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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765284 #
Numero do processo: 11707.720318/2018-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Despacho Decisório A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Despacho Decisório DRF/RJI/RJ, de 23.03.2018, com efeitos a partir de 01.03.2018, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 49-52: O contribuinte formalizou processo em 23/03/2018 contestando a exclusão da sistemática do Simples Nacional, que teve como origem alteração de CNAE registrada no sistema no dia 06/02/2018. Alega às fls. 02 que tratou-se de equívoco e solicita reinclusão na sistemática do Simples Nacional. Ocorre que o mesmo foi excluído em decorrência de alteração de dados do CNPJ, mais especificamente pela inclusão de atividade vedada, a qual se equipara à exclusão por comunicação obrigatória a partir de 26/04/2012, conforme inciso II do Art. 74 da Resolução CGSN nº 94/2011, c/c Art.73, II, “c”, a seguir transcritos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 03 18 /2 01 8- 15 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Importante destacar que o art. 8º da retrocitada Resolução dispõe em seu caput que os “serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes”, bem como dispõe o item 2.4 do Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional, abaixo anexado, que basta “constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la”, para se constituir em fato impeditivo da opção pelo Simples Nacional, e causa de comunicação obrigatória por parte do contribuinte. Resolução CGSN nº 94/2011: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e; II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I. Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: a) ..... c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) I - ......... II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Dessa forma, INDEFIRO a solicitação do contribuinte para cancelamento da exclusão por motivo de comunicação obrigatória. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Dê-se ciência por DTE e arquive-se. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-43.713, de 10.04.2019, e-fls. 80-84: ALTERAÇÃO DO CNPJ. INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A inclusão no CNPJ da ME ou EPP de atividade considerada vedada pela legislação de regência, por parte da empresa, equivale à comunicação obrigatória de sua exclusão desta sistemática de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 14.05.2019, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.06.2019, e-fl. 90-95, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS A Recorrente teve sua exclusão do Simples Nacional de ofício em 02/2018 pelo motivo no erro da transformação de tipo jurídico de LTDA em EIRELI da empresa, no qual foi incluída equivocadamente uma atividade que nunca foi exercida pela empresa (e também sem qualquer intenção de exercer), sendo este equívoco IMEDIATAMENTE sanado dias depois na Alteração Contratual registrada em 21/03/2018 na JUCERJA (fls. 06/08). Conforme se verifica nesta Alteração Contratual, assim ficou registrado (fls.06): “... pelo presente ato, em virtude do equívoco na inclusão da atividade abaixo no último ato registrado e por não fazer parte do objeto social da empresa RESOLVE: PRIMEIRA – Retirar do objeto da sociedade a atividade de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.” Importante destacar que essa alteração se deu antes mesmo da intimação da exclusão de ofício do Simples Nacional, sendo um ato voluntário da Recorrente. Cumpre informar que, conforme Notas Fiscais anexadas ao processo de fls. 30/46, a Recorrente NUNCA exerceu a atividade de LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA TEMPORÁRIA, não estando, em nenhum momento, enquadrada nas vedações para permanência no Simples Nacional, seja por exercer atividades impeditivas, seja por dívidas fiscais (fls. 29). DO DIREITO Conforme já descrito acima, a Recorrente, em 02/2018, registrou sua transformação na JUCERJA de LTDA para EIRELI, incluindo de forma equivocada a atividade de locação de mão-de- obra temporária. Assim que foi constatado o equívoco, a Requerente registrou uma nova Alteração Contratual na JUCERJA dias depois, arquivada em 21/03/2018, informando o equívoco e retirando de imediato a atividade vedada de locação de mão-de-obra temporária. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Conforme se verifica nas Notas Fiscais emitidas no ano 2018 anexada ao processo, a empresa em nenhum momento exerceu a atividade de locação de mão-de- obra, até porque, nunca fez parte do seu objeto social. Por este alteração de forma equivocada, a Receita Federal do Brasil excluiu a Recorrente do Simples Nacional em 02/2018. Cumpre ressaltar que a Requerente SEMPRE foi optante pelo Simples Nacional, tendo em vista ser esta a melhor opção de tributação para as empresas no Brasil. Em nenhum momento de sua existência, a Requerente exerceu ou teve a intenção de exercer a atividade de locação de mão-de-obra temporária ou qualquer outra atividade vedada no Simples Nacional. Conforme já comprovado no registro da Alteração Contratual na JUCERJA, o erro foi imediatamente sanado pela Recorrente de forma voluntária e antes mesmo da intimação da exclusão do Simples Nacional de ofício, demonstrando a inequívoca intenção de não ter no rol de suas atividades a locação de mão-de-obra temporária. Desta forma, a Recorrente nunca objetivou a não opção do Simples Nacional e tampouco praticou qualquer atividade incompatível com a sua manutenção no regime simplificado. Com efeito, extrai-se dos documentos juntados pela Recorrente que, efetivamente, a inclusão da atividade de locação de mão-de-obra temporária (CNAE 7820-5/00) foi incluída por equívoco, tendo sido sanada mediante arquivamento de documento de retificação na JUCERJA dias após o equívoco e antes até mesmo da intimação de exclusão de ofício. Data vênia, sendo retificado o equívoco que ensejou a exclusão em curtíssimo espaço de tempo e não mais subsistindo os fundamentos da exclusão da empresa, não se mostra razoável o afastamento da sociedade do regime simplificado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Nesse contexto, a exclusão do Simples Nacional por circunstância excepcional e transitória (informação equivocada de atividade e CNAE retificado pela empresa em poucos dias e antes mesmo da intimação de exclusão), afigura-se excessiva, porquanto o prejuízo advindo ao fisco é mínimo comparado ao prejuízo imputado ao sujeito passivo (Recorrente). [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO Isto posto, demonstrado o equívoco na transformação de tipo jurídico de LTDA em EIRELI da empresa, no qual foi incluída uma atividade que nunca foi exercida pela empresa (e também sem qualquer intenção de exercer), sendo este equívoco IMEDIATAMENTE sanado dias depois na Alteração Contratual registrada em 21/03/2018 e, antes mesmo de qualquer intimação da exclusão de ofício do Simples Nacional, requer que seja julgado procedente o pedido para que torne sem efeito a Exclusão do Simples Nacional da Requerente ocorrida em 02/2018 sendo mantidos todos os efeitos de opção do Simples Nacional desde sua inclusão. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Limpeza e Conservação A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “a inclusão da atividade de locação de mão-de-obra temporária (CNAE 7820-5/00) foi incluída por equívoco, tendo sido sanada mediante arquivamento de documento de retificação na JUCERJA dias após o equívoco e antes até mesmo da intimação de exclusão de ofício”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o §3o deste artigo, observado o disposto no §1º do art. 3o. [...] § 5º-C Sem prejuízo do disposto no§ 1ºdo art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tem-se que a alteração de dados no CNPJ, informada voluntariamente a RFB, equivale à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional no caso de inclusão de atividade econômica vedada, conforme explicitado na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que prevê: Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; [...] Art. 82. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; [...] ANEXO VI CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE IMPEDITIVOS AO SIMPLES NACIONAL [...] Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 ANEXO VI Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional Subclasse CNAE 2.0 [...] DENOMINAÇÃO [...] 7820-5/00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA Conforme Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional em 06.02.2018, e-fls. 51- 52: [...] exclusão por comunicação obrigatória do contribuinte – atividade econômica vedada [...] evento praticado automaticamente em função de alteração de CNAE 7820500” [...] 2.4 Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. O registro público das pessoas jurídicas deve ser exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, dentre outras com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro. O registro compreende, dentre outros, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis. Por esta razão, o arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins de direito, passando a surtir efeitos legais oponíveis contra terceiros (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Está registrado no Contrato Social por Transformação de Ltda. em EIRELI arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 06.02.2018, e-fls. 09-12: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 QUINTA — Adicionar no objeto da sociedade as atividades de LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES; LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. [...] Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Nome: SVC RIO REFEICOES COLETIVAS LTDA ME Nome Novo: SVC RIO REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI NIRE: 332.0849866-1 Protocolo: 00-2018/026028-6 Data do protocolo: 06/02/2018 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 06/02/2018 SOB O NÚMERO 33600596840, 00003152754 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 33F171849F0763BE9868E0DCB2206A72ABDBEECA61931C7E1F85413DF40A77 0 Está registrado na 1ª Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 21.03.2018, e-fls. 06-08: PRIMEIRA — Retirar do objeto da sociedade a atividade de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. [...] Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: SVC RIO REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI NIRE: 336.0059684-0 Protocolo: 00-2018/054955-3 Data do protocolo: 19/03/2018 CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 21/03/2018 SOB O NUMERO 00003169270 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 1378A9F8F8B86336CEEF61659D013803118A00056BEAC763AFD752F76D5F820 4 A Recorrente instrui os autos com as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitida no ano de 2018 nas quais discrimina “serviços de conservação e limpeza”, e-fls. 30-46. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e ainda a partir da premissa de que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Neste contexto, verifica-se que a Recorrente exerce a atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. De fato, houve arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 06.02.2018 com a inclusão da atividade “locação de mão-de-obra temporária”, e-fls. 09-12. Porém, em 21.03.2018 houve arquivamento da 1ª Alteração Contratual excluindo esta atividade. Este último procedimento ocorreu dentro do mesmo ano-calendário e a partir da discriminação dos serviços das notas fiscais, pode-se ratificar o argumento da Recorrente de que incorreu em erro de fato. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.720318/2018-15 Os fatos indicados na peça recursal podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900134/2012-72
