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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8791213 #
Numero do processo: 10218.000667/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.036
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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EMPREENDIMENTOS Recorrida jfl TURMA/DRJ/RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, pr unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. Mois-g--GiacomelliWi—ma-UTSLIWa,- Presidente em exercício Eduardo ádeu Farah - Relaiõl= EDITADO EM: 1 UI/ mo Participaram do presente julgr nento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Processo n" 10218 (11)0667/2003-71 Resolução n " 2201-00,036 S2-C211 Fl 2 Relatório Paulista S/A - Comércio, Participações e Empreendimentos recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela V' Turma da .DRI de 'Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 67/81. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IIR (fls.. 04/09), no valor de M335.637,97, com multa de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2003, perfazendo um montante de R$ 821.406,79. A infração apurada pela fiscalização foi de exclusão indevida da tributação de 31.363,2 ha de área de utilização limitada e a inclusão indevida de 6,978,0 ha como área utilizada com pastagem. Ressalte-se que a exclusão indevida, conforme se extrai do "Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal", E. 06, tem origem na falta de apresentação de documentação que comprove ser a área de utilização limitada não tributável pelo 1TR199 e a inclusão indevida da área de pastagem decorreu da falta de observação da tabela de índices de rendimento. Cientificada do auto de infração em 16/10/2003 (ft 15), a autuada apresentou impugnação em 14/11/2003 (fls. 19/41), alegando, essencialmente, que: a) juntou cópia autenticada da certidão contendo a averbação da reserva legal, atendendo, assim, ao disposto no Parágrafb 7 0 do art.10 da IN SRF n° 43 de 07/05/1997; b) apresentou documento expedido pelo Ima considerando o referido imóvel como produtivo o que ocorreu com a apresentação de projeto técnico. A 1u1 Turma da DRI de Recife/PE, julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao lhama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo IIR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PASTAGENS. O total da área servida de pastagem é a resultante da soma das áreas constantes nos campos "Área Servida de Pastagem Aceita", "Pastagem em Formação" e "Área Implantada Objeto de Projeto Técnico". ÁREAS DE PASTAGEM FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, 2 Processo n" 10218 000667/2003-71 S2-C2T1 Resolução n " 2201-00..036 Fl. 3 conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das contittações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Cientificada, por via postal, da decisão de primeira instância em 29/06/2007 (fl. 59), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 30/07/2007 (fis.67/81), sustentando, em Síntese: a) a prova cabal de que as matrículas dos imóveis apresentados referem-se à Fazenda Rio Fresco foi feita. A soma das áreas das nove matrículas juntadas perfaz .39,204,00 hectares, mesma área declarada na DITR.. E ainda, se a julgadora entendeu que as matrículas poderiam não ser da "Fazenda Rio Fresco", teria formas de comprovar em definitivo esta suspeita. Órgãos públicos como o INCRA e a própria Secretaria da Receita Federal possuem informações que dão conta de que as nove matrículas apresentadas são de . fato a "Fazenda Rio Fresco"; b) que seja encaminhado oficio a Delegacia da Receita Federal em Marabá para solicitar do INCRA as informações sobre quais as glebas e respectivas matrículas compõem a "Fazenda Rio Fresco", ou mesmo, faculte à recorrente, a juntada de outros documentos que possam sanar qualquer dúvida a respeito, pois se trata de uma exigência nova e que a recorrente não tinha obrigação de provar na peça impugnatória; c) de acordo com o dispõe o artigo 10, § 7 0 da Lei 9393/1996, a área de preservação permanente e de reserva legal informada, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Portanto, o dispositivo legal dispensou expressamente a entrega do ADA, que é a obrigação acessória exigida ilegalmente pela IN/SRF n° 4.3/1997.. Conclui-se, assim, que a dispensa da entrega do ADA é expressa porque o contribuinte provou que suas declarações são verdadeiras; d) a decisão de primeira instância ao aplicar o que dispõe numa Instrução Normativa em detrimento do artigo 10, § 7 0 da Lei n° 939.3/1996, feriu a hierarquia das normas e a Carta Magna de 88, pois entendeu que a IN/SRF n° 4.3/1997 tem mator eficácia do que uma Lei Ordinária; e) a DR.) utilizou de uma Instrução Normativa para definir o VTN tributável do imóvel, ou seja, definiu a base de cálculo do ITR com fundamento em uma norma singular, de cunho meramente complementar de normas jurídicas superiores. Entretanto, o artigo 97 do CTN dispõe que a base de cálculo de um tributo somente pode ser definida ou majorada por Lei, e que a alteração da base de cálculo constitui-se em majoração de tributo, Portanto, a IN/SRF n° 43/1997 jamais poderia ser utilizada; f) o processo de fiscalização junto ao INCRA de número 54600.001091/2002 possui todos os elementos comprobatórios de que foi apresentado projeto técnico, tanto que foi revalidado o CCIR 1998/1999, Dessa forma, como os únicos documentos hábeis a provar a existência do projeto técnico à época era apresentação do CCIR 1996/1997, considerando o Processo o' 10218 000667/2003-71 S2-C2T 1 Resolução rr" 2201-00..036 Fl 4 imóvel como "grande produtiva". Portanto, não resta alternativa a não ser autorizar ao recorrente a produção de prova suplementar, sob pena de estar ferindo o direito do mesmo; g) Por fim, sejam deferidas as diligências para o INCRA, via da Superintendência de Marabá-PA e para a Secretaria da Agricultura e para a ADEPARÁ, ambas de jurisdição do município de Santana do Araguaia, PA, pois se tratam de exigências novas e que a recorrente não tinha obrigação de provar na peça impugnatória, É o relatório, Voto Conselheiro EDUARDO TADEU F ARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No caso em apreço entendeu a fiscalização que a contribuinte excluiu indevidamente da tributação 31363,2 ha de área de utilização limitada, bem como inclui indevidamente 6.978,0 ha como área utilizada com pastagem. De acordo com o "Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 06, a exigência originou-se da falta de apresentação de documentação que comprove ser a área de utilização limitada, informada na DITR/99, área não tributável. Neste mesmo sentido, considerou a fiscalização que a inclusão indevida da área de pastagem decorreu da falta de observação da tabela de índices de rendimento, Por sua vez, a decisão de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, posto que a contribuinte não logrou comprovar que as cópias apresentadas do Serviço de Registro de Imóveis, onde consta averbação de reserva legal, refere-se ao imóvel Fazenda Rio Fresco (fls. 31/39), Ademais, assevera a decisão "a quo" que não restou provado, para fins de utilização de área de pastagem, a aprovação de projeto técnico e que o mesmo encontrava-se em andamento em 1998. Pois bem, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts, 3" e 142), deve-se realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, é imperioso que se busque a elucidação dos fatos, a fim de proceder sua exigência ou não. Portanto, face à ausência de provas nos autos, proponho conversão do processo em diligência para a juntada de elementos capazes que conferir certeza ao crédito tributário, Nesse passo, deve-se intimar o recorrente para: a) ajuntada de outros documentos que possam sanar qualquer dúvida a respeito de quais os lotes rurais e respectivas matrículas compõem a Fazenda Rio Fresco; b) cópia do processo administrativo INCRA ri' 54600.001091/2002; 4 Processo o" I 0218 000667/2003-71 Resoluçào o" 2201-00..036 S2-C211 Fl. 5 c) qual a área de pastagem e o número do rebanho e respectivo porte, a luz dos órgãos oficiais de controle (Secretaria da Agricultura, ADEPARÁ, INCRA, etc.), bem como se existe, para o período fiscalizado, de projeto técnico e se o mesmo encontrava-se em andamento; d) demais documentos de interesse da recorrente. Finda a diligência dos documentos deverão ser apreciados pela fiscalização que, caso queira, emitirá seu parecer, 5

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8765674 #
Numero do processo: 11516.723546/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela ausência de em escrita contábil que permita a identificação de movimentação financeira, inclusive, bancária (nos termos art. 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006) é causa de exclusão do regime em causa, que surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela ausência de em escrita contábil que permita a identificação de movimentação financeira, inclusive, bancária (nos termos art. 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006) é causa de exclusão do regime em causa, que surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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ADE. INEXISTÊNCIA. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, também não configura causa de nulidade o fato da descrição dos motivos que configuraram a hipótese e a fundamentação legal de exclusão constarem da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em relação aos quais, inequivocamente, o contribuinte teve pleno conhecimento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela ausência de em escrita contábil que permita a identificação de movimentação financeira, inclusive, bancária (nos termos art. 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006) é causa de exclusão do regime em causa, que surtirá efeito a partir do mês de ocorrência da infração. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 46 /2 01 4- 52 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-69.471, de 08 de julho de 2015, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-que em desfavor da Recorrente foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 359, de 28 de novembro de 2014 (e-fls. 49), a seguir reproduzido: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 Como se pode verificar, o ADE DRF/FNS nº 359 determinou a exclusão da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional, LC nº 123/2006) pela prática reiterada de infração contra a Lei em referência e falta de escrituração de movimentação financeiro-bancária (art. 29, incisos V e VIII, da LC nº 123, de 2006), fixados os efeitos da referida exclusão a contar de 01/01/2010 (fl. 51). Tendo a Recorrente tomado ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional em 18/12/2014 (e-fls. 51), apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) Preliminarmente: Após ser notificada de seu Ato de Exclusão do Simples, que não conteria elementos suficientes para a correta promoção de sua defesa, também não teria tido acesso, nem pelo CAC, à descrição detalhada das infrações que embasaram tal exclusão, tampouco a documentação comprobatória que amparou a atitude fiscal o que configuraria de nulidade por cerceamento do direito de defesa; b) No mérito: seria incabível a acusação de falta de escrituração, visto que a origem dos recursos lançados na movimentação financeira foi devidamente comprovada mediante a apresentação dos livros diário e razão e demais documentos que demonstram a existência de empréstimos de sócios e acionistas obtidos com recursos próprios ou de terceiros; caberia à Fiscalização construir conjunto probatório robusta da suposta infração e não somente se firmar em meras presunções pessoais ou insinuações" , o que também ensejaria a nulidade do ato impugnado e, por fim, requereu que lhe fosse dada a oportunidade de juntada a posterior de documentação suplementar que estaria sendo providenciada. Após análise da referida manifestação de inconformidade, 1ª Turma da DRJ/SPO 4ª Turma da DRJ/BHE julgou-a improcedente e manteve a Recorrente excluída do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2010 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. “SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES”. (Acórdãos do CARF: 108-09.746, julgado de 16/10/2008; 101-96.630, julgado de 07 de março de 2008). De igual modo, a ausência de identificação de movimentação financeira em escrita contábil é causa de exclusão do regime em causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo os mesmos fundamentos elencados em sua manifestação de inconformidade em razão de suposta nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 354, de 28 de novembro de 2014 (nulidade do ato por preterição ao direito defesa e infração aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que ADE não conferiria “subsídios suficientes para que a Recorrente promova sua defesa de forma irrestrita, porquanto mencionado documento não foi instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações apontadas”, ausência de motivação do ato). O único acréscimo foi o requerimento para que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado da Recorrente, no seu endereço profissional. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Ocorre que nos termos do art. 26 da referida lei, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo a também manter o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 Ocorre que assim não procedeu a Recorrente de forma reiterada. Ora, a falta da escrituração do Livro Caixa ou a impossibilidade de identificação da movimentação financeira e bancária é condição prevista expressamente no artigo 29, incisos V e VIII, da LC nº 123/2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A Recorrente discorda o procedimento fiscal e alega a nulidade do ato administrativo Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de manifestação de inconformidade, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Ademais, em sede recursal, a Recorrente em nada inovou a tese de nulidade outrora defendida e nem, tampouco, apresentou a documentação que estaria providenciado, de acordo com alegação de sua impugnação. Nestes termos, adoto o acórdão recorrido como minhas razões de decidir, tanto no que tange à preliminar, quanto no mérito, conforme faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: 3. Sem razão o Contribuinte. O Ato Declaratório impugnado, sobre o qual vai lavra de sua própria ciência pessoal (fl. 51), faz menção explicita ao tanto apurado no corpo dos autos sob nº 11516.723546/2014-52 (o presente processado) e, nesse, consta já às folhas iniciais (fls. 02/09), com riqueza de detalhes, as razões e fatos pelos quais ia o Interessado excluído do regime tributário em apreço. Razões e fatos tais que, já mesmo agora, sem acréscimo documental que seja por obra e arte do Contribuinte (ainda que prometido em contrariedade, como visto) pelo tempo que teve à formulação de sua insurgência, remanescem íntegros. Inclusive, sob o aspecto meritório de sua manifestação de inconformidade, à míngua de nada de novo trazido aos autos até então, dali se retira que fora ele, Contribuinte, devidamente intimado a explicar o porquê da falta de escrituração contábil da movimentação financeiro-bancária mantida junto às instituições Banco Bradesco S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, bem que a explicar a origem dos recursos lançados na conta 132 - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E ACIONISTAS, disso e de modo algum se desvencilhando até o momento. Observe-se, por oportuno, que lhe incumbia a mínima diligência sobre conhecer as peças dos correntes autos, sendo certo ainda que, dentre os meios legalmente previstos de intimação (art. 23, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972), consulta ao ambiente eletrônico e-Cac não tem essa serventia (diga-se, de sucedâneo de um dos meios formais de intimação). Reproduzam-se, para melhor panorama, alguns excertos da Representação Administrativa de fls. 02/09: [...] 