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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460873 #
Numero do processo: 15374.917036/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. PRAZO. FORMA PRESCRITA DE CONTAGEM. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, por inexistência de fundamento legal, o reinício do prazo para a prática de ato pelo sujeito passivo que fora regularmente intimado de decisão administrativa, a partir da data em que representante legal receber em solicitação cópia do processo administrativo fiscal que contenha a mesma decisão. Igualmente inadmissível considerar adiado o termo final para interposição de defesa administrativa para a data em que o setor responsável da Receita Federal agendar o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato.
Numero da decisão: 3201-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. PRAZO. FORMA PRESCRITA DE CONTAGEM. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, por inexistência de fundamento legal, o reinício do prazo para a prática de ato pelo sujeito passivo que fora regularmente intimado de decisão administrativa, a partir da data em que representante legal receber em solicitação cópia do processo administrativo fiscal que contenha a mesma decisão. Igualmente inadmissível considerar adiado o termo final para interposição de defesa administrativa para a data em que o setor responsável da Receita Federal agendar o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 36 /2 00 9- 08 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 28215.45786.210306.1.7.04-7727, data da transmissão 21/03/2006, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo - PIS, código da receita 4574, referente ao período de apuração dezembro/2005, no valor de R$ 696,79, contida em pagamento efetuado em 13/01/2006, no valor de R$ 14.683,89. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras - DEINF – Rio de Janeiro - RJ, datado de 09/04/2009, doc. de fls. 13, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fundamentos de Fatos e de Direito. Que efetuou pagamento indevido ou a maior a título do PIS e da COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro de 2005; Que ao reavaliar as bases utilizadas para cálculo e recolhimento do tributo em questão, por meio do Balancete de Verificação foi possível constatar que os valores devidos foram recolhidos sobre uma base de cálculo que não representava o efetivo lançamento das informações contábeis que motivaram a obrigação tributária; Que pela análise conjugada do Balancete, do DACON, do DARF recolhido, e ainda, conforme demonstrado na DCTF retificadora facilmente se comprova a efetiva existência do crédito em favor da requerente proveniente do pagamento indevido ou a maior; Que essa comprovação poderia ter sido efetuada pela requerente durante o trâmite do processo de compensação, por meio de mera intimação do sujeito passivo pela Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos. Das provas do alegado pela requerente. A fim de comprovar a legalidade da compensação efetuada a requerente apresenta os seguintes documentos: a) Balancete de Verificação referente ao mês de dezembro/2005; b) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON original, data da transmissão 27/01/2006; c) DARF devidamente recolhido; d) Cópia da Declaração de Débitos e Crédito Tributários - DCTF Retificadora, data da transmissão 03/06/2009; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 Do Pedido. Ante o exposto, considerando-se as provas apresentadas que confirmam a efetiva existência do crédito restou demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pedido de compensação, motivo pelo qual requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e reconsiderado o pedido de compensação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/01/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Na data da transmissão do PER/Dcomp inexistia qualquer crédito com base da DCTF vigente que foi retificada somente após ciência do despacho de indeferimento do direito pleiteado; 2. O Dacon e o Balancete, este na forma e com os dados apresentados, não dão suporte necessário à prova cabal do direito creditório; 3. O reconhecimento do direito exige a certeza e a liquidez do crédito e estas não foram satisfeitas pela interessada. Nesse sentido não estão presentes nos autos “documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado”; e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 4. A contribuinte deixou de apresentar os elementos hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Consignou que “(...) premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. A contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 24 de junho de 2015, conforme atesta o AR de folha 192. Antes da apresentação de seu recurso voluntário, há uma sucessão de atos por solicitação da patrona da contribuinte com fins à obtenção de cópia do inteiro teor do processo, providenciada por unidade da RFB em 11 de agosto de 2015 (fl. 195). O recurso voluntário foi apresentado em 15 de setembro de 2015, conforme carimbo da Unidade da RFB à folha 220, no qual alega a favor de sua tempestividade o que se segue: a. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/06/2015 (quarta-feira); b. Solicitou cópia da integra dos autos em 24/07/2015; c. Após informação do adiamento do fornecimento das cópias, obteve os documentos solicitados em 11/08/20015; d. Aduz que em observância aos princípio das ampla defesa e do devido processo legal, deve ser considerado como data de início do prazo recursal, a data em que teve acesso à íntegra dos autos; e. O agendamento do protocolo do recurso somente foi disponibilizado para o dia 15/09/2015; e f. Diante dessa narrativa, entende que o recurso deve ser considerado tempestivo “ (...) posto que protocolado na primeira data disponibilizada pelo agendamento eletrônico da Receita Federal, conforme documentos comprobatórios”. Quanto ao mérito do recurso apresenta os argumentos: 1. Repisou os fatos que implicaram a apuração equivocada e recolhimento a maior do PIS, código 4574, de dezembro/2005 em montante calculado de R$ 696,79; 2. Esclarece que a incorreção decorre de utilização de base de cálculo que não correspondia aos lançamentos de sua contabilidade e providenciou a apropriação de indébito para liquidar débito próprio por meio de compensação que restou não homologada o que fora corroborada na decisão da DRJ em que pese a apresentação de DCTF retificadora, Balancete, Dacon e DARF; 3. Inexiste na legislação vedação à retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, o que seria fundamento para a reforma do acórdão recorrido; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 4. Menciona o termo da IN RFB nº 1.110/2010 que estabelece as normas em relação á hipóteses de retificações de declarações; 5. Os argumentos expostos em manifestação de inconformidade estão em consonância com o princípio da verdade material, uma vez que as provas apresentadas são irrefutáveis; e 6. A não homologação da compensação favorece o enriquecimento sem causa do Poder Público; pois é clara e inequívoca a liquidez e certeza do direito creditório da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Inicialmente é de se analisar o conhecimento ou não do Recurso quanto à sua tempestividade. O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 - PAF 1 . O mesmo diploma preconiza em seu art. 5º e parágrafo único 2 que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. É inconteste que a intimação que deu ciência da decisão de 1ª instância à contribuinte foi por via postal com o Aviso de Recebimento, conforme prescrito no art. 23, II, § 2º, II do PAF 3 , assinado e datado em 24 de junho de 2015, como fora reconhecido no recurso voluntário 4 . Ou seja, a intimação foi regular. O recurso voluntário foi interposto em 15 de setembro de 2015, isto é, decorrido mais de 30 dias do prazo estipulado, o que acarretaria, indubitavelmente, sua intempestividade. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] 4 Fl. 221 do recurso voluntário: “A Recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 24.06.2015 (quarta-feira) - fl. 192.” Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 Contudo a contribuinte desenvolve argumentos específicos para contestar a decorrência jurídica de tal fato. Dessa forma, é de se analisar a procedência e fundamentos de direito da solicitação que contraria o texto legal que dispõe acerca da matéria no tocante à data de início a ser considerada a da intimação. A contribuinte pretende que se ignore a ciência postal regular com a alegação de que as cópias do referido processo somente lhe foram disponibilizadas em 11/08/2015. Sustenta que em inúmeras oportunidades compareceu à Unidade da Receita Federal até a data em que obteve as cópias desejada. Sem razão a contribuinte, pelos fundamentos que passo a discorrer: 1. Inexiste previsão legal que excepciona a data em que se considerada intimado, regularmente por via postal, o sujeito passivo que recebe os documentos que visam dar-lhe ciência dos atos praticados pela Administração Fazendária; 2. Não há questionamento quanto ao conteúdo documental entregue via Correios. O “despacho de encaminhamento” (fl. 191) do Acórdão da DRJ-POR menciona os documentos a serem enviados para a ciência do interessado em seu endereço cadastral, qual seja, o Acórdão nº 14-54.671 e DARF. Verifica-se que o documento “Ciência: 953/2015” (fl. 190) foi igualmente encaminhado; 3. O AR (fl. 192) consignou como declaração de conteúdo o processo 15374.917036/2009-08 e a Ciência nº 953/2015. Há a assinatura do recebedor no endereço cadastral da contribuinte e sem qualquer ressalva quanto possível ausência de conteúdo, seja no recebimento ou em momento processual posterior. Conclui-se que a contribuinte foi efetivamente cientificada na data aposta no AR – o dia 24/06/2015; 4. A recorrente pretende induzir os julgadores ao entendimento da imprescindibilidade das cópias do processo para exercer plenamente o direito de defesa e o contraditório. Todavia ignora que: (i) o Acórdão que indeferiu o pleito e não homologou a compensação, contendo todos os fundamentos de direito e razões de decidir dos julgadores administrativos de 1º instância, foi-lhe entregue por via postal; (ii) o processo foi formalizado com o pedido da própria interessada para o ressarcimento ou restituição cumulada com a declaração de compensação (fls. 03/11); (iii) a Unidade da RFB de jurisdição administrativa da contribuinte emitiu o despacho decisório (fl. 13/19) do qual teve ciência e interpôs a manifestação de inconformidade (fls. 23/31) acompanhada de documentos que entende comprovar o direito alegado (fls. 53/177); (iv) ato processual seguinte foi a prolação do Acórdão da DRJ que indeferiu o pleito e do qual a contribuinte teve ciência, conforme amplamente relatado e já repisado neste voto; (v) inexiste qualquer documento emitido pela RFB ou DRJ do qual a contribuinte não tivesse conhecimento até a data do ato de ciência, pois a maior parte dos documentos dos autos foram por si elaborados ou juntados. 5. Em síntese, no momento do pedido de cópia do processo é certo que a contribuinte detinha conhecimento de todos (sem exceções) os documentos que faziam parte do presente processo, de forma que incabível suscitar que pendia de conhecimento de documento novo para o exercício regular de defesa; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 6. Insta observar que o voto da decisão recorrida explicitou quais os documentos e providências necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado. Veja-se excertos do voto (fls. 186/187): Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Diante desses fatos, conduz-se à abordagem quanto ao ônus da prova, cabendo aqui as considerações a seguir: [...] Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. [...] A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: [...] No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. 7. Impende observar que a simples leitura das razões do indeferimento do voto apontam na direção das providências a cargo da contribuinte. A dialética desenvolvida pelo Relator revela-se didática ao “instruir” a interessada na forma de saneamento esperada para deferimento do pedido. Cumpre assentar que em qualquer momento na fase recursal a contribuinte apresentou os elementos apontados na decisão recorrida; 8. Verifica-se que o pedido de cópia do processo foi protocolado em repartição da Receita Federal no último dia do prazo para a interposição do recurso voluntário, contado da data de recebimento do AR – 24/07/2015 (fl. 252). Isto é, apenas no 30º dia a contar do dia seguinte à data do recebimento da intimação com a ciência do Acórdão da DRJ é que a contribuinte decidiu solicitar cópias do processo que, repisa-se, já possuía todos os documentos nele inseridos, seja porque foram por si elaborados ou já os tinham recebidos; 9. Por último, não se configura nova ciência ou nova intimação, em detrimento da anterior regularmente efetuada, na data em que procurador do contribuinte recebe cópia de processo, ainda que o documento de entregue faça menção de que ao receber as cópia Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 pretendidas ali, naquele ato, se considere intimado de todos os atos do processo. É evidente o absurdo de tal conclusão, pois no caso dos autos, na entrega dos documentos o procurador recebeu o despacho decisório para o qual não se reabriu prazo para nova manifestação de inconformidade. Tal entendimento se estende à ciência do Acórdão da DRJ, já regularmente finda para todos os efeitos legais. Diante do que se expôs acima, conclui-se regular a ciência da contribuinte por via postal em 24 de junho de 2015 e intempestivo o recurso voluntário interposto em 15 de setembro de 2015, porquanto decorrido prazo superior a 30 dias, conforme estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1976, contado na forma do parágrafo único do art. 4º do mesmo diploma. Com o objetivo de se evitar acusação de cerceamento do direito de defesa, analisa-se a situação atípica, como se possível fosse ignorar a ausência de regramento da contagem de prazo de ciência, de se considerar a intimação do Acórdão da DRJ apenas na data em que o contribuinte obteve cópia do inteiro teor do processo. A contribuinte narra situação inusitada para justificar a entrega de seu recurso em prazo superior ao 30º dia da data em que recebeu da Unidade da RFB as cópias solicitadas do inteiro teor do processo. Pois bem; assevera a recorrente que o prazo para a apresentação do recurso voluntário deve ter sua data final (último dia do prazo) no dia em que foi agendado pela Receita Federal a entrega da peça recursal. Ou seja, sustenta que obteve a entrega das cópias do processo (solicitada no dia 24/07/2015) somente em 11/08/2015 e partir do dia seguinte a essa data (o dia 12/08/2015) iniciou-se a fluência do prazo para a interposição do recurso com o término em 10/09/2015, contudo, o prazo fora postergado até o dia em que se agendou para a entrega do recurso, que ocorreu em 15/09/2015. Não se tem conhecimento de legislação que autoriza tal excepcionalidade ou atipicidade na contagem de prazo para cumprimento de ato processual e tampouco o diferimento de seu termo final que dependa de disponibilidade da Administração Pública para o atendimento. Tal situação é irracional e não condiz com qualquer dos princípios ínsitos e cogentes à Administração Pública e quiçá com o atual estágio de desburocratização e informatização dos procedimentos que trazem facilidade aos administrados, como é o caso do e- CAC, setor de protocolo, protocolo digital, e outros. Em conclusão, inadmissível, por inexistência de fundamento legal, a contagem de prazo para a interposição do recurso voluntário somente a partir da data em que o contribuinte recebe cópias solicitadas acerca do inteiro teor do processo e cujo término, ainda que se dê no 30º dia a contar do dia seguinte ao recebimento das copias, possa ser considerado adiado para a data em que o setor responsável da Receita Federal agende o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato. Destarte, uma vez constatada a intempestividade do recurso voluntário, resta prejudicada qualquer possibilidade relativa à apreciação das matérias recursais. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.124 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917036/2009-08 Dispositivo Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913356/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 56 /2 00 9- 41 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 Relatório Por retratar com propriedade os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do pedido de compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 06676.69478.310809.1.3.04-1187 (fls. 39/41), transmitida em 31/08/2009, formalizada para declarar a compensação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento indevido de débito de estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada em julho do ano de 2006, conforme abaixo detalhado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 863.979.183, de 07/06/2010 (fl. 6), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP (DRF/JUNDIAÍ/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP configurou-se a improcedência do crédito nela declarado, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, cujo pormenor delimitava o aproveitamento de eventual recolhimento indevido ou a maior apenas nas seguintes hipóteses: (I) para dedução da CSLL devida ao final do período de apuração; ou (II) para compor o saldo negativo do imposto do período-base: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 15/06/2010 (fl. 34), o representante legal da entidade protocolou suas contrarrazões em 13/07/2010 (fls. 2/3), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Contextualiza que a compensação pleiteada decorre de recolhimento indevido ou maior de débito de CSLL, sob o código de receita 2484; a decisão indicava a restrição do momento de utilização do indébito tributário apenas para composição do saldo negativo do período. Integra a defesa com planilha que traz demonstração de cálculo dos meses de janeiro a dezembro do ano-base de 2006 e revela a ocorrência de pagamento a maior atinente a julho. Noticia ainda que a empresa optou pela apuração de balancete de suspensão ou redução. Conclui que houve divergência na indicação do código de receita reportado no DARF, porquanto não deveria ter mencionado que se tratava de imposto de renda apurado por estimativa. Não obstante a isto, sustenta que este fato não torna inverídico o direito ao crédito declarado. Defronte o exposto, compreende evidenciados os atos que deram origem às inconsistências alegadas, requer permissão para alterar os dados do DARF que dá origem ao crédito e o acolhimento dos termos da defesa, objetivando dirimir maiores prejuízos à empresa ante a impossibilidade de retificação das declarações relacionadas ao período-base. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-67.549, de 8 de abril de 2015 (e-fl. 184), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 CONEXÃO. ESTIMATIVA CALCULADA COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DE DÉBITO SUPERVENIENTE DE MESMA NATUREZA. COMPENSAÇÕES INSTRUÍDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. EFEITOS. Dada a conexão entre o processo adstrito à compensação de débitos de estimativas mensais e aquele que demanda seu cômputo na apuração de exigência fiscal de mesma natureza calculado com base em Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, imperativo a aplicação dos efeitos prospectivos de decisão administrativa inerente à compensação declarada com vistas à extinção de débito posto na composição da origem do direito creditório reivindicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO CRÉDITO DECLARADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O advento de nova interpretação aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tornou admissível a compensação de indébito tributário decorrente de estimativa mensal de IRPJ paga indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, aplicando-se, inclusive, às DCOMP vinculadas à litigância pendente de decisão administrativa. Conquanto este aspecto, demonstrada a inexistência do pretenso crédito declarado para extinção por compensação de débito veiculado em DCOMP eletrônica, imperativo a manutenção da eficácia da decisão firmada no despacho decisório. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 200), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original). Diz que "Por meio do Despacho Decisório Eletrônico - Rastreamento n° 863979183 (fls.05), proferido em 07/06/2010, a Delegacia da Receita Federal de Jundiaí/SP decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, ao único e exclusivo argumento de que valores recolhidos indevidamente a título de estimativa de IRPJ e CSLL só poderiam ser utilizados para compor o Saldo Negativo do período, nos termos do artigo 10 da IN/RFB 600/2005". Afirma que "...apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls.02/03), tendo a E. DRJ expressamente reconhecido que: (i) o valor de estimativa pago a maior em Setembro de 2004, ora litigado, está disponível no sistema da RFB e não compôs o Saldo Negativo do período; e (ii) o fundamento utilizado no despacho decisório para a vedação à compensação, qual seja, o artigo 10 da IN/RFB n° 600/2005, resta superado no âmbito da Administração Tributária em razão da Solução de Consulta Interna de n° 19 - COSIT, de Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 05.12.2011 e Súmula n° 84 do CARF”, que “...a despeito reconhecer o direito do contribuinte, a E. DRJ julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, por entender que caberia antes da restituição do indébito refazer toda a forma de quitação das estimativas de Janeiro a Julho de 2006, de modo a utilizar tal valor primeiro para a quitação de débitos desta natureza que fossem entendidos como não quitados” e que “Em verdade o que faz a DRJ é ignorar a quitação das Estimativas de Janeiro a Julho realizadas mediante compensações que foram consideradas "não homologada" por despacho decisório.” Registra que “...a DRJ reconheceu o pagamento a maior e o direito do contribuinte à restituição do indébito no mês de Julho/06, porém ao invés de repetir o indébito utilizou o credito do contribuinte de forma diversa do que previsto na Lei, realizando verdadeira compensação de ofício sem base legal, para quitar débitos de Estimativa dos meses de Janeiro a Junho de 2006 que entendeu não regulamente quitado”. Conclui que “...a matéria em litígio é única e exclusivamente se está correto o procedimento da DRJ de deixar de reconhecer o indébito no mês de Julho de 2006 por entender que as estimativas de Janeiro a Junho de 2006 não restaram integralmente quitadas, já que as mesmas foram extintas por compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil.” Sustenta que “...o que está em litígio nos presentes autos é o pagamento a na competência Julho de 2006, fato este incontroverso, não cabendo a DRJ utilizar seu pagamento a maior para uma verdadeira compensação de ofício para quitar estimativas de Janeiro a Junho.” Aduz que “...a glosa perpetrada nestes autos encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomps não homologadas serão exigidas do contribuinte, não cabendo a glosa desses valores para mitigar eventual direito creditório” e que “Mesmo em caso de decisões definitivas que não homologam as estimativas compensadas, a Receita Federal e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio, sob pena de dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de utilizar-se do crédito vindicado e, ao mesmo tempo, será alvo de execução das estimativas não compensadas, em manifesta afronta a Solução Interna COSIT n° 18/2006 e jurisprudência desta delegacia.” Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de reconhecimento de seu direito creditório e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 34349.92045.140809.1.3.04-8896, transmitido em 14/08/2009, sob a alegação de o crédito nele relacionado tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período, conforme determinava a IN-SRF nº 600/2005. Confira-se (destaques deste relator): Devido à alteração normativa sobre a matéria, o acórdão recorrido superou a restrição imposta pela IN-SRF nº 600/2005 e reconheceu como legítimo o direito do Recorrente à compensação do indébito de estimativa, conforme indicam os excertos seguintes do acórdão recorrido: Cumpre esclarecer, inicialmente, que a decisão administrativa origina-se de vedação instituída com o advento da Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004, publicada no D.O.U. de 29/10/2004, in verbis: (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 Por sinal, importa ressaltar que a proibitivo normativo permaneceu eficaz mesmo após a revogação deste ato regulatório, consoante se observa pelo teor do preceito delineado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, visto que, até então, vigorou a exegese acerca da restrição temporal imposta ao aproveitamento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal efetuada pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real anual, in verbis: (...) A interpretação dada em relação à matéria tributária em questão, consoante externada no contexto do despacho decisório, foi objeto de significativa alteração de seus fundamentos a partir do advento do novo