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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478919 #
Numero do processo: 10970.720041/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. Não há vedação para a exigência dos juros vencidos após a decretação da falência, mas a previsão de que estes não serão exigíveis, caso o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as tributárias, podem ser habilitadas no processo falimentar, sujeitando-se, todavia, à classificação dos créditos. Serão considerados créditos extraconcursais tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.
Numero da decisão: 1302-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. Não há vedação para a exigência dos juros vencidos após a decretação da falência, mas a previsão de que estes não serão exigíveis, caso o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados. MULTA DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. APLICABILIDADE. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as tributárias, podem ser habilitadas no processo falimentar, sujeitando-se, todavia, à classificação dos créditos. Serão considerados créditos extraconcursais tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 41 /2 01 2- 44 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 0939.938 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 18 de abril de 2012. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência do não recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado e sem vínculo de emprego. A presente discussão limita-se ao lançamento dos juros de mora e da multa de ofício, tendo em vista que os créditos tributários referentes ao lançamento de ofício do IRRF (valores principais) foram transferidos para o PAF nº 10675.720876/2012-39, conforme “Termo de Transferência de Crédito Tributário” (fl. 328). A Sentença Judicial de fls. 264 a 267 declarou rescindida a recuperação judicial da empresa Hard Projetos e Telecomunicações Ltda e decretou sua falência. Na Impugnação, a contribuinte defendeu que a decretação da falência anteciparia o vencimento de todas as dívidas e suspenderia a aplicação de juros de mora e multa de ofício a partir do evento, de forma que deveria permanecer somente a cobrança do valor do imposto. O Acórdão da DRJ considerou que não caberia reparos ao lançamento em razão de sua adequação à legislação tributária, citando os artigos 83 e 84 da Lei de Falência, e manteve a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Segue a transcrição da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 20/12/2007, 31/12/2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Compete à fonte pagadora dos rendimentos efetuar a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos, dentre outros, ao trabalho assalariado e não assalariado, na qualidade de responsável tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 20/12/2007, 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. A multa de ofício trata-se de penalidade prevista, tanto na legislação tributária, quanto na lei que regula, dentre outros, a falência da sociedade empresária, sendo defeso sua exclusão do lançamento do imposto. JUROS DE MORA. FALÊNCIA Dada a previsão legal para incidência dos acréscimos moratórios a título de juros, sem exceção para os casos de falência, não há que se afastar sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 Cientificado dessa decisão em 24/08/2012, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2012 (fls. 367 a 370), com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) informa que a empresa se encontra falida desde 05/12/2007 por força de decisão judicial; b) reitera argumento já apresentado na Impugnação de que a decretação da falência anteciparia o vencimento de todas as dívidas, além de suspender a aplicação de juros e multa contra a Massa Falida a partir da data da decretação da falência, conforme preceitua os artigos 77 e 124 da Lei nº 11.101/05; c) enfatiza que deve ser extinta a cobrança de juros de mora e multa sobre o valor principal da dívida, permanecendo apenas a cobrança deste valor principal. Cita súmulas do STF. Ao final, requer: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se as multas e juros aplicados. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 24/08/2012 do Acórdão nº 0939.938 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 18 de abril de 2012, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 25/09/2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa, em conformidade com documentos dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Conforme relatado, a contribuinte alega que, em sua condição de massa falida, sob o regime legal especial da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências), não poderiam ter sido imputados juros de mora e multa de ofício sobre o valor principal do lançamento de IRRF. Juros de Mora O art. 77 da Lei de Falências dispõe que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas, com o abatimento proporcional dos juros. Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. O art. 124, por sua vez, estabelece que a exigência dos juros vencidos após a decretação da falência está atrelada à “suficiência do ativo”, ou seja, não serão exigidos se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Segue transcrição do dispositivo: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 Portanto, não há vedação para a exigência dos juros de mora após a decretação da falência, mas a previsão de que estes não serão exigíveis, caso o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Neste sentido, transcrevo o Acórdão nº 1001-001.492 da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF: MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Após a decretação da falência, a incidência de juros de mora fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. No processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência, a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. (Acórdão nº 1001-001.492, de 05/11/2019, Conselheira Relatora Andréa Machado Millan) Dessa forma, rejeito as alegações da contribuinte, mantendo a imputação dos juros de mora. Multa de Ofício. Quanto à multa de ofício, no intuito de defender a impossibilidade de sua exigência após a decretação da falência, a interessada cita as Súmulas nº 192 e 565 do STF. No enunciado destas súmulas está disposto que a multa fiscal com efeito de “pena administrativa” não pode ser incluída no crédito habilitado em falência. Súmula 192 – Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 – A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Esta matéria foi analisada recentemente pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-004.814, de 3 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano. Reproduzo trechos deste Acórdão, adotando-os como parte do fundamento da decisão por concordar com seu teor: Com efeito, é necessário diferenciar os momentos de constituição do crédito tributário e de sua cobrança, sendo que o fato de o crédito eventualmente não poder ser cobrado nada diz sobre a validade do lançamento efetuado. As regras de habilitação de créditos dizem respeito ao processo de falência (judicial) e não influenciam o lançamento tributário (ato administrativo plenamente vinculado), tratando-se de trâmites independentes. Neste sentido, basta pensar que, não raro, a empresa pode se recuperar e sair do estado de falência, sem que se chegue à liquidação, ocasião em que a não constituição do crédito tributário em seu momento oportuno poderia levar a que o débito jamais pudesse ser exigido, em virtude do decurso do prazo decadencial, mesmo que não mais existente a circunstância impeditiva de sua cobrança. Neste sentido, são pertinentes as considerações feitas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do acórdão 9101-001.924, indicado como paradigma pela Recorrente, e que por sinal é referente ao mesmo sujeito passivo dos autos em debate: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 A questão que essas súmulas e o art. 23 acima referido se aplicam a créditos surgidos antes da decretação da falência, tanto é que se trata de créditos a serem habilitados na falência, portanto, pré-existentes a ela. Por outro lado, no curso da falência, i.e., em relação aos créditos tributários surgidos durante o processo de falência, após ter sido decretada, não se aplicam. Aplicar-se-ia neste caso o art. 124 do Decreto-Lei n° 7.661/1945 (que trata dos encargos ou dívidas da massa falida). Ademais, concordo, e trago como fundamento adicional, o trecho do voto vencedor no Acórdão 0312.261 (indicado como paradigma pela recorrente), como segue: A análise mais acurada dos preceptivos legais até aqui colacionados revela que, a rigor, não são eles de maior relevância para a hipótese dos autos, pois seus comandos regulam uma fase posterior à da constituição do crédito tributário, qual seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada. Em conseqüência, não poderia a autoridade fiscal autuante furtar-se a aplicá-los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN). Vale ressaltar, conforme o fez o voto condutor do acórdão 203.12-261, também indicado como paradigma pela Recorrente, que o mero fato de tratar-se de massa falida não implica a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo das relações jurídicas tributárias. De fato, a massa falida permanece submetida às normas tributárias como qualquer outra pessoa jurídica em relação às operações e aos atos praticados de que decorram fatos geradores de obrigação tributária, conforme expresso comando do art. 60 da Lei n° 9.430/1996: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Ainda quanto à exigibilidade da multa de ofício após a decretação da falência, deve ser considerado que se aplica ao presente caso o art. 83 da Lei de Falências. Este dispositivo, que trata da ordem de classificação dos créditos na falência, faz referência às multas tributárias no inciso III e no inciso VII, conforme transcrição a seguir: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; (...) VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; O inciso III da lei determina que a ordem de classificação das multas tributárias está dissociada do crédito tributário. No inciso VII, por sua vez, está prevista expressamente a hipótese de habilitação das multas tributárias no processo falimentar. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720041/2012-44 Portanto, não há vedação legal para a exigência das multas tributárias, o que inclui a multa de ofício, após a decretação da falência. A legislação falimentar tão-somente classifica a satisfação dos créditos decorrentes de multa tributária (obrigação acessória) em uma ordem de preferência inferior a do crédito tributário (obrigação principal). Assim, diante dos fundamentos apresentados, deve ser mantido o lançamento da multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000302/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/10/2006 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. 32 DA LEI 4.357/64. DÉBITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM GFIP. EXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário não esteja devidamente constituído, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação, por força da Súmula nº 436 do STJ, a existência de crédito declarado pelo próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-009.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T18:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T18:16:51Z; Last-Modified: 2020-10-20T18:16:51Z; dcterms:modified: 2020-10-20T18:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T18:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T18:16:51Z; meta:save-date: 2020-10-20T18:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T18:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T18:16:51Z; created: 2020-10-20T18:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-20T18:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T18:16:51Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.000302/2008-43 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.120 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/10/2006 PROIBIÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. MULTA DO ART. 32 DA LEI 4.357/64. DÉBITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM GFIP. EXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. A vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações não se aplica aos casos em que o crédito tributário não esteja devidamente constituído, devendo ser observado nos casos de lançamentos por homologação, por força da Súmula nº 436 do STJ, a existência de crédito declarado pelo próprio sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 02 /2 00 8- 43 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000302/2008-43 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, consubstanciada no acórdão n° 2301-002.948, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a multa lavrada em razão da distribuição de lucros aos sócios. Para o Colegiado o artigo 32, da Lei 4.357/64 deve ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e, sobretudo, exigível, o que não acontece no caso em tela, uma vez que a autuação foi em decorrência das informações da própria contribuinte em provisões contábeis. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/10/2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS . A provisão contábil de contribuições sociais não-recolhidas não pode ser considerada débito, para efeito de impedimento da distribuição de lucros. Somente o crédito tributário devidamente constituído e não pago é motivo de impedimento para a distribuição de lucros aos sócios, nos termos do art. 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280, inc.II, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Citando como paradigmas os acórdãos 206-01.759 e 2302-01.507, defende a recorrente que art. 52 da Lei n° 8.212, com redação vigente à época da autuação, veda a distribuição de lucros aos sócios por empresas em débito com o sistema de Seguridade Social, incluindo nesta vedação situações em que os débitos foram declarados em GFIP, que é um termo de confissão. Intimado por edital o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso especial por meio do qual se discute a vedação imposta pelo art. 52 da Lei nº 8.212/91. Referido dispositivo (na redação vigente na data do fato gerador) proibia que empresas, enquanto estiverem em débito com a União, distribuam bonificações ou dividendos a acionistas. A multa aplicada no caso do descumprimento da determinação está descrita no art. 32 da Lei nº 4.357/1964: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000302/2008-43 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). § 1oA inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. § 2oA multa referida nos incisos I e II do § 1odeste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. A lide reside no sentido a ser atribuído à expressão “enquanto estiverem em débito”. Compartilho do entendimento de que a expressão comporta uma interpretação sistemática, sendo necessário observar qual o objetivo da norma. Neste cenário não se pode perder de vista que a finalidade da proibição estabelecida pelo dispositivo legal é assegurar ao sujeito ativo do crédito tributário o recebimento do valor que lhe é devido, impedindo que a empresa priorize os interesses de seus acionistas em detrimento do interesse público. Tem-se norma voltada para o combate da sonegação fiscal. Assim, a expressão “débito” hoje inclusive acompanha da especificidade do “não garantido” vai muito além da análise acerca da existência de penhora, depósito ou fiança bancária, previstas no artigo 9º da Lei 6.830/80, o debito aqui compreende a ideia de crédito tributário exigível, ou seja, a vedação não se aplica aos contribuintes que possuam débitos com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e muito menos os créditos que não tenham sido formalmente constituídos. Essa ideia era defendida pelo professor Hiromi Higuchi na clássica obra “Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática” (Atualizado até 15-02-2017, p. 523). Após destacar que a vedação existe desde 1964 o autor esclarece que “A vedação para distribuir bonificações em dinheiro ou lucros tem aplicação quando a pessoa jurídica tiver débito, não garantido, de imposto, taxa ou contribuição por falta de recolhimento no prazo legal. A lei não faz distinção se o débito é de um dia ou um ano. O débito com a exigibilidade suspensa não é considerado débito para esse fim. Não entra, também, na vedação o débito garantido por depósito integral em dinheiro ou em bens.” O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento acima, tendo decidido que débito parcelamento – mesmo sem garantia – por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000302/2008-43 crédito expressamente descrita pelo Código Tributário Nacional, não impede a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. Neste sentido REsp 1.115.136/SC: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 32 DA LEI 4.357/65. PESSOA JURÍDICA COM "DÉBITO NÃO GARANTIDO". DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE PARCELAMENTO. 