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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782502 #
Numero do processo: 13632.000013/95-00
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14662
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENI CARRIJO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE /lá ale E T FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t• ;Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 Recurso n°. : 09.505 Recorrente : ENI CARRIJO DOS SANTOS RELATÓRIO ENI CARRIJO DOS SANTOS, contribuinte inscrita no CPF/MF 643.770.596- 53, residente à Av. João Gomes Vieira, n° 150 em São João do Manteninha - MG jurisdicionada à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/08195, a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 200,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a" do citado diploma legal, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 12/09/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 - que de acordo com o art. 138 do CTN a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia expontânea, portanto, é ilegal a cobrança de multa, pois, a pessoa física formalizou a denúncia expontânea conforme documento anexo n° 4; - que conforme decisões do Conselho de Contribuintes é incabível a aplicação de penalidade por entrega fora do prazo legal de DIRPF, com denúncia espontânea; - que o Superior Tribunal de Justiça, embasado no CTN, art. 138, declarou ser indevida a multa por infrações fiscais desde que haja a espontaneidade na regularização do fato, seja ela advinda de obrigações acessórias ou principal; - que exigir a multa por apresentação expontânea de declaração seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia expontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via de impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 105/94 estabeleceu, em seu artigo 1°, os critérios de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos para as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil; - que o prazo fixado pela legislação para a entrega das declarações de rendimentos IRPF 95/94, foi 31/05/95; 3 jrl jr MINISTÉRIO DA FAZENDA •"»ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 - que observadas a legislação de regência, e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995, até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPF/1995 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: «IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jr1 .rift.Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 21/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`-11-.* kb ."1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/96, conforme Termo constante das fls. 22/23 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total iresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 30/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rômulo Ventura Fania Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua DIRPF/95 fora do prazo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do art. 138 do CTN, conclamando, a seu favor o instituto da "Denúncia Espontânea"; - que o comando do art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. O atraso na entrega da DIRPF se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado, não havendo fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar pela denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘ .-1241".15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. 7 jr1 st, t` .zpri. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4...Rik` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a s , do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo nâo merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 8 id bc.a .• 'ir:- MINISTÉRIO DA FAZENDA "44.:ec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 9 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 1 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;-7-1,:t•»„' ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13632.000013/95-00 Acórdão n°. : 104-14.662 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 10 jrl Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000916/93-48
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2344
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DE 1993 . RECORRENTE : CENTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDA • : DRF em MARINGA/PR IRPJ MENSAL - LEI 8541/92 - FALTA DE RECOLHIMENTO - CONTRIBUINTE TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL - EXIGENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - IMPROCEDENCIA. Não tendo o contri- buinte, no curso do penado-base, efetuado nenhum recolhimento de im- posto, descabe dele exigir, compulso- riamente, o tributo com base no lucro estimado. Cabível seria, após regular prazo concedido, a cobrança com base nas regras de arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses , :-=- 1 7 04 de julho de 1995. . V -/ G' -CIA CALDERON BARRANCO.