entendimento recepcionado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), preceituada na Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011, aprovado pelo Despacho COSIT nº 5 de mesma data e publicado no portal do órgão na internet, endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 08/12/2011. Nos termos da SCI aprovada pela Coordenação-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COSIT), determinou-se o efeito vinculante do cumprimento de sua interpretação em relação a todas as unidades do órgão, porquanto, à época, introduzida em consonância com as determinações fixadas pelo art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 08/08/2011 e pelo art. 7º da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 05/09/20111. A interpretação ditada a partir da eficácia de seus efeitos reconheceu a admissibilidade da constituição e utilização de crédito oriundo do indébito tributário, ante a nova redação introduzida pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 28/12/2008, pacificando o entendimento da Administração Tributária acerca da norma material que trata das parcelas de composição de indébito tributário mensurado na apuração anual do IRPJ e da CSLL e estendendo seu alcance em relação às PER/DCOMP pendentes de decisão administrativa definitiva: (...) Neste cenário, denota-se que o ato interpretativo retirou a eficácia da causa impeditiva que determinava, em caráter liminar, a negativa da homologação das compensações proveniente da utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativas no curso do próprio período-base. (...) Inobstante o fato de ter reconhecido o direito à compensação de que trata a matéria examinada, o acórdão recorrido procedeu à análise do saldo negativo do período-base em questão e concluiu pela inexistência do indébito tributário, conforme indicam os seguintes trechos dele extraído: (...) Neste diapasão, seguro inferir pela inexistência de indébito tributário em favor do contribuinte, uma vez que o DARF pago (R$ 26.662,32), notadamente, revela-se em montante inferior ao valor recomposto do saldo a pagar da estimativa mensal em discussão, mormente ante a negativa parcial das compensações declaradas no período- base de 2006 (fevereiro e junho). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 Por esta forma, impõe-se não acolher as alegações submetidas pelo requerente, mantendo a eficácia do despacho decisório firmado pela autoridade administrativa responsável pela análise da declaração de compensação em litígio. (...) Em suas razões de defesa, o Recorrente contesta a decisão, sustentando, em suma, que a matéria em litígio é única e exclusivamente se está correto o procedimento da DRJ de deixar de reconhecer o indébito no mês de Julho de 2006, por entender que as estimativas de Janeiro a Junho de 2006 não restaram integralmente quitadas, já que as mesmas foram extintas por compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil, e que a glosa perpetrada nestes autos encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN sobre o tema, as quais atestam que as estimativas objeto de PER/DCOMP não homologados serão exigidas na própria declaração de compensação, descabendo a dedução desses valores de eventual direito creditório reconhecido a favor do contribuinte. Analisando-se os autos, vejo que assiste razão ao Recorrente. A meu ver, o indébito tributário de R$ 26.662,32, constante do PER/DCOMP em questão, está perfeitamente demonstrado, eis que foi resultante da diferença entre o valor pago a título de Estimativa de CSLL do mês de Julho de 2006 deduzido do valor informado sob o mesmo título na DIPJ (e-fls. 62 ) e na respectiva DCTF (e-fls. 70). Também milita a favor do Recorrente o fato de que ambas as declarações foram recepcionadas na base de dados da Receita Federal do Brasil antes da entrega do PER/DCOMP em questão, o que leva a crer que não fosse a restrição imposta pelo Despacho Decisório Eletrônico à compensação de débito por estimativa reconhecida como indevida, a questão discutida nestes autos jamais teria existido. Além de tudo, o próprio acórdão recorrido registra que a importância reivindicada pelo Recorrente, de fato, não integrou as parcelas de composição do saldo da CSLL apurado no encerramento do período-base, o que se confirma pelos registros constantes da Ficha 17 da DIPJ/2007. A despeito disso, o acórdão recorrido indeferiu o pleito do Recorrente por motivo da não validação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 36299.84456.310809.1.3.04-3334, 26821.95207.310809.1.3.04-8538, 30243.10192.310809.1.3.04-2290, 30541.35083.310809.1.3.04-1949. Veja-se: (...) Não obstante o arrazoado precedente e, neste particular, os elementos de composição acima mencionados, extraídos dos cálculos efetuados para mensuração da aludida estimativa mensal (Ficha 16 da DIPJ/2005 – Julho/2006), consultando as informações reportadas nos autos dos processos vinculados às compensações declaradas, chega-se as seguintes conclusões: 1) Processo nº 13839.913363/2009-42 – PER/DCOMP 36299.84456.310809.1.3.04-3334 (R$ 15.860,97 – Fev/2006) – Processo julgado nesta mesma Turma e sessão de julgamento – Resultado: Manifestação de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 inconformidade improcedente (Compensação não homologada) – Acórdão nº 16- 067.550; 2) Processo nº 13839.913351/2009-18 – PER/DCOMP nº 26821.95207.310809.1.3.04-8538 (R$ 17.914,44 – Fev/2006) – Processo julgado por esta mesma Turma em sessão de julgamento de 20/03/2015 – Resultado: Manifestação de inconformidade não conhecida (Compensação não homologada) – Acórdão nº 16- 066.934 - fls. 167/171; 3) Processo nº 13839.913362/2009-06 – PER/DCOMP nº 30243.10192.310809.1.3.04-2290 (R$ 5.892,64 – Fev/2006, R$ 21.676,14 – Jun/2006 e R$ 4.821,78 – Out/2006) – Despacho decisório concluiu pela negativa de homologação da compensação. Processo distribuído para esta Turma e indicado para a pauta de julgamento de 16/04/2015. Manifestação de inconformidade intempestiva; 4) Processo nº 13839.903238/2013-19 – PER/DCOMP nº 41410.47720.310809.1.3.04-3520 (R$ 4.704,67 – Fev/2006) – Processo concluído na unidade de jurisdição do contribuinte – Resultado: Homologação Total e Concluída (fls. 140/143); 5) Processo nº 13839.913359/2009-84 – PER/DCOMP nº 30541.35083.310809.1.3.04-1949 (R$ 6.162,97 – Out/2006 e R$ 3.789,65 – Dez/2006) – Processo julgado por esta mesma Turma em sessão de julgamento de 08/03/2015 – Resultado: Manifestação de inconformidade não conhecida (Compensação não homologada) – Acórdão nº 16-066.590- fls. 178/183. Consolidando-se a interpretação com base nestas circunstâncias, percebe-se que apenas parcela da estimativa de fevereiro/2006, correspondente ao valor de R$ 4.704,67, foi extinta por compensação tratada nos autos do Processo nº 13839.903238/2013-19. Em sentido contrário, todos os demais casos foram objeto de decisão que determinaram a não homologação das declarações de compensação. Defronte tais negativas atreladas aos saldos devedores remanescentes dos débitos de estimativa de fevereiro (R$ 33.775,41) e junho (R$ 21.676,14), não se admite suas inserções a título da dedução inerente ao “Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores”, porquanto apenas com a liquidação destas importâncias seria permissível que estivessem computadas na apuração da estimativa de julho/2006, calculada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. (...) Consigno que esta interpretação utilizada como fundamento denegatório do pleito do Recorrente não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária federal, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques pertinentes à solução da presente lide administrativa: (...) Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. (...) Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação do valor objeto do PER/DCOMP não homologado que integra saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL, eis que o débito tributário correspondente restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico e do acórdão de Manifestação de Inconformidade. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.663 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913356/2009-41 cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Por todo o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto e considerando que o Recorrente logrou comprovar seu direito de crédito, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000162/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A COFINS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. A comercialização de veículos novos realizada por concessionária e firmada por contrato com montadora de veículos automotores, tem natureza de compra e venda, devendo a receita auferida ser considerada como receita própria, a qual integra a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3201-007.