1. O artigo 32 da Lei n.º 4.357/65 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2. Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 3. O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte se compromete a: (a) honrar a dívida fracionadamente, com os consectários decorrentes do decurso de prazo; (b) observar todas as imposições legais aplicáveis a esse regime especial de pagamento; (c) renunciar a qualquer direito ou impugnação que possa se contrapor ao crédito tributário; e (d) desistir das ações judiciais em curso e das impugnações e recursos administrativos. 4. O crédito tributário não é garantido apenas "fisicamente", como ocorre na penhora ou no depósito, mas por outras medidas que lhe assegurem exequibilidade. No caso do parcelamento, a confissão de dívida constitui o crédito eventualmente ainda não lançado, que poderá ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente em caso de inadimplemento. Contra o crédito assim constituído e cobrado não caberá, em tese, impugnações de mérito, já que se exige renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ademais, a dívida objeto do parcelamento é atualizada e sobre ela incidem os encargos da mora, sem qualquer prejuízo de ordem temporal ao Fisco. 5. A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco, o que ocorre quando cumpridos os termos do parcelamento. 6. Caso o parcelamento seja descumprido, nada impede que, a partir da exclusão do contribuinte desse regime especial de pagamento, seja vedada a distribuição de lucros e dividendos, até que outra garantia seja apresentada ao crédito. 7. Recurso especial não provido. Também a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em seu art. 475, §2º, reproduzindo os dizeres da então vigente IN SRP Nº 3/2005, esclarece que a vedação não abrange débitos com exigibilidade suspensa: Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei nº 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS; II - a partir de 1/10 (um décimo) do valor máximo estabelecido em Portaria Interministerial, ao qual se limita, para as infrações previstas no inciso II do art. 283 do RPS; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000302/2008-43 III - no valor mínimo, por segurado não inscrito, para a infração prevista no § 2º do art. 283 do RPS; IV - no valor mínimo, para as infrações para as quais não haja penalidade expressamente cominada, conforme o § 3º do art. 283 do RPS; V - à empresa que estiver em débito não garantido com a União, no valor de 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas a título de quaisquer bonificações ou participação nos lucros, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; VI - aos diretores e demais membros da administração superior, no valor de 50% (cinquenta por cento) das importâncias de que trata o inciso V, recebidas indevidamente da empresa que estiver em débito não garantido com a União, conforme disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. § 1º As multas referidas nos incisos V e VI do caput ficam limitadas, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da empresa. § 2º Consideram-se débitos, para fins das multas previstas nos incisos V e VI do caput, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. A parte final do citado §2º - o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas - nos traz informação que também merece reflexão: se a limitação para distribuição dos lucros está condiciona a existência de débito exigível, devemos analisar se esses casos de débitos declarados ou lançados em provisão contábil assumem essa condição. Para tanto essencial ter em mente entendimento já pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que débito declarado pelo contribuinte dispensa a realização de lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN, admitindo a imediata remessa do mesmo para inscrição em dívida ativa. Essa foi a tese fixada por meio da Súmula do STJ nº 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Neste cenário podemos afirmar que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte (AREsp 1.534.770/RJ). No caso concreto, como destacado pelo lançamento, o débito foi caracterizado a partir da conta contábil do Contribuinte e também a partir das GFIPs relativas ao período, ou seja, diante do entendimento da súmula é inegável a existência de débito tributário quando da distribuição dos valores aos acionistas, não tendo o contribuinte feito prova em contrário seja pela inexistência do débito ou mesmo de uma das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.000302/2008-43 Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693096/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP 06224.96480.150506.1.3.04-0880, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$930,53, recolhido em 11/11/2005. O alegado crédito foi utilizado para a compensação de três débitos de COFINS da Recorrente, conforme se demonstra na tabela a seguir, elaborada pelo contribuinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 09 6/ 20 09 -8 8 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693096/2009-88 A unidade de origem, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando a procedência de seu direito creditório decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS relativo às receitas oriundas dos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Anexa cópia dos seguintes documentos probatórios: (i) cópia de documentos que comprovariam a natureza da receita isenta de PIS e COFINS (doc.4); (ii) cópia dos DARFs de recolhimento (doc.5); (iii) cópia da DCTF original (doc.6); e (iv) cópia da DCTF retificadora (doc.7). A retificação da DCTF foi posterior à ciência do despacho decisório. A 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reafirmando a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de PIS e COFINS decorrente da inclusão indevida de receitas oriundas dos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior; afirma que a decisão recorrida não apreciou as provas apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, que comprovariam a natureza dos serviços prestados. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A Recorrente alega a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimentos indevidos de PIS e COFINS relativo às receitas oriundas dos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior no valor de R$22.128,41. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693096/2009-88 A DRJ julgou improcedente as manifestações de inconformidade, pela ausência de crédito, considerando os valores da declaração original, desconsiderando a retificação posterior ao Despacho Decisório e os elementos de prova apresentados. Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “Consoante o § 1º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado deve existir já na data da transmissão dessa Declaração. No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. [...] Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.). Assim, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise.” O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, reconheceu expressamente a possibilidade de retificação da DCTF após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Logicamente caberá a análise de provas do suposto direito creditório com base no lastro da retificação processada a partir da escrita contábil e fiscal da interessada, bem como a análise do suposto crédito e sua alocação em outros PERDCOMPs. Constata-se que a recorrente apresentou, juntamente com sua manifestação e inconformidade, os seguintes documentos, de forma a comprovar a veracidade das retificações processadas: (i) cópia de documentos que comprovariam a natureza da receita isenta de PIS e COFINS (doc.4); (ii) cópia dos DARFs de recolhimento (doc.5); (iii) cópia da DCTF original (doc.6); e (iv) cópia da DCTF retificadora (doc.7). A recorrente, em seu recurso voluntário, reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade, que o valor compensado se referia a pagamento indevido originado de errônea inclusão, na base de cálculo do PIS e COFINS, de receita decorrente de prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Alega que comprovou a natureza do pagamento e que a DRJ equivocadamente não apreciou as provas acostadas aos autos. Considerando os documentos apresentados pela Recorrente, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com a manifestação de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693096/2009-88 inconformidade e com o recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos de PIS e COFINS passível de restituição e compensação. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) analise as informações e documentos apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, especialmente as cópias de documentos que comprovariam a natureza da receita isenta de PIS e COFINS (doc.4 da Manifestação de Inconformidade), bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base na PER/DCOMP em análise. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693096/2009-88 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720475/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 04 75 /2 01 7- 52 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720475/2017-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000282/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo a fiscalização deixado de considerar que o crédito tributário já estava constituído por meio declaração do contribuinte e quitado por compensação; além dos créditos lançados serem inferiores aos montantes declarados; e, finalmente, sendo a compensação constitutiva do crédito tributário (artigo 74, §2º da Lei n. 9.430/96), não há sentido em constitui-lo duas vezes, com a imposição de multa de ofício por meio do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, é o caso de aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo decorrente. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em manifestação de inconformidade, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é ato processual feito fora do tempo legal, não devendo ser conhecida. RECEITA FINANCEIRA. DESCONTOS NA COMPRA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ALÍQUOTA ZERO. Os descontos obtidos na compra de mercadorias são receitas financeiras, integrando, portanto, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos. Entretanto, sendo o período dos autos compreendido na vigência do Decreto 5.164/2004, deve ser reconhecida a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. VIGÊNCIA. AUTO-APLICAÇÃO. A suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS produziu efeitos partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar tal data, mas tão somente disciplinar o aproveitamento da suspensão mediante a instituição de obrigações acessórias. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. O conceito jurídico de “prédio”, constante no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03 - o qual determina que dão direito à crédito os pagamentos a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" - não se restringe ao conceito popular de “edifício”. As docas alugadas pela pessoa jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. PIS COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO POR DEPRECIAÇÃO. Aos créditos concedidos em relação aos itens adquiridos como insumo e que devam ser incluídos no ativo imobilizado do contribuinte, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) em negar provimento ao recurso de ofício; (i.2) em conhecer parcialmente o recurso voluntário; e na parte conhecida, (i.2) em lhe dar parcial provimento da seguinte forma: (i.2.1) Reconhecer a não inclusão dos valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória. (i.2.2) Cancelar a cobrança relativamente a receita de serviços/venda de sucatas, (contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051) já objeto de recolhimento das Contribuições Sociais, cujos valores deverão ser confirmados no momento da liquidação do acórdão; (i.2.3) Reconhecer que a suspensão da Contribuição ao PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente. (i.2.4) Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos. (i.2.5) Admitir a apropriação de créditos sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo. (i.2.6) Admitir a apropriação de créditos sobre a aquisição de insumos pela filial Campo Grande. (i.2.7) Reconhecer o direito ao crédito, relativamente a "Alugueis áreas docas". (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento para reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS para os fatos geradores aqui tratados. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. (iii) em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) reconhecer o direito ao crédito calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; (iii.2) reconhecer o direito a crédito relativo aos dispêndios classificados como “Mod. Prod. Navio" (despesas com a atracação do navio ao Porto), Desobstrução de tubulação, Movimentação de navios e Container. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Antônio Borges e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo a fiscalização deixado de considerar que o crédito tributário já estava constituído por meio declaração do contribuinte e quitado por compensação; além dos créditos lançados serem inferiores aos montantes declarados; e, finalmente, sendo a compensação constitutiva do crédito tributário (artigo 74, §2º da Lei n. 9.430/96), não há sentido em constitui-lo duas vezes, com a imposição de multa de ofício por meio do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, é o caso de aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo decorrente. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em manifestação de inconformidade, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é ato processual feito fora do tempo legal, não devendo ser conhecida. RECEITA FINANCEIRA. DESCONTOS NA COMPRA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ALÍQUOTA ZERO. Os descontos obtidos na compra de mercadorias são receitas financeiras, integrando, portanto, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos. Entretanto, sendo o período dos autos compreendido na vigência do Decreto 5.164/2004, deve ser reconhecida a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. VIGÊNCIA. AUTO-APLICAÇÃO. A suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS produziu efeitos partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar tal data, mas tão somente disciplinar o aproveitamento da suspensão mediante a instituição de obrigações acessórias. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. O conceito jurídico de “prédio”, constante no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03 - o qual determina que dão direito à crédito os pagamentos a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" - não se restringe ao conceito popular de “edifício”. As docas alugadas pela pessoa jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. PIS COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO POR DEPRECIAÇÃO. Aos créditos concedidos em relação aos itens adquiridos como insumo e que devam ser incluídos no ativo imobilizado do contribuinte, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) em negar provimento ao recurso de ofício; (i.2) em conhecer parcialmente o recurso voluntário; e na parte conhecida, (i.2) em lhe dar parcial provimento da seguinte forma: (i.2.1) Reconhecer a não inclusão dos valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória. (i.2.2) Cancelar a cobrança relativamente a receita de serviços/venda de sucatas, (contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051) já objeto de recolhimento das Contribuições Sociais, cujos valores deverão ser confirmados no momento da liquidação do acórdão; (i.2.3) Reconhecer que a suspensão da Contribuição ao PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente. (i.2.4) Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos. (i.2.5) Admitir a apropriação de créditos sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo. (i.2.6) Admitir a apropriação de créditos sobre a aquisição de insumos pela filial Campo Grande. (i.2.7) Reconhecer o direito ao crédito, relativamente a "Alugueis áreas docas". (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento para reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS para os fatos geradores aqui tratados. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. (iii) em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) reconhecer o direito ao crédito calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; (iii.2) reconhecer o direito a crédito relativo aos dispêndios classificados como “Mod. Prod. Navio" (despesas com a atracação do navio ao Porto), Desobstrução de tubulação, Movimentação de navios e Container. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Antônio Borges e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo a fiscalização deixado de considerar que o crédito tributário já estava constituído por meio declaração do contribuinte e quitado por compensação; além dos créditos lançados serem inferiores aos montantes declarados; e, finalmente, sendo a compensação constitutiva do crédito tributário (artigo 74, §2º da Lei n. 9.430/96), não há sentido em constitui-lo duas vezes, com a imposição de multa de ofício por meio do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, é o caso de aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo decorrente. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em manifestação de inconformidade, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é ato processual feito fora do tempo legal, não devendo ser conhecida. RECEITA FINANCEIRA. DESCONTOS NA COMPRA DE MERCADORIAS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ALÍQUOTA ZERO. Os descontos obtidos na compra de mercadorias são receitas financeiras, integrando, portanto, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos. Entretanto, sendo o período dos autos compreendido na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 82 /2 00 9- 24 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 vigência do Decreto 5.164/2004, deve ser reconhecida a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. VIGÊNCIA. AUTO-APLICAÇÃO. A suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS produziu efeitos partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar tal data, mas tão somente disciplinar o aproveitamento da suspensão mediante a instituição de obrigações acessórias. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. O conceito jurídico de “prédio”, constante no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03 - o qual determina que dão direito à crédito os pagamentos a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" - não se restringe ao conceito popular de “edifício”. As docas alugadas pela pessoa jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. PIS COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO POR DEPRECIAÇÃO. Aos créditos concedidos em relação aos itens adquiridos como insumo e que devam ser incluídos no ativo imobilizado do contribuinte, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos: (i.1) em negar provimento ao recurso de ofício; (i.2) em conhecer parcialmente o recurso voluntário; e na parte conhecida, (i.2) em lhe dar parcial provimento da seguinte forma: (i.2.1) Reconhecer a não inclusão dos valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória. (i.2.2) Cancelar a cobrança relativamente a receita de serviços/venda de sucatas, (contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051) já objeto de recolhimento das Contribuições Sociais, cujos valores deverão ser confirmados no momento da liquidação do acórdão; (i.2.3) Reconhecer que a suspensão da Contribuição ao PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente. (i.2.4) Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos. (i.2.5) Admitir a apropriação de créditos sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo. (i.2.6) Admitir a apropriação de créditos sobre a aquisição de insumos pela filial Campo Grande. (i.2.7) Reconhecer o direito ao crédito, relativamente a "Alugueis áreas docas". (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento para reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS para os fatos geradores aqui tratados. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. (iii) em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) reconhecer o direito ao crédito calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; (iii.2) reconhecer o direito a crédito relativo aos dispêndios classificados como “Mod. Prod. Navio" (despesas com a atracação do navio ao Porto), Desobstrução de tubulação, Movimentação de navios e Container. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Antônio Borges e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 320 – 421) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora/MG (fls 280 – 1312), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono parte do relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração de PIS/pasep não cumulativo, do período de 01/2005 a 03/2005, nos valores abaixo demonstrados: (...) Segundo o Relatório de Fiscalização (fls. 39 e 40), que integra o presente auto de infração, o lançamento decorre do processo nº 15578.000281/2009-80, que trata de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ através do aproveitamento de créditos Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 da Contribuição para o Pis não-cumulativo de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao 1º trimestre de 2005. Informa ainda o citado relatório que, no decorrer da diligência realizada, foi apurado saldo de PIS a pagar nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 e que o presente processo foi apensado ao citado processo de compensação, onde se encontram os elementos de prova que fundamentaram a lavratura do auto de infração, a fim de atender ao princípio da economia processual. No processo nº 15578.000281/2009-80, as compensações declaradas pela contribuinte foram analisadas pela DRF/VITÓRIA que, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT nº 785/2009, exarou o Despacho Decisório de indeferimento do direito creditório pretendido e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. (...) Cientificada do Auto de Infração, em 03/07/2009 (fls. 506 a 508 do processo 15578.000281/2009-80), a contribuinte apresentou, em 04/08/2009, a impugnação de fls. 49 a 102 (...). Para o mesmo período sob análise, a requerente apresentou Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação do crédito da Cofins não cumulativa, que originaram o processo nº 11543.001947/2006-11. A análise desse pedido resultou no indeferimento do crédito pleiteado, com lastro no Parecer SEORT nº 1007/2009, que encerra os mesmos fundamentos do Parecer SEORT nº 785/2009, decorrente da verificação da legitimidade do crédito de PIS/Pasep. Contra o indeferimento do crédito da Cofins, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, reproduzindo as mesmas alegações da defesa apresentada neste processo. Tais alegações foram apreciadas e julgadas parcialmente procedentes em Sessão de Julgamento datada de 22 de setembro de 2010, por meio do Acórdão nº 13- 31.494 da 5ª Turma da DRJ/RJ2. Não conformada com a decisão acima, a interessada interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes. Ao analisar o referido recurso, os membros da 7ª Câmara/1ª Turma Ordinária acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Em face da identidade dos litígios, conforme exposto, para garantir decisões coerentes, relativamente ao mesmo contribuinte e ao mesmo período de apuração, e ainda por economia processual, os presentes autos retornaram à DRF de origem para que fossem efetuadas, relativamente à Contribuição ao PIS/Pasep não cumulativo do 1º trimestre de 2005, as mesmas verificações solicitadas pelo CARF em sede de diligência, conforme Despacho da Presidência exarado às 741 a 745 do processo nº 15578.000281/2009-80. Tendo em vista que o presente lançamento decorre do processo acima, os presentes autos foram enviados à DRF de origem para que eventuais reflexos no presente litígio, advindos da diligência, fossem considerados (fls. 273 a 277). O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 09-56.298 da DRJ de Juiz de Fora/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada em procedimento de ofício a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos a título de PIS/Pasep, cabe a aplicação da multa de ofício de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Improcedente o lançamento quanto ao valor da contribuição espontaneamente confessado pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Recurso de ofício Quanto ao recurso de ofício, ele continua sendo passível de conhecimento, mesmo depois do advento da Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, 1 que aumentou o limite de alçada para R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais). Isto porque o valor originalmente lançado a título a título de tributo foi de R$ 2.695.793,00, além da multa de ofício no valor de R$ 2.021.844,75, enquanto que o valor mantido pela DRJ foi de R$ 561.903,35 (principal) e R$ 421.427,51 (multa de ofício). Pois bem. Como devidamente apontado pelo Acórdão recorrido, de acordo com o Parecer DRF/VIT/SEORT nº 785/2009, exarado no processo nº 15578.000281/2009-80, que trata de Declaração de Compensação mediante utilização de crédito de PIS/Pasep do 1º trimestre de 2005, foram detectadas inconsistências na apuração do crédito pretendido, que resultaram em ajustes tanto na composição da base de cálculo da contribuição devida quanto na apuração do crédito a descontar, consistentes na inclusão de receitas e glosas de créditos. Em virtude desses ajustes, foi apurado saldo de PIS/Pasep a pagar nos meses de janeiro (R$1.592.143,14), fevereiro (R$1.089.818,86) e março (R$838.243,00), uma vez que o crédito a descontar calculado nos referidos meses mostrou-se inferior ao valor da contribuição devida apurada, resultando na lavratura do presente auto de infração, que visa a constituição e exigência desses valores, exceto quanto ao mês de março de 2005, cujo valor exigido no presente auto é de R$13.381,00. Tratando primeiramente da diferença acima referida quanto ao mês de março, o ponto é que a autoridade fiscal incorreu em erro ao elaborar o lançamento tributário. Explico. O valor de R$838.243,00, foi erroneamente informado como valor tributável da Contribuição ao PIS, e não como valor da contribuição devida, de forma que o valor lançado foi no montante de R$13.831,00 (R$838.243,00x1,65%, cf. fl. 41). Ademais, houve um segundo equívoco por parte da autoridade lançadora. Numa síntese, o auto de infração deixou de considerar que o crédito fiscal já estava constituído por declaração do contribuinte e quitado por compensação. Ao assim proceder, os créditos lançados foram inferiores aos montantes declarados pela Contribuinte, à exceção do mês de março. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Veja-se o seguinte trecho do Acórdão recorrido: Conforme planilhas de fls. 474 a 488 do processo 15578.000281/2009-80, a autoridade fiscal refez a apuração do PIS/Pasep, mas deixou de considerar as informações da DCTF ativa à época dos fatos e atualmente, nos sistemas informatizados da RFB, entregue em 31/05/2007, que registra débitos de PIS/Pasep referentes a janeiro, fevereiro e março de 2005, nos valores de R$1.028.878,42, 1.210.714,61 e 591.208,77, respectivamente, bem como a quitação desses montantes por meio das Dcomp nºs 37965.26010.090106.1.7.03-8378, 31847.76889.100106.1.7.03-7790 e 24165.09726.110106.1.7.03-0901 (todas em discussão administrativa). Com efeito, os documentos acostados aos autos, incluindo a DACON apresentada pela Contribuinte (fls 49), corroboram tais constatações: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Pois bem. Em sendo a compensação constitutiva do crédito tributário (artigo 74, §2º da Lei n. 9.430/96), não há sentido em constitui-lo duas vezes, com a imposição de multa de ofício por meio do auto de infração. Ademais, não se poderia rever a motivação originária do presente auto de infração, sob pena de incorrer em afronta ao artigo 149 do Código Tributário Nacional, tentando sanar vício material. Desse modo, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida nesse ponto. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Recurso voluntário 1. PRELIMINARES 1.1. Necessidade de apreciação conjunta com o PAF 115578.000281/2009-80 O pedido da Recorrente para que o processo ora sob apreço seja julgado conjuntamente com o PAF 115578.000281/2009-80 está atendido, uma vez que este último (relativo ao pedido de ressarcimento do mesmo tributo e do mesmo período: PIS, 1º trimestre de 2005) encontra-se apenso aos presentes autos. Desse modo, ambos são em análise na mesma sessão de julgamento. 1.2. Nulidade do trabalho fiscal e Princípio da verdade material A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial para apurar as inconsistência que menciona. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1.3. Nulidade da decisão da DRJ Entende a Recorrente que seria nula a decisão da DRJ por ter indeferido o seu pedido de prova pericial. Com relação ao pedido de produção de provas, o artigo 16, §4º do Decreto 70.235 expressamente coloca que a produção de prova documental deve ocorrer no momento da impugnação ao lançamento tributário. Diligências e perícias somente terão lugar no processo administrativo para sanar eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, mas não para suprir a o trabalho o contribuinte de trazer prova aos autos do direito que alega ter. O acórdão recorrido argumenta, de maneira devidamente fundamentada nas provas produzidas nos autos, que desnecessária seria uma perícia para o julgamento, exatamente como lhe faculta a lei. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida nesse ponto, sendo a providência requerida pela Recorrente prescindível para o deslinde do presente litígio, conforme autorização dada pelo artigo 18 do Decreto 70.235/72. 2. MÉRITO Com relação ao mérito da presente autuação, é o caso de utilização das mesmas razões adotadas no julgamento do Processo n. 15578.000281/2009-80. Como visto acima, o presente processo trata-se de auto de infração relacionado do Pedido de Ressarcimento – PER nº 11004.79167.300106.1.1.08-7171, de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), relativo ao 1º trimestre de 2005, indeferido pela autoridade fiscal de origem.. A própria DRJ constatou que o presente processo, de n. 15578.000282/2009-24, consiste em auto de infração que derivou das constatações fiscais ocorridas no bojo do PAF n. 15578.000281/2009-80 (pedido de ressarcimento cumulado com compensação). Trata-se, portanto, de situação de decorrência de processos, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 2 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Tendo em vista que ambos os processos estão sendo julgados por este Colegiado, com a mesma Relatora e na mesma sessão de julgamento, fica resguardada a referida coerência, com a adoção das próprias razões de decidir nos dois processos. Pois bem, seguem abaixo transcritos os fundamentados adotados no PAF 15578.000281/2009-80: 2.1. DÉBITOS 2.1.1. Receitas financeiras – descontos obtidos nas aquisições de mercadorias 2 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Ressalvado meu entendimento pessoal de que os descontos em discussão poderiam ser caracterizados como parcelas passíveis de exclusão da base de cálculo das Contribuições sociais, o fato é que, seguindo a linha de entendimento esposada pela Fiscalização, é o caso de aplicação da alíquota zero para o período (primeiro trimestre de 2005), conforme explica a Conselheira Tatiana Belisário no Acórdão n. 3201-005.321: O lançamento ora combatido refere-se ao período de vigência do Decreto 5.164/2004, que reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras: Art.1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Pois bem. a Autuação Fiscal entendeu que a conta contábil de receita da Recorrente correspondente a "desconto na compra de m. prima e diversos outras rendas" deveria ser adicionada à base de cálculo da COFINS na condição de receita operacional, uma vez que a legislação determina a tributação de todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. A Recorrente não discute a afirmação de que se tratam de receitas tributáveis pela COFINS, contudo, assevera que, por se tratar de receita financeira, sua tributação será à alíquota zero. Na hipótese dos autos, é de se verificar a afirmação fiscal de que se tratam de valores contabilizados em conta de receita e em nenhum momento se discutiu tal natureza ou mesmo a legitimidade de tais lançamentos. (...) Desse modo, tem-se como premissa tratar-se, efetivamente, de receita financeira (descontos condicionais). Ou seja, são valores indiscutivelmente contabilizados em conta de receita. Não se tratam de valores contabilizados em conta redutora de base de cálculo (descontos incondicionais) e em nenhum momento a Fiscalização afirma que deveriam ter sido contabilizados como tal. Assim, de início, tem-se que entendimento fiscal no sentido de que o valor relativo aos "descontos na compra de matéria prima" deve ser adicionado à base de cálculo da COFINS é correto, uma vez que se trata, efetivamente, de receita obtida a qualquer título pela Recorrente. Não obstante, a alíquota exigível para tais receitas no período é igual a 0 (zero), sendo ilegítimo o lançamento de quaisquer valores sobre esta base de cálculo. Portanto, devem ser reconhecidos os valores lançados na conta de receita "descontos na compra de matéria prima" como sendo receitas financeiras e, consequentemente, determinada a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS, nos termos do Decreto 5.164/2004. 