------r------ PR SIDE, E MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000916/93-48 Recurso n° 107.320 Acórdão n° 107-2.344 Recorrente: CENTRAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida : DRF EM MARINGÁ/PR RELATÓRIO Tempestivamente, a contribuinte acima identificada impugna o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 18, com constituição de crédito tributário no valor originário de 2.396,52 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e 2.396,52 UFIR de multa de ofício. Efetuou-se o lançamento com base no lucro presumido, por falta de recolhimento espontâneo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativos aos períodos-base de janeiro a maio de 1993. Foram dados como infringidos os artigos 14 a 17, 24, 27, 30, 33, 41-11 e 51 da Lei n°8.541/912. Na petição de fls. 26 a 33, através de seu procurador, a impugnante argumenta, em síntese: - a Lei n° 8.541/92, dispõe que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão determinar o valor do imposto a ser pago mensalmente, a) mediante balanço/balancetes levantados mensalmente ou, b) por estimativa, segundo cálculo estabelecido pelos artigos 23 e 24. - que poderá optar pelo pagamento do imposto mensal por estimativa, ainda que em atraso relativo ao mês de início de atividades. - que se a lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer mês do ano-calendário antes da entrega da declaração de rendimentos, não pode, o fisco efetuar o lançamento de imposto e nem de acréscimos legais, pois estes valores poderão ser pagos até a data fixada para entrega da declaração anual. - que a utilização do arbitramento no próprio ano-calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte de optar quanto ao regime de apuração do lucro que servirá de base para o imposto sobre a renda Faz citações de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua tese. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000.916/93-48 Acórdão n° 107-2.344 - ressalta a inconstitucionalidade da exigência pelos seguintes fundamentos: a) que a Lei 8383/91, que introduziu o sistema de tributação mensal, passou a ser de conhecimento público em 02.01.92; b) a alteração do período-base de IRPJ só poderia ser feita através de Lei Complementar e não por via de Leis Ordinárias; c) os pagamentos mensais de IRPJ constituem empréstimo compulsório ou imposto inominado, violatórios do disposto nos art. 148, I e 11, e 154, 1, da CF/88 e, d) não houve observância do princípio da anualidade que exige previsão na LIDO, de alterações na legislação tributária. - por derradeiro, solicita o cancelamento do auto de infração. Na informação fiscal de fl. 44, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora, analisando os elementos constantes do processo, concluiu que: O procedimento fiscal iniciou-se em 07.07.93, com intimação para apresetnação dos elementos necessários à veriricação do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias, relativas aos períodos mensais de apuração do IRPJ, com prazo IMEDIATO de apresentação, fls. 03. A contribuinte não atendeu a intimação supracitada, não apresentou os balanços mensais e nem comprovou o recolhimento do imposto de renda e contribuição social referente aos meses de janeiro a maio de 1993, culminando com a lavratura do auto de Infração em 15.07.93, fls. 18. Segundo informação constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 01, a receita bruta total do ano anterior não ultrapassou o limite de 9.600.000 UFIR, podendo optar pela tributação mensal com base no lucro presumido. Efetivou-se a exigência do tributo com base no lucro presumido, conforme preceituam os artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 41-11 da Lei 8541/92. Às fls. 14 e 15, constam demonstrativos de apuração do IRPJ dos meses de janeiro a maio de 1993, cujas receitas brutas foram extraídas do Livro de Apuração do ICM, fls. 08 a 13. Cabe esclarecer que não foi arbitrado o lucro, como alega a empresa, simplesmente constituiu-se o crédito tributário por falta de recolhimento do imposto, conforme disciplina o artigo 41, inciso II, da Lei n° 8541192. Verifica-se pelos demonstrativos de fls. 14/15, que o percentual utilizado para determinar a base de cálculo foi de 3,5%, por se tratar de empresa de prestação de serviços de transporte de cargas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10950.000.916/93-48 Acórdão n° 107-2.344 O pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa está previsto no artigo 23 da Lei 8541/92, que dispõe claramente que, a opção será formalizada mediante pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro. O parágrafo 2° do referido artigo não vincula a opção à tempestividade do pagamento, porém obviamente, tal opção, deverá ser efetivada antes de iniciado o procedimento de oficio. Quanto a inconstitucionalidade da legislação que alterou o período-base da declaração, de anual para mensal, cabe esclarecer que a atividade aministrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional - artigo 142, parágrafo único do CTN. Descabe a autoridade administrativa opinar sobre a constitucionalidade ou não da Lei uma vez que a base legal que deu origem foi formalmente promulgada e publicada. Tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, negando a final, a impugnação interposta. lrresignada, a Recorrente, interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes, requerendo, em preliminar, que as questões constitucionais suscitadas sejam apreciadas, mediante a devolução do processo à repartição de origem, ou que esta seja suprida, caso o colegiado possa enfrentá-las. Quanto ao mérito, reedita as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se viu do relato, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, em face da falta de recolhimento espontâneo de IRPJ relativo aos períodos-base de janeiro a maio de 1993, sofreu lançamento de oficio em que se exige, com base no lucro presumido, o tributo não recolhido. No termo de notificação fiscal (fls. 1) consignou-se não ter a contribuinte apresentado livros e documentos. O RIR/94 dispõe: "Art. 890 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos (Lei n°8541/92, art. 