/ou compensação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos de natureza tributária pela mesma arrecadada e administrados. Recurso negado.” (Processo nº : 10168.001914/2004-71, CARF, Acórdão nº : 303-32.787, julgado em 22 de fevereiro de 2006, Terceira Câmara do Terceiro Conselho, Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza.) “TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COTADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EMITIDOS EM 1904. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate. 2. É legítima a recusa de compensação de títulos da dívida pública emitidos há mais de cem anos e sem cotação na Bolsa de Valores, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (…) Os precedentes do STJ em casos semelhantes ressaltam a inadmissibilidade dos títulos da dívida pública de difícil liquidação e sem cotação em Bolsa de Valores. Não fazem distinção entre títulos da dívida pública interna ou externa. O fato de o título em questão fazer parte da dívida externa, sendo cotado em moeda estrangeira, não afasta sua duvidosa validade jurídica, conforme constatou o Tribunal a quo.”(AgRg no AgRg nº 1.289.612-DF, STJ, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, Dje: 24/09/2010). (...)” (g.n.) A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também já se posicionou sobre a matéria por meio do Ofício 150/2016 da STN, com considerações sobre os pedidos da APPEX para quitação de débitos de terceiros. “Com relação aos esclarecimentos solicitados no Ofício nº 32/2016/DRF/VIT/ES/Sapac informamos o que se segue: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 a) As empresas APPEX e ALPHA ONE não possuem qualquer crédito financeiro, junto à Secretaria do Tesouro Nacional; b) Os supostos créditos das referidas empresas se baseiam em títulos “Cartulares”, ou seja, em papel, e prescritos; c) Os referidos créditos mencionados se referiam a exercícios anteriores e não tem qualquer vinculação com os referidos títulos; d) Os supostos títulos que as empresas alegam possuir estão prescritos e não se prestam a nada, e tampouco para pagamento de tributos, tendo em vista que a lei 10.179/2001, no seu art. 6º, prevê que os títulos referidos no art. 2º da mesma lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei 10.179/2001 são resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, não existindo na prática, a possibilidade de utilização de tal prerrogativa; Consoante explanação feita pela STN no item 'd' acima transcrito e contrariamente a tese da defesa, a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, também não dá amparo ao procedimento adotado pela empresa autuada. Os alegados créditos, com os quais a interessada afirma ter quitado os débitos objeto dos lançamentos em análise, se referem a títulos da dívida pública externa, emitidos sob a forma cartular e prescritos. Nessas condições, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os títulos públicos assim caracterizados, ficando convalidada as conclusões da autoridade fiscal, isto é: 1) Não foi apresentado qualquer elemento capaz de provar a real existência dos supostos créditos; 2) O entendimento da STN é da não existência de qualquer direito creditício por parte da APPEX; 3) O pedido de “compensação” não se encontra amparado pela legislação vigente. Vale esclarecer que na folha 19.048 do processo 13811.726457/2012-97 consta o seguinte despacho: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Portanto, uma vez não comprovada a quitação dos débitos nem a sua constituição formal em instrumento hábil de confissão de dívida, deve ser mantido o lançamento de ofício dos valores de IRPJ apurados nos autos de infração lavrados, com os acréscimos legais devidos. Cabe acrescentar que a alegação da autuada no sentido da inexistência de previsão legal para o lançamento, o que viola o princípio da legalidade e da ampla defesa, a mesma é totalmente improcedente, uma vez que a fundamentação legal do lançamento encontra- se mencionada no Auto-de-Infração, art. 841, IV do Decreto nº 3.000/1999: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: [...] IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; [...] Multa de ofício qualificada Consoante consta no relato da fiscalização, com vistas a circunstanciar os fatos que motivaram o lançamento, a autoridade fiscal argumentou que a falta de recolhimento de tributos federais no período autuado decorreu de "compensação" indevida de créditos adquiridos da empresa APPEX Consultoria Tributária. Segundo a cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, elaborada pela RFB, STN e PGFN, disponibilizado de forma livre na internet (pelo menos, desde 2012, ou seja, bem antes da ocorrência dos fatos geradores lançados no presente caso) no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Preven cao_Fraude_Tibutaria.pdf trata-se de uma modalidade de fraude envolvendo títulos da dívida pública emitidos no início do século XX, oferecidas por empresas supostamente detentoras de créditos reservados à quitação de tributos. A base legal da exigência da multa qualificada consta do art. 44, inciso I, § 1 o , da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n.) Vale também destacar o contido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme é possível depreender-se das disposições legais acima transcritas, a interpretação da fraude lato sensu (englobando a sonegação, a fraude e, obviamente, o conluio), no âmbito da legislação tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (ii) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Em verdade, a norma jurídica, ao descrever a hipótese relativa à fraude stricto sensu (art. 72) denota apenas os meios utilizados para impedir ou retardar o conhecimento pelas autoridades fazendárias, quais sejam: (i) a ocultação da ocorrência do fato gerador; (ii) a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A autuada sustenta que, ainda que devida, a multa exigida não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Acrescentam também que não se vislumbra, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada. Afasta-se de pronto a aplicação ao caso das multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, uma vez que não houve falta de entrega da DCTF ou o mero registro de incorreções ou omissões na sua confecção passíveis de exigência de multa isolada. No caso vertente, não se mostra aplicável a penalidade estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, pois a infração verificada pela fiscalização não residiu na omissão de entrega da DCTF ou sua apresentação após o prazo legalmente previsto (ou seja, a infração verificada não se resume ao mero descumprimento de obrigação acessória). Veja-se: a punição imposta à falta ou atraso na entrega de DCTF refere-se ao mero descumprimento da obrigação acessória, enquanto que a multa de 150% estabelecida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 é decorrente do descumprimento da obrigação principal (falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata). Trata-se, portanto, de obrigações distintas, sendo que, no caso vertente, apurou-se tanto a omissão de informação em DCTF (obrigação acessória), quanto a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL (obrigação principal). Conforme foi revelado no procedimento fiscal, existia um esquema para fraudar a Fazenda Pública, consistente na compensação de débitos fiscais da contribuinte autuada com pretensos créditos cedidos pela APPEX Consultoria relativos a títulos da dívida pública sem qualquer valor para fins tributários, utilizando-se ainda de mecanismos estranhos à compensação de tributos federais. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Na estruturação do esquema fraudulento, as informações na DCTF pertinentes ao valor e à forma de quitação dos débitos eram propositadamente omitidas, não havendo a efetiva confissão de dívida, impedindo ainda o conhecimento pelo fisco e a cobrança do valor real do tributo apurado na contabilidade, conforme foi acentuado pela fiscalização. Como se pode observar, no caso em questão restou devidamente comprovada a existência de uma ação constante e repetitiva do contribuinte, inserindo valores fictícios nas DCTF de 2014 e 2015. Considerando que todas as informações omitidas inibem a exigência do crédito fiscal efetivamente devido com base em declaração constitutiva de créditos tributários (DCTF), verifica-se a plena ciência do ato infracional praticado e de suas consequências, a demonstrar o dolo e, assim, a caracterizar a ocorrência da fraude fiscal. O caráter intencional (doloso) do procedimento adotado pelo sujeito passivo resta reforçado pela contumácia dos procedimentos praticados, apesar de sua flagrante ilegalidade. Tal conduta, sem sombra de dúvidas, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador das contribuições, o que justifica a qualificação da multa, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.506/64. Acrescente-se, ainda, o fato de o contribuinte ter repetido fraude notória, pois, como já aduzido acima, ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. Portanto, afora a ação reiterada é preciso atentar para a notoriedade da ilicitude da conduta, que torna frágil qualquer argumento contrário à intencionalidade do ato. Ademais, a jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de que caracteriza o evidente intuito de fraude a prestação de informação sistemática e reiterada à Receita Federal, em valores expressivamente menores do que os efetivamente devidos com base na legislação vigente. Citem-se nesse sentido: Ac. CARF 1401-001.813, sessão de 21/03/2017 MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. Ac. CARF nº 1201-000.913, de 07/11/2013 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A insistência da contribuinte de se declarar inativa durante anos-calendários consecutivos e omitir receitas reiteradamente com o claro propósito de sonegar tributos denota o elemento subjetivo da prática dolosa e dá azo à aplicação da multa qualificada em razão do dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Ac. CARF nº 2801-003.581, de 16/07/2014 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF RETIFICADORAS QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%.. LEGALIDADE. A transmissão reiterada de declarações retificadoras que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. Ao contrário do que alega a defesa, o fato de um contribuinte informar o valor dos tributos eventualmente devidos à RFB por meio do SPED não elide a caracterização de sonegação como definida no art. 71 da Lei nº 4.506/64 (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária), pois o instrumento estabelecido pela legislação vigente para controle dos tributos federais é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, não há como acolher o argumento da defesa de que não teria havido qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento. Pelo exposto é de se concluir pela correção da multa aplicada no percentual de 150 %, nos termos previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Argüição de Inconstitucionalidade. Incompetência desse órgão para julgar. De acordo com a impugnante, a aplicação da multa no patamar de 150% fere normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, motivo pelo qual há de ser reduzida esta porcentagem,. Primeiramente, cumpre lembrar que foi exigida a multa de ofício no percentual de 150% do tributo devido, tem por base legal o art. 44, inciso I, § 1 o , da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, , salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Desta forma, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca do caráter abusivo da exação ou da violação de princípios constitucionais. Não há, portanto, como afastar a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, devidamente circunstanciada e exigida nos autos de infração em estrita observância às normas estabelecidas. Suspensão da Exigibilidade do crédito. Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser esclarecido que a apresentação de impugnação ao lançamento suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728731/2018-59 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Por fim, em relação à alegação que o STF decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional, tem-se que tal alegação não se aplica ao presente caso, uma vez que o presente lançamento refere-se ao IRPJ. [ARGUMENTO NÃO EXPOSTO NO RECURSO VOLUNTÁRIO] Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO o crédito tributário. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.902937/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 37 /2 01 6- 19 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902937/2016-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003247/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 47 /2 00 9- 12 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003247/2009-12 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003247/2009-12 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003247/2009-12 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003247/2009-12 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003247/2009-12 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.002149/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converterem o julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Numero do processo: 10380.912072/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 20 72 /2 01 7- 84 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912072/2017-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912072/2017-84 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912072/2017-84 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912072/2017-84 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912072/2017-84 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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