2.1.2. Rateio de gastos com exportação (contas 388130, 620431 e 304530) Com relação às alegações da Recorrente a respeito do rateio de gastos com exportação, comungo com o quanto decidido no Acórdão n. 3201-005.321: Em razão dos argumentos da Recorrente e documentos trazidos aos autos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, os autos foram baixados em diligência em 2 (duas) oportunidades. Transcrevo, a seguir, os resultados obtidos relativamente à tal parcela do lançamento. Primeira Diligência: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 c) A recorrente reclama do valor debitado no mês de abril de 2005, supostamente encontrado na conta 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) a adição feita pela autoridade foi no montante de R$ 4.848.139,96, sendo que a parte relativa à referida conta representa tão somente – R$ 4.520.085,81. Necessário, faz-se verificar o valor questionado acima e suas conseqüências. Primeiramente, cumpre-se ressaltar que o valor debitado de R$ 4.848.139,96 se refere a abril de 2005. No entanto, o presente processo versa sobre compensações com créditos de Cofins apurados no 1º trimestre de 2005, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2005, estando de fora o mês de abril. Não obstante o equívoco temporal, convém salientar que foram feitos ajustes na base de cálculo da Cofins, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, nos montantes de R$ 16.225.061,88, R$ 3.379.858,13 e R$ 5.955.214,26, respectivamente, conforme discriminado nos Demonstrativos de fls. 486/488. Tais ajustes decorreram da inclusão na base de cálculo da Cofins dos seguintes lançamentos contábeis: Observa-se pela Tabela anterior que, de fato, foi adicionado à base de cálculo da Cofins o registro contábil “Distribuição Desp. c/exportação”, questionado pela empresa diligenciada como sendo uma conta que foi usada apenas para fazer o rateio de gastos com exportação entre as unidades de negócios da ADM. Importante ressaltar que referido lançamento encontra-se registrado em uma conta contábil representativa de receita, e na documentação apresentada pela empresa, em vias de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, não se logrou êxito ao comprovar que não se trata de uma conta de resultado, mas sim de uma conta transitória. Ante o exposto, mantém-se o entendimento que a conta “Distribuição Desp. c/exportação” deve compor a base de cálculo da Cofins. Segunda diligência: c) informar a este colegiado os motivos pelos quais entende que os documentos apresentados pela recorrente de fls. 879 a 918 não são suficientes para comprovar que a conta teria sido usada apenas com fins de rateio de gastos com outras unidades da contribuinte; Ao analisar as contas 388130 e 304530, pode-se constatar que se tratavam de mera alocação de custos e despesas entre as diversas unidades da empresa, e, por essa razão, a conta 388130 deve ser excluída da base de cálculo das contribuições não cumulativas. Ou seja, muito embora em primeira diligência a Autoridade Fiscal tenha mantido o entendimento de que os valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) corresponderiam a receita tributável, em segunda oportunidade, revendo os documentos apresentados, anuiu com a afirmação do contribuinte no sentido de que "se tratavam de mera alocação de custos e despesas entre as diversas unidades da empresa, e, por essa razão, a conta 388130 deve ser excluída da base de cálculo das contribuições não cumulativas". Assim acatando o resultado da diligência realizada no PAF 11543.001947/2006- 11, imperioso reconhecer a não inclusão dos valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) na base de cálculo da Contribuição ao PIS – assim como se dera em relação à COFINS do mesmo período -, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 2.1.3. Receitas de serviços / venda de sucatas já tributadas (contas 381020, 396020 e 396050/051) Ainda com relação aos débitos tratados nesse processo, aparece a questão da receita de serviços e da venda de sucatas já tributadas. O principal argumento da defesa é no sentido de que houve o devido recolhimento das Contribuições Sociais, o que foi objeto da verificação no PAF n. 11543.001947/2006-11, conforme se depreende do trecho do Acórdão n. 3201-005.321 destacado a seguir: Essa questão foi também objeto de diligência determinada por esta Turma, respondida da seguinte forma: Primeira diligência: d) A recorrente ainda ressalta que a conta 381020 considerada pelo fiscal como outras receitas operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo já sido tributada normalmente. Para comprovar, junta todos os lançamentos contábeis. Da mesma forma, necessário, faz-se verificar o questionado acima. No início da fiscalização a empresa foi intimada, através do Termo de Solicitação de Documentos SEORT nº 01/2008, a apresentar arquivo magnético das vendas efetuadas e que entraram no cômputo do cálculo dos débitos das contribuições não-cumulativas. Em resposta, apresentou os Demonstrativos de fls. 486/488 em que foram discriminados todos os itens que compuseram sua base de cálculo. E em cima desses Demonstrativos a fiscalização realizou os devidos ajustes, adicionando à base de cálculo da Cofins os registros contábeis que não foram oferecidas à tributação pela empresa. A fiscalização entendeu, no decorrer do procedimento fiscal, que as contas 381020, 396020 e 396050-501 não foram incluídas na base de cálculo da Cofins, o que ensejou o lançamento através de auto de infração, conforme valores discriminados na Tabela abaixo. A empresa apresentou Recurso Voluntário trazendo à baila vários documentos que passarão a ser analisados pela presente diligência. Em relação à conta 381020 uma parcela desta conta foi oferecida à tributação e outra não, o que levou à fiscalização na época do procedimento fiscal a entender que a totalidade dessa conta ficou de fora da base de cálculo da Cofins. No mês de janeiro de 2005 a empresa alega, no item 69 do Recurso Voluntário, que compõem a base de cálculo deste mês, as bases de cálculo apuradas individualmente pelas filiais Passo Fundo, Porto Alegre e Três Passos, nos montantes de R$ 104,77, R$ 132.000,00 e R$ 1.143,16. Ao analisar as Planilhas de Apuração da Base de Cálculo destas filiais (já carreadas ao processo), constatamos que a receita encontrava-se zerada para a filial de Porto Alegre, e com o valor de R$ 503,65 para a filial de Três Passos, diferentemente dos R$ 1.143,16, alegado no item 69 do Recurso Voluntário. Já o montante de R$ 104,77 foi devidamente oferecido à tributação pela filial de Passo Fundo. No mês de fevereiro de 2005 a empresa alega, no item 79 do Recurso Voluntário, que compõem a base de cálculo deste mês, as bases de cálculo apuradas individualmente pelas filiais de Três Passos e Passo Fundo, nos montantes de R$ 474,56 e R$ 49,12, respectivamente. Referidos valores restaram comprovados pela empresa, através de sua contabilidade, e também através das Planilhas de Apuração da Base de Cálculo apresentadas no Recurso Voluntário. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 No mês de março de 2005 a empresa alega, no item 69 do Recurso Voluntário, que compõem a base de cálculo deste mês, as bases de cálculo apuradas individualmente pelas filiais de Três Passos, Porto Alegre e Passo Fundo, nos montantes de R$ 361,40, R$ 29.238,28 e R$ 8,45, respectivamente. Referidos valores restaram comprovados pela empresa, através de sua contabilidade, e também através das Planilhas de Apuração da Base de Cálculo apresentadas no Recurso Voluntário. Com relação à conta 396020, e no que tange o mês de janeiro de 2005, a empresa alegou no item 99 do Recurso Voluntário que grande parte do montante de R$ 44.054,71 foi adicionado à base de cálculo da Cofins pela filial de Catalão (R$ 43.904,71), o que não restou provado, em face da divergência de valores. A diferença existente entre os R$ 44.054,71 e R$ 43.904,71, ou seja, R$ 150,00, teria sido recolhido pela empresa através de Darf, conforme doc. 30. Ao analisar o doc. 30, foi identificado um Darf sob o código 6912 (Pis nãocumulativa), de valor R$ 10,00 (valor do principal sem juros e multa de mora), cuja data de pagamento ocorreu em 08/07/2011, data esta posterior à ciência do Parecer SEORT nº 1007/2009, bem como do Auto de Infração correspondente. A empresa não poderia ter efetuado tal recolhimento, primeiramente, pois se trata de outro tributo que não a Cofins, e mesmo que o houvesse efetuado encontrava-se em vias de discussão administrativa, fora do período de espontaneidade para efetuar qualquer pagamento referente a esse período e tributo. Com relação ao mês de fevereiro de 2005, a empresa alegou no item 105 do Recurso Voluntário que o montante de R$ 58.545,60 foi adicionado à base de cálculo da Cofins pela filial de Catalão. Referidos valores restaram comprovados pela empresa, através de sua contabilidade, e também através das Planilhas de Apuração da Base de Cálculo apresentadas no Recurso Voluntário. Com relação ao mês de março de 2005, a empresa alegou no item 110 do Recurso Voluntário que o montante de R$ 71.951,00 foi adicionado à base de cálculo da Cofins pela filial de Catalão. Referidos valores restaram comprovados pela empresa, seja contabilmente, seja via demonstração através das Planilhas de Apuração da Base de Cálculo. Com relação à conta 396050-501 a empresa alega, no item 123 do Recurso Voluntário, que compõem as receitas com sucata do mês de janeiro de 2005, as bases de cálculo de Cofins apuradas individualmente pelas filiais Campo Grande, Catalão, Joaçaba, Paranaguá, Rondonópolis, Santos Armaz. e Uberlândia, nos montantes de R$ 4.235,50, R$ 400,00, R$ 27,50, R$ 1.103,90, R$ 4.810,80, R$ 680,60 e R$ 3.699,30, respectivamente. O somatório dessas contas correspondeu a um valor total de R$ 14.957,60, comprovados documentalmente pela empresa, enquanto que nos registros contábeis da empresa (Livro Balancete) foi registrado o montante de R$ 15.041,60, perfazendo uma diferença de R$ 80,00 não comprovados pela empresa. Com relação ao mês de fevereiro de 2005, a empresa alegou, no item 131 do Recurso Voluntário, que compõem as receitas com sucata as bases de cálculo de Cofins apuradas individualmente pelas filiais Campo Grande, Joaçaba, Paranaguá, Passo Fundo, Rondonópolis, Santos Armaz., Três Passos e Uberlândia, nos montantes de R$ 12.347,80, R$ 2.390,70, R$ 2.035,60, R$ 517,40, R$ 4.548,10, R$ 550,00 e R$ 75,60 e R$ 8.152,20, respectivamente. O somatório dessas contas correspondeu a um valor total de R$ 30.617,40, comprovados documentalmente pela empresa, enquanto que nos registros contábeis da empresa (Livro Balancete) foi registrado o montante de R$ 35.162,67, perfazendo uma diferença de R$ 4.545,27, não comprovados pela empresa. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Dirimidas as questões conflitantes, no tocante à tributação ou não em duplicidade das contas 381020, 396020 e 396050-501, restou provado pela presente diligência que houve dupla tributação em parte dessas contas. Sobre o restante não comprovado, mantém-se o entendimento acerca de sua inclusão na base de cálculo da Cofins. Feitos os devidos ajustes apurou-se novos valores de base de cálculo da Cofins, conforme Tabela abaixo. (...) f) Idem para a planilha da filial de Porto Alegre (item 72 do recurso voluntário). Foi identificado um Darf sob o código 5856 (Cofins não-cumulativa), de valor R$ 10.032,00 (valor do principal sem juros e multa de mora), cuja data de pagamento ocorreu em 11/07/2011, data esta posterior à ciência do Parecer SEORT nº 1007/2009, bem como do Auto de Infração correspondente. Mesmo que a empresa tenha efetuado tal recolhimento, o débito encontrava-se em vias de discussão administrativa, portanto não elide a Receita Federal do Brasil da cobrança da eventual multa de ofício de R$ 75% da diferença apurada, uma vez que a empresa não mais se encontrava de forma espontânea. Destarte, referido pagamento deverá ser desconsiderado do presente Recurso Voluntário, o que não impede que a empresa solicite sua restituição ou compensação com outros débitos que possua perante a Receita Federal do Brasil. g) Idem para a planilha da filial de Passo Fundo. Referido item foi discorrido ao longo da letra “d” deste Termo de Encerramento de Diligência. Em sua manifestação à Diligência, a Recorrente insiste na aplicação do Princípio da Verdade Material, afirmando que caberia à Fiscalização o reconhecimento dos equívocos cometidos pela Recorrente. Observo, contudo, pelo resultado da Diligência, que a Fiscalização acatou quase a totalidade dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela Recorrente que, a seu turno, não apresentou qualquer outro argumento objetivo quanto aos lançamentos mantidos em razão da ausência de comprovação. Logo, nesse ponto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para acatar o ajustes de base de cálculo realizados em sede de diligência fiscal, mantendo o lançamento quanto aos valores tidos por não comprovados. Quanto ao DARF identificado "sob o código 5856 (Cofins não-cumulativa), de valor R$ 10.032,00 (valor do principal sem juros e multa de mora), cuja data de pagamento ocorreu em 11/07/2011", que deixou de ser apropriado pela Fiscalização ao argumento de que como seu pagamento ocorreu posteriormente ao início da ação fiscal, entendo que também assiste razão parcial à Recorrente. O valor correspondente a tal DARF deverá ser apropriado no momento da liquidação da decisão proferida nos presentes autos, mantendo-se, outrossim, os correspondentes lançamentos da multa de ofício e juros de mora, uma vez que não houve espontaneidade por parte do contribuinte apta a atrair o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). É certo que as verificações feitas nos autos do Processo n. 11543.001947/2006- 11 devem ser refeitas para fins de apuração precisa dos valores referentes à Contribuição ao PIS, tratados nos presentes autos. Tal verificação, contudo, pode ser realizada em sede de liquidação do presente acórdão, uma vez que o direito da Recorrente já se encontra devidamente demonstrado. Assim, merece acolhimento a defesa nesse ponto. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 2.1.4. Da venda de mercadorias com suspensão – auto-aplicabilidade Lei n. 10.925/04 O último ponto relativo aos débitos tratados nos presentes autos diz respeito à aplicação do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004 antes de sua regulamentação pela Receita Federal. Tal controvérsia é conhecida tanto no contencioso administrativo como no judicial, tendo sido inclusive pacificada por decisão favorável aos contribuintes pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se depreende das explanações do Acórdão n. 3201-005.321, que também esclarece o ponto da aplicação da suspensão ao caso específico da Recorrente, haja vista seu enquadramento na condição de cerealista exigida pelo citado dispositivo. Transcrevo a seguinte o seu conteúdo: Pelo exposto, tem-se que duas questões devem ser apreciadas. A primeira diz respeito à a auto-aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 10.925/04. A Recorrente afirma que aplicou, para suas filiais enquadradas como cerealistas, a suspensão da COFINS nos termos autorizados pelo caput e incisos do citado dispositivo. Contudo, aduz a Fiscalização que tal suspensão não poderia ser aplicada enquanto não regulamentada pela RFB, o que só veio ocorrer em 2006, por meio da IN 660/06. Tal entendimento fundamenta-se no §2º do citado art. 9º da Lei nº 10.925/04. Confira-se: Art. 9ºA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;(Inciso acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e(Inciso acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Inciso acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) As lições de hermenêutica jurídica ensinam que normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais; normas de eficácia contida regulam suficientemente a matéria, mas comportam atuação restritiva por norma regulamentar; e, finalmente, normas de eficácia limitada apenas podem ser aplicadas se regulamentadas. O entendimento fiscal baseia-se na afirmação de que a norma suspensiva presente no art. 9º da Lei nº 10.925/04 é de eficácia limitada, ou seja, absolutamente incapaz de produzir efeitos antes da sua regulamentação (ocorrida por meio da IN 660/06) Já o contribuinte afirma tratar-se de norma de eficácia contida, que a regulamentação a posteriori da lei pela RFB se deu no condão de reduzir a aplicação da norma. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 A matéria já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, que manifesta o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação aos arts. 97, VI, 99 e 111, I, do CTN, uma vez que os referidos dispositivos não foram enfrentados pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1437568/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) Em seu voto, o Ministro Relator abordou especificamente a eficácia contida da norma constante do art. 9º da Lei nº 10.925/04: Da leitura dos arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006, verifica-se que eles não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria prevista na Lei nº 10.925/2004, de forma que a necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim da própria Lei nº 10.925/2004 e da sistemática lógica de reconhecimento de crédito presumido já detalhada acima. Entendimento contrário implicaria confusão e subversão das técnicas de aproveitamento de créditos aqui tratados. Por outro lado, tanto o crédito presumido quanto a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações acessórias como efetivamente o fizeram, v.g. relativamente à forma de comprovação da adoção da tributação pelo lucro real (§ 3º do art. 2º da IN SRF 636/2006) e a necessidade de constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" nas notas fiscais de vendas realizadas com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF 660/06). Tanto é assim que o art. 5º da IN SRF 636/2006, posteriormente revogado pela IN SRF 660/2006, expressamente reconheceu a produção de efeitos da referida suspensão a partir de 1º/8/2004. Confira-se a redação do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, in verbis: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Ainda que a IN SRF 660/2006 tenha revogado a IN SRF 636/2006 e determinado em seu art. 11, I, a produção de feitos da referida suspensão somente a partir de 4/4/2006, data da publicação da IN SRF 636/2006, a Administração tributária deve reconhecer tanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS quanto os créditos presumidos a partir de 1º/8/2004, data já fixada de antemão pela Lei nº 10.925/2004. No ponto, ilegal o disposto no art. 11, I, da IN SRF 660/2006, documento que não vincula o Poder Judiciário.” (...) Conclui-se, portanto, que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Logo, como se vê, o comando contido no §2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04 apenas permite a regulamentação do comando normativo o como forma de delimitar a sua aplicação, mas não impede a sua aplicação, notadamente em razão do disposto no art. 17, inciso III da mesma Lei. Legitimar o entendimento da Fiscalização corresponderia a negar vigência ao no art. 17, inciso III da Lei nº 10.925/04, o que lhe é vedado, ou, ainda, admitir que a lei traz palavras inúteis. É de se ressaltar, outrossim, que as Instruções Normativas expedidas pela RFB, a despeito de vincularem a Fiscalização e a própria DRJ, não vinculam este órgão julgador. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a suspensão da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04. Fixado tal entendimento, há um segundo aspecto a ser examinado quanto à aplicação da suspensão. Trata-se do argumento fiscal de que a Recorrente não se enquadra na condição de cerealista exigida pelo citado dispositivo. Inicialmente, em face dos argumentos de defesa e fundamentos de autuação, registro a inocorrência de preclusão quanto ao argumento de que a Recorrente se enquadra na condição de cerealista, trazido pela Fiscalização em diligência. Como visto, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu sua condição de cerealista e, portanto, sujeito à norma suspensiva. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente insiste na necessidade de aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04, e, se não discorreu detidamente quanto ao argumento subsidiário de que não se enquadraria na condição de cerealista no tópico específico das vendas com suspensão, não o fez por que a própria DRJ não se manifestou expressamente quanto a tal argumento ao decidir essa mesma matéria. Ademais, em todo o Recurso a Recorrente demonstra que parte das suas atividades consiste exatamente na venda de grãos por ela beneficiados. Ademais, a defesa da aplicação da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 se dá de modo global, pelo que, pertinente o exame de todos os aspectos do lançamento original. Em outras palavras, o que se examina é a aplicabilidade ou não do art. 9º da Lei nº 10.925/04 à hipótese concreta. Pois bem. Como dito, o enquadramento ou não como cerealista é aspecto subsidiário, que só deverá ser analisado caso se conclua pela auto aplicabilidade da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04. E, nesse aspecto, cumpre esclarecer que a Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 primeira diligência realizada confirmou que a Recorrente comercializa soja na condição de cerealista em algumas de suas filiais, apresentando, contudo, a seguinte observação: No entanto, o entendimento adotado pela fiscalização, e corroborado pela presente diligência, é de que uma empresa não pode se intitular de empresa cerealista de forma segregada por filiais, mas sim com base na atividade desenvolvida pela empresa como um todo. No presente caso, consideramos a empresa ADM DO BRASIL como uma indústria, muito embora algumas de suas filiais tivessem agido como empresas cerealistas. Todavia, discordo do referido argumento. Não se trata, aqui, de determinar se a atividade da empresa deve ser definida como um todo ou de modo individualizado por filiais. Trata-se de reconhecer a complexidade da atividade exercida pela Recorrente. E, na hipótese, foi exatamente isso que fez a diligência, reconheceu que a Recorrente exerce diversas atividades econômicas, devendo se observar tais peculiaridades no trabalho fiscal. Logo, reconhecida a aplicabilidade da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 aos fatos geradores ora em exame, entendo que esta suspensão deve alcançar as vendas comprovadamente realizadas na condição de cerealista, tal como apurado em diligência. Observando-se na liquidação do crédito, as previsões legais atinentes à apuração de crédito na condição de cerealista, especialmente o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Dessarte, é de se acolher o pleito da Recorrente com relação à suspensão das Contribuições Sociais em questão. 2.2. CRÉDITOS 2.2.1. Créditos presumidos da filial Uberlândia No que tange aos créditos avaliados nesse processo, inicialmente cumpre se debruçar sobre a problemática dos créditos presumidos da filial de Uberlândia da Recorrente. Mais uma vez, o julgamento da questão foi objeto das diligências ocorridas no bojo do Processo n. 11543.001947/2006-11, as quais foram capazes de esclarecer o direito da Recorrente. Veja-se a seguinte passagem do Acórdão 3201-005.321: Esse tópico, de caráter eminentemente fático, foi também objeto das diligências realizadas. Primeira diligência: e) Questiona sobre as planilhas de apuração regional de Uberlândia e dos bancos de dados pela empresa, os cálculos foram feitos tão somente sobre as notas de remessas 1.922 e não duplamente como afirmado, o que se comprova pelos relatórios e bancos de dados juntados ao presente. O crédito calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%. Primeiramente, convém destacar que a empresa diligenciada mencionou no Recurso Voluntário que não se apropriou dos créditos presumidos tanto nas aquisições com os CFOP 1.116, tampouco nos CFOP 1.922. Com vistas a comprovar o alegado, carreou ao processo os documentos de nºs 42 a 45. Segundo o Livro Razão apresentado (doc. 42), foram apurados créditos de Cofins nos montantes de R$ 322.904,91 e R$ 849.850,96, nos meses de fevereiro e março de 2005, respectivamente, com relação à filial de Uberlândia, identificada contabilmente pelos quatro primeiros números 1206. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Apresentou, também, planilha de aquisição de insumos por ela elaborada (doc. 45) em que afirma que não houve apropriação de créditos presumidos referentes às notas fiscais sob o CFOP nº 1.116. Ademais, AFIRMA nos itens 172 e 173 do Recurso Voluntário que também excluiu, para fins de cálculo do aludido crédito, todas as compras efetuadas sob o CFOP nº 1.922. Ao analisar a Planilha apresentada (doc. 45), constatamos que a empresa diligenciada de fato se apropriou dos créditos sob o CFOP 1.922, muito embora tenha afirmado que não houve aproveitamento de créditos nessas aquisições. No doc. 45, pôde-se constatar, também, que houve aproveitamento de créditos nos CFOP 1.101, 1.151 e 2.151, cujos valores totalizadores por CFOP foram consubstanciados na Tabela abaixo. Note-se que, na planilha apresentada (doc. 45), os montantes de crédito informados encontram-se com valores inferiores às próprias Planilhas de Apuração da Base de Cálculo, intituladas de doc. 43, as quais foram utilizadas no procedimento fiscal para fins de apuração dos créditos da Cofins. Nas planilhas (doc. 43) foram informados no item “J - linha 1” valores contábeis de R$ 12.139.282,36 e R$ 31.949.284,11, nos meses de fevereiro e março de 2005, respectivamente, em detrimento de R$ 10.624.819,20 e R$ 29.103.352,95, apurados na planilha (doc. 45). Nas planilhas (doc. 43) foram informados R$ 497.982,16 e R$ 1.031.028,23 de créditos de Cofins, nos meses de fevereiro e março de 2005, enquanto que foram registrados no Livro Razão (doc. 42) R$ 322.904,91 e R$ 849.850,96, para a filial de Uberlândia, o que por si só caracteriza uma divergência completa entre os valores de crédito apurados. A documentação trazida à baila pela empresa, em vias de Recurso Voluntário, serviu para confirmar uma total discrepância de valores, seja através de sua contabilidade (Livro Razão), seja pelas Planilhas apresentadas (doc. 43 e 45). Não foi identificada nenhuma correlação de valores na documentação apresentada, servindo apenas para ratificar o entendimento de que houve aproveitamento de créditos nas aquisições com CFOP 1.922. Nesse tópico necessário delimitar a acusação fiscal constante do Despacho Decisório: Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Ou seja, a Fiscalização efetuou a Glosa de todas as entradas registradas pelo CFOP 1.922 (compra para entrega futura) sob o argumento de que se aproveitou de créditos registrados pelo CFOP 1.116 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) e que, portanto, teria ocorrido apropriação em duplicidade. A Recorrente afirma, contudo, que diferentemente do que foi alegado pela Fiscalização, não se apropriou de créditos referente às notas fiscais registradas pelo CFOP 1.116, ou seja, que não se apropriou de crédito no momento do simples faturamento. Além disso, alega que os próprios créditos inicialmente apropriados dos registros sob CFOP 1.922 foram posteriormente excluídos da apuração. A primeira diligência realizada refuta o argumento de que não foram apropriados créditos sobre as entradas registradas sob o CFOP 1.922 e ainda afirma que foram apropriados créditos das entradas pelo CFOP 1.101, 1.512 e 2.151 (fl. 1942). Contudo, em nenhum momento a diligência demonstro que foram apropriados créditos sob o CFOP 1.116, que é objeto da acusação. Ou seja, para demonstrar a alegada duplicidade, a Fiscalização deveria ter demonstrado que, além da apropriação de créditos sob o CFOP 1.922, que estes mesmos créditos foram também apropriados sob o CFOP 1.116. Aliás, ao apresentar a tabela de fl. 1942, a Fiscalização demonstra exatamente que não houve apropriação dos créditos sob o CFOP 1.116, mas, tão somente, dos CFOPs 1.922, 1.101, 1.512 e 2.151, embora não reconheça, textualmente, que não houve apropriação em duplicidade. O que fez a Fiscalização, na diligência solicitada, foi alegar que a documentação apresentada pela Recorrente comprova a existência de divergência entre valores lançados nas planilhas originalmente apresentadas e a documentação posteriormente trazida aos autos, concluindo, apenas, que "houve aproveitamento de créditos nas aquisições com CFOP 1.922". Contudo, repise-se, em nenhum momento comprovou a alegação de que estes mesmos créditos foram apropriados em duplicidade pelo CFOP 1.116. Pelo exposto, e tendo em vista que Despacho SEORT 0785/2009, proferido nesses autos, tem exatamente a mesma motivação (fl. 494) daquela menciona na passagem acima – a respeito da COFINS - deve se reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922. Afinal, não restou comprovada pela Fiscalização, seja em seu Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 despacho decisório, seja em diligência requerida por este Conselho, que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos. 2.2.2. Créditos relativos à insumos na sistemática não cumulativa Essa questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida (fls 1908) aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Dessarte, o conceito de “insumo” para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra-se definido juridicamente e será utilizado para o deslinde da presente controvérsia. 2.2.3. Do caso concreto – o processo produtivo da Recorrente Segundo o contrato social constante nos autos, o objeto social da Recorrente é: Ademais, a terceira diligência requerida por este Conselho no PAF 11543.001947/2006-11 teve por objetivo justamente avaliar o processo produtivo da Recorrente, para fins de constatação da pertinência ou não da tomada de crédito das Contribuições, segundo os conceitos de essencialidade e relevância adotados pelo STJ. Tendo isso em vista, é possível passar à análise das glosas perpetradas pela Fiscalização e combatidas pela defesa. 2.2.3.1. Dispêndios com classificação de mercadorias Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Conforme exposto no Acórdão 3201-005.321: Na hipótese ora em exame, deve-se perquirir se o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente podem ser admitidos na condição de insumo essencial ao seu processo produtivo. É de se observar que o serviço em questão consiste na avaliação, segregação e classificação do produto importado em conformidade com suas características físicas e qualidade do produto. A Recorrente alega que a classificação em questão se dá por exigência regulamentar, constante inclusive da Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 15.05.2007. Assim, tenho que resta comprovada a essencialidade do serviço tomado pela Recorrente para fins de avaliação, segregação e classificação do produto importado. Ainda que a citada obrigação normativa seja posterior aos fatos geradores ocorridos, não há como negar a necessidade de seleção do produto importado para fins de empregá-lo adequadamente no complexo processo produtivo da Recorrente. Com efeito, deve ser revertida a glosa em questão. 2.2.3.2. Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos Com relação aos encargos e depreciação de máquinas e equipamentos, a Conselheira Tatiana Belisário bem coloca: Afirma a contribuinte que os valores excluídos referem-se à depreciação de vagões adquiridos para transporte de farelo de sua produção, portanto o uso das máquinas é intrínseco às atividades de produção e ao seu escoamento. O crédito ora em exame tem por fundamento o §1º, inciso III do art. 3ª da Lei nº 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Na hipótese, portanto, o crédito sobre a depreciação é postulado sob o argumento de que se trata de "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (...) para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 É incontroverso nos autos que os bens em questão são vagões destinados ao transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente de modo a dar vazão à sua produção. O argumento utilizado pela DRJ é: Todavia, tal entendimento não encontra respaldo na atual jurisprudência deste CARF. É incontroverso que o transporte de insumos ou mercadorias, até a efetiva saída da mercadoria realizada pelo Contribuinte, está compreendido dentro do processo produtivo. Não há como se admitir que o transporte do farelo produzido, por exemplo, do seu centro de produção até o local de armazenagem ou venda, não se demonstre essencial à própria disponibilização do produto, consistindo em custo diretamente agregado ao seu preço de produção e venda. Desse modo, deve se reconhecer o direito ao crédito, calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente. 2.2.3.3. Energia elétrica Com relação ao argumento apresentado pela Recorrente de que os valores relativos à dispêndios com energia elétrica lhe dariam direito a crédito, trata-se de ponto que não consta de sua manifestação de inconformidade. Dessarte, tal argumento de defesa encontra-se precluso, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não o conheço. 2.2.3.4. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos A controvérsia sobre o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos encontra-se minuciosamente tratado no Acórdão n. 3201-005.321, in verbis: A matéria debatida nesse tópico diz respeito ao exame de bens locados pela Recorrente e utilizados nas suas atividades, além de demais despesas equivocadamente caracterizadas como aluguéis, mas, que em verdade, referem-se a insumos empregados no processo produtivo. As questões de fato foram objeto da terceira diligência realizada. Logo, além do conceito de insumos para aplicação do inciso II do art. 3ª da Lei nº 10.833/03, neste tópico se avalia, também, o direito ao crédito estabelecido no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Logo, em se tratando de locação de prédios, máquinas e equipamentos, não se trata de perquirir acerca da sua essencialidade ou relevância, mas, apenas, se os "prédios, máquinas e equipamentos" foram (i) locados de pessoa jurídica e se (ii) são utilizados nas atividades da empresa. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 O Termo de Encerramento de Diligência assim concluiu: 2. Intime o Contribuinte para que esclareça, relativamente às despesas contabilizadas como aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, quais se referem à locação de máquinas e equipamentos e, quanto a estas, comprove sua aplicação ao processo produtivo. Além dos documentos e informações listados, a Autoridade poderá requerer quaisquer outros que entenda necessários. Deverá ser concedido à Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Ao analisar a resposta da empresa, a mesma apresentou planilha de aluguéis de máquinas e equipamentos. Com base nessa planilha, e segundo o entendimento da fiscalização, não geram direito ao crédito as seguintes despesas: •Mov. Prod. Navio, Toalhas Ind, Limpeza navios, Desobstrução tubulação e Movimentação navios: tratam-se de despesas não inseridas no conceito de insumo, haja vista que não estão relacionadas à sua produção, e sim à sua comercialização. •Alugueis áreas Docas e Mov Prod. Navio com caminhões: sem previsão legal, não é um aluguel de imóvel e nem de máquinas e equipamentos. •Container, Cilindro e Lancha para Navio: não são aluguéis de máquinas e equipamentos e nem são insumos utilizados no processo produtivo. Quanto às glosas mantidas pela DRF, assim se manifestou a Recorrente: 18. Contudo, conforme demonstrado no item II.1 desta Manifestação, o entendimento da DRF é equivocado, pois os bens e serviços em questão são relevantes para a atividade da Requerente. Com efeito, cada um dos itens em questão têm a seguinte função, que relaciona-se da seguinte maneira com a atividade da Requerente: (i) Mod. Prod. Navio: são despesas com a atracação do navio ao Porto, isto é, é a amarração da embarcação no Porto; (ii) Toalhas Ind.: são utilizadas para a limpeza dos equipamentos, a fim de os manter higiênicos e preservados; (iii) Limpeza de navios: são despesas relativas à higiene do navio, em cumprimento das exigências sanitárias; (iv) Desobstrução de tubulação: são despesas necessárias à manutenção da infraestrutura do Porto; (v) Movimentação de navios: são despesas relacionadas às manobras dos navios, tendo em vista que tais movimentações são realizadas apenas por pessoas especializadas; (vi) Alugueis áreas docas: despesas arcadas pela utilização do Porto devido à concessão de uso, pagas à Companhia DOCAS de SP; (vii) Mov. Prod. Navio com caminhões: trata de taxa paga à CODESP em razão da movimentação de caminhões no Porto; (viii) Container: são utilizados para acomodar determinadas mercadorias para exportação, preservando-as até o momento de saída; (ix) Cilindro: são partes e peças dos equipamentos que ficam no Porto; e (x) Lancha para navio: trata de locação de lancha para locomoção do engenheiro nomeado pela RFB para conferir o volume da embarcação. Pois bem. Os itens (i) a (v) enumerados pelo contribuinte equivalem ao primeiro grupo tratado na Manifestação Fiscal, os quais entendeu-se que "tratam-se de despesas não inseridas no conceito de insumo, haja vista que não estão relacionadas à sua produção, e sim à sua comercialização". A Recorrente esclarece que todos esses itens são empregados nas atividades da empresa, nos termos de seu objeto social: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Quanto aos itens (ii) Toalhas Ind. (iii) Limpeza de navios, esclarece o Recorrente "além de referir-se a uma utilidade contida no objeto social da Requerente, são pagas em decorrência de uma obrigação legal, o que as qualifica como insumo sob essa perspectiva. " Todavia, a Recorrente não informa qual ou quais são tais obrigações legais. Inicialmente, quanto aos itens (i) Mod. Prod. Navio (despesas com a atracação do navio ao Porto, isto é, é a amarração da embarcação no Porto); e (v) Movimentação de navios (despesas relacionadas às manobras dos navios, tendo em vista que tais movimentações são realizadas apenas por pessoas especializadas)", tenho que assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica pelo objeto social da Recorrente, esta também presta serviços de carga e descarga de navios e "atuação no ramo de atividade de operadores portuários, conforme preceitua Lei nº 8.630/93" Tal lei, revogada pela Lei nº 12.815, de 2013, dispunha: Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: I - Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; II - Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;(Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006) II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;(Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006) III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado; (...) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Logo, entendo que os serviços tomados pela Recorrente classificam-se como insumos essenciais para a prestação de serviços de carga e descarga de navios e atuação como operadores portuários, podendo, assim gerar direito ao crédito da COFINS. Acerca das despesas com (ii) Toalhas Ind. (utilizadas para a limpeza dos equipamentos, a fim de os manter higiênicos e preservados) e (iii) Limpeza de navios (despesas relativas à higiene do navio, em cumprimento das exigências sanitárias), entendo que estas apenas poderiam gerar direito ao crédito caso a Recorrente se dedicasse à prestação de serviços de transporte marítimo, o que não se constata pela leitura de seu contrato social. Quanto às despesas com (iv) Desobstrução de tubulação (despesas necessárias à manutenção da infraestrutura do Porto), entendo que estas podem ser caracterizadas como de operação portuária ou como serviço de manutenção das instalações, sendo que, em qualquer caso, o direito ao crédito deve ser assegurado. O segundo grupo de glosas mantidas pela Fiscalização tem como fundamento a alegação de que "não é um aluguel de imóvel e nem de máquinas e equipamentos". Trata-se das despesas com (vi) Alugueis áreas docas (despesas arcadas pela utilização do Porto devido à concessão de uso, pagas à Companhia DOCAS de SP); e (vii) Mov. Prod. Navio com caminhões (taxa paga à CODESP em razão da movimentação de caminhões no Porto). A Recorrente anexou aos autos cópia do contrato de arrendamento firmado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP (fls. 3444 e seguintes). No referido documento não consta qualquer menção à referida taxa paga à CODESP em razão da movimentação de caminhões no Porto. Desse modo, inviável examinar a sua pertinência às atividades da empresa. Quanto ao aluguel das áreas de docas, com a devida vênia ao entendimento fiscal, tenho que tal despesa está perfeitamente abrangida pelo disposto no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Inicialmente há que se esclarecer que é incontroversa a utilização dos bens locados nas atividades da empresa, conforme demonstrado anteriormente. Desse modo, não se fará qualquer digressão nesse sentido. A glosa foi fundamentada no argumento de que o bem locado não pode ser classificado como prédios, máquinas ou equipamentos. Não existe, no Direito Brasileiro, um conceito expresso próprio de "prédio". No Direito Português, que fortemente influenciou o direito civil brasileiro, por exemplo, o conceito de prédio é claramente estabelecido pelo "Código do Imposto Municipal sobre Imóveis", aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003 de 12-11-2003: Artigo 2.º - Conceito de prédio 1 - Para efeitos do presente Código, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções, nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. 2 - Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afectos a fins não transitórios. 3 - Presume-se o carácter de permanência quando os edifícios ou construções estiverem assentes no mesmo local por um período superior a um ano. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 4 - Para efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio. No direito brasileiro, outrossim, é possível identificar o conceito de "prédio rural" trazido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.): Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nota-se claramente que o conceito de "prédio" trazido pela citada norma é exatamente o conceito de "imóvel", e não apenas a edificação, o edifício. Por pertinente, trago a Solução de Consulta COSIT nº 331, de 21 de junho de 2017, que aborda tanto a questão do "arrendamento" entendido como "locação", quanto a questão do bem imóvel, compreendido além da definição leiga de prédio edificado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº8.629, de 1993; Decreto nº59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº4.382, de 2002, art. 9º. (...) Transcrevo, ainda, trechos da referida Solução de Consulta no que diz respeito ao termo "prédio": 18. Também a doutrina não destoa desse entendimento. Por exemplo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery (Código Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2014, 11ª. Edição, p. 414), ao comentar o art. 79 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro - CCB), transcrevem ensinamento de Pontes de Miranda: “Prédio é parte da crosta terrestre, determinada ou determinável por seus limites bidimensionais (terreno)” (Pontes de Miranda, Tratado, v.II, § 123, p.33). 19. E no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho (Forense, 2004, 24ª. Edição, pp. 1076 e 1077), de forma mais didática, encontram-se as seguintes definições: PRÉDIO. Do latim praedium, de praeda (presa, tomadia, despojo), na linguagem jurídica, e, em sentido amplo, significa toda porção de terra ou do solo, constituída em propriedade de alguém, haja nele, ou não, construções (edifícios). (...) PRÉDIO RÚSTICO. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 É o prédio ou a propriedade imobiliária, situada no campo ou mesmo na cidade, que se destina à agricultura ou exploração agrícola, de qualquer natureza. (...) Nesta razão, o prédio rústico caracteriza-se pela natureza de seu uso ou utilização, não importando o local, em que se encontra. É rústico quando se destina à plantação ou a qualquer espécie de exploração agrícola. Assim, é rústico o prédio ou o terreno situado no perímetro urbano de uma cidade, vila ou povoação, desde que seja destinado à cultura agrícola ou à plantação de qualquer coisa, como hortaliças, árvores frutíferas, etc. Uma chácara ou um sítio, dentro da cidade, caracteriza-se ou se mostra prédio rústico, enquanto uma casa de moradia, somente para moradia, fora do perímetro urbano ou no campo, é prédio rural pois que não se destina à lavoura. Vulgarmente, prédio rústico é identificado como o próprio solo, ou seja, o terreno sem qualquer benfeitoria ou edificação. 20. O inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e seu correspondente da Lei nº 10.833, de 2003, ao tratarem da possibilidade de cálculo de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aluguéis de prédios não fez qualquer restrição a que o prédio fosse construído (edificado) ou quanto à sua destinação ou utilização. Sendo princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir, conclui-se que o conceito de prédio trazido no inciso citado engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico, isto é, aquele destinado à agricultura ou exploração agrícola de qualquer natureza. 21. Quanto à necessidade de interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, resta claro que a mesma não foi violada, tendo em vista não ter havido qualquer ampliação de sentido do termo “aluguéis” e nem do termo “prédios”. Adotou-se o exato significado de ambos os termos: “aluguel” tanto significa a remuneração devida por locação quanto por arrendamento; “prédio” é a porção do solo constituída em propriedade de alguém, haja nele, ou não, construções. Embora a Solução de Consulte em referência tenha analisado questão relativa ao arrendamento de imóvel rural, a sólida fundamentação doutrinária é bastante para demonstrar que o conceito de prédio albergado pela legislação tributária vai muito além do edifício, abrangendo tudo aquilo que, por natureza ou por acessão, seja bem imóvel destinado às atividades do locatário. Assim, tenho como legítima a apropriação de créditos apurados no regime não cumulativo de PIS e COFINS sobre os contratos de arrendamento de áreas de docas, com respaldo no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por fim, no terceiro grupo de glosas mantidas pelo agente fiscal, tem-se (viii) Container (são utilizados para acomodar determinadas mercadorias para exportação, preservando-as até o momento de saída); (ix) Cilindro (são partes e peças dos equipamentos que ficam no Porto); e (x) Lancha para navio (trata de locação de lancha para locomoção do engenheiro nomeado pela RFB para conferir o volume da embarcação). Quanto ao Container, entendo assistir razão à Recorrente. O primeiro é item vinculado ao armazenamento e transporte de mercadorias, atividade contemplada no objeto social da empresa. Acerca do item Cilindro, tenho que faltam elementos nos autos capazes de demonstrar a natureza do item e onde este está inserido no processo produtivo ou nas atividades da empresa. a simples explicação de que "são partes e peças dos equipamentos que ficam no Porto" é insuficiente para tal verificação. Vale ressaltar que tal descrição (cilindro) pode-se aplicar a itens de diferentes naturezas, por exemplo, peças de automóvel, itens de maquinário, cilindros de gás, dentre outros, que podem ou não estar ligados ao processo produtivo. A própria contabilidade da empresa demonstra que existem lançamentos descritos como "cilindro" nas mais diversas concepções. Por fim, quanto ao item "Lancha", trata-se de item para qual deve-se averiguar sua aplicação às atividades da empresa (inciso III). Com a devida vênia as razões expostas Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 pelo contribuinte, o transporte de "engenheiro nomeado pela RFB" não pode ser enquadrado em nenhuma das atividades elencadas no seu contrato social. Trata-se, sem dúvida, de despesa administrativa da empresa, mas de caráter tangencial, e não vinculado ou decorrente das suas atividades. Concordando com a integralidade da citada fundamentação, devem ser parcialmente mantidas as glosas tratadas acima. 