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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783817 #
Numero do processo: 10845.004935/92-13
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02657
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PF1 LEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao Ac. 107- 02.616, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO livi/giniet Amimo NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 J N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 1VDNISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/004.935/92-13 ACÓRDÃO N° 107-02.657 RECURSO N° 02.456 RECORRENTE. PEILEGR1/41 FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA RELATÓRIO PMEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 27, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/03. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 20 da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso do fls. 35/37, invocando o princípio da decorrencia em faço do remango apreeentado no provem, principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.650, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.01.96, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-02.616. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/004.935/9243 ACÓRDÃO N° 107-02.657 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito não pode prosperar visto que o Senado Federal, em ratão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. . . É como voto. Sala das Sessões-DF, 25 de janeiro de 19964 N Relator. AM, I Marfins Relator. h: 11.5 (96) bras. Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4784710 #
Numero do processo: 14052.003904/92-14
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03451
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ ALVES DE MOURA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0\\Rio, GSt., Q90Q2..b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE EDLSAT0VIRANNA B TO FO IZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ _ Z.4 :101. :ta:á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J: PROCESSO N°. : 14052.003904/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-03.451 RECURSO N°. : 07014 RECORRENTE: BRAZ ALVES DE MOURA RELATÓRIO BRAZ ALVES DE MOURA, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF (fls. 62/66), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06. 2. A exigência fiscal, objeto do presente processo, é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Ex. 1989), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa AUTO POSTO JB LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a referida empresa no processo n° 14052.001566/91-31, objeto do Recurso n° 110.435, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. 3. Como impugnação ao feito, a recorrente anexou cópias da petição e documentos juntados ao processo matriz. ( fis. 11/48). 4. Em Informação Fiscal de fis. 50, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 62/66, que esta assim ementado: "LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS - O lucro arbitrado, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, considera-se automaticamente distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação de cada um no capital social da empresa. - Impugnação Indeferida." 7. Cientificada da decisão em 08.08.95 ( AR às fls. 70), a recorrente apresentou recurso de fls. 72/83, protocolado em 05 de setembro de 1995, insurgindo-se contra o arbitramento levado a efeito contra a empresa AUTO POSTO JB LTD aduzindo, em síntese, aos mesmos argumentos apresentados no recurso contra &ria mida no processo matriz. Questiona, ainda, a cobrança da Taxa Referencial ' • É o Relatório. 2 . • - , /VIL -..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003904/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-03.451 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. O presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa AUTO POSTO JB LTDA., da qual a recorrente é sócia, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado. Referida exigência foi também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica- se do Acórdão n° 107-03.433, de 15 de outubro de 1996, para excluir da base tributável os efeitos decorrentes da utilização dos valores correspondentes a NCz.$ 59.996.562 e NCz$ 84.940.243, bem como excluir do crédito tributário remanescente os juros equivalentes à Taxa Refeleacial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. No presente caso, o crédito tributário exigido tem por base a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1989. Tal distribuição decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. ' Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de ' 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: " LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa Jurídica. o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente Em assim sendo, tendo sido a presente exigência determinada com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1989, a decisão proferida no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de 400,agosto de 1' ' . n:.1 . o entrou em vigor a Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o A., 1 . , : ' /01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte ...--- 3 • Ff: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,`,.."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003904/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-03.451 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA 7RD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Int-rad:0o ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei o° 8.218. Recurso Provido. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajusta- lo ao decidido no Acórdão n° 107-03.433, de 15 de outubro de 1996, bem como, em relação ao crédito tributário remanescente, excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. ED O VIANNA 'EB • TO‘ RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020246/89-71
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SID INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GAR I • ALDERON BARRANCO PRESIDENTE dg:o:ma. atas Gy%3Roquris Cl MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 09 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°. : 10880.020246/89-71 ACÓRDÃO N°. : 107-01.900 RECURSO N°. : 107.336 RECORRENTE : SID INFORMÁTICA S/A. RELATÓRIO SID INFORMÁTICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 303/315, da decisão prolatada às fls. 288/300, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 151, referente ao IRN. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1984 e 1985, e encontra-se assim descrito no auto de infração: "Apropriação a título de 'Custo dos Produtos Vendidos' de dispêndios comprovados com notas fiscais emitidas por empresas consideradas inexistentes, conforme auto de infração lavrado pela DRF/Curitiba, (anexo), por descumprimento à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 365, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em decorrência houve diminuição dos lucros liquido e real, com redução da base de cálculo do imposto de renda nos seguintes valores: Ex-84, (período-base: 01-02-82 a 31-01-83) Ncz$ 65,04 Ex-85, (período-base: 01-02-83 a 01-10-84) Ncz$ 1.811,23 Em anexo seguem o auto de infração do IPI, notas fiscais e informação fiscal da DRF/Curitiba-PR, onde se verifica a inexistência das empresas." O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 183, inciso I, combinado com 174, § 1° do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça irapuggiativa de fls. 155 a 178, em 30 de junho de 1989, seguiu-se a ‘4.t\ »2) 2 PROCESSO N°. : 10880.020246/89-71 ACÓRDÃO N°. : 107-01.900 decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 288 a300): "IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985 - A utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. LANÇAMENTO MANTIDO" Tendo tomado ciência da decisão em 14/12/93 (A.R. fls. 215), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/01/94, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. sçktp.),4-19 3 • f PROCESSO N". : 10880.020246/89-71 ACÓRDÃO N". : 107-01.900 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, da acusação de utilização pela recorrente, para comprovação de custos e despesas, de notas fiscais consideradas inidâneas. O auditor fiscal ao examinar a operação, resolveu pela autuação com a glosa dos referidos valores. Na Informação Fiscal (fls. 261), o autuante manifestou-se nos seguintes termos: "Toda a documentação e procedimentos que comprovam a inexistência das aludidas empresas estão anexadas a este, folhas 24 a 146; uma vez caracterizada a condição irregular, nos coube analisar a documentação e fazer os cálculos do imposto de renda e reflexos, deixados de ser recolhidos em virtude da majoração dos custos. A impugnante não trouxe fato novo ao processo, quanto a caracterização das empresas como inexistentes. Não vamos repetir aqui todos os procedimentos adotados pela DRF/Curitiba, quando da elaboração do auto de infração do IPI; vamos apenas nos referir às folhas 24 a 146, onde consta vasta documentação que tendem a comprovar a alegação feita, inclusive com a realização de diligências locais e análise profunda da documentação." A contribuinte não logrou demonstrar, em momento algum, a efetividade de tais custos e a real existência das empresas emitentes das notas fiscais correspondentes. Através de diligências realizadas pela fiscali7ação, ficou comprovado (fls. 24/146) que as empresas ditas como emitentes das notas fiscais, não encontravam-se à época 4)y. da emissão das notas, em funcionamento normal, por motivo de não existirem de fato. NZi.)93 4 PROCESSO N". : 10880.020246/89-71 ACÓRDÃO N°. : 107-01.900 Com efeito, citada decisão de primeira instância muito bem colocou a questão, especialmente, no que concerne à documentação acostada aos autos de que as emitentes das notas fiscais não existem e, também, quanto aos vícios caracterizadores das chamadas "notas frias". Ora, se as empresas ditas como fornecedoras inexistem, é óbvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos de mercadorias que a autuada apropriou como custo. Daí impor-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispêndios reais devidamente comprovados. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72 da Lei ti° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Nem a alegada boa fé da contribuinte é suficiente para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, de vez que, não ter sido demonstrada de qualquer forma nos autos. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. okecoich.c.\\en. Q.3)53 VtmuN etab MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z 5 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000174/94-97
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2988
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670/000.174/94-97 RECURSO N°. : 06.404 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: SHOPPING MÓVEIS S. M. LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.988 FINSOCIAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHOPPING MÓVEIS S. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota de 0,5% do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oesx G-St, Skogsie, MARIA iLCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE PA O '• • B O CORTEZ RELA O - FORMALIZADO EM1 : OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. " • '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.000174/94-97 ACÓRDÃO N°. : 107-2.988 RECURSO N°. : 06.404 RECORRENTE : SHOPPING MÓVEIS S. M. LTDA. RELATÓRIO Shopping Móveis S. M. Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 30/32, da decisão prolatada às fls. 24/26, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição para o FINSOCIAL. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi efetuado pela falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, relativamente aos meses de agosto de 1991 a março de 1992. Fulcraram a exigência: art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada impugnou a exigência (fls. 19 e 20), arguindo, em síntese, a inconstitucionalidade da Contribuição para o Finsocial, inclusive as majorações de aliquotas. A autoridade de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, expondo que não lhe é cabível julgar inconstitucionalidade de lei. Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/95 (AR fls. 29), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 30/32, protocolo de 19/06/95, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74-tf:r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.000174/94-97 ACÓRDÃO N°. :107-2. 988 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança do FINSOC1AL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.1988, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Acórdãos 107- 1.230 e 108-1.147, ambos de 19.05.1994, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder a Judiciário. z Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1.988 em que por disposição transitória, art. 22, e §§ 1° e 50 do Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%, não logrando êxito a pretensão de sua permanência pelo artigo 3° do Decreto-lei n° 2.463, de 30.08.88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo n° 77/88.ffi Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contrib ão. -rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10670.000174/94-97 ACÓRDÃO N°. : 107-2.988 Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a 0,50% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifSala das Sessões - P - , 11 de junho de 1996 PAULO RO 1 ' O C TEZ - RELATOR. 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Numero do processo: 10280.005770/92-68
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09156
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON CEI SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--ILLÍtja " IGUE DE OLIVEIRA PRIV" NTE ENRIQ ORtA I RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CARVALHO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO 454, pori MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005770/92-68 Acórdão n°. : 106-09.156 Recurso n°. : 07.313 Recorrente : GERSON CEI SOUZA RELATÓRIO GERSON CEI DE SOUZA, já identificado às fls. 28, recorreu a este Conselho em 25/09/95 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N° 106-0.894, de fls. 151, tendo sido Relator este mesmo Conselheiro. Leio em sessão o Relatório e Voto de fls. 152/155, então proferidos. Em atendimento à diligência, a AFTN autuante juntou aos autos os documentos de fls. 158/170, apresentando circunstanciado relatório a respeito às fls. 171/173. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005770/92-68 Acórdão n°. : 106-09.156 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Entendo estar muito bem fundamentado o Relatório da Autuante, fornecendo todos os elementos necessários para o deslinde da questão e respondendo, de forma convincente, as indagações formuladas pelo Apelante em sua peça recursal Diz que o Recorrente confirma ter recebido todos os valores constantes dos recibos anexados ao processo e não apresenta um documento sequer capaz de comprovar uma única prestação de contas que seja com a PROMAPA S/A, de quem alegava ser simples intermediário. Não apresentou prova alguma da existência de um acordo ou contrato de prestação de serviços ou mesmo de trabalho com a referida empresa. É bem objetiva a AFTN Autuante ao afirmar "verbis': Se ele realmente executasse apenas a função de pagador alegada, este fato deveria estar perfeitamente documentado na empresa e não existiriam notas fiscais nem recibos em seu nome e, consequentemente não teria sido objeto de autuação. Posto que foi justamente em decorrência da documentação apresentada pela empresa para comprovar seus custos (notas fiscais do produtor, notas fiscais entradas em nome do Recorrente e recibos por ele assinados), que chegamos a todos os fornecedores de madeiras em tora pessoas físicas, que não declaravam os rendimentos provenientes dessa ativ idadake. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.005770/92-68 Acórdão n°. : 106-09.156 Assim, em face da absoluta falta de comprovação das alegações recursais e por tudo quanto do processo consta, não vejo como alterar a decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 HENRIQ E ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000210/93-70
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALDO REIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, rejeitada a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 25 de agosto de 1995. CARL()S • LBERTO GO, ÇALVES NUNES VICE- SIDENTE E • EXERCÍCIO DÍC 1 E ASSUNÇÃO RE A 'OR bi& LUCIANtE CASTRO C TEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 106501000.210/93-70 ACÓRDÃO N°. : 107-2.454 VISTO EM SESSÃO DE: 3 O SET 1995 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.6501000.210193-70 3 Acórdão n°: 107-2.454 Recurso n°: 89.192 Recorrente: JALDO REIS. • RELATÓRIO Cuida-se de processo reflexo de outro principal (10650/000.208/93-28), recurso n° 106.969, contra a pessoa jurídica Cassbel Distribuidora de Bebidas Ltda. Amatéria aqui é IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, por arbitramento de lucro na pessoa jurídica. Em sua impugnação (f is. 44) o autuado alegou que nos anos-base de 1988 e 1989, em que se arbitrou o lucro da firma CASSBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., participava em 20% do capital social da referida firma, e não 80% como consta no auto de infração de fls. 01 a 07, e que, assim, sujeita-se a 20% do lucro arbitrado na pessoa jurídica. Requereu, seja, o presente processo apensado ao processo referente à pessoa jurídica acima mencionada, e aguardar uma só apreciação, por se tratar do mesmo fato imponível. A autoridade autuante informou (fls. 47) que, efetivamente o defendente tem razão, ou seja, sujeita-se a 20% do lucro arbitrado na pessoa jurídica. Por essa razão, complementou (f is. 53), atendendo proposta de revisão (f is. 34), que o crédito tributário exigível passa a ser o equivalente a 10.760,95 UFIR e não 37.925,03 UFIR como consta no auto de infração. A autuada interpôs recurso diretamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 59 e 60) alegando que o Termo Complementar (f is. 35) corrigiu apenas a questão dos percentuais equivocados e reabrindo o prazo para impugnação. Requereu, seja, o presente processo apensado ao processo n° 10.650/000.208/93-28 (IRPJ), julgou dispensável a reabertura de prazo para nova impugnação, já que o processo matriz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP 10.650/000.210/93-70 Acórdão n°: 107-2.454 fora julgado através da decisão n° 314/93, tendo sido encaminhado o respectivo recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão do Sr.Delegado (f is. 70 a 72) foi de julgar totalmente procedente o auto de infração, na forma em que fora constituído através do termo complementar às fls. 53 e fundamentou que, compete aos conselhos de contribuintes julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância, e não julgar em primeira instância, razão pela qual o recurso apresentado às fls. 59/60, será apreciado como impugnação pelos Delegados da Receita Federal, que tem competência para tal. Foi lavrado Termo de Revelia (fls. 76), assim transcrito: "Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o -contribuinte impugnado nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular o presente ato, lavro este termo para os devidos efeitos." A contribuinte interpôs recurso (fls. 77 a 81), que é cópia do recurso oferecido no processo matriz (IRPJ). Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. No concernente aos pressupostos do direito de recorrer, segundo o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo recursal é de trinta dias: " Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes ã ciência da decisão." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10.650/000.210/93-70 Acórdão n°: 107-02.454 A recorrente tomou ciência da decisão "a quo" no dia 10.01.94 (segunda feira,f1s. 75) . O recurso, de que ora se trata, deveria ter sido interposto até o dia 09.02.94 (quarta- feira), o que não se verificou. Feito que o recurso só foi protocolizado no dia 16.02.94 (quarta-feira, fls.77) é, definitivamente, intempestivo. Brasília (DF), ie de agosto de 1995. 4 - DfCL:" e: SUNÇÃO RcLATOR - Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.559 RECURSO NR. : 05.731 MATERIA : FINSOCIAL - EX: 1989 e 1990 RECORRENTE : PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. RECORRIDA : DR2 em BELEM/PA PAO/ FINSOCIAL - DECORRENCIA A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAN- ÇAMENTO. E nulo o lançamento efetuado em desacordo com a norma inserta no art. 142 do CTN, mormente no que diz respeito A apuração da matéria tribu- tável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA PORTUENSE LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sess8es-DF, 08 de novembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO -411111I 011101 EDSON VIANNA O ' B'ITO - RELATOR r 2 MINIST' ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10280/006.450/91-71. ACORDA() Nr. : 107-2.559 FORMALIZADO EM: 1 6 joi 1196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO.d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.450191-71• Acórdão n° 107- 0 2 . 5 5 9 3 ,40)2VO4 , (tek-ta• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PP 10280.006.450/91-71 RECURSO Na: 05731 ACÓRDÃO N°: 107-. I) 2 . 5 5 9 RECORRENTE: PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. REI ,ATÓRIO PANIFICADORA PORTUENSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls.25), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 14/18. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 15, diz respeito a contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre "omissão de receita caracterizada pela não contabilização de entrada das mercadorias no Moinho de Trigo Belém e Ocrim, nos anos bases de 1988 e 1989, exercício de 1989 e 1990". 3. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 20/21, nos mesmos termos utilizados na impugnação à exigência contida no processo principal. 4. Na informação fiscal de fls. 23/24, o autuante afirma: " A interessada recebeu Termo de Intimação em 24.0591, conforme AR às fis. 02 do processo n°10280.006447/91-67 anexo, para apresentar os Livros Registro de Entrada de Mercadoria e Apuração do ICM, mas apresentou apenas o livro de Apuração de ICM, apesar de muitas ligações telefônicas. Não sendo possível conferir as informações por falta do livro Registro de Entrada, levramos o primeiro Auto de Infração em 20.09.91, conforme AR às fls. 10 do processo n° 10280.006467/91-67, sendo o mesmo agravado em 27.11.91, em funç'do de informações chegadas do Moinho de Trigo Belém. Quanto as alegações apresentadas, temos: 1 - A interessada realmente, não nos deu acesso a seus livros e contabilidade, mesmo porque só lhe foi pedido os livros de Apuração do ICM e o Registro de Entrada de Mercadorias. 2 - A suposição de existirem notas fiscais em seu nome, mas não serem suas as aquisições, são alegações irrelevantes para o fisco, posto que "a falta de escrituração de aquisições de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitida na- apuração dos resultados da empresa"( Ac. CSRF/01.961/89 - DO. 06.0(7.0). 1 x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.450/91-71 Acórdão n° 10 7 - 0 2 . 5 5 9 4 3 -Como a impugnante não nos deu meios para executar o trabalho como deveria, visto ser esse programa executado, exclusivamente com informações recebidas de fornecedores e cruzadas com o que as intimadas lançaram em seus livros de Entrada de Mercadorias, lavramos o presente Auto pelo Lucro Presumido. Lembramos que constava estar a empresa omissa. 4 - Quanto a apresentação das Notas Fiscais que embasaram o auto, já dissemos acima em que nos baseamos para executar o programa e fornecermos cópia das citadas relações ao contribuinte. 5. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 25, cuja ementa esta assim redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 6. Tendo tomado ciência da decisão em 20 de junho de 1994 ( AR às fls.28-v), interpôs recurso voluntário de fls. 30/40, protocolizado em 19 de julho de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde aduz às mesmas razões apresentadas no recurso ao proc principal, bem como argüi a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIA . É o relatório. SERVIÇO l'OBLICO FEDERAL • Processo n°10280.006.450/91-71 5 Acórdão n° 10 7-0 2 . 