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.568 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se a e-fl. 134 dos autos: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 34 /2 01 2- 72 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.865 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900134/2012-72 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 361): IV - CONCLUSÃO 12. Considerando a análise efetuada, em razão da cumprimento de decisão do CARF que votou por julgar procedente o recurso, e no uso da competência delegada pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 09/10/2017, assim como, pelos artigos 112 e 117 do Decreto 7.574/2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.853/2016, combinado com o art. 2º da Portaria RFB nº 1.453/2016, decido: A. Deferir o Pedido de Restituição de pagamento a maior, formalizado pelo interessado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional conforme abaixo (valores expressos em reais - R$). Referido crédito deverá ser atualizado de acordo com legislação em vigor. B. Segundo o disposto no Acórdão de Recurso Voluntário o crédito reconhecido deverá ser restituído mediante compensação. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. 374): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 389): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.865 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900134/2012-72 contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 32523.37489.170907.1.2.04-5675, transmitido em 17/09/2007. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 14.192,27 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.568 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição” (e-fls. 127 e 130): Relatório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 09/03/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 14.192,27, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da COFINS em relação ao período de apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 16.250,10. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.865 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900134/2012-72 Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.568 passa a ter a seguinte redação: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910105/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.422, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 10 5/ 20 15 -2 1 Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 714 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910105/2015-21 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720243/2018-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. Constatada a regularização, no prazo legal, dos débitos que motivaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, deve-se cancelar o ato de exclusão mantendo-a no regime simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1003-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. Constatada a regularização, no prazo legal, dos débitos que motivaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, deve-se cancelar o ato de exclusão mantendo-a no regime simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.895, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA(e-fls. 41-44), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo versa acerca da exclusão do Simples Nacional da Recorrente por intermédio do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/BHE nº 3242778 (e-fls. 36), de 31 de agosto de 2018, ante a existência de débitos em seu nome com exigibilidade não suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 02 43 /2 01 8- 68 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 Referido ADE segue adiante reproduzido: Cientificada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que retificou as GFIPs, alterando o código de 155 para 150, e que os débitos foram todos pagos na data de seus vencimentos normais. Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo: “I – Os Fatos A autuada recebeu notificação fiscal do processo número 13602.720243/2018- 68, informando que os comprovantes juntados aos autos às folhas 6 a 9 e 11 não comprovam o efetivo pagamento, mas apenas que houve o agendamento do pagamento, realmente foram anexados 05 comprovantes de agendamento das competências sendo elas 09/2016 -10/2016 - 11/2016 - 12/2016 e 01/2017, e 01 comprovante de pagamento sendo ele da competência 13/2016, insto em dizer que todos os agendamentos foram processados e debitados em conta corrente na data do vencimento de cada imposto, de acordo com os comprovantes emitidos pelo Banco do Brasil, e vem apresentar suas razões, nos seguintes termos: Enviando todos os comprovantes de pagamentos efetuados emitidos pelo Banco. II - O Direito II.I. - PRELIMINAR Diante estes fatos solicito a gentileza de reconhecer os impostos recolhidos no CNPJ da empresa nas datas de cada vencimento dos mesmos, de acordo com os comprovantes de pagamentos efetuados junto ao Banco do Brasil com o devido código de barra descrito em cada guia de GPS. II. 2-MÉRITO São estes, em síntese, os pontos de discordância apontado nesse recurso voluntário uma vez que os valores foram todos debitados em minha conta corrente no dia do vencimento de cada guia da GPS de acordo com o agendamento programado”. Por fim, a Recorrente requereu: “(...) À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, a baixa dos débitos fiscal reclamado, uma vez que os mesmos foram todos pagos.” É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa (art.17, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Tais débitos foram assim discriminados no Anexo Único às e-fls. 37, no Anexo Único ao ADE DRF/BHE nº 3242778/2018: Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “O contribuinte afirma que efetuou o pagamento das pendências que constavam no ADE. No entanto, os comprovantes juntados aos autos às fls. 6 a 9 e 11 não comprovam o efetivo pagamento, mas apenas que houve o agendamento do pagamento. O próprio "Comprovante de Agendamento" alertava que a quitação efetiva do débito dependeria da existência de saldo na conta corrente às 23h45min da data escolhida para o pagamento, e que o comprovante definitivo seria emitido após a quitação, documento este que não foi apresentado. Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 32), os débitos apontados no ADE ainda permaneciam sem regularização ao final do prazo legal”. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 Lado outro, em sede de recurso voluntário, a Recorrente discorda da decisão recorrida sob o argumento de que que teria efetuado o pagamento, como o devido processamento e débito em conta, dos débitos mencionados, carreando aos autos os respectivos pagamentos. Compulsando os autos, porém, entendo assistir razão à Recorrente nos termos adiante explicado. À guisa de introdução, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Neste contexto, porém, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN, tanto é que esse foi o motivo da exclusão da Recorrente do regime simplificado. A mesma lei, contudo, dispõe que, se o débito for regularizado em 30 (trinta) dias da ciência da exclusão (ADE), a permanência no Simples Nacional será permitida (art.31, § 2º): 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)§ 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ocorre que, como bem afirmou a Recorrente, os débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional (09/2016: R$ 429,60 – e-fls. 60 e 12/2016: R$ 774,23 – e-62fls) foram pagos tempestivamente conforme comprovantes carreados aos autos e copiados a seguir: Assim sendo, considerando a regularização das pendências tempestivamente, o ADE DRF/BHE nº 3242778, (e-fls. 36), de 31 de agosto de 2018, deve ser cancelado e a Recorrente mantida no Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.399 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720243/2018-68 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário analisado para cancelar o ADE DRF/BHE nº 3242778/2018 e manter a Recorrente no Simples Nacional, conforme voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000655/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, para as atividade de diálise ainda que realizadas com exclusividade por clínica especializada.
