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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698582 #
Numero do processo: 11080.010302/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISSCAL. Segundo as RGI/SH as tampas possuem código específico, 3923.50.0000, quando vendidas separadamente; os baldes/conteineres com respectivas tampas, para embalar produtos alimentícios, devem ser classificados no código 3923.90.9901. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Segundo as RGI/SH as tampas possuem código específico, 3923.50.0000, quando vendidas separadamente; os baldes/conteineres com respectivas tampas, para embalar produtos 1110 alimentícios, devem ser classificados no código 3923.90.9901. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2000 JO ANOLD COSTA • *dente o 4foi zEN • O OIBMAN Relatèw 16 ABR21301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO • tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.379 ACÓRDÃO N' : 303-29.352 RECORRENTE : MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS RECORRIDA : DIU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O auto de infração lavrado conforme documento de fl. 28 e anexos exigiu o Imposto sobre produtos Industrializados(IPI) que deixou de ser lançado no valor de R$ 592.087,71, no período compreendido entre 01/01/93 e 03/12/96; a multa prevista no art. 364, II, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e juros de • mora, totalizando R$ 1.401.759,12.Conforme descrição do Termo de Encerramento da fiscalização de fls. 23/26 e descrição dos fatos de fl. 29, caracterizaram-se as infrações por não ter o contribuinte lançado o imposto em suas saídas de produtos classificados nos códigos 3923.50.0000 e 3923.90.9999 da TIPI/88, tributados à alíquota de 15%, e pela falta de recolhimento de parcelas de saldos devedores apurados. O lançamento de oficio abrangeu: a) as tampas de qualquer referência/descrição, saídas do estabelecimento industrial com classificação fiscal 3923.90.9901; b) os conteineres (baldes) para os quais foi atribuído o código 3923.90.9901, em que não foi aplicada serigrafia, ou aposta, por qualquer outra forma, a indicação da mercadoria a embalar; c) os conteineres (baldes), com serigrafia aplicada fornecidos a: • c.1) CEREALTEC INTERN. PROL EQUIP. TEC. ALIM. LTDA, pois através do texto da serigrafia constata-se que o produto a embalar é um composto químico destinado à prevenção de mofo em alimentos; c.2) SANTISTA ALIMENTOS S/A, cuja serigrafia registra simplesmente "PROPRIEDAD DE LA UNION LACTEA", a qual não dá a conhecer o produto embalado; c.3) ARBORE AGRÍCOLA E COM.LTDA., cuja serigrafia indica que a embalagem acondiciona defensivo agrícola; d) baldes e tampas aos quais foi atribuída, nas notas fiscais, a classificação 3923.90.9999, mas sobre os quais não foi feito o correspondente lançamento do IPI devido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO Isr : 303-29.352 A autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 289/310, onde esclarece que seus produtos podem ter diversas destinações, conforme as necessidades do adquirente. Quando não destinados a embalar produtos alimentares, são classificados no código 3923.90.9999 da TIPI/88, tributados à alíquota de 15%; porém, quando destinados a embalar produtos alimentícios são classificados no código 3923.90.9901, com alíquota zero. Os produtos e suas tampas são diferenciados por aposição de serigrafia, dizeres ou gravuras, salvo quando o próprio adquirente solicita realizar a aposição, o que se justifica por serem esses dizeres, gravuras ou serigrafias utilizados de acordo com fins específicos de venda •(promoções, datas festivas, concursos, etc.), variáveis conforme o período do ano. Acrescenta que independentemente disso, o nome do adquirente denuncia a finalidade a que se destinam as embalagens, por serem empresas de industrialização ou comercialização de alimentos, sendo de se presumir que tais empresas não comprariam os produtos em questão para vender produtos que não são seu objeto comercial. Nos casos em que o nome do adquirente não é suficiente para conhecer a atividade desenvolvida, anexa à defesa correspondência daquele que esclarece que a compra se destina a produtos alimentícios. Manifesta estranheza por ter a fiscalização considerado que os produtos classificados na posição 3923.90.9901, para produtos alimentares, não incluiriam as tampas, que seriam tributadas à alíquota de 15%, conforme código 3923.50.0000, como se fosse possível embalar produtos alimentícios sem fechar a embalagem. Ora, no mesmo capítulo 39 existe o código 3923.90.9901. Sobre o item c2 da autuação , afirma que a menção aos dizeres "Propriedad de la Union Lactea" denuncia tratar-se de produtos alimentícios relativos a leite destinados ao exterior. Quanto ao item c3 (vendas de embalagens para defensivos agrícolas), o tributo foi recolhido pela nota fiscal complementar no 97 de 14/06/96 no valor de R$1.840,50, lançada no RIPI conforme cópias anexadas, devendo ser excluída da autuação. Com relação à letra "d"(saídas de baldes e tampas classificados sob o código 3923.90.9999) há equívoco na informação contida tão- somente no arquivo magnético da impugnante, visto que verificou-se que todas as notas fiscais foram emitidas corretamente, ou seja, consignam o código 3923.90.9901(aliquota zero) da TIPI/88 com a descrição da mercadoria e sua destinação, qual seja embalar produtos alimentícios, conforme comprovam os documentos juntados (doc.08). Assim impõe- se seja também o valor relativo ao presente item excluído do montante cobrado a título de IPI. Por fim insurge-se contra o estorno de crédito havido pelas entradas das mercadorias em seu estabelecimento, especificamente nos períodos encenados em 15/01/93, 15/03/93, 31/03/93, 10/02/94, 10, 20 e 30/4/94, conforme demonstrativo dos estornos relativos a mercadorias de alíquota zero, haja vista ter encontrado valores diversos daqueles lançados em seu Livro de Registro de Apuração (doc.09). De todo o exposto a impugnante requereu o provimento da impugnação, contudo se assim não for compreendido, o que considera tão-somente pelo princípio da eventualidade, requer seja excluído do montante total exigido, os valores relativos aos itens 6, 7, 8 e 9 da impugnação correspondentes aos itens c2, c3 e "d" da autuação bem como quanto ao estorno dos créditos supramencionados. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 O Delegado de Julgamento proferiu sua decisão conforme documentos anexos às fls. 439/448 considerando o LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em resumo baseou sua decisão nos seguintes elementos: Aceita a informação referente à nota fiscal complementar n°97 com destaque do imposto no valor de R.$1.840,50 (cópia de fl. 367). Assim constatou ser improcedente o item c3 da autuação. A linha de produtos da empresa é composta basicamente de baldes de plástico. Os folhetos anexados pela impugnante afirmam que a MAPLA orgulha-se • em produzir os baldes plásticos utilizados pelas maiores empresas dos segmentos alimentício, Tintas, Químico Petrolífero, Construção Civil e outros. Assim evidencia- se que as embalagens destinadas a produtos alimentícios correspondem a apenas uma parcela das produzidas, e quando desprovidas dos requisitos de identificação do produto a embalar não podem assim ser consideradas. No caso não é suficiente o dizer "Propriedad de la Union Lactea" para caracterizar que a embalagem se destina a produtos alimentícios. Os recipientes e embalagens que não identifiquem o produto alimentício a que se destinam acondicionar ou, mesmo identificados para tal fim, tenham classificação própria, não devem ser enquadrados no código 3923.90.9901 da TIPI/88. A despeito de o 2° CC ter decidido alguns recursos de forma diferente, as DRJ não estão sujeitas ao entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes, visto que suas decisões não têm eficácia normativa. Com relação às tampas, não houve equívoco da fiscalização. O • subitem 3923.50.0000 menciona expressamente "tampas", pelo que essa é a classificação mais especifica para o produto. Quando vendidas separadamente, classificam-se no código apontado pela fisealizaçie. As ordens de compra anexadas pela defendente com dizeres mencionando que a compra dos produtos se fará para o fim de envase dos produtos alimentícios, são um indício da destinação, porém não é suficiente para derrubar a autuação, porque as embalagens não atendem às exigências da citada 114 28/82. Tampouco as declarações de particulares podem ter efeito fiscal, posto serem meras provas circunstanciais e não provas inequívocas da verdadeira utilização das embalagens. As notas fiscais de fls. 369 a 371, emitidas para Santista Alimentos S/A, têm no campo de descrição dos produtos, os dizeres "prop de Ia unión lactea" ; as demais notas anexadas, fls. 372/405 não mencionam quaisquer dizeres nos produtos vendidos. Os nomes dos adquirentes constituem indícios e não provas cabais de que os produtos se destinaram ao envase de alimentos. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N" : 303-29.352 Com relação ao estorno de créditos por saldas de mercadorias com alíquota zero, de fls. 227/230, o Termo de Encerramento do auto de infração, à fl.25, esclarece que foi adotado para o estorno o mesmo método de apuração de créditos a estornar do estabelecimento, demonstrado às fls. 222/226, pelo que não cabe agora a reclamação a esse título. Como se pode observar às fls. 222/226, a empresa calcula o índice para o estorno pela relação entre o valor das mercadorias saídas com aliquota zero e o valor total das mercadorias, o que também foi feito pela fiscalização para calcular o novo índice do estorno sobre as mercadorias restantes com alíquota zero, assim consideradas pela autuação, aplicado esse índice sobre o crédito total do período. A alegação relatada no subitem 3.7 da impugnação de que houve • erro de classificação nas saídas de produtos do código 3923.90.9999 e não falta de lançamento, não foi comprovada e, logicamente, não justifica a omissão, estando correta a autuação. Irresignada a autuada dentro do prazo legal encaminhou suas razões de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, anexo às fls. 457/479. Reapresenta todos os argumentos encadeados por ocasião da impugnação, e sublinha com maior ênfase os seguintes pontos: I- Embalagens para produtos alimentícios. Tampas. Classificação. a) Causa estranheza o entendimento esposado pela decisão recorrida de que os baldes que contêm os dados relativos aos produtos a embalar, são considerados" embalagens para produtos alimentícios" e classificados na posição 111 3923.90.9901, ficando, contudo, suas tampas fora de tal enquadramento, devendo serem tributadas à alíquota de 15% por enquadrarem-se no código 3923.50.0000.A recorrente jamais vendeu tampas e baldes separadamente. Afronta a legislação de regência que determina que os plásticos e suas obras quando destinados a embalar produtos alimentícios classificam-se no código 3923.90.9901, nos exatos termos do disposto do capítulo 39 da TIPI/88. A orientação da própria SRF-SRRF 9' RF em resposta a consulta no processo 13963.000.230198-38(doc.03) permitem concluir que potes para acondicionamento de produtos alimentícios bem como as respectivas tampas, encontram-se beneficiadas pela alíquota zero para o IPI. Portanto, correto o posicionamento adotado pela recorrente que jamais vendeu tampas separadamente, o que pode ser comprovado pela fiscalização através das notas emitidas que consignam e sempre consignavam o mesmo número de baldes e/ou conteineres e tampas, motivo pelo qual impõe-se a reforma da decisão recorrida. b) As embalagens quando destinadas a envasar produtos agrícolas, químicos, veterinários, e outros, são classificados no código 3923.90.9999 da TIPI188, 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 à alíquota de 15% de IPI, consoante demonstrado e comprovado pela documentação fiscal apreciada pela fiscalização. Contudo, quando destinados a embalar ou acondicionar produtos alimentícios, são os mesmos classificados no código 3923.90.9901, à alíquota zero. Os baldes e suas tampas quando destinados a produtos alimentícios são diferenciados dos demais pela aposição de serigrafia, gravuras, ou dizeres relativos aos produtos a embalar. Exceto nos casos em que o adquirente solicita que tais dados sejam consignados por ela mesma, no momento da embalagem da mercadoria. Tal procedimento se justifica quando os dizeres devem levar em conta dados referentes a certas estações do ano, datas festivas, concursos que geram prêmios, bem como outros motivos ligados a promoção de vendas e divulgação dos produtos. Todavia a não aposição das gravuras/dizeres não poderá descaracterizar sua destina*, uma vez que o próprio nome do adquirente, devidamente consignado nas notas fiscais de vendas, não deixam dúvidas quanto à finalidade a que se destinam as embalagens, haja vista tratarem-se especificamente de empresas de industrialização ou comercialização de alimentos. Clientes como Santista Alimentos S/A, Cerealtec Alimentos Ltda., Cevai Alimentos, Avipal Alimentos, entre outros vários adquirentes de baldes plásticos e suas tampas destinadas a embalar produtos alimentícios, nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, tudo de acordo com ampla documentação acostada aos autos. Ademais nos casos em que apenas o nome do adquirente não é suficiente para dar a conhecer a destinação da embalagem, a recorrente solicitou e anexou correspondência dos mesmos, onde se esclarece que as embalagens detinaram-se ao acondicionamento de determinados produtos alimentícios que especifica(documentos apresentados na impugnação), os quais ao contrário do referido na decisão, não são meros indícios da destinação das embalagens industrializadas, mas sim provas reconhecidas no direito. As empresas ao fornecerem tais declarações assumiram responsabilidade solidária com a ora recorrente, tanto na área tributária como na penal, visto que nos termos dos arts. 173, § 3° e 368 do 410 RIPI/88, o recebimento de mercadorias erroneamente classificadas sujeita o adquirente à mesma penalidade cominada ao remetente. Na esfera do direito penal, falsa declaração implica em sanção. Se o nome dos adquirentes por si só constituem "mero indício probatório", não obstante a inexata noção do conceito de prova adotado, com a devida venia, pelo juízo a quo, as declarações das respectivas empresas sobre a destinação dada aos produtos adquiridos, devem representar uma certeza quanto ao seu fim. c) Há de ser considerado, para fins de enquadramento e classificação fiscal da mercadoria, o fator "destinação", o qual lhe confere especificidade dentre o gênero a que pertence. Não se tenciona negar o gênero ao qual pertencem os produtos sub examen, no caso embalagens; ocorre que, além dessa qualificação possuem característica peculiar que lhes diferenciam, garantindo-lhe classificação mais condizente, qual seja de embalagens "destinadas a acondicionamento de produtos alimentícios". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 Sempre de acordo com a IN 28/82 e em conformidade com o PN CST 04/77, convém trazer à luz as características intrínsecas dos produtos industrializados pela recorrente, demonstrados por meio de folhetos juntados na impugnação(doc. 03). Os baldes têm bordas adequadas pano acoplamento das tampas, de modo a permitir total e perfeita vedação dos alimentos, impedindo a entrada de oxigênio, bactérias, sujeiras, enfim tornando a embalagem adequada a aprovação pela Vigilância Sanitária para acondicionar e transportar alimentos. A decisão recorrida diz que em outros casos (item 5.3 da decisão) já atenuou os rigores técnicos referentes às normas de regência quando "não havia dúvida, primeiro de que os adquirentes eram estabelecimentos que operavam exclusivamente no ramo de produtos alimentícios e, segundo, que os produtos em questão, sem classificação em código específico, como potes e bisnagas, indicavam por suas características próprias (formato, capacidade, dizeres), que seriam usados para produtos alimentícios, o que não ocorre no caso, não sendo suficientes para tanto os dizeres "propriedad de la unión lactea". Tal alegação soa discriminatória. Com efeito, in casu , mais do que atendido o primeiro requisito vez que é do conhecimento geral que a Santista Alimentos S/A, é unia das maiores empresas atuantes no ramo de produtos alimentícios para a população humana, dispensando-se maiores referências. Quanto ao argumento para desconsiderar a serigrafia `rropriedad de la unión lactea" como indicador do produto a embalar, há que se ressaltar que não sé o nome da empresa compradora denuncia a finalidade do produto adquirido, como também evidencia tratar-se de produto alimentício relativo a leite- láctea, destinado a exportação. Portanto, inclusive na concepção do próprio julgador, atendidos os dois requisitos essenciais para a utilização da alíquota zero do IPI. •Todavia, ainda que não houvesse descrição alguma nos produtos destinados à Santista Alimentos S.A, o que se considera apenas para argumentação, o procedimento da recorrente ainda assim estaria endosssado pelo Acórdão 202-08.359, de 02/03/96 do 2° CC que decidiu que " sacos ou plásticos, sem qualquer aposição gráfica, serigráfica, ou dizem relativos ao produto a embalar, destinados ao acondicionamento de produtos de alimentação, são classificados na posição específica embalagens para produtos alimentícios". Assim se em situações menos privilegiadas que a da ora recorrente, o Conselho de Contribuintes entende que deve ser aplicada a aliquota zero de IPI, por maior razão deve ser utilizada na situação em apreço. Não é demais repetir que a classificação dos produtos deve ser feita em conformidade com as Regras Gerais para a Interpretação (RUI) e Regras Gerais Complementares(RGC) da NBM. As Notas Explicativas da NENCCA, com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, são elementos subsidiários. Vê-se que a exigência fiscal surgiu de hermenêutica indubitavelmente equivocada da Administração Pública, ao aplicar subjetivamente as regras e os critérios para a classificação fiscal. O Julgador singular entendeu que as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios e suas tampas, vendidas pela recorrente, estavam mais especificamente definidos nos códigos 3923.90.9999 e 3923.50.0000, respectivamente, do que naquele por ela utilizado, qual seja, o 3923.90.9901, entendimento completamento e contrário à exegese aplicável à espécie. • Ora os baldes plásticos poderiam ser classificados nos códigos 3923.90.9999 e no 3923.90.9901, e suas tampas no código 3923.50.0000 ou no 3923.90.9999, assim como no 3923.90.9901. No entanto, o mais específico dentre estes- aplicando-se a Regra Geral 3a- para ambos os casos, é o último, por conter informações que identificam mais claramente e que descrevem mais precisa e completamente a mercadoria considerada( consoante com Nota Explicativa IV, b, à Regra 3 a ) . A classificação fiscal pretendida pelo digna Fiscalização é ilegal e inconstitucional. Há que se referir por oportuno, o princípio da essencialidade , o qual expressa o sentido da necessidade dos produtos ao ser humano. Aqueles indispensáveis à sobrevivência e que estão vinculados ás necessidades vitais básicas do povo com moradia, alimentação, higiene e outros(CF/88, arts. 6° e 7 a, IV).(...) Assim, analisando, na TIPI, as alíquotas incidentes sobre produtos alimentícios, verifica-se que, em sua totalidade, os mesmos não são tributados ou o são com alíquota zero.(....) Nos capítulos 16 a 23 da TIPI, que relacionam os produtos da • alimentação, temos incidências com aliquotas diferentes de zero apenas para: o caviar e produtos contendo o caviar; preparados não alcoólicos para elaboração de bebidas; as bebidas em geral (excluídas as águas minerais, as bebidas alimentares à base de leite, cacau etc. e vinagres); alimentos para cães e gatos. Todos os demais produtos da indústria da alimentação não são tributados pelo IN ou têm alíquota zero, eis que hão princípio básico de não se cobrar 1PI sobre os gêneros alimentícios, ao menos sobre aqueles destinados ao povo em geral.(...) Respeita-se a essencialidade dos produtos alimentícios, garantindo a seletividade do rpi, pela maneira que procedida a classificação das embalagens, sacos plásticos, estes bens devem receber, o mesmo tratamento tributário conferido aos alimentos, pois no caso sevem apenas para propiciar condições de transporte e manuseio do produto(alimento). Não se adquire a embalagem, mas o produto que nela está contido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 A incidência efetiva de IPI sobre embalagens de produtos alimentícios ofende a norma constitucional, pois onera com este imposto, produtos que são essenciais à sobrevivência humana, propiciando regressividade das rendas e dificultando a subsistência de grande pane da população. Ante toda sua argumentação, requer: a)exclusão do lançamento fiscal do valor relativo às tampas vendidas conjuntamente com os baldes/c,onteineres aceitos pela fiscalização como destinados a produtos alimentícios ,visto que a recorrente não vende tampas separadamente; • b)exclusão do montante lançado, do valor referente aos baldes/conteineres e respectivas tampas relativos aos clientes para os quais a recorrente além de ter juntado o pedido do adquirente e a nota fiscal de venda, anexou declarações das empresas adquirentes no sentido de que ditas embalagens efetivamente se destinaram ao envaso de produtos alimentícios; c)seja deduzido do lançamento tributário aqui hostilizado, o valor referente às embalagens destinadas a Santista Alimentos S.A ,vez que a especificidade de sua industrialização (alimentos) por si só bastaria para comprovar a destinação das embalagens industrializados pela recorrente, modo a beneficiá-los com aliquota zero do IPI; Encontra-se anexado ao processo às fls.491 comprovante de depósito recursal. A PFN/RS apresentou contra-razões ao recurso conforme documento de fl.93. • É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, transferido do Segundo Conselho para este em razão do Decreto n° 2.562/98, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, Coloquemos o foco nos pontos ainda sob litígio a partir do que a recorrente requer "ipsis verbis" às fls.479. • No item "a" solicita a exclusão do valor lançado referente a tampas vendidas em conjunto com os baldes/conteineres que foram aceitos pela fiscalização como sendo destinados a produtos alimentícios. No item "b" insiste na exclusão dos valores lançados em relação aos baldes e respectivas tampas vendidos a clientes cujos pedidos de compra, nota fiscal de venda e declaração( do adquirente sobre a destinação da embalagem ao envase de produtos alimentícios), juntou aos autos. No item "c" , a exclusão do lançamento do valor referente às embalagens destinadas à Santista Alimentos S.A(baldes/conteineres e suas tampas). Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente lide, para urna perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° • 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923 de interesse ao caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos destas tem o seguinte desdobramento: a Posicão é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para direita, (ex.: 3923); a Suboosicão Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.9 e 39233); a Subuosicão Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Subposição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.50 e 3923.90); 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N' : 303-29.352 o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo (ex. 3923.50.00 e 3923.90.99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex. 3923.50.0000 e 3923.90.9901); Entendo que o deslinde do litígio pode ser solucionado com a análise do disposto nas subposições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto nas RGI/SH n° 1 e 6. A seguir transcrevo a de n° 6: "6- A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma • posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." Vamos analisar a posição 3923 que apresenta os seguintes desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber CODIGO DESCRIÇÃO ALO. SH NEM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Pos. e item o Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar • recipientes, de plástico 3923.10. 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 — De polímeros de etileno 0100 — Sacos, exceto postais 8 0200 — Sacos e malotes postais 16 0300 — Container flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevaçãoou empilhamento .. 8 9900 — Outros 16 3923.30. 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 8 3923.40 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50. 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N' : 303-29.352 3923.90 - Outros 0100 --Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 --Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 — Outros 9901 -- Embalagens para produtos alimentícios O 9902 — Embalagens para produtos farmacêuticos O 9903 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 8 • 9999 — Qualquer outro 8 Há consenso de que o produto "balde de plástico" em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plástico. E mais o consenso chega até a subposição 3923.90- Outros. Há porém uma questão anterior a ser resolvida: tratar-se-ia de dois produtos(balde e tampa) a classificar? Ou seria apenas um, a saber balde com tampa. A fiscalização tratou do assunto como se fossem dois. A decisão de la instância buscou dar suporte a essa tese. A meu ver é insustentável, vejamos. A decisão singular assim se pronuncia à fl. 446 no item 5.6: "Com relação ás tampas, não houve equívoco da fiscalização(....)0 subitem 3923.50.0000 menciona expressamente "tampas", pelo que essa é a classificação mais específica para o produto.( )Em • consequência as tampas, referidas na letra" b" do item 1.1 do relatório acima, quando vendidas separadamente, classificam-se no código 3923,50.0000 da TIPI/88, independentemente do produto a que se destinem ".(grifo nosso). A decisão recorrida quanto a este ponto assim formulou sua ementa: EMENTA:CLASSIFICAÇÃO FISCAL BALDES DE PLÁSTICO E TAMPAS. Consideram-se embalagens próprias para produtos alimentares aquelas que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas, tais como forma e dizeres impressos, que as tomem adequadas para acondicionar determinados produtos. Contudo, tampas de plástico vendidas separadamente, mesmo que destinadas a embalagens para produtos alimentares ,classificam-se no código próprio (3923.50.0000) da TIPI/88.(grifo nosso). 12 t) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 Apartados do contexto, nada haveria a objetar os raciocínios expostos. No entanto nos presentes autos inexiste qualquer evidência de que as tampas objeto da autuação foram vendidas separadamente mas, ao contrário, os vários documentos arrolados conduzem à convicção de que a autuada vende usualmente baldes com tampa, ao menos é o que se conclui do exame das notas fiscais anexadas a este processo. Em nenhum momento se afirma no extenso TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO a ocorrência de venda em separado. O raciocínio exposto pelo fiscal autuante leva ao sentido oposto. Observe-se que às • fls.309/310, o relatório fiscal deslinda que a autuada nas notas-fiscais de saída indica baldes/conteineres e respectivas tampas ora no código 3923.90.9901, ora no código 3923.90.9999. Encontram-se anexas à fl. 313 fotografias do balde com sua tampa que revelam características de ambos(balde e tampa) que dizem respeito a encaixe e garantia de vedação conforme descrição do fabricante em seu recurso. Tais características intrínsecas do material reforçam a tese da venda em conjunto. Não se nega a possibilidade teórica de venda em separado, porém, não há evidências disto. As notas fiscais (cópias ) relacionadas às fls.365/401 indicam vendas em pares. A jurisprudência administrativa registra inúmeras decisões que solidificam a posição seguinte: Ato: Dec. SRRF 9' RF n° 195/98 (DOU de 08/01/99) Tabela: TIPI - Decreto 2.092/96 • Código: 3923.90.00 Potes com tampas, de plásico, de capacidade variada (100 a 500 ml), não contendo impressões ou rótulos indicativos do produto a acondicionar. Ato: Dec. SRRF 9' RF n° 176/98 (DOU de 06/11/98) Tabela: TIPI Código: 3923.90.00 Potes descartáveis de plástico (capacidade de 110 a 500 ml), não apresentando rótulos ou impressões indicativas do produto a acondicionar, comercializado com ou sem tampa, transparentes ou brancos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 Ato: Dec. SRRF 10' RF ti0 69/97(DOU de 24/10/97) Tabela: TIPI- Decreto 2.092/96 Código: 3923.90.00 Pote cilíndrico com tampa, de plástico(corpo de PVC e tampa de polipropileno), sem gargalo, com dizeres da empresa envasadora na tampa e fundo do corpo, para acondicionamento de produto alimenticio(achocolotado em pó). Ato: PS COSIT (DINOM) no 703/94(DOU de 16/9/94) Tabela: TIPI- Decreto 97.410/88 Código: 3923.90.9999 • Balde de plástico (polietileno), com tampa, com capacidade para 2kg, impresso por processo de serigrafia, utilizado para embalar ração animal. A divergência entre a fiscalização e autuada se estabeleceu a partir da definição da subposição do código tarifário. A fiscalização entende que o produto "tampas" se enquadra na subposição 3923.50 - Rolhas, tampas, cápsulas e .... - enquanto que a autuada entende que é na subposição 3923.90 — outros. O entendimento da fiscalização seria cabível apenas quando as tampas fossem vendidas separadamente. Nesta situação se constata que a subposição 3923.50 contempla "tampas" literalmente, sem que haja qualquer restrição quanto a utilização destas para embalagem de qualquer tipo de produto. Ocorre, como vimos, que in casu não houve a venda de tampas em • separado, mas, como compondo um conjunto "balde com tampa". Quando destinado a produtos alimentícios torna-se indispensável a tampa. Concluo, então, que quando vendidos como um conjunto devem ser classificados na posição referente ao conjunto. Correta, portanto, a conduta da fiscalizada quanto a este ponto. Convém lembrar que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida os textos das subposições de mesmo nível da mesma posição, em seguida entre os textos dos itens da mesma subposição e por último entre os textos dos subitens do mesmo item. Seguindo o raciocínio, analisemos o ponto de discórdia derradeiro, qual seja a classificação dos baldes/conteineres de plástico. A fiscalização aponta o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.352 código3923.90.9999 e a recorrente sustenta a posição 3923.90.9901 em relação a