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A COFINS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. A comercialização de veículos novos realizada por concessionária e firmada por contrato com montadora de veículos automotores, tem natureza de compra e venda, devendo a receita auferida ser considerada como receita própria, a qual integra a base de cálculo da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 01 62 /2 00 3- 83 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000162/2003-83 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 527 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 493, que negou provimento à Impugnação de fls. 473, apresentada em face do lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de Pis de fls. 21 e seguintes. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000162/2003-83 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000162/2003-83 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000162/2003-83 Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em recente Acórdão, publicado sob o n.º 9303008.538, por unanimidade a 3.ª Turma da CSRF firmou o entendimento de que a natureza jurídica das operações entre montadoras e concessionárias de veículos é de compra venda, entendimento com o qual é possível convergir, uma vez que não existe previsão legal ou suporte legal que permita a pretendida simples intermediação entre as empresas na compra e venda de veículos novos (diferentemente da operação realizada com os veículos usados, em que a diferença do valor da intermediação é identificável, como salientado na decisão de primeira instância). O que existe é a base legal de incidência do Pis sobre o faturamento das operações de compra e venda, que não pode ser afastada neste caso em concreto. Como muito bem colocado pela nobre conselheira Erika Camargo, o STJ decidiu no julgamento do Resp 1339767, por unanimidade de votos, que as empresas concessionárias de veículos devem recolher PIS e Cofins sobre o preço final de venda ao consumidor, como pode ser confirmado na ementa reproduzida a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇAENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO). 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98, ou seja, sobre a Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.298 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000162/2003-83 receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp. n. 67.356/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 24.04.2012; REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006; REsp n. 382.680/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp n. 538.258/RS,Primeira Turma, relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 3.10.2005; REsp n. 739.201/RS, Primeira Turma, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.6.2005. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” Ou seja, deve ser negado o pedido constante no Recurso Voluntário. Com relação às demais alegações recursais (juros e multa), é importante observar o que está disposto nas Súmulas nº 2 e n.º 5 deste Conselho, reproduzidas a seguir: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000082/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2008 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2008 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2008 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 82 /2 00 8- 62 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000082/2008-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJOI) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 12- 21.314 (fls. 419/429): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/02/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou exibi-los de forma deficiente - seja pela omissão de formalidades, seja pela omissão de informações caracteriza infração ao art. 33, §§2° e 30 da Lei 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. O parágrafo 11, do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, dispõe que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, disposição da fiscalização. Trata-se de dispositivo cuja validade não foi afastada pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, na medida em que inexiste no modelo pátrio a figura da inconstitucionalidade por analogia. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração – DEBCAD nº 37.145.830-7 (fls. 02/12), lavrado em 28/02/2008, que lançou contra o contribuinte Multa no valor de R$ 11.951,21, por descumprimento aos §§2° e 3º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, assim como pela apresentação de livros contábeis sem atendimento às formalidades legais intrínsecas exigidas, ou com informação diversa da realidade ou com omissão de informação verdadeira. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração/Multa (fls. 42/48), temos que o contribuinte deixou de: 1. Apresentar recibos de entrega de vales-transportes e/ou valor pagos em pecúnia assinados por seus empregados nas competências 03/1999, 10/1999, 04/2000 e 09/2000; 2. Apresentar livro auxiliar de demonstração da escrituração detalhada dos valores lançados na conta contábil "Prestação de Serviços" - 61131-0; 3. Apresentar recibos/RPA de honorários contábeis; 4. Contabilizar as retenções destacadas em notas fiscais para o exercício de 1999, bem como não contabilizou todas as notas fiscais de prestação de serviços nos exercícios de 1999 e 2000, conforme documentação acostada aos autos. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000082/2008-62 Ainda segundo o Relatório Fiscal não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 04/03/2008 (fl. 02) e, em 26/03/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 336/354, instruída com os documentos nas fls. 356 a 413, onde argui a decadência do direito de constituir eventuais créditos decorrentes dos documentos solicitados, em razão do prazo quinquenal previsto no art. 173, I do CTN. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJOI para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-21.314, em 10/10/2008 a 13ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJOI, via Correio, em 28/11/2008 (fl. 435) e, inconformado com a decisão prolatada, em 23/12/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 441/451, instruído com os documentos nas fls. 453 a 465, onde reitera a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir créditos decorrentes dos documentos solicitados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa, nos termos dos §§2° e 3º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, assim como pela apresentação de livros contábeis sem atendimento às formalidades legais exigidas. Segundo o Relatório Fiscal, em 12/12/2007 foram solicitados à empresa, para o período 1999 a 2000, dentre outros documentos, os seguintes: Recibos de entrega de vales transporte e/ou valores em pecúnia assinados pelos empregados da empresa na competência 03/1999, 10/1999, 04/2000 e 09/2000; Livro auxiliar de demonstração da contabilização detalhada dos valores lançados na conta contábil "Prestação de Serviços" — 61131-0, para o mesmo período; Recibos/RPA Honorários Contábeis 01/99 a 03/99, 05/99 a 12/99, 02/00 a 09/00, 11/00 e 12/00. Informa ainda que a empresa deixou de contabilizar as retenções destacadas em notas fiscais para o exercício de 1999, bem como não contabilizou todas as notas fiscais de prestação de serviços nos exercícios de 1999 e 2000. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000082/2008-62 Em Recurso Voluntário, a contribuinte assevera a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir créditos decorrentes dos documentos solicitados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso de descumprimento de obrigação acessória (ou instrumental), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Neste caso, o prazo decadencial é estabelecido com base nos ditames do artigo 173, I do CTN, conforme se verifica dos verbetes das Súmulas CARF nº 148 e nº 101: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pois bem. Para a realização da atividade de lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN, os livros e documentos fiscais são necessários, para que a atividade de apuração do crédito tributário possa ser efetivada através do lançamento, na forma como determina a legislação de regência. Fora do prazo decadencial não há que se falar em guarda dos livros. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000082/2008-62 De acordo com o que se verifica da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, ressai claro que não caberia ter em guarda a documentação de período fora do prazo decadencial. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 04/03/2008, e os documentos são relacionados ao período de 1999 a 2000, nos termos do artigo 173, I do CTN, não teria mais como exigir a documentação requerida pela fiscalização. Dessa forma, constata-se que o lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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8485852 #