Numero da decisão: 1301-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CARACTERIZAÇÃO. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF N.142. Reconhece-se a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente de 8% para fins de apuração do lucro presumido, para as atividade de diálise ainda que realizadas com exclusividade por clínica especializada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 181-191 1 ), referentes ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 415.218,59 e R$ 130.032,25, respectivamente, incluído nesses valores a multa de ofício e os juros moratórios. 1 Referência à numeração de páginas do processo digital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 55 /2 00 9- 77 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 A autuação decorreu de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, em razão da aplicação indevida de coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido, quando a autoridade fiscal entendeu que o correto seria 32%, uma vez que o contribuinte não havia comprovado a prestação de serviços hospitalares, que justificasse a alíquota de 8% na apuração do imposto. O Relatório Fiscal relata, em síntese, que o sujeito passivo não tinha instalações compatíveis com uma unidade hospitalar, uma vez não tinha leitos de internação, nem sala de cirurgia, refeitório, entre outros. Cita a existência de equipamentos apenas para realização restrita à área de diálise. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 225-253), na qual alegou, em síntese, que a prestação de serviços de hemodiálise se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Cita jurisprudência e soluções de consulta da Receita. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que O empresário ou a sociedade empresária Ostentem caráter empresarial e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005_ PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que O empresário ou a sociedade empresária Ostentem caráter empresarial, atividades desenvolvidas e estrutura física do estabelecimento em consonância com a legislação. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 07/12/2012 (Aviso de Recebimento fl.444), tendo apresentado Recurso Voluntário (fls. 445-459) em 26/12/2012 (Carimbo fl. 445), no qual alega, em síntese: - Insuficiência de provas, pois a Autoridade Fiscal não teria contraposto os documentos apresentados pela Recorrente, e inverteu o ônus da prova, que seria da autoridade nos termos do art.142 do CTN; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 - Defende que a atividade de hemodiálise se enquadra como atividade hospitalar, e que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que a Recorrente estaria abrangida na prestação de serviços em geral; - Apresenta contrato social cujo objeto é medicina nas áreas de Medicina Médico-Hospitalar (serviço médico hospitalar de Hemodiálise), bem como relatório de atendimento em diversos hospitais e alvará de funcionamento, o que demonstra claramente a natureza de sen/iço hospitalar do contribuinte; - Cita jurisprudência do STJ, do CARF e Soluções de Consulta da RFB; - Contesta a incidência do juros Selic, o caráter confiscatório da multa e impossibilidade de incidência de juros sobre multa; Ao final, o contribuinte requereu que fosse acolhido o recurso voluntário, cancelando-se a infração aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo tratou de autuação de IRPJ e CSLL, em razão da alteração do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% para 32%, tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu que o contribuinte não desenvolvia prestação de serviços hospitalares. O cerne da questão, portanto, diz respeito à qualificação dos serviços prestados pela Recorrente, para fins de aplicação do coeficiente de presunção de 8% ou 32% para fins de apuração do lucro presumido, conforme disposto no art.15 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Inicialmente a Instrução Normativa SRF nº 480/04 determinava em seu art.27 que para os fins previstos naquela Instrução Normativa, eram considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 Eram considerados estabelecimentos hospitalares aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos (art. 27, §1º). A IN SRF n. 539/05 alterou a redação do art. 27 e estabeleceu uma série de requisitos para que restasse caracterizada a prestação de serviço hospitalar. Transcreve-se o art. 27 da IN SRF n.480/04, com redação dada pela IN SRF n.539/05: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - seguintes atribuições: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) (grifei) Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 Essa normatização deu ensejo a uma gama de julgados divergentes acerca da matéria, e recentemente, foi editada a Súmula CARF n.142, que assim dispôs: Súmula 142 Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. (grifei) Faz-se mister então analisar se o contribuinte atende aos requisitos da Súmula CARF n. 142. Primeiramente, tem-se que o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade empresária e presta serviços numa Unidade de Tratamento específica para tratamento de diálise e tem por objeto a prestação de atividade médico hospitalar na área de tratamento dialítico e afins (fl. 471). A autoridade fiscal confirma que em seu relatório fiscal que a Recorrente desenvolvia tratamento de diálise, mas entendeu que para restar caracterizada a atividade os serviços hospitalares deveriam ser prestados em um ambiente compatível com um complexo hospitalar, vide: De todo o exposto, torna-se evidente que "serviços hospitalares", para fins do art. 15, § 1°, inciso Ill, "a" da Lei n° 9.249, de'1995, são os serviços de assistência à saúde prestados em ambientes que possuam estrutura física, pessoal e equipamentos condizentes com um complexo hospitalar. (...) 4.2 - Conclusões sobre o caso Como se pôde observar pelo resultado da análise de documentos e informações apresentado no item anterior, a Unidade de Tratamento Dialítico de Araraquara não possui as características físicas ou operacionais de um estabelecimento hospitalar. Senão veja-se: a. Conforme o próprio contrato social da empresa, não são oferecidos tratamentos que requeiram internação, assistência 24 horas ou mesmo atendimento de urgência (exceto o básico, como desfibrilador). Aliás, a Unidade de Tratamento Dialítico de Araraquara não funciona após as 20h00min e nem aos domingos, o que, por si só, já é incompatível com as necessidades de uma unidade hospitalar que mantenha internados, conforme estabelece a IN 480/2004, art. 27; b. A Folha de Pagamentos da empresa registra funcionários ligados apenas às atividades de diálise. Não há, cozinheiros (não há fornecimento de refeições aos pacientes) serviços de lavanderia ou de destinação de lixo hospitalar, o que seria de se esperar se fossem oferecidos serviços hospitalares; c. A licença de funcionamento expedida pelo Grupo de Vigilância Sanitária do SUS - Sistema Único de Saúde permite apenas o "Serviço de Diálise”, o que, obviamente impossibilita o oferecimento de outros serviços, mesmo hospitalares; d. Dentre os equipamentos que a empresa possui, não se encontram aqueles indispensáveis aos serviços de uma unidade hospitalar, tais como leitos em número suficiente, equipamentos de Tratamento Intensivo etc. Nos registros constam apenas equipamentos relacionados à diálise e outros comuns a qualquer clínica e até mesmo a Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 outras atividades (atividade-meio) não pertencentes à área médica (geradores, computadores, móveis etc.); e. Assim como não há equipamentos, inexistem locais para cirurgia, apartamentos ou quartos para internados, UTI (unidade de tratamento intensivo), cozinha, lavanderia etc., necessários à manutenção de atividades hospitalares; f. O corpo clínico restringe-se aos sócios e a dois outros médicos que não figuram na Folha de Pagamento, todos com atuação restrita à área de diálise. Não foram identificados outros prestadores de serviços médicos, tais como cirurgiões, clínicos gerais ou de outras especialidades. Essa pouca diversidade de especialidades médicas (restrita à diálise) é fator que leva igualmente à conclusão de que não são oferecidos serviços hospitalares na Unidade de Tratamento Dialítico de Araraquara; g. Da mesma forma, os contratos de prestação de serviços em que a empresa figura como contratada, restringe-se aos serviços de diálise. Assim sendo, não há como admitir que a Unidade de Tratamento Dialítico de Araraquara tenha exercido atividades hospitalares no período fiscalizado, tais como definidas no item 2 deste relatório fiscal. Não bastassem os entendimentos e pareceres exarados pela própria Justiça Federal, as informações e documentos fornecidos pela empresa após Intimação Fiscal deixam claro que a empresa não passa de uma prestadora de serviços de Diálise, longe, portanto, de equiparar-se a um estabelecimento hospitalar, conforme conclusões acima. Conforme o Relatório, vê-se que não há dúvida acerca da prestação de serviços de diálise, por parte da Recorrente, inclusive com pessoal e equipamentos compatíveis para tal. Mas o Fisco entendeu que para se caracterizar como serviço hospitalar, seria necessário a prestação de outros serviços típicos de hospital, entre eles internação, urgência 24 hs, cirurgia etc. Este, entretanto, não foi o entendimento consignado pelo STJ e, posteriormente adotado na Súmula CARF n. 142. A Súmula exige que o serviço seja de natureza hospitalar, ainda que eventualmente prestado por outra pessoa jurídica, excepcionando as consultas médicas. A diferenciação entre os serviços hospitalares e as simples consultas médicas, é que os primeiros exigem uma estrutura maior, como equipamentos, pessoal auxiliar, medicamentos, entre outros custos que não simplesmente a mão-de-obra do médico e um consultório. Por isso, são alíquotas distintas, aplicando-se o percentual de 32% para apuração da base estimada nas hipóteses de simples consultas (mais intensa em mão-de-obra) e 8% para as atividades hospitalares. No caso em comento, entendo que o tratamento de diálise se enquadra no conceito de serviço hospitalar ainda que prestado por uma clínica dedicada exclusivamente a este serviço. Ressalte-se que a Recorrente contrata enfermeiros e possui equipamentos para a prestação do respectivo serviço. O contribuinte também anexou fotos e da planta baixa do local (arquivos não pagináveis fls. 483 e 486) que demonstram não se tratar de consultórios, o que seria despiciendo, porque o próprio relatório fiscal não contesta a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, apenas tem interpretação que o tratamento de diálise não se coaduna com o conceito de serviço hospitalar, quando realizado numa Unidade de Tratamento especializada neste serviço, sem que sejam desenvolvidas outras atividades típicas de um complexo hospitalar. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000655/2009-77 Nesse sentido, entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que os serviços de diálise por ela prestados caracterizam-se como serviços hospitalares, mesmo que prestados numa Unidade de Tratamento especializada para tal, ensejando a aplicação do coeficiente de 8% e 12% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Conclusão Por tudo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, cancelando integralmente a autuação constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900948/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