baldes destinados a embalar produtos alimentares. A discórdia resume-se ao subitem. Recordemos que a autuada efetuou vendas de baldes com tampas segundo os dois códigos. A fiscalização autuou somente as vendas sob o código identificador de embalagens para produtos alimentícios, quando não foi aplicada serigrafia, ou aposta, por qualquer outra forma, a indicação da mercadoria a embalar; Ora, as partes litigantes percorrendo as posições da NBM/SH verificaram corretamente que os baldes/conteineres se enquadram em 3923.90 — Outros. • Fica claro então que segundo as regras de classificação supracitadas definiu-se a posição, resta saber se as referidas embalagens são ou não para produtos alimentícios. Da análise dos autos , verifica-se que para as embalagens(baldes) que continham dizeres especificando produtos alimentícios, a fiscalização aceitou o enquadramento na posição advogada pela autuada. Fê-lo por que se convenceu que seriam embalagens para produtos alimentícios. Raciocínio confirmado pela decisão singular que acrescentou admitir a referida classificação quando ,em caso concreto, verifica-se primeiro, serem os adquirentes estabelecimentos que operam exclusivamente com produtos alimentícios e, segundo, que os produtos em questão, sem classificação em código específico, como potes e bisnagas, são usados para produtos alimentícios (vide fi.445). • É evidente que o julgador singular não pretendeu com essa argumentação justificar uma classificação segundo a destinação do produto, o que estaria em flagrante contradição com as RGI/SH. É que estando os litigantes de acordo quanto aos baldes não possuírem código específico, desde que haja também a convicção de que se tratam de embalagens para produtos alimentícios, então a posição correta será a 3923.90.9901. Estou de acordo com a recorrente quando diz que a soma dos indícios apresentados quanto aos clientes que adquiriram os baldes sem a aposição de dizeres, pelas várias razões apresentadas, permitem convicção ao julgador em proporção igual ao que a aposição serigráfica autorizaria. De fato o conjunto de documentos representado por pedido de compra, nota fiscal de venda e declaração expressa do adquirente, todos fazendo referência ao uso dos baldes para o fim específico de embalagem para produtos alimentícios, permitem a constatação das duas condições postas na decisão singular com base em interpretação da IN SRF 28/82. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.379 ACÓRDÃO N' : 303-29.352 Entendo assistir razão à recorrente quando afirma que " ditas empresas ao fornecerem tais declarações assumiram responsabilidade solidária com a recorrente, tanto na área tributária como na penal " . Ademais diante de tantos dados indiciais, a fiscalização poderia mediante investigação contraditar, se fosse o caso, as argumentações, o que não fez. Portanto, entendo que devem ser excluídos do lançamento os valores referentes aos baldes/conteineres vendidos para os adquirentes para os quais a recorrente juntou documentação constituída de pedido de compra, nota fiscal e declaração do adquirente especificando o uso como embalagens de produtos alimentícios. Pelas mesmas razões acato as argumentações referentes aos produtos adquiridos para embalagem por Santista Alimentos S. A . Em resumo concluo que segundo as RGI/SH, as tampas possuem código específico quando vendidas separadamente, e que os baldes/conteineres com respectivas tampas, quando estabelecido que são para embalar produtos alimentícios, devem ser classificados no código 3923.90.9901. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000 •Ioe • D LOIBMAN — Relator 16 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4701943 #
Numero do processo: 12045.000488/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4701099 #
Numero do processo: 11543.005942/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. 1111 Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• çii_extMierd LISE D UDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 29 SET 20155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, relativo_ no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 123/124), sob a alegação de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinam os arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66, bem como o AD SRF 96/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis. 125/183), alegando e requerendo que: a) O Finsocial é um tributo cujo lançamento se dá por homologação. Nestes casos, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo assim, o fato gerador só começa a correr após decorridos 5 anos da data do fato gerador, somados mais 5 anos; b) Seja reconhecido nos termos do art. 74 da Lei-n° 9.430/96 e do art. 2° do Decreto n° 2.138/97, seu direito de restituição dos • indébitos na forma de compensação com débitos de sua responsabilidade; c) Seja determinado que, através dos elementos juntados ao processo, sejam promovidos os cálculos da contribuição à aliquota de 0,5%, a impugnação dos pagamentos realizados aos respectivos créditos apurados, e a apuração do saldo credor a favor da impugnante, e que o saldo credor, devidamente atualizado para compensar os débitos de responsabilidade da impugnante que já foram objeto de pedido de compensação. O julgado a guo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Pá) 2 Processo n° : 11543.005942/99-77 . Acórdão n° : 303-32.353 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo ter merecido tratamento desigual por parte da Secretaria da Receita Federal e evocando o princípio da isonomia tributária. Além disso, insistiu em que "o termo inicial para a contagem do prazo para pedir restituição de FINSOCIAL pago a maior é 4111 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110". Trouxe ainda diversas decisões do Conselho de Contribuintes, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatóriojeyee. • 3 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos • termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." ref 4 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF1. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição 1111 contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. • DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.3 1 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 Q O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (—) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP rt2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. • 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta 6 fiee Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. - 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. 010 Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer 1111 PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, /caceadotando-os: 7 - Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. §* 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa • norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este 8 /DP Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu revertei a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 • do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança, ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos inchas I e 11 do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse 9 A&P Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. io l'Cr°9 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão no : 303-32.353 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada • juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar • e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstancias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de ti& agir por conta própria, proeter ou contra legem ". II Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, • ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. fCt rá) 12 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifèstações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 1, do C77V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. • O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei • tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatciria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe fi / 13 4 Si Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuO, portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CIN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. • Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ãção tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou • resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se I 4 /4 CP Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 110 (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). • 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 15 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade • que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a • qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 16 711-C9 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se • hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. - 41 A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que constado CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.4 4 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 17 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 5, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 12/08/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. 5 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a plic Ao retroativa de nova interpretação."(grifei) 18 Processo n° : 11543.005942/99-77 Acórdão n° : 303-32.353 Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com • efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 95:2,.....„454,40-___ • USE DAUDT PRIE - elatora 19 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006687/97-28
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECRETO Nº 70.235/72 – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE DECLARADA – DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.Não enseja a declaração de nulidade do Auto de Infração litigado o fato de não ter sido observada, quando de sua lavratura, o Parecer CST 477/88 a respeito da classificação tarifária da mercadoria envolvida, tampouco o não atendimento de solicitação, feita na Impugnação, de formulação de quesitos para o LABANA, por parte da Autuada. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões suscitadas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões suscitadas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. 6S4 (e- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Z./ Wa- • er-~ -AULO R* B5'. UCCO ANTUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 um; . . Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. ai 2 Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Recurso n.°. : 301-121461 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HOECHST SCHEERING AGREVO DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Conforme o Relato de fls. 199 e segts, a matéria objeto do litígio foi assim anunciada, verbis: " Exige-se neste processo diferença do Imposto de Importação e acréscimos moratórias, por erro de classificação tarifária de mercadoria importada. Conforme Laudo do LABANA, a mercadoria, de nome comercial Hostathion Técnico, uma preparação inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-DIETIL-0-(1-FEN/L-1H-1,2,4-TRIAZON-3-ila); (Triazofos) em Xfieno, foi desclassificada do código 2933.90.63, destinado a "composto heterociclico de heteroátomos de nitrogénio; ácido nucléico e seus sais; outros': para o código 3808.10.29, por se tratar de preparação inseticida. O citado laudo menciona a base e constituição do produto e afirma não se tratar de produto de constituição química definida e isolado. A mercadoria foi liberada mediante Termo de Responsabilidade e deposito em dinheiro? Em primeira instância a DRJ em São Paulo — SP, julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/SPO N° 040200, de 04/02/2000, cuja Ementa, às fls. 151, noticia "verbis": "Ementa: HOSTATHION TÉCNICO. MULTA MORATÓRIA. O produto de nome comercial HOSTATHION TÉCNICO se classifica no código 3808.10.29/NCM, por tratar-se de uma preparação inseticida intermediária, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos e as notas explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3808, sendo cabível a multa de mora aplica, oda 3 14(4" . . Processo n.° : .11128.006687197-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da Decisão supra a Contribuinte recorreu tempestivamente ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando e reforçando as teses de defesa utilizadas na Impugnação, inclusive as preliminares de nulidade apontadas, conforme Petição Recursória de fls. 159 a 187, que me permito ler integralmente, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura ....) A Colenda Primeira Câmara, daquele E. Conselho, em sessão realizada no dia 06/06/2001, realizou o julgamento do processo administrativo de que se trata, tendo proferido o Acórdão n° 301-29.783, acostado às fls. 198/210, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 198): "RECURSO VOLUNTÁRIO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Presente a autuação contrária à orientação emanada do órgão responsável pela solução de controvérsias, além do comprovado cerceamento do direito de defesa na fase processual administrativa, anula-se o Auto de Infração. PROVIDO POR MAIORIA" Os Votos proferidos no referido Julgado, tanto pelo Relator originário quanto pelo Relator Designado, caminharam no sentido de declarar a nulidade, sendo que o Primeiro propôs a anulação a partir da Decisão de primeiro grau, inclusive, enquanto que o Relator Designado e vencedor, concluiu pela nulidade ffab inition, ou seja, a partir do Auto de Infração, inclusive. Vale aqui transcrever, inclusive para efeitos de bem delimitar a lide submetida ao crivo deste Colegiado, o inteiro teor do VOTO VENCEDOR integrante do Acórdão supra, encontrado às fls. 206, de lavra do Insigne Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, verbis: g VOTO VENCEDOR Presente a liminar de nulidade relativa à desclassificação do rproduto em desacordo com o Parecer CST 4M8 e em laudo 4 Processo n.° .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 técnicos, e ainda a preliminar de nulidade decorrente da mudança referente à natureza do produto que levam ambas a vício formal Insanável na medida em que é cerceado o direito de defesa do recorrente, com total ofensa ao processo legal. Caracterizado também está o fato de . não lhe ter sido dada oportunidade de formular quesitos ao LABAMA, conforme requerido na impugnação. Assim, não atendidas as normas legais que regulam os procedimentos da espécie, está comprovado o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, com o que torna-se necessária a Inquestionável decretação da nulidade do procedimento fiscal desde a lavratura do auto de infração, visto que contrariada a orientação emanada do próprio órgão responsável pela solução de controvérsias, no que diz respeito à correta classificação tarifária de mercadorias importadas na TAB — NBM — SH, no caso a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (hoje Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias — COS1T D1NOM)." Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 02108/2004 (fls. 211) e ingressou com Recurso Especial no dia 03/08/2004 (fls. 212 e segts), tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Em sua fundamentação a Recorrente utiliza-se, principalmente, dos argumentos desenvolvidos na Decisão de primeiro grau (DRJ- São Paulo-SP), anteriormente anunciada. Vejamos, então, os fundamentos da Recorrente, a Fazenda Nacional, às Os. 217/219, verbis; " Não procede a alegação de nulidade do auto de infração levantada pela contribuinte, por ter ele, segundo ela, contrariado as disposições do Parecer CST 962, de 17 de maio de 1979. Sobre tal parecer, é oportuno esclarecer que ele foi emitido com base em análises técnicas que consideravam o produto cuja classificação se discute com um composto orgânico de constituição química definida, no qual o solvente Xileno era visto como indispensável à estabilização da mercadoria importada. 61 dl Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Conforme esclarece o LABANA com sua informação técnica n. 041/99 (fls. 1281138), à qual se acham anexos os documentos de fls. 133/134, tal posicionamento foi modificado e, com base em testes específicos, chegou-se à conclusão de que o solvente Xileno não é indispensável à conservação do produto, que passou, a partir de então, a ser analisado como uma Preparação Inseticida e não mais como um composto de constituição química definida e isolado do capítulo 29. Deste modo, a mudança de posição quanto à análise técnica do produto deve fatalmente acarretar conseqüências merceológicas, alternado também a sua classificação. Assim, diante da nova realidade, o Parecer CST 962, por ter sua razão de ser fundada numa situação Tática que não mais existe, mesmo que ainda esteja formalmente em vigor, perdeu a sua eficácia, dada a impossibilidade de ocorrer a situação fálica nele descrita, tendo-se em vista que, a partir de 1987, todos os laudos do LABANA passaram a identificar o produto de que trata como uma Preparação Herbicida e não mais como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, em que a presença do Xileno era tida como indispensável à estabilidade do produto. É um caso típico de "caducidade" da norma. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., na obra "Introdução ao Estudo do Direito", 2° Edição, Atlas, p. 294, "a norma caduca porque as condições de aplicação por ela previstas não mais existem." Portanto, em face da inaplicabilidade do Parecer CST 962 ao caso em espécie, por não se verificarem os seus pressupostos fálicos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Isto porque, mostra-se óbvio que o cerceamento de defesa no caso em tela, não é causa de nulidade do auto de infração, mas sim, na pior das hipóteses, de anulação dos atos decisórios a partir do momento em que a contribuinte não pode formular os citados quesitos, tudo em conformidade com o art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235172, verbis: Regularmente cientificada da Apelação supra, a Contribuinte (Autuada) manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 231 a 248, onde questiona, em preliminar, a admissibilidade do Recurso Especial em comento, dizendo que a matéria abordada não foi objeto do necessário pré-questionamento, pois que a Recorrente em momento algum menciona o dispositivo de lei que teria sido contrariado ou quais seriam as provas contrariadas. 6 Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Sobre as questões de mérito, que se reportam unicamente à preliminar acolhida pela C. Câmara recorrida, a Interessada fundamenta sua argumentação reforçando o entendimento estampado no Voto Vencedor (condutor) do Acórdão atacado. Para melhor entendimento, procedo à leitura integral das razões expostas na peça da Interessada, às fls. 239 a 248, como segue: (... leitura... ) Subiram então os autos a esta Câmara Superior e após audiência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 252), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, como retrata o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 253, último documento deste processo. É o Relatório. 7 • Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata. Quanto ao prazo, já ficou definido no Relatório ora concluído, a efetiva tempestividade. De fato, a Recorrente tomou ciência do Acórdão atacado no dia 02/08/2004 (fls. 211) e apresentou o Recurso no dia 03/08/2004 (fls. 212). No que c,onceme à fundamentação sobre a contrariedade à Lei ou à prova dos autos, entendo que a Recorrente procedeu de conformidade com o Regimento aplicável. Houve, efetivamente, a fundamentação da contrariedade à lei ou à evidência das provas colhidas, como se verifica do desenvolvimento das razões às fls. 217 a 219, sendo que a decisão a respeito da assertiva ou não de tal fundamentação é justamente a matéria de mérito do presente litígio. Portanto, entendo que encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento competente, motivo pelo qual conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Cabe dizer, de pronto, que a matéria não apresenta novidade a esta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tendo por aqui transitado outros julgados envolvendo a mesma mercadoria, do interesse da mesma empresa autuada — Hoechst. 8 . . Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Como bem asseverou a I. Recorrente, no processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto n? 70.235, de 1972, com todas as suas posteriores alterações, as nulidades estão previstas, especificamente, no seu artigo 59, Incisos I e II, a saber "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.* A meu ver, nenhum dos fatos apontados no R. Voto condutor do Acórdão atacado configura, efetivamente, qualquer das hipóteses de nulidade Indicadas no referido dispositivo legal, pelas razões que a seguir demonstramos. Primeiramente, no que diz respeito à inobservância, pelo Autuante, do disposto no Parecer CST n? 477/88, entendo que, se assim ocorreu, trata-se de uma ilegalidade que afeta diretamente a classificação tarifária da mercadoria, o que deve ser enfrentado como questão de mérito, mas que não enseja a nulidade do Auto de Infração. Por outro lado, igualmente padece de legalidade a afirmativa de que o Auto de Infração é nulo por não haver sido dada à Contribuinte a oportunidade de formular quesitos ao LABANA, o que só foi requerido quando da Impugnação. Neste caso, a nulidade só poderia alcançar a Decisão de primeiro grau, mas não o Auto de Infração. Reporto-me, outrossim, à informação dada acima, a respeito da tramitação, nesta Câmara Superior e, obviamente, pelas C. Câmaras do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, de processos envolvendo a mesma matéria, ou seja, a mesma mercadoria Importada, os mesmos fatos instituidores do pre ente litígio e a mesma Empresa ora interessada. 9 le------------- . . Processo ri.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° : CSRF/03-04.696 Constatou-se, inclusive, que a E. Segunda Câmara, daquele Conselho, houve por bem mandar converter um dos julgamento (senão mais de um), em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, para atender ao pleito da citada empresa HOECHST, resultando em Parecer Técnico específico sobre a mercadoria. A respeito da matéria objeto da preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida, pode-se verificar o que consta, dentre outros, do Acórdão n? 302- 35.025, de 05/1212001 Nesta Câmara Superior, dentre outros, temos os Julgados consubstanciados nos Acórdãos CSRF/03-04.289 e CSRF/03-04.369, ambos da relatoria deste Conselheiro, versando sobre mesmo produto. Ao que tudo indica, em se tratando da mesma matéria, pode-se avaliar por intermédio de consulta a outros autos envolvidos e, inclusive, à própria empresa Autuada, para que sejam carreados para estes autos a documentação pertinente, em especial o respectivo Parecer do INT, a respeito da mesma mercadoria, para definição da correta classificação da mesma, questão que aqui não se encontra em julgamento, pois que a C. Câmara recorrida não adentrou ao mérito das razões de apelação da Contribuinte. As razões elencadas no R. Voto Vencedor, condutor do Acórdão atacado, no máximo podem configurar irregularidades, incorreções e/ou omissões, que podem ter trazido algum prejuízo ao sujeito passivo no presente caso, mas que poderão ser sanadas a partir de outros procedimentos e investigações a respeito da matéria litigada, sem, contudo, implicar a nulidade do Auto de Infração de que se trata. De qualquer forma, as questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário da Contribuinte, deve ser analisadas e julgadas, convenientemente e na forma da legislação de regência, pela C. Câmara recorrida, ocasião que deverão ser aiapreciados, dentre outros, os argumentos desenvolvidos nas Cont -Razões an io Processo n.° : .11128.006687/97-28 Acórdão n.° CSRF/03-04.696 citadas, no que se refere à procedência ou não da desclassificação fiscal da mercadoria envolvida, levando em consideração, se cabível, o mencionado Parecer CST 477/88; assim como a falta de formulação de quesitos para resposta pelo Labana. • Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame, para fins de reformar o R. Acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à C. Câmara recorrida para que proceda ao exame e julgamento das demais questões suscitadas no Recurso Voluntário apresentado pela Autuada. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006. PAULO ROB - UCCO ANTUNESto li Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000043/97-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto recurso voluntário no prazo legal, é defeso à autoridade conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO TAVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS OUTRA ESI DENTE VALMIR SANDRI RELATOR a — FORMALIZADO EM: Prt App 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. =.% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13116.000043/97-17 Acórdão n°. :102-43.638 Recurso n°. :117.635 Recorrente : PAULO ROBERTO TAVEIRA RELATÓRIO PAULO ROBERTO TAVEIRA, CPF 187.300.431-15 recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão de Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que não conheceu da impugnação de fl. 01, tendo em vista sua intempestividade. Em 08/01/96, o contribuinte foi cientificado da exigência (fl. 03), apresentando sua impugnação (fl. 01) em 17/01/97, requerendo a improcedência do lançamento. Constatou-se que em nome do contribuinte foi emitida notificação de lançamento relativa ao exercício de 1995, na qual constaram as informações relativas à glosa efetuada e ao imposto a pagar (fl. 02); cientificado do lançamento em 8/1/96 (fl. 03), e apresentada a peça de fl. 01, em 17/1/97, a autoridade preparadora manifesta-se por declarar a revelia do notificado (fls. 11), uma vez que a defesa não foi apresentada em tempo hábil, prosseguindo-se na cobrança do débito (fls. 12 e 13). Cientificado do não conhecimento da impugnação apresentada, em 30/07/97, o contribuinte apresentou petição de fls. 14 alegando não ter sido notificado da exigência, uma vez que a notificação foi recebida por outra pessoa que não ele próprio e ainda, que o Coordenador Geral do Sistema de Tributação não tem competência para legislar, por entender ter sido negado seu pedido em decorrência da orientação contida em ato expedido pelo mesmo. Requer, por fim, a reconsideração da inicial. 2 -=; • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘-' 5 -;;->' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13116.000043/97-17 Acórdão n°. :102-43.638 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância decide (fls. 30 a 32) em não conhecer da impugnação de fl. 01, por intempestiva, mantendo o crédito tributário em questão. Entende não ser procedente a alegação do contribuinte de ter sido outra que não ele próprio a pessoa responsável pelo recebimento da Notificação, o que acarretaria a sua tempestividade. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac 1° CC 104- 5.730/86 e 106-3.731/91) é no sentido de que considera-se feita a notificação por aviso postal na data do recebimento do domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no AR, ainda que não conste a assinatura do próprio contribuinte. Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio deste. Conforme AR de fls. 03 a Notificação de Lançamento do IRPF/95, às fls. 02, foi encaminhada ao endereço informado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Rendimentos (fls. 21). Cita também o inciso II do § 2° do art. 23 do Decreto 70.235/72, e acrescenta que o contribuinte não pode justificar a inobservância do prazo, sob a alegação de que as orientações contidas em ato normativo não deveriam influenciar no acolhimento do pedido, uma vez que tal prazo decorre de previsão legal, sendo o mesmo peremptório e improrrogável, em razão da revogação do art. 6° do Decreto 70.235/72 pelo art. 7° da Lei 8.478/93. Por fim, entende não ter sido instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo do impugnante, tendo em vista que foi extemporaneamente manifestado, após o término do prazo recursal. = 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13116.000043/97-17 Acórdão n°. :102-43.638 Às fls. 39 a 40, o interessado apresenta, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, anexando a 3a via do depósito recursal (fls. 45), correspondente a 30% do valor contestado, alegando que : O recurso é próprio e tempestivo, além do atendimento ao pressuposto do recolhimento prévio da importância de 30% do valor correspondente ao débito imputado. Separou-se em 1992, passando a pagar à sua ex-esposa uma pensão alimentícia, sendo o valor descontado diretamente de seus vencimentos junto à Prefeitura de Anápolis, sua única fonte pagadora oficial. Houve um equívoco na sua Declaração de Ajuste Anual no ano de 1994, pois como sua ex-esposa e filhos estavam sob suas expensas, lançou as despesas referentes a mais um dependente, uma vez que houve o retorno daquela ao convívio do seu lar, não cessando porém, o pagamento da referida pensão alimentícia, ao mesmo tempo em que lançou o desconto da pensão alimentícia efetivamente paga. Considera a interposição de sua impugnação em tempo correto, e alega ter equivocado-se ao lançar sue ex-esposa como dependente, mas como fora efetivamente descontado o valor correspondente à pensão alimentícia, e devidamente repassado à mesma, impõe-se sejam corrigidas as falhas detectadas, sendo corrigida a dedução efetuada em sua declaração, glosando-se um dependente nela consignada, e que seja considerado como dedução o valor correspondente à pensão alimentícia, que fora paga na forma ajustada. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13116.000043/97-17 Acórdão n°. :102-43.638 Ao final, requer o provimento do Recurso e a determinação de que seja recalculado seu débito junto à Receita Federal, sendo glosado apenas o valor correspondente a um dependente, isto é, 1.040 UFIRs , erroneamente lançado, e não aquele com a pensão judicial, uma vez que esta foi devidamente paga durante o ano de 94 e 95. É o Relatório. 5 -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13116.000043/97-17 Acórdão n°. :102-43.638 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica às fls. 36/38, novamente o contribuinte apresentou seu recurso a destempo, assim como o fez com sua impugnação de fls. 01, sendo declarada naquela data intempestiva pela autoridade julgadora a guo. É de se observar, que de acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes de decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, sendo defeso à administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. Isto posto, não conheço do recurso por que intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. VALMIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4701289 #