Numero do processo: 10730.907629/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 29 /2 01 1- 52 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907629/2011-52 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907629/2011-52 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907629/2011-52 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907629/2011-52 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907629/2011-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004114/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 3.195,17, já incluídos multa de ofício de juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 10.047,45, referente a diferença do valor declarado e o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 41 14 /2 00 7- 16 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004114/2007-16 informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 89.418,90 – R$ 79.371,45), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.312,78 (fls. 19/27). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-19.584, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 113/123): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Argumenta, ainda, que o lançamento apurou um IR a pagar de valor de R$ 1.312,78, apurado na declaração original e que já foi pago, não sendo cabível a multa de oficio. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 03/06/2008 (fls. 128), o contribuinte, em 18/06/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 131/147), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: SÍNTESE DOS FATOS MÉRITO I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 10.884,60, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço", ao teor do art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO O art. 43 do RIR/99, dispõe a respeito da tributação sobre remuneração do trabalho assalariado e assemelhados no qual determina a tributação sobre os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções. Entretanto, em seus incisos, em momento algum se reporta a tributação do adicional por tempo de serviço. Ademais, se de um lado o RIR/99 estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, por outro lado a Lei 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração sendo incompatível recair a tributação sobre o adicional mencionado. Neste diapasão, é necessário esclarecer que a Lei 8.852/94 além de regulamentar os arts. 37 e 39 da CF/88, ainda enfatiza a respeito da exclusão dos adicionais na remuneração, ou seja, tais adicionais e demais verbas em momento algum podem ser tributados. Mesmo que a referida lei venha regulamentar o teto salarial do servidor público, também menciona a respeito da classificação das diferentes verbas devidas aos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004114/2007-16 funcionários públicos, que compile a remuneração, no momento que os adicionais e demais verbas estão excluídos da remuneração e impossível entender e aceitar a tributação. No caso em tela, estamos diante de uma lei federal (Lei 8.852/94) que, sem qualquer vicio de forma e em consonância com o conceito constitucional de "renda", exclui expressamente da base de incidência do IR o "adicional por tempo de serviço" auferido pelos servidores públicos federais. Esclarece, por relevante, a diferença entre proventos e indenização, ficando claro que o adicional por tempo de serviço não se trata de acréscimo patrimonial e sim de indenização. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STJ. Em suma, por não revelar uma 'riqueza nova' ou 'acréscimo de patrimonial', o recebimento de pecúnia, pelo servidor público, por absoluta necessidade de serviço, não tem o condão de sujeitá-lo à incidência tributária. Nem se alegue que, através do mecanismo das ficções, presunções e equiparações, o legislador federal pode transformar indenizações em rendimentos tributáveis. Requer, ao final, a improcedência do lançamento e, por conseguinte, a não incidência do IR sobre a verba reclamada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 149/154. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 79.371,45 para R$ 89.418,90, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.312,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004114/2007-16 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 113/123) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 19/27), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 115/123), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004114/2007-16 Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...) Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária. Afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art. 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como corolário do princípio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto 11.2 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vale relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 51 e 149), devendo tal valor ser imputado com o crédito tributário autuado, quando da liquidação do presente processo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004114/2007-16 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923627/2011-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.663 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 13 de novembro de 2013 (fls. 135 a 138): Por meio do Despacho Decisório de f. 10, foi negada a homologação das compensações informadas nas Declarações de Compensação de nº 31055.08866.090909.1.7.03-7271, 04078.76559.101006.1.3.03-5631, 18960.74414.131006.1.3.03-2048, 40419.80847.161006.1.3.03-3242, 9142.43398.090909.1.7.03-3169 e 20631.99464.090909.1.7.03-7410,nas quais figura crédito a título de “saldo negativo de CSLL”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$84.751,47, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido despacho decisório, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 62 7/ 20 11 -9 7 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923627/2011-97 No termo de “Análise das Parcelas de Crédito”, constam as seguintes informações: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923627/2011-97 Irresignada, a Interessada encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 19 a 23, na qual alega que: 1.2. Pois bem, com base no conteúdo do despacho decisório, (doc03) verifica-se que os créditos informados por essa recorrente, tiveram origem nas retenções realizadas por suas tomadoras de serviços, porém que a recorrida alega não foram integralmente recolhidos, motivo pelo qual são insuficientes para a homologação integral do Pedido de Compensação (PER/DCOMP) nº(s): (DOC 04) 31055.08866.090909.1.7.03-7271, 04078.76559.101006.1.3.03-5631, 18960.74414.131006.1.3.03-2048, 40419.80847.161006.1.3.03-3242, 19142.43398.090909.1.7.03-3169 20631.99464.090909.1.7.03-7410. 1.3 Em apertada síntese, a recorrida destaca que do montante do crédito informado pela recorrente, via os per/dcomp(s) acima mencionados, subscrito em R$ 84.751,47 (Oitenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos), a recorrida identificou a efetivação de recolhimentos pelas fontes pagadoras, de apenas R$ 18.818,54 (dezoito mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos). [...] 1.5 Por derradeiro, os créditos tributários auferidos se fizeram mediante a entrega do informe de rendimento encaminhado pelas fontes pagadoras (doc.06). 2. Corroborando, insta destacar a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações pela recorrente, não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes como tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária como substitutos da obrigação do recolhimento da CSLL – FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. 