Numero da decisão: 3402-008.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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SILVA - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 48 /2 01 2- 63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900948/2012-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de restituição de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não- cumulativa – exportação, com compensações atreladas de débitos nelas declarados. A autoridade fiscal da DRF Belém – PA, por meio do Despacho Decisório Eletrônico e Parecer, indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs apresentadas. A motivação para o indeferimento foi porque o Contribuinte não apresentou a documentação necessária à análise do crédito. O Contribuinte foi intimado, por meio do Ofício SEORT/DRF/BEL nº 7.153/2011, “a apresentar, em meio magnético, cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Contudo, em resposta, “entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários”. Irresignada com o indeferimento do crédito, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos comprobatórios. A Manifestante argumenta que deixou de apresentar os arquivos magnéticos dos anos de 2005 e 2006 porque protocolizou pedido de prorrogação de 30 (trinta) dias para organizar a documentação solicitada pela autoridade fiscal, no qual o Auditor Fiscal responsável dispensou a entrega e obrigatoriedade de apresentar os documentos relativos aos anos-calendário 2005 e 2006, conforme consta nos autos. Posteriormente, em 30/01/2012, foi entregue a documentação do ano-calendário 2007, “cumprindo inteiramente o estipulado pela Receita Federal do Brasil”. Alegou ainda que as DCOMPs apresentadas já se encontrariam com homologação tácita quando foi proferido o despacho decisório, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, na Lei nº 9.430/1996, artigo 74 da Lei nº 10.637/2002 e artigo 37 da IN RFB nº 900/2008. Por fim, pediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Caso o entendimento seja diverso, pugna por novo prazo para apresentar a documentação. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900948/2012-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado externo, com compensações atreladas, que foi indeferida pela Autoridade Fiscal por insuficiência probatória. Inicialmente, a Recorrente argumenta que, quando da ciência do despacho decisório, o direito da administração de exigir a apresentação de notas fiscais já havia decaído, ou seja, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos anos bases 2005 e 2006 sobre os quais foram feitos pedidos de apresentação da documentação. Explica que trata-se de crédito de COFINS não cumulativa – exportação, sendo o prazo de prescrição de 5 anos. Conclui, que dos anos de 2005 e 2006 ocorreram as prescrições da COFINS em 2010 e 2011, respectivamente. Logo, decaiu o direito da Receita Federal de exigir a apresentação das notas fiscais dos referidos anos, uma vez que a Recorrente somente foi cientificada da decisão, que negou o crédito da COFINS, em 21/03/2013. Sem razão a Recorrente. Quanto ao seu dever de conservar em boa ordem a documentação que embasa sua escrituração contábil e fiscal pelo prazo prescricional ou até que se conclua os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados, vale citar os seguintes dispositivos legais que tratam da matéria: Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI): Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900948/2012-63 § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. [...] § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários deles decorrentes. Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 421. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios: Decreto nº3000/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). Percebe-se que mesmo transcorrido o prazo de 5 anos, se houver alguma hipótese na qual um direito ao crédito esteja pendente de análise, como foi o caso dos autos, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal direito deverão ser mantidos em boa guarda pelo interessado, pois o prazo prescricional do dever de guarda do Contribuinte se interrompe. Nesse mesmo sentido, foi o entendimento da Receita Federal expresso por meio da Solução de Consulta nº 173, de 27 de setembro de 2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Além disso, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900948/2012-63 comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Nesse passo, a empresa foi devidamente intimada pela Fiscalização a apresentar os arquivos magnéticos contendo cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Em resposta, a empresa entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários. Em seguida, a empresa alega que deixou de apresentar os referidos livros porque em 07/12/2011 a Recorrente requereu prorrogação de prazo, de mais 60 dias para apresentar a referida documentação, momento em que a Autoridade Fiscal, CNEIO LUCIUS DE PONTES E SOUZA, concedeu prorrogação de somente 30 dias, fls 59, e excluiu a apresentação da documentação dos anos de 2005 e 2006. Sem melhor sorte a Recorrente com esse argumento. Como ele próprio indica, o expediente entregue a Receita tratava de pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos em meio digital de alguns anos. Assim, se o Auditor escreve os dizeres “Prorrogado por mais 30 dias até 28/01/2012. Excluir 2005 e 2006”, logicamente, a exclusão que se está a falar é da prorrogação, ou seja, foi concedida a prorrogação, exceto para os anos de 2005 e 2006. Entender que foi dispensada a entrega dos arquivos magnéticos dos anos 2005 e 2006 é extrapolar o sentido semântico das palavras e contexto em se deu a resposta da Autoridade Fiscal. Além do mais, conforme consignado no ofício SEORT/DRF/BEL Nº7153/2011, o Contribuinte foi intimado a entregar a documentação (notas fiscais de entrada) em meio magnético dos anos de 2005 a 2010 visando verificar a procedência do direito creditório pleiteado (e-fls.34). Não haveria como a Auditoria verificar a certeza e liquidez do crédito se dispensasse a apresentação dos anos da documentação solicitada, já que as notas fiscais de entrada se constituem em elemento fundamental para se efetuar essa análise. Na fase do contencioso administrativo, nenhuma documentação nova foi trazida pela Recorrente visando comprovar o direito creditório indeferido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.406 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900948/2012-63 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.720123/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T17:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T17:02:14Z; Last-Modified: 2021-04-26T17:02:14Z; dcterms:modified: 2021-04-26T17:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T17:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T17:02:14Z; meta:save-date: 2021-04-26T17:02:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T17:02:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T17:02:14Z; created: 2021-04-26T17:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T17:02:14Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T17:02:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13826.720123/2019-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.450 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente DALLAS MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 01 23 /2 01 9- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720123/2019-17 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720123/2019-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720123/2019-17 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720123/2019-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003505/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. MULTA DE OFÍCIO BÁSICA. A multa de ofício básica é de 75% e independe da imputação de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 2401-009.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier (Presidente), esta pelas conclusões, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier (Presidente), esta pelas conclusões, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 35 05 /2 00 8- 59 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Fazenda Serra Negra”, NIRF 6158711-7, tendo em vista falta de comprovação da área de preservação permanente (APP). Conforme relatório fiscal (e-fl. 178-180): O contribuinte foi intimado por via postal em 11 de setembro de 2007, a apresentar a cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso existissem áreas de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65, acompanhado de ART registrada no CREA, certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou_parte dele estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n° 4.771/65, e laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira deNormas Técnicas-ABNT, com- fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, visando comprovação do valor da terra nua originalmente declarado pelo contribuinte nos exercícios 2004 a 2005. Na resposta entregue em 14 de novembro de 2007, são apresentados cópia do Ofício IBAMA n° 504/2007, cópia do Decreto de criação da-Área de Proteção Ambiental Federal de Guaraqueçaba, Mapa de Localização e identificação do imóvel e da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, Imagem de Satelite SPOT demonstrando a situação do imóvel, cópia de correspondência entre o "Grupo Rodolfo Mahle" e "Fundação O Boticário de Proteção à Natureza", e Laudo de Avaliação Patrimonial Retrospectiva, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica *ART registrada no CREA. No item 4.1.2 do Laudo de Avaliação apresentado, consta a informação de que o imóvel possui no seu todo 1.210 hectares de superfície, com base na cópia da matrícula apresentada nos anexos. A cópia da matrícula n° 829, atualizada até 09 de janeiro de 2004, refere-se a uma "área de 500,00 alqueires de terra, ou sejam 1.210,00 hectares", não sendo constatados registros de operações que tivessem provocado alteração na área total do imóvel. Diante do exposto, foi retificada a área total do imóvel originalmente declarada, de 882,8 hectares para 1.210,0 hectares. O contribuinte não apresenta o protocolo do Ato Declaratório Ambiental-ADA requerido junto ao IBAMA, conforme solicitado na intimação encaminhada, e em consulta à base e dados referentes aos ADA entregues não foi localizado protocolo para o imóvel em questão. Ciência da autuação em 18/03/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 183). Impugnação (e-fls. 186) na qual é alegado que toda a área do imóvel é de preservação permanente, conforme mapas e laudo de avaliação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 203-209) com a seguinte ementa: Área de Preservação Permanente/Reserva Legal. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato .àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Por outro lado, a área de reserva legal para ser excluída da tributação deve ser averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Destacou a decisão que: o beneficio da exclusão do ITR, não se estende genericamente a toda a área do imóvel. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade particular, o que vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental, com reconhecimento através do ADA protocolizado tempestivamente junto ao Ibama. não basta a propriedade estar inserida em APA, que são os casos dos Parques Nacionais ou Estaduais, mas, somente serão aceitas as declaradas em caráter especifico para determinadas áreas da propriedade particular e não as declaradas em caráter geral, por regido local ou nacional Portanto, o fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, é necessária a comprovação efetiva das Areas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Ciência do acórdão em 12/07/2010, conforme AR (e-fl. 212) Recurso voluntário (e-fls. 219 e ss) apresentado em 11/08/2010, no qual o recorrente alega:  Desnecessidade de apresentação do ADA;  Que toda a área do imóvel é de preservação permanente e de interesse ecológico;  Que nos anos seguintes foi obtido o ADA perante o IBAMA  Que a área do imóvel está impedida de exploração;  Caráter confiscatório da multa, razão pela qual requer sua redução de 75% para 20%, pois não restou comprovado dolo ou fraude. Requer o provimento do recurso “para fins de tornar sem efeito a Decisão combatida, desconstituindo a exigência do principal e da multa”. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito Cabe observar que matéria semelhante foi julgada na sessão de 02/12/2020, processo 10980.003501/2008-71, Acórdão nº 2401-008.840, relator o ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Recorrente e exercício idênticos, somente divergindo o imóvel: aqui, o imóvel NIRF 7.192.029-3, “Fazenda Serra Negra”, declarado como de 882,8 hectares; lá, o imóvel NIRF 5.616.114-0, “Sítio Serra Negra”, declarado como de 704,3 hectares. Como se extrai da impugnação (e-fl. 186), em ambos os casos o recorrente sustenta que o imóvel está localizado na APA Guaraqueçaba, sendo desnecessário o ADA para o reconhecimento de que a totalidade da área é de preservação permanente/interesse ecológico. Ressalte-se, entretanto, que a autoridade fiscal no presente lançamento, além de glosar a área 882,8 ha declarada como de preservação permanente, alterou a área total do imóvel de 882,8 para 1.210,0 hectares, matéria não contestada. Assim, pela similaridade dos objetos, toma-se aqui como razão de decidir a fundamentação do voto do i. Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro no Acórdão 2401-008.840, aplicável ao presente caso e abaixo transcrita: Ato Declaratório Ambiental - ADA. (...) Independentemente da análise da existência ou não da área de preservação permanente (APP) e/ou de interesse ecológico (AIE) e/ou de mata atlântica nos exercícios de 2004 e 2005, a caracterização da isenção demanda a apresentação de ADA. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de exigir ADA protocolado antes do início da ação fiscal (Acórdãos n° 9202- 007.806 e n° 9202-006.824). Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166-67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas. Após o início da fiscalização referente aos exercícios de 2004 e 2005, o contribuinte protocolou ADAs 2007 e 2008, sendo que este último foi inclusive protocolado após o lançamento [e-fls. 234-235]. Destarte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Multa. Em face do regramento legal invocado no Auto de Infração, a multa de ofício básica é de 75% e independe da imputação de dolo ou fraude (CTN, art. 136). Logo, não há que se falar em sua redução ao percentual de 20% por falta de prova de dolo ou fraude. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Em outras palavras, o fiscal não questiona a existência da área de preservação permanente, estando limitado a controvérsia a apresentação do ADA, senão vejamos o teor da acusação: Com base no exposto acima, e considerando também o disposto pelo art. 111 da Lei n° 5.172/66, foi efetuada a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos exercícios 2004 e 2005, tendo em vista não ter sido efetuado o protocolo do Ato declaratório Ambiental junto ao Ibama, no prazo previsto na legislação vigente, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 sendo alterada a área tributável de 0,0 hectares para. 1.210,00 hectares em ambos os exercicios. (grifo nosso) Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, o fiscal não questiona a existência de referida área, além do mais, se assim não fosse, há nos autos Laudo comprovando a área. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003505/2008-59 Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 882,8 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente declarada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8780296 #
Numero do processo: 10665.903181/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 9303-011.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 31 81 /2 01 1- 29 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergência, tempestivos, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-005.214, de 26/07/2018 (fls. 376/ss), que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendáriacompetente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 contar de 30/10/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior. Devidamente intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação: 1. Da impossibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, da não aplicação do REsp nº 993.164; 2. e quanto a Taxa Selic O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente , conforme fls. 410 a 421, somente com relação a primeira matéria: 1-Não aplicação do REsp nº 993.164, quanto às aquisições de pessoas físicas no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, devidamente intimado apresentou , também, Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação a atualização da Taxa SELIC, definição do termo inicial para contagem do prazo de atualização do crédito presumido do IPI a ser ressarcido. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido , conforme fls. 478 a 483. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 410 a 421. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional centra-se na possibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI E ME de cooperativas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, aplicação do REsp nº 993.164. Tenho o entendimento que o RESP nº 993.164 deve ser aplicado ao presente caso, senão vejamos: Embora as leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001 serem diferentes, elas tratam do mesmo assunto, crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins onerados nas aquisições de insumos nas cadeias de consumo antecedentes. Na verdade, a Lei nº 10.276/2001 apenas dá uma opção ao produtor/exportador de fazer o cálculo do crédito presumido de uma forma alternativa, mas o direito já veio lá da Lei nº 9.363/96, sendo que a lei nova também não trouxe a limitação que o RESP 993.164 afastou. A Lei nº 10.276/2001 não criou um novo benefício, mas tão-somente: 1) passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Não procede o argumento da recorrente de que somente na Lei nº 10.276/2001 teria havido disposição expressa de que o crédito presumido só seria permitido quando houvesse incidência do PIS e da Cofins na aquisição dos insumos. No quadro abaixo demonstra que as duas leis trouxeram de forma cristalina essa condição, verifica-se que a redação das duas são muito parecidas. Veja a comparação: Lei nº 9.363/96 Lei nº 10.276/2001 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (...) No caso a Lei nº 9.363/96 autorizou, ao produtor/exportador, a apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições. Já a Lei nº 10.276/2001 autorizou, ao produtor/exportador, a apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins aos custos de insumos sobre os quais incidiram o PIS e a Cofins. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Os princípios de instituição do crédito presumido permaneceram intactos, não foram revogados e nem alterados pela Lei 10.276/2001, pois, ao dispor sobre alternativamente ao disposto na Lei 9.363/96 (art. 1º) pretendia o legislador que o crédito presumido instituído na Lei 9.363/96 permanecesse regulado por aquela Lei, contudo a forma de cálculo, ou seja, a base de cálculo, seria de opção do contribuinte. Não há diferença nas redações. Entendo que o crédito presumido de IPI só poderia ser apropriado em relação à aquisição de insumos onerados pelo PIS e pelo Cofins pelo seu fornecedor direto. Então, no caso, se os produtos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas rurais não sofriam a tributação direta pelas contribuições, não haveria que se falar em apropriação do crédito presumido do IPI previsto nas duas leis. Mas não foi esse o entendimento do STJ ao julgar o RESP 993.164, conforme transcrito acima. Conclusão outra não há: se não houve a limitação ao crédito presumido nas aquisições de não contribuintes por parte da Lei nº 9.363/96, também não houve essa limitação pela Lei nº 10.276/2001. Inclusive, o precedente gerou a edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação está bastante abrangente: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Nesse sentido vem decidindo o STJ, como por exemplo no julgamento do RESP 1313043/RS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. (...) Desta maneira entendo que o RESP nº 993.164, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, recursos repetitivos, deve ser aplicado, e este nos vincula por força do § 2º do art. 62 do anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 478 a 483. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte e com relação a atualização da Taxa SELIC, definição do termo inicial para contagem do prazo de atualização do crédito presumido do IPI a ser ressarcido. Esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. O termo inicial de aplicação da taxa Selic dá-se no 361º dia do protocolo do pedido. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que centra-se na “possibilidade de se deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de produtores Pessoas Físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001, e aplicação do REsp nº 993.164”. No caso sob apreço, a Fiscalização entendeu que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas, foram adquiridas de produtores Pessoas Físicas (naturais), e portanto, não garantem o direito ao crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 No Acórdão recorrido restou assentado que permite-se o aproveitamento (inclusão) na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de tais aquisições, para ressarcimento do valor do PIS e COFINS. Com relação ao crédito presumido de IPI sob a sistemática alternativa da Lei 10.276, de 2001, discute-se o direito calculado sobre aquisições sem incidência das contribuições PIS e da COFINS. Sobre o tema, confrontam-se duas posições: 1- negar o direito, ao argumento direto da vedação legal expressa, no §1º do art. 1º: § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (Grifei) 2- permitir o crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363, de 1996, seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164. Registro que a jurisprudência desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha esposando o entendimento defendido pela opção 2. Entretanto, em recente análise do tema (Acórdão nº 9303-010.662, de 15/09/2020), me convenci da correção do entendimento defendido na opção 1. Assim, registro aqui meu entendimento, conforme passo a fundamentar. Entendo que a decisão vinculante no REsp nº 993.164, afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363, de 1996, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos: (a) primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: 1- a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições e, 2- enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Alcance do REsp nº 993.164 Por força do que foi decidido nos Embargos 2007/0231187-3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento expresso no REsp não deve ser automaticamente expandido, para aplicação às IN´s posteriores, conforme abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ. Repara-se que o racional do REsp foi, tão somente, o de declarar a ilegalidade da Instrução Normativa – IN SRF n° 23/97 por extrapolar a Lei 9.363, de 1996, porque a Lei não tinha vedação expressa ao crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas a IN tinha. Confira-se a decisão: 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, há a vedação na própria Lei 10.276, de 2001. Os Exmos. Ministros, no REsp referido, entenderam que a redação do caput do art. 1º da Lei 9.363, de 1996 não vedaria o crédito presumido nas aquisições sobre as quais não incidiram as contribuições, e que tal redação não interferiria no cálculo do benefício, considerando, por consequência, apenas a ilegalidade da IN 23/96, mas não a inconstitucionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o crédito pretendido, então, para conferir o direito, o Tribunal teria que declarar sua inconstitucionalidade, mas isso não ocorreu. Poder-se-ia, então, argumentar que a decisão aplicada ao benefício no âmbito da Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticamente aplicável ao benefício no âmbito da Lei n° 10.276, de 2001. Esse entendimento estaria calcado na premissa de que o benefício seria o mesmo, apenas com diferentes formas de cálculo, dadas alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. Porém, entendo que o benefício é o mesmo, do ponto de vista de seu objetivo, diferindo na forma de sua apuração, tanto no tocante à base de cálculo, quanto ao procedimento, conforme fundamentado a seguir. Esclareça-se que devem ser subsidiariamente aplicadas as disposições da Lei n° 9.363, de 1996, ao benefício nos termos da Lei n° 10.376, de 2001, apenas no que esta for omissa, não podendo ser desconsiderada disposição expressa nela contida. Base de cálculo do benefício Veja-se que, na Lei n° 9.363, de 1996, a expressão “incidentes sobre as respectivas contribuições” está no caput do art. 1º, como referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar, onde não se está tratando do cálculo, mas apenas do objetivo para o qual foi instituído o benefício do crédito presumido do IPI. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como seria apurado o valor do benefício, a Lei n° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determinação da base de cálculo, definindo que “a base de cálculo do crédito presumido será ... o valor total das aquisições”: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifei) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: (a) o objetivo do benefício é dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos; e (b) a base de calculo do crédito seria valor total das aquisições, de MP, PI e ME. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 1996, qual seja, dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Contudo, a definição da base de cálculo do crédito é diferente, tendo sido inserido o requisito da incidência das contribuições, conforme art. 1º, § 1º, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (Grifei) Resumindo, a expressão “valor total das aquisições”, vinculada à expressão “base de cálculo do crédito presumido”, está presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o restringe aos “custos, sobre os quais incidiram as contribuições”. Logo, as redações comparadas efetivamente são diferentes. E tal expressão “valor total das aquisições” foi determinante no REsp 993.164, conforme a ementa: 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (ressaltou-se) Assim, não há dúvidas de as redações diferem e tal diferença é determinante para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/96 não vedava o crédito, por interpretação do STJ, mas a Lei 10.276/2001, seja por interesse interpretativo do legislador, seja por alteração de modo de cálculo ou qualquer outro motivo, veda, por expressa disposição. Considerações Finais Não é dado ao julgador administrativo permitir o que na Lei é vedado, salvo nas exceções previstas no artigo 62 do Anexo II RICARF, que aqui não se configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo crédito no regime da Lei 10.276, de 2001, tais decisões não são vinculantes ao Carf, permanecendo hígida a vedação legal expressa. Não se olvida que muitas das razões que levaram o Tribunal a declarar a ilegalidade da IN 23/96 diziam respeito às motivações e finalidades do benefício, motivações e finalidades essas comuns às Leis nºs 9.363, de 1996 e 10.276, de 2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vinculante da matéria no STJ, o que ainda não há, as razões poderão ser revisitadas, para considerar-se também a vontade expressa da Lei 10.276, de 2001, que não havia na Lei 9.363, de 1996. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.903181/2011-29 Portanto, por existir vedação expressa à pretensão da recorrente na Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §1º, e não tendo sido esta matéria, inconstitucionalidade da Lei nº 10.276, de 2001, objeto de apreciação pelo Tribunal no REsp nº 993.164/MG; e ainda, porque as razões do REsp nº 993.164/MG, não podem ser estendidas, por decisão administrativa, à Lei 10.276/2001, que tem redação diferente da Lei 9.363, de 1996, quanto ao mérito do litígio, então concluo que não há o direito de apropriação de crédito presumido calculado sobre aquisições sem incidência de PIS e COFINS, sob a vigência da Lei 10.276, de 2001. À vista do exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720570/2019-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção são de fato de obrigação “ex lege” da Recorrente, conforme Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.4.04.7211/SC e se encontravam com a exigibilidade suspensa à época do pedido de opção pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção são de fato de obrigação “ex lege” da Recorrente, conforme Execução Fiscal nº 5003064- 88.2014.4.04.7211/SC e se encontravam com a exigibilidade suspensa à época do pedido de opção pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 10.01.2019, e-fl. 14: CNPJ: 03.570.987/0001-78 NOME EMPRESARIAL: BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. 10/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 15/12/1999 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 57 0/ 20 19 -4 4 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Estabelecimento CNPJ: 03.570.987/0001-78 - Débitos inscritos em Divida Ative da União (Procuradona—Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Fazendários 1) Debito- Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo :46220004338200641 Número da inscrição: 9150800236604 Data da Inscrição : 07/10/2008 2) Debito - Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo : 46220004428200631 Número da inscrição: 9150800239549 Data da inscrição : 08/1012008 3) Débito - Código da receita : 3623 Nome do tributo : CLT Número do processo :47620000193200740 Número da inscrição: 9150800229829 Data da inscrição : 03/10/2008 pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento coro jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a Intimação no dia em que o sujeito passivo consultara mensagem disponibilizada em seu Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta cederem dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob penado ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar ri. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 1º-B, incisos IV e V, § 1º-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-52.216, de 05.03.2020, e-fls. 356-369: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do Relator. Recurso Voluntário Notificada em 10.03.2020, e-fl. 363, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.05.2020, e-fls. 366-381, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA TEMPESTIVIDADE Ab initio, o prazo para a interposição do recurso voluntário em tela teve início em 11/03/2020. Contudo, diante da Pandemia proveniente do COVID-19, em 23/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria da Receita Federal do Brasil 543 de 20 de março de 2020, determinando em seu art. 6° a suspensão de todos os prazos processuais até 29/05/2020. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 III – DAS RAZÕES PARA REFORMA A) Das Nulidades na imputação de responsabilidade solidária à recorrente: formal e material Conforme consta nas informações dos autos, a contribuinte está sendo impedida de se manter no sistema simplificado de tributação em razão de débitos contraídos pela empresa CANTINA CANSIAN LTDA., CNPJ 78.533.171/0001-73. Tratam-se de débito proveniente de imputação de penalidade administrativa por infração a dispositivo da CLT, que tem como devedor principal pessoa jurídica diversa da contribuinte, haja vista a recorrente tem como identificação fiscal o seguinte CNPJ: 03.570.987/0001-78. Embora a Manifestação de Inconformidade tenha demonstrada a clareza que a recorrente não pode ser penalizada com sua exclusão ao SIMPLES NACIONAL, especialmente por não ser responsável pela dívida que lhe é imputada, o órgão julgador concluiu, em suma: “Quanto ao mérito, ressalte-se, que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo. Aqui, compete tão somente verificar se o débito foi regularizado (pago ou parcelado) ou não, ou se está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. No caso, verifica-se que o débito continua ativo, em cobrança e não está com a exigibilidade suspensa, constando a Manifestante como devedora solidária, conforme o relatório Resultado de Consulta Inscrição Localizada da PGFN (fls. 67-354), encontrando-se na situação Ativa Ajuizada, sendo que a Manifestante consta como co- devedora não só nas três inscrições objetos do Termo de Indeferimento (fls. 14), aqui tratado, (v. fls. 67 a 105, especificamente: fls. 73, 78, 85, 91, 98 e 105), mas também de outros débitos impertinentes ao objeto destes autos (v. fls. 106 a 354)”. Máxima vênia, Ilustres Conselheiros, a conclusão acima mostrase evidentemente ilegal, conquanto que compete sim, à RFB verificar a regularidade de seus cadastros para fins de imputar ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de débito. No caso em tela, a responsabilidade pelo pagamento do débito está sendo imputada à recorrente em face de suposta responsabilidade solidária. Todavia compete ao órgão julgador verificar que a imputação de responsabilidade solidária NÃO foi realizada adequadamente. Para isso, mister analisar a documentação que instruiu a Manifestação de Inconformidade. Todavia, o órgão julgador primário, embora estivesse na posse de toda a documentação necessária ao deslinde do caso, escusou-se de suas competências, mantendo indevidamente o indeferimento sem verificar a nulidade constante na imputação da responsabilidade solidária. Das informações fiscais acima sintetizadas, se constata que as alegadas dívidas foram inscritas em outubro de 2008.Decorridos mais de 10 anos, contados de sua inscrição, o fisco se insurge contra a manutenção da requerente no simples nacional e o faz imputando-lhe o ônus de ‘corresponsabilidade’ pela solvência da dívida. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Entretanto, tal imputação ocorreu sem a realização dos trâmites necessários, sem haver a instauração do procedimento legal apto a deflagrar a corresponsabilidade de empresa diversa, por meio de sua inscrição em dívida ativa. Somente a utilização de meios processuais próprios, colocados à disposição do fisco e que garantisse o perfeito contraditório, poder-se-ia cogitar sobre eventual responsabilidade para responder por dívida de terceiros. A inclusão de responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”) EXIGE a prévia fundamentação da Receita Federal ou da própria PGFN, não podendo ser realizada de forma automática, como ocorreu no caso em tela. NÃO há nos autos qualquer documento que demonstre ter havido a regularidade de inscrição da contribuinte como devedora solidária do débito da Cantina Cansian, o que enseja em flagrante NULIDADE FORMAL diante do sistema legal e constitucional pátrio. Logo, NÃO foi dada a oportunidade da empresa se manifestar contra a imputação de sua responsabilidade solidária, já que o órgão competente NÃO instaurou o procedimento adequado para a inclusão na Certidão de Dívida Ativa da recorrente como solidária ao débito de outra empresa. Portanto, totalmente descabida a decisão da RFB, que mesmo de posse de extensa documentação, inclusive decisões judiciais, concluiu “que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo”, vez que a própria RFB deixou de realizar os atos que lhe competiam para a inscrição da responsabilidade solidária. Por essas razões, é inquestionável a ILEGALIDADE na inscrição da recorrente como devedora solidária dos débitos de terceiros, que foram óbices para a sua manutenção no regime do SIMPLES NACIONAL, razão pela qual merece reforma a decisão objurgada. DA NULIDADE MATERIAL. Se não bastasse a nulidade formal que se arguiu, igualmente há uma NULIDADE MATERIAL no ato de manutenção do indeferimento, haja vista a recorrente NÃO É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO DÉBITO QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO COMO RAZÃO DO INDEFERIMENTO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Isso porque, conforme se verifica da documentação anexada na Manifestação de Inconformidade (fl. 23-40), a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho decretaram por meio de decisão transitada em julgado que NÃO há responsabilidade solidária entre a empresa BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE pelos débitos contraídos pela empresa CANTINA CANSIAN. CANTINA CANSIAN LTDA, nada tem a ver com BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE. Em verdade são duas empresas distintas no nome, no CNPJ e no endereço; são geridas por pessoas totalmente diversas. Logo, não há como incluir na CDA a recorrente como responsável solidaria pelos débitos da empresa Cantina. Inclusive, a União tentou imputar a responsabilidade solidária através de execução fiscal, alegando, em resumo, que haveria um grupo econômico formado por duas estruturas familiares - BATTISTELLA e CANSIAN. Estes argumentos – por frágil e sem consistência – foram rechaçados pelo judiciário especializado. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Entretanto, a Justiça Federal, em basilar decisão, afastou qualquer pleito no sentido reconhecer a pretendia sucessão tributária para fins de imputar a outras empresas os débitos tributários pertencentes à Cantina Cansian, verbis: Decisão 1. Requer a exequente o "reconhecimento de grupo econômico de fato, e por consequência, da solidariedade pela dívida tributária, entre as seguintes pessoas jurídicas: a) CANTINA CANSIAN LTDA. ME.; b) ALECRIM RESTAURANTE LTDA. ME.; c) CANSIAN LANCHONETE E REFEIÇÕES DE LAGES LTDA; d) RESTAURANTE E LANCHONETE CANSIAN LTDA. ME.; e) CANSIAN TRANSPORTES E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. e f) BATTISTELA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.; bem como das seguintes pessoas físicas: a) ARY PEDRO BATTISTELA; b) JORGE LUIZ BATTISTELLA; c) MARIO JOSÉ BATTISTELLA; d) ARY BATTISTELLA; e) MARTA SILENE CANSIAN BATTISTELLA; f) KATIA LUIZA CANSIAN GODOI; g) MARIA BALBINOT CANSIAN; h) CELSON CANSIAN; i) MARIA LUIZA BATTISTELLA; j) CASSIANA CANSIAN BATTISTELLA" (fls. 277-387). (...) DECIDO 2. Grupo econômico de fato e responsabilidade tributária solidária O STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009 - destaquei). NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, CONSEQUENTEMENTE, AO REDIRECIONAMENTO DO FEITO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ARROLADAS PELA UNIÃO. (...) – GN Primeiro, porque as empresas Cansian Lanchonete e Refeições de Lages Ltda., Cansian Transportes e Turismo Rodoviários Ltda. e Restaurante e Lanchonete Cansian Ltda. há anos estão inativas, conforme documento apresentado pela UNIÃO na Execução Fiscal n. 50005123920124047206 (Evento 24, EXTR10) e, afora o grau de parentesco com Jorge Luiz Battistella e Marta Silene Cansian Battistella, não restou demonstrada a existência de nenhum outro vínculo entre os demais sócios destas 03 (três) pessoas jurídicas e a executada Cantina Cansian Ltda. Note-se que referidas sociedades empresariais possuíam sedes distintas daquela da executada, a indicar que não se tratavam de pessoas jurídicas com estrutura meramente formal ou com unidade laboral e patrimonial entre si, apesar de manterem, em alguns períodos, a mesma unidade gerencial, sob a responsabilidade de Jorge Luiz Battistella. (...) O mesmo ocorre no tocante à empresa Battistella Restaurante e Lanchonete Ltda. Me. O único elemento comum entre ela e a executada Cantina Cansian Ltda. é o ramo de atividade, qual seja, exploração da atividade comercial de restaurante. De resto, são distintos os sócios e a sede, não havendo nenhuma comprovação de confusão patrimonial e unidade gerencial e laboral entre ambas. 4. Ante o exposto: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 4.1. Não caracterizado o grupo econômico, INDEFIRO o pedido da União de redirecionamento da execução às pessoas jurídicas Alecrim Restaurante Ltda. Me, Cansian Lanchonete e Refeições de Lages Ltda., Restaurante e Lanchonete Cansian Ltda. Me., Cansian Transportes e Turismo Rodoviário Ltda. e Battistela Restaurante e Lanchonete Ltda. e às pessoas físicas Ary Pedro Battistela, Mario José Battistella, Ary Battistella, Kátia Luiza Cansian Godói, Maria Balbinot Cansian, Celso Cansian, Maria Luiza Battistella, Wladimir Mantovani e Cassiana Cansian Battistella. Se não bastasse, a questão foi alvo de julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que concluiu pela inexistência da responsabilidade solidária, diante da ausência de vínculos que dê ensejo a deflagração da medida, nos seguintes termos: “A União se rebela contra o não reconhecimento de grupo econômico e o não redirecionamento da execução fiscal de forma solidária (...). Razão não lhe socorre. (...) Nesse ponto repriso, por minudente, as razões de decidir do Juízo Federal, citadas no julgado agravado, que esquadrilho o tema de interrelacionamento entre pessoas físicas e jurídicas, indicadas in verbis: (...) os fundamentos apresentados pela exequente não são suficientes à comprovação da existência de grupo econômico (...) não restou demonstrada a existência de nenhum outro vínculo entre os demais sócios destas 03 pessoas jurídicas e a executada Cantina Cansian. Note-se que as referidas sociedades empresariais possuem sedes distintas daquela da executada, a indicar que não se tratavam de pessoas jurídicas com estruturas meramente formal ou com unidade laboral e patrimonial entre si (...). Não havendo qualquer confusão patrimonial e unidade gerencial e laboral, tampouco comprovado que a constituição dessa nova pessoa jurídica ocorreu de forma fraudulenta, apenas com o intuito de prejudicar os credores (...). Pelos mesmos motivos tenho que não há como decretar a desconsideração da personalidade jurídica das indigitadas entidades empresárias para o direcionamento da execução contra seus sócios, visto que, conforme expendido, não houve a identificação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatuto (...)”