Numero do processo: 11610.010277/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Numero da decisão: 303-34.435
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PENDÊNCIA JUNTO À PGFN. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais • apresenta situação impeditiva, toma-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado. dsP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.435 Fls. 47• ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator ANELISEpAePRIETO Presidente • ART°L1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • ' Processo n.° 11610.010277/2002-59 CCO31CO3, . Acórdão n.° 303-34.435 Fls. 48 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 01/03) apresentada pelo contribuinte ante o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (fls. 05), que manteve a exclusão do Simples realizada através do Ato Declaratório de Exclusão n° 389.467 (fls. 22), em razão de constar "Pendências da Empresa e/ou Sócio junto a PGFN", hipótese vedada nos termos do artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. Informa a contribuinte em sua Impugnação que quando notificado da existência de débitos, tratou imediatamente de cumprir as exigências, visto ter observado que à época que o fez, procedeu ao pagamento, de forma errada, com o número da empresa filial. Assim, providenciou imediatamente todos os redarf's dos débitos que a SRF • entendia ser credora, ocorre que, mesmo assim, restou mantido o desenquadramento, sob a alegação de dívida inscrita na PGFN. Recorrendo ao seu cadastro, constatou-se apenas a exigibilidade da dívida ativa sob o n° 8029901517404, conforme incluso demonstrativo. Não se conforma com a decisão que manteve o desenquadramento, uma vez que os débitos existentes se encontram devidamente quitados, assim como, cumpriu todas as exigências para sanar as irregularidades existentes, que se deu por desencontro de informações. Contudo, a fim de regularizar a pendência existente anexa aos autos, não só o comprovante do pagamento, mas também Demonstrativo da Dívida Ativa, quanto à pendência existente, visto que o pagamento fora efetuado em duplicidade. Desta forma, à vista da regularização do seu cadastro, requer o deferimento de sua manutenção na qualidade de optante do Simples. • Acostados a impugnação, encontram-se os documentos de fls. 04/08 e 10/32. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta manteve a exclusão do SIMPLES, indeferindo o pedido do contribuinte, já que comprovada a existência de pendência junto à PGFN, à época da exclusão. Ciente da decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 40/43, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados e, aduzindo, ainda, que o débito em questão originou o processo administrativo n° 10880.217587/99-20, o qual originou sua exclusão e se tomou executivo fiscal, distribuído à 4' Vara Especializada de Execuções Fiscais da 1 Subseção Judiciária. Porém, antes de ser notificada acerca de tal execução, demonstrou a tal repartição (protocolo n° 217971) que o crédito tributário exigido era indevido, uma vez que quitou seus débitos de forma irregular, ou seja, o pagamento fora efetuado com o número de inscrição da filial. Processo n.° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.435 Fls. 49 Assim, os autos ficaram à disposição da Procuradoria, ocasião em que requereu- se o arquivamento. Reitera seu pedido de manutenção no Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 43, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. o 111) ‘i?5‘ " . Processo n.° 11610.010277/2002-59 CCO3/CO3a • • Acórdão n.° 303-34.435 Fls. 50 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que, tendo optado pelo Simples, tenha tido débito seu ou de seus sócios, inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 22), emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em 02/10/00, que trouxe como motivo "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". . Com efeito, o artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96 estabelece que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: „ ... XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; „ Contudo, os DARFs de fls. 07/08 demonstram que a pendência objeto do presente feito restou devidamente quitada, não mais subsistindo óbices à opção da empresa ao Simples. Deste modo, resta claro que em 28/06/2002, data do pagamento, a Recorrente suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso XV, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, • regularizando-se. Logo, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/98 poderia retornar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a regularização da situação excludente, neste caso, 01.01.2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples no lapso de 01.01.2002 a 31.12.2002. É como voto. /1 2 Sala das Sessões, em 14 de 'unho de 2007 /7,0N LU ARTOLI - elator Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4700252 #
Numero do processo: 11516.001081/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - USO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - A comprovação de movimentação bancária em nome de terceiros que beneficia o sujeito passivo, enseja o lançamento sobre este último, sem que tal medida represente desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados em benefício do mesmo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPROVAÇÃO FACTUAL – CARATERIZAÇÃO - A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, agrupados, têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato, hipótese na qual a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não confundidos com as hipóteses de presunção.” NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Não há ofensa ao princípio do direito contraditório no curso do procedimento fiscal; principalmente, se dada ao sujeito passivo expressa oportunidade de manifestação acerca das constatações fiscais, produzidas no curso da auditoria fiscal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPROVAÇÃO FACTUAL — CARATERIZAÇÃO - A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente, nada atestam, agrupados, têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato, hipótese na qual a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não confundidos com as hipóteses de presunção. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Não há ofensa ao princípio do direito contraditório no curso do procedimento fiscal, principalmente se dada ao sujeito passivo expressa oportunidade de manifestação acerca das constatações fiscais, produzidas no curso da auditoria fiscal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ecmh e.c.1.14 4-4-.;=, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 r-7(ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALD• á "ENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELAT5a „nr FORMALIZADO EM: o 4 Qui V.RQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA St • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 Recurso n° : 135.173 Recorrente : FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, a qual, através de sua 4a • Turma, considerou procedente o lançamento de fls. 785/791, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1998 a 2000, anos calendário de 1997 a 1999, estribado em omissão de receitas, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada. Na formalização do lançamento foi exigida a penalidade qualificada tendo em vista que a movimentação bancária se processou em nome de terceiro, embora em benefício do sujeito passivo autuado. A decisão recorrida descartou as alegações impugnatórias do contribuinte, sintetizadas, inclusive quanto aos fundamentos, alegatórios e decisórios, nas ementas do acórdão n° 2.188, de 31.12.2003, as quais, por isso mesmo, reproduzo: "MATÉRIA DE FATO. COMPRO VAÇÃO MATERIAL. CARATERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica deste vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- é-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 "USO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS GERAL ANTI-ELISÃO — A comprovação de uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo, sem que tal medida represente desconsideração de atos ou negócios jurídicos que demande a aplicação da norma geral anti-elisão." "REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. Não merece reparos o procedimento fiscal, quando constatado nos autos que o contribuinte fo8i formalmente intimado a apresentar as informações relativas à sua movimentação financeira, previamente à requisição de tais informações junto à instituição financeira." "INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Descabe a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório, quando evidenciado nos autos que ao contribuinte foi dada oportunidade expressa de falar sobre as constatações contra ele produzidas no curso da ação fiscal." No recurso voluntário o sujeito passivo reproduz as alegações impugnatórias de prova meramente indiciária, fls. 841/842 e 799/800, e da ilegalidade do procedimento fiscal ante o princípio do contraditório, fls. 805/808 e 842/846. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt7:1",0-, SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CAÇADO DINIZ, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, a peça recursal apenas reproduz, na íntegra, alegações impugnatórias amplamente rejeitadas nos argumentos do voto condutor do acórdão recorrido, de fls. 819/828, de pleno conhecimento do recorrente, visto que, dela recorreu. Sintetizados nas ementas do acórdão litigado, antes reportadas, reproduzi-las em sua integridade apresenta-se, pelas razões expostas, desnecessário. Apenas faço menção a argumentos que descartaram as duas alegações reproduzidas no recurso voluntário. Quanto a provas indiciárias: o acórdão recorrido reproduz o quadro indiciário indicado no relatório fiscal de fls. 772/784. Neste, dentre outros fatos, documentalmente se constata que: - o sujeito passivo é procurador de sua mãe, de 81 anos, deste a abertura da conta corrente bancária, fls. 824 e 233/237; - o recorrente possuía 22 imóveis, sendo apenas três deles constantes de suas declarações de bens, em, contraposição ao patrimônio de sua genitora, fls. 824, 191/212, 652/679, 776/779 e 152/158; - vários saques na conta bancária, de alto valor, foram efetuados pelo próprio recorrente; 5 `-' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 - o rastreamento de cheques emitidos comprovou sua associaçõa a negócios do recorrente, fls. 825 e 393/489. Daí, a conclusão do acórdão litigado, sintetizada em sua ementa, no sentido de que a comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica deste vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção." E, por necessária conseqüência, que a comprovação de uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo, sem que tal medida represente desconsideração de atos ou negócios jurídicos que demande a aplicação da norma geral anti-elisão. No tocante à ofensa ao princípio do contraditório estribou-se, em síntese, a alegação impugnatória e recursal, no sentido de não intimação prévia ao contribuinte para apresentação de informações sobre a movimentação financeira, prescrição do artigo 4 0 , § 2°, do Decreto n° 3.724/01. A decisão recorrida rejeita a alegação ante a intimação ao contribuinte para que este se manifestasse quanto a cada um dos créditos encontrados na referida conta bancária, conforme fls. 729/730. Ressalte-se, como o asseverou a decisão recorrida, que a fiscalização se voltou ao contribuinte após intimação à mãe do sujeito passivo, titular oficial da conta bancária mantida junto ao BB S.A., fls. 37, para apresentação dos 6 4. .02---•:;:.-. ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.001081/2002-41 Acórdão n° : 102-46.545 respectivos extratos bancários, conforme fls. 37/38, 39/41 e infrutífera prorrogação de fls. 44. E, após inúmeras diligências junto a cartórios de registros imobiliários e rastreamento de cheques bancários emitidos pelo procurador da conta corrente bancária. Ora, a oportunidade de se pronunciar nos autos não se esgotou na fase da ação fiscal. E, nela não se configura o conceito do contraditório, somente presente quando da contestação da exigência administrativa consubstanciada na autuação fiscal. Assim, nas instâncias administrativas impugnatórias re recursais pode o contribuinte expor suas razões legais e factuais, como o fez, o que deixa ainda mais enfatizada a improcedência de sua alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Daí, conforme o sintetizou a decisão litigada descabe a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório, quando evidenciado nos autos que ao contribuinte foi dada oportunidade expressa de falar sobre as constatações contra ele produzidas no curso da ação fiscal. Como substrato dessas considerações, pois, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. / GERALDO MASCAI á ". • '':: À ÇADO DINIZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006457/99-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06304