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° 10950.000.916/93-48 Acórdão n° 107.2.344 // - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Por outro lado prescreve a IN 98/93: 'Art. 2° - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social implicará o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. . ,f 1° - No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário. § 2° - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano calendário, estarão sujeitas a lançamento de ofício efetuado com base nas regras de estimativa previstas no art. 24 da Lei n° 8541/92, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal ou Livro-Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real. Art. 3° - No decorrer do ano-calendário o imposto sobre a renda e a contribuição social devidos serão exigidos com base nos critérios do lucro arbitrado quando: I - no caso de apuração do lucro real mensal, o contribuinte se enquadrar em qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação em vigor (IN-SRF n° 79 de 24 de setembro de 1993); II - nos demais casos, o contribuinte não mantiver atualizada a escrituração comercial ou o Livro-Caixa, quando for o caso. Ora, no caso concreto, tratando-se de contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real e que, ademais, não apresentou à fiscalização nenhum livro ou documento, não podia a fiscalização, compulsoriamente, dele exigir o IRPJ com base no lucro estimado. Pelo contrário, pelas regras do RIR194 e da IN 98/93, transcritas linhas atrás, deveria a fiscalização, após concessão de prazo ao contribuinte (AD(N) 35/94), não apresentando este seus livros e documentos, promover o arbitramento de seu lucro, exigindo-se o IRPJ com base nesse critério. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Brasilia/DF, 04 de julho de 1995. 4(&kW{ Nat nael Mart - Relator. h: na33 (95) Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SNO PAULO/SP HRT IRPa - GLOSA DE DESPESA COM REPAROS E CONSERVAÇMO DE BENS - CONSIDERAÇNO COMO GASTOS CAPITALIZÁVEIS - ONUS DA PROVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (RIR/94. ART. 223. PARÁGRAFO 2o.) - IMPROCEDENCIA. Não se comprovando que os serviços aumenta a sua vida titil em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos disOndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada, sem sequer se consignar nos autos do processo a dimensão do bem objeto dos serviços, não é o bastante para infirmar a ação fiscal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM CLUBE DE EMPREGADOS - Improcedencia. A luz da legislação do imposto de renda, as despesas verificadas com agremiação de empregados. porque evidente o interesse social dela decorrente são plenamente dedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , presente julgado. . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.2 10880/039.571/88-26 ACORDINO No .0 107-1.644 Sala das SessEfes (DF), em 18 de outubro de 1994 - adir . atat•rt- • .,AFAEL4iirIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 0441WItitt NA ANAEL. P-RTINS - RELATOR Lik LUCIAN DE CASTRO C.RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM2 sussno DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MINAS FRANCISCO DE: OLIVEIRA, MA- RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇA1). Ausentes os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este último jus- tificadamente. ' 3 MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/039.571/88-26 RECURSO N2 106.855 ACORDO N2 107-1.644 RECORRENTE: EXPRESSO DE PRATA LTDA RELAT6RIO A empresa acima qualificada foi autuada e notificada em 10.11.1988, conforme Auto de infração de fls. 50, em 4.309,77 OTN a titulo de imposto de renda da p essoa jurídica, tendo como base os seguintes fatos, para os anos base de 1984 e 1985. 1. Glosa de valores ativáveis lançados em conta de despesa; 2. Glosa de desp esas consideradas não necessárias à atividade produtiva e, portanto, não dedutível; 3. Omissão de receita de correção monetária dos valores ativáveis. Tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, apresentou im p ugnação alegando, em resumo: 1. que as despesas efetuadas não correspondem a inversões de capital em bens do ativo mas, tão somente, a des p esas de manutenção e conservação dos imóveis utilizados em suas atividades. Que tais valores também não são relevantes, em face do nilmero de imóveis que o contribuinte possue; 2. que as desp esas com depreciação deveriam ser admitidas pelo Fisco, uma vez que os valores pertencem ao ativo permanente e, p or isso, p odem sofrer desgaste; 3. que a omissão de receita de correção monetária é indevida, visto ter o contribuinte a certeza de que suas alegações em 1 . são o retrato da verdade; 4. que as despesas consideradas desnecessárias à fonte produtora foram feitas para atender a manutenção da praça de esportes dos funcionários e respectivas famílias, sediada nas dependências da empresa, mas de uso do clube Recreativo e de Pesca dos funcionários; • 4 MINISTéRIO DA FAZENDAi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10880/039.571/88-26 ACORDO N 2 107-1.644 5. que a fiscalização não retificou o Lucro de Exploração calculado pelo contribuinte onde foram erroneamente lançadas as receitas ditas operacionais; 6. que o artigo 29 do Decreto-lei n2 2303, de 21 de novembro de 1986, é aplicável ao caso presente; 7. que os juros de mora deveriam ser contados utilizando-se os DLs 2203, de 1986 e 2284, de 1986 e o DL 2323 de 1987, devendo o Fisco fazer a distinção dos per iodos abrangidos pelos diversos Decretos. Ás fls. 91, manifesta-se o autuante informando que as alegaçSes da impugnante não mudaram a compreensão fiscal e que, • portanto, é pela manutenção da peça fiscal. Á autoridade julgadora, CONSIDERANDO que o contribuinte