2.1 A incidência do tributo retido na fonte, nesse caso, não é mero dever instrumental e sim norma tributária obrigacional e especifica. Ademais, a recorrente informou em suas notas fiscais faturas o valor correspondente à retenção dos tributos incidentes sobre a operação (§ 6º do artigo 1º da IN SRF nº 480/04) e, por conseguinte os valores retidos foram compensados corretamente (artigo 7º da IN SRF nº 480/04). 2.2 Após os esclarecimentos aqui prestados, ficaram demonstrados que os créditos tributários com origem e consubstanciados nas fontes pagadoras foram devidamente constituídos, e não sendo a recorrente, parte legitima para sofrer a cobrança do crédito tributário lançado a favor da recorrida, solicitamos e esperamos homologação integral da compensação em apreço. 3 – Por tudo isso, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer essa recorrente que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, primeiramente suspendendo o lançamento do crédito tributário, a favor da RFB, recorrida, por conseguinte a sua inscrição na dívida ativa; e ao final cancelando se o débito fiscal reclamado, que enfatizamos, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN estão de fato e de direito extintos. Por ser questão da mais lídima JUSTIÇA. Termos em que Pede e espera-se DEFERIMENTO. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923627/2011-97 A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, mediante o reconhecimento de crédito de R$ 13.485,77, a título de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2006. Assim, diante de um total de saldo negativo requerido pela empresa contribuinte de R$ 31.177,08, e tendo sido reconhecida pela DRJ a quantia de R$ 13.485,77 a título de saldo negativo, remanesce como objeto de controvérsia a quantia de R$ 17.691,31. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.146 a 154), alegando que a glosa teria sido ilegal e que teria havido a comprovação da origem dos créditos, limitando-se a recorrente a indicar informações que teria registrado em suas obrigações acessórias. Adicionalmente, alega a recorrente que o saldo negativo já estaria tacitamente homologado/reconhecido (fl. 149). Requer a recorrente, ao fim, a homologação integral do crédito e a anulação do crédito tributário a ela atribuído. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923627/2011-97 Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004045/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.

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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 45 /2 01 0- 13 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004045/2010-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004045/2010-13 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004045/2010-13 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004045/2010-13 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8492128 #
Numero do processo: 10983.904725/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 47 25 /2 00 9- 52 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904725/2009-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (PIS do período de apuração de novembro de 2004, paga em dezembro de 2004) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que pagou PIS a maior, porque deixou de deduzir o PIS retido de pagamentos por serviços prestados para o cliente Unilever. Que a DRF não homologou a compensação, porque a Unilever não teria informado a retenção à RFB. Juntou cópias das notas fiscais e dos informes de rendimentos emitidos pela Unilever. A DRJ não acatou os argumentos, porque a DCTF não foi retificada, para demonstrar o pagamento indevido. No recurso, informa que retificou a DCTF – não juntou cópia. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero a falta ou a intempestiva retificação da DCTF. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópia da apuração da base de cálculo e do valor devido, devidamente conciliados com o balancete do mês, por meio dos quais demonstrasse a apuração do crédito pleiteado. Dada a ausência de provas da legitimidade do crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.432 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904725/2009-52 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010659/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, está obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
Numero da decisão: 2202-007.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/2000, inclusive, bem como da competência 13/2000. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, está obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/2000, inclusive, bem como da competência 13/2000. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 59 /2 00 7- 09 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.010659/2007-09, em face do acórdão nº 02-16258, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 08 de novembro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização previdenciária contra a Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, no montante de R$590.189,93 (quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) consolidado em 29/09/2006, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre: - valores que a notificada, contratante de serviços, deixou de reter ou reteve a menor de empresas prestadoras dc serviços. - valores não descontados de segurados. - valores devidos pela impugnante sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. A Prefeitura apresentou defesa, fls. 598/709, considerada tempestiva, conforme despacho de fls. 714/716. Em sua defesa, a notificada apresenta os seguintes argumentos, relatados em síntese: Inicialmente faz considerações acerca da tempestividade da defesa apresentada. Alega a decadência do crédito lançado, em razão do caráter tributário das contribuições previdenciárias e dos dispositivos constantes do Código Tributário Nacional, aduzindo que os mesmos não podem ser alterados por lei ordinária, no caso, a Lei 8.212/91. Transcreve trechos de julgados para referendar seus argumentos. Alega a nulidade da notificação em razão da utilização de norma atual, no lugar da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209/99 no período de 1999 a 2002, da Ordem de Serviço n° 71, de 07/07/2002 no período de 2002 a 2005 e das Instruções Normativas n° 100, de 2003 e n° O3, de 2005, em detrimento da segurança jurídica. Alega a inexistência de cessão de mão-de-obra conforme comprovado através dos contratos juntados aos autos. Cita diversos números de contratos e alega que os mesmos referem-se a prestação de serviços de transporte escolar e que os mesmos não se confundem com cessão de mão de obra, classificando-os como locação de veículos. Argumenta que os veículos contratados estão subordinados apenas aos horários dc transporte escolar e, da mesma forma, a coleta de lixo, pois a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento apenas determina 0 horário e o itinerário para a coleta, e , após realizada a tarefa, o contratado está liberado para prestar serviços a quem lhe convier. Alega que os serviços de transportes de alunos, transporte de passageiros, coleta de lixo e locação de caminhões são contabilizados na conta “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica” por imposição das normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 Alega que vários médicos que prestaram serviços à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e de forma concomitante a outras empresas, recolheram a contribuição previdenciária pelo teto máximo e, através dos dados obtidos no CNIS os valores foram retificados conforme planilha anexa. Requer o reconhecimento e declaração da decadência em relação aos fatos geradores não lançados nos cinco anos anteriores à data da notificação e que seja declarada a nulidade tendo em vista que não foi aplicada a legislação compatível com a época dos fatos geradores lançados e também a declaração de inexistência de cessão de mao de obra. Tendo em vista a defesa apresentada, o processo foi encaminhado ao Auditor Fiscal notificante para análise e pronunciamento a respeito dos argumentos e documentos juntados. O Auditor Fiscal prestou esclarecimentos sobre a forma de apuração dos valores e sobre a legislação que deu respaldo ao lançamento. Esclareceu também que a Prefeitura impugnante considerou haver incidência de retenção nos serviços de transporte escolar e