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.304 IRPJ E CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 • considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMARÃES CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Lc MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •AMO" • J *Sn; e U LO GO - ssie i4Ink FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2q0,t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. , Processo n° : 11543.006457/99-57 • Acórdão n° : 108-06.304 Recurso n° : 123.530 Recorrente : GUIMARÃES CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e dezembro de 1995) e Contribuição Social sobre o Lucro (meses de abril, julho e dezembro de 1995), em razão de a empresa não ter respeitado o limite de 30% do lucro líquido na compensação com base negativa acumulada, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95 e 12 e 16 da Lei 9065/95. A decisão da autoridade julgadora singular recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. LANÇAMENTO PROCEDENTE. No recurso voluntário de fls. 83/91, apresentam-se argumentos sobre a possibilidade de se apreciar inconstitucionalidade de lei e sobre a inconstitucionalidade da limitação da Lei 8981. Acompanha o recurso despacho judicial concedendo liminar para determinar o processamento do recurso voluntário sem o depósito recursal (fls. 100/103). É o Relatório. 2 . , Processo n° :11543.006457/99-57 Acórdão n° :108-06.304 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Já pronunciei meu entendimento acerca do limite de compensação imposto pela Lei 8981/95, a saber: Nos termos da Lei Complementar, o fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN) é definido como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, e a base de cálculo (art. 44 do CTN) como o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise do disposto no art. 43, do CTN, conclui-se que o aspecto material da incidência do IR é o acréscimo patrimonial, que, por sua vez, decorre, exclusivamente, da apuração do LUCRO base de cálculo do referido tributo. Conforme ensinamentos de Mizabel Abreu Machado Cerzi "...renda é produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível com o patrimônio de onde se promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinacão... Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio líquido de pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (obrigações-débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no início e no fim do período, à moda alemã, é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável..." (artigo denominado Correção 3 Ato, Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° : 108-06.304 Monetária e Demonstrações Financeiras, Conceito de Renda, ir RDT n° 53, págs. 131, 133 e 145- grifou-se). Pode-se ainda deduzir do disposto no art. 43, do CTN que o tributo deve incidir sobre riqueza nova, correspondente ao produto do capital ou do trabalho, e acréscimos patrimoniais; enfim, deve sempre superar o valor do capital. De acordo com José Luiz Bulhões Pedreira "o resultado positivo da Sociedade - denominado "lucro" - é renda financeira, ou seia. aanho financeiro originário de fluxo entrado no patrimônio da Sociedade empresária em razão do seu funcionamento que pode ser despendido sem preiuízo do capital estabelecido." (ir Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Ed. Forense, 1989, págs. 180 a 182 — grifou-se). Dessa forma, o lucro é sempre um acréscimo de riqueza, que não se confunde com o capital utilizado para gerar essa mesma riqueza. O lucro é apurado por uma simples conta aritmética, correspondendo, assim, ao resultado das receitas (entradas) menos as despesas (saídas). As perdas que se acumulam, decorrentes de despesas maiores do que as receitas, conformam os prejuízos de exercícios passados que precisam ser recuperados antes de se promover qualquer taxação. O contribuinte precisa ficar indene até repor o que perdeu, e poder recolher tributo sobre a renda. Se as perdas não forem integralmente reconhecidas, e compensadas, não existe a figura do lucro e, conseqüentemente, a figura de um imposto Que incida sobre o lucro denominado imposto de renda. Contudo, para exata análise, as perdas em exercícios passados, que delapidaram o capital, devem ser levadas em consideração para que o lucro só seja considerado como acréscimo patrimonial -- e sujeito à 4 , Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° :108-06.304 tributação pelo IR -- após a recomposição do capital, assim verificado na sua fase anterior ao prejuízo que o diminuiu. Ou seja, depois da recomposição do patrimônio é que haverá aumento, majoração do capital, a ser considerado como tributável pelo IR. Na balizada lição de Ricardo Mariz de Oliveira, o acréscimo patrimonial "exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro" (in "Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos", Dialética Edições, 1995, pág. 61 - grifos nossos). A necessidade de absorção da integralidade do prejuízo acumulado com lucros condiz com o princípio da capacidade contributiva e com o caráter de disponibilidade econômica. É que, enquanto a empresa estiver liquidando o passivo gerado pelo prejuízo anterior, os lucros não podem ser considerados como economicamente disponíveis. Ressalte-se, por importante, que o lucro da pessoa jurídica é tudo que for efetivamente auferido pela pessoa iurídica durante sua existência, correspondendo à soma algébrica dos resultados de todos os exercícios, e não à soma apenas dos exercícios superavitários. E mais. Nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anónimas), o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio. Portanto, a compensação integral do valor dos preiuízos anteriores com proveitos de períodos posteriores sempre foi necessária à apuração do 5 Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° : 108-06.304 verdadeiro lucro das sociedades, para todos os fins de direito, sob pena de a exação atingir o patrimônio social, e não o ganho efetivo da pessoa iuddica. Com efeito. Após um período de resultados negativos, que culminaram em prejuízo acumulado -- considerado como REDUTOR DO CAPITAL —, o lucro, auferido posteriormente, deve ser considerado como RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Isso se denomina compensação de prejuízo. Na realidade, a compensação de que ora se trata preexiste a qualquer reconhecimento legal pois, em razão da continuidade temporal das empresas, não há como o lucro ser aferido simplesmente em períodos isolados. No meio dos empresários e economistas, é sabido que as sociedades que se constituem necessitam de um período variável para que iniciem a produção e comecem a obter resultados lucrativos. A lucratividade, no entanto, nunca é constante, sofrendo a interferência de inúmeros fatores, internos e externos, de ordem econômica e financeira; e dependendo, sempre, da oscilação do mercado interno ou internacional. Antonio Roberto Sampaio Dói-ia, no artigo publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 53, "A Incidência da Contribuição Social e a Compensação de Prejuízos Acumulados", traduz com perfeição o entendimento: "... Ora, dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes..."(Grifou-se). Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Souza, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda e patrimônio em um determinado momento. 6 A — • n . , Processo n° : 11543.006457/99-57 • Acórdão n° : 108-06.304 Patrimônio (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinado momento. Renda é o aumento ou acréscimo do patrimônio verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (...) s6 é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio para o produzir do contrário a renda se confundiria com o capital (Compêndio, pp. 197 e 198, ou em artigo na RDA 12132). 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: `Só é renda o acréscimo de património que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital" Admitir-se a possibilidade da postergação da compensação de prejuízos ao longo do tempo (com a limitação de 30%), significa submeter a Recte. à necessidade de gerar lucro superior a três vezes o prejuízo acumulado para, somente assim, compensar a integralidade das suas perdas. Ademais, o caso em exame possui a particularidade do direito adquirido à compensação integral. Entendo que, em 31.12.95 a Recte, lá havia adquirido o direito à compensação de seus prejuízos fiscais e bases negativas com a totalidade dos lucros futuros. Por outras palavras, àquela época a Rede. tinha o direito de repor o seu patrimônio (que se mostrava diminuído por prejuízos) sem qualquer tributação. É que a compensação de prejuízos fiscais é um direito cujo exercício somente poderá ser verificado na apuração do lucro real. André Martins de Andrade corrobora a assertiva: Np,7\iott 7 Processo n° : 11543.006457199-57 • Acórdão n° :108-06.304 "...o termo inicial para a comparação patrimonial somente pode ser um momento em que o patrimônio exprima resultado positivo (depois de uma consideração global), sob pena de tributar-se mera recomposição patrimonial ao invés do efetivo acréscimo..." (in Imposto de Renda - Alterações Fundamentais, Dialética Edições, artigo denominado "A Ilegitimidade das Limitações à Compensação de Prejuízos Fiscais", pág. 25 - grifou-se). É aqui, pois, que se insere o conceito e alcance do direito adquirido, como sendo aquele que prestigia o direito nascido em determinado momento, segundo a lei vigente mas que somente poderá ser exercido posteriormente, ainda que sob a égide de nova lei. Veja-se a lição de Ricardo Mariz de Oliveira: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal arte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-lo. Assim, o direito lã adquirido, embora sob condição resolutiva não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." (in Imposto de Renda e ICMS - Problemas Jurídicos, Editora Dialética, São Paulo, 1995- grifou-se) Lembre-se, ainda, que, na legislação do imposto de renda, o lucro real é definido como "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e art. 193, do RIR194). Por outro lado, não se deve esquecer que o resultado das adições e exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas — que é uma forma geral de exclusão — deve sempre corresponder a um acréscimo patrimonial para o fim de determinar a base de cálculo do IR. 8 6f,e Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° : 108-06.304 Não se nega ao legislador ordinário o poder para adicionar ou excluir do lucro líquido qualquer entrada ou saída do patrimônio da pessoa jurídica, desde que respeitados os limites estabelecidos em normas superiores, principalmente as constitucionais. A Constituição Federal de 1988 (arts. 153, III, e 195, I) não definiu expressamente nem limitou os conceitos de renda e lucro, sobre os quais incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A seu turno, a lei ordinária e regulamentar - hierarquicamente inferior -, ao disciplinar a Constituição, não conceituou renda e lucro de modo particular, próprio e específico para fins tributários em confronto com a lei maior. Portanto, quando o Texto Constitucional utiliza determinado termo, deve o mesmo ser interpretado segundo o Direito Privado e com base nele (art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN). Esse entendimento já é confirmado pelo Plenário do STF, ao julgar o RE n° 166.772-9/RS. Portanto, ao serem editadas as Leis 8.981/95 e 9.065/95, determinando o limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, distorceu-se a definição da base de cálculo do IR, determinada pelo art. 43 do CTN (Lei Complementar), de modo a incidir tais tributos sobre algo que não é lucro no sentido de acréscimo ao patrimônio, o que acabou por ferir frontalmente a Constituição Federal (arts. 145, § 1°, 148, e 150, IV). A doutrina e a jurisprudência vinham acompanhando o entendimento ora expressado: "Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoalidade e a capacidade contributiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, 4 1° da Constituição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar 9 &SI AO% , Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° : 108-06.304 "rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o patrimônio, sem edição de lei complementar, sem licença constitucional. A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, I) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força econômica da pessoa, assim como a periodização de duração excessivamente curta" (Mizabel de Abreu Machado Derzi, in 'Grandes Questões Atuais do Direito Tributário' — Revista Dialética de Direito Tributário, 1997, p. 205 e 221). "Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar objetivando assegurar o procedimento de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, por ocasião da apuração do IRPJ e CSL, nos moldes previstos na Lei n° 9.085/95, sem as limitações previstas pelos seus arts. 15 e 16. (...) Reconhecida pela lei a possibilidade de compensar prejuízos acumulados, com os verificados a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/95. arts. 42 e 58: Lei n° 9.065195, arts. 15 e 16), mas postergado o seu integral aproveitamento com lucros dos exercícios subseqüentes, dá contornos de bom direito à alegação de que equivale, na prática, à instituição de empréstimo compulsório, à margem das limitações constitucionais do poder de tributar, eis que ausentes as condições previstas no art. 148 da Constituição. Ademais disso, tratando-se de hipótese assemelhada a da Lei n° 8.200/91, milita a favor da agravante os precedentes deste Tribunal (AI na REOMS n° 94.03.47561-7). (..) Por tais fundamentos, suspendo os efeitos da decisão agravada, que poderia causar danos à parte, até julgamento do recurso pela Turma, a fim de que a agravante possa exercitar o procedimento da compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo neqativa, por ocasião da apuração mensal do IRPJ e CSL, nos moldes da Lei n° 9.065195, io . . . Processo n° : 11543.006457/99-57 Acórdão n° :108-06.304 , sem as limitações previstas em seus arts. 15 e 16." (Al. n° 42271 - SP - Reg. n° 96.03.055741-2 - TRF 3a Região - Relatora Juiza Diva Prestes Marcondes Malerbi - doc. 6- grifou-se) "Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro. Base de Cálculo. Prejuízos Acumulados. Compensação. Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 8.383/91. Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de . cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, sem o que estarão sendo violados o seu art. 2°, § 1°, alínea "c", c/c o art. 189 da Lei n° 6.404/76. Lucro, ou renda. segundo o CTN, é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os preiuízos não são recuperados. 0 que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio. E utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar o tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal (...) Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior(...). Apelação provida." (Apelação em Mand. Seg. 46.007- CE 94.05.33277-5 - Relator Juiz Hugo Machado Brito - DJU de 11.8.95, p. 50475- grifou-se) Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou- se em sentido diverso no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir 0(sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. "14 11 • Processo n° : 11543.006457199-57 Acórdão n° : 108-06.304 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Faço observação de que o lançamento da CSL é somente do mês de abril em diante, não havendo portanto que se falar do prazo nonagesimal para entrada em vigor da norma em testilha. Dessa forma, curvando-me ao entendimento do guardião da Constituição Federal, deve ser mantido o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 ,A111 I • 5:- " o ELO GO .11k 12 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001449/99-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA VALOR DE MERCADO - CONTRIBUINTE OMISSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS EXERCÍCIOS 1992 a 1994 - A retificação do valor de aquisição de bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, para valor de mercado, conforme dispõe o artigo 96, da Lei n.º 8.383, de 1991, deve ser suficientemente ilustrada com avaliações, laudos ou cotações, que permitam dotar a autoridade autorizadora da retificação do valor de aquisição de suficiente grau de convicção para aceitar o novo valor pretendido. Se, entretanto, o valor retificado não merecer fé, por notoriamente diferente do de mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poderá arbitrá-lo, mediante processo regular. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme o previsto no artigo 8º, da IN SRF n.º 39, de 1993, que determinou a atualização através dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n.º 76, de 1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18062