aio deixou comprovado que os referidos valores nio representam inversio de cap ital e que as pinturas, modificaeSe g eletrtcas, embelezamentos de piso e paredes n go acrescentaram vida dtil e valor aos imóveis: CONSIDERANDO que a utilidade das modificaçSes só existe quando as mesmas sio agrupadas em relado a todos os fatos que a elas concorrem e, desta feita, devem ter seus valores assim admirados (SICSL CONSIDERaNDO Que as despesas de depreciado representam uma faculdade do contribuinte; CVNSIDEWANDO que as despesas com a quisiçóies de bens para o Clube dos funcionários e sua manutendo, representam mero liberalismo da empresa, ainda que louvável, e que, portanto, nio estio, diretamente, ligadas a manutendo da fonte produtora; CONSIDERANDO que o exercício da corredo é aquele determinado pelo Decreto-lei ns 2341/27, artigo 71: CONSIDERANDO que o pedido de retificado de valores da declaracio deve ser solicitado pelo contribuinte ao Delegado da Receita Federal, dentro dos prazos legais; • 5 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO We 10880/039.571./88-26 AC6RDÃO N 2 107-1.644 CONSIDERANDO que os acre'scimos legais si lo regidos pela legislacio em vigor na data da procedimento de ofício e que sua retroatividade rio se confunde com a que alcança as penalidades; manteve o lançamento de ofício. Inconformada, a Recorrente, reeditando fundamentalmente as suas raz3es vestibulares, requer o provimento de seu recurso. r: o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator o recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo reconhecimento. lrata-se, como visto, de auto de infração lavrado em função de a fiscalização ter considerado que a Recorrente teria feito invers3es de capital contabilizadas indevidamente em despesas, bem como porque considerou indedutiveis despesas incorridas com a manutenção de clube de seus funcionários. Dada a diversidade dos fatos imputados à Recorrente, iremos abordá-los separadamente. DAS DESPESAS SUPOSTAMENTE ATIVÁVEIS A apreciação da matéria re quer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como 2e deve pautar na pesquisa da ocorrência da obrigação tributária e da consequente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu "desideratum". p ropósito, disp3e o art, 142 do C1N: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crêdito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar ocorrência do fato gerador da obrigaçio correspondente, --•••. • • . 6 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/039.571/88-26 ACORDO N2 107-1.644 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaçáO da penalidade cabível'. E Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, c5 que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizavel, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. gendr ) verificação do nascimento da obrigação tributária (fato e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hipsidese cie incidência. NCSGe sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hip6tese de Incidência Tributária: 41.1 Ci aspecto mais compleNo da hipdtese de incidência é o material. Ele contém a designaçãO de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste: é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. tSte aspecto dá, por 3551ffl dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicado de sua substSnci a essencial, que é a que de mais importante e decisivo há na sua configuracio. 1 41.2 Assim, a aspecto material da h.i. é a própria descricgo dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. a; o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de li .i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterizAao individualizaçgo, em ?rançá .° de todas as demais hipóteses de incidência. si o aspecto decisivo que enseja fiKar a espécie tributária a que o tributo (a que a h. i. se refere) Pertence. Contém ainda as indicaçâ'es da subespécie em que ele se insere (Ed. Rf, sia. Ed., pg. F.9). i! • '• . 1 7 H MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I". PROCESSO N 2 10880/039.571/88-26 i ACORDZO 142 107-1.644i 1 I' Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a 1 caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipatese Ge incidência, há que restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de 1 lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, comoi i aliás está dito, com todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: 'Art. 22;3'. A oeterminacío do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificaclio pela autoridade trióutária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituraao, na escritaracJa de outros contribuintes, eM informaao ou esclarecimentos do contribuintes OU de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei os 1.598/77, , art. 9s). s) It - A escrituraao mantida com observíncia da5 dispostç3es legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeR7, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei ns 1.598/7,7, art. 9s, S 2's - Cabe à autoridade administrativa a prova da tnveracidade dos fatos registrados com observíncia do disposto no S IS (Decreto-lei ns 1.598/77, art. 9s, S 2s). Ora, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, em nenhum momento, a prova de que as despesas glosadas efetivamente teriam concorrido para aumentar a vida útil de bem(s) do ativo imobilizado e que, nessa medida, deveriam ter sido capitalizadas. Aliás, não há nos autos sequer a menção do imóvel eiou dos bens que teriam sido objeto dos reparos, para talvez dai poder se inferir que tais dispêndios deveriam ter sido capitalizados. fle mais não bastasse, a Recorrente trouxe aos autos do processo provas concretas de que possui vários estabelecimentos, que por si sa justificam os dispêndios realizados, tendo-se em conta, ainda, a circunstância de que em suas garagens (dos estabelecimentos) circulam dezenas de ônibus, que obviamente produzem estragos. 