3.2 - O movimento contábil da empresa, referente ao ano de 2010, está escriturado no Livro Diário nº 10, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, unidade descentralizada de Sombrio- SC com Termo de Autenticação nº 14/245773-6 em 20/09/2014, conforme Termos de Abertura e Termos de Encerramento (Doc. 05). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 [...] 4.1.1 - A empresa foi intimada através do TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 03, (Doc. 02), em 15/09/2014 a apresentar Relação das Contas Bancárias movimentadas e respectivos períodos de movimentação, sendo que a mesma respondeu que movimentava apenas as contas junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Itaú Unibanco S/A, conforme declaração em anexo (Doc. 07). 4.1.2 - Através dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, foi emitido o relatório Dossiê Integrado com histórico de movimentação financeira com base na DIMOF – Declaração de Informações Sobre Informações Financeiras, (Doc. 08), onde constatou-se que a empresa tem movimentação financeira no período de 01/2010 a 12/2010 nas seguintes instituições bancárias e com valores anuais de crédito e débito, como veremos nos quadros abaixo: 4.1.3 – Conforme o quadro acima, a empresa deixou de fazer constar em sua contabilidade, todo o movimento financeiro efetuado junto às instituições Banco Bradesco S/A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, no ano de 2010, uma vez que sua escrita contábil não apresenta qualquer lançamento referente à movimentação financeira nestes bancos, no referido exercício. 4.1.4 - Desta forma, a empresa omitiu informações que deveriam estar em sua escrituração contábil, ficando comprovado que a mesma não atende aos padrões da modalidade de contabilidade pela qual optou, qual seja, a escrituração comercial, e que também está em desacordo com o art. 27 da Lei Complementar nº 123/2006, ocasionando a sua exclusão de ofício, do SIMPLES Nacional, com base no art. 29, incisos II e VIII da referida Lei. [...] 4.2.1 - Conforme já citado no subitem 4.1.1, a empresa foi intimada através do TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 03, (Doc. 02), a apresentar Relação das Contas Bancárias movimentadas e respectivos períodos de movimentação, sendo que a mesma respondeu que movimentava apenas as contas junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Itaú Unibanco S/A, conforme declaração em anexo (Doc. 07). 4.2.2 Através dos sistemas corporativos, foi emitido o relatório Dossiê Integrado com histórico de movimentação financeira com base na DIMOF – Declaração de Informações Sobre Informações Financeiras (Doc. 08), onde constatou-se que a empresa tem movimentação financeira no período de 01/2010 a 12/2010 nas seguintes instituições bancárias: 4.2.3 - Conforme quadro acima, a empresa, em declaração apresentada a esta auditoria, deixou de informar que efetuava movimentação financeira no ano de 2010 nas instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, caracterizando dessa forma Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 utilização de artifício na tentativa de induzir ou manter a fiscalização em erro com o fim de reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ensejando desta forma a exclusão de ofício com base no art. 29, inciso II da Lei 123/2006. [...]4.3.1 – Foi realizada análise sobre o conteúdo dos arquivos digitais, do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício apresentados, com a finalidade de verificar a consistência dos lançamentos e dos saldos mensais e acumulados da conta contábil CAIXA de código 43. 4.3.2 – Na análise acima referida deixou-se de considerar como entrada de recursos, os aportes financeiros não comprovados, com lançamentos a débito da conta CAIXA de código 43 e a crédito da conta de código 132 – EMPRESTIMOS DE SOCIOS E ACIONISTAS, uma vez que tais lançamentos não estão embasados em documentação legal e a origem, bem como o efetivo ingresso desse empréstimo efetuado pelo senhor Denilso Fermiano Scheffer não foram confirmados pelo sujeito passivo, conforme descrevemos a seguir. 4.3.3 - Através do TIF nº 03 (Doc. 02), solicitamos ao contribuinte os documentos que serviram de base para os lançamentos na conta contábil 132 – EMPRESTIMOS DE SÓCIOS E ACIONISTAS, sendo que o mesmo limitou-se a apresentar simples recibos, porém não apresentou os contratos de empréstimos, que neste caso devem ser revestidos das formalidades legais, tais como registro em cartório com reconhecimento de firma das partes contratantes, com indicação de prazo de pagamento e taxa de juros utilizadas. O efetivo ingresso desses recursos não foi comprovado pelo sujeito passivo. 4.3.4 - Foi solicitado também, através do mesmo Termo de Intimação Fiscal nº 03, esclarecimentos quanto à origem dos recursos lançados na conta 132 – EMPRESTIMOS DE SOCIOS E ACIONISTAS e o contribuinte informou conforme declaração anexa (Doc. 07), que os valores tinham origem em “outras rendas” do empresário Denilso Fermiano Scheffer e de valores emprestados de sua esposa. Em pesquisa junto aos bancos de dados corporativos da Receita Federal do Brasil, constatamos que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do senhor Denilso Fermiano Scheffer, cuja cópia anexamos aqui (Doc. 09), não há qualquer informação, seja a respeito de obrigação contraída de empréstimos junto a sua esposa, seja de direitos adquiridos referentes a empréstimos efetuados à pessoa jurídica de Denilso Fermiano Scheffer EPP, nem tampouco informações de outras rendas recebidas pelo senhor Denilso que pudessem dar lastro a esses empréstimos. Deve-se levar em conta que o senhor Denilson Fermiano Scheffer também é sócio cotista da empresa Muro D´Agua Confecções Ltda EPP no ano de 2010 e naquela empresa também há a alegação de que o mesmo desembolsou grande quantia a título de empréstimo, fato que também está sendo relatado em processo administrativo distinto. No quadro abaixo estão demonstradas as discrepâncias entre os valores declarados em DIRPF pelo senhor Denilso Fermiano Scheffer e os valores que as pessoas jurídicas Denilso Fermiano Scheffer ME e Muro D´Agua Confecções Ltda. EPP alegam ter recebido emprestado no ano de 2010 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 4.35 - O quadro abaixo discrimina os lançamentos contábeis de empréstimos feitos pelo senhor Denilso Fermiano Scheffer a débito da conta caixa de código 43, conforme escrituração contábil apresentada: As repercussões legais e contábeis da nulidade destes lançamentos serão tratadas, após análise do Razão da conta contábil 132 – Empréstimos de Sócios e Acionistas e da planilha “SALDO MENSAL DA CONTA 43 - CAIXA APÓS EXPURGO DOS LANÇAMENTOS DA CONTA 132 – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E ACIONISTAS”, nos itens a seguir: 4.3.6 - Na planilha montada a partir da escrituração contábil da empresa, denominada “SALDO MENSAL DA CONTA 43 - CAIXA APÓS EXPURGO DOS LANÇAMENTOS DA CONTA 132 – EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E ACIONISTAS”, anexada ao presente relatório (Doc. 10), estão demonstrados os saldos mensais credores no período analisado. Como exemplo, citamos o saldo contábil apresentado na conta contábil 43- Caixa em 08/2010 que é de R$ 6.207,18, devedor, mas para obter este saldo a empresa lançou em sua contabilidade o valor de R$ 15.000,00 como Empréstimos de Sócios e Acionistas, que na realidade nunca fizeram parte dos saldos de caixa, tendo refletido no saldo de 07/2010, tornando-o credor no valor de R$ 8.792,82. Nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro também houve aportes financeiros com utilização da conta Empréstimos a Sócios e Acionistas com o mesmo reflexo, ou seja, transformando os saldos finais mensais destes meses, em saldos devedores, quando, na realidade, são saldos credores. Como já comentado, este lançamento não tem validade e ao expurgarmos estes valores o caixa apresenta saldo CREDOR, ou seja, com valor NEGATIVO. Este artifício foi utilizado diversas vezes, por todo o período de 2010. Conforme demonstrado na planilha em anexo (Doc. 10). 4.3.7 - O art. 34 da Lei Complementar 123/2006 que trata de omissão de receita, determina que as empresas optantes por estes regimes especiais, sujeitam-se a todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições, desta forma, o Decreto 3.000/1999 determina em seu art. 281, inciso I, a indicação de saldo de caixa credor como presunção de omissão de receita. 4.3.8 - A empresa foi intimada através do TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 03, (Doc. 02), em 15/09/2014 a apresentar a documentação envolvendo os lançamentos na Conta Contábil 132 – Empréstimos de Sócios e Acionistas e a prestar esclarecimentos quanto à origem dos recursos dos referidos lançamentos, como determina o art. 282 do Decreto 3.000/1999, sendo que a mesma não apresentou a documentação necessária à fundamentação dos lançamentos contábeis e os esclarecimentos prestados foram considerados infundados pela auditoria conforme itens 4.3.1 a 4.3.6 acima. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 4.3.9 - Diante desses fatos, fica caracterizada, por presunção, a omissão de receita da empresa pela comprovação da existência de saldo credor na conta 43– CAIXA, ensejando assim, a exclusão de ofício, com base no art. 29, incisos II e V da Lei 123/2006. 5 - Ao final da análise, conclui-se que a empresa LUMINOSA CONFECÇÕES EIRELI EPP ficou sujeita à exclusão do SIMPLES NACIONAL, pelo cometimento das infrações descritas acima, enquadrando-se nas seguintes hipóteses de exclusão de ofício: a) Infração conforme o disposto no art. 29, inciso VIII da Lei 123/2006, referente ao item 4.1, sujeitando a empresa à exclusão do SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2010. b) Infração conforme o disposto no art. 29, inciso II da Lei 123/2006, referente ao item 4.2, sujeitando a empresa à exclusão do SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2010. c) Infração conforme o disposto no art. 29, incisos II e V da Lei 123/2006, referente ao item 4.3, sujeitando a empresa à exclusão do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2010. 4. Do escorço acima, é imediata a falta de escrituração contábil atinente à movimentação bancário-financeira havida junto ao Banco Bradesco S/A e ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Também fica caracterizada a reiteração de infração à legislação tributária (rectius, afronta a disposição da LC nº 123, de 2006). A infração em causa, vista a periodicidade mensal de apuração pertinente à sistemática do Simples Nacional (art. 13 da LC nº 123, de 2006), restou caracterizada no mês de janeiro/2010, quando não contabilizado o débito de R$ 19,50 e o crédito de R$ 4.864,33 em conta financeira mantida junto ao Banco Bradesco S/A (fls. 40/41), bem que o débito de R$ 320,84 e o crédito de R$ 2.128,50 em conta financeira mantida junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (fl. 42). Como já relatado, o Contribuinte silenciara em explicar a ausência d'um tal elemento em sua escrita contábil. Nem em impugnação veio ensaio que fosse d’uma possível explicação. Fixado tal estado de coisas para janeiro/2010, seguiu-se e comprovou-se igual situação para os meses seguintes, de fevereiro/2010 a dezembro/2010 (fls. 40/42), cada qual a atualizar e repetir aquela infração já constatada em janeiro/2010. A reiteração de infração à legislação tributária nesses exatos moldes é o entendimento que voga no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF. A exemplo, vejam-se os excertos de emenda de julgados assim havidos no citado colegiado: EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É motivo de exclusão do SIMPLES a prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela falta de escrituração da movimentação bancária por quatro anos seguidos. (Acórdãos: 302-36.160, 302- 36.158, julgados de 15/06/2004). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA E PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIES A QUO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. [...] Perfeitamente caracterizada a prática reiterada de infrações à legislação tributária quando o contribuinte não logra comprovar a origem e o ingresso dos recursos no patrimônio da empresa em várias oportunidades. A reiteração dá-se na segunda oportunidade, dies a quo para os efeitos da exclusão do SIMPLES. (Acórdão 302-36.890, julgado de 16 de junho de 2005). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - a omissão de receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. (Acórdãos: 108-09.746, julgado de 16/10/2008; 101- 96.630, julgado de 07 de março de 2008). EXCLUSÃO DO SIMPLES POR REITERADA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deixar de contabilizar conta corrente bancária e omitir a movimentação financeira do Fisco por dois exercícios consecutivos configura prática reiterada de infração à legislação tributária, autorizando sua exclusão do SIMPLES com fundamento no inc. II, art. 14, Lei 9.317/96. (Acórdão 1201- 00.322, julgado de 01 de setembro de 2010). Assim sendo, não há se falar em nulidade do ADE de Exclusão do Simples Nacional, em questão, pois o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa Ademais, pela Representação Administrativa de fls. 02/09, claro que a Recorrente, em verdade, incorreu nas infrações preconizadas no artigo 29, V e VIII, da LC 123/2006, quais sejam, prática reiterada de infração relativa à falta de escrituração do livro caixa por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Portanto, deve ser mantida a exclusão da Recorrente do Simples Nacional conforme corroboram, algumas decisões mais recentes proferidas por este Tribunal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMBARAÇO Á FISCALIZAÇÃO. Exclui-se de ofício do Simples Nacional por determinação legal, com efeitos a partir do mês de ocorrência da infração, a pessoa jurídica que deixar, de maneira reiterada, de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços, que deixar de escriturar no livro Caixa a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, e que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre a sua movimentação financeira (extratos bancários). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário seguintes A extensão do prazo de impedimento à opção pelo Simples Nacional para 10 anos demanda a efetiva demonstração, pela autoridade fiscal, da utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. (Acórdão nº 1401-003.822, Nome do Relator: Daniel Ribeiro Silva, Data da Sessão de Julgamento: 16/10/2019). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723546/2014-52 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. (Acórdão nº 1301-004.825, Nome do Relator: Lucas Esteves Borges, Data da Sessão de Julgamento: 16/10/2020). Atinente aos princípios constitucionais, que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade 2 . Logo, razão não assiste à Recorrente em seu pleito para reforma do acórdão de piso. Por fim, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação na pessoa de seu patrono. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Ante o exposto, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Fundamentação legal: art. 26 A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000638/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional. No presente caso, conforme a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, não há que se falar em decadência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). O lançamento não foi realizado com base em verificações de descumprimento de requisitos ao gozo da imunidade. Não foi demonstrado o fato concreto que autorizasse a fiscalização a empreender um lançamento tendo como fundamento não estar a entidade contemplada com a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF e por não preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NÃO OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional. No presente caso, conforme a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, não há que se falar em decadência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). O lançamento não foi realizado com base em verificações de descumprimento de requisitos ao gozo da imunidade. Não foi demonstrado o fato concreto que autorizasse a fiscalização a empreender um lançamento tendo como fundamento não estar a entidade contemplada com a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF e por não preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 38 /2 00 8- 76 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 06-21.239 (fls. 536/554): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 AIOP 37.120.451-8 MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. A rejeição da Medida Provisória 446/2008 pelo Congresso Nacional afasta a sua aplicação aos casos pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social. DECADÊNCIA As contribuições previdenciárias submetem-se ao CTN quanto ao prazo decadencial para a sua exigência. Inexistindo recolhimento parcial das contribuições, aplica-se o prazo do inciso I do art. 173 do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA São isentas da contribuição previdenciária as entidades beneficentes de assistência social que atendam cumulativamente aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, tal como regulamentado pelos art. 208 e 209 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. A falta de prova do atendimento a todos os requisitos autoriza o lançamento das contribuições. SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065/95. MULTA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição administrada pelo INSS (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil) tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador, obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 A contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados ou contribuintes individuais não se sujeita a limite máximo. DILIGÊNCIA É desnecessária a baixa dos autos em diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.120.451-8 (fls. 03/99), consolidado em 07/10/2008, no valor Total de R$ 22.994.169,82, relativo às Contribuições Destinadas à Seguridade Social, parte patronal, previstas no art. 22, I, 1I e III da Lei 8.212, de 1991, e incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa no período de 12/2002 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 107/117), temos que: 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, n° 2007.70.01.000302-0/PR, buscando o reconhecimento do Instituto Filadélfia de Londrina corno devedor de Contribuições Previdenciárias Patronais, em virtude de não fazer- jus à imunidade prevista no artigo 195 § 7° da Constituição Federal, tendo em vista não preencher todos os requisitos do artigo 55, da Lei n° 8212/91; 2. O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Londrina, Dr. Alexei Alves Ribeiro, determinou que a União procedesse a constituição do crédito tributário, a fim de evitar a decadência, com .suspensão da exigibilidade; 3. Em cumprimento de decisão judicial, em 26/08/2008, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.02.00-2008-00962-8, para que fosse executada Auditoria Fiscal na empresa com a finalidade de verificar a regularidade entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, nos últimos cinco anos e no período de execução do Procedimento Fiscal, de 12/2002 a 12/2007; 4. O procedimento Fiscal se destinava à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias relativas à remuneração dos segurados a serviço do contribuinte, empregados e contribuintes individuais, de credito tributário de contribuições previdenciárias, outras Entidades e Fundos,' devidas pela empresa para o custeio da Seguridade Social, inclusive o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho. 5. O contribuinte estava enquadrada no código FPAS 639-0, como ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, recolhendo para a Previdência Social apenas a parte descontada dos segurados empregados e dos contribuintes individuais; 6. Em razão do contribuinte ter deixado de ostentar a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, ela passou a se enquadrar no código FPAS 574-0, como ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CNAE 80.30-6, CNAE FISCAL 80.32.5-00; Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 7. Em razão deste novo enquadramento, foi constatada a falta de recolhimento das contribuições para a Previdência, PARTE PATRONAL, referentes aos segurados empregados e contribuintes individuais; 8. O fato gerador da contribuição previdenciária, tiveram como base os valores pagos ou creditados, constantes nas folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato, dos segurados empregados no período fiscalizado. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 16/10/2008 (fl. 03) e, em 17/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 127/307, instruída com os documentos nas fls. 309 a 528, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-21.239, em 06/03/2009 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 15/04/2009 (fl. 558) e, inconformado com a decisão prolatada em 15/05/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 560/746, instruído com os documentos nas fls. 748 a 778, onde, em síntese, alega: 1. Perda de objeto da autuação em face da Medida Provisória 446/2008; 2. Decadência do período de 12/2002 a 05/2003; 3. Que o crédito relativo ao período de janeiro/2007 em diante não poderia ter sido constituído, em razão do contribuinte ter obtido o CEBAS com validade de 01/01/2007 a 31/12/2009; 4. Que os exercícios de 2006 e 2007 não foram objeto da demanda judicial, autorizadora do lançamento fiscal, onde aponta infrações dos exercícios de 1995 a 2005; 5. Ter praticado ação social, ainda que o público escolhido tenha sido destoante daquele que a auditoria fiscal entende ser merecedor, razão pela qual entende ter entregado o seu quinhão econômico contributivo à sociedade; 6. Que deve ser aplicado ao caso a teoria do fato consumado esposado pelo STJ, segundo o qual os efeitos jurídicos se perpetuaram tanto para a entidade quanto para terceiros; 7. Ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195 da CF/88, onde os únicos requisitos a serem cumpridos para acesso a essa condição seriam os do art. 14 CTN; 8. Ser ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC pois este deveria estar limitados a 12% ao ano; 9. Ser ilegal a cobrança de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e, caso assim não se entenda, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de aclarar o que se encontra obscuro aos olhos do Órgão Fiscalizatório. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 O processo foi enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF onde, em 19/02/2014, através da Resolução nº 2403-000.229 (fls. 788/798), a 3ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que fosse providenciado:  Cópias ou informações das renovações do CEAS, referentes aos triênios de 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006 (pedidos nºs 44006.005321/2000-71 e 71010.003037/2003-70);  Cópia da Informação Fiscal;  Cópia do ATO CANCELATÓRIO emitido pela Autoridade administrativa impedindo que a Recorrente usufruísse dos benefícios de isenção então tidos como indevidos;  Cópia da representação administrativa junto ao Conselho Nacional de Assistência Social no processo 71010.002578/2005-42;  Cópia da resposta da representação fiscal junto ao Conselho Nacional de Assistência Social no processo 71010.002578/2005-42;  Informação sobre eventual impugnação do Ato Cancelatório, bem como em caso positivo o número do respectivo processo. O processo foi encaminhado à A Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR que, através do Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 805/806), em 06/04/2015 (fl. 807), intimou o contribuinte a apresentar os documentos solicitados pela Resolução do CARF. Em resposta ao Termo de Inicio de Diligência Fiscal, em 24/04/2005, o contribuinte apresentou suas alegações de fls. 808/812, instruída com os documentos nas fls. 813 a 924. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, em 05/08/2016, apresentou o Resultado da Diligência Fiscal de fls. 926 a 939. O contribuinte tomou ciência do Resultado da Diligência em 19/08/2016 (fl.945) e, em 20/09/2016, apresentou sua Manifestação de fls. 947 a 961 onde, em síntese, alega que o requerimento de renovação do CEBAS foi formulado com todos os documentos exigidos à época pela legislação vigente e que tal procedimento administrativo possui efeito ex tunc, o que referenda o reconhecimento dos atos praticados durante a vigência da MP 446, ou seja, relativos aos triênios 2001 a 2003 e 2004 a 2006. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, foram editadas as Súmulas CARF de números 99 e 101. No presente, não houve antecipação de pagamento, razão porque atrai a regra do art. 173, I do CTN. Dessa forma, dado que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/10/2008, concernente às competências12/2002 a 12/2007, e tendo em vista a regra do art. 173, I do CTN, em que o prazo decadencial inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias patronais, relativas ao período de 12/2002 a 13/2007, em face da mudança do código FPAS 639-0 (ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) para o código FPAS 574-0 (ESTABELECIMENTO DE ENSINO). Segundo consta no Relatório Fiscal (fls. 109 e seguintes), em cumprimento de decisão judicial, a União procedeu a constituição do crédito tributário, a fim de evitar a decadência, com suspensão da exigibilidade, nos termos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sob nº 2007.70.01.000302-0/PR, em que se busca o reconhecimento do Instituto Filadélfia de Londrina como devedor de Contribuições Previdenciárias Patronais, em virtude de não fazer jus à imunidade prevista no artigo 195 § 7° da Constituição Federal e não preencher todos os requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212/91. A Recorrente assevera que em nenhum momento o juiz entendeu que estariam presentes os requisitos de reconhecimento das irregularidades apontadas, autorizando apenas que a União procedesse à constituição do crédito tributário a fim de evitar a decadência, afirmando que o indeferimento das renovações de 2000 e 2003 pelo CNAS, por não atendimento ao artigo 3º, inciso II do Decreto 2536/98, causou grande estranheza, uma vez que há um despacho na Nota Técnica comprovando a validade e o recebimento destas inscrições. Afirma que a interpretação sistemática do art. 150, VI, e §7º do art. 195, com a norma do art. 146 II, todos da Constituição Federal, deixam claro que as imunidades tributárias só podem ser reguladas por lei complementar, não podendo de forma alguma ser reguladas mediante lei ordinária. Aduz que, não obstante seu comprovado direito à imunidade constitucional pelo cumprimento dos requisitos da lei complementar (Código Tributário Nacional), cumpre também com todas as determinações contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Assevera acerca da inexistência de ATO CANCELATÓRIO DAS ISENÇÕES que deflagre um novo pedido isentivo. Pois bem. Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O Supremo determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir da forma de realização do lançamento e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Apesar de a acusação fiscal ter trazido aos autos como motivação para a constatação de que a Recorrente deixou de ostentar a sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, apenas o fato de existir ação judicial, procedendo para tanto a um novo enquadramento do FPAS 574-0 (ESTABELECIMENTO DE ENSINO), para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, haveria a necessidade da verificação e explicitação das efetivas irregularidades incorridas pela entidade para a perda da imunidade e o novo enquadramento indicado na acusação fiscal. Dessa forma, necessário se faz a análise dos fatos ocorridos a partir das informações colhidas no presente processo, trazidas pela entidade Recorrente, bem como em resposta à Resolução de diligência, para que se verifique a regularidade do lançamento, da forma como procedido. Destarte, importante colacionar aos autos os principais argumentos da decisão proferida na Resolução nº 2403000.229, e que, por bem descrever toda a sequência dos fatos ocorridos no presente caso, peço licença para trazer ao voto em acréscimo às razões de decidir, conforme a seguir aduzido. Por iniciativa do Ministério Público Federal foi interposta Ação Civil Pública em face da Recorrente, da qual derivou o presente lançamento fiscal. Sustentou o Ministério Público Federal que segundo parecer de Auditoria Fiscal, constataram-se irregularidades na concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), outrora expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Ressaltou-se a inexistência nos autos, da Cópia da Ação Civil Pública, da Informação Fiscal exarada pela Auditoria fiscal e tampouco do exigível ATO CANCELATÓRIO das isenções emitido pela então competente Autoridade Administrativa, vez que o lançamento foi realizado sob a égide da Lei nº 8.212/91. No que se refere a Informação Fiscal e ao ATO CANCELATÓRIO, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social baixou a Portaria nº 3015, de 15 de fevereiro de 1996 a seguir parcialmente transcrita: Considerando a necessidade de uniformizar procedimento do Instituto Nacional de Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social com relação às entidades filantrópicas; Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Considerando que não se pode exigir a contribuição social sem o respectivo fato gerador, e Considerando, ainda, que se há de resguardar, nos processos administrativos, o direito de defesa, resolve: Art. 1º O Instituto Nacional de Seguro Social INSS, pelo seu órgão próprio, ao fiscalizar a pessoa jurídica que esteja no gozo de isenção de contribuição social para a manutenção da Seguridade Social prevista no art. 195, § 7º da Constituição, verificando que não está sendo atendida condição exigida para a manutenção do privilégio emitirá informação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a sua perda. Art. 2º A entidade a que se refere o artigo anterior será cientificada do inteiro teor da informação fiscal, sugestões e conclusões emitidas pela Administração e terá o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa e produção de provas. Art. 3º Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o INSS decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo, se for o caso, o Ato Cancelatório. Art. 4º Cancelada a isenção a entidade terá o prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § único. O Conselho de Recursos da Previdência Social dará prioridade para a distribuição e julgamento do recurso a que se refere este artigo. Art. 5º Transitada em julgado decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negue provimento ao recurso a que se refere o artigo anterior, o INSS lavrará e emitirá Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, se for o caso. Art. 6º Os Presidentes das Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deverão devolver à origem os processos pendentes de julgamento e que não tenham seguido o procedimento determinado nesta Portaria. § único. O INSS, uma vez recebido o processo, deverá anular o feito a partir do momento em que se verificar o vício de contraditório ou o cerceamento de defesa. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Sem mencionar que a sobredita Portaria tivesse sido observada, consta no Recurso apresentado às fls. 636 que em 02 de março de 2007 a Justiça Federal autorizou que a União procedesse a constituição dos créditos tributários, a fim de evitar a decadência. Na referida sentença, no que pertine à pretendida declaração de que o contribuinte não ostentava a condição de entidade beneficente, bem como sem entrar no mérito da alegada nulidade dos atos do Conselho Nacional de Assistência Social, o Magistrado, alegando ter procedido a análise perfunctória entendeu que as circunstâncias descritas afigurar-se-iam verificáveis apenas após o contraditório e eventual produção de provas. Ato contínuo, autorizou o lançamento por prudência – que mais tarde em sentença definitiva seria classificado de provisório tão somente para evitar hipótese decadencial, e ainda que se expedisse ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social determinando que no prazo de 90 dias fosse decidido a Representação Administrativa informado pelo Autor no processo 71010.002578/200542, pendente de julgamento desde 2005. Aduz que não consta dos autos a referida Representação Administrativa. Do acima exposto, tem-se que a decisão de mandar constituir os créditos foi tomada sem adentrar ao mérito, mediante análise superficial das razões que supunham a nulidade na concessão dos Atos do Conselho Nacional de Assistência Social. Cumpre notar que no Relatório Fiscal de fls.54, não se colacionaram provas da perda da isenção e tampouco se faz referências a Informações Fiscais ou Atos Cancelatórios. A Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 motivação da autuação sequer fora constatações da autoridade autuante mas tão somente em cumprimento da sentença em comento, conforme destaque a seguir transcrito: Relatório Fiscal ,fls 54 II-PROCEDIMENTO FISCAL: 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sob n° 2007.70.01.0003020/ PR, em que se busca o reconhecimento do Instituto Filadélfia de Londrina como devedor de Contribuições Previdenciárias Patronais, em virtude de não fazer jus à imunidade prevista no artigo 195 § 70 da Constituição Federal, tendo em vista não preencher todos os requisitos do artigo 55, da Lei n° 8212/91. 2. E, em cumprimento de decisão judicial, de ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 1 a Vara de Londrina, Dr. Alexei Alves Ribeiro, determinando que a União proceda a constituição do crédito tributário, a fim de evitar a decadência, com suspensão da exigibilidade, foi emitido, em 26/08/2008, Mandado de Procedimento Fiscal, fiscalização n 0 09.1.02.002008009628, para a execução de Auditoria Fiscal na empresa com a finalidade de verificar a regularidade entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal, de 12/2002 a 12/2007”. Não constando dos autos o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal, da busca no sítio da RFB verificou-se que, a informação de que a ação fiscal era para constituir o crédito “autorizado” pela sentença, não se encontrava registrada no documento. Da forma como foi expedido o MPF, tratou-se de procedimento de rotina, vez que o fisco não necessita de autorização para efetuar lançamentos, nos termos em que estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional. No entanto, conforme se observa do Relatório Fiscal, o lançamento foi realizado na forma da sentença da Ação Civil Pública nº 2007.70.01.0003020, exarada em 02 de março de 2007, às fls. 636, que no item 2 autorizou a constituição do crédito tributário para evitar a decadência. Em suma, a decisão judicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com relação à anulação das renovações do CEAS nº 28987.013043/199506, validade de 01.01.1995 a 31.12.1997, e nº 44006.002230/199734, validade de 01/01/1998 a 31/12/2000; julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC; ressalvou que, apesar do julgamento de improcedência, o lançamento provisório permanece válido pois não se tem notícia de que o IFL obteve as renovações do CEAS, referentes aos triênios de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006 (pedidos nºs 44006.005321/2000-71 e 71010.003037/2003-70), haja vista os indeferimentos desses pedidos (Resolução 083/2007, DOU de 28.05.2007). Contudo, como foi deferido o pedido de renovação do CEAS, processo nº 71010.004042/200642, para o triênio de 01/01/2007 a 31/12/2009, o lançamento deve ser adequado, com exclusão das competências de 2007. Transcrevo a seguir trechos do Voto de resolução para uma melhor observação do contexto ora analisado: DA SENTENÇA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2011 Acessei em 12 de fevereiro de 2014 o sítio do TRF PR em busca de elementos da sobredita ação e ali se registra que após longa tramitação, em 10 de fevereiro de 2011 ressalte-se, após a data do julgamento de primeira instância realizado em , 06 de março de 2009, na forma do Acórdão 0621.239 – exarado pela 5° Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba – PR - DRJ/CTA – MM Juiz Federal Substituto Roberto Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Lima Santos, exarou sentença que em,11/09/2012, teve Lavrada Certidão de Baixa Definitiva. No Relatório da Ação Civil Pública 2007.70.01.0003020 em comento, aduz que a referida ação fora provocado pela Receita Federal Previdenciária do Brasil em Londrina que, visando ao indeferimento dos processos de renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social requeridos pela Recorrente, protocolou junto ao Conselho Nacional de Assistência Social representação administrativa (processo nº 71010.002578/200542) que, todavia, encontra-se pendente de julgamento desde 2005. Me ocorre ressaltar que se o fato motivador do lançamento (a representação administrativa) sequer fora julgado por ocasião do lançamento, não se pode atribuir solidez a decisão de lavrar a autuação ainda que para prevenir decadência. O que ficou contestado pela então Receita Previdenciária foi a concessão dos certificados que tendo a fiscalização entendido concedidos de forma incorreta representou junto ao Conselho Nacional de Assistência Social que, como visto alhures, até pelo menos 10 de fevereiro de 2011 data da sobredita sentença, não obtivera resposta da representação. O MPF incorporou a tese aquiesceu o pedido e a submeteu ao judiciário na forma parcialmente transcrita do Relatório da Sentença: “RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Filadélfia de Londrina e da União em que pretende o reconhecimento do primeiro réu como devedor das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, por não fazer jus à imunidade prevista no artigo 195, §7º, da CF, tendo em vista que não preenche os requisitos estatuídos pelo artigo 55, da Lei nº 8.212/91. Sustenta que em auditoria fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal Previdenciária do Brasil em Londrina foi constatado que o primeiro réu, por não cumprir o requisito atinente à aplicação do percentual mínimo de 20% da receita bruta em assistência social em alguns exercícios, não poderia ter renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, tampouco se manter isento da cobrança da contribuição patronal, nos termos do artigo 3º, inciso VI, do Decreto nº 2.536/98 e do artigo 55, da Lei nº 8.212/91. (...) Informa que a Delegacia da Receita Federal Previdenciária do Brasil, visando ao indeferimento dos processos de renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social requeridos pelo primeiro réu, protocolou junto ao Conselho Nacional de Assistência Social representação administrativa (processo nº 71010.002578/200542) que, todavia, encontra-se pendente de julgamento desde 2005. Postula a antecipação de tutela com vistas à declaração de que o primeiro réu não ostenta a condição de entidade beneficente de assistência social para os fins do artigo 195, §7º, da CF ou do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, bem como da nulidade dos atos do Conselho Nacional de Assistência Social que certificam o primeiro réu como tal. Pleiteia, ainda, autorização para que o INSS ou a União (Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária) constitua os créditos tributários referentes aos períodos anteriores à propositura desta ação e ainda não decaídos, bem como realize a devida cobrança administrativa e sua execução provisória.” DOS PEDIDOS DOS AUTORES Extraído das fls. 27, tem-se os pedidos dos autores baseado na representação da então Receita Previdenciária : “A pretensão do autor da ação está lastreada em dois fundamentos: (i) "não aplicação do percentual mínimo de 20% de sua receita bruta em gratuidade" (fl.16); (ii) com relação a estes gastos com gratuidade, a constatação pela auditoria do INSS de que as bolsas de Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 estudo e descontos foram e costumam ser "concedidos pelo Instituto Filadélfia de Londrina a funcionários (por força de acordo coletivo ou convenções coletivas) e professores da própria Instituição e distribuídas uniformemente e indistintamente a todos os seus alunos, não caracterizando, assim, gastos ou despesas com assistência social. As bolsas de estudo/descontos, na forma como são concedidas, apresentam-se como liberalidade da entidade, pois são concedidas com base em situação de carência" (fl.17).” Assente em laudo pericial, às fls, 31 o Magistrado concluiu que : “ Em resumo, a prova pericial comprovou que:(i)o Instituto Filadélfia de Londrina vem aplicando, com o título de "Despesas com Filantropia", valores maiores do que o percentual de 20%;(ii)os valores das contribuições previdenciárias patronais, sempre foram inferiores ao valor das despesas com filantropia;(iii)as bolsas de estudo e descontos concedido aos funcionários, professores e familiares não eram computados no cálculo da aplicação de 20% para efeito de verificação das despesas com filantropia;(iv)a concessão de bolsas e descontos a funcionários, professores e familiares não era concedida indiscriminadamente, pois podia ser negada se não fossem atendidos alguns requisitos;(v)a concessão de bolsas aos alunos é feita através de procedimento específico para tal fim, tendo sido constatados diversos processos de indeferimento de pedidos de concessão de bolsas;(vi)não havia irregularidades na contabilidade da ré a título de assistência social e filantropia. O resultado da prova pericial não dá margem a outro julgamento, senão o de improcedência, na medida em que o MPF não conseguiu provar os fundamentos que embasam a ação, seja no sentido da não aplicação do percentual mínimo de 20% em gratuidade, seja no de que estes gastos ou despesas com gratuidade não ostentam caráter de assistência social.” DO DISPOSITIVO DA AÇÃO “3. DISPOSITIVO. Ante o exposto ,julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no art. 267, VI do CPC, com relação à anulação das renovações do CEAS nº 28987.013043/199506, validade de 01.01.1995 a 31.12.1997, e nº 44006.002230/199734, validade de 01/01/1998 a 31/12/2000. No que resta, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Saliento, por oportuno, que, apesar do julgamento de improcedência, o lançamento provisório de fls. 389/393 permanece válido (com a ressalva feita abaixo), pois, como já assentado na decisão de fls. 484/485, não se tem notícia de que o IFL obteve as renovações do CEAS, referentes aos triênios de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006(pedidos nºs 44006.005321/2000-71 e 71010.003037/2003-70), haja vista os indeferimentos desses pedidos (Resolução 083/2007, DOU de 28.05.2007). Contudo, como foi deferido o pedido de renovação do CEAS, processo nº 71010.004042/200642, para o triênio de 01/01/2007 a 31/12/2009, o lançamento deve ser adequado, com exclusão das competências de 2007. Sem custas e honorários (art. 18 da Lei 7.347/85) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive de que na subida do processo ao TRF da 4ª Região os autos serão digitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc) por força do disposto em resolução, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do artigo 5º da Lei 11.419/2006.” [...] Retornando ao documento de fls. 636, colacionado pela Recorrente em sede recursal, consta que em 02 de março de 2007 , consta que o magistrado decidiu que se expedisse ofício ao Conselho Nacional de Assistência Social determinando que no prazo de 90 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 dias fosse decido a Representação Administrativa informada pelo Autor no processo 71010.002578/200542, então pendente de julgamento desde 2005. É de se trazer à lume o fato de às fls. 418 documento datado, 17 de novembro de 2008, onde se registra que não obstante a representação fiscal em tela a Recorrente obteve certidão concedida pelo Ministério da Justiça : [...] O fato encimado não passou desapercebido pelo magistrado que ao exarar a sentença última em 10 de fevereiro de 2011 no Dispositivo do voto manifestou-se na forma abaixo transcrita: “Contudo, como foi deferido o pedido de renovação do CEAS, processo nº 71010.004042/200642, para o triênio de 01/01/2007 a 31/12/2009, o lançamento deve ser adequado, com exclusão das competências de 2007” CONCLUSÃO Em razão de tudo que foi exposto, determino que os autos retornem em diligência para que se providencie : - cópias ou informações das renovações do CEAS, referentes aos triênios de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006 (pedidos nºs 44006.005321/200071 e 71010.003037/200370; - cópia da Informação Fiscal ; - cópia do ATO CANCELATÓRIO emitido pela Autoridade administrativa impedindo que a Recorrente usufruísse dos benefícios de isenção então tidos como indevidos; - cópia da representação administrativa junto ao Conselho Nacional de Assistência Social no processo 71010.002578/200542; - cópia da resposta da representação fiscal junto ao Conselho Nacional de Assistência Social no processo 71010.002578/200542; e - informação sobre eventual impugnação do Ato Cancelatório, bem como em caso positivo o número do respectivo processo. Em resposta à Diligência e dentre os inúmeros documentos adunados aos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil apresentou o Relatório de fls. 926/939, em que traz um relato da manifestação da entidade, os documentos apresentados e os colhidos através das buscas ao sistema de arquivos da Receita Federal, trazendo, em suma, as seguintes informações: c) Identificamos no referido processo páginas 161 a 178, cópia do documento “informação fiscal” formalizada em 19/12/2001 pelo então Auditor Fiscal da Previdência Social com a finalidade de verificar se a Entidade cumpre ou cumpriu todos os pressupostos básicos necessários à concessão ou manutenção da isenção das contribuições sociais quota patronal, no período de 1991 a 2001, na qual conclui que a entidade Instituto Filadélfia de Londrina não atende cumulativamente, todos os requisitos da legislação vigente e sugeri o encaminhado do processo ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. (documento em anexo). d) Localizamos nas páginas 194 a 216 do referido processo físico, cópia do documento “Relatório de Auditoria Fiscal” formalizado em 13/10/2005 pelo então Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil com a finalidade de constatar se a entidade cumpriu ou cumpre todos os pressupostos básicos necessários à manutenção da isenção das contribuições sociais quota patronal, assim como da regularidade do Registro e posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e em síntese a análise da aplicação anual de pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado dos valores considerados gratuidades, constantes dos demonstrativos contábeis. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 e) Finalizando, extraímos do mencionado processo cópia da “Representação Administrativa”, fls. 229 a 231, de 13/10/2015 (documento em anexo) elaborada em 13 de outubro de 2005 pelo então Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para análise e posterior encaminhamento para o Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Município de Londrina, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e ao Conselho Nacional de Assistência Social em decorrência da entidade não comprovar aplicação dos 20% (vinte por cento) em gratuidade para alunos que efetivamente sejam carentes e necessitados. 