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Se, entretanto, o valor retificado não merecer fé, por notoriamente diferente do de mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poderá arbitrá-lo, mediante processo regular. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme o previsto no artigo 8°, da IN SRF n.° 39, de 1993, que determinou a atualização através dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n.° 76, de 1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA ELIANA ANDERS. .'. , .À..-ge-T,,.-',... MINISTÉRIO DA FAZENDA *g Vt,",: 1: 1 twd.“.ge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //Liai/ k L LA MAR RA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7EM N -SOrit • NN ge7 LATO FORMALIZA O : 25 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tc;.-.:it. .+?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 Recurso n°. : 123.640 Recorrente : SILVIA EL IANA ANDERS RELATÓRIO SILVIA ELIANA ANDERS, contribuinte inscrita no CPF/MF 560.767.467-34, residente e domiciliada na cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, à Avenida Antônio Gil Veloso, n.° 702 — Ed. Saveiros — Apto 701 — Praia da Costa, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 70/75, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tls. 148/154. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 03/02/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 53/56, com ciência, em 18/02/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 166.205,40 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercícios de 1996, correspondente ao ano calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrição no Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I, e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 70,21 e 22 , da Lei n.° 8.981/95. 3 .-Á354 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 Os Auditores Fiscais autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 43/52, entre outros, os seguintes aspectos: - que cabe destacar, preliminarmente, que a contribuinte, solicitou prorrogação de prazo para atendimento dos esclarecimentos solicitados, tendo sido deferido, o que se pode verificar pela petição às folhas 04, sendo lhe dado, portanto, espaço e tempo para produção de provas durante o procedimento fiscal, o que lhe garantiu amplo acesso e defesa no transcorrer do lançamento tributário; - que nos termos de intimações lavrados, solicitamos informações que possibilitassem a aferição do custo real de aquisição, ou de reavaliação a preço de mercado em 31/12/91, de uma casa residencial, sob o lote de 1.210,00 m2, no Bairro Olaria, Guarapari — ES, adquirida de Decarmo Ferreira da Silva, CPF 096.794.647-68, em 29/05/91, e alienada a Hanna Samaan Haddad, CPF 148.681.307-06, em 04/04/95; - que no início da ação fiscal, em procedimento de solicitação de informações e esclarecimentos, intimamos a contribuinte, que informasse e comprovasse, através de documentação hábil, a forma, data e o total efetivamente recebido de Hanna Samaan Haddad, em 04/04/95, correspondentes à alienação de uma casa residencial, sob um lote de 1.210 m2, no bairro Olaria, em Guarapari — ES; - que destaca-se que o recibo comprobatório do efetivo recebimento da venda da casa, no valor de R$ 420.000,00, está datado de 04/04/95, ao passo que a procuração foi lavrada em 10/04/96. Registramos que para efeitos tributários vale a data da efetiva transferência dos recursos, ou seja 04/04/95; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,6,S1.,,,,.•tsti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que registra-se, inicialmente, que a contribuinte encontra-se omissa na apresentação das declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, relativa aos exercícios de 1992 a 1994, e encontrava-se obrigada a apresentar as declarações relativas aos exercícios 1993 e 1994, pois a contribuinte é titular da Firma Individual Silvia Anders Leal ME, CGC 32.486.607/0001-10, constituída em 1989, como se verifica nos extratos às folhas 39/41; - que como prova de aquisição da casa residencial, sob o lote de 1.210 m2, no bairro Olaria, em Guarapari — ES, foi apresentado pela autuada a escritura pública de cessão de direitos e posse sobre terreno de marinha, com benfeitorias, lavrada em 29/05/91, no Cartório do 1° Ofício Reis Simões, da Comarca de Guarapari — ES, às 042 do livro 180. Na escritura consta como valor da transação o total de Cr$ 4.000.000,00, pagos em moeda nacional e na data da escritura; - que por outro lado, constata-se que a contribuinte informou em suas declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1995 e 1996, o valor de 600.000 UFIR, como custo de aquisição do citado imóvel, tendo utilizado esse valor na apuração do ganho de capital na alienação do imóvel, a Hanna Samann Haddad, em 04/04/95; - que como o valor informado nas declarações, em UFIR, encontrava-se bem acima do valor de aquisição, cerca de 28 vezes maior, e com fito de comprovar a idoneidade das informações prestadas, reintimamos a contribuinte para que informasse a origem do valor de 600.000 UFIR e caso o valor atribuído ao imóvel se tratasse de reavaliação a preço de mercado, deveria ser apresentado laudo de avaliação, emitido por profissional habilitado, em conjunto com elementos subsidiários, que comprovasse o valor de mercado do bem em 31/12/91, conforme a Lei n.° 8.383/91; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA•att:!;.;;J: *.,i,Wi..;;;:f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4C4rf-sf4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que como em sua resposta, a contribuinte não esclareceu a origem do valor atribuído ao imóvel, e nem apresentou documentos que subsidiassem uma possível reavaliação a preço de mercado em 31/12/91, reintimamos a contribuinte novamente; - que das respostas da contribuinte, ficou claro que o valor de 600.000 UFIR atribuído à casa residencial, não teve sua valoração baseada em critérios que lhe outorguem a devida validade e idoneidade; - que como admitido pela própria contribuinte, a avaliação do imóvel não se alicerçou em documentos hábeis e idôneos, até mesmo pela inexistência de documentos comprobatários; - que a contribuinte reavaliou o imóvel a preço de mercado, sem no entanto precisar a data a que se referia, tendo indicado em sua declaração de bens relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994; - que vale destacar, de passagem, que a única previsão legal para reavaliação de bens a preço de mercado, para pessoas físicas, é a inserida no artigo 96 da Lei n.° 8.383/91, que estabeleceu que no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte deveria apresentar declaração de bens na qual os bens e direitos deveriam ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991; - que a contribuinte reavaliou o valor do imóvel em epígrafe por 600.000 UFIR, que convertida para moeda pelo valor da UFIR em 1° de janeiro de 1992, no valor de Cr$ 597,06, dá um total global de Cr$ 358.236.000,00, valor cerca de sete vezes maior que o limite patrimonial que obrigava a contribuinte a apresentar a Declaração de Juste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991; 6 tua, - 14'f".•:.-1-,;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que, portanto, caso a reavaliação tivesse fundo fático, a contribuinte estava, indubitavelmente, obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1992, não a tendo apresentado; - que analisando o artigo 1°, inciso V, da IN SRF n.° 11/93, e o artigo 1°, inciso VI, da IN SRF n.° 94/93, verifica-se claramente que todas as pessoas que tenham participado de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S/A, estavam obrigados a apresentar a declaração de imposto de renda, relativa ao ano- calendário correspondente; - que a contribuinte também estava obrigada a apresentar as declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendários de 1992 e 1993, pois neste período a contribuinte já era titular da Firma Individual Silvia Eliana Anders Leal ME; - que não bastasse a omissão na entrega de suas declarações de imposto de renda, a contribuinte reavaliou o valor do imóvel a preço, sem especificação de data e critérios utilizados, portanto sem alicerce tático que lhe outorgasse idoneidade jurídica, pois não apresentou sequer um elemento de formação de convicção que se prestasse a dar validade a reavaliação realizada; - que a contribuinte estava obrigada a apresentar as declarações nos exercícios de 1992 a 1994, e não o fez, não aproveitando o benefício de reavaliar seus bens a preço de mercado em 31/12/91, com isenção de tributação; - que por seu turno a contribuinte ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995, informou o valor do bem reavaliado, sem se basear em qualquer documento que lhe possibilitasse aferir o real valor de mercado em 31/12/91; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.r4"..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que cabe registrar que a contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, em 31/05/95, como se verifica às folhas 21, portanto após a venda do imóvel, que se deu em 04/04/95, como se extrai do recibo às folhas 18; - que pelo exposto, e considerando que a contribuinte não comprovou o valor de mercado, e tampouco apresentou quaisquer elementos subsidiários que possibilitassem a aferição de tais valores, revisamos de ofício o valor de aquisição do imóvel, com base no § 3° do art. 96 da Lei n.° 8.383/91, admitindo como custo de aquisição o previsto no artigo 8° da IN SRF 39/93, que determinou a atualização através dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n.° 76/91; - que verifica-se que o valor de alienação, em 04/04/95, por R$ 420.000,00, corresponde a 594.816,60 UFIR, valor que supera o limite de 551.780,24 UFIR estabelecido no inciso I do artigo 801 do RIR194, o que sujeita a transação imobiliária em análise à incidência do imposto de renda sob ganho de capital, ainda que a contribuinte possuísse somente esse imóvel à data da alienação. Em sua peça impugnatória de fls. 62/67 apresentada, tempestivamente, em 18/03/99, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja declarada a autuação insubsistente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a realização do exame pericial é, pois, uma providência indispensável e imprescindível, da qual não pode alheiar-se a autoridade julgadora, sob pena de praticar o mais grave cerceamento de defesa, invalidando, assim, todo o processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ofr+1,3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que não ocorreu ganhos de capital, porque a casa residencial foi atualizada em 31/12/91, pelo valor de mercado, conforme autorizava o art. 96, da Lei n.° 8.383/91; - que a insistência dos Auditores Fiscais exigindo que a impugnante apresentasse documentos em que se baseou para atribuir o valor de 600.000 UFIR à referida casa, é improcedente pois o fato ocorreu há mais de 5(cinco) anos da Intimação Fiscal, e, portanto, a impugnante estava desobrigada de atender a intimação por se tratar de período prescrito; - que conclui-se ser incontestável o direito do contribuinte à utilização dos juros de mora de 1% ao mês para atualização dos seus débitos, pois a taxa SELIC, que a lei pretende equiparar à juros moratórios, que fora aplicada no auto de infração, possui a natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece à regra contida nos artigos 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional e 192, parágrafo 3° da Constituição Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que intimada a apresentar os documentos comprobatórios do valor atribuído ao referido imóvel, a interessada juntou aos autos, após pedido de prorrogação de prazo para o atendimento da intimação, cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse Sobre Terreno de Marinha, com benfeitorias, datada de 29/05/91, adquirido pelo preço certo de Cr$ 4.000.000,00, sem contudo, justificar a discrepância entre o valor declarado e o constante da escritura; r' 9,4s:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA til: ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que reintimada a oferecer elementos que comprovassem a origem do valor de 600.000,00 UFIR, atribuído ao imóvel alienado em 1995, nada apresentou, senão, a declaração de que se encontrava sem condições de contratar um perito para emissão do laudo de avaliação, acrescentando, no entanto, que o valor da venda retratou a realidade do mercado; - que novamente citada para apresentar os documentos em que se baseou para conferir o valor supracitado à casa residencial, declarou que atribuiu a valia de 600.000,00 UFIR com base em avaliações imobiliárias, não existindo documentos comprobatórios; - que como se vê, a fiscalização tentou de todas as formas que a interessada apresentasse algum elemento que justificasse sua avaliação, mas ficou demonstrado que ela não possui qualquer comprovante que corrobore o valor atribuído ao imóvel vendido; - que como alega em sua defesa, o imóvel foi avaliado pelo valor de mercado, conforme autoriza a legislação tributária. Parece-me que neste aspecto, engana- se a interessada, pois a legislação que autoriza esta avaliação é bem clara; - que conforme consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a interessada não apresentou declaração do exercício de 1992, quando deveria fazê-lo, pois avaliou seu imóvel em 600.000,00 UFIR, correspondente a Cr$ 358.236.000,00, valor muito acima do limite do valor patrimonial estabelecido na IN SRF n.° 17/92, alterada pela Portaria MF n.° 203/92 e IN SRF n.° 31/92, para apresentação obrigatória da declaração; - que ocorre que a autuação considerou para o imóvel em análise, o valor de 21.161,46 UFIR, correspondente a Cr$ 12.634.661,00. Neste caso, não está caracterizada a 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '¥.1ilra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 obrigatoriedade da entrega da declaração do exercício de 1992, pois não há nos autos qualquer outra condição de obrigatoriedade de entrega; - que sabendo-se que a oportunidade de optar pela avaliação dos bens a preço de mercado, para o contribuinte dispensado da apresentação da declaração no exercício de 1992, é a primeira declaração a ser apresentada (art. 851, § 1° do RIR194); - que considerando que a interessada estava obrigada a entrega de declaração do exercício de 1993, por ser titular de microempresa (fls. 39), conforme determina o art. 1°, V, da IN SRF n.° 11/93 e, assim, não procedeu. Não há como, agora, transcorridos mais de cinco anos do exercício competente, retificar este valor sem nenhum elemento de prova efetiva de sua validade, haja vista a dificuldade de precisar as reais condições do bem à época. Desta forma, fica evidenciado que a interessada não exerceu sua opção de avaliar seus bens a preço de mercado; - que o fato de ter transcorrido mais de 5(cinco) anos do acontecimento, não exime a interessada de provar suas alegações. Afinal, existe previsão legal para correção do custo de aquisição, quando não se avalia os bens a preço de mercado. A insistência dos auditores fiscais é, apenas, para dar oportunidade a interessada, de juntar aos autos elementos que, inequivocamente, justifiquem a autorização da retificação do valor de mercado do bem, pela autoridade administrativa; - que quanto à argumentação de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, pois desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a interessada, uma vez que o citado artigo do CTN, assim, estabelece: "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. 2.