8 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/039.571/88-26 AC6RDÃO N2 107-1.644 Assim sendo, não obstante os dis p êndios realizados talvez até devessem ter sido capitalizados, a verdade é que nos autos do processo não há prova concludente a p rop ósito, pelo que não vejo, nesse p articular, como manter o lançamento, inclusive no que se refere à omissão da receita, derivada da receita de correção monetária dos bens que se pretendeu ativar. DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE CLUBE DE EMPREGADOS Tem razão a autoridade julgadora quando observa que as desp esas com clube de Em p regados não estão diretamente ligadas com a manutenção da fonte produtora. Na fria letra da lei esta é a realidade. Não se pode olvidar, entretanto, que a legislação do imposto de renda, em situaçSes em que prevalece o caráter filantrópico ou social, permite a dedutibilidade dos dispêndios a esse título realizados, ainda que em algumas hipóteses impondo re g ras ou limites de valor. Ora, os dispêndios com empregados são exemplos da queles que o legislador, expressamente, procurou assegurar a sua dedutibilidade, sem imposição de limites, diga-se. Com efeito, dispSe o artigo 239 do revog ado RIR/80, reproduzido, 'ipsis verbis no artigo 300 do vigente Regulamento: "Art. 239 - Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com servicos de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados. ((1. NorAS Sól e 562)." Ou seja, considerando que no conceito de dis p êndio social comp reende-se todo aquele que interessa à sociedade, aí se incluindo, sem sombra de dúvidas, os incorridos com o lazer de emp regados, p or que certamente benefícios se reverterão à empresa, não há como não se admitir a sua dedutibilidade. . • 9 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/039.571/88-26 ACORDÃO N I= 107-1.644 Não vejo como, pois, também nesse particular, manter o auto de infração. Voto, p ois, pelo provimento integral do recurso interposto. Brasil ia, DE, 18 de outubro de 1994. 4,410~1 )9414-1/1/4 Nat • nael Martins - Relatar n-94 (d.2) Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000116/94-67
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12796
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N'. : 10315/000.116/94-67 RECURSO : 04.666 MATÉRIA : IRPF - EX DE 1993 RECORRENTE: ZIMAR DE OLIVEIRA MACEDO RECORRIDA : DRF em JUAZEIRO DO NORTE (CE) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N.: 104-12.796 IRPF - ABATIMENTO/DOAÇÕES - A comprovação do reconhecimento de utilidade pública do beneficiário, toma legitimo o abatimento pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIMAR DE OLIVEIRA MACEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - r Ç- ' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10315/000.116/94-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.796 RECURSO N°. : 04.666 RECORRENTE : MAAR DE OLIVEIRA MACEDO RELATÓRIO Contra o contribuinte ZIMAR DE OLIVEIRA MACEDO, inscrito no CPFME. sob o n° 091.129.283-72, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02,. com a seguinte acusação: Foram alterados as valores das seguintes linhas de sua declaração: . deduções de despesas para 0,00 Ufir. (F) . deduções de contribuições e doações para 0,00 Ufir. (F.) Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1993, ano- calendário 1992, com resultado final de Imposto a Pagar, na Declaração IRPF/93, no valor de 7.704,53 Ufir. Para a apuração do valor acima foram glosadas as deduções relativas a Despesas Médicas, no valor de 8.459,87 Ufir, e Contribuições e Doações no valor de 20.557,01 Ufir. No processamento da declaração foi, ainda, alterado o valor de 960 Ufir referente a dedução de Dependentes para 480 Ufir, pois refere-se a apenas um dependente informado na declaração pela contribuinte (12 meses x 40 Ufir = 480 Ufir). • A contribuinte solicita a retificação do lançamento, em 13.04.94, apresentando documentos de fls. 01 a 53." Decisão singular de fls. 69/71, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: 2 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /N1°. : 10315/000.116/94-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.796 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA F1SICA DESPESAS MÉDICAS Não se admite deduzir, na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos feitos a psicólogos, fora do respectivo ano-calendário. DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS Não poderão ser deduzidas, na Declaração de Ajuste Anual, as doações efetuadas a instituições filantrópicas, cujo reconhecimento, de utilidade pública, não se comprova por ato formal de órgão competente da Unido, nem os Estados, inclusive do Distrito Federal." Regularmente notificado desta decisão em 24.11.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 22.12.94, onde, além de juntar os documentos de fls. 76/77, alega: "Na verdade, os documentos dedutkeis de despesas médicas no valor de 8.459,87 Ufir consta data do ano de 1993, não tendo assim nada a requerer relativo a tal dedução; Ocorre todavia, que em relação as deduções das doações, as instituições, a requerente anexa ao presente cópias xerox das Leis Municipais que reconhece de Utilidades Públicas, duas das entidades, as quais receberam doações, sendo que não conseguiu da terceira, reconhece que seja calculado imposto sobre tal." É o Relatório. 