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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789239 #
Numero do processo: 10580.006943/94-51
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42014
Nome do relator: Não Informado
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Mantém-se a cobrança da parte não contestada. Não procede a incidência da TRD como indexador de juros de mora para o período anterior à agosto de 1991, quando foi promulgada a Lei n°8.218/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO OLIVEIRA SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2°'-;L1/4.-ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR G 8 14 - e Á - VA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM ‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'irá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo n°. : 10580.006943/94-51 Acórdão n°. :102-42.014 Recurso n°. : 11.313 Recorrente : FERNANDO OLIVEIRA SAMPAIO RELATÓRIO O processo tem início com a Intimação de fls. 01 na qual a Receita exige do contribuinte a apresentação de esclarecimentos e documentos referentes ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Em notificação de lançamento de fls. 03, a Receita apurou crédito tributário de 10.431,52 UFIR, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro, março, maio e novembro de 1990. Em impugnação de fls. 26/28, o Contribuinte alega que: a) é inadmissível a utilização da TRD como indexador de juros de mora para o período de fevereiro a agosto de 1991; b) que o autuante não considerou, na apuração do acréscimo patrimonial de fevereiro, o saldo de caixa e bancos em 31.12.89, nem a renda de janeiro, o que diminuía o acréscimo para 123.870,95; c) que o mesmo ocorreu nos meses de maio e novembro; d) junta alteração contratual da Comercial Ferragens São Luiz LTDA para demonstrar que manteve suas cotas anteriores, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial. Em decisão monocratica de fls. 49/54, a DRJ considerou a ação fiscal procedente em parte, uma vez que: a) a cobrança da TRD a partir de fevereiro de 1991 está prevista no artigo 30 da Lei 8.218/91; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10580.006943/94-51 Acórdão n°. :102-42.014 b) assiste razão ao Contribuinte quando este pleiteia a reformulação dos cálculos dos acréscimos patrimoniais mensais, ficando os mesmos conforme tabela de fls. 54. Em recurso voluntário de fls. 59/61, o Contribuinte alega que a TRD não pode ser aplicada, uma vez que a mesma somente poderá ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando passou a vigir a Lei n° 8.218/91 e requer o cancelamento do auto. Nas suas contra-razões de recurso de fls. 66/67, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. A I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006943/94-51 Acórdão n°. : 102-42.014 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não há preliminares a serem apreciadas. No que diz respeito ao mérito, tem razão o Contribuinte quando se insurge contra a cobrança de TRD, já que a mesma somente entrou em vigor após promulgada a Lei 8.218/91. A TRD somente aplicar-se-á após agosto de 1991, conforme requer o Contribuinte. As decisões deste Conselho são unânimes na exclusão da cobrança da TRD no período fevereiro/julho de 1991, como taxa de juros de mora. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso para excluir da condenação a TRD do período citado. Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789528 #
Numero do processo: 10865.000311/92-26
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28785
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOTHARDO DE CUNTO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5-s, em 26 de janeiro de 1994 I\ WALDEVAN A #E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE '1111111~~11 JULIO CESAR • V RELATOR , 41" iger VISTO EM NI u SI VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 29 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Mak,-ra Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Imprensa Nacional ..,,,,. . , In :r. 1,1 igen.? 07r1f: A z ENDA 2.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.. 10865/000.311/92-26 RECURSO NR..8 73.608 ACORDA() MR.: 102-28.785 RECORRENTE 8 GOTHARDO DE CUNTO JUNIOR RELATORIO Processo decorrente de revisão fiscal onde o Recorrente foi intimado a comprovar os valores incluídos na declaração do exerci - cio de 1987, com o benefício do D.L. 2.303/86. Não produzida a prova solicitada pela fiscalização, foi Lavrado o auto de infração com base em acréscimo patrimonial a desco- berto no valor de Cr$ 256.936,01, com base n• art. 39, inciso III e 676 inciso III . do RIR. Em impugnação tempestiva o Recorrente alega que incluiu os saldos existentes em, diversas contas do Banco Safra S.A. Crédito Imobiliário e, a final alega a decadOncia do lançamento. A decisão monocratica analisa com profundidade a deca- dOncia suscitada, em função das diversas modalidades de lançamento, demonstrando que a fiscalização respeitou o prazo de decadOncia e no mérito sustenta, com base em drcisffes deste Conselho e na Instrução Normativa n. 139/86, que é imperativo legal a prova da existOncia dos bens ou dinheiro declarados, anteriormente no ano base de 1986, o que o Recorrente não fez, razão porque julga improcedente a iMpugnação, mantendo o lançamento em sua integralidade. Em recurso voluntário e tempestivo, o Recorrente reite - ta os termos da impugnação. E o relatório. Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10869/000.311/92-26 ACORDMO NR. 102-28.789 Y 0 T. Q. Conselheiro jtIlio César Gomes da Silva, Relatorg Hão se vislunbrou neste Processo que o Recorrente de- clarou a existOncia de cadernetaas de poupança para gozo do benefício fiscal, indi~do o saldo das cadernetas no Banco Safra e compvovando sua existencia por docx~tos idóneos. E como se verifica pelos documentem do Banco as cader- netas já existiam no ano base de 1.985, uma vez que foram creditadas iffipOrtArM:iiitaiS referentes a juros e correção monetária em janeiro de 1. ficou perfeitamente comprovado a existOncia de numerário não declarado em ano anterior a 1986. Ha que se considerar ainda que as importMncias tributa- das pela Fisc.alização, como rendimentos tributáveis percebidos em 1986 eram de cadernetas de poupança e, portanto, isentas de tributos. Assim não Caberia ao Recorrente pleitear qualquer beneficio, senão o saldo das cedernetas de poupança em 31 de dezembro de 1985, nem ao fisco tributar rendimentos isentos- Como se verifica pelos documentos de fis, somente as cadernwlas de N. 3115061 e 31115111 não possuiam saldo no final do ano base de 1985 e deveriam ser tributados pelos depósitos realizados pelo Recorrente no ano base de 1986, desprezadas as parcelas creditadas de correção monetária e juros. Por tais raz'des, uma vez que o Recorrente já pagou por o um pseudf beneficio, 3% de imposto que não devia, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 28-de-janeira de 1994 júlio César Gomes il? ",r, S'iva - :..nator ~ma Nacional . , . . • . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787444 #
Numero do processo: 13054.000158/96-30
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09905
Nome do relator: Não Informado
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SOARES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.905 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSSARA TERESINHA D. SOARES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA UE 1: OLIVEIRA P R gr WIL IDO' UGU: 0=S RELATOR FORMALIZADO EM: :1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000158/96-30 Acórdão n°. : 106-09.905 Recurso n°. : 114.840 Recorrente : JUSSARA TERESINHA D. SOARES - ME RELATÓRIO JUSSARA TERESINHA D. SOARES - ME, firma individual inscrita no CGC/MF sob o n° 93.864.437/0001-54, com endereço na Rua Jaci Porto, 437, São • Leopoldo - RS, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS a qual ratificou em parte o lançamento de multa de oficio oriunda de atraso na entrega da DIRPJ/95, interpõe recurso perante este Colegiado Fiscal requerendo a reforma do julgado cuja ementa segue abaixo: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." (fls. 07/09). Na forma das razões de fls. 11 a Contribuinte aduz a ocorrência de violação ao principio insculpido pela Constituição Federal vigente que assegura o tratamento diferenciado à microempresa já que a Receita Federal ao aplicar a multa em tela não logrou distingui-la das demais empresas, pelo que restou cobrada penalidade no mesmo valor. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000158/96-30 Acórdão n°. : 106-09.905 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou às fls. 15/19 pelo acolhimento da preliminar de confissão do débito pela Contribuinte com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, ou que, caso não acolhida a preliminar, no mérito seja julgado improcedente o recurso com a manutenção do julgado recorrido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000158/96-30 Acórdão n°. : 106-09.905 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre da aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000158/96-30 Acórdão n°. : 106-09.905 tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 WILFRIDO A g STO ROr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000158/96-30 Acórdão n°. : 106-09.905 INTIMAÇÃO 1 ' Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0.0.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 ABR 1998 tik e •arjr"at e:r - ES OLIVEIRA PR 'ENTEENTE Ciente em 1 1 7 10/4 PROCU - • •.4 DA FAZENDA NACI • • L 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008311/94-59
