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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849712 #
Numero do processo: 10882.004419/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 44 19 /2 00 8- 71 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório IESA ELETRODOMESTICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05-27.851/2009, às e-fls. 454/468, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 12/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/11 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.207.746-3. Segundo consta do relatório fiscal, as contribuições incidentes sobre os fatos geradores não declarados em guias GFIP foram lançadas nos autos de infração AIOP n°37.207.745-5 e AIOP n° 37.196.675- 2. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustada conforme artigo 373 do referido Regulamento, no valor de R$ 146.780,23 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta reais e vinte e três centavos), correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite do § 4° do artigo 32, da Lei n° 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 478/514, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: a nulidade da autuação pois não houve notificação prévia conforme disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, devendo antes de ser autuado ser notificado para que possa se defender, colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito; sustenta a nulidade da autuação por vicio formal insanável tendo em vista a revogação do artigo 32, inciso IV, § 3° e § 5°, da Lei no 8.212/91, pelo artigo 65 da Medida Provisória n° 449/08, havendo novos critérios para a fixação da multa em favor do contribuinte devendo ser aplicada a nova sistemática pelo principio da retroatividade benéfica e ainda havendo previsão de oportunidade para o recorrente apresentar informações e corrigi-las, o que não foi observado no procedimento fiscalizatório; após discorrer sobre suas atividades empresariais informa que visando impulsionar suas vendas em mercado competitivo optou por contratar as empresas Incentive House S/A e Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda para desenvolvimento de marketing de incentivo para funcionários, colaboradores e parceiros, entendendo a fiscalização que a remuneração paga a essas empresas seria destinada a supostos funcionários; entende que o marketing de incentivo é figura jurídica que se enquadra no conceito de promessa de recompensa,-prevista no artigo 854 do Código Civil, não guardando relação com remuneração pelo trabalho, pois há faculdade de adesão dos funcionários, em busca da recompensa de forma esporádica e não habitual; sustenta que agiu de boa fé ao contratar as empresas de marketing conceituadas no mercado, não podendo ser responsabilizado por ações em que não comprovado seu prévio conhecimento e participação, devendo ser afastada a atuação; alega que não cabe à fiscalização desconstituir conteúdo de contratos firmados com empresas pois em ofensa ao principio da autonomia privada, importando na interferência direta da liberdade contratual, não podendo a administração pública alterar ou desconstituir os efeitos dos contratos, ainda porque o Código Tributário Nacional/CTN restringe-se a normas tributárias não podendo invadir a esfera da Lei Civil negando-lhe eficácia, fazendo incidir tributos não sobre fatos mas interpretando a vontade da recorrente, sendo vedada a tributação por analogia, e ainda o efeito confiscatório na tributação; destaca que não poderia ser imposta penalidade por falta de informações de fatos geradores que a fiscalização entende ser de caráter remuneratório, pois o marketing de incentivo não guarda relação com a remuneração, não podendo ser interpretado como pagamento em contrato de trabalho pois é uma faculdade a adesão do funcionário, parceiros, colaboradores que buscam a recompensa que ocorre de forma esporádica e não habitual, não podendo se presumir a relação de trabalho sem que seja apurada na justiça do trabalho, caso em que haveria verdadeira supressão de instância; Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 destaca que o número de funcionários da autuada não comportaria os pagamentos considerados trabalhistas, o que poderia ser verificado nos registros de funcionários e fiscalizações da DRT, e ainda que tenha ocorrido veto a emenda 3 constante do projeto de lei n° 6272/05, o artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal dispõe ser de competência exclusiva da Justiça do Trabalho determinar a existência ou não de relação de emprego ou de trabalho; afirma que a fiscalização considerou o pagamento de prêmios como sendo remuneração, ainda que ausentes os requisitos do artigo 3° da CLT, não tendo a autuada contratado qualquer profissional da empresas de marketing, não sendo estas empresas erigidas para fraudar a legislação trabalhista como interpretou a fiscalização, sendo os pagamentos a cooperativa forma de premiação dos cooperados, atuando a cooperativa Multicooper em atividade meio e não fim, conforme documentos que junta; insurge-se contra a multa imposta sendo de caráter confiscatório e desprovida de proporcionalidade, bem como a aplicação de juros a taxa Selic por ter caráter remuneratório e em afronta ao § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional/CTN, sendo ilegal e inconstitucional devendo ser afastada; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A recorrente alega que a autuação deve ser nula, tendo em vista que não houve notificação prévia para possibilitar sua defesa antes da lavratura do Auto de Infração. Entretanto, sobre esse aspecto cabe destacar que a defesa só será oportunizada ao contribuinte quando o crédito tributário nascer mediante o ato administrativo do lançamento, antes o que ocorre é uma fase procedimental, inquisitória, que analisará se o estabelecimento fiscalizado honrou ou não com suas obrigações tributária, havendo o lançamento de crédito caso seja encontrada infração à legislação tributária. Assim, não há o que se falar em violação ao devido processo legal (processo administrativo tributário), considerando que o processo só tem início na via administrativa com a apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte após o crédito ser formalizado por lançamento, ou seja, com uma lavratura de Auto de Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento de Crédito. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, algumas das hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Deste modo, não há como ser alegado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que foram respeitados todos os ditames legais. MÉRITO Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar todos os valores pagos aos segurados. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a meras alegações referentes aos lançamentos de obrigações principais e os processos correspondentes seriam julgados improcedentes, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão divididos em dois autos de obrigação principal, quais sejam: DEBCAD n° 37.196.675-2 e 37.207.745-5, correspondente aos PAF n° 10882.004416/2008-38 e 10882.004418/2008-27, respectivamente. Saliento que os dois lançamentos correspondentes as obrigações principais, supramencionados, foram julgados na mesma sessão, entendendo o Colegiado manter a integralidade da autuação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada nos AIOPs retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. DA MULTA – CONFISCO E PORTARIA CONJUNTA PGFN Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, quanto ao recalculo da multa aplicada, a DRJ já tratou sobre o tema, decidindo pela aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.597 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004419/2008-71 Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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8870708 #
Numero do processo: 10880.954884/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 84 /2 01 7- 66 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.471 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954884/2017-66 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores, não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 8% (IRPJ) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416.34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7. 04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1ª Turma da DRJ/SPO os Acórdão nºs 16- 79.239, 16-79.240 e 16-79.241, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.471 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954884/2017-66 integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido .................................... R$ 6.221,01 (B) DCOMP nº 04149.76460.190109.1.3.04-3797 ............... R$ 2.160,30 (C) DCOMP nº 41416.34211.190209.1.3.04-4880 ................ R$ 3.661,02 (D) DCOMP nº 28201.61136.180309.1.7.04-9652 ................ R$ 399,69 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. 0,00 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416. 34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7.04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 15031.29050.170108.1.2.04- 6817 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.471 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954884/2017-66 Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário, a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8863084 #
Numero do processo: 10940.900882/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T12:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T12:58:00Z; Last-Modified: 2021-06-26T12:58:00Z; dcterms:modified: 2021-06-26T12:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T12:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T12:58:00Z; meta:save-date: 2021-06-26T12:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T12:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T12:58:00Z; created: 2021-06-26T12:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-26T12:58:00Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T12:58:00Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900882/2012-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.226 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ABBASPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Cuida o presente de ressarcimento a título de IPI – cumulado com declarações de compensação –, no montante de R$ 12.783,60 (doze mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), relativo ao 2o trimestre de 2009, veiculado por meio do PER/DCOMP 42375.13701.240909.1.1.01-7093, de fls. 40/67. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 88 2/ 20 12 -9 1 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.226 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900882/2012-91 Através do despacho decisório de fls. 77, restou parcialmente homologada a compensação relativa ao DCOMP 18984.65370.161009.1.3.01-5070. Não foi homologada q compensação declarada na PER/DCOMP 42375.13701.240909.1.1.01-7093. A divergência foi atribuída à glosa de créditos indevidos, constatando-se saldo credor passível de ressarcimento inferior ao montante pleiteado. Fez-se constar, com efeito, exigência no montante principal de R$ 12.783,60 (doze mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de multa e juros nos respectivos valores de R$ 2.556,71 e R$ 3.244,70. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado, em 17/05/2012, apresenta a manifestação de inconformidade (fls. 02/07), onde, em síntese, suscita que: Do anexo "RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS FOR ENTRADAS NO PERÍODO", verifica-se que a Autoridade Administrativa, por meio de uma planilha, efetuou uma relação de notas fiscais por número e também CNPJ, discriminando o valor apropriado no RAIPI, cujo "motivo da irregularidade dos créditos" foi informado como u7", correspondente à "empresa emitente da nota fiscal OPTANTE do Simples". Entretanto, analisando o Livro Registro de Entradas (LRE) da ora Manifestante (devidamente anexado á esta defesa), nota-se que a co-relação efetuada peio agente fiscal foi equivocada ao vincular os números das Notas Fiscais analisadas, ao CNPJ de contribuintes fornecedores enquadrado no SIMPLES, do efetivo emitente da mesma. É que o livro do contribuinte está disposto inicialmente por "data de entrada" e em seguida por "nome do fornecedor", e pelo que se pôde notar, a fiscalização considerou como linha inicial o nome do fornecedor, alocando a nota fiscal abaixo discriminada, como sendo a nota correspondente. Percebe-se que ao invés de alocar a nota fiscal imediatamente acima, descrita na mesma linha da data de entrada (parâmetro inicial da organização do livro), a Autoridade Administrativa, considerou inicialmente o nome do fornecedor, alinhando-o com a nota fiscal imediatamente abaixo (equivocadamente), incorrendo assim em equívoco quanto a CORRETA vinculação dos fornecedores às Notas Fiscais de sua emissão. Talvez apenas a forma de leitura tenha dificultado a interpretação pela Autoridade Fiscal, da forma correta da apropriação dos créditos, entretanto, ao vislumbrar as notas fiscais correspondentes aos créditos apropriados com o CNPJ do fornecedor estritamente correio, poderá se verificar que em momento algum a Manifestante tomou créditos indevidos ou não permitidos pela legislação. [....................................................................................................] Como forma de evidenciar o equívoco causado pela análise e interpretação da forma de disposição das informações contidas no Livro Registro de Entradas da Manifestante, procedemos um resumo, co-relacionando os efetivos fornecedores e seus CNPJ’s correspondentes, às notas fiscais cujos créditos não foram reconhecidos pela suposta afirmação de que os mesmos seriam decorrentes da aquisição de insumos provenientes de empresas enquadradas no Simples: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.226 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900882/2012-91 Ao final, requer: a.1) DEFERIR e HOMOLOGAR as compensações apresentadas pela Manifestante, tendo em vista que as mesmas baseiam-se na utilização restrita de crédito permitido pela legislação de regência; a.2) CONSIDERAR incorreta a conclusão exarada por meio do despacho decisório proferido, lendo em vista o claro equivoco quanto à alocação correta dos fornecedores às correspondentes notas fiscais utilizadas na tomada do crédito aproveitado pelo Contribuinte.” Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 20/38. É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/BEL através do acórdão nº 01-35.613 (e-fls. 85), decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, porque a razão da irregularidade foram notas fiscais emitidas por fornecedores enquadrados no regime do Simples Nacional, e que foi o próprio contribuinte que preencheu tais CNPJs de forma equivocada, e, portanto, já se aproveitou dos créditos, não podendo beneficiar-se em duplicidade. O recorrente foi notificado da decisão em 16 de outubro de 2018, conforme ciência eletrônica por decurso de prazo (fls. 92), e inconformado, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 08 de novembro de 2018 (fls.94), o qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Quanto às provas, o recorrente junta aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, o livro de registro de entrada do período pleiteado (2009), às fls. 20 a 38, e não junta documento em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.226 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900882/2012-91 A controvérsia restringe-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI, quanto ao exercício de 2009, tendo em vista a glosa efetuada pela fiscalização quanto à oito notas fiscais, supostamente emitidas por fornecedores enquadrados no regime do Simples Nacional, tendo em vista a vedação legislativa expressa de crédito em tais operações. Afirma o contribuinte que a administração se equivocou ao analisar o LRE (Livro de Registro de Entrada), considerando que o cotejo entre o CNPJ e a nota fiscal contabilizada foi feito com a linha incorreta do documento, pela própria organização. Colaciona, para tanto, a relação correta dos CNPJs, com os nomes dos fornecedores, e as notas fiscais emitidas: Ainda, no documento contábil acostado, realiza os grifos para demonstrar o suposto equívoco. Pois bem. Destaco, inicialmente, que não houve um equívoco na análise realizada pela fiscalização, e que, em parte, a decisão de primeira instância foi acertada, considerando que, nas fls. 40 a 75, é possível verificar que o PERDCOMP foi preenchido com os CNPJs incorretos. Nesse sentido, entendo que a glosa realizada foi pertinente à análise das notas fiscais declaradas em cotejo com os CNPJs equivocados. Isso não impede que, se considere para a respectiva defesa, que o equívoco seja demonstrado através de documentos contábeis suficientes a elidir e comprovar a realidade da operação realizada – no caso, a vinculação de CNPJ com a nota fiscal emitida e declarada, por empresa que não seja enquadrada no regime do Simples Nacional. É possível verificar no Livro de Registro de Entrada, que, de fato, existem operações correspondentes ao alegado pelo contribuinte – o que foi totalmente ignorado pela decisão de primeira instância, que sequer adentra na análise fidedigna do documento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.226 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900882/2012-91 Para melhor dirimir a questão, e para melhor visualizarmos o equívoco cometido pelo contribuinte, basta traçarmos uma divisão no livro de registro de entrada apresentado: Nota-se que o grifo acima, na ordem correta de leitura do Livro de Registro de Entrada (LRE), a vinculação da nota fiscal é realizada com o CNPJ correto, da empresa imediatamente abaixo, fidedigna à operação com aproveitamento de crédito. No PERDCOMP a relação dos dados constantes da operação – tal como o número da nota fiscal, a data, sério/subsérie, valores, e o valor do IPI aproveitado, correspondem exatamente aos dados identificados no documento contábil