3 . . r'f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10315/000.116/94-67 ACÓRDÃO : 104-12.796 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria trazida a deslinde nesta oportunidade é meramente de prova. No que se refere a despesas médicas a recorrente reconhece a dedução indevida, de modo que nesta parte o lançamento deve ser mantido. Quanto as doações, traz a recorrente os documentos de fls. 76 e 77, expedidos pelas prefeituras Municipais de Russas e Juazeiro do Norte, que aceito como válidos, atestando a condição de "utilidade pública" das seguintes instituições beneficiadas: a) Unidade Comunitária Parque Triângulo b) Associação Comunitária de Caraúbas. Nesse contexto, diante da prova documental produzida, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que sejam admitidos como abatimento os valores pagos pelo contribuinte aos beneficiários "Unidade Comunitária Parque Triângulo" e "Associação Comunitária de Caraúbas" , até o limite legalmente permitido. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1995 • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jri Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N°: 107-2.050 IRPF - DECORRÊNCIA - Dado provimento ao recurso interposto no processo matriz, em principio esta orientação reflete-se para o decorrente. Recurso a que dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARNO VAN ENCK. ACORDAM os Membros da sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ti , s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (.? RAFAEL GARCIA ON BARRANCO - PRESIDENTE DI I# E ASSUNÇÃO -RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram,ainda,do presente julgamento osConselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRACARLOS ALBERTO CONÇAL'VES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO C1RNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10880/012.979/91-19 Acórdão n°107-2 . 050 Recurso n°: 02.703 Recorrente: ARNO VAN ENCK RELATÓRIO Cuida-se de processo reflexo de outro principal (10.880.012983/91-88), contra a pessoa jurídica Munique Deusche Delicatesse Lanches Ltda, por omissão de receitas, cujo recurso levou o N° 105.485. A matéria aqui é IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativo ao exercício de 1986 e 1988. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação (fis. 18 a 41), onde alega em síntese que: 1.0 aluguel da empresa MUNIQUE não estava condicionado apenas em obedecer os 8% do faturamento bruto, como também à exigência de garantia mínima mensal, prorrogação do prazo da locação com o acordo de ambas as partes, preencher semanalmente formulários padronizados com os dados relativos às transações e a duplicação do aluguel no mês de dezembro; 2. Além das condições contratuais acima, deverá ser observado que como o espaço naquele Shopping é de grande procura, o lojista oferece como aluguel valor aleatório, para assegurar a prorrogação/renovação do contrato; 3. Conforme declaração firmada pelo administrador do Center Norte SÃ, implicitamente as partes alteraram a Cláusula Quinta do Contrato, passando de 8°A do faturamento bruto mensal, para um valor estimado pela média do setor de atividade, que não se assemelha com o faturrunento real, satisfazendo o Locador, 4. Que a informação fornecida pela Center Norte S.A., não foi assinada por pessoa idónea, porém não se trata de documento sujeito a autuação; X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10880/012.979/91-19 Acórdão n°107-2.050 5.As informações sobre o faturarnento fornecidas pela Center Norte S.A., é apenas "notícia de faturamento", não verificando confirmação e nem suporte, não podendo, portanto, ser confrontada entre os valores fornecidos e os valores declarados pela defendente; 6. Trouxe julgados proferidos pelos Tribunais no sentido de que é imprescindível comprovação pericial para arbitramento do imposto de renda e expôs tratados sobre arbitramento de lucros; 7.O Sr. fiscal não examinou todos os documentos necessários tais como: talionários de notas firais, informações prestadas pelo locatário à locadora, como também faltou minuciosidade no exame do razão, diário, balanço etc. 8. Nas declarações de renda de pessoa fisica, não se verificou variação patrimonial capaz de demonstrar a pretensa receita arbitrada pelo fiscal. Requer a declaração de insubsistência e consequente cancelamento do Auto de Infração. A autoridade autuante se pronunciou (115.55) no sentido de que: a. O documento que serviu de base para o Auto de Infração é hábil e idôneo e não simplesmente "notícia de faturamento"; b. Os dados lavrados no referido documento foram rigorosamente analisados por técnico-fiscal; c. Há julgados proferidos pelos Tribunais no sentido de que a comunicação de faturamento, feita para fins de cálculo de aluguel é válida como comprovante de omissão de receita; J7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10880/012.979/91-19 Acórdão n°107-2.050 d. Frequentemente a imprensa divulga o abandono de negócios proveniente das elevadas despesas de aluguel e condomínio. A decisão do Sr.Delegado (fls. 59) foi de manter o crédito tributário lançado: "A comprovação de omissão de receita na pessoa jurídica implica exigência, aos titulares, do correspondente IR da pessoa fisica. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso (fls. 67 a 82) onde reitera os termos da impugnação oferecida. É o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo (fls. 66 e 67), devendo portanto ser conhecido. Pelo ac. n° 107-1.355, de 05.07.94, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto no processo principal. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10880/012.979/91-19 Acórdão n°107-2.050 Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativo aos exercício de 1986 a 1988, aplicável, "in casu", o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das S 7 (DF), 24 de f• ereiro de 1995. j&DICLER P SUNÇÃp O - RELATOR Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13562.000035/89-01