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E LANCHONETE IRIAS BATISTA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉL Á- PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM ';)U T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 , '" ' - -.n.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 *•"---' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/008 311/94-59 ACÓRDÃO N° 102-40,326 RECURSO N° 110.044 RECORRENTE BAR E LANCHONETE IRIAS BATISTA LTDA RELATÓRIO BAR E LANCHONETE IRIAS BATISTA LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei N° 7 256/84, artigo 13, - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se / f caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, -, f 3 • 9." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1' 10680/008 311/94-59 ACÓRDÃO N° 102-40326 Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão / É o Relatório -•k 4 flr ' -= ,'",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----,..-. PROCESSO N° 10680/008 311/94-59 ACÓRDÃO N° 102-40 326 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CIN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do C'TN faz menção à — exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado j; tem posição definida sobre a , matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdâtir, iv 5 th. • 'v MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 311/94-59 ACÓRDÃO N° 102-40.326 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIRMO, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Ca. esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concr et • ey 6 P 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 311/94-59 ACÓRDÃO N° 102-40 326 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COSTA - ME RECORRIDA : DR.! - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.441 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WLADEVIAR D. COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE(' FREITAS DUTRA PRESIDENTE, 40/1"1/ MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.575/94-95 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.441 RECURSO N°. : 110.469 RECORRENTE : WLADIMAR D. COSTA - ME RELATÓRIO WLADIMAR D. COSTA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - faz referência a Inconstitucionalidade das leis no país; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal(' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k - 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. . 10680/007.575/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.441 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãl É o Relatório. 4 mí; MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.575/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.441 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c jo Relatar fiffoi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›- PROCESSO N°. : 10680/007.575/94-95 ACÓRDÃO N°. : 102-40.441 "M.PJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de julho de 1996. MARIA CLÉLIA P • IRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000046/96-88
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:37Z; created: 2009-07-07T17:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ":•--- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687 000046/96-8a Recurso n° 11 467 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente CARLOS AUGUSTO GARCIA MARQUEZ DE ANDRADE Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.133 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO GARCIA MARQUEZ DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ,--- ANTONIO DEEITAS DUTRA PRESIDENIT, i1W -i/ ----- : ITTOkap•c. L - Fl "vi N — f110 Ir Le i ' " .11' ELA ' e -,Át! FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. .. MN S - MINISTÉRIO D A FAZENDA • •5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- Processo n° 13687.000046/96-88 Acórdão n° 102-42 133 Recurso n° 11 450 Recorrente CARLOS AUGUSTO GARCIA MARQUEZ DE ANDRADE RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO GARCIA MARQUEZ DE ANDRADE, C P F - MF n° 037 336 886-00, residente e domiciliada à Av 11, n°154, Ituiutaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.. 06, do contribuinte exige-se multa, cujo valor corresponde a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF do exercício de 1995, ano-calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11101/94, arts 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988, Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts 1°, 4°, 5°, § 5° do art.. 84 e art 88 Inconformado) apresentou impugnação de fls.. 01/02 Anexou-se cópia da declaração de rendimentos original às fls 12/16 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 19/22, assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - exercício de 1995 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora da preza fixado, sujeitará a pessoa física à multa de 200 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido:" 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Processo