que a fiscalização através do exame dos contratos notas fiscais e guias de recolhimento, lançou apenas fatos geradores não considerados pela prefeitura, conforme fls. 278/575. Informa que no serviço de coleta de lixo a prefeitura também considerou a ocorrência de cessão de mão de obra, porém enquadrou as contratações no inciso XIX do § 2 do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, sendo que a fiscalização considerou o enquadramento dos serviços no inciso VIII, do mesmo artigo. Quanto ao levantamento relativo à diferença do desconto do empregado, a prefeitura não comprovou de forma suficiente que os empregados constantes das folhas de pagamento que não sofreram desconto, o fizeram no limite máximo através de carnê de contribuinte individual e/ou foram descontados no limite máximo em outra entidade. Quanto ao desconto dos profissionais da saúde caracterizados como empregados, o valor apurado do desconto tem como base os fatos geradores oriundos de remunerações pagas aos profissionais da saúde registradas na contabilidade da impugnante. Nas provas documentais denominadas pela impugnante como telas do CNIS, não constam dados conclusivos sobre os descontos de segurados” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 741/754, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 A recorrente suscita a nulidade da NFLD, a ocorrência de decadência/prescrição e no mérito, reitera o pedido de nulidade da NFLD. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/10/2006 (fl. 717) e o lançamento abrange o período entre 01/05/1999 a 31/03/2006. A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal. A contribuinte apresentou seu recurso alegando a decadência quinquenal. Com razão, em parte, a recorrente. Após a interposição do seu recurso, foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Sobre este ponto, importa referir que a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) No caso, verifico não provado a realização de pagamento antecipado. Na hipótese dos autos, entendo que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada, portanto, pelo que dispõe o artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Pois bem. A decadência deve ser reconhecida em parte. Ocorre que em relação as competências 11/2000 e 13/2000, o vencimento do tributo se deu em 12/2000, assim, em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 19/10/2006 deve ser conhecida a decadência das competências 11/2000, 13/2000 e das anteriores a elas. Por sua vez, a competência 12/2000, cujo vencimento do tributo ocorreu em 01/2001. Em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Assim, Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 19/10/2006, não há a decadência em relação a essa competência e as posteriores a ela. Desse modo, respeitando-se o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e sendo realizada a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 11/2000 e 13/2000, inclusive. Agora, passo à análise das demais questões do recurso voluntário. Como visto acima no relatório, o recurso voluntário apresentado nada mais é que uma cópia da impugnação apresentada, a qual já foi analisada pela primeira instância de julgamento administrativo. Assim, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), não havendo novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho a parte transcrita como minhas razões de decidir, a exceção do que se refere a decadência, a qual já foi acima apreciada e, em parte acolhida: “Com base no artigo 31 e parágrafos da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.711 de 1998 e artigo 219, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 a fiscalização apurou o crédito previdenciário decorrente dos serviços prestados à impugnante mediante cessão de mão-de-obra, inclusive os executados por empreitada na construção civil. De acordo com o Relatório fiscal e planilhas anexas o crédito foi lançado individualmente por prestador de serviços, ou seja, foi cadastrado um levantamento para cada empresa prestadora de serviço e lançadas as diferenças entre o valor da retenção devido e o valor recolhido pela Prefeitura. Conforme consta dos autos, a impugnante contratou diversas empresas prestadoras de serviços sujeitos à retenção, quais sejam : transporte de passageiros, calçamento de ruas, colocação de drenos, meio-fio, terraplenagem, limpeza e manutenção de ruas e rodovias, construção, reforma e acréscimo de edificações, reparação de jardins, aração, capina, ligação de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e outros. A fiscalização apurou em diversos levantamentos as diferenças entre o valor retido pela Prefeitura (nos casos em que houve o destaque na nota pelas prestadoras) e o valor da retenção apurado pela fiscalização. Também foram apuradas diferenças de retenção resultantes de enquadramento equivocado feito pela Prefeitura (serviço de coleta de lixo com utilização de percentual utilizado em operação de transporte de passageiros), de acordo com a informação fiscal às fls. 720 dos autos. A impugnante alega que não ficou configurada a cessão de mão-de-obra nos serviços de transporte escolar e de coleta, pois inexiste a colocação de mão de obra à disposição do contratante uma vez que não há exclusividade na prestação de serviços. Alega também que os serviços de transporte escolar referem-se a locação de veículos. O conceito de cessão de mão de obra encontra-se expresso no artigo 31, § 3° da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/98, com sendo “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, a exclusividade não e' requisito para a configuração da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, podendo o prestador de serviços atender a vários tomadores de serviço ao mesmo tempo. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 Não procede o argumento de que os serviços de transporte escolar referem-se a locação de veículos. O transporte de passageiros (no caso transporte escolar), está enquadrado como cessão de mão-de-obra, conforme disposto no inciso XIX, § 2°, do artigo 219, do RPS. Nos contratos juntados aos autos pela fiscalização constam cláusulas que demonstram claramente a cessão de mão-de-obra, citando-se como exemplo o contrato n. 06-076/05, cláusula sexta, fls. 413/415, firmado com a prestadora que dispõe que “O contratado assumirá completa responsabilidade pela atuação de seus empregados ou pessoas por ele designadas para dirigir o veículo”. Ao contrario do que alega a defesa, os contratos demonstram inequivocamente a existência de cessão de mão-de-obra. Quanto à alegação de que deveriam ser utilizadas as Ordens de Serviço e Instruções Normativas vigentes à época dos fatos geradores, cabe observar que na apuração do crédito foram utilizadas as disposições contidas na Instrução Normativa n. 03, de 14/07/2005, vigente à época da lavratura da notificação, com fulcro no parágrafo 1 do artigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, transcrito a seguir: “Art. 144. (...) § 1 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros “. (gn) Além disso, não houve qualquer ônus para a impugnante pela aplicação da lN n. 03, de 14/07/2005, considerando que não houve alteração dos percentuais utilizados para obtenção da base de cálculo da retenção, em relação às normas anteriores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209/99, Ordem de Serviço n° 71, de 07/07/2002 e Instrução Normativa n° 100, de 2003). Os argumentos sobre recolhimento de segurados empregados e profissionais da saúde caracterizados como empregados sobre o teto máximo não foram devidamente comprovados nos autos. A alegação a respeito da contabilização dos serviços de transportes de alunos, transporte de passageiros, coleta de lixo e locação de caminhões na conta “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica” por imposição das normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não modifica em nada a constatação em ação fiscal da ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela procedência do lançamento fiscal.” Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, entendendo que carece de razão a recorrente quanto as matérias suscitadas, salvo no que tange a decadência, o qual foi neste voto em parte reconhecida. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/2000, inclusive, bem como da competência 13/2000. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010659/2007-09 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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