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Numero da decisão: 106-05771
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/028.978/89-72 SessXo de 26 de janeiro de 1995 - AcórdNo n0_107-1.944 Recurso no 89.318 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX. 1988 Recorrente: FABOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida : DRF EM SNO PAULO/SP FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisMo proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que nXo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por FABOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Sétima Címara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesAmpippem 26 de janeiro de 1995 der -"-~g~- 4011( R. -.:. ,IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEik . f Wel RUINAEL M RUIS - RELATOR 14 I 'DO al LUCIANI- I r DE CASTRO ;ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM .4 n ui , mAr SESSMO DE: I 7 " I"' Participaram ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇNO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/028.978/89-72 Recurso no 89.318 Acórdão n2 107-1.944 Recorrente: FABOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA RELATORI 0 FADOGRAF EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 23, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 8/10. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daeuele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento. conforme estabelecido no art. lo e lo, do Decreto-Lei no 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo princi pal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 25/27, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no 100.615, jul gado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.9A, Acórdão n2 107-1.707. log rou provimento parcial, excluindo de tributação a suposta omissão de receita que motivou este feito reflexo. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/028.978/89-72 Acorflo no 107-1.944 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e. preenchendo os demais reauisitos legais. deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente Procedimento fiscal decorre de oue foi instaurado contra a recorrente. para cobrança de imposto de renda pessoa-jurldica. também objeto de recurso., que, julgado, logrou provimento parcial. justamente em relacao à matéria aue deu causa a este processo reflexo. Em consequencia. i gual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. na medida em QUO ntklp ha fatos ou araumentos novos a ensejar conclusãO diversa. A vista do exposto, e do mais aue do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Brasllia/DE, 26 de janeiro de 1995. • ti 74~ f• Natanatl Martins - Relator. • n j ▪ , ;! Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001668/93-54
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02144
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM RIBEIRA° PRETO-SP. PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n9 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a aliquota 0,75%. Em conseqüência, n3o pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, adote fato gerador, base de cálculo e aliquota diversos dos estabelecidos em lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL-COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Sé'ima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ed- son Víanna de Brito. fi? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10840/001.888/93-54 ACORDAO Na.: 107-2.144 Sala das S-s , .e lir ), 24 de março de 1995. -RÃ- - - - a...—. é' < F . :. e . RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE lifilig°70€1-1,C-- -S Lal CA DOS ALBTliTI:ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM LUCIAN Clk/ CASTRO IÁTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAO DE: 22 S E T 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. . , MINIS-regi° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840/001.668/93-54 Recurso n2 85.079 3 Acórdão n2 107-02.144 RECORRENTE: TROPICAL- COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATORIO TROPICAL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o PIS- FATURAMENTO, decorrente de omissão de receitas. A empresa impugnou a exigência, sustentado a inocorrência de faturamento (ou mesmo de receita operacional bruta). Argúi a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n(2 2.445/88 e 2.449/88, segundo declaração da Suprema Corte, e, por conseqüência, de todos os dispositivos legais que vierem a modificá-lo. Insurge-se contra a aplicação da UFIR e da TRD, e considera violado o principio da capacidade contributiva, reproduzindo argumentos já apresentados no processo referente ao imposto de renda. Em sua Informação fiscal o autuante propõe a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que fora mantida a exigência no processo princi pal, em que ficou comprovada a prática de notas fiscais calçadas e porque a apreciação de inconstitucionalidade transborda os limites de competência da esfera administrativa. 1 Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados no recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração e de sua impugnação, inclusive no que respeita à cobrança de juros equivalentes à TRD. E o relatório.