n° 13687 000046/96-88 Acórdão n° 102-42 133 Cientificado em 23/07/96 (AR de fls. 26), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 29/34, onde registra as razões a seguir sumariadas - apresentou a sua Declaração de IRPF 95/94/ após o prazo regulamentar, porém, antes de qualquer procedimento ou iniciativa do Fisco, enquadrando-se, portanto, dentro das normas que regem o instituto da denúncia espontânea de que trata o art 138 da Lei n° 5172, de 25/10/66 (CTN); - que o artigo 138 do C T N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais, portanto, onde o legislador não distingue não cabe ao interprete distinguir, segundo princípio de hermenêutica, - a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do infrator e elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação quer das multas ditas "isoladas". Transcreve lições doutrinárias de Fábio Fanuchi e Aliomar Baleeiro, sobre a natureza da multa , invoca, ainda, o artigo 161 do CTN e conclue que "ocorrendo DENÚNCIA ESPONTÂNEA, _acompanhada do recolhimento do tributo, como juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TÃO POUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE." Finaliza solicitando o cancelamento da notificação Às fls 40/41, foi anexada contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório c4p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo n°. 13687.000046/96-8a Acórdão n°. ':102-42.133 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA_ MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A multa questionada, encontra-se disciplinada pela Lei n° 8981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) O seu art. 88 assim disciplina: "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração - de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara "1 - a multa mínima, estabelecida no §1 0 do art.. 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração," .se..()(3 4 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687 000046/96-88- Acórdão n° 102-42 133 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A matéria é clara, portanto, não há como admitir-se a hipótese de desconhecimento da referida penalidade. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizado no prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito acarreta uma penalidade pecuniária Nos termos do inciso III do art., 1°da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 1 30/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, — y/f0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687 000046/96-88 Acórdão n°. 102-42 133 em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Em que pese as lições doutrinárias de renomados autores transcritas pela defesa, ressalvo que por não ter sido contemplada explicitamente pelo art 138 do C T N, o descumprimento de obrigação acessória, a jurisprudência administrativa desta Câmara é numerosa no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea no sentido de afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Se sões - DF, em 19 de Setembro de 1997 dr, ott t, F Á MENDES D .RITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000845/93-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40197
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Numero do processo: 10680.010123/92-10
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29037
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEZE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN A V! DE J,IVEIRA - VICE-PRESIDENTE ---"."1"111111.MARIA CLELIA ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL h ..„.t; 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. ~ema Nacional 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.123/92-10 RECURSO NR.: 76.501 ACORDAO NR.: 102-29.037 RECORRENTE : ZEZE CALÇADOS LTDA BEIJAIS:28.1Q ZEZE CALÇADOS LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela en- trega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão Np . 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2,065/83, parágrafos 22, 3Q e 4, combinado com o artigo 52, parágrafo 32 do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF 1\12 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o nasTAil AC" /;" ~renas Nacional 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.123/92-10 ACORDA() NR. 102-29.037 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dis positivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiada, Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. imprensa Nacional 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.123/92-10 ACORDAO NR. 102-29.037 M I 2 Conselheira Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatara: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para as casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do Pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relatar foi o Conselheiro José da Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infraç:o cometida e regula- riza sua situação fiscal-40f' Imprensa Nacional j 5 . MIUWAUIP,E28, FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.123/92-10 ACORDA() NR. 102-29.037 Após detido exame da documentação que compõe o Proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Colegiado, de fato vem de encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da infração, a aual não deveria render ensejo à a plicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contéu o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 de maio de 1994 Maria Clélia ,e Andrade Figueiredo - Relatora Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002617/91-17