2.2.3.5. Material de embalagem – filial Catalão Assim como constatado no item 2.2.5.3, a argumentação da Recorrente sobre esse ponto não constava de sua manifestação de inconformidade, estando preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Dessa forma, não pode ser conhecida. 2.2.3.6. Bens utilizados como insumos - almoxarifado e suplementos - filial Campo Grande Novamente o ponto da defesa foi precisamente explorado no Acórdão n. 3201-005.321, como se verifica dos termos a seguir transcritos: A matéria debatida nesse tópico diz respeito ao exame de essencialidade das despesas incorridas para o processo produtivo da Recorrente, para fins de caracterização como insumos, nos termos da legislação da COFINS não cumulativa. As questões de fato foram objeto da terceira diligência realizada. O Termo de Encerramento de Diligência assim concluiu: 1. Intime o Contribuinte para que apresente, relativamente aos bens adquiridos como insumos na filial Campo Grande, a correta descrição e aplicação ao processo produtivo, demonstrando a sua essencialidade; Ao analisar os documentos trazidos à baila pela empresa em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 01-2018 podemos constatar que, à luz do princípio da essencialidade, tratam-se de insumos aplicados ao processo produtivo. Com efeito, nota-se que durante a diligência fiscal o contribuinte apresentou detalhado descritivo de seu processo produtivo e a inserção de cada um dos itens glosados (fls. 3.339 e seguintes). Tais insumos são, basicamente, produtos químicos utilizados no processo de obtenção, branqueamento, filtragem e envase do óleo de soja. Logo, nesse tópico, deverão ser revertidas as glosas, ante a verificação fiscal de que se tratam de insumos ao processo produtivo da Recorrente. Igualmente aqui, portanto, deve ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito em questão, revertendo-se a glosa perpetrada pelo Fisco. 2.3. Glosa de créditos de PIS – efeitos na apuração do IRPJ e da CSLL A Recorrente afirma que os valores correspondentes aos créditos objeto de ressarcimento foram contabilizados como créditos a recuperar e incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer, caso mantidas as glosas, que tais valores sejam excluídos da composição do IRPJ e da CSLL, por se tratarem de despesa dedutível. Além de extrapolar os termos da presente lide, o argumento não fora apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade e, portanto, deve sofrer os efeitos da preclusão, não sendo objeto de conhecimento. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2009-24 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de 1. Negar provimento ao recurso de ofício; 2. Conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos mesmos moldes do quanto decidido no Processo 15578.000281/2009-80, in verbis: 2.1. Reconhecer que a conta de receita "descontos na compra de matéria prima" refere-se a receita financeira e, assim, determinar a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS para os fatos geradores aqui tratados; 2.2. Reconhecer a não inclusão dos valores lançados na conta contábil 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação) na base de cálculo da Contribuição ao PIS, por não se tratar de conta representativa de resultado, mas mera conta transitória; 2.3. Cancelar a cobrança relativamente às contas contábeis 381020, 396020 e 396050/051 já objeto de recolhimento das Contribuições Sociais; 2.4. Reconhecer que a suspensão da Contribuição ao PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 produziu efeito desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III da mesma Lei nº 10.925/04, acatando a condição de cerealista da Recorrente; 2.5. Reconhecer a impossibilidade de exclusão dos créditos apropriados pelo CFOP 1.922, uma vez que não restou comprovada pela Fiscalização que efetivamente ocorreu a apropriação em duplicidade dos créditos; 2.6. Admitir a apropriação de créditos sobre o serviço de classificação de mercadorias importadas pela Recorrente, utilizado como insumo no processo produtivo; 2.7. Admitir a apropriação de créditos sobre a aquisição de insumos pela filial Campo Grande; 2.8. Reconhecer o direito ao crédito dos insumos: "(i) Mod. Prod. Navio"; "(ii) Desobstrução de tubulação"; "(ii) Movimentação de navios"; "(iv) Alugueis áreas docas" e "(v) Container; 2.9. Reconhecer o direito ao crédito, calculado sobre a depreciação, relativamente aos vagões utilizados no transporte de farelo de soja produzido pela Recorrente; Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.999653/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.677
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 99 65 3/ 20 16 -0 9 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999653/2016-09 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com quadro que demonstra os valores apurados e DCTF retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto teria constatado, após a transmissão de DCTF original, que a apuração e utilização de crédito extemporâneo fora em valores inferiores ao informado nas Declarações. Aduziu que ao proceder à transmissão do PER/DCOMP não retificou a DCTF pois entendia desnecessária, vez que supunha a retificação automática da DCTF com base nas informações lançadas nos sistemas da Receita Federal. Sustentou que a licitude e a legalidade da compensação efetuada era tema simples e de fácil constatação e comprovação, o que se daria por mera observância aos documentos juntados, inclusive da DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, assim, os autos devem ser baixados em diligência para revisão e após, se envolver questão de direito deve retornar à DRJ para decisão da lide; - A providência exposta no PN Cosit não foi respeitada; - A fiscalização deveria intimar o contribuinte para retificar supostos equívocos ou examinar a procedência dos créditos; - Colacionada excerto de decisão do CARF que ampara sua linha argumentativa de ser procedida à revisão do despacho decisório; - Invoca os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; - Junta aos autos documentos demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações, originais e retificadoras. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999653/2016-09 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada motivou-se na ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF, original e retificadora, e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999653/2016-09 quadro que demonstra os valores apurados com indicação de que a diferença resultou em cálculo a menor de créditos extemporâneos, conforme se alegou. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação de elementos – para o exame do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD retificadora – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado crédito extemporâneo informado a menor nas Declarações e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada no EFD) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999653/2016-09 necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8501212 #
Numero do processo: 13227.720126/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE REFORMA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço, o que respalda a isenção estabelecida em lei.
Numero da decisão: 2401-008.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.280, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.720127/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.280, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.720127/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PROVENTOS DE REFORMA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO. Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço, o que respalda a isenção estabelecida em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.280, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.720127/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 26 /2 01 9- 18 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720126/2019-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação. O processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física que alterou o resultado da declaração de ajuste de imposto de renda a restituir do contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada a infração de declaração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Acidente em Serviço. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§, e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei 8.541/92; art. 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, e protocolou sua impugnação, acompanhada dos documentos, onde alega que o valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações recebidas em decorrência de acidente em serviço. O Processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, onde, julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente as alterações feitas por meio da Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, e, inconformado com a decisão proferida, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos, onde: 1. Afirma que, de acordo com o PARECER DA JUNTA DE INSPEÇÃO MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, foi declarado inapto para o serviço da Polícia Militar, em razão de acidente de trabalho sofrido durante uma missão policial militar no ano de 1984; 2. Informa e que em setembro de 1987 foi declarado incapaz definitivamente para o serviço da PMRO; 3. Relata que o Inquérito Sanitário, promovido pela Junta Médica da Polícia do Estado de Rondônia, concluiu haver relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em ato de serviço e a sua incapacidade; 4. Anexa aos autos diversos documentos que corroboram suas alegações, dentre os quais: a. Publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 709, de 07 de março de 2007 que trata da reforma motivada por acidente em serviço; b. Laudo Médico Pericial que atesta o acidente de trabalho. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720126/2019-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2014, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. A decisão proferida pela DRJ entendeu que o contribuinte não comprovou que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço, nos seguintes termos: No caso em exame, a alegação do contribuinte não é a de ser portador de moléstia grave, mas sim de ter sido reformado por acidente em serviço. Para comprovação de que a reforma é decorrente de acidente em serviço, o documento hábil não é o laudo pericial emitido pelos serviços médicos oficiais. Serviços médicos são competentes para atestarem diagnósticos de doenças, mas não são para identificarem a natureza da aposentadoria ou reforma de servidores. A aposentadoria ou reforma de servidores públicos ou militares decorrentes de acidente de serviços é reconhecida por ato administrativo específico de competência do chefe do órgão. Assim, para a comprovação de que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço, é necessário que o interessado apresente o ato concessivo da reforma, ou documento do órgão responsável pelo pagamento atestando a natureza dos rendimentos. O laudo pericial apresentado nem ao menos é emitido por junta médica da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Embora seja um laudo emitido por fundação de saúde vinculada ao Ministério da Saúde (Funasa), os signatários não tem competência para identificar a natureza dos proventos pagos pelo Governo do Ex-Território de Rondônia. Por sua vez, a cópia apresentada do Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 24/01/1990, contendo a publicação da Portaria nº 006-ST Inat e Pens/PM, de 19 de janeiro de 1990, também não socorre o contribuinte já que trata apenas da identificação das parcelas que compõem seus proventos. Esta portaria não trata da reforma do contribuinte nem tampouco sobre o motivo que a causou. Por último, resta destacar que o laudo pericial juntado também não é hábil a comprovar eventual moléstia que o contribuinte possa ser portador, já que não identifica nenhuma das doenças relacionadas na legislação, apenas cita, genericamente, que seria “seqüela neurológica". (Grifamos). Pois bem. A isenção invocada (percepção de alegados proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço) é prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, vejamos: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720126/2019-18 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Com a apresentação do Recurso Voluntário, nessa ocasião representado por advogado, verifica-se que o contribuinte, diante de todos os esclarecimentos deduzidos da decisão de piso, traz aos autos mais documentos para corroborar a sua condição de beneficiado com a isenção do Imposto de Renda. Afirma o Recorrente que de acordo com o PARECER DA JUNTA DE INSPEÇÃO MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, foi declarado inapto para o serviço da Polícia Militar, em razão de acidente de trabalho sofrido durante uma missão policial militar no ano de 1984, e que em setembro de 1987 foi declarado incapaz definitivamente para o serviço da PMRO. Relata que, à época, o Inquérito Sanitário promovido pela Junta Médica da Polícia do Estado de Rondônia, concluiu haver relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em ato de serviço e a incapacidade física que atualmente é acometido o paciente. Traz ainda o Recorrente a publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 709, de 07 de março de 2007 que trata da reforma motivada por acidente em serviço. De fato, o Parecer da Junta de Inspeção Médica (fl. 63) atesta que em 14 de fevereiro de 1985, o Recorrente deu entrada no pronto socorro do hospital de Ji-Paraná, apresentando convulsões generalizadas, tendo em sua história patológica pregressa contusão craniana em 09 de maio de 1984, resultado de operação militar. A Ata de Inspeção de Saúde (fl. 64) traz o diagnóstico de Epilepsia pós-traumática. Consta ainda o Boletim da Polícia Militar com a reforma por incapacidade definitiva do Recorrente (fl. 75). As conclusões finais do Inquérito Sanitário de Origem à fl. 81, confirma que o Recorrente contraiu em 09 de maio de 1984, em Ji-Paraná-RO, quando de serviço, a doença Epilepsia Pós Traumática, decorrente do traumatismo do crânio encefálico por objeto contundente, o que motivou a sua incapacidade definitiva para o serviço militar. Conclui haver relação de causa e efeito entre o acidente sofrido em ato de serviço e a incapacidade física que sofre, conforme diagnóstico. A reforma por incapacidade definitiva consta no Diário Oficial de fl. 83. Traz ainda aos autos Laudo Médico Pericial (fl. 89), já juntado aos autos por ocasião da impugnação apresentada (fl. 09) que atesta o acidente de trabalho. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720126/2019-18 Os elementos probatórios adunados aos autos convergem para o entendimento de que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço. Diante de todo o exposto, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar que os rendimentos recebidos são decorrentes de reforma motivada por acidente em serviço, o que respalda a isenção estabelecida em lei. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463212 #