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10840/001.668/93-54 Recurso n4 85.079 4 Acórdão n4 107-02.144 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A Lei Complementar ng 7, de 7/09/70 instituiu o PIS (art. 14). No art. 34, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 64, par. ún., que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica, dizendo: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A alíquota, a partir de 1974, foi ali estabelecida em 0,50% Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; h) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota, 0,50% A Lei Complementar n4 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a aliquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n4 2.445, de 29/06/88, no artigo 14,inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 1/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) aliquota de 0,50% para 0,65%» MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10840/001.668/93-54 Recurso nQ 85.079 5 Acórdão nQ 107-02.144 O Decreto-lei nQ 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE nQ 148.754-2, que tanto o Dec.lei nQ 2.445/88, como o Dec.lei nQ 2.449/88, são inconstitucionais. Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. EnLanumsareyalsan,sle-s.dQamiçisig_sá_l.2.= a) fato gerador: o faturamento; h) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota, 0,75% E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE RE n2 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. No caso concreto, esclarece o jul gador que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica do levantamento de fls. 5 e seguintes, foi a receita bruta do mês anterior, e a alíquota des MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ra 10840/001.668/93-54 6 Recurso ra 85.079 Acórdão ng 107-02.144 0,35%, no período de junho a dezembro de 1989, e dal para frente 0,65%. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares rig 7/70 e 17/73. A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de março de 1995. iaee"< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001001/91-35
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:21:03Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:21:03Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:21:03Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:21:03Z; created: 2009-08-25T18:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:21:03Z | Conteúdo => _,..-•.. -c ----" MINISTÉRIO DA FAZENDA st : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001.001/91-35 RECURSO N°. : 88.828 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exs.: 1987, 1989 a 1991 RECORRENTE : COMERCIAL PREMIER LTDA. RECORRIDA : DRF/CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.899 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE AL1QUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA AL1QUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PREMIER LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cik3QoSci.t.U0- C_W iL g ()(11sien e.iia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA RCUeJ TO CORTEZ REL OR II FORMALIZADO EM: 2 I1AÚO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, iirrs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ " PROCESSO N°. : 13603.001.001/91-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.899 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ..e-L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001.001/91-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.899 RECURSO N°. : 88.828 RECORRENTE : COMERCIAL PREMIER LTDA.. RELATÓRIO COMERCIAL PREMIER LTDA., contribuinte inscrita no CGC/MF 20.779.534/0001-75, com sede na cidade de Contagem - MG, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 78/79. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 13603.001000/91-72, no qual foi apurada irregularidades na determinaçâ o do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Finsocial. A autuação decorrente, relativa a Contribuição para o Finsocial, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso I do Decreto-lei n° 2.049/83, artigo 22 da Lei n° 7.730/89 e artigos 61, §§ 1° e 2° da Lei n°7.799/89. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 82/83, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 108.116 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15 maio 1996, foi decidido o provimento parcial do mesmo, como faz certo o presente recurso. É o Relatório. , . .7 .".- ytt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001.001/91-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.899 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição para o Finsocial, relativo aos exercícios de 1987, 1989 a 1991, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls.02. O presente é decorrente do processo principal n.° 13603.001000/91-72, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 15 de maio 1996, através do Acórdão n.° 107-2.899, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consawado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratEmento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o ór.,. , a- • • 4 .47 It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001.001/91-35 ACÓRDÃO N°. : 107-2.899 imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao TINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar o recurso ao que foi decidido por esta Câmara frente ao processo principal, bem como para reduzir a alíquota da contribuição para 0,50%. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 PAULO R RTO RTEZ - Relator Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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