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28736
Nome do relator: Não Informado
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Vi4tófs-, Aelatado4 e di4cutido4 04 pteente auto4 de tecut40 inteApo4to pot RTVALDO PEREIRA MENEZES. ACORDAM (14 MemLuto4 da Segunda Camana do Pnimeino Con4elho de Conttíbuínte4, pot unanimidade de voto4, nega/E ptovímento ao tecut40. Sctaa da4 Se443e4, em 09 de dezembito de 1993\ TRIE l I SI 1MiANER - PRESIDENTE KAZUKI S 't''' ° "' ° - RE LATOR VISTO EM Vt:;0 ST /VA TH CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- k SESSÃO DE: CIONAL 25 FEV 1994 Pattícípanam, ainda, do ptesente julgamento o' 2eguínte4 Con4e/heÁlL04; Waldevan A/ve de Oliveita, rtancífs-co de Pau/a Coiotea Ca)Lnei,to Gi“Oní, Ut4ula Han4en e liai() Ce4-at Come.4 da Silva. Au4-ente4- just,Wcadamente 0 Con4elheiAo3-: MaAia Clelia de Andtade Fígueitedo e CaYt2o4 RobeAto Mont“— to Bettazí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002617/91-17 RECURSO N2: 79.348 ACORDO N2: 10-2-28.736 1 [RECORRENTE: RIVALDO PEREIRA MENEZES RELATORIO O contribuinte RIVALDO PEREIRA MENEZES, inscrito no Ca- I dastro de Pessoas Físicas sob n2 215.740.143/15, inconformado com a decisão de ia.. inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em São Luiz(MA), recorre a este Primeiro Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig2ncia refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda - Pessoa Física e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na firma A. C. PNEUS LTDA. no processo fiscal n9 103E38.002618/91-71, onde foi arbitra- do o lucro tributável com base na receita bruta conhecida relati- va a revenda de mercadorias. Como o contribuinte tem 50% de participação no Capital Social da empresa, foi considerado automaticamente distribuído ao sócio, proporcionalmente a sua participação na empresa, de con- formidade com o disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/90. No recurso, o recorrente apresenta cópia do recurso re- lativo ao processo matriz, aduzindo argumentos no sentido de que enquanto não transitar . em julgado o processo matriz, a exigência decorrente é ilíquida. É o relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002617/91-17 Acórdão n2 102- 28.736 VOTO' Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. ; Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102- 28 . 725 , foi negado provimento pela 2a. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, naquele processo foi decidido que: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A lei autori- za o Fisco a fixar os lucros tributáveis, me- diante arbitramento, quando falte a documen- tação comprobatória da escrita contabil, si- tuação que alcança hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fis- cal. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. !`. Brasília(DF), ;09 de dezembro de 1993 ; , 'KAZUKI IOBARA Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000935/92-72
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40593
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c o- PROCES S O N°. : 11050/000.935/92-72 RECURSO N°. : 77.839 MATÉRIA : IRF - ANO: 1991 RECORRENTE : SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE LTDA RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.593 IRF - EX.: 1992 - ANO-BASE 1991 - LUCRO ARBITRADO - DISTRIBUIÇÃO - Os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento ou de tributação simplificada, são considerados automaticamente distribuídos aos participantes no capital social da pessoa jurídica. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1” FREITASITAS DUTRA PRESIDENTE , ) FRANCISCO DE PAUL9-C-ORRÉ IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. tias ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.935/92-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.593 RECURSO N°. : 77.839 RECORRENTE : SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DO RIO GRANDE LTDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por não haver recolhido o IRRF sobre o lucro ou diferença a maior, atribuídos como automaticamente distribuídos a sócios ou cotistas, por empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, com apuração em 31.12.91 e vencimento em 03.01.92. Em decorrência foi apurado o crédito tributário, como conforme Auto de Infração lavrado no montante de 2.917,45 UFIR, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 29, 998,35, 403, 575 - inciso IX, alínea "b" do RIR/80, combinados com o disposto nos artigos 2 - alínea "c" da Lei n° 8.218/91 (fls. 01/04). Irresignado o contribuinte impugnou o lançamento de ofício às fls. 10/11. O limo. Delegado da Receita Federal em Rio Grande às fls. 18/20 manteve o Auto de Infração. Recorre nos termos de lei o contribuinte ao Colegiado às fls. 23/27. É o Relatório. ("R ' 2 ""; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>) PROCESSO N°. : 11050/000.935/92-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.593 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Alega o contribuinte nesta fase recursal que: "a) - De acordo que trata o artigo 172 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, no Decreto-Lei n° 1.895/81, e art. 24 da Lei n° 8.218/91, o ingresso no sistema de tributação pelo lucro arbitrado é efetuado por opção da pessoa Jurídica autorizada é manifestada com a simples entrega da declaração de rendimento preenchida no Formulário III, bem como o rendimento atribuído do titular ou dos sócios da pessoa jurídica será uma parcela de 6% (seis por cento) da receita bruta total, cujo critério para determinação do valor desse rendimento está descrito nas instruções para o preenchimento do quadro 14 do Formulário III. b) - Este mesmo manual para o exercício 1992, ano-base 1.991, prevê a "TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PRO-LABORE", os valores efetivamente pagos, quando conhecidos. Quando desconhecidos, no todo ou em parte, a remuneração será estimada, para quem exerceu o cargo de administrador durante os 12 (doze) meses do ano de 1991, perfazendo um total de Cr$ 2.588.040,00 (dois milhões quinhentos oitenta e oito mil, e quarenta cruzeiros). 3 - • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P-1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.935/92-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.593 c) - Outrossim, esclarecemos que não houve retirada a título de Pro-Labore do sócio gerente Sra. "ADA FETTER LAGES", durante o exercício de 1992, ano- base 1991. d) De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.397/87, o lucro apurado pelas sociedades civis a que se distribuídos aos sócios na data de encerramento do período-base, de acordo com a efetiva "PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NOS RESULTADOS DA SOCIEDADE, cujo mesma foi atribuído por V.Sas., de 100% (cem por cento), e sua participação na sociedade é de 19.21%. e) Desta forma o valor devido pela Sociedade de Habitação Rio Grande Ltda., aplicando-se a aliquota correta é inferior a requerida pelo Poder Público, em face ao rendimento atribuído ao sócio "Ada Fetter Lages", de acordo com a tabela IRRF/DEZ/91 (25%), vinte cinco por cento, menos a parcela a deduzir. Assim, deverá a Receita Federal aplicar a aliquota corretamente, diminuindo então a carga tributária, ou seja, o valor devido pela requerente a este órgão". Crê-se haver um forte equívoco na intelecção da recorrente quanto a fundamentação legal do Auto de Infração. De fato assim manifestou-se a autoridade recorrida: "O contribuinte apresenta sua impugnação, fls. 10/11, na reflete seu inconformismo com relação a outros tributos e, consequentemente, outros Autos de Infração, que não o objeto do presente processo. Da leitura de sua impugnação, relativamente ao item "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE", fl. 10, detecta-se outro equívoco, pois, o contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA., • •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.935/92-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.593 Ora, o imposto recolhido a que alude o contribuinte, da ordem de 2.834,51 UFIR, foi declarado, fl. 06, a título de IMPOSTO SOBRE O LUCRO ARBITRADO exercício 1992, ano-base 1991. O imposto lançado, constante do Auto de Infração, fls. 01/05, refere-se a IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE s/ rendimentos atribuídos aos sócios, na proporção da participação no capital social, em conformidade com os artigos 29, par. oitavo, 35, 403,575, inciso IX, alínea "b", todos do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigos 1° e 7, inciso II da Lei n° 85.450/80, artigos 1° e 7, inciso II da Lei n°7.713/88, cic o artigo 2', alínea "c" da Lei n°8.218/91. Face 'a inexistência de comprovantes de recolhimento do imposto supra referido, é de se manter, em sua totalidade, o lançamento constante do Auto de Infração. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial o Auto de Infração e a bem fundada decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ~IRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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