acima. Entendo que o equívoco cometido em todas as notas fiscais (NF 1049, 98133, 237372, 237397, 237877, 237770, 6435, 6476, 238448, 238700, 48799, 239122, 11, 68, 3964, 64753, 20210, 20206, 6851, 46637) são indícios demonstrados pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos CNPJs corretos, e, nesse sentido, é prudente a realização de diligência para realizar o cotejo acima com as notas fiscais das operações, além de outras informações que considero pertinentes e essenciais ao desfecho do julgamento. Portanto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para: i) intimar o contribuinte apresentar cópias das notas fiscais relacionadas no PERDCOMP com o equívoco do CNPJ, assim como os termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Entrada, bem como quaisquer documentos contábeis e fiscais que entender necessários; ii) certificar que os emitentes dos documentos objetos das glosas (considerando os CNPJ corretos) não estavam enquadrados no Simples Nacional à época dos fatos; e ii) realizar a conferência e o cotejo das informações nos documentos já constantes aos autos - PERDCOMP, despacho decisório, Livro de Registro de Entrada, e eventuais novos documentos a serem juntados, para confecção do relatório conclusivo acerca da certificação do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.226 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900882/2012-91 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945032/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 32 /2 01 3- 54 Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945032/2013-54 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000131/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL Dispõe a Súmula n° 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato, LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL, Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8,212/91 e artigo 8" da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. III) Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência. IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava parcial provimento para considerar os valores recolhidos pelo SIMPLES pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:14:28Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:14:30Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:123cf501-be79-4bca-91dd-f0e79d775723; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:14:30Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:14:28Z; created: 2010-11-18T19:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2010-11-18T19:14:28Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:14:28Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 4 794 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11176.000131/2007-86 Recurso n" 15L462 Voluntário Acórdão n° 2401-01.320 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Recorrente FA MARINGA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL Dispõe a Súmula n° 03, do 2 0 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATORIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato, LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL, Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8,212/91 e artigo 8" da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar. a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. III) Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência. IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava parcial provimento para considerar os valores recolhidos pelo SIMPLES pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .,-A-INEURISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo na 11176 000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão 2401-01.320 Fl. 4 795 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza, 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração da mesma empresa, qual seja: FA MARINGÁ. LTDA. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, criação de empresas optantes pelo SIMPLES, designação de funcionários para prestar serviços concomitantemente as diversas empresas, realização de serviços no mesmo estabelecimento, relações de parentesco e de vínculo empregatício entre os diversos sócios das empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples). O lançamento compreende competências entre o período de 01/2002 a 09/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e das folhas de pagamento da empresa Fábrica de Colchões Maringa abrangidas no presente procedimento fiscal. Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou a autoridade fiscal, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria, que a empresa FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, embora possua CNPJ próprio e sócios aparentemente distintos, está de fato, sob a administração das pessoas pertencentes a F A MARINGÁ LTDA. Descreveu o auditor que adotando o critério da terceirização da mão de obra com a inscrição da Fábrica De Acolchoados Maringá Ltda no SIMPLES, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à previdência social, Em virtude da simulação praticada, tem-se para efeitos previdenciários, que a contratação irregular de trabalhadores empregados pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá restou afastada sendo considerada que a contratação fatica é realizada pela empresa FA MARINGÁ LTDA. Registre-se que os fatos geradores apurados nesta NFLD con-espondem exatamente as GFIP, Folhas de Pagamento e Recibos da empresa Fábrica de Acolchoados, considerando a simulação descrita, contudo, para efeitos de apuração tanto da contribuição dos segurados empregados descontada, bem como contribuições patronais, não foi aproveitado o recolhimento, vez que realizado em CNN próprio. Destaca, ainda a autoridade fiscal, que faz parte do relatório fiscal do lançamento o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER 4 Processo n° 11176.000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01320 El 4 796 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls„ 616 a 691. O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado, fl. 692 a 4588 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 4592 a 4635, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 4649 a 4730. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, defende que a decadência das contribuições previdenciárias se opera em cinco anos a teor do artigo 150, parágrafo 4' do CTN, fato este não reconhecido pela DR,I Curitiba. Portanto requer a exclusão das contribuições até 12/2001, 2, Ainda em sede de preliminar destaca a ausência do dispositivo legal de simulação, o que enseja a falta de fundamentação legal quanto a simulação, gerando a nulidade da NFLD, 3, Alega cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, visto que não recebeu cópia: dos documentos constantes do item 17 do Relatório Fiscal; que A planilha I que trata da migração de funcionários entre empresas, a planilha II do cadastro societário das empresas e a planilha IV estão incompletas; na planilha I - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 2. (Anexo 001); na planilha do cadastro societáio das empresas - que nas páginas .3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas I e 1. (Anexo 001); na planilha IV - nas fls. 20 a 38, não estão descritas as notas fiscais e demais dados (Anexo 001), 4. No mérito argumenta: a. Que teve de solicitar documentação às empresas fiscalizadas para que só assim tivesse condições de se defender. b. O recorrente demonstrou ainda na impugnação que o faturamento da empresa F A Maringá Ltda é infinitamente superior as das empresas 3W Lamfer Indústria de Confecções Ltda EPP (0,79°% do faturamento da F A Maringá Ltda) e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda(1,11% o do total do faturamento da F A Maringá Ltda), o que demonstra a inexistência de dependência econômica da notificada com as demais, c. Destaca que os demais fornecedores da F A Maringá Ltda representam 64,58% e que os 33,51 % o restante corresponde às despesas, impostos e margem de lucro. d, A F A Maringá Ltda tem pouca relação com a 3W Lamfer e a Fabrica de Acolchoados Maringá, e. A empresa face o grande volume de produção contrata serviços de várias outras indústrias, como é prática no segmento industrial ou comercial. Seria inviável a empresa produzir tudo que comercializa, f Faz a empresa diversas considerações acerca das atividades desenvolvidas pela F A Maringá Ltda, bem como a regular constituição da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, inclusive enfatizando que ela não foi constituída de forma simulada ou fraudulenta para sonegar ou provocar evasão fiscal, Que possui contabilidade própria, recolhe os tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações, bem como seu regular enquadramento no SIMPLES, g, Que na Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda os sócios nunca fizeram parte da F A Maringá Ltda. h, Que a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda desde o início de sua constituição possui sede na Rua Rubens Sebastião Marin, 1414, blocos 11/13 e 14. Possui contrato de aluguel com a empresa F A Maringá Ltda desde 01 de dezembro de 2001., sendo que a autoridade julgadora absteve-se de apreciar tais fatos, i. Os responsáveis pela empresa Fábrica de Acolchoados, são os verdadeiros responsáveis pela gerência do empreendimento e considerando que cumpridos todos os preceitos considerar que a empresa Fábrica é Simulada, Existe individualização fisica - Local de Trabalho dos Funcionários da Fábrica de Acolchoados Maringá. Note-se que não existe impedimento legal para que várias empresas instalem-se no mesmo lugar, como é o caso de shopping. Que as fotos acostados aos autos fls. 4570 a 4575, não apreciadas pela autoridade julgadora demonstram a existência de espaços fisicos distintos, k. Ressalta, que os empregados das 3 empresas, apenas nos momentos dos intervalos acabam se cruzando, porém isso não os define como empregados do mesmo empregador_ Que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá paga as despesas de água e luz, juntamente com o arrendamento das 6 P. q. Processo if 11176.000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01320 Fl . 4.797 máquinas, haja vista estar incluso no valor do contrato de arrendamento. m. Que as empresas F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e que não foi constatada nenhuma irregularidade, n. Que a NFLD não foi assinada por um dos Auditores e que portanto houve ilegalidade e abuso de poder. o„ Quanto ao Alvará de localização, diz a Impugnante que a questão é de competência única e exclusiva do Município. Novamente descreve os conceitos inerentes a figura da empresa, empresário e suas prerrogativas. Os sócios das empresas Fábrica de Colchões, .3W e CN Ingá possuem capacidade para serem empresários. Com relação a F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá os SOCIOS exercem atividade empresarial, não tendo a Fiscalização feito prova que possa desqualificar os sócios bem como a gestão de cada empresa. Perfeitamente possível a sociedade entre cônjuges e parentes, r. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída sendo que seu capital social foi subscrito e integralizado pelos sócios. Que nas relações externas os sócios demonstram-se responsáveis pelas obrigações da empresa. s. Os requisitos para caracterização da simulação não estão presentes, quais sejam: condições pessoais ou patrimoniais do outorgante; as relações que eles se encontram, os fatos que precedem a realização do fato jurídico; as circunstâncias em que foi celebrado, os fatos posteriores a celebração, a real posição dos sócios, que os sócios se reduzam a simples aparência; t. Quanto ao relatório fiscal da notificação de lançamento de débito a alegação de que os empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empregados da F A Maringá é improcedente. Que a Fiscalização entendeu que a .3W Lamfer e a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empresas "laranjas" e quanto às demais seriam verdadeiras. Que a CN Ingá Industria do Vestuário e F AM Participações Ltda, por estarem enquadradas no regime normal de tributação não foram notificadas. Que o enquadramento no Simples está amparado por lei. u, Entendeu a Fiscalização que pela situação fática estaria a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda sendo administrada pela empresa F A Maringá, o que é uma interpretação forçada, y. pois os sócios da Fábrica de Acolchoados Maringá são ativos na administração da empresa e na subordinação de seus funcionários. v. Verifica-se que as contribuições dos segurados já furam devidamente recolhidas ela empresa Fábrica De Acolchoados Maringá. Não existe nenhuma simulação por interposição de pessoa jurídica. Quanto a apuração do crédito, documentos analisados, fundamentação legal argumenta a notificada que o Auditor Fiscal não informa a aliquota aplicada, sendo que a nulidade é notória. x. Não existe norma impedindo que antigos funcionários possam trabalhar pata parentes ou amigos, nem tampouco existe impedimento para existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas y. Conforme o CAGED e RAIS da F A Maringá a mesma possui grande número de funcionários. Que não entende o que o Auditor quis demonstrar em sua planilhas de fls. 16 e 17. Que entre os anos de 2002 e 2006 a Fábrica de Acolchoados Maringá teve contratação de 342 funcionários, sendo que destes apenas 37 são ex-funcionários da F A Maringá. z. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída em 01/12/2001, sendo que, por acaso contratou alguns dos ex- funcionários da F A Maringá. Que no mercado de trabalho somente são contratados funcionários qualificados e com experiência no ramo, razão pela qual, alguns antigos funcionários da F A Maringá foram contratados pela Fábrica de Acolchoados Maringá. Que não foram feitas no mesmo dia a demissão e a admissão dos funcionários. aa. Que a 3 W Lamfer teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Que pela planilha II e Notas Fiscais acostadas fica provado que a 3W Lamfer também vende produtos e presta serviços a outros clientes. Esses outros clientes representam 53,42% do faturarnento total. bb. Cita o faturamento da F A Maringá Ltda e diz que existem outra indústrias enquadradas no Simples que contratam com a mesma. cc. Trata a seguir da planilha VI-A e diz que trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e suas filiais bem como pela 3W Lamfer. Diz que essas empresas possuem funcionários e a alimentação é comprada conforme a necessidade. Que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e a 3 W Lamfer 8 Processo Tf 111760001:31/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.320 11 4 798 para os seus. Nada impede que a F A Maringá compre alimentação para as filiais e vice-versa, dd, Quanto ao Relatório do Auditor Fiscal quanto a alegada situação fática em relação aos empregados das empresas .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. ee. Entendeu o Auditor Fiscal que a empresa F A Maringá e CN Ingá são as mesmas empresas, apesar de terem sedes, administrações, funcionários, sócios, receitas e despesas distintas„ ff. Que das seis empresas fiscalizadas, apenas duas delas, enquadradas no Simples, foram entendidas como interpostas pessoas da F A Maringá Ltda. gg. Quanto a alegação de que as empresas possuem o mesmo endereço, note-se que de acordo com as fotos e alvarás de licenças e cartões de inscrição, todas elas possuem endereços distintos. hh. Quanto ao Cadastro das empresas e quadro societário descreve que os cadastros são públicos e estão devidamente registrados e informados nos órgãos competentes. Que com relação aos endereços das empresas a Fiscalização não retrata a realidade, pois todas elas possuem endereços distintos - setores e blocos distintos. Que cada empresa possui sua logomarca. Com referência ao refeitório é verdade que os blocos onde as empresas estão instaladas possuem um único refeitório em comum, onde cada funcionário faz seu horário de almoço, pois o horário é do funcionário e ele almoça onde bem entender. Da analise do quadro societário e da relação de parentesco identifica-se que não ha simulação por interposição de pessoas jurídicas pelo fato dos parentes serem sócios e contratarem entre si. kk. O Sr. Alcino Valência de Almeida é realmente sócio da empresa Fábrica de Acolchoados Ltda e também está registrado como funcionária na função de contador da empresa F' A Maringá Ltda. A lei não impede que o Sr Aleira.° de ser funcionário da F A Maringá, Se quisesse poderia trabalhar até gratuitamente, ll. Existe uma razão social diferente para cada empresa e nada impede que não existindo mais urna razão social registrada, que se faça um registro com aquele nome posteriormente, 12--9 mm. Quanto a verificação fisica dos empregados trabalhando descreve o recorrente que cada empresa possui seu departamento de recursos humanos próprio, sendo inverídica a afirmação do Auditor Fiscal de que seria um único departamento nn. Que a contabilidade das empresas é feita pelo Sr. Alcino Valêncio de Almeida e seus assessores. oo. Quanto à alegada entrevista, o Sr, Auditor não colheu nenhuma declaração de punho próprio dos funcionários das empresas fiscalizadas. Que o que consta nos autos é apenas urna lista de funcionários, assinada por alguns, sem nenhuma declaração. pp. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal qq, Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em Local adequado, reduzir a termo na frente do sócios. Como não fui feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia. IT. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão, ss. Face o exposto requer: i Preliminarmente: ue seja reconhecido o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de todos os documentos acostados nos autos e pela falha do arquivo magnético que omite dados; Que seja julgada nula a NFLD por falta de fundamentação jurídica quanto ã tese da simulação, pois o dispositivo encontra-se disciplinado no Código Civil; Que seja reconhecida a decadência das contribuições lançadas além dos cinco anos da data da NFLD; Que seja suspensa a exigibilidade da contribuição social a teor do art. 151, 111, ii. No mérito: que seja julgada improcedente a NFLD diante da inexistência de interposição de pessoas jurídicas; A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 10 Processo n° 11176.000131/2007-86 52-C4T1 Acórdão n,' 2401-01320 Fl, 4 799 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 4788. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar, reporte-me a nulidade levantada apenas durante a sustentação oral, qual seja, nulidade da NFLD, pela falta de emissão do ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, emitido pela SRF, porém que merece considerações, posto que acatada por conselheiros desta Câmara. QUANTO A NULIDADE PELA NÃO EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, tendo em vista que no lançamento em questão não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES. Entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vínculo de emprego, visto que os segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou-se que as características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração das contratações de determinas empresas fiscalizadas em conjunto, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregadora. Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo patrono da empresa e acatado em sede de vista pelo Conselheiro Rycardo, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa FA IVIARINGA S/A, mas sim, nas empresas interpostas "Fabrica de Acolchoados Maringa e 3W Lamfer, optantes pelo SIMPLES. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais das empresas optante pelo SIMPLES, portanto não houve desenquadramento. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vínculo dos trabalhadores das empresas interpostas diretamente com a FA MARINGA S/A, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES das referidas empresas, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. Em nenhum momento a autoridade fiscal disse que as empresas encontravam-se irregulares e que dessa forma não poderiam mais funcionar. Pelo contrário, observa-se, conforme descrito no relatório fiscal, durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fito, sob a administração das mesma pessoas. Tais procedimentos e artificias, conjugados com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples), mas constatando-se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Dessa forma, a confusão entre gerência e desempenho de atividades corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NELD, Por fim, cumpre-nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais, A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11 da Lei no 8,212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243 Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. 12 Processo e 11176 000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-01320 Fl 4 800 O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Assim, não consigo identificar a nulidade apontada pelo patrono da recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os documentos. Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoa s que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Destaca-se, ainda em sede de preliminar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 1. autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. NO caso, foram emitidos MPF para as quatro empresas, fiscalizadas concomitantemente, 2. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Ressalte-se novamente que foram emitidos TIAD específicos para cada um das empresas, sendo realizado o cruzamento de dados que auxiliaram a autoridade fiscal a considerar os vínculos para efeitos previdenciários entre os empregados das empresas eaF A MARINGÁ LTDA. 3. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Note-se, assim como descrito no relatório deste voto que a autoridade fiscal, indicou fazer parte o relatório denominado "SITUAÇÃO FATIGA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA:', Quanto ao dis •ositivo le ai da simula rio entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos relatórios e anexos as situações fálicas que o levaram a caracterizar para efeitos previdenciáios, os segurados inicialmente contratados pela empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ, como segurado da empresa notificada. Quanto a necessária indicação do dispositivo do CC, discordo do recorrente, sendo necessário a autoridade fiscal fundamentar o lançamento na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 3.48/99. Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma muito minuciosa as fundamentações e descrições necessárias para caracterizar a simulação, como a autoridade julgadora de 1" instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento. Assim, razão não assiste ao recorrente. Não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art 243, Constatada a . falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.. Portanto, não há não assiste razão ao recorrente, pois a presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212, de 1991, senão vejamos: Art 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" , "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal- SRF compete arrecadai; fiscalizai; lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. H, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ainda apenas para efeitos de esclarecimento ao recorrente nos termos do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que: Ar! 229, O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para.- 1 - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribitiçães sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IV e V do parágrafo único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto n" 4,032, de 26/11/2001) 14 Processo ri° 11176,000131/2007-86 S2 -C4T1 Acórdão n.° 2401-01320 Fl. 4.801 II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III- aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação .fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3,26.5, de 29/11/99) § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art. 9-- deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nU 3.265, de 29/11/99) (grifo nosso). Destaco aqui as palavras do ilustre relator da Decisão Notificação, AFRFB Paulo Marcelo Soares da Silva, que trouxe transcrição da obra do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR. 5 0 Edição, 2006, pág. .36.3-364): A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de uma situação fático-jurídica curiosa: trata-se da utilização do contrato de sociedade (por cotas de responsabilidade limitada ou outra modalidade societária existente,.) como instrumento simula tório, voltado a transparecer, .formalmente, uma situação .fático-jurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação empregaticia. Em tais situações simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege a relação jurídica entre as portes, suprimindo-se a simulação evidenciada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter o recorrente tido acesso a diversas planilhas elaboradas pela autoridade julgadora, entendo que os pontos já foram devidamente afastados pelo autoridade julgadora de l a instância, tendo o recorrente apenas resumido-se a indicá-las novamente, ou em relação a planilha Cadastro Societário indicar que possui dados incompletos, sem indicar, quais seriam, ou quais erros foram detectados, ou seja, não trouxe o recorrente qualquer fato novo, Razão porque também afasto essa preliminar. Merece apenas esclarecimento a alegação de que nem todos os auditores assinaram a NFLD, o que importaria nulidade. Ressalte-se que não existe qualquer irregularidade neste ponto, estando quaisquer dos auditores que realizaram a auditoria competentes a assiná-la. 15 Por fim, cumpre-nos apreciar os argumentos quanto ao alcance da decadência qüinqüenal, porém entendo que razão não assiste ao recorrente, vista que na NFLD ora analisada a primeira competência lançada é 01/2002, ou seja fora do período de decadência pleiteado pelo recorrente, DO MÉRITO Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa F A MARINGÁ e as empresas, FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ E 3W Lamfer entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexisTência de relação. Apesar de descrito pela autoridade julgadora e pela própria defendente a relação de percentuais de faturamento entre as duas empresas, entendo que não foi esse o elemento fundamental que levou a fiscalização a caracterizaria o vínculo entre os segurados das empresas e a recorrente. Entendo que o fato da empresa contratar diversas outras indústrias também não é argumento para refutar o lançamento. O que nota é uma espécie de terceirização, contudo realizado de forma irregular', o que ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a FA MARINGÁ e os empregados das FABRICA de Acolchoados e 3W LAMFER. Conforme descrito pelo próprio recorrente, é impossível um grande indústria produzir tudo que comercializa, fato que entendo perfeitamente cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados que os mesmos prestam serviços concomitantemente para as 3 empresas. Nos termos da Súmula 331 do TST, dispositivo hoje que regula a terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomado,- dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei e 6.019, de 03.01.1974), II - A contrafação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fimdacional (art. 37, II, da CF/1988), (Revisão do Enunciado n°256 - TST) 111 - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contrafação de serviços de vigilância (Lei n° 7,102, de 20-06- 1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das ,fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art, 71 da Lei n" 16 Processo n" 11176 000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão o 2401-01320 Fl 4 802 8.666, de 21.06 1993) (Alterado pela Res. 96/2000, Di 18.09.2000) OU seja, da análise da referida Sumula, nota-se que não merece guarida a contratação de outras empresas, na forma como realizado pela recorrente e demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto a ter a fiscalização entendido ser a empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ entendo que não deva ser essa a conclusão do lançamento em questão, Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Fábrica de acolchoados Maringá, mas tão somente considerou que os seus empregados, na verdade prestavam serviços para a FA MARINGÁ, conforme descrito no relatório fiscal, senão vejamos: CONSIDERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS ARTIFICIALMENTE CONTRATADOS PELA EMPRESA FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGA LTDA, COMO SENDO, DE FATO, EMPREGADOS DA EMPRESA F A MARINGA LTDA. 3 - Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou-se, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria-fiscal que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, embora possua inscrição (CNPJ) própria e sócios aparentemente distintos, está, de fato, sob a administração das pessoas pertencentes à empresa F A Maringá Lida. 4 - Adotando o critério de "terceirização" da mão-de-obra com a inscrição da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, no Simples, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social. 5 - Esta notificação diz respeito unicamente das contribuições das empresas (patronais) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados de maneira interposta pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, segurados estes considerados como estando diretamente a serviço da empresa F A Maringá Ltda, sendo as remunerações aferidas pelos valores constantes nas folhas da empresa 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 6 - O desmembramento da empresa em outras sociedades empresariais permitiu a empresa F A Maringá L {(Ia, pessoa jurídica de .fato beneficiada, mas que tem o ,faturamento impeditivo à opção pelo SIMPLES, usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido pela Lei n.." 9,317/96 (Lei do SIMPLES), que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, criando estratégias para beneficiar-se irregularmente do SIMPLES. No que diz respeito a coincidência de endereços afirma o recorrente que todas as empresas estão efetivamente instaladas em barracões, num mesmo espaço fisico, fato este mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note-se que as informações ou mesmo fotos anexadas não tem o condão de desnaturar o lançamento. Conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório: c) Dirigindo-se ao local, constata-se que os endereços Rua Rubens Sebastião Marin e Avenida Colombo se referem ao mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa-se a Rua denominada de Rubens Sebastião Marin, separadas ambas por apenas um estreito canteiro, Portanto, em .frente à calçada das empresas está a Rua Rubens Sebastião Marin, em seguida existe um canteiro e contínuo está a Avenida Colombo, d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX - Cadastro de Empresas, em anexo, de "Blocos" não foi confirmada quando em visita ao local, estando as empresas situadas no mesmo endereço.. O grande ponto que merece ser apreciado é a "confusão de funções" exercidas pelos empregados das empresas que acabaram para efeitos previdenciários sendo considerados empregados da recorrente. Entendo desnecessário apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente. Note-se que dentro de sua competência profissional, procedeu a autoridade fiscal a verificação fisica dos empregados trabalhando entre os dias 21 e 22/02/2006. Dessa verificação entendo que existem pontos que demonstram cabalmente a fundamentação do lançamento em questão, quais sejam: Para os trabalhos de verificação foi considerada relação de trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas, Foram também constatados: 1. A empresa Fábrica de Acolchoados, cede trabalhadores para a FA Maringá. (em 22/02/2006 foram encontrados 16 trabalhadores cedidos); 2. O chefe de produção da Fabrica de Acolchoados, durante verificação encontrava-se trabalhando para FA Maringá, 3. Em entrevista a empregados da área administrativa da FA, os mesmos destacaram que prestavam serviços ao grupo, que trabalham para as 4 empresas; 4. As empresa Fábrica de Acolchoados, 3W e CN Ingá não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou responsáveis pelo RH, financeiro ou cobrança. Acrescenta que o empregado da FA MARINGÁ si. Alcino, é sócio da Fábrica de Acolchoados e faz a contabilida das demais. 5. Foram relacionados diversos empregados, que declararam prestar serviços a 4 empresas, nas funções de recepcionista, auxiliar de cobrança, mecânico, informática, auxiliar de escritório, analista de custo, assistente de produção. Ressalte-se que o auditor inclusive nominou cada um dos entrevistados. 18 Processo nõ 11176 000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n" 2401-01320 Fl 4.803 6. No mesmo sentido prestou o auditor informações acerca da verificação fisica na 3W, onde encontrou diversos empregados prestando serviços diversos que não eram bordar, 7. Ocorreram migrações de diversos empregados de urna empresa para outra„ 8. A empresa Fábrica de Acolchoados trabalhou exclusivamente à FA em 2002 a 2004. 9. Em relação a empresa 3W demonstrou de forma objetiva a autoridade fiscal que o incremento de custo com a folha de salários é inconsistente com o faturamento bruto da empresa, chegando no ano de 2005 a representar 107% do faturamento, 10.Absorção de custos pela empresa FA Maringá com energia, água, esgoto, telefone e refeições das outras 3 empresas, conforme descrito às fls. 114 do relatório fiscal. 11. Conforme descrito Às fis, 117 a empresa FA Maringá, arcou com o custo de refeições em número muito superior a de seus empregados registrados, 12. Conclui o auditor à fi, 119, todos os elementos que entendeu serem suficientes para caracterizar a existência de vinculo entre os empregados da Fábrica de Colchões, 3W Lamfer e CN Ingá, fatos esses que entendo serviram para fundamentar o lançamento em questão. Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta, transcrevo trecho da informação fiscal, em que encontram-se narradas as irregularidades encontradas durante a verificação fisica, senão vejamos (fls. 10.3): IV - O Sr. Manoel Antônio Neto, chefe de produção contratado pela Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, encontrava-se, no dia 22/02/2006, trabalhando na F A Maringá Lida (filial), e afirmou que presta serviço em qualquer das quatro estabelecimentos, conforme a necessidade. V - A .folha de pagamento da F A Maringá Ltda (matriz) de 01/2006, trazia quinze trabalhadores, sendo que quatro trabalhadores estavam afastados com benefícios previdenciários, dois não foram encontrados, e o restante, basicamente, são trabalhadores da área administrativa ligados aos serviços de contabilidade, recursos humanos ou cobrança. Estes últimos prestaranz as seguintes declarações durante o trabalho de verificação,fisica do dia 21/02/2006: "que trabalha para o grupo todo ", "que trabalha sem lugar fixo ", "que trabalha para as quatro empresas ", que presta serviços a todas ", "que là; a contabilidade da CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda.., Fábrica de Acolchoados Maringá Lida 20 VI - Por oportuno informar-se que as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda., 3W Lainfèr Indústria e Comércio de Confecções Lida e Fábrica de Acolchoados Maringá Lida., não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou que sejam responsáveis pelo setor de recursos humanos, financeiro ou cobrança. demonstrando uma administração geral única: Todas as empresas utilizam mão de obra dos 1nesmos trabalhadores administrativos, contratados pela F A Maringá Lida para a realização de serviços de contabilidade. recursos humanos, financeiro e cobrança Acrescente-se que o Sr Alcino Valência de Almeida é empregado na .função de Contador na empresa F A Maringá Ltda. sócio gerente na empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., e presta serviços contábeis também para as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida„ V11 - Na relação de empregados registrados na empresa F A Maringá (matri:,.) utilizada nos serviços de verificação fisica realizados em 21/01/2006, não foram encontradas pessoas trabalhando com produção.. Na matris. da F A Maringá Ltda., consta a existência de três empregados na função de costureiros em geral, estes, conforme informações do setor de recursos humanos estavam afastados em gozo de benefícios previdenciários, portanto não .foram encontrados empregados ligados à produção na matriz da F A Maringá Lida „ na verificação ;Mica de 21/02/2006 Informa-se que as filiais da empresa F A Maringá Lida., possuem trabalhadores vinculados à produção ou comércio,. Com relação as despesas de água, luz e aluguel, importante para esclarecimento, novamente trazer a baila o descrito pela autoridade fiscal, em seu relatório (fls. 114) 43) Nos documentos contábeis Livros Diários das quatro empresas foi verificado que certos custos ou despesas como energia elétrica, água e esgoto, e contas de telefone em determinados períodos são contabilizadas somente na empresa F A Maringá Ltda. Esta foi, ao longo do tempo. assumindo estes custos e ou despesas das outras empresas Ainda com relação a ditas contabilizações ressalte-se que, conforme já descrito na DN, a Auditoria Fiscal descreveu como era feita a contabilização desses gastos pela empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda, relativamente aos anos de 1999,2000,2001, 2002 e 2003, citando inclusive as contas contábeis que foram utilizadas. Em alguns anos há contabilização de despesas com água e esgoto, energia elétrica e telefone. Noutro, apenas as despesas com água e esgoto, Noutro apenas com energia elétrica. Nos anos de 2004 e 2005 não foram observados nenhum lançamento com custos ou despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Diz que de 1999 a 2005 não foram observados o registro de custos ou despesas com aluguel. Prossegue dando outras informações a respeito para no final informar que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda sempre ocupou imóveis pertencentes a F' A Maringá Ltda., mas, contabilmente, nunca registrou o pagamento de aluguel. Quanto ao fato de que o auditor agiu com excesso de poder ao descaracterizar o alvará de localização, novamente, como já afastado pela autoridade julgadora, entendo que Processo n" 11176.000131/2007-86 S2-C41-1 Acórdão n° 2401-01320 F1 4 804 não houve descaracterização pela autoridade fiscal, mas tão somente identificar que as empresas encontravam-se situados no mesmo endereço, Entretanto, como se observa, até mesmo nos citados Alvarás, as empresas se confundem no endereço, com o números de blocos e de datas idênticos ou análogos (fls. 2.781 a 2.784 dos autos). Por exemplo: o endereço da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin 1.414 lotes 4-B / 4 / 3 / 3 A-I (fis, 2.783) e o endereço da 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin, L414, datas 4-B /4/3/3 A-I (fis. 2.784). Ambas da Zona 36, da Quadra 000, da Data 004. Ainda com relação a diversas inconsistência no lançamento fiscal, transcrevo abaixo os termos da decisão notificação que enfrentou todos os pontos, tendo o recorrente resumido-se a novamente citá-los. Por outro lado, com referência ao cadastro societário das empresas, constata-se às fls.. 1.32, que a afirmação de que nas,f1s. 03 e 04 somente consta a descrição dos RU e não os nomes e demais dados não é correta. Isto porque se tem ali as seguintes planilhas; A - Cadastro Societário das Empresas 1 - com o nome da empresa, CNP], Qualificação, Relação, Nome do Responsável, Identificador, Capital Social (%), e Capital Social (R$) - esta planilha tem apenas 01 .folha; B - Cadastro Societário das Empresas II - com o nome da empresa, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Filiação-Pai, Filiação-mãe, e Carteira de Identidade - esta planilha tem apenas 2/olhas, C - Cadastro Societário das Empresas m - com o nome da empresa, Data do início, Data do fim, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador. Capital social (%) e Capital social (R$) - esta planilha tem apenas 2/olhas. Portanto, verifica-se que a empresa equivocou-se nessa argumentação A Planilha I (fls. 137) refere-se aos trabalhadores que migraram da F A Maringá Ltda para a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda e 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Nessa Planilha a Fiscalização informa que houve demissões e subseqüentes admissões nas mesmas funções ou em ,funções correlatas, muitas delas tendo ocorrido sem o intervalo de um único dia uh, 108). E, comprovando isso, na Planilha a Fiscalização coloca a data de demissão de uma empresa e de admissão na outra, sendo que a fonte são os próprios arquivos ,fornecidos pelas empresas A notificada argumenta, mas não traz nenhum prova em contrário. Trata a Impugnante da Planilha II e diz que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 21 em diante deu lucra Tal crfirmação da empresa só veio confirmar o que disse a Fiscalização em seu Relatório. Portanto, deixa-se de tecer outros comentários a respeito. Com referência à Planilha m, a informação da empresa de que a F A Maringá Lida tem a Fábrica de Acolchoados Maringá como seu industrializado r e que não existe impedimento legal para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lula possuir um cliente de grande peso em nada altera o presente lançamento. Interessante a informação da Auditoria Fiscal de que (lls. 1 09): 37) Em anexo a "PLANILHA 111" demonstrando o total do faturamento da empresa Fabrica de Acolchoados Maringá Ltda. com a emissão de Notas Fiscais códigos 5. 13 e 5.124.. Foram observadas nas Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE do ano de 2002 a 2005. também anexas. Na conta "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERVIÇOS" o valor indicado é o mesmo constante do somatório anual constante na "PLANILHA lir. o que indica a prestação de serviços com exclusividade para as empresas F A Maringá Lida e CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda.. Neste item, a simples conclusão que a empresa chega é a seguinte (fls.660): Ou seja, a FÁ Maringá Ltda não é dependente da 3W Lamfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá, pois se estes não industrializarem, outros o farão. Da mesma forma, quando a Impugnante trata sobre a Planilha IV Não há qualquer observação que possa desmerecer o trabalho da Auditoria Fiscal As ponderações apresentadas pela empresa são frágeis e insuficientes para demonstrar qualquer equivoco da Fiscalização. Sobre a Planilha IV, informa o Auditor Fiscal (lis. /11): Em anexo "PLANILHA IV", que está vinculada com tabela acima, traz a totalidade da amostragem feita, indicando em especial a quase exclusividade com que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, prestou, e ainda vem prestando, serviços a F A Maringá Lida e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e os pouquíssimos serviços prestados para outras empresas de fora, basicamente bordados. Os serviços de bordados utilizam pouquíssima mão de obra, No serviços de verificação .fisica realizado no dia 21/02/2006, de J 83 funcionários registrados na 3W Larrifer Indústria e Comércio de Confecções Lida apenas 9 encontravam-se trabalhando com máquinas bordadeiras. Os J 44 empregados restantes do pessoal da 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, estavam a serviço, quase que exclusivamente para a CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e a FA Maringá Lida, já que os serviços dos demais .funcionários estavam trabalhando em outras máquinas efiinções não ligadas aos serviços de bordados Estes realizam serviços de facção/costura de mercadorias destinadas aos tomadores de 22 52-C4T1 Fl. 4 805 Processo n° 11176,000131/2007-86 Acórdão n ° 2401-01,320 serviços da F A Maringá Lida e a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Diz a notificada que não existe nenhum dispositivo legal que impeça a 3W Lamfer de industrializar em grande quantidade para a F A Maringá Lida e que o _faturamento não é requisito para configuração de interposição de pessoas jurídicas, Tais argumentos somente servem para corroborar a posição .fiscal Ao tratar da Planilha V a empresa diz que o Auditor Fiscal está se arvorando como técnico de custo. Que a estratégia da gestão da empresa não é passível de fiscalização pelo INSS. o que se observa é que nessa Planilha ((is 169) a .fiscalização, através dos dados obtidos nos documentos da empresa, trata de detalhes relativos à relação Custo de Mão de Obra com a Produção pelo Faturamento, nos anos de 1999 a 2003, relativamente à empresa 3W Lanzfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Dando maior esclarecimento, às f1s. 114, a Fiscalização informa que o ,faturamento bruto entre 1999 e 200.5 cresceu apenas 36,50%, enquanto os custos com a mão de obra da produção cresceram 454,60%. Que em 2005 o custo com .folha de pagamento ligados à produção foi maior que o ,faturamento bruto, A Impugnante não demonstra que os dados apresentados pela Fiscalização estejam incorretos. A Auditoria Fiscal mais adiante faz uma pertinente observação ((is. 114); o limite de Aturamento anual para opção pelo SIMPLES era de R$1.200.000,00 até 2005. Em 2006 passou para R$2.400, 000, 00, Observa-se o "cuidado" que a administração teve com o ,faturamento registrado na contabilidade da empresa 3 TV Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, que beirou a exclusão de 2003 a 2005. Em qualquer destes anos se o limite legal fosse ultrapassado a empresa passaria a ter o regime de tributação normal no exercício seguinte com recolhimento de previdência social sobre afolha de pagamento. Diz a notificada que a Planilha VI-A (f7s. 170) trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e pela 3W Lamfer Diz que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e que a 3W Lanzfer para os seus, Diz que a F A Maringá Lida possui filiais, portanto vários funcionários conforme o levantamento fiscal e que nada impede que a matriz compre alimentação para as filiais e vice-versa. Sobre o assunto em questão diz a Auditoria Fiscal (fls. 116): 49) A partir de 03/2001, foi observada a emissão, semanalmente, de Notas Fiscais para a empresa F A Maringá Ltda (matriz), Nas Notas Fiscais está sempre discriminado um número de refeições muito acima daquilo que seria possível tendo como parâmetro o número de empregados da empresa F A Maringá Lida (matriz), 50) No refeitório existente . junto às empresas que fimcionam na Av. Colombo n. (I 1.414, no período compreendido entre 03/0412006 e 07/04/2006, verificou-se a utilização para cada dia de duas listas de trabalhadores„ Uma maior com trabalhadores da 31V Lauder e outra menor com trabalhadores da F A (matriz) em conjunto com os trabalhadores da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda.. Estão anexas as cópias das listas de trabalhadores que fizeram refeição, no refeitório único existente. As refeições servidas são em horário de almoço, Conforme constatado, não há o fornecimento de café da manhã, lanche à tarde ou jantar, Os documentos apresentados pela notificada a partir das fls. 746 (documento 009) não trazem uma informação precisa que possa contrariar de forma absoluta a informação fiscal Veja-se, por exemplo, que na planilha de ,fls. 747, consta que no mês de dezembro de 1999 as cinco filiais da A Maringá tinham 290 .funcionários, Entretanto, a empresa colacionou aos autos apenas os CAGEDs (mês de referência dezembro/1999) dos CNPJ 79.124.079/0007-08,79.124,079/0002-01 e 79. 124.079/0001-12, Por outro lado, os Acordos Coletivos Banco de Horas (documento 010) não tratam dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz.. Sobre a Planilha VII, a Imptignante se limita a dizer que se verifica que a CN Ingá é um cliente da 3TV Lanzfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Com respeito a essa Planilha, àsfls, 110 a Fiscalização relata 39) Foram analisadas as Notas Fiscais de Entrada da Empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Lula. Em especial as de códigos 1..13 ("industrialização efetuada por outras empresas) e 1,124 (industrialização efetuada por outra empresa), Conforme demonstrado na Planilha VII, em anexo, a empresa CN Indústria do Vestuário Lida, utilizou-se da mão de obra das empresas 3W Lanifer Indústria e Comércio Ltda, e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. A empresa CN começou suas atividades no ano de 2000. De 2000 a 2004, utilizou- ,se dos empregados da empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Lida, No ano de 200.5, além desta, utilizou-se dos empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida para produção dos produtos que vende, Os Balanços Patrimoniais de 2001 em diante, da empresa CN apresenta em seu ativo máquinas e equipamentos industriais e veículos, contudo nunca teve trabalhadores em sua folha que utilizassem estes equipamentos ou veículos, Estas são informações que, somando-se às anteriores, servem para fortalecer ainda mais a posição assumida pela Fiscalização nesta Notificação. Sobre as Planilhas VIII diz a notificada que retrata os .funcionários em sua respectiva empresa e a Planilha IX o que está no contrato social Deixa-se de tecer comentários a respeito 24 Processo n 11176000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.320 F I 4 806 porque nada apresentam que possa alterar o levantamento fiscal. Ressalte-se que estamos tratando de diversas irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, rebatidas pela recorrente, porém que em sua totalidade não são capazes de refutar o lançamento pelas razões expostas acima. Quanto ao questionamento acerca da aplicação de correção monetária, note- se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa SELIC e MULTA MORATÓRIA. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuiçãe.s sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,06.5, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrekvávet. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros nzoratórios relativos aos Meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias,. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. .35 da Lei n ° 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos,- (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1, da Lei n°9.876/99.), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99), II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: 25 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei ,109.876/99,), c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,- (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n° 9..876/99), d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99,). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art, 1", da Lei n" 9.876/99), b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n' 9..876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizanzento da execução ,fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art, 1', da Lei n" 9,876/99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art.. 1", da Lei n" 9, 876/99). 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se qfetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ,§ 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97,) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora 26 Processo n° 11176.000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01320 Fl. 4.807 a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonornia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por fim, quanto a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela Fabrica de Acolchoados Maringa Ltda no levantamento em questão, entendo não ser possível atender o pleito do recorrente. Os recolhimento, conforme observa-se no relatório fiscal, foram realizados em CNPJ diverso da empresa notificada, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Entendo que atender esse pleito implicaria na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fábrica de Acolchoados, o que já restou inclusive afastado em sede de preliminar. Não estou dizendo que deva a empresa ser cobrada em duplicidade, mas em identificando que "de fato" o vínculo de emprego deu-se com a empresa FA MARINGA, indevidos os recolhimentos realizados na empresa interposta. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso paia rejeitai as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 ELA CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 27 Declaração de Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto nulidade abaixo delineada, corno passaremos a demonstrar na presente Declaração de Voto. PRELIMINAR NULIDADE LAN AMENTO NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO SRF PARÁ EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES Preliminarmente, assevera a recorrente que a Lei n° 9317/96, e posteriores alterações, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de exclusão, c/c a legislação previdenciária, especialmente artigo 282 da IN INSS ri° 100/2003, estabelecem que a empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em outra via, a ilustre autoridade lançadora, o julgador recorrido e, bem assim, a relatoria, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a exigência de contribuições previdenciárias, não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa jurídica propriamente dita. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização e autoridades julgadoras em defesa da manutenção da exigência fiscal em comento, defendemos que os argumentos da contribuinte merecem prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado, A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão fiscal. No entanto, após melhor estudo a respeito do tema, especialmente com animo na jurisprudência deste Colegiado e legislação específica, firmamos novo posicionamento no sentido da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES como condição sine qua non ao lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresas enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos. Primeiramente, não vislumbramos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, tão somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias, mantendo-a na condição de optante do SIMPLES, em relação a outras obrigações tributárias e/ou comerciais. Com efeito, o SIMPLES se apresenta como um regime de tributação diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela Lei n° 9.317/1996 e posteriores alterações, de maneira que aquelas pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento, 28 Processo ri° 11176.000131/2007-86 S2 -C4T1 Acórdão n ° 2401-01320 Fl. 4 808 Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras exigências patronais deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos, unificadamente. Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação. Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo-a como optante daquele regime de tributação em relação às demais obrigações tributárias e comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos devidos, com base no faturamento da empresa. Prevalecendo o entendimento da fiscalização, o que se admite apenas por amor ao debate, indaga-se: 1) A partir do lançamento fiscal, qual o procedimento que a empresa deverá adotar ao recolher os seus tributos? 2) Deverá recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal? 3) Continuará a recolher todos os tributos com base no faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária? Observa-se que pretender excluir a empresa optante do SIMPLES, tão somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação. Dessa forma, ou a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada no SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto, impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo surtir efeitos relativamente a todos tributos devidos e não somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a fiscalização nestes autos. No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais que houve fracionamento simulado de empresas, onde estabelecimentos "filiais" eram tratados como prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no SIMPLES Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário das pessoas jurídicas "prestadoras de serviços", bem como uma administração unificada de todas as empresas pelos sócios da notificada, os auditores fiscais efetuaram o lançamento de contribuições sociais sub examine. Ocorre que, as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal. Tal fato é de extrema importância, tendo em vista que a forma unificada de pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da Lei 8212/91 e LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3°, § 1°, alínea "I", da Lei IV 9,317/96, in verbis: "Art. .3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES § 1" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: .1) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa .jurídica, de que tratam a Lei Complementar if 84, de 18 de .janeiro de 1996, os arts, 22 e 22A da Lei IP 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art 25 da Lei na 8,870, de 15 de abril de 1994." Ora, se aquelas pessoas jurídicas estavam recolhendo pelo SIMPLES, as contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo-se a parte dos empregados, não pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos. Ressalte-se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando-as do SIMPLES, com o fito de se exigir as contribuições previdenciárias em epígrafe. Entrementes, as pessoas jurídicas desconsideradas estão inscritas no SIMPLES, e recolhem sobre a receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 5' da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 5' O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais" Impende destacar que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996, o qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem competência para excluir, de oficio, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis: "Art. 15, A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3" A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A própria Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277 que a exclusão de oficio só será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue: "Art. 277. A exclusão do SIMPLES dar-se-á por opção da pessoa jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF), ou de oficio pela SRF." 30 Processo n° 11176,000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.320 Ft 4 809 Aliás, com mais especificidade, a IN n° 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos subseqüentes, prescreve quais os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES, para fins previdenciárias, senão vejamos: Ar(, 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em relação às obrigações previdenciárias: I - a partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão, quando se der por opção da pessoa jurídica; II - para as pessoas .jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir. a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; b) de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada após esta data. III - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenhami optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente; IV - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade .for superior ao estipulado para a opção; V - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano-calendário, estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996; VI- a partir de 1' de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, Art. 279. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á. a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral "(grifamos) Extrai-se precisamente das normas legais encimadas que as empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3 0, da Lei n" 9.317/1996, c/c artigo 277 da IN n° 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, "a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral". As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária não poderia fiscalizar' as empresas optantes pelo SIMPLES. Ao contrário! 40,g d‘ 31 Incumbia, igualmente, ao INSS fiscalizar empresas inscritas no SIMPLES. No entanto, caso constatasse alguma irregularidade nos requisitos do regime de tributação, somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de oficio a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), como se verifica do artigo 15, § 40, da Lei rf 9.317/96, que assim prescreve: ".§ 4a Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso lido art. 13 sentido: Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100 dispõe no mesmo "Art, 282. Constatada a ocorrência de qualquer hipótese de vedação ou de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista na Lei 9317 de 1996, será emitida a Representação Administrativa (RA), conforme previsto no art. 633, que será encaminhada à Secretaria da Receita Federal (SRF) circunscricionante da empresa." Sendo assim, não há como desconsiderar as contribuições recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão ser declarada pela Secretaria da Receita Federal, A própria IN INSS/DC n° 100, em seu artigo 278, vincula os efeitos em relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, como demonstrado acima. Verifica-se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se previstos em Lei específica (9.317), bem como em Instruções Normativas, as quais vinculam as autoridades fiscais. Vê-se, pois, que a própria autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a fiscalização atropelá-los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se vislumbra no caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo, primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto . Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração 01/03/1999 a 30/04/2004. Ementa: DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO, EXCLUSÃO DO SIMPLES DECADÊNCIA. 1 O prazo clecadencial para o lançamento de contribuições previdenciá rias é de 10 anos, conforme previsto no ar! 45 da Lei n" 8.212, de 24/07/1991. 2, Uma vez excluída em definitivo a empresa do SIMPLES cessam os efeitos do programa, sendo plenamente exi ível a contribui do social revidenciária na forma da legislação previdenciária vigente." (Quinta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141.820 — Acórdão n° 205-00.599, Sessão de 08/05/2008 — Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes — Unânime na parta destacada) (grifamos) 32 Processo n° 11176 000131/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01320 Fl. 4 810 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS; 2001, 2002_2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFICIO - ATO DECLARATÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que Jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma." (Quinta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148,515 — Acórdão n" 105-16356, Sessão de 07/11/2007 — Rel. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães — Unânime) "SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela prechtsão. " (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso IV 148.817 — Acórdão n° 103-23,265, Sessão de 07/11/2007 — Rel. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Unânime) (grifamos) "ASSUNTO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRE'SAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ARBITRAMENTO DO LUCRO - Por falta de amparo kcal, é incabível o arbitramento do lucro no caso de empresa optante pelo Simples sem que tenha ocorrido o indispensável procedimento kcal de exclusão do sujeito passivo do mencionado rexime de tributação simplificado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que coube; a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho—Recurso n° 153.603 — Acórdão n°103-23.617, Sessão de 12/11/2008 — Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto — Unânime) (grifamos) "OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES Não havendo comprovação de que a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro.. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." (Sétima Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 154.027 — Acórdão n° 107-08904, Sessão de 28/02/2007 — Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima - Unânime) (grifamos) al de exclusão s( 33 A rigor, o entendimento firmado neste Colegiado defende que inexiste necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No entanto, exigi-se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão vejamos: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESNECESSIDADE - É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributa' ria. " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 138..118 — Acórdão ri' 108-08,231, Sessão de 16/03/2005 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) "PRELIMINAR - EXCLUSÃO DO SIMPLES - MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO - Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecilio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os beneficias do regime declarado, na forma do art. 142 do CM " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso ri° 149..331 — Acórdão n° 108-09.416, Sessão de 13/09/2007 — Rei, Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) Por tais razões, verifica-se a nulidade do procedimento adotado na presente NFLD, porquanto houve o lançamento de contribuições sociais englobadas pelo pagamento unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas inscritas pelo órgão competente, no caso a Secretaria da Receita Federal. Sala das SesKes, em 18 de agosto de 2010 RYCRDO 111E1RIMIE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Conselheiro 34

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Numero do processo: 10880.945042/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 42 /2 01 3- 90 Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945042/2013-90 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000111/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação.
Numero da decisão: 1201-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INFRAÇÃO INDEPENDENTE. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 11 /2 01 0- 97 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000111/2010-97 Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 75% no valor de R$ 34.039,61, sobre valores compensados em declarações de compensação (DCOMP’s) com créditos de terceiros não administrados pela Receita Federal, no ano-calendário 2007. 2. Em impugnação o contribuinte pleiteou o cancelamento da exigência sob a alegação de que havia parcelado os débitos indevidamente compensados. 3. O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o fundamento de que compensação de débitos do Simples com precatório alimentar transitado em julgado é expressamente vedado pela legislação tributária. Apontou ainda que o parcelamento do débito indevidamente compensado é matéria estranha ao litígio que versa sobre aplicação da multa isolada cujo fato gerador é a compensação indevida ou a compensação tida como não declarada, prevista no art. 18, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.833/2003 (e-fls. 148). 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/2016, a recorrente interpôs recurso voluntário em 04/07/2016, em que repisa parte dos argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta o que segue (160 e seg.). i) após o parcelamento dos débitos, o mérito dos pedidos de compensação estava prejudicado, razão pela qual, não podia ser lançada multa, conforme art. 485, VI do CPC, por falta de interesse processual; ii) os requisitos para lançamento da multa são: a falsidade da declaração e o débito indevidamente compensado; no caso dos autos os créditos tributários utilizados na compensação existem, só não eram administrados pela RFB; portanto, não se trata de declaração falsa. ix) por fim, requer o cancelamento do auto de infração. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 7. Cinge-se a controvérsia à multa isolada por compensação considerada não declarada, cujo débito compensado indevidamente fora parcelado. 8. O contribuinte apresentou DCOMP em 17/04/2007 e 30/10/2007 em que compensou débitos próprios do Simples com crédito de “Precatório Alimentar” transitado em julgado. Com efeito, a autoridade fiscal considerou as compensações como não declaradas e Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000111/2010-97 efetuou lançamento da multa isolada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 51- 52): As compensações efetuadas foram então consideradas não-declaradas, vez que (i) utilizado crédito não administrado pela RFB, (ii) adquirido pela empresa junto a terceiros e (iii) proveniente de precatório originário de Reclamação Trabalhista JCJBV1-54/90, da 1ª Vara Trabalhista de Boa Vista/RR, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER contra a União, conforme Parecer SAORT/DRF/LON n° 484/2010 e respectivo Despacho Decisório (cópias juntadas às fls. 24 a 29). 6. Em razão dessas compensações, formalizou-se o presente processo para o lançamento das multas isoladas previstas no art. 18, § 4°, da Lei n° 10.833/2003, combinado com art. 43 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifo nosso) 9. As compensações ocorreram em 04/2007 e 10/2007. Necessário, portanto, verificar a legislação vigente à época sobre o tema. 10. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, instituiu no §4º a multa isolada de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de compensação considerada não declarada, conforme hipóteses previstas no inciso II do §12 do art. 74 da referida Lei nº 9.430, o que inclui precatório de reclamação trabalhista. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) [...] § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifo nosso) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000111/2010-97 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 74. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifo nosso) 11. Alterações posteriores mantiveram a multa de 75%, duplicada quando for o caso, para compensação considerada não declarada, nas mesmas hipóteses previstas na Lei nº 9430, de 1996. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 12. No caso em análise, a recorrente compensou débitos próprios com créditos proveniente de precatório originário de Reclamação Trabalhista. Tal compensação enquadra-se na hipótese prevista no art. 74, §12, II, “e”, da Lei nº 9.430, de 1996, cujo teor, como visto Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000111/2010-97 acima, dispõe que se considera não declarada a compensação em que o crédito não se refira a “tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. 13. Portanto, devida a multa isolada. 14. A argumentação da recorrente de que parcelou o débito compensado indevidamente não prospera. A multa isolada de 75% no caso de compensação considerada não declarada independe do parcelamento ou pagamento do débito indevidamente compensado. Trata-se de infração independente, cuja conduta é utilizar créditos vedados pela legislação. Conclusão 15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001687/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. Não se acolhe a alegação de nulidade decorrente de deficiência na descrição os fatos e dos fundamentos legais, se esta se mostra consentânea e permite o pleno exercício do direito de defesa. RECEITA OMITIDA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, para fins de apuração do lucro presumido. MULTA FUNDAMENTO LEGAL. É correta a fundamentação legal da multa na redação da lei que vigia ao tempo da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexo, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-005.