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk,,,,Ift QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que estando a aplicação desta taxa prevista na Lei n.° 9.065/95, que em seu artigo 13 dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros serão equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódio — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, está correta sua cobrança; - que quanto a questão de inconstitucionalidade, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: GANHO DE CAPITAL — VALOR DE MERCADO DO BEM Os bens e direitos adquiridos até 31/12/91 por pessoas físicas desobrigadas de apresentação da declaração relativa ao exercício de 1992 poderão ser avaliados pelo valor de mercado, na primeira declaração a ser apresentada. LANÇAMENTO PROCENDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/07/00, conforme Termo constante às fls. 79/81, a recorrente interpôs, tempestivamente (08/08/00), o recurso voluntário de fls. 148/154, instruído pelos documentos de tls. 155/174, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 12 - trtNr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 - que tendo a recorrente declarado o bem, à valor de mercado, na primeira oportunidade, temos que, nos próprios termos da decisão recorrida, o lançamento fica absolutamente comprometido e sem a menor condição de prosperar; - que não obstante, a decisão deixa claro que, diante da comprovação do preço de mercado do bem, na forma declarada pela recorrente, seria suficiente para afastar a tributação; - que como esse propósito, a recorrente está se socorrendo do incluso laudo de avaliação, formulado por empresa idônea, conhecida na região e com larga experiência no mercado de imóveis, não restando qualquer dúvida quanto ao valor do bem em 31 de dezembro de 1991, devendo, via de conseqüência, ser esse o valor a ser considerado na apuração do ganho de capital; - que além da questão de mérito, já atacada, a recorrente não pode se conformar com a incidência dos juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC. Consta às fls. 155/156 cópia reprográfica da Decisão da Justiça Federal da 48 Vara Federal da cidade de Vitória no Estado do Espirito Santo, concedendo medida liminar em Mandado de Segurança determinando à autoridade impetrada que receba a peça recursal sem a exigência do depósito prévio. É o Relatório. 13 c,;; MINISTÉRIO DA FAZENDAoiAlff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo *;•...',:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Verifica-se que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, cuja infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I, e parágrafos, da Lei n.° 8134/90; artigos 4° e 52, parágrafo 1°, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7°, 21 e 22 , da Lei n.° 8.981/95. Nota-se, através dos autos, e nos termos de intimações lavrados, que a fiscalização solicitou informações que possibilitassem a aferição do custo real de aquisição, ou de reavaliação a preço de mercado em 31/12/91, de uma casa residencial, sob o lote de 1.210,00 m2, no Bairro Olaria, Guarapari — ES, adquirida de Decarmo Ferreira da Silva, CPF 096.794.647-68, em 29/05/91, e alienada a Hanna Samaan Haddad, CPF 148.681.307-06, em 04/04/95, pelo valor de R$ 420.000,00. Se faz necessário o registro de que a contribuinte encontrava-se omissa na apresentação das declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, relativa aos exercícios de 1992 a 1994, e encontrava-se obrigada a apresentar as declarações relativas aos 14 J. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 exercícios 1993 e 1994, pois a contribuinte é titular da Firma Individual Silvia Anders Leal ME, CGC 32.486.607/0001-10, constituída em 1989, como se verifica nos extratos às folhas 39/41. Observa-se, ainda, que foi apresentado pela autuada a escritura pública de cessão de direitos e posse sobre terreno de marinha, com benfeitorias, lavrada em 29/05/91, no Cartório do 1° Ofício Reis Simões, da Comarca de Guarapari — ES, às 042 do livro 180. Na escritura consta como valor da transação o total de Cr$ 4.000.000,00, pagos em moeda nacional e na data da escritura. Por outro lado, constata-se que a contribuinte informou em suas declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1995 e 1996, o valor de 600.000 UFIR, como custo de aquisição do citado imóvel, tendo utilizado esse valor na apuração do ganho de capital na alienação do imóvel, a Hanna Sannann Haddad, em 04/04/95. Verifica-se, também, que como o valor informado nas declarações, em UFIR, encontrava-se bem acima do valor de aquisição, cerca de 28 vezes maior, e com fito de comprovar a idoneidade das informações prestadas, a fiscalização reintimou a contribuinte para que informasse a origem do valor de 600.000 UFIR e caso o valor atribuído ao imóvel se tratasse de reavaliação a preço de mercado, deveria ser apresentado laudo de avaliação, emitido por profissional habilitado, em conjunto com elementos subsidiários, que comprovasse o valor de mercado do bem em 31/12/91, conforme a Lei n.° 8.383/91. É notório que não bastasse a omissão na entrega de suas declarações de imposto de renda, a contribuinte reavaliou o valor do imóvel a preço, sem especificação de data e critérios utilizados, portanto sem alicerce fático que lhe outorgasse idoneidade jurídica, pois não apresentou sequer um elemento de formação de convicção que se prestasse a dar validade a reavaliação realizada.; 15 kg'y MINISTÉRIO DA FAZENDA otsikti:«tc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?''t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 Ora, considerando que a interessada estava obrigada a entrega de declaração do exercício de 1993, por ser titular de microempresa (fls. 39), conforme determina o art. 1°, V, da IN SRF n.° 11/93 e, assim, não procedeu. Não há como, agora, transcorridos mais de cinco anos do exercício competente, retificar este valor sem nenhum elemento de prova efetiva de sua validade, haja vista a dificuldade de precisar as reais condições do bem à época. Desta forma, fica evidenciado que a interessada não exerceu sua opção de avaliar seus bens a preço de mercado na época adequada. O Laudo de Avaliação de fls. 158/170, apresentado, na fase recursal, como sendo elemento comprobatório do valor de mercado, em 31/12/91, em nada socorre a recorrente, já que o mesmo evidência o preço de venda em 15 de março de 2000. Muito pelo contrário, reforça a tese da fiscalização de que não houve a avaliação na época adequada, ou seja, em 31/12/91. Nota-se que a recorrente efetuou a venda em 04/04/95, e apresentou a declaração de imposto de renda em 31/05/95, após a data venda. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não atendeu os pressupostos exigidos pela legislação da época do fato, ou seja, em 31/12/91. Neste aspecto, nada mais há para se discutir, neste processo, já que a contribuinte não apresentou, na época adequada, as declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 1993 e 1994, mesmo estando obrigado a fazê-lo, somente reavaliou o bem na declaração de ajuste anual do exercício de 1995, entregue, em 31/05/95, após a data de alienação (04/04/95), sem nenhum documento comprobatório que, em 31/12/91, o bem alienado tinha o valor de mercado equivalente a 600.000,00 UFIR, e o 16 •44 •••¡-&-1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P-_,..7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:&;ti, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 laudo de avaliação apresentado, na fase recursal, não avalia o valor de mercado em 31/12/91. Quanto ao aspecto formal da apuração do ganho de capital realizado pela fiscalização, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Assim, ao assinar o recibo de fls. 18 a suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Sendo pacífico o entendimento de que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme o previsto no artigo 8°, da IN SRF n.° 39, de 1993, que determinou a atualização através dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n.° 76, de 1991. Correto está a conduta e o cálculo efetuado pela fiscalização, já que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. 18 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sM' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. Quanto à argumentação de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão a interessada, pela razões abaixo elencadas. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 19 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ÁN4i-r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ectre4,„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001449/99-41 Acórdão n°. : 104-18.062 A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 /dL61,MANN 21 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009829/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Processo n° : 11080.009829/97-66 Recurso n° : 112.909 Acórdão n° : 203-07.744 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 N,\‘‘ Otacilio Da as Cartaxo Presidente gçkiéscaiás ierdo -CAAQL Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. lao/cf/ovrs/mb 1 g.4 4.8 29 CC-MF tr :- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.009829/97-66 Recurso n" : 112.909 Acórdão n° : 203-07.744 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A RELATÓRIO Às fls. 85/91, a Decisão DRJ/PAE n° 117 julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de julho/98 a agosto/90. Relata que a Impugnação de fls. 43/47 contém argumentos relativos à decadência quanto aos períodos de 1990 e 1991 e a aplicação da Taxa SELIC Informa ainda que pesquisa junto à base de dados da DCTF constatou a concomitância, em alguns meses, de valores declarados e lançados de oficio, conforme Documentos de fls. 71/83. Quanto ao aspecto da decadência, afirma o julgador singular que o DL n° 2.052/83 estabelece, no artigo 3°, prazo de dez anos para o Fisco constituir o lançamento tributário, e no artigo 10, igual prazo para a prescrição, o que caracteriza regramento jurídico especial, que afasta a aplicação de quaisquer outras normas, como sendo a do artigo 173 do CTN. Transcreve jurisprudência à fl. 87 para concluir que, seja pelo argumento da prevalência da especialidade do DL n° 2.052/83, seja pelo aspecto homologatório do PIS, não há como sustentar a decadência com base em prazo inferior a dez anos. Quanto à Taxa SELIC sustenta que o Governo Federal modificou a forma de cálculo do percentual da taxa de juros mensais a ser cobrada dos contribuintes em atraso, elevando-a a patamares aproximados aos que remuneram os títulos da divida pública. Quanto à inconstitucionalidade argüida, deve a mesma ser analisada pelo Judiciário, que detém exclusividade quanto a essa matéria. Aborda a concomitância da exigência de parte do crédito em dois procedimentos, um via DCTF e outro por auto de infração, concluindo pelo cancelamento da exigência no Auto de Infração, por desnecessária, reativando o débito constante desse documento com ativação da PFN para in.crição na Divida Ativa da União, caso necessário. Finalmente, com respeit , ao pedido de apresentação de provas, entende que não deve ser conhecido, por tratar-seN . eito - • -rico e em completo desacordo com a orientação constante do Decreto n°70.235/7 lor 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;;.ern-i=tt‘ Processo n° : 11080.009829/97-66 Recurso n° : 112.909 Acórdão n° : 203-07.744 Irresignada, às fls. 97/116, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia argüindo que o julgador administrativo pode examinar a constitucionalidade das leis. Prossegue levantando argumento de que o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, haja vista que o artigo 146 dessa Carta confere, exclusivamente, à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência. Por outro lado, afirma que legislar por Decreto-Lei não é mais possível a partir da CF/88, em razão do contido no artigo 25 do ADCT, que revogou, a partir de cento e oitenta dias de sua promulgação, todos os dispositivos legai s que atribuíram competência ao Poder Executivo e que não forem apreciados pelo Congresso Nacional. Não se tem notícia, afirma, da recepção desse DL pelo Sistema Tributário Constitucional. Oferece doutrina dos juristas Alberto Xavier e Rui Barbosa Nogueira (fls. 105/115) que entendem .er de cinco anos o prazo de decadência do direito de lançar tributos de lançamento por homolog.ção. À fl. 1 , • eposito recursal. É orei. óri)bi se- 3 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes .;;',Wtr Processo n° : 11080.009829/97-66 Recurso n° : 112.909 Acórdão n° : 203-07.744 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MALTRICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os períodos-base de 11.09.1989 a 12.09.1990 foram excluídos do lançamento porque declarados em DCTF. Esses períodos, na conformidade da Decisão Singular, deverão ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não sejam recolhidos pela Contribuinte, ora Recorrente. Entendo que, tanto no concernente aos períodos excluídos porque declarados em DCTF quanto os demais exigidos, foram alcançados pela decadência com fundamento no fato concreto de que todos os fatos geradores cobrados ocorreram há mais de cinco anos do primeiro dia do ano seguinte ao que poderiam ser lançados, segundo o preceito insculpido no artigo 173 do CTN, tendo ocorrido o lançamento itz casu, após vencido esse prazo, posto que a intimação da Recorrente através da formalização do lançamento deu-se em 14.11.1997 (fl. 36) e os fatos geradores aconteceram entre 31.07.88 e 31.08.90. Meu fundamento lastreia-se na constatação de que somente lei complementar pode tratar de matéria pertinente à prescrição e decadência, segundo o que preleciona o artigo 146 da CF/88 e, ainda, no fato de que os Decretos-Leis mencionados na Decisão Monocrática não foram recepcionados pela Carta Magna, haja vista o contido no artigo 25 do ADCT. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 1 e outub • e 2001 — FRANCISC - rrin 10 R. DE AL vr UQUE ' SUE SILVA. 4 22 CC-MF :r.-trz Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.009829/97-66 Recurso n° : 112.909 Acórdão n° : 203-07.744 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Com relação à alegação de que parte do crédito tributário não poderia ter sido lançado em face de já ter decaído o direito da Fazenda Pública para tanto, é importante referir que o prazo de decadência, no caso de contribuições para a seguridade social, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.049/83, bem corno a Lei n. 8.212/91, em 10 anos. Inaplicável à espécie, portanto, a regra geral contida no CTI•41, que expressamente autoriza a lei ordinária fixar prazo diferente. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em entendimento jurisprudencial consolidado, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial somente começa a fluir cinco anos após a ocorrência do fato gerador, tendo a autoridade administrativa mais cinco anos para formalizar o lançamento. Em qualquer das hipóteses - 10 anos previstos nas normas antes citadas, ou aplicado o entendimento decorrente da jurisprudência do STJ -, o lançamento não alcançou o crédito tributário decaído. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à alegação de decadência. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 t19nIEstigATO-§C 57(PLASQ RDO 5

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