Numero do processo: 10660.722541/2015-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 25 41 /2 01 5- 67 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.204 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722541/2015-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900190/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Tratando-se de declaração de compensação transmitida antes de 9 de junho de 2005, e de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação, determinando o retorno à unidade de origem para análise do mérito, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Tratando-se de declaração de compensação transmitida antes de 9 de junho de 2005, e de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação, determinando o retorno à unidade de origem para análise do mérito, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-32.367 - 4ªTurma da DRJ/RJ1 que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP, por ter ocorrido a decadência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 01 90 /2 00 8- 51 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.132 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900190/2008-51 Reproduzo, a seguir o relatório: Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (fls. 17), cujo teor assim se reproduz: "... constatou-se que na data da transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo..." Devidamente intimada (fls. 16) em 16/03/2008,, apresentou a interessada, em 28/03/2008 (fls. 21), manifestação de inconformidade, alegando que foi informado indevidamente no PER/DCOMP o período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, como aquele referente ao saldo negativo, quando na verdade o período correto seria 01/01/1999 a 31/12/1999. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade alegando que: Alega a interessada que houve erro quando do preenchimento da PER/DCOMP, sendo certo que o saldo negativo apurado seria relativo ao ano-calendário de 1999 e não aquele apurado em 1998. Entretanto, em consulta às DIPJ apresentadas para aqueles anos, não verifiquei qualquer saldo negativo relativo ao IRPJ (consulta em anexo). A interessada também não traz qualquer demonstração do suposto erro cometido, deixando tampouco de retificar, em tempo hábil, a respectiva PER/DCOMP. Cumpre ressaltar que, para as retificações das compensações declaradas em PERDCOMP devem ser observadas as determinações expressas na norma tributária. Pela previsão legal da Instrução Normativa SRF n° 414, de 30.03.2004 (em vigor à época dos fatos), revogada pela IN SRF n° 432, de 22 de julho de 2004, há de se observar além dos artigos 7° e 8° transcritos na impugnação, o seu art. 6o , in verbis... Portanto, nada disso se encontra nos autos. Não há qualquer providência por parte da interessada em solucionar sua situação ou em esclarecer, através da sua contabilidade, bem como das DIPJ onde poderia ser encontrado o crédito objeto da PER/DCOMP de fls. 02/15. Diante do que consta do bojo da PER/DCOMP apresentada (saldo negativo referente ao 31/12/1998), verifico que a data do pedido ultrapassou o prazo legal estipulado para o pleito compensatório, já que a transmissão data de 30/04/2004. Diante do que consta do bojo da PER/DCOMP apresentada (saldo negativo referente ao 31/12/1998), verifico que a data do pedido ultrapassou o prazo legal estipulado para o pleito compensatório, já que a transmissão data de 30/04/2004. Cientificada em 05/10/2011 (fl 54), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 04/11/2011 (fl.56). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.132 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900190/2008-51 Em seu recurso, a recorrente reitera ter cometido um erro, pois, o crédito tributário refere-se ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999 e não de 1998, como indevidamente informado na DCOMP e que só poderia retificar a DCOMP mediante a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, então, justifica: Embora a Recorrente não tenha esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, que deixou de apontar o erro cometido em sua DIPJ referente ao ano- calendário de 1999, quando não informou na linha 13 da Ficha 13-A, o valor originário de R$ 24.386,95 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), relativos ao IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadoras demonstradas no quadro "Fontes Pagadoras" abaixo, tais retenções foram efetivamente efetuadas e discriminadas na página 3 da referida PER - DCOMP, de forma individualizada por fonte pagadora, tendo a Recorrente procedido a atualização pela SELIC acumulada entre Janeiro de 2000 a Abril de 2004, ressaltando que a compensação efetuada refere-se ao Saldo Negativo de IRPJ do Ano- Calendário 1999, exercício 2000. Apresenta um quadro demonstrando os valores retidos, compondo o saldo acima (fl (58) o cálculo da atualização pela taxa SELIC (fl.59). Alega que a razão para a não homologação, segundo o despacho decisório, foi o decurso do prazo de 5 anos ocorrido entre a data da apuração do saldo negativo e o de transmissão da DCOMP. Afirma que não tem o dever legal nem os meios lícitos para pedir documentos ou mesmo questionar as fontes pagadoras e que, em havendo dúvidas, as autoridades podem efetuar as diligências que entenderem cabíveis. Declara que um simples erro material no preenchimento da DIPJ e da DCOMP não pode redundar na falta de reconhecimento de um crédito. Menciona o art. 55, da Lei 7.450/85, que trata do comprovante de retenção e o art. 733, parágrafo único, inciso I, do RIR/99, que determina que os extratos e demonstrativos de retenção na fonte constituem documento hábil e idôneo para comprovação do IRF (anexa os documentos). Alega o princípio da verdade material e pede o provimento ao recurso. A recorrente anexou extratos e cópia de Livro Diário. De fato, o artigo 16, do Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) No entanto, este CARF tem pautado os seus julgamentos levando em consideração o Principio da Verdade Material, ou seja, as provas podem ser aceitas em qualquer fase do processo em benefício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, a razão para a emissão do despacho de decisório, que denegou a compensação, não foi a ausência de documentação e sim a decadência, posto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 30/04/2004 e a apuração teria ocorrido em 31/12/1998, enquanto que a recorrente afirma ter cometido o erro já que a data correta seria a de 31/12/1999. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.132 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900190/2008-51 A este respeito, decadência, dispõe a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 dispõe: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (grifei). Consequentemente, em obediência à citada súmula, merecem reforma, tanto o despacho decisório quanto a decisão de primeira instância, que decidiram pela decadência do direito ao crédito pleiteado. Não se pode esquecer, no entanto, o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). É inegável que a autoridade administrativa tenha que examinar a liquidez e certeza do crédito então pleiteado posto não ter havido este exame. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, determinando o retorno à unidade de origem para análise do mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.003974/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rcha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 40/46), lavrada em 23/10/2006, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 17.706,36. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 39 74 /2 00 7- 11 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.765 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003974/2007-11 A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 3. A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, a qual foi indeferida, conforme fls. 11 e 07, tendo apresentado a impugnação de fls. 01 a 03, na qual argumenta que: 3.1. a Prefeitura Municipal de Assu-RN pagou à impugnante apenas o valor de R$ 22.000,00, conforme o comprovante de rendimentos em anexo, devidamente autenticado, não se sabendo por qual motivo aquela Prefeitura enviou equivocadamente para a Receita Federal o valor de R$ 34.000,00, cabendo A Prefeitura justificar e não à impugnante; 3.2. a impugnante tentou, por várias vezes, conseguir uma copia da declaração da Prefeitura, que se negou alegando sigilo, só podendo apresentar à Receita Federal, motivo pelo qual a impugnante não apresenta nesta oportunidade; 3.3. com relação ao Tribunal Regional do Trabalho, a impugnante declarou rendimentos no valor de R$ 38.188,70, apesar do valor recebido ser de R$ 43.895,06, no entanto, a diferença de R$ 5.706,35 se refere aos honorários advocatícios dos advogados Pedrollo e Cassol Advogados Associados S/C da empresa CNPJ 03.641.626/0001-75, no valor de R$ 2.853,18, e do advogado João Helder Dantas Cavalcanti, CPF 308.134.254-68, no valor de R$ 1.755,80, mais o valor de R$ 1.097,38, pago ao Sindprev, CNPJ 24.365.603/0001-55, que somados totalizam a diferença encontrada pela Receita Federal; 3.4. requer a improcedência da notificação fiscal e que a Prefeitura Municipal de Assu-RN justifique o equivoco cometido com a impugnante, "prejudicando-a acentuadamente". Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.872 (e-fls. 94/100), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Omissão de rendimentos 5. Com relação à omissão de rendimentos de R$ 5.076,36, a contribuinte defende que o valor é composto por honorários advocatícios e "mais o valor pago ao SINDEPREF, e anexou os recibos de fls. 12 a 14. 6. 0 recibo de fl. 14 é aquele de emissão do Sindicato Federal da Previdência, Saúde e Trabalho do RN — Sindprevs -, no valor de R$ 1.097,38, que informa que é o valor recebido "referente a desconto extraordinário de 2,5% do valor bruto do precatório n° 25-1808-98-1 (RT 1012/89— PCCS), consoante deliberado em Assembleia". 7. Esse recibo não especifica qual teria sido exatamente a deliberação em Assembleia e qual a natureza do percentual de 2,5% sobre o valor bruto do precatório, observando-se que contribuições sindicais sobre valores de rendimentos auferidos, em sendo o caso, não têm a mesma natureza de custas judiciais periciais ou de honorários Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.765 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003974/2007-11 advocatícios, tais como aquelas previstas nos incisos II e III do §1°, do art. 718, do Decreto 3.000/1999, in verbis: ... 8. Portanto, no caso do recibo de fl. 14, do Sindsprevs, não restou comprovado se tratar de custas judiciais passíveis de exclusão dos rendimentos. 9. Com relação ao recibo de fl. 13, que possui a mesma formatação daquele de fl. 12, adiante examinado, inclusive com data de junho de 2004, sem indicação do dia, está assinado pelo Sr. Joao Helder Dantas Cavalcanti, CPF 308.134.254-68, e descreve que a quantia de R$ 1.755,80, recebida da sra. Heliana Maria Cohen C. Queiroz, é "referente ao pagamento de honorários advocatícios relativo ao precatório número 1808/98 (RT 03-1012-89) entre as partes SINDPREVS/RN e União Federal — Ministério da Saúde (ex- INAMPS)". 10. Além da pretendida vinculação do precatório, referido neste recibo, com os rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21' Região, informados no comprovante de rendimentos de fl. 15, não estar inequivocamente comprovada, não há identificação, no recibo, do número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB — do seu emitente, o Sr. João Helder Dantas Cavalcanti, mas tão-só o seu CPF, sendo de fundamental importância que o recibo comprove, pelo menos, que o seu emissor se trata do advogado (inscrito na OAB) que teria recebido a quantia como honorários advocatícios vinculados aos rendimentos em questão, o que, no caso, como já mencionado, não restou inequivocamente comprovado. 11. 0 recibo de fl. 12, com mesma formatação daquele de fl. 13, inclusive com data de junho de 2004, também sem indicação do dia, é de emissão da pessoa jurídica Pedrollo e Cassol Advogados Associados S/C, CNPJ 03.641.626/0001-75, indicando o recebimento do valor de R$ 2.853,18, "referente ao pagamento de honorários advocatícios relativo ao precatório número 1808/98 (RT 03-1012-89) entre as partes Sindprevs/RN e Unido Federal —Ministério da Saúde (ex-INAMPS)". 12. Da assinatura constante do recibo é possível identificar algum nome como de "Alexandre", mas de sobrenome não identificado ao certo. De toda sorte, não se sabe se quem assinou é sócio, representante, advogado, ou não, também não constando o número de registro na OAB de quem assina. 13. De qualquer forma, tratando-se de pessoa jurídica, o recibo poderia ser emitido por algum funcionário ou preposto da empresa, não tendo que ser emitido exatamente pelos advogados que tivessem trabalhado sobre o caso. No entanto, a contribuinte não apresentou a nota fiscal da prestação dos serviços, levando-se em conta se tratar de despesa perante pessoa jurídica, além de também não existir inequívoca comprovação da vinculação precatório referido no recibo com os rendimentos do comprovante de rendimentos de fl. 15. 14. Por todos esses motivos, será mantida a omissão do valor de R$ 5.076,36, relativamente aos rendimentos auferidos do Tribunal Regional do Trabalho da 21 ' Região. 15. Com relação aos rendimentos da Prefeitura de Assú-RN, a contribuinte anexou um comprovante de rendimentos, fl. 10, que informa rendimentos de R$ 22.000,00, argumentando que cabe h. Prefeitura explicar a divergência. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.765 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003974/2007-11 16. Em consulta ao sistema Sief, pode-se verificar que a Prefeitura de Assú — RN, desde a primeira Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF — informou rendimentos da contribuinte no valor de R$ 34.000,00, conforme se verifica na DIRF original entregue por aquela Prefeitura em 18 de março de 2005, fl. 33, portanto, ainda antes da emissão do comprovante de rendimentos de fl. 10, que tem data de 10 de abril de 2005, no entanto, nas DIRF retificadoras apresentadas até a última aceita, com data de entrega de 08 de novembro de 2007, fl. 34, a Prefeitura de Assú — RN não alterou os rendimentos da contribuinte, informando-os sempre no mesmo valor de R$ 34.000,00. 17. Assim, verifica-se que a DIRF de fl. 34, com data de entrega de 08/11/2007, portanto, posterior ao comprovante de rendimentos de fl. 10, que é de 1°/04/2005, informa rendimentos de R$ 34.000,00, observando-se que desde a primeira DIRF, fl. 33, apresentada em 18/03/2005, já era informado esse mesmo valor, de modo que não tendo a contribuinte trazido aos autos documentação posterior que contradite a DIRF de fl. 34, não há como se afastar o valor reiteradamente informado por aquela Prefeitura em todas as suas DIRF, sendo incumbência do contribuinte apresentar contraprova, quando o Fisco já provou a omissão dos rendimentos, o que se demonstra através da última DIRF apresentada pela Prefeitura de Assú —RN (fl. 34). Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 94/100), reiterando as argumentações expendidas anteriormente e trazendo novas provas ao processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rcha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são as omissões de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, CNPJ nº 02.544.593/0001-82, no valor de R$ 5.706,36 e da Prefeitura de Assú – RN CNPJ nº 08.294.662/0001-23, no valor de R$ 12.000,00. Do Mérito Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.765 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003974/2007-11 Da Omissão de Rendimentos Assevera que o valor de R$ 5.076, 36 trata de honorários advocatícios que envolvem a pessoa jurídica Pedrollo e Cassol Advogados Associados S/C, CNPJ n° 03.641.626/0001-75, que emitiu recibo no valor de R$ 2.853,18, vinculado ao precatório e assinado pelo advogado, sócio daquela empresa e apresenta a respectiva nota fiscal daquela prestação de serviços, discriminando o valor integral dos honorários recebidos. Reapresenta o recibo de R$ 1.755,80 refeito pelo advogado João Helder Dantas Cavalcanti com os mesmos dados e o número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/RN 1.361. Quanto ao recibo fornecido pelo SINDPREVS no valor de R$ 1.097,38 explica que, após deliberação em Assembleia, restou acordado entre os advogados e o SINDPREVS que a quantia referente a 2,5% sobre o valor bruto do precatório seria destinado ao Sindicato, conforme demonstra o contrato em anexo. No tocante aos rendimentos auferidos pela Prefeitura Municipal do Assú/RN, reafirma que recebeu apenas a quantia de R$ 22.000,00, conforme declarado, havendo um equivoco da Prefeitura que já efetuou a retificação dos valores em seu sistema e forneceu, como prova de sua retificação, relatório de verificação e emitiu novo comprovante de rendimentos. Da análise dos autos, vemos que o interessado colacionou juntamente com a sua peça impugnatória os seguintes documentos: comprovante de rendimentos; e recibos (e-fls. 22/32). Já em sede recursal, adiciona: nota fiscal; recibo; contratos; relatório; e comprovante de rendimentos (e-fls. 117/134). Ressalto que os documentos ora apresentados, tiveram como objetivo suprir as lacunas apontadas pelo julgamento de piso. Da análise de todo o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, entendo que assiste razão à recorrente. De fato, reputo que os documentos apresentados pelo interessado são suficientes para cumprir as exigências apontadas pelo julgamento anterior e comprovar de forma inequívoca que os valores apontados nesta notificação de lançamento são insubsistentes. Assim, voto pela exoneração deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rcha Paura Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.765 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003974/2007-11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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