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada; ii) não conhecer das matérias de fundo constitucional arguidas; iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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Não se acolhe a alegação de nulidade decorrente de deficiência na descrição os fatos e dos fundamentos legais, se esta se mostra consentânea e permite o pleno exercício do direito de defesa. RECEITA OMITIDA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, para fins de apuração do lucro presumido. MULTA FUNDAMENTO LEGAL. É correta a fundamentação legal da multa na redação da lei que vigia ao tempo da infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexo, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada; ii) não conhecer das matérias de fundo constitucional arguidas; iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 87 /2 00 9- 19 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 06-24.864 - 1ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o com as pertinentes atualizações processuais. Este processo trata de lançamento relativo aos autos de infração de IRPJ (fls. 165-173); de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 174-180); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 181-187) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 188-196). Conforme se extrai de relato detalhado inserto no Termo de Verificação Fiscal de fls. 144-164, os eventos determinantes da lavratura do auto de infração têm origem na denominada Operação Ouro Verde - encetada em conjunto pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal -, em que se apurou a existência de instituição financeira clandestina operada pelo Grupo Roger Tur, na qual esta contribuinte mantinha contas correntes. Intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em tais contas e informada de que a não-comprovação da origem ensejaria lançamento a título de omissão de receitas, nos termos do art. 849 do RIR/99, a contribuinte absteve-se de promover a comprovação solicitada. Assim, o lançamento se refere a omissão de receitas caracterizadas pela falta de comprovação de origem de depósitos bancários. Foi aplicada a multa de ofício qualificada, pelas razões declinadas às fls. 160-161, com ênfase para o fato de ter havido utilização de instituição financeira clandestina para impedir o conhecimento da infração cometida. Os enquadramentos legais se encontram descritos nos campos próprios dos autos de infração. Cientificada do lançamento em 12/05/2009 (fls. 171), a contribuinte apresentou, em 10/06/2009, a impugnação de fls. 204-258, veiculando as alegações a seguir sintetizadas: - Suscita a nulidade do auto de infração, ao argumento de que não teriam sido atendidos os seguintes requisitos formais para sua lavratura: 1) ausência do fundamento legal específico da exigência da multa; 2) ausência da descrição exata da disposição legal infringida; - argumenta que a receita preponderante da empresa é referente a venda de mercadorias, razão pela qual torna-se necessário o refazimento dos cálculos Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 para se aplicar o percentual de presunção de lucros de 8%, previsto no caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Verte argumentação similar, reportando-se à CSLL; - reclama do cálculo do adicional do IRPJ e elabora os cálculos que entende corretos; - contesta a multa qualificada aplicada nos lançamentos de IRPJ e CSLL, no percentual de 150%, alegando que o percentual correto, previsto no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é 50%; - contesta a multa aplicada no lançamento do PIS/PASEP, transcrevendo o art. 86 da Lei nº 7.450, de 1985, e o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e raciocina, verbis: “56. Ora, se a fiscalização menciona vários dispositivos para aplicação da multa, claro que deve ser atribuído ao contribuinte o direito de se beneficiar pelo que determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 (...) 57. Como se pode observar, o percentual de multa a ser aplicado, pelo que determinou o próprio auto infracional, deve ser o de 50% (cinquenta por cento), e não de 150% (cento e cinquenta por cento) como fez constar-se do auto.”; - contesta a multa aplicada no lançamento da COFINS, também argumentando que o percentual correto seria de 50%; - qualifica de excessivo e confiscatório o percentual de 150% da multa, argumentando que caracteriza um verdadeiro excesso e um desvio de finalidade, que estaria a afrontar diversos dispositivos legais, a cujo respeito discorre; - também contesta a utilização da taxa SELIC para fins de cômputo dos juros moratórios e arremata que deve ser excluído do cálculo constante da cobrança o excedente a 1% ao mês. Anexou à impugnação os documentos de fls. 259-327. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-24.864, julgou a Impugnação Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. Não se acolhe a alegação de nulidade decorrente de deficiência na descrição dos fatos e dos fundamentos legais, se esta se mostra consentânea e permite o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 RECEITA OMITIDA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, para fins de apuração do lucro presumido. MULTA FUNDAMENTO LEGAL. É correta a fundamentação legal da multa na redação da lei que vigia ao tempo da infração. CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ. Exoneram-se do lançamento os valores calculados a maior, por equívoco. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexo, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A impugnante (fls. 209, item 14) afirma que duas seriam as nulidades que maculariam o lançamento: 1) ausência do fundamento legal específico da exigência da multa; e 2) ausência da descrição exata da disposição legal que teria sido por ela infringida. O primeiro questionamento será apreciado com mais vagar, no exame da multa aplicada. Quanto ao segundo questionamento, registro que o Termo de Verificação Fiscal detalha à exaustão o conjunto de ocorrências, com ênfase para o item “5. INFRAÇÕES APURADAS”, estampado às fls. 150-157, cujos pontos mais relevantes transcrevo, sintetizando: “Após a análise dos livros e documentos entregues pelo contribuinte e, diante da resposta do contribuinte ao Termo de Intimação 002, juntamente com a análise do Relatório de Análise Financeira elaborado pela Delegacia da Polícia Federal (...) pudemos constatar a prática da omissão de receitas por parte da contribuinte conforme explicitado nas infrações a seguir. De acordo com os documentos apresentados (...) pudemos constatar que foram omitidas receitas, o que pode ser demonstrado pela seguinte tabela: (...) A partir desta omissão de receitas apuradas, foram apuradas as infrações correspondentes relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social no período compreendido pelo último trimestre de 2005 até o primeiro trimestre de 2007.” 2. Na sequência (fls. 157), a fiscalização esclareceu os critérios adotados no Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 lançamento de cada exação, tendo, inclusive, transcrito o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que instituiu a presunção legal de que depósitos bancários de origem incomprovada caracterizam receitas omitidas. 3. Ora, tendo ficado demonstrado que os depósitos/créditos bancários caracterizam receitas omitidas, componentes da base imponível do IRPJ calculado com base no lucro presumido, não alcanço o que mais precisaria ser dito para que a impugnante entendesse o que estava sendo lançado, e do que poderia se defender. 4. A alegação não procede. A descrição, tanto dos fatos, como dos fundamentos legais discriminados no auto de infração, possibilitam plenamente a produção de defesa. 5. Em sua primeira alegação de mérito, a impugnante aponta incorreção no percentual aplicado na obtenção do lucro presumido. Argumenta que sua receita preponderante se refere a vendas de mercadorias, sujeitas ao percentual de 8%, e que esse deve ser o percentual aplicado. Contudo, trata-se da materialização da hipótese prevista no parágrafo único do art. 528 do RIR/99, verbis: “Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 619 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). (Grifei). 6. Como se vê, o comando legal não é que a receita omitida seja adicionada à receita preponderante, e sim àquela de percentual mais elevado, ou seja, 32%, constante de suas DIPJ trazidas à colação. Assim, tendo sido constatada omissão de receitas, e não sendo possível identificar a atividade de que provém, deve ser implementado o comando legal, e a receita omitida ser adicionada à receita de maior percentual, exatamente da forma como procedeu a fiscalização. 7. Não é despiciendo observar que a base de cálculo assim obtida se aplica tanto ao IRPJ e adicional respectivo, como à CSLL, por força do disposto no artigo 20 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, combinado com o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, verbis: "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." E “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) 8. Improcedente, portanto, o inconformismo da impugnante contra a utilização do percentual de 32% para a obtenção tanto do IRPJ e adicional, como da CSLL. 9. A impugnante também exterioriza inconformismo quanto ao cálculo do adicional do IRPJ, alegando – com razão - que a alíquota teria incidido sobre toda a receita omitida, e não apenas sobre a parcela do lucro presumido excedente a R$ 60.000,00. 10. A consulta ao auto de infração do IRPJ (fls. 165, 167 e 168) revela que a fiscalização informou como “valor já declarado” o valor da receita que constou da DIPJ original, e não o valor do lucro presumido respectivo. Assim, tendo em vista que o valor da receita superava o piso de R$ 60.000,00, pressupôs que o limite trimestral já fora suplantado, razão pela qual calculou o adicional sobre todo o lucro presumido relativo à receita omitida. O único trimestre em que o cálculo está correto é o quarto trimestre de 2007, no qual o lucro presumido da contribuinte, incluído ganho de capital obtido no período, já superara o limite, e no qual a contribuinte já recolhera adicional, como se vê às fls. 207-208. 11. Em virtude desse equívoco, devem ser exonerados do valor lançado a título de adicional ao IRPJ as seguintes importâncias, por trimestre: 12. Reportando-se às multas, a contribuinte, reproduzindo os dispositivos informados no campo do Enquadramento Legal da multa de cada auto de infração, argumenta que teria havido equívocos, conforme legislação que transcreve. Alega que consta do auto de infração (fls. 169) que o embasamento da multa relativa aos fatos geradores do período de 01/01/1997 a 21/01/2007 é o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve às fls. 222, e conclui que o lançamento se equivocou e que o percentual correto seria de 50%, e não de 150%. 13. Com respeito a esse argumento, cumpre registrar que no período acima referido a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no que aqui interessa, era a seguinte: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I -de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifei). 14. Em 22 de janeiro de 2007, a o art. 14 da Medida Provisória nº 351, alterou a redação daquele artigo: Art.14.O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (Grifei). 15. Como se vê, a norma relativa ao percentual qualificado da multa, antes insculpida no inciso II do art. 44, passou a compor o seu primeiro parágrafo, combinado com o inciso I. Esse o motivo do esclarecimento espelhado no campo “Enquadramento Legal” dos autos de infração. 16. O raciocínio da impugnante não leva em consideração essa alteração na estrutura da Lei nº 9.430, de 1996. A impugnante pretende aplicar para aquele período uma redação que somente foi instituída posteriormente. Incorre, portanto, em erronia evidente, o que dispensa maiores lucubrações. 17. Na penúltima parte da impugnação, a contribuinte se insurge contra o percentual da multa imposta (150%), argumentando que caracteriza excesso, um desvio de finalidade, e que viola a Constituição federal e os princípios jurídicos e legais. Menciona os seguintes princípios: a) da legalidade; b) da autoridade da lei; c) da isonomia; d) da graduação da pena conforme a intensidade da lesão; e) da retroatividade da lei mais benigna; f) in dubio pro reo; g) capacidade contributiva. Adiciona que a multa apresenta evidente efeito confiscatório. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 18. Como se constata, subjacente a todos esses argumentos se encontra o reconhecimento de que esse percentual se encontra previsto em lei vigente. Assim, a alegação não se volta contra suposta ilegalidade do lançamento, ou seja, algum descompasso entre este e a legislação de regência. Pelo contrário, a alegação admite a conformidade entre o lançamento e a lei. Assim, o questionamento se volta não contra o lançamento, e sim contra a própria lei. Em outras palavras, o que se pleiteia é o afastamento da norma legal, porque esta afrontaria os princípios indicados. 19. Ora, como é cediço, este Colegiado é um instrumento de controle da legalidade do lançamento. Incumbe-lhe aferir o grau de harmonia entre o lançamento e a legislação. Não compõe a estrutura do Poder Judiciário e por isso carece do poder de eventualmente negar eficácia a dispositivos legais vigentes. 20. Por tal razão, deverá a contribuinte, persistindo na convicção das teses que advoga, remediar-se em face do Poder Judiciário. A esta DRJ incumbe apenas declarar que a penalidade lançada se encontra prevista na legislação e se mostra pertinente aos fatos ocorridos. Ademais, trata-se de matéria objeto da Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF), verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 21. As mesmas conclusões se aplicam com relação ao inconformismo exteriorizado pela impugnante contra a exigência de juros moratórios com base na taxa SELIC, que igualmente se encontra prevista em lei vigente, e que também é objeto da 4ª Súmula do mesmo Conselho, verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” 22. Em face de todo o exposto, voto por excluir, do IRPJ lançado, a importância de R$ 14.808,81, já demonstrada, esclarecendo que o que se decidir com relação ao lançamento matriz se aplica, no que couber, aos lançamentos reflexos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Das Preliminares A Recorrente alega o cerceamento ao exercício do direito a ampla defesa devido à ausência de prova pericial, in verbis: Desde a Impugnação apresentada a RECORRENTE requereu o que segue: Para confirmar os fatos e as razões de direito deduzidos represente Impugnação, e com vistas às normas processuais administrativas da União, no preceito que prescreve que "... o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que possuir..." (artigo 16, III, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do artigo lo. da Lei n. 8.748/93), bem como para elucidar as tese suscitadas, o impugnante requer a juntada de documentos." "Em observância aos princípios do informalismo e da verdade material, que norteiam o procedimento administrativo fiscal, a impugnante requer expressamente o respeito ao seu direito de apresentar oportunamente outros elementos que ensejam a descaracterização da imputação, caso assim entendam necessários os preclaros julgadores." Não obstante, o v. Acórdão proferido entendeu por sequer se manifestar sobre a pretensão da ora RECORRENTE. Contudo Eméritos Julgadores, em tendo o Sr. Auditor, para efeitos de apuração do crédito tributário, se baseado na movimentação bancária da RECORRENTE, é certo que a realização da competente perícia técnica se impõe, sob pena de se estar a praticar manifesto cerceamento de defesa, levando à nulidade da decisão a quo. No caso em tela, por tratar a omissão de receitas de matéria de fato era imprescindível a dilação probatória, não podendo a DRJ negar o requerimento de produção de novas provas e passar direto ao julgamento do feito, razão por que a decisão a quo proferida em preterimento da dilação probatória - sendo a mesma necessária j solução do litígio relativo à omissão de receita - deve ser declarada nula por este Egrégio Colegiado. Atente-se para o fato que o cerceamento de defesa é rechaçado pela jurisprudência pátria, principalmente em casos em que o fisco alega suposta omissão de receitas, devendo ser permitida produção de prova pericial justamente para elidir a presunção relativa de certeza e liquidez de que goza a certidão de divida ativa. Neste sentido confiram-se as seguintes decisões: [...] Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Reitera-se que, no caso em tela, é imprescindível se buscar a origem das receitas, e isto é possível, mais ainda, imaginava a Recorrente ser do conhecimento da fiscalização, de vez que existem outros fatos, da conhecimento da Receita Federal do Brasil que apontam para este entendimento. Não obstante, tendo a DRJ se manifestado sem analisar com profundidade os argumentos do contribuinte, indeferindo a alegação do mesmo de que se tratava de comercialização, especificamente quando diz "Ocorre que a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra neste conceito, isto é, prestação de serviços.” em sua impugnação, violou a decisão recorrida o artigo 5º, LV da Constituição Federal, caracterizando-se em cerceamento de defesa, razão por que deve ser declarada nula, para que seja oportunizado à RECORRENTE a produção de prova pericial, devendo, então outra decisão ser proferida. Verifica-se de forma manifesta que nenhuma das preliminares suscitadas pela recorrente configuram-se como nulidades, pois não se constatam no presente caso atos e termos foram lavrados por pessoa incompetente ou; despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo não se vislumbra as hipóteses presentes nos artigos 59 a 61 do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, rejeita-se as alegações preliminares trazidas pela recorrente. Do Mérito A Recorrente alega que a receita omitida é originária da comercialização, in verbis: A Recorrente já alegou em sua defesa, e entendia desnecessário maiores divagações acerca do tema, pois imaginava de conhecimento da Receita Federal do Brasil, a origem dos recursos objeto do processo ora recorrido. O órgão da administração tem conhecimento que a origem desta autuação é uma operação levada a cabo pela Polícia Federal, que coletou documentos na empresa, além de outras fontes, e, para ilustrar as alegações, mencionamos apenas um dos processos que tramitam contra o contribuinte. Trata-se do processo 10920.001418/2007-91, que versa sobre o perdimento de bens, como segue informação abaixo, retirada do sítio da Receita Federal do Brasil: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Este mesmo processo acabou por originar uma discussão judicial, travada sob o n°. 