5 59 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal contida neste processo é relativa a contribuição para o FINSOCIAL (Exs. 1989 e 1990), calculada sobre a omissão de receita, caracterizada pela falta de escrituração da aquisição de mercadorias, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10280.006.447/91-67. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 02.549, de 07 de no- vembro de 1995, anulou o lançamento dada a ausência de provas que pudessem corroborar a caracterização de omissão de receitas. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, tendo em vista a insubsistência do lançamento, em face do decidido no processo principal. Brasília/DF, 08 de No em o de 199 -4/Ó; •son • Ianna de Brit - Relat r Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:26Z; created: 2009-08-17T14:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:26Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:26Z | Conteúdo => 54) MINISTÉRIO DA FAZENDA eg? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10580/001.391/91-05 RECURSO No. : 74.330 MATERIA IRPF - EX.: DE 1989 RECORRENTE : SALOMAO SEVERINO DE SOUZA RECORRIDA : DRF EM SALVADOR (BA) SESSAO DE : 16 de janeiro de 1996 ACORDAI] No. : 104-12.886 IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PAGAMENTO DE TAXA DE CON- DOMINIO DO IMOVEL LOCADO PELO CONTRIBUINTE - Seu valor deverá compor o valor do aluguel pago, excluindo-se a parte já declarada como deduflo da Cédula "E". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMAO SEVERINO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ) LE LA MAR A SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ELIZABETs C A•: IR ARRO RELATgamer - FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA s4.51ezror PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10580/001.391/91-05 ACORDAI] No. : 104-12.886 RECURSO Na. : 74.330 RECORRENTE : SALOMAO SEVERINO DE SOUZA RELATORI 0 Contra o contribuinte SALOMAO SEVERINO DE SOUZA, foi emitida a Notificação de fls. 04 para cobrança de crédito tributário de IRPF relativo ao exercício de 1.989, ano-base de 1.988, resultante de alteração dos valores relativos a aluguel residencial e deduçbes da Cédula "E". Inconformado com a glosa do abatimento referente à alu- guel residencial e as deduções da Cédula "E", o autuado solicita o restabelecimento do valor de NCz$ 210,39 relativo ao pagamento de alu- guel residencial que acha ter sido glosado indevidamente pela autori- dade fiscal, solicitando, ainda, que seja considerado o valor de NCz$ 148,33 incluído incorretamente na Cédula "E" (deduçbes), quando o mes- mo refere-se a pagamento de taxa de condomínio de imóvel locado. Apreciando o processo a autoridade julgadora proferiu a decisão de fls. 32, com a seguinte conclusão: "Julgo procedente em parte a ação fiscal intentada con- tra o interessado, indeferindo o pedido de restituição, e considero devido o imposto remanescente no valor de Cr$ 231,08, dividido em três parcelas - Cr$ 33,17, com vencimento em 29.09.89, vencimento em 31.10.89 e Cr$ 114,62, em 30.11.89 - acrescido dos encargos legais ca- bíveis." Por discordar da decisão proferida pela autoridade de primeira instãncia, o contribuinte interpbe recurso, tempestivo, a es- (C21 te Conselho 2 11. .1# • • '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpr, A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10580/001.391/91-05 ACORDPO No. : 104-12.886 Na sessão de 23 de fevereiro de 1994, foi apresentado relatório e voto do Conselheiro MIGUEL RENDY que são encontrados às fls. 47/50, sendo, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, a fim de que: "a) a existência de saldo devedor em razão dos do- cumentos juntados às fls. 39 a 44; b) a qualidade de hábil e idônea o documento de fls. 38, em relação ao argumentado na Decisão às fls. 28, segundo parágrafo; c) ao padrão monetário do imposto a pagar, se re- manescer, da Decisão no. 343/91 - retificação de fls. 32, em relação aos "NCz$" da notificação original, fls. 04 e extrato c/c de fls. 18." Cumprindo o que foi determinado no voto anteriormente referido, a autoridade "a quo" determinou a realização de diligência junto ao condomínio do edifício anápolis, onde foi confirmado o paga- mento de NCz$ 37.315,00, a titulo de taxa de condomínio. Foi elaborado novo demonstrativo de imputação de débi- to, onde, após ser consideradas as alteraçbes relativas a despesas de condomínios e saldo remanescente de IRPF, foi apurado saldo devedor de apenas NCz$ 3,31 de imposto, saldo esse já cancelado pela autoridade lançadora, com respaldo na MP no. 649/92. E o relatório fr"1/4. 3 átk, MINISTÉRIO DA FAZENDA "... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... . PROCESSO No.: 10580/001.391/91-05 ACORDRO Na. : 104-12.886 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARRO, RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a lide tem origem na glosa de dedu- Oes da Cédula "E" e cobrança de parcela do IRPF, relativo ao exerci- cio de 1989, ano-base de 1988. Por um erro de fato o valor correspondente a pagamentos de taxas de condominio foi declarado pelo recorrente como deduçóes da Cédula "E", em vez de ter sido incluído no valor do aluguel abatido. Após a realização da diligência e com respaldo no docu- mento de fls. 54, a autoridade lançadora elaborou novo demonstrativo de imputação, onde o crédito lançado foi reduzido a NCz$ 3,31, cujo cancelamento foi determinado com base na MP no. 649, de 30.09.92. Quanto aos recolhimentos mensais relativos ao IRPF do exercício de 1989, o pagamento das oito (8) parcelas foram confirmados através do documento de fls. 39. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabele- cer o direito de abatimento de Nez$ 148,33, lançado indevidamente como dedução da Cédula "E". Brasília-DF., em 16 de janeiro de 1996 A E IZA l': 0 S'yno eh 4 Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000507/95-19
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14705
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.705 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CAMARGOS & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA I SC ÉR-RER LEITÃO PRESIDENTE - - - - ELI 1.1:ETO CARREIRO V i O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JU N! 1997 1." • .. "K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000507/95-19 Acórdão n°. : 104-14.705 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTO ap 2 rcg -• s'0 n.,.¥ - ''''''• • ': MINISTÉRIO DA FAZENDA,z, • :. '''t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >••-_ ..,,„ Processo n°. : 10665/000.507/95-19 Acórdão n°. :104-14.705 Recurso n° : 112.537 Recorrente : COMERCIAL CAMARGOS & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica COMERCIAL CAMARGOS & FILHOS LTDA., microempresa, com inscrição no CGC sob o n° 38.483.301/0001-96, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 292,64 UFIR prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, imposta pela DRF- DIVINÓPOLIS/MG, em virtude de ter o sujeito passivo apresentado a declaração de rendimentos IRPJ relativo ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 10,0 contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça citando decisão desta Quarta Câmara sobre a matéria em discussão. • Na decisão de fls. 13/15, o julgador de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.41, de 11/0194, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as , pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterio _. 3 rcg , .. • ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA,k, • : ,•)) '7, i •.:-',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 106651000.507/95-19 Acórdão n°. : 104-14.705 - No exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). - Por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. - Conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde de que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. 11 1 - Observe-se que o art. 138 refere-se 1 a exclusão da responsabilidade pela infração. 1 Como a multa não decorre da infração mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no iartigo 999, II, "a" supracitado _ 4 rcg ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA "zà'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.507/95-19 Acórdão :104-14.705 Regularmente cientificado às fls. 18, o interessado interpõe o tempestivo recurso voluntário de fls. 20/22, onde apresenta como razões recursais os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fls. 35/37 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o latório 5 rcg s i' ^e" J., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.507/95-19 Acórdão n°. : 104-14.705 . VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. , Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação i acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993. Quanto ao argumento da recorrente para eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso em estudo, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal A cobrança da multa de 292,64 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383/91, in verbi • 6 rcg -..- "."' •...- MINISTÉRIO DA FAZENDA•ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n°. : 10665/000.507/95-19 Acórdão n°. : 104-14.705 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: , "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentoig, 1 7 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.507/95-19 Acórdão n°. : 104-14.705 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 Oro, -.001 EL 1: E e ARREIR e ARAO 8 rcg Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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