07. CONCLUSÃO: 7.1 Diante os fatos narrados acima e considerando o resultado da diligência ao que dispõe a Resolução nº 2403-000.229 e 2403.000.230 relativas aos Processos Administrativos Fiscais sob n°s 11634.000638/2008-76 e 11634.000639/2008-11, esclarecemos e cumprimos o que segue: a) Quanto às cópias ou informações das renovações do CEAS, referente aos triênios de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006, pedidos sob n°s 44006.005321/2000-71 e 71010.003037/2003-70, esclarecemos que os mesmos foram encaminhados na época ao Conselho Nacional de Assistência Social conforme consultas públicas realizadas junto ao Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social e que conforme estas consultas os processos encontram-se naquele órgão no status de “Indeferimento” e sobre os quais não temos acesso. 7.2 Identificamos na DRF/LON-SAORT-PR o processo físico sob nº 16366.003132/2007-69, de 11/06/2007 do Ministério da Fazenda, número este cadastrado em decorrência da incorporação do acervo advindo da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, processo que converge e centraliza o encaminhamento dos atos concernentes aos pedidos de isenções das contribuições patronais previdenciárias, dos quais extraímos documentos para instruir a presente diligência, a saber: a) Localizamos e estamos anexando cópia de “Informação Fiscal” de 19/12/2001, fls. 161 a 178, do “Relatório de Auditoria Fiscal” de 13/10/2005, fls. 194 a 216; e “Representação Administrativa” de 13/10/2005, fls. 219 a 231, cuja síntese do contexto narramos em tópicos anteriores. b) Quanto as cópia do ATO CANCELATÓRIO emitido pela Autoridade administrativa impedindo que a Recorrente usufruísse os benefícios de isenção então tidos como indevidos me reporto novamente a consulta no Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social nas quais constam como processos indeferidos, sendo que, o órgão de origem no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil não teve qualquer gerência sobre o referido Ato, vista que o Art. 233 da Instrução Normativa n° 971, de 13 de novembro de 2009 dispôs que a partir de 30 de novembro de 2009, deixaram de ser emitidos ato declaratório e ato Cancelatório de isenção, e que os pedidos pendentes de apreciação no âmbito da RFB, no caso em questão estavam pendentes, serão encaminhados à unidade competente para verificação dos requisitos de isenção na época do fato gerador, cujo texto da Instrução Normativa, reproduzimos a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009. Art. 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos Ato Declaratório e Ato Cancelatório de Isenção. § 1º Os pedidos de reconhecimento de isenção pendentes de apreciação no âmbito da RFB serão encaminhados à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção vigentes na data do fato gerador. § 2º Verificado o direito à isenção anterior a 30 de novembro de 2009, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até 29 de novembro de 2009."(NR) c) Quanto a Representação Administrativa processo n° 71010.002578/2005-42 conforme consulta pública na página pública do SICNAS o mesmo tramitou naquele órgão no período entre 21/12/2005 a 06/04/2009 e o último Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 registro consta encaminhamento ao “Serviço de Arquivo” naquele órgão, sobre o qual não temos acesso. d) A respeito de eventual impugnação do Ato Cancelatório, bem com em caso positivo o número do respectivo processo o que temos a informar pelas pesquisas elaboradas na página pública do SICNAS que em decorrência de alterações na legislação na época os processos tramitaram junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, portanto, não ocorreu no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a emissão do Ato Cancelatório. 08. A diligência se concentrou na coleta dos documentos objeto das resoluções em epigrafe e narramos síntese dos fatos sem proceder qualquer julgamento ou juízo de valor. De acordo com os documentos adunados aos autos intitulados de “Relatório de Auditoria Fiscal” de 13/10/2005 (fls. 899/921), e “Representação Administrativa” de 13/10/2005 (fls. 922/231), que respaldaram a ação judicial motivadora do lançamento ora combatido, verifica-se que os fundamentos inseridos nesses documentos são o fato de a entidade não ter comprovado a aplicação dos 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade para alunos que efetivamente sejam carentes e necessitados, para que tenha o direito à isenção, o que é corroborado no Acórdão da Apelação Cível de fls. 852/868. Quanto às informações relativas às renovações do CEAS, referente aos triênios de 01.01.2001 a 31.12.2003 e 01.01.2004 a 31.12.2006, pedidos sob n°s 44006.005321/2000-71 e 71010.003037/2003-70, em consultas dos processos verifica-se que os mesmos encontram-se naquele órgão no status de “Indeferimento” e sobre os quais a Receita Federal do Brasil afirmou não ter tido acesso. Ressalte-se que a entidade detinha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, protocolou o pedido de renovação do Certificado relativo aos triênios 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006, o que foi indeferido através da Resolução nº 83, de 17 de maio de 2007, por não atender ao artigo 3º, inciso II do Decreto 2536/98, tendo a entidade apresentado manifestações contra o indeferimento e requerido o seu recebimento em grau de recurso para fins de reconsideração da decisão do CNAS (fls. 845/848), porém não se tem notícia de que referido pedido tenha sido apreciado. Com relação à cópia requerida pela Resolução do ATO CANCELATÓRIO emitido pela Autoridade administrativa impedindo que a Recorrente usufruísse os benefícios da isenção então tidos como indevidos, a autoridade fiscal afirma que não se obteve acesso ao referido documento. Em resposta, a Diligência se reportou apenas à consulta ao Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social em que consta como processos indeferido, porém sem acesso ao documento. Assevera ainda a informação fiscal, em resposta à Resolução, que, “o Art. 233 da Instrução Normativa n° 971, de 13 de novembro de 2009 dispôs que a partir de 30 de novembro de 2009, deixaram de ser emitidos ato declaratório e ato Cancelatório de isenção, e que os pedidos pendentes de apreciação no âmbito da RFB, no caso em questão estavam pendentes, serão encaminhados à unidade competente para verificação dos requisitos de isenção na época do fato gerador”. No que tange a Representação Administrativa processo n° 71010.002578/2005-42 que também deu ensejo à ação interposta pelo Ministério Público e que serviu de respaldo ao lançamento objeto do presente processo administrativo, conforme consulta pública na página do SICNAS, consta encaminhamento ao “Serviço de Arquivo”, sobre o qual a diligência também não teve acesso. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Observa-se, pelo próprio relatório de diligência, que o lançamento não se respaldou em elementos concretos que indicassem os motivos suficientes pelos quais a entidade Recorrente não faria “jus à imunidade prevista no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, tendo em vista não preencher todos os requisitos do artigo 55, da Lei n° 8212/91”. Como se viu, toda a instrução do processo administrativo foi realizada após o lançamento, tanto por parte do contribuinte, pelo julgador administrativo e pela auditoria fiscal após a diligência e, mesmo assim, não se obtém essa resposta. Conforme visto, o “Relatório de Auditoria Fiscal” e a “Representação Administrativa” que respaldaram a Ação Civil Pública e, por conseguinte, motivaram o lançamento, falam acerca do descumprimento da regra de gratuidade estabelecida no inciso III da Lei nº 8.212/91, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Destarte, não há na acusação fiscal, construção de argumentos ou esclarecimentos de fatos explicitando as razões de a Recorrente não ser considerada detentora da imunidade. A simples alegação de contrariedade ao artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sem estabelecer um nexo causal de existência de fatos que indiquem de que forma ocorreu o descumprimento de formalidades e a razão de a entidade não se revestir dos requisitos estabelecidos no CTN para que fosse afastada a sua condição de entidade imune, não se sustenta em simples alegação. Apenas existe a afirmação no lançamento, com a indicação de prova emprestada, que seria a ação do Ministério Público, porém, sem juntada de documentos e sem especificação dos motivos de não mais fazer jus ao FPAS de Entidade Beneficente. Os próprios Fundamentos Legais do Débito, contidos no lançamento, sequer indicam qual dispositivo do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi contrariado, haja vista não fazer referência ao referido dispositivo legal. A afirmativa na acusação fiscal de que a “entidade deixou de ostentar a sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social”, não encontra respaldo na Ação Civil Pública, indicado no item 1 do título II – PROCEDIMENTO FISCAL do Relatório Fiscal como fundamento do lançamento. O lançamento sequer indica que a motivação seria a falta de renovação do CEAS, ou mesmo qual inciso do artigo 55 estaria sendo descumprido para verificar se esse requisito seria adequado ao artigo 14 do CTN. Não há, no lançamento, delimitação de qualquer infração praticada pela entidade. Todos os argumentos inseridos nas decisões judiciais que serviram de base para o lançamento sustenta justamente o contrário, que a entidade se reveste da condição de entidade imune e que cumpriu os requisitos inseridos no Código Tributário Nacional, confirmados inclusive por perícia judicial. Registre-se ainda que em 17 de novembro de 2008, não obstante o arquivamento da representação fiscal, a Recorrente obteve certidão concedida pelo Ministério da Justiça (fls. 418), nos seguintes termos: CERTIDÃO Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública Federal: Validade: 30 de Abril de 2009 CERTIFICO que a instituição INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, CNPJ 78.624.202/000100, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da União em 25 de Fevereiro de 1981; apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2007, como exigido pelo art. 4.° da Lei 91/35 e pelo art. 5] do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000638/2008-76 Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o Ministério da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração de utilidade pública federal. Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em trâmite, no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br/CNEsPublico. Diante de todo o exposto, constata-se que no presente caso o lançamento não foi suficientemente motivado, não foi realizado com base em verificações de descumprimento de requisitos ao gozo da imunidade. Não foi demonstrado o fato concreto que autorizasse a fiscalização a empreender um lançamento tendo como fundamento não estar a entidade contemplada com a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF e por não preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, diante de todo o exposto, não há como prevalecer o lançamento em face da sua total insubsistência. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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8813041 #
Numero do processo: 36266.013333/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.020
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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L278 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... .- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.013333/2006-29 Recurso n° 154.307 Resolução e 2301-00.020 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SS ADMINISTRADORA DE FRIGPRIFICO LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/SÃO PAULO - NORTE/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Jul .2.1 ento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição d , 1 * 1 , , nos termos do voto do relator.! ‘ kl‘k JULIO C :51` IRA OMES Presidente / / CELO e IVEIRA elator - , Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado Marcos Maia Junior, OAB/DF 16.967. 1 Processo n°36266.013333/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.020 Fl. 1.279 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.402.4/0143/2007, fls. 01224 a 01245, que julgou procedente o lançamento oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0192 a 0202, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes às contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais, assim como às incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações aa Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 08/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01202. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01053 a 01098, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01254 a 01261, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não houve a necessária ciência da recorrente quanto às prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), motivo de nulidade do lançamento; 2. Á DN é nula, pois não analisou, com o devido cuidado, o argumento referente a falta de MPF complementares; 3. Á recorrente é prestadora de serviços e possui créditos, originários da retenção de 11%, que deveriam ter sido abatidos pelo Fisco; 4. Não há como verificar quais créditos, oriundos de recolhimentos e valores retidos, foram compensados; 5. Diante do exposto, em síntese, reivindica a nulidade do lançamento ou da decisão. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, fls. 01266. É o relatório. 2 Processo n° 36266.013333/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.020 Fl. 1.280 VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente alega que o lançamento é nulo, pois não houve sua necessária ciência quanto às prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para verificar a consistência do argumento da recorrente analisamos os MPF anexos ao lançamento, fls.0170 a 0177. Nessa análise, não conseguimos encontrar cópia da primeira prorrogação do MPF. Ressalte-se que a mesma deve existir, pois consta do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, fls. 0177. O MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e, consoante art. 28, III, da Portaria MPAS n.° 357/02, é nulo o lançamento não precedido de MPF. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidivel." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Assim sendo, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo, a fim de solucionar o questionamento sobre os MPF emitidos, sua validade, bem como suas prorrogações, anexando cópias, original e complementares. 3 Processo n° 36266.013333/2006-29 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.020 Fl. 1.281 Após essa medida, deve se dar ciência dessa decisão e do Parecer à recorrente, concedendo quinze dias de prazo, d sua ciência, para apresentação de novos argumentos, caso deseje. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, u de junho de 2009 E trartIRA -Relator 4