2008.72.01.000918-2, que tramita pela Justiça Federal, e que traz em seu bojo informações de conhecimento do órgão, ou seja, alegações da própria administração. — Compilamos abaixo, a sentença de primeiro Grau, como segue MANDADO DE SEGURANÇA N°. 2008.72.01.000918-2/SC Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Negritamos a manifestação da Delegacia da receita Federal em Joinville, para que se observe que, era do conhecimento do órgão a atividade exercida pela Recorrente, e que, tal atividade objeto da fiscalização que culminou com o auto de infração, também era do conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil, donde se conclui que, deveria a autoridade fiscalizadora, dar enquadramento correto às receitas que originaram o crédito tributário. A Delegacia de Julgamento, se não tinha informações suficientes (deveria), deveria reportar-se à delegacia da Receita Federal responsável pelo contribuinte, e, assegurar-se das alegações do contribuinte, buscando dar o enquadramento correto, e então a aplicação da legislação correta. Diante das considerações que se colocam, à toda evidência descabido o enquadramento do Auto de Infração que deu origem ao presente Recurso Voluntário, posto que o mesmo enquadra equivocadamente a atividade exercida pelo contribuinte, pior ainda, diz desconhecê-la, ou, como menciona o próprio acórdão recorrido "não sendo possível identificar a atividade de que provém", o que implica em afirmar que não poderia a Autoridade Fiscal alegar desconhecimento das atividades da empresa, de modo que o Auto lavrado encontra-se viciado. Diante destas considerações, outro não pode ser o entendimento deste E. Conselho senão o de conhecer da presente preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública, dando provimento ao presente - Recurso- para declarar nulo de -pleno direito o Auto de Infração que deu origem ao presente - Recurso A Recorrente argumenta que sua receita preponderante se refere a vendas de mercadorias, sujeitas ao percentual de 8%, e que esse deve ser o percentual aplicado. Contudo, trata-se da materialização da hipótese prevista no parágrafo único do art. 528 do RIR/99, verbis: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 “Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 619 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Observa-se que o comando legal não é que a receita omitida seja adicionada à receita preponderante, e sim àquela de percentual mais elevado, ou seja, 32%, constante de suas DIPJ trazidas à colação. Assim, tendo sido constatada omissão de receitas, e não sendo possível identificar a atividade de que provém, deve ser implementado o comando legal, e a receita omitida ser adicionada à receita de maior percentual, exatamente da forma como procedeu a fiscalização. Portanto não assiste razão à recorrente em suas razões, pois no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado, para fins de apuração do lucro presumido. Das Multas O Recorrente alega que o percentual de multa a ser aplicado para os lançamentos do Imposto de Renda e Contribuições deveria ser de 50% (cinquenta por cento), e não de 150% (cento e cinquenta por cento) como fez constar-se no auto de infração, in verbis: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Em síntese, o recorrente reproduz os dispositivos informados no campo do Enquadramento Legal da multa de cada auto de infração, argumenta que teria havido equívocos, conforme legislação que transcreve. Alega que consta do auto de infração que o embasamento da multa relativa aos fatos geradores do período de 01/01/1997 a 21/01/2007 é o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, e conclui que o lançamento se equivocou e que o percentual correto seria de 50%, e não de 150%. Observa-se que o recorrente pretende aplicar para aquele período uma redação que foi instituída posteriormente, incorrendo em evidente erro, como bem esclareceu a decisão de 1ª Instância, in verbis: Com respeito a esse argumento, cumpre registrar que no período acima referido a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no que aqui interessa, era a seguinte: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I -de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifei). Em 22 de janeiro de 2007, a o art. 14 da Medida Provisória nº 351, alterou a redação daquele artigo: Art.14.O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (Grifei). Como se vê, a norma relativa ao percentual qualificado da multa, antes insculpida no inciso II do art. 44, passou a compor o seu primeiro parágrafo, combinado com o inciso I. Esse o motivo do esclarecimento espelhado no campo “Enquadramento Legal” dos autos de infração. O raciocínio da impugnante não leva em consideração essa alteração na estrutura da Lei nº 9.430, de 1996. A impugnante pretende aplicar para aquele período uma redação que somente foi instituída posteriormente. Incorre, portanto, em erronia evidente, o que dispensa maiores lucubrações. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Da alegação de efeito confiscatório da Multa Aplicada A recorrente insurge-se ainda contra o percentual da multa, que em seu entendimento caracteriza “um verdadeiro excesso, um desvio de finalidade, violando a nossa Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos”. Em sua defesa alega os seguintes princípios: da legalidade, da autoridade da lei, da isonomia, da graduação da pena, da retroatividade da lei mais benigna, in dubio pro réu, o óbice constitucional do efeito confiscatório da multa aplicada e o princípio da capacidade contributiva, in verbis: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 [...] Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.535 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001687/2009-19 Entende-se que não devem ser conhecidas as alegações de inconstitucionalidade da lei tributária de instituição da multa, quanto aos princípios da legalidade, da autoridade da lei, da isonomia, da graduação da pena, da retroatividade da lei mais benigna, in dubio pro réu, o óbice constitucional do efeito confiscatório da multa aplicada e o princípio da capacidade contributiva, pois não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720952/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 09 52 /2 01 4- 94 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 750 a 772) interposto em 23/12/2019 contra decisão proferida no Acórdão 09-72.675 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 30 de outubro de 2019 (e- fls. 688 a 699), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento/restituição de crédito presumido agroindústria de PIS/PASEP em relação a aquisição de café in natura apurado, supostamente, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04. A autoridade fiscal fundamenta o indeferimento, primeiramente, no fato de a interessada não produzir, ela mesma, o café que revende, condição essencial para a fruição do benefício do crédito presumido. Como razão adicional aduz que, pela informação extraída do DACON, o suposto crédito teria sido apurado em relação a aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno. Tal circunstância impediria o ressarcimento do suposto crédito haja vista a legislação permiti-lo, o ressarcimento, somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ciente do indeferimento, apresenta a interessada sua manifestação de inconformidade que traz, em resumo, os seguintes argumentos. Inicia sua peça de defesa afirmando que a autoridade fiscal teria negado o direito ao crédito pretendido pelo fato de não ser a manifestante que "industrializa" o café revendido. Partindo dessa premissa, argumenta que: 10. Considerando que um dos requisitos para apropriação do crédito presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindústrial cumpre dizer que a Recorrente, na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. ... 12. Depreende-se do referido dispositivo que a Recorrente deve produzir o café mediante o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. 13. Pois bem. A atividade de industrialização por encomenda é inteiramente regulamentada e se efetivada concretamente -tal qual o caso da Recorrente, como atestam os documentos juntados com a presente manifestação (doc. 05) - equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. É que dispõe o art.4° da Lei Federal n° 4.502/64... Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 ... 15. De acordo com o artigo 9º inciso IV da RIPI aprovado pelo Decreto n° 7.212/10, são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. 16. Do citado artigo pode-se depreender que, na industrialização por encomenda, o estabelecimento industrial contribuinte do IPI é o encomendante, sujeitando-se a tributação incidente sobre a produção, desde que haja o fornecimento dos insumos para produção das mercadorias que irá comercializar. ... 21. Ora, trazendo as razões de decidir dos julgados acima citados e sendo a Recorrente a encomendante da industrialização, tem-se exatamente a situação descrita no presente caso, eis que a Recorrente adquire café in natura de produtores rurais, considerado como insumo e, posteriormente, o remete para industrialização/ beneficiamento por encomenda, (documentos anexos doc. 05). ... 24. Não restam dúvidas, portanto, que está assegurado à Recorrente o direito de apropriar-se do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas, pois, na qualidade de encomendante, é equiparada a produtora e também a estabelecimento industrial, conforme ao que demonstrou acima e, considerando a atividade exercida, deve ser enquadrada no conceito de empresa agro industrial e produtora." Finalizando essa primeira parte da defesa faz citação de um acórdão do CARF que teria reconhecido a possibilidade de apropriação do crédito presumido em caso análogo. No tocante ao segundo fundamento para o indeferimento vem argumentando que: 28. Até 31/12/2011 o crédito presumido sobre as aquisições de café de produtor rural pessoa física, aquisições de café de cerealista e aquisições de café cooperativa de produtores, apurado nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004 somente podia ser utilizado para deduzir dos débitos com venda no mercado interno apurados no mês. Em face de o exportador de café não ter venda no mercado interno, ou ter poucas vendas, o crédito não era totalmente utilizado e se acumulava mês a mês. 29. A partir de 01/12/2012 a venda de café no mercado interno passou a ser tributada com alíquota zero e o exportador de café não pode mais utilizar o crédito presumido acumulado. Pois bem. Para corrigir esta distorção, cm 23/03/2012 foi publicada a Lei 12.599/2012 que no seu artigo 7-A veio autorizar o exportador de café, que mantinha saldo de crédito presumido acumulado até 31/12/2011, a compensar débitos próprios ou solicitar ressarcimento em dinheiro. ... 31. Não procede, portanto, o despacho decisório quando no seu itera 10 diz que o crédito somente poderia ser utilizado em relação a aquisição no mercado interno. É que em momento algum a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café (art. 8º da Lei 10.925/2004) exigiu que o crédito fosse apurado em relação as receitas de exportação, mesmo porque até o advento do Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 art. 7-A da lei 12.599/2012, o crédito presumido sobre as aquisições de café cru somente poderia ser utilizado para compensar débitos próprios com receita tributada no mercado interno. 32. O citado artigo 56-A da Lei 12.350/2010 não se aplica ao crédito presumido apurado pelo Contribuinte e objeto do pedido de ressarcimento em dinheiro, posto que o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei 12.599/2012 que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação." Finaliza sua manifestação de inconformidade requerendo o acolhimento de seus argumentos e consequente reconhecimento do direito creditório requerido. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 09-72.675 - 2ª Turma da DRJ/JFA, resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomada de forma isolada em processo do qual a manifestante não é parte interessada, não vincula aquele órgão de julgamento; (b) que o crédito presumido é, na maioria das vezes, uma espécie de benefício fiscal; (c) que a não concessão do crédito presumido não acarretará incidência não cumulativa, uma vez que, não tendo havido incidência anterior, o tributo jamais poderá incidir sobre si mesmo; (d) que sendo o crédito presumido um benefício fiscal, a interpretação que se deve dar ao dispositivo que o concede há de ser literal ou restritiva; (e) que o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve obedecer ao prescrito no diploma legal; (f) que não é possível utilizar a analogia com a legislação do IPI porque não há lacuna na lei; (g) que a legislação tratou de forma precisa o que caracteriza como “produção” em relação o café, exigindo que a empresa produza ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas nos diplomas legal e regulamentar; (h) que a lei que instituiu o crédito presumido não permite o ressarcimento ou a compensação; (i) que o ADI nº 15, de 2005, diz que o valor do crédito presumido das contribuições não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento; e (j) que a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017, vinculante para o órgão julgador, confirma esse entendimento. Cientificada da decisão da DRJ em 27/11/2019 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 700), a empresa juntou aos autos, em 23/12/2019 (e-fls. 203 a 230), de forma equivocada, Recurso Voluntário referente ao Acórdão 09-72.674 – 2ª Turma da DRJ/JFA, processo 12656.720951/2014-40, que trata da mesma matéria. Intimada em 05/08/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 780), por meio da Intimação nº 310/2020- RFB/VR06A/DICRED/OPERCRED (e-fl. 743 e 744), a sanear o problema em 20 dias, apresentou o Recurso Voluntário correto em 25/08/2020, argumentando, em síntese, que: (a) na condição de encomendante, a recorrente é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) para se dar efetivo cumprimento à não cumulatividade expressamente reconhecida no texto constitucional no art. 195, § 12, tornou- se fundamental a criação por meio de lei do crédito presumido; (c) a interpretação a ser dada ao art. 8º deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (d) ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não se está pretendendo aplicar a analogia para se conceder o crédito, uma vez que a base para tal direito está no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (e) há precedente no CARF admitindo o direito ao crédito presumido das contribuições quando a pessoa jurídica encomenda a produção; (f) a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café, em momento algum, exigiu que o crédito fosse apurado em relação às receitas de exportação; (g) o art. 56-A Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido apurado pela recorrente; e (h) o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Em que pese a recorrente ter apresentado, após ser intimada em 05/08/2020 para saneamento do processo, o Recurso Voluntário em 25/08/2020, ele se difere daquele apresentado tempestivamente em 23/12/2019 apenas em relação ao número do processo, ao número da decisão recorrida, ao valor do crédito pleiteado e ao período a que se refere, sendo o texto relativo às questões fáticas e de direito idênticos. Dessa forma, é de se reconhecer que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito presumido - industrialização por terceiro Diante da glosa do crédito presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, promovida pela fiscalização e mantida pela DRJ sob o argumento de que a recorrente, por encomendar a industrialização do café junto a terceiros (industrialização por encomenda), não atende ao requisito de “produzir o café”, previsto na legislação vigente sobre a matéria e necessário para o aproveitamento do crédito, sustenta a recorrente que, de acordo com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. Cita a Solução de Consulta nº 189, de 2004, que trata da industrialização por encomenda para efeitos da incidência do IPI, e o Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586, em que ficou assentado que o encomendante em nada se difere das empresas essencialmente produtoras para efeitos do crédito presumido do IPI na exportação. Cita ainda o REsp 1.474.353/RS, que também trata de crédito presumido do IPI. Refere decisão da 6ª Região Fiscal, sem identificá-la, e reproduz ementa que diz que o fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista para efeitos do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que, tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção mais o beneficiamento de café), é de se concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 encomenda, e que, com isso, está assegurado a ele o direito de se apropriar do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas. Argumenta que a interpretação que deve ser dada ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser finalística, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional. Diz que não está aplicando a analogia com a legislação do IPI para o reconhecimento do crédito, uma vez que a base para o direito está no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Traz, por fim, o Acórdão do CARF de nº 3402-002.678, que teria admitido o direito ao crédito presumido das contribuições nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica encomenda a produção para terceiros. Sem razão a recorrente, especialmente porque a discussão não gira em torno do fato de ser ou não o encomendante da produção caracterizado, para efeitos do IPI, como indústria (agroindústria no caso), mas sim de a industrialização por encomenda permitir ou não o aproveitamento do crédito presumido da COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vejamos, então, o teor do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (grifei) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. Da leitura do texto legal é possível perceber que, à época dos fatos, poderiam apurar crédito presumido, para deduzir da COFINS devida, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação humana, considerando-se como produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Mas a recorrente não produz produtos classificados no código 09.01 da NCM, ela manda produzir. A recorrente não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Quem exerce essas atividades são as suas contratadas, que produzem por encomenda. Como se percebe, o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o § 6º desse mesmo artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, não traz a alegada base para o direito pleiteado. Dessa forma, não cumprindo os requisitos da legislação, não há como se reconhecer para a recorrente o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao aproveitamento da legislação do IPI para que se considere, para efeitos de apuração do crédito presumido das contribuições, a industrialização por encomenda como sendo industrialização realizada pela própria encomendante, é de se observar as limitações impostas pela legislação. A utilização da legislação do IPI por analogia 1 só seria possível, nos termos do art. 108 do CTN, caso houvesse ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso presente. A legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é clara o suficiente ao definir os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido. Observe-se, inclusive, que quando a legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quis usar o conceito de industrialização por encomenda assentado na legislação do IPI, o fez de forma expressa, e só para os efeitos que desejava ver alcançados: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; 1 A recorrente sustenta que não está se utilizando da analogia para o aproveitamento do crédito, uma vez que o direito estaria no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas defendeu esse direito dizendo que a atividade de industrialização por encomenda é regulamentada no art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964 (Lei do IPI), que equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A interpretação finalística defendida pela recorrente a partir de uma ideia de concretização da não cumulatividade estabelecida no texto constitucional, por sua vez, não se sustenta frente ao fato de ser o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. ... Quanto à Solução de Consulta nº 189, de 2004, ao Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586 e ao REsp 1.474.353/RS, deixo de fazer maiores considerações por não tratarem da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim do IPI, onde o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, é plenamente aplicável. No que diz respeito à decisão da 6ª Região Fiscal, que não foi devidamente identificada pela recorrente, seria importante que se conhecesse em que contexto ela se deu e quais foram as suas razões de decidir, lembrando sempre que essa não é uma decisão que vincula o julgador deste Conselho. Não conhecendo essas razões, não há nem como considerá-las. Por fim, é de se observar que o Acórdão deste Conselho de nº 3402-002.678, festejado pela recorrente por supostamente ter admitido o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica adquirente encomenda a produção a terceira pessoa, não reconheceu exatamente o direito à empresa recorrente. Em que pese o relator ter manifestado esse entendimento em seu voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por não ter a empresa recorrente se desincumbido de seu dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o café cru adquirido para posterior exportação, ficando em segundo plano a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito quando a industrialização é feita por terceiros. Aliás, se buscarmos os precedentes deste Conselho, encontraremos diversas decisões em sentido contrário, várias delas envolvendo processos da própria recorrente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Também a RFB se posicionou oficialmente na Solução de Consulta Cosit nº 330, de 2017, sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições quando a industrialização é feita por encomenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Dessa forma, correta a glosa feita pela fiscalização em relação ao crédito presumido relativo à aquisição de insumos (cafés) para a produção em terceiros, feita por encomenda. Ressarcimento do crédito presumido - receita tributada no mercado interno Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 A fiscalização trouxe ainda como argumento para justificar o indeferimento do pedido o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que não prevê o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais em relação às aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, mas somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A DRJ, nessa matéria, concordou com o indeferimento do pedido sob o argumento de que o art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, não permite a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido das contribuições apurado, entendimento assentado no ADI nº 15, de 2005, e confirmado na Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017. A recorrente se defende dizendo que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido pela comercialização de café, uma vez que o ressarcimento do saldo acumulado se opera ao abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, onde não há referência à apuração do crédito pela exportação. Apesar de a recorrente, pelas razões expostas no tópico anterior, não ter direito à apuração de crédito presumido da COFINS, ela tem razão em afirmar que, caso tivesse eventual saldo credor apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, este poderia ser utilizado para a compensação com débitos próprios ou para pedido de ressarcimento em dinheiro. Isso está expresso de forma cristalina no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) E é nesses termos que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento (Acórdão 3301-003.099, de 28/09/2016 – Processo nº 15578.000142/2010-90 – Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no10.925, de 23 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3301-005.834, de 26/03/2019 – Processo nº 11543.000117/2005-95 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Acórdão 3102-002.344, de 27/01/2015 – Processo nº 15586.720228/2011-14 – Relatora: José Fernandes do Nascimento) Por isso é de se estranhar o argumento trazido pela fiscalização de que o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais só estaria autorizado quando apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 2º do art. 56-A da Lei º 12.350, de 2010. É muito claro que, para a agroindústria do café, deve ser aplicado o disposto no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, que não vincula o aproveitamento do crédito presumido à receita de exportação, e não o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que, segundo a exposição de motivos da MP nº 510, de 2010, que alterou a Lei nº 12.350, de 2010, visava monetizar o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurados pelo setor de avicultura e suinocultura: 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720952/2014-94 Também é de se estranhar que a DRJ tenha apresentado suas razões de decidir a partir de normas não mais aplicáveis à matéria que trata do ressarcimento do crédito presumido acumulado pelas agroindústrias do café (art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, § 3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006, e ADI nº 15, de 2015), sem sequer se manifestar a respeito do art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 69, é de se observar que, apesar de ter sido publicada no ano de 2017, ela trata especificamente da possibilidade de utilização do crédito presumido, apurado na aquisição de macadâmia in natura posteriormente industrializada, para a compensação ou o ressarcimento, não alcançando o crédito presumido acumulado pela agroindústria do café, que encontra disciplinamento próprio no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Não obstante, por mais que se reconheça a possibilidade de compensação ou de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, é de se ressaltar que a recorrente não possui saldo apurado até 1º de janeiro de 2011, tendo em vista que sua produção é feita toda por encomenda. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903089/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Incide norma preclusiva sobre matéria que não tenha sido impugnada. Assim, Não se conhece de alegação lançada originalmente em sede recursal.
Numero da decisão: 1401-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor original de R$1.023.072,75 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Incide norma preclusiva sobre matéria que não tenha sido impugnada. Assim, Não se conhece de alegação lançada originalmente em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor original de R$1.023.072,75 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 89 /2 01 1- 14 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 37953.74278.071006.1.7.02-8452, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em razão da apuração de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no ano-calendário 2003 no valor original de R$ 1.023.690,12. O crédito em questão foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. O crédito foi submetido à apreciação da autoridade fiscal, que se manifestou por meio do Despacho Decisório nº 912664069. No Despacho, a fiscalização confirmou apenas parcialmente as parcelas de estimativas mensais e IRRF que compunham o alegado saldo negativo de IRPJ. Em síntese, houve a confirmação de estimativas e IRRF no montante de R$ 37.444.807,92, conforme tabela abaixo: Entretanto, o valor reconhecido não foi suficiente para o IRPJ devido pela contribuinte, conforme Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, no valor de R$ 37.918.263,46. Assim, segundo a autoridade fiscal, não houve formação de saldo negativo de IRPJ. Em relação às estimativas mensais que foram compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores, parte não foi confirmada pela autoridade fiscal em razão de indeferimento total ou parcial nos respectivos processos administrativos fiscais, conforme detalhamento anexo ao Despacho Decisório: Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 Desta forma, a autoridade fiscal indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que trata das alegações lançadas pela manifestante: 4. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/03/2011, contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. 4.1. Não foram apresentados elementos ou informações no despacho suficientes para o conhecimento dos motivos de fato e/ou de direito por não confirmar parcelas de outro pedido de compensação (25013.06197.140803.1.3.02-6053). Frise-se que o citado processo ainda não possui qualquer decisão. 4.2. Neste caso ocorre a hipótese clara e cristalina de cerceamento do direito de defesa, o que torna nulo o despacho decisório à luz do disposto no artigo 59, II do Decreto 70.235/72. 4.3. Requer a homologação da compensação declarada no Per/Dcomp, pelo fato da apuração do saldo negativo, ou a anulação do despacho decisório, pela infringência ao princípio do contraditório e ampla defesa. 5. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16- 68.427 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a autoridade julgadora de piso registrou que a contribuinte não impugnou a parcela de IRRF que não foi reconhecida pela fiscalização, no valor de R$ 617,37. Cito suas palavras: 6.10. Quanto ao IRRF não confirmado no despacho, a Impugnante não traz nenhuma observação a respeito. Para provar o valor retido, não confirmado em DIRF da fonte pagadora, teria que apresentar o informe de rendimentos fornecido pela empresa que reteve o imposto. Quanto à matéria impugnada, a DRJ/SPO, em apertada síntese, considerou que as estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores, por meio de DCOMP que não haviam sido confirmadas nos respectivos processos administrativos fiscais, não poderiam compor o saldo negativo de IRPJ no presente feito. Trago à colação excerto do voto condutor da decisão: 6.12. Quanto às compensações das estimativas mencionadas, a decisão administrativa de não homologação, permanece ainda válida e vigente, haja vista que não foram reformadas pela instância superior, e este órgão julgador falece de competência para reapreciar litígio em outro processo. 6.13. Não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo porventura interposto, nos termos do art. 151, III do CTN. Inconformada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, esgrimiu as seguintes alegações: - Distribuição por dependência do processo administrativo nº 11610.006891/2003-05: neste ponto, pugnou pela distribuição por dependência e pelo sobrestamento do presente feito até que seja julgado aquele processo. - IRRF: em relação à parcela de IRRF de R$ 617,37 que não foi reconhecida pela fiscalização, a contribuinte alegou que as fontes pagadoras (órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal) teriam descumprido seu dever de apresentar a DIRF e encaminhar os Comprovantes de Rendimentos. Assim, procura comprovar os montantes por meio de relatórios contábeis e notas fiscais. - Estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores: neste ponto, a contribuinte fez longa exposição acerca do mérito das compensações objeto dos processo administrativo fiscal nº 11610.006891/2003-05. Todavia, a contribuinte, além de defender o mérito das compensações feitas naquele processo, alegou que a fiscalização não fundamentou a glosa integral do montante de R$ 1.124.833,11. Reproduzo trecho que sintetiza a questão: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 Em razão da falta de fundamentação da glosa no valor de R$ 898.575,08, a contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de piso. Ao final, a contribuinte pugnou pela distribuição por dependência ao processo nº 11610.006891/2003-05 e pela reforma da decisão de piso para que sejam homologadas as compensações realizadas. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Matéria preclusa. IRRF. No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, incumbe à contribuinte apresentar na manifestação de inconformidade os pontos de discordância, de maneira fundamentada, com as razões de fato e de direito pertinentes à matéria, assim como os elementos de prova que possuir. É o que determina o artigo 16 do mencionado decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] - grifei A falta de impugnação específica de determinada matéria tem como consequência jurídica a preclusão processual, conforme inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso em questão, a contribuinte não aduziu qualquer alegação na manifestação de inconformidade acerca da glosa do IRRF no valor de R$ 617,37. A questão foi registrada de forma expressa pela autoridade julgadora de piso. Repito suas palavras: 6.10. Quanto ao IRRF não confirmado no despacho, a Impugnante não traz nenhuma observação a respeito. Para provar o valor retido, não confirmado em DIRF da fonte pagadora, teria que apresentar o informe de rendimentos fornecido pela empresa que reteve o imposto. No recurso voluntário, a recorrente não se insurgiu contra a afirmação da DRJ/SPO de que a matéria não havia sido impugnada, limitando-se a apresentar razões de fato e de direito para sustentar a alegação lançada originalmente na peça recursal. Tenho que a matéria está preclusa. Desta forma, não é possível conhecer e apreciá-la. Nesta linha, é firma a jurisprudência do CARF, conforme se pode verificar nos seguintes precedentes: PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). (Acórdão CARF nº 9101-005.300, de 12/01/2021) Desta forma, neste ponto, voto por não conhecer das alegações atinentes ao IRRF que compunha o saldo negativo alegado pela contribuinte no recurso voluntário. Estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores. Conforme visto no relatório, esta matéria foi efetivamente impugnada pela contribuinte e apreciada pela autoridade julgadora de piso. Contudo, esta Turma tem adotado entendimento diverso da DRJ/SPO quanto à possibilidade das estimativas mensais de IRPJ e CSLL compensadas com créditos de períodos anteriores comporem o saldo negativo para fins de determinação de direito creditório. A posição esposada por esta Turma encontra respaldo no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, cuja ementa prevê: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. - grifei Trago à colação precedentes desta Turma: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão CARF nº 1401-002.876, de 16/08/2018) COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-002.414, de 13/04/2018) Desta forma, neste ponto, é de se acolher o recurso da contribuinte, conforme tabela abaixo: Contribuinte Despacho Decisório Voto Retenções na Fonte (IRRF) R$1.813.549,11 R$1.812.931,74 R$1.812.931,74 Pagamentos R$24.310.643,36 R$24.310.643,36 R$24.310.643,36 Estimativas compensadas R$12.817.761,11 R$11.321.232,82 R$12.817.761,11 Somatório R$38.941.953,58 R$37.444.807,92 R$38.941.336,21 IRPJ devido (DIPJ) R$37.918.263,46 R$37.918.263,46 R$37.918.263,46 Saldo IRPJ a Pagar / Restituir -R$1.023.690,12 R$473.455,54 -R$1.023.072,75 O acolhimento da alegação da contribuinte neste ponto torna sem objeto a pretensão de sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº 11610.006891/2003-05. Conclusão. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903089/2011-14 Voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no valor original de R$ 1.023.072,75 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital

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