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Numero do processo: 11128.004053/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T21:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T21:35:58Z; Last-Modified: 2021-04-08T21:35:58Z; dcterms:modified: 2021-04-08T21:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T21:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T21:35:58Z; meta:save-date: 2021-04-08T21:35:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T21:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T21:35:58Z; created: 2021-04-08T21:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-08T21:35:58Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T21:35:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.004053/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.672 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 53 /2 00 9- 26 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004053/2009-26 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.000208/2005-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 02 08 /2 00 5- 12 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 24 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos de recebidos de pessoas jurídicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.035,16, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em 30 de setembro de 2005, apresentou impugnação (11s. 01/04) ao lançamento alegando, cm síntese, que: - em preliminar, o contribuinte não recebeu uma única intimação para esclarecimento quanto ao objeto do auto de infração, violando assim o direito a ampla defesa; - a fiscalização deveria cumprir 0 disposto no art. 146 do CTN; - a autoridade fiscal não anexou nenhum documento que comprovasse suas alegações. A referida Dirf não foi apresentada ao contribuinte, - Impossibilitando a sua defesa; - acostou aos autos a reclamatória trabalhista n" 00787-1995, cujo Termo de Acordo responsabilizou a Prefeitura pelo pagamento do Precatório n" VI' — 1007/2000-5-PM no valor de R$1.035,90 até 31/12/2001. Esse valor não poderá compor a base de cálculo de imposto de declaração de 2002; - foi acostado também o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, - a autoridade fiscal não solicitou nenhum esclarecimento sobre a natureza das verbas recebidas e os honorários advocatícios pagos; - admitindo que essa foi a omissão detectada pelo fisco , é evidente o erro de apuração da matéria tributável, visto que parcela paga em 2001 e não poderia compor a apuração de 2002, falta de dedução dos honorários, falta da descrição das verbas que seriam isentas. - A fim de embasar suas alegações juntou aos autos cópia dos documentos de fls. 05/22. - Ante todo o exposto, requer seja as preliminares apreciadas e o procedimento fiscal declarado nulo. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 27/02/2009, no acórdão 03-29.653, às e-fls. 81 a 91, julgou a impugnação improcedente. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 113 a 117, no qual alega, em síntese, que:  Preliminarmente, foram violados os princípios da ampla defesa de do contraditório, vez que não fora intimado a prestar esclarecimentos;  Admitindo-se a existência da omissão de rendimentos, seria necessária a apresentação dos documentos ao autuado para que se pudesse, no mínimo, verificar os cálculos da correta apuração do imposto;  Se de fato houve rendimentos da Prefeitura, como sabê-los se tributados ou isentos?  Requer a nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 23/04/09, e-fls. 105, e a interposição do presente Recurso Voluntário ocorreu em 15/05/2009, e-fls. 113, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 24 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos de recebidos de pessoas jurídicas. A DRJ manteve a autuação. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Pública. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 Ainda, o auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 pessoal do consequente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do consequente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Conforme disposto no artigo 8" da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos Os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto Os isentos, Os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) c as deduções previstas na legislação, sujeitas á comprovação ou justificação. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei n" 9.250, de 1995, art. 12): Todos Os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Procedente, portanto, a omissão de rendimentos. Desta feita, deveria ter O contribuinte submetido à tributação Os rendimentos tributáveis auferidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de ltapetininga. Sobre a alegação de que a autoridade fiscal não apresentou a Dirf e, com isso, impossibilitou a defesa do contribuinte não merece prosperar, visto que o Auto de Infração está devidamente fundamentado, constando claramente as razões de fato c de direito, conforme a seguir transcrito: Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Juridica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme D1RF apresentada pela Prefeitura do Município de Itapetininga, cnpj 46.634.291/0001-70, com rendimentos tributáveis decorrente de trabalho SEM VINCULO EMPREGATÍCIO (código 0588), com rendimentos no montante de R$22.712,25,(sendo retido na fonteR$782,83) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do No gerador do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estilo identificadas. Conclui-se, portanto, que os fatos que motivaram a autuação fiscal estão descritos na peça vestibular. Reitera-se que a omissão de rendimentos foi cm decorrência do trabalho sem vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Itapetininga no montante de R$22.712,25 e não pelo recebimento do Precatório n" VP — 1007/2000-5 PM da mesma Prefeitura. Até porque, o Auto de Infração informa valor diverso do mencionado no precatório, ou seja, o valor da omissão ac rendimentos descrita no Auto de Infração corresponde a R$22.712,25, enquanto que o valor do Precatório equivale a R$1.035,90, conforme mencionado pelo contribuinte . Assim sendo, verifica-se que Os fatos são diversos, não devendo ser confundidos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.136 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13874.000208/2005-12 Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pela procedência do lançamento, consubstanciado no auto de infração. Diante do exposto, conheço do Recurso para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000504/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.090
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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LEONAR ES LOPES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bet nadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva , Adriano Gonzzilez Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Eduardo Lourenço Greg6rio Jr.., OAB/DF 10136-E., Process° i 52-C311 Resolu0o n " 2301-00,090 Fl. 2 Relatório: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado em 13/11/2006, em desfavor da BSM Engenharia S/A, decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciarias patronal, inclusive ao RAT e Terceiros, tendo como base os valores apurados em folhas de pagamentos e declarados em GRP, bem como os valores pagos a contribuintes individuais e a cooperativas de trabalho, Segundo o Relatório Fiscal (fls. 286/327), dos valores totais devidos pela empresa foram deduzidos todos os créditos da empresa ((UPS, LDC, Retenções destacadas em notas fiscais e os valores compensados através de autorização judicial). Apresentada defesa pelo contribuinte, foi verificado no acórdão recorrido que o lançamento fiscal possui vícios insanáveis, declarando-o nulo, pelos seguintes fundamentos: I) No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, o auditor informa que quando da alocação dos créditos do sujeito passivo foi imputado grau de prioridade maior aos levantamentos não declarados em GEM, em detrimento dos levantamentos declarados em GEM, de modo que zerou os débitos não expressamente reconhecidos pela empresa, procedimento contrário ao que deveria ter sido observado pelo órgão lançador. Não sendo possível a alteração do lançamento pelo órgão a quo diante da limitação do sistema informatizado, deve ser realizado novo lançamento para a correta apropriação de crédito pelo sujeito passivo. 11) Também se verificou outra incorreção no RADA, uma vez que foram considerados indevidamente um crédito nas competências de 05 a 07/2002, eis que a decisão judicial que autorizava a sua utilização já havia sido reformada quando da lavratura do auto de infração por decisão judicial transitada em julgado.. Tal correção somente seria passive l através da lavratura de nova NELD em que se abstenha de lançar como crédito os valores compensados indevidamente.. Dessa decisão houve o recurso de oficio a este Segundo Conselho.. o relatório. Voto: Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Da convers5o do feito em diligência Após análise aos autos, verifica-se que o contribuinte não foi intimado do acórdão de fls, 1.669/1.677, tendo o processo sido remetido a esta Instancia administrativa, 2 LEO ES LOPES - Relator RDO HE Process() n" 11330000504200799 SI-C3T 1 Resolug5o n " 2301 -00.090 Fl 3 através do recurso de oficio, sem que ale tenha sido oportunizado manrfestar-se sobre a decisão que lhe produz efeitos. Em que pese a decisão ter sido favorável ao contribuinte, 6 indispensável a sua intimação, já que pode se insurgir contra os seus termos, sobretudo quanto á natureza formal ou material da nulidade, que produz efeitos futuros perante a empresa. Ante o contraditório e ampla defesa, faz-se mister a intimação do contribuinte para manifestar o que for de seu interesse, antes que o recurso de oficio seja apreciado por este Conselho Superior, sendo necessária, assim, a conversão do feito em diligencia para tal fim. Em seguida, devolvam-se os autos a esta Corte Administrativa Da Conclusão Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que o contribuinte seja intimado do acórdão de fls. I .669/1.677 e, em seguida, retornem-se os autos a esta Corte Administrativa para apreciação do recurso de ofici o. como voto. Sala das Sessões, em 2.3 de setembro de 2010 3

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Numero do processo: 10980.932332/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para demonstrar o pagamento indevido ou a maior relativo ao IRRF, é necessário apresentar documentos que permitam verificar a apuração e o tributo a pagar no respectivo período de apuração. Desse modo, indispensável a apresentação dos registros contábeis com a indicação dos respectivos lançamentos para a exata identificação dos valores. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para demonstrar o pagamento indevido ou a maior relativo ao IRRF, é necessário apresentar documentos que permitam verificar a apuração e o tributo a pagar no respectivo período de apuração. Desse modo, indispensável a apresentação dos registros contábeis com a indicação dos respectivos lançamentos para a exata identificação dos valores. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 23 32 /2 00 9- 69 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida 3ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-64.177, fls. 620 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando as compensações em litígio. Em apertada síntese, trata-se de DCOMP que indica o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor de R$ 29.579,30, o qual está incluído no DARF no valor de R$ 10.480.642,88 (apuração em 30/11/2007, arrecadação 10/12/2007). Informa a contribuinte que o crédito indicado se refere ao IRRF sobre verbas rescisórias pagas a um funcionário (Sr. Dorival), por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, pois efetuou também o depósito judicial do tributo sobre as mesmas verbas. O Despacho Decisório emitido em 07/10/2009 não reconheceu o crédito porquanto integralmente utilizado no código 0561. A recorrente apresentou DCTF retificadora em 06/11/2009 (após o DD). Anexou-a em sua manifestação de inconformidade, com outros documentos para comprovar seu direito. A DRJ entendeu que os documentos não eram suficientes para comprovar seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, a interessada reitera as razões, e solicita a juntada de documentação. Reproduzo a seguir informações pertinentes sobre os atos processuais. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Do Despacho Decisório (fl. 02) Segue abaixo recorte do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Da Decisão da DRJ (Acórdão 02-64.177, fls. 620 e ss.) Transcrevo relatório da decisão recorrida que expõe muito bem os fatos até aquele momento: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 02, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 08430.44897.131207.1.3.04-5274, transmitida em 13/12/2007, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela ausência de crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF código 0561 (IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado), no valor de R$ 29.579,30, efetuado em 10/12/2007. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 29.579,30 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 A ciência do despacho se deu em 20/10/2009 (Tela de fl. 07). Em 19/11/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 13 a 26. Nela constam, resumidamente, os seguintes argumentos:  Em 10/12/2007, a Manifestante efetuou o pagamento de um DARF no valor de R$ 10.480.642,88, a título de IRRF, código da receita 0561, referente ao período de apuração 30/11/2007, incidente sobre os rendimentos de diversos funcionários.  Dentro do valor acima mencionado, encontra-se o valor de R$ 29.286,44, calculado sobre as verbas rescisórias pagas ao Sr. Dorival Ferreira da Silva, conforme comprovam o Relatório de Composição do DARF e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que diz anexar.  Em 13/12/2007, a Manifestante efetuou depósito judicial do tributo incidente sobre as mesmas verbas nos autos do mandado de segurança impetrado pelo ex- funcionário em que discutia a incidência do tributo sobre tais pagamentos.  Recolheu em duplicidade o tributo incidente sobre a mencionada rescisão de contrato de trabalho.  Em homenagem ao princípio da verdade material deve a decisão ser reformada.  Apresentou DCTF retificadora comprovando a existência do crédito a ser compensado.  Alem disso, a DCTF retificadora, apresentada depois de proferido o despacho decisório, configura fato superveniente que enseja a revisão do despacho decisório, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  Pede a retificação do PER/DCOMP em virtude de erro consignado no código da receita, que foi informado o código 0561-1, quando o correto seria o código 0561-6.  Cita jurisprudência das DRJ no caso de pagamentos em duplicidade  Informa que a ação judicial na qual foi realizado o depósito judicial foi julgada procedente por meio de decisão transitada em julgado.  Argumenta que por meio da DCTF retificadora e dos documentos anexados comprova-se a existência de crédito da Manifestante, o que não foi considerado pelo Despacho Decisório, haja vista que não possuía em seu poder a DCTF retificadora. Todavia, o preenchimento incorreto da declaração, ainda que por culpa da Manifestante, não pode acarretar a cobrança de tributo indevido, tampouco justificar a não homologação de compensação de crédito a que faz jus”. Cita e transcreve a ementa e parte do voto de diversos acórdãos das DRJ e do Conselho de Contribuintes nos quais, os Acórdãos proferidos, pugnam que a verdade material deve prevalecer sobre a formal.  Aduz que o despacho decisório merece reforma porque o procedimento adotado pela Manifestante está claramente fundamentado no art. 16, §4°, "b", do Decreto 70.235/72. Afirma que a apresentação da DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação gera um fato superveniente, que pode ser alegada em Manifestação de Inconformidade, por permissão do art. 16, §4°, b, do Decreto 70.235/72. Sustenta, ainda, que negar a consideração da DCTF retificadora é negar o direito à ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes, uma vez que é facultado à Manifestante apresentar no recurso ora discutido as provas de seu direito. Entende que deve-se, assim, proceder-se à análise da DCTF retificadora para, em seguida, proceder à reforma do Despacho Decisório recorrido.  Diante do exposto, requer a Manifestante: Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 a) O recebimento e o processamento da presente Manifestação de Inconformidade; b) seja retificada, de ofício, o PER/DCOMP n.º 08430.44897.131207.1.3.04-5274, para o fim de que nele passe a contar que o débito a ser pago por meio da compensação corresponde ao código da receita 0561-6; c) seja confirmado, por meio de consulta aos sistemas da RFB, que o DARF no valor de R$ 29.286,44, refere-se, efetivamente, ao IRRF sobre as verbas rescisórias pagas pela Manifestante ao SR. Dorival Ferreira da Silva; d) seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório, com a consequente homologação da compensação requerida no PER/DCOMP n.º 08430.44897.131207.1.3.04-5274. Protesta-se ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos. Requer-se, por fim, que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Manifestante, no endereço que indica. A 3ª Turma da DRJ/BHE JULGOU , por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não homologar as compensações em litígio, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 10/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Do Recurso Voluntário (fls. 634 e ss.) No recurso interposto, a recorrente reitera as razões, anexa novamente os documentos requerendo “a juntada da documentação anexa e, ao final, que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, retificando de ofício a DCOMP n° 08430.44897.131207.1.3.04-5274 e reformando o v. acórdão recorrido n° 02-64.177, para o fim de reconhecer o crédito tributário objeto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 08430.44897.131207.1.3.04-5274”. É o relatório. Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, não há novos argumentos apresentados no Recurso interposto. A recorrente limitou-se a repetir as argumentações apresentadas em sua defesa exordial. Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo as razões então expostas pelo voto condutor da decisão de piso, o qual analisou minuciosamente as alegações apresentadas pela interessada: Voto (Acórdão 02-64.177 - 3ª Turma da DRJ/BHE) Inicialmente, cabe esclarecer que o PER/DCOMP não pode ser retificado ou cancelado mediante manifestação de inconformidade. Conforme arts. 76 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a retificação ou cancelamento da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento gerado a partir do referido Programa. Mesmo que na forma apropriada, o cancelamento ou a retificação não podem ser feitas após a ciência do despacho decisório de não– homologação ou no caso de cancelamento após a intimação para comprovação da compensação. Disciplinam os arts. 77 e 82 da mesma IN, que a Declaração de Compensação somente poderá ser retificada ou cancelada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa na data do envio do documento para cancelar ou retificar. O teor desses dispositivos já constavam nos arts. 56 e 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Tendo em vista que a impugnante, dentre outros fundamentos, arrima suas razões, também em entendimento emanado de ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF e de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, recorrendo, pois, à jurisprudência administrativa como fonte de direito tributário, cumpre considerar que o art. 100, inc. II, do Código Tributário Nacional, dispõe que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Consoante entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação, expresso no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, como inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal, tal efeito, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e das DRJ podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. A esse respeito, veja-se como a Administração Tributária complementa seu entendimento, externado no item “4” do aludido Parecer: “4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorre a decisão daquele colegiado.” Portanto, sem propósito arrimar razões de discordância em ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e das DRJ, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do inteiro teor do acórdão, não há sequer como o julgador aquilatar, cabal e insofismavelmente, a natureza e limites da matéria versada, nem como aferir os parâmetros de alcance e temporalidade da ementa paradigma. E ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento, salvo quando tomarem a forma de súmula vinculante para toda a administração, que não é caso dos autos. Sob esse mesmo prisma, a respeito também do entendimento judicial citado, mister se faz considerar que a decisão tem efeito apenas inter partes, de forma tal que é imprescindível que a defendente faça prova de que seja parte da ação para que o decidido no acórdão, se fosse o caso, lhe aprouvesse. Cumpre, pois, repisar que o art. 472 do Código de Processo Civil, dispõe que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” Donde se conclui que, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir os efeitos de eventual entendimento da decisão ali versada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Da mesma forma, ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. Ocorre que são de observância obrigatória para a Administração Federal somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006), mas não se conhece nenhuma que verse sobre o assunto em discussão. Assim, o decidido num determinado processo judicial, em princípio só vincula aos que dele são parte. Como a manifestante não demonstra que é parte no processo em que foi proferida a decisão nela invocada, esta será tomada apenas como reiteração do argumento respectivo. Quanto ao pedido de que intimações sejam encaminhadas ao endereço de advogado do sujeito passivo, o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, estipula que as intimações devem ser encaminhadas ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. Entende-se que esse domicílio é o mesmo domicílio tributário do sujeito passivo, conforme consta no seu cadastro na Receita Federal. Não existe nenhuma disposição que autoriza o envio de correspondência ao domicílio do advogado do contribuinte, ainda que regularmente constituído. Cumpre, pois, indeferir o pedido feito pelo mandatário da impugnante. Ao final de sua exposição, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. De acordo com o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Visto que a interessada não demonstra ter-se configurado nenhuma das hipóteses autorizadoras da apresentação posterior de provas, qualquer pretensão nesse sentido deve ser indeferida. Além disso, depois de apresentada a manifestação de inconformidade, não voltou a se manifestar nos autos. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Com respeito à realização de prova pericial, não se admite a formulação de seu pedido em termos genéricos. O artigo 16, inciso IV, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a impugnação deve mencionar as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O manifestante, porém, não satisfez nenhum desses requisitos. Conseguintemente, cumpre indeferir o pedido de realização posterior de provas documentais e periciais. Quanto ao mérito, a compensação pretendida não foi homologada porque o alegado pagamento indevido já havia sido usado pelo interessado para quitar débito de igual valor. O uso do pagamento se fez em virtude de o interessado ter vinculado ao débito originalmente declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) o documento de arrecadação (Darf) que corresponde ao alegado pagamento indevido ou a maior. Tentando remediar a situação, o interessado, logo após receber o despacho decisório, apresentou em 06/11/2009 DCTF retificadora (fls. 43 a 47), em que reduz o débito do IRRF código de receita 0561 originalmente declarado, de tal forma que a diferença a menor entre o novo débito informado e o original é igual ao crédito alegado na declaração de compensação em causa. As declarações oportunamente apresentadas presumem-se verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem incorretas. Entretanto, a presunção de veracidade obriga o declarante a provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento original. Noutras palavras, a DCTF original faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro da declaração que apresentou oportunamente. É o que determina o art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Confira-se adiante o artigo relevante da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30.12.2008, em vigor na época em que o interessado apresentou a DCTF retificadora invocada. Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. A DCTF retificadora apresentada gera um fato superveniente, que pode, de fato, alterar o Despacho Decisório inicialmente proferido. Contudo, os novos valores informados devem estar respaldados com provas materiais que comprovem a sua veracidade. Portanto, não se nega consideração à DCTF retificadora. O que se nega é que ela, por si só, não é suficiente para fazer “nascer” um crédito para a Manifestante. Por isso, tanto a ampla defesa quanto o contraditório, direitos fundamentais de todo cidadão, estão plenamente garantidos à Contribuinte, cabendo-lhe tão-somente provar o direito alegado, para que se possa fazer valer o princípio da verdade material. Pois bem, para comprovar suas alegações, a interessada apresenta junto com a manifestação de inconformidade os seguintes documentos: cópia de DARF, código 0561 no valor de R$ 10.480.642,88, recolhido em 10/12/2007; cópia do recibo e parte da DCTF retificadora (fls. 43 a 47), em que reduz o débito do IRRF código de receita 0561 originalmente declarado; cópia do recibo e parte da DCTF retificadora (fls. 48 a 52), em que utiliza o crédito que diz possuir para compensação; cópia de comprovante de TED para Depósito Judicial no valor de R$ 29.579,30 em 13/12/2007 (fl. 54); cópia de um documento intitulado “Gestão de Recurso Humanos – Pagamento Recurso – Inclusão/Acerto” em nome de Dorival Ferreira da Silva (53) e cópia da decisão Liminar em Mandado de Segurança, cópia do Acórdão em que se discute a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatória, em nome de Dorival Ferreira da Silva e cópia de consulta processual (fls. 55 a 61) e planilha de fls. 62 a 617) Em que pese o esforço da Manifestante, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o direito creditório que se pleiteia. A listagem de composição do DARF não contém título, não está assinada e o valor de R$ 30.597,60 em destaque, tarjado de verde é diferente do valor que se quer demonstrar como recolhido indevidamente; da mesma forma, o teor do documento de fl. 53, intitulado Gestão de Recurso Humanos – Pagamento Recurso – Inclusão/Acerto, também, sem assinatura, rasurado à mão, não autoriza inferir, tampouco, ser elemento suficiente, para demonstrar que houve um recolhimento a maior ou indevido. A decisão judicial transitada em julgado, onde, foi negado provimento à apelação da União, da mesma forma, não comprova ter havido recolhimento em duplicidade, a maior ou indevido, uma vez que foi julgada procedente, a favor do impetrante, a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias. A impugnante não trouxe aos autos, porém, nenhuma prova de que o valor do IRRF pago era realmente menor que o devido. Em suma, o interessado devia ter comprovado que ocorreu realmente um pagamento indevido. Para tanto, devia ter trazido aos autos elementos de sua escrituração, ou outros Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 documentos fiscais hábeis, que comprovem efetivamente o cálculo das parcelas de composição do valor do IRRF. O que se constata é que a interessada: não detalhou a composição do débito; não apresentou os documentos comprobatórios das operações sobre as quais incidiu o imposto; não comprovou o devido registro dos fatos em sua escrituração (livro Diário e Razão); ou, apresentou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o recolhimento indevido que alega. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade. Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), razão pela qual não há como reconhecer a existência do alegado pagamento indevido. Ressalte-se, por fim, que a interessada também não apresentou prova de ter assumido o encargo financeiro relativo ao IRRF que se alega ter sido indevidamente recolhido ou de estar expressamente autorizada, pelo contribuinte que sofreu a retenção, a receber a respectiva restituição, tal qual exigido pelo art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em face do exposto, voto por rejeitar a juntada posterior de provas, indeferir a realização de perícia, indeferir o pedido de que intimações sejam encaminhadas ao endereço de advogado do sujeito passivo e, quanto ao mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não homologar a compensação em litígio neste processo. Observa-se que mesmo após a decisão de piso, que esclareceu a insuficiência dos documentos apresentados, exigindo a apresentação dos registros dos fatos em sua escrituração (livro Diário e Razão), de modo a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a interessada entendeu por bem reapresentar praticamente os mesmos documentos, com alguns esclarecimentos, considerando-os suficientes para comprovar o pagamento a maior. Inclusive, a questão não é estranha a este Tribunal, o qual já julgou caso semelhante em relação à própria recorrente. De maneira complementar, as mesmas razões de decidir expostas na Decisão a seguir cabe ao caso em análise, porquanto a I. Relatora tratou de forma completa e percuciente, enfrentando adequadamente as questões pertinentes, conforme transcrevo abaixo: Acórdão nº 1003-001.298 Processo nº 10980.903057/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.298 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de janeiro de 2020 Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. DADOS COM ERROS DE FATO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprová-lo, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. [...] Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise da compensação declarada no PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-6240 (fls. 05-09), concernente ao débito de R$ 506,55 de IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 2ª semana de março/2004. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 419,64 nele informado e oriundo de pagamento a maior de IRRF com o mesmo código de receita em 29/01/2003 (R$ 392.677,12). Tal decisão foi confirmada pela DRJ devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e, após, houve a apresentação de recurso voluntário em que a Recorrente alegou que “ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”. A Recorrente argumentou, ainda, que informou na PER/DCOMP n° 37046.04903.120304.1.3.04-8240 que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 392.677,12, referente ao código de receita 0561 (“rendimentos do trabalho”), vencimento 29/01/2003. Tal recolhimento, na realidade, representava parte do IRRF-0561 do período de apuração da 4ª Semana de 01/2003, o qual, originalmente, era composto pelo referido DARF, entre outros pagamentos. De acordo com a Recorrente, após recalcular o tributo devido, constatou que o valor a ser utilizado do mencionado recolhimento corresponderia a R$ 390.503,98 alocando em DCTF o respectivo pagamento (declaração retificadora juntada às fls. 28/31). Esclareceu, outrossim, que o recálculo do IRRF se deve ao fato de que a Recorrente acabou computando na base de cálculo do tributo valores que não eram devidos. Dentre esses, incluem-se as verbas rescisórias relativas ao funcionário ADALBERTO JOSÉ BARROSO. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: (...) 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1° trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008, após devidamente cientificada em 20/05/2008 (fl. 04) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-09) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Da análise dos autos, constata-se que, para provar o alegado, a Recorrente apresentou cópia da rescisão do contrato de trabalho de ADALBERTO JOSÉ BARROSO, com uma observação escrita a mão de que tal rescisão teria sido cancelada e anexou planilha com a relação dos pagamentos que compunham IRRF liquidado por meio do DARF de R$ 392.677,12 e, que supostamente, comprovaria o imposto de renda relativo à rescisão cancelada está entre as rubricas pagas, exatamente no valor do crédito original pleiteado pela Recorrente - R$ 419,64. Porém, há se ressaltar que tal planilha trata-se, supostamente, de documento interno da empresa não podendo ser caracterizado como hábil para comprovação das alegações mencionadas. Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. Inábil, também, se demonstra a cópia de suposto cancelamento da rescisão contratual citada e planilhas apresentadas pela Recorrente. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Concluo, que os documentos apresentados pela Recorrente não têm qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 449.467,92 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 1º trimestre/2003 apresentada em 03/04/2008 (fl. 27), e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 449.048,28 foi apresentada apenas em 17/06/2008. Assim, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III). Destarte, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária a apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 449.048,28 de IRRF da 4ª semana de janeiro/2003, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 03/04/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifou nosso) Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido indevidamente. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone) Outrossim, especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito à pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Todavia, in casu, não houve a indispensável comprovação neste sentido. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, nem mesmo houve a comprovação pela fonte pagadora de devolução da quantia retida ao beneficiário não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Considerações Finais Ainda, na mesma vereda, cito outras decisões que tratam de casos semelhantes em relação a mesma Recorrente (Acórdão 1003-001.193, Acórdão nº 1003-001.301 e Acórdão nº 1003-001.192). A DCOMP no. 08430.44897.131207.1.3.04-5274 foi entregue em 13/12/2007 para quitar débito de IRRF desta mesma data (PA: 2ª Sem. / Dezembro / 2007, com vencimento em 13/12/07). A antecipação da tutela foi concedida em 04/12/2007 (Docs 28 e 29, e-fls. 55 e ss.). O DARF indicado foi pago em 10/12/2007, e, possivelmente após tomar ciência da decisão judicial, a contribuinte entregou três dias depois a DCOMP indicando o crédito. A contribuinte juntou a Decisão que concedeu antecipação de tutela ao Sr. Dorival Ferreira da Silva (e-fl. 55), o qual requereu que o valor do IRRF incidente sobre a verba Prêmio Incentivo à Aposentadoria e sobre férias indenizadas fosse depositada em juízo. Há o documento demonstrativo dos cálculos e do depósito (e-fls. 53/54). Observa-se que a recorrente entregou a DCOMP na mesma data em que efetuou o “depósito” (TED). No entanto, apesar do esforço, não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. A decisão de piso foi clara em exigir os assentos contábeis. Destaco abaixo trecho do voto condutor, no qual demonstra a clareza e objetividade no que toca à exigência dos documentos comprobatórios: O que se constata é que a interessada: não detalhou a composição do débito; não apresentou os documentos comprobatórios das operações sobre as quais incidiu o imposto; não comprovou o devido registro dos fatos em sua escrituração (livro Diário e Razão); ou, apresentou outros documentos fiscais, que comprovem efetivamente o recolhimento indevido que alega. A apresentação de DCTF retificadora após a intimação do despacho decisório não produz efeitos. Os novos valores nela declarados somente podem ser acatados se acompanhados de provas hábeis de sua veracidade. (grifo nosso) De fato, a única forma de se demonstrar o valor do IRRF indicado como crédito R$ 29.579,30) estar incluso no DARF de R$ 10.480.642,88 seria através dos registros contábeis, discriminando o lançamento em relação à folha de pagamentos e o respectivo estorno, de modo a possibilitar a comparação com as declarações entregues à RFB. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932332/2009-69 Para comprovar, a recorrente anexou o Termo de Rescisão do Contrato, mas não dialogou com a Decisão recorrida no que tange à exigência dos lançamentos contábeis. Desejável seria a indicação dos respectivos lançamentos para a exata identificação dos valores. A meu ver, os documentos apresentados em sede recursal ainda são insuficientes. A extensa lista com os nomes (e-fls. 62/618 e e-fls. 642/896) não provam nada. Inevitavelmente deveria haver uma vinculação do valor do DARF apontado como crédito aos valores recolhidos no código 0561 que se refere a folha de pagamento, para a exata apuração do valor pago a maior. Em relação ao art. 166 do CTN, no que toca a suportar o ônus financeiro, a meu ver, a interessada demonstrou com a cópia do TED (depósito judicial, e-fl. 54) que suportou o ônus. Mas como saber se há o valor pago a maior em relação ao DARF? Há a necessidade de se comprovar que o valor indicado como crédito está incluído no DARF. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.721149/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA. No caso de solidariedade passiva, a não apresentação de impugnação por parte dos responsáveis solidários culminará com a preclusão do seu direito de fazê-lo, tornando-se o mesmo revel.
Numero da decisão: 1301-005.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA. No caso de solidariedade passiva, a não apresentação de impugnação por parte dos responsáveis solidários culminará com a preclusão do seu direito de fazê- lo, tornando-se o mesmo revel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 49 /2 01 2- 10 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721149/2012-10 Relatório Tendo em vista que a Conselheira Relatora Bianca Felicia Rothschild se encontra em gozo de licença-maternidade, conforme Despacho e-fls. 79, colaciono a seguir o relatório por ela preparado e apresentado na sessão de julgamento de 19/01/2021, tendo sido este conselheiro designado redator ad hoc, nos termos do artigo 17, III, do Anexo II, do RICARF. Assim, transcrevo na íntegra o relatório disponibilizado em meio magnético pela referida conselheira relatora, a saber: Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de processo de exigência de multa por atraso na entrega do Escrituração Contábil Digital ECD, para os fatos geradores ocorridos de 08/2010 até 12/2012, no valor total de R$ 140.000,00, como consta do auto de infração. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da multa aplicada. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2009 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, o atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2009 LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVELIA. No caso de solidariedade passiva, a não apresentação de impugnação por parte dos responsáveis solidários culminará com a preclusão do seu direito de fazê-lo, tornando-se o mesmo revel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721149/2012-10 Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Redator ad hoc. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, em situação em que a Relatora original apresentou seu voto em sessão de julgamento, o qual foi acompanhado por unanimidade pela turma, adoto na íntegra o voto por ela apresentado. Segue conteúdo ipsis litteris: Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Com base nas intimações e Termo de Verificação Fiscal realizadas no desenvolvimento da ação fiscal que culminaram com o auto de infração aqui analisado, no valor total de R$ 140.000,00, verifica-se que a contribuinte SCHULTZ & PUPPIM LTDA ME entregou em atraso, após intimada, a Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano calendário 2009. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva imputando à AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA LTDA responsabilidade solidária posto que teria sucedido o contribuinte na mesma atividade comercial, no mesmo endereço e com os mesmos empregados, continuando a exploração do negócio, respondendo assim subsidiariamente pelos tributos devidos, conforme dispõe o artigo 133, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não pode subsistir a multa, no valor que fora imputado, nem o direcionamento da cobrança à pessoa jurídica diversa da contribuinte, na medida em que o dispositivo utilizado para fundamentação da aplicação da solidariedade passiva resta equivocado, com o devido respeito, conforme se demonstrará.. A decisão de primeira instancia julgou parcialmente procedente a defesa da contribuinte, lhe aplicando retroatividade benigna (Art. 106, II, “c” CTN) posto que a legislação aplicada para calculo da multa (art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001) teria sido alterada em 2012 (Lei nº 12.766/2012) e reduzido a penalidade em referencia. Redação original Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721149/2012-10 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; Redação em 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Redação em 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Dessa forma, considerando o regime de apuração do lucro adotado na última declaração entregue pela contribuinte (lucro real), a quantidade de meses, ou fração, de atraso e a entrega da ECD depois de iniciado procedimento de ofício, a multa aplicada foi reduzida para o valor de R$ 42.000,00. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou, em síntese que o Acórdão recorrido não analisou os argumentos de sujeição passiva solidária e, ainda, apesar de ter diminuiu o valor da multa aplicada, não o fez de maneira correta. Alegou que o valor da multa violou o principio do não confisco e que, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, deveria ser de 20% a 30% do valor do débito, que no caso em tela seria de R$ 72.928,97, autorizando multa máxima em torno de R$ 21 mil reais. Mérito Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721149/2012-10 Antes de adentrarmos no exame da matéria contestada, cumpre ressaltar que o responsável subsidiário apontado no Termo de Sujeição Passiva Solidária não apresentou impugnação em defesa própria. Desse modo, em relação a ele não se instaurou a fase litigiosa, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, as razões de defesa apresentadas tempestivamente pela contribuinte relativamente à responsabilidade da sucessora não poderá servir em proveito do sujeito revel e não serão aqui analisadas por falta de legitimidade para a causa. O controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art.102 da Constituição da República Federativa do BrasilCF1988). O Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), que rege o processo administrativo fiscal, proíbe os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de que seriam inconstitucionais: Art.26ª No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na mesma linha, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (e alterações), que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), veda aos membros do órgão julgador de segunda instância administrativa afastar a aplicação de lei e de outros diplomas, sob o fundamento de inconstitucionalidade, senão vejamos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. A matéria já foi objeto da seguinte súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Diário Oficial da União, de 09.12.2010): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observe-se, ainda, que, em sessão de 30.10.2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 627.543, submetido à Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721149/2012-10 sistemática do art.543B do CPC (repercussão geral), decidiu pela constitucionalidade do atacado inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei atacada goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa. Às autoridades administrativas compete verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos atinentes à sua validade no mundo jurídico. Sendo assim, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade por violação ao principio do não confisco. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.000770/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 07 70 /2 00 9- 18 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000770/2009-18 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 85 a 89), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 15/09/2009 (fl.52) o contribuinte apresentou a defesa em 15/10/2009 (fl. 01/07) e documentos (fl. 08/39) em que alega conforme segue, resumidamente: Transcreve os fatos descritos na Notificação e alega que apresentou os recibos das despesas médicas idôneos para comprová-las. Afirma que ainda que não fosse assim é do Fisco a comprovação de inidoneidade dos recibos apresentados. Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes para sustentar os seus argumentos e requer o cancelamento do lançamento. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/04/2011, no acórdão 17-50.287, às e-fls. 133 a 138, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 141 a 149, afirmando, em síntese que:  efetuou a dedução de todas as despesas médicas e odontológicas, cujos serviços foram prestados pelos profissionais informados em sua Declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2007, exatamente por ter em seu poder os recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados;  não restam dúvidas quanto à veracidade e efetividade dos recibos entregues durante a fiscalização;  apresentou todos os recibos médicos solicitados pela Administração e, quando da Impugnação, apresentou além destes recibos específicos do tratamento realizados, declarações firmadas por todos os profissionais cujas despesas foram glosadas que atesta o efetivo recebimento dos valores discriminados em cada recibo, preenchendo ainda os demais requisitos exigidos na legislação;  na remota possibilidade de persistirem dúvidas quanto ao efetivo dispêndio com seu tratamento odontológico, que esse E. Tribunal Administrativo determine a realização de diligência junto à profissional, para que seja indagada da efetividade dos serviços e do efetivo recebimento dos valores. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000770/2009-18 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/07/2011, e-fls. 140, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/07/2011, e-fls. 141, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 85 a 89), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000770/2009-18 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000770/2009-18 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000770/2009-18 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.850,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Desta forma, passo a analisar a documentação apresentada referente aos profissionais:  Luciana Altafini (R$8.850,00) – recibos às e-fls. 96 a 107 e declaração às e-fls. 95;  Marcela Lanzoni (R$4.600,00) – recibos às e-fls. 91 a 94 e declaração às e-fls. 90;  Graziela Viola (R$2.400,00) – recibos às e-fls. 96 a 118 e declaração às e-fls. 95; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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