. Nos fundamentos do acórdão do TRT12 ficou evidente que a empresa BATTISTELLA RESTAURANTE E LANCHONETE não pode ser responsabilizada pelas multas administrativas por infrações a dispositivos da CLT cometidas pela CANTINA CANSIAN. E mais! O TRT12 rechaçou o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a responsabilidade solidária proveniente do art. 135, do CTN só se aplica a créditos oriundos de obrigações tributárias, NÃO SENDO POSSÍVEL PARA OS CASOS DE MULTAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR INFRAÇÃO À CLT, [...] O art. 135, III, do CTN não deixa margem à dúvida quanto à sua aplicação específica a créditos advindos de obrigações tributárias, sendo dispositivo inaplicável à hipótese em que se discute o direcionamento da execução de multa administrativa, em face do descumprimento de dispositivo da CLT. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Isso porque, consoante disposição contida no art. 39, § 2.º, da Lei 4.320/64, as multas administrativas não constituem crédito de natureza tributária. [...] Aliás, o E. STJ tem reiteradamente entendido que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à CLT não pode ser direcionada nos termos do art. 135 do CTN, já que se aplica tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. [...] Por todo o exposto, não há como imputar à recorrente a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração à CLT de outra empresa, sendo ato ilegal e arbitrário o indeferimento ao SIMPLES NACIONAL! Assim e, considerando os fatos supra, reclama a Recorrente a imediata intervenção deste Conselho para rechaçar a ilegalidade cometida pela RFB ao responsabilizar a empresa pela dívida de outra, de modo a garantir a permanência no SIMPLES NACIONAL, não mais que isso. Por essas razões, mister requerer a este Nobre Conselho a reforma do decisum, haja vista ser descabida a conclusão da RFB quanto a manutenção do indeferimento ao regime simplificado de tributação, vez que a recorrente faz jus ao benefício do SIMPLES NACIONAL, NÃO sendo possível a imputação da responsabilidade solidária de débitos de outra empresa, diante da nulidade formal e da material devidamente demonstradas. B) Utilização da exclusão do SIMPLES NACIONAL como forma de coação ao pagamento de débito tributário. Se não bastassem os fundamentos de nulidade arguidos acima, mostra-se descabida a conclusão adotada na decisão recorrida, vez que a recorrida dês a sua constituição, obteve benefício diferenciado para recolher os seus encargos fiscais. Embora a RFB tenha concluído que não há como acolher as alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, porque “administrar é aplicar a lei de ofício, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 17, inciso V, que está impedida de optar pelo Simples Nacional quem possui débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa”, a verdade é que a medida adotada pelo órgão é demasiadamente arbitrária e merece reforma. Antes de mais nada, aplicar a lei de ofício, sem analisar as questões suscitadas de forma adequada, não é administrar, mas apenas se omitir diante das ilegalidades que são perpetradas aos contribuintes. Em todas as suas postulações; em todas as manifestações fiscais, nunca, em momento algum, o fisco deixou de conceder os alegados benefícios. Nada objetou quanto a alegada dívida contraída em 2008. Ora, decorridos mais de 10 anos, contados de sua inscrição, o fisco se insurge contra a manutenção da requerente no SIMPLES NACIONAL e o faz imputando lhe o ônus de ‘corresponsabilidade’ pela solvência de multa administrativa, sem que a empresa seja, de fato, corresponsável, e sem que tenha havido procedimento prévio para a inscrição da recorrente em dívida ativa como responsável solidário. Demonstra-se que a ausência de procedimento prévio e a inscrição da empresa como responsável solidário aos débitos da empresa Cantina Cansian, indo de encontro com as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, recai em clara medida sancionatória e arbitrária. Isso porque, a melhor doutrina consagrada pelos Tribunais, adota o entendimento de que a EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL, SOMENTE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, É INDISCUTÍVEL E PURAMENTE SANÇÃO Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 POLÍTICA, IMPLICANDO EM NEGATIVA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL. Agindo assim, a Fazenda está fazendo “justiça pelas próprias mãos”, levando a empresa a inviabilizar suas atividades comerciais, justamente por impor restrições ao contribuinte em razão do não pagamento de tributo que não lhe compete. Ora, se a RFB pretende receber seus créditos deve, salvo melhor juízo, lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões estipuladas em instrumentos legais, cujo conhecimento não pode ignorar. Portanto, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, não é possível indeferir o pleito de manutenção ao SIMPLES sem que haja a análise dos fundamentos arguidos, pois muito embora conste no cadastro a inclusão da recorrente como responsável solidária, tal ato deve ser retificado. Assim, a simples aplicação de ofício da lei, mesmo diante dos documentos anexados que demonstram a ilegalidade do ato de inscrição de solidariedade, demonstra- se que a manutenção da dívida como de responsabilidade da recorrente constitui-se como sanção política para fins de obrigar o pagamento de tributo. Contrariamente ao que concluiu a RFB, essa não é a finalidade da Lei Complementar 123/2006! A sobredita lei não foi instituída para resolver os problemas financeiros das Fazendas Públicas federais, estaduais ou municipais, mas sim para regulamentar o que está disposto na Constituição Federal, artigos 146, ‘d’, parágrafo único, 170, IX e parágrafo único. Insista-se: As Fazendas Públicas, já possuem instrumentos de cobrança ágeis e eficazes das dívidas tributárias, dentre os quais se destacam: a Lei de Execuções Fiscais 6.830/1980, a negativação no cadastro do empreendedor (Cadin, Serasa), entre outros inúmeros recursos menos gravosos cujas sanções, sem dúvida, podem substituir o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. Nesta toa, não há como ignorar a existência do artigo 805 do CPC/15, que no caso de processo judicial, aqui utilizado por analogia, que determina ao juiz o dever de dar seguimento a execução de modo menos gravoso ao devedor. Requerer o afastamento da medida por ser clara sanção administrativa indireta como forma coativa de cobrança de tributo não perfaz na necessidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, ato vedado aos órgãos administrativos. [...] A manutenção indevida da exclusão ao SIMPLES NACIONAL vem acarretando à recorrente impactos negativos a serem suportados indevidamente, dentre os quais se destacam econômicos, financeiros e jurídicos, atingindo direta e frontalmente a FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA que norteia e protege as relações de emprego e renda. A Lei Complementar 123/2006 – e suas atualizações – sempre primou pela obediência aos preceitos transindividuais, com destaque aos direitos humanos. Diante disso, a serôdia insurgência expressa no indeferimento da manutenção no Simples Nacional, não se sustenta. Não apenas por ser ilegal e teratológica decisão contestada, como também por se tratar de dívida contraída por pessoa jurídica que não guarda qualquer liame obrigacional com a Requerente e notadamente por ter sido alcançada pela prescrição. Por essas razões, entende a recorrente que o decisum deve ser totalmente reformado por esse E. Conselho, para fins de afastar essa sanção administrativa imposta em contrariedade aos procedimentos administrativos necessários, como também ao Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 posicionamento dos Tribunais pátrios, consubstanciando-se em medida arbitrária que visa, apenas, coagir ao pagamento de tributo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO REQUERIMENTO À vista do exposto e, considerando que o direito e a justiça depõem em favor da empresa contribuinte do Simples Nacional, REQUER se dignem Vossas Senhorias a julgar totalmente procedente o presente Recurso Voluntário determinando a inclusão retroativa da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL que lhe é de direito: A). Receber e mandar processar o presente Recurso Voluntário, intimando a parte ex-adversa para, querendo, opor resistência ao pleito detonado, e que se abstenha de impedir e/ou suspender a fruição dos benefícios concedidos pelo Simples Nacional à requerente; B). Declarar a nulidade da pretendida imputação de dívida contraída exclusivamente pela Cantina Cansian, diante do alegado vício formal, pela inexistência de procedimento administrativo para inclusão da recorrente como responsável tributária na certidão de dívida ativa; C). Declarar a nulidade da pretendida imputação de dívida contraída exclusivamente pela Cantina Cansian, diante do alegado vício material, haja vista que a Justiça Federal e o TRT12 já reconheceram inexistir grupo econômico entre a recorrente e a Cantina Cansian, sendo ILEGAL a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento de multa administrativa por infração à CLT; D). Declarar que dívida de terceiros, com CNPJ próprio e distinto da requerente, não é meio hábil para imputar a requerente RESTAURANTE E LANCHONETE CANSIAN LTDA a obrigação de “corresponsável” para solvê-las, razão de evidente nulidade de todos os atos praticados após o despacho que indeferiu a manutenção da recorrente no SIMPLES NACIONAL, forte no entendimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista as determinações da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 1 . Assim, dele tomo conhecimento. 1 BRASIL Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nota de Esclacimento de 01.06.2020. "O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento que os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção não são de sua obrigação “ex lege”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC." Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1>. Acesso em 06 abr. 2021. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-52.216, de 05.03.2020, e-fls. 356-369: A impugnante argumentou que os débitos referem-se a outra pessoa jurídica, a Cantina Cansian Ltda., com a qual não possui nenhum vínculo obrigacional ou responsabilidade solidária e requereu fosse mantida no Simples Nacional. [...] Quanto ao mérito, ressalte-se, que não cabe nesta sede discutir o mérito do débito, se pertence a essa empresa ou não, se é indevido etc., o que deve ser apreciado em processo próprio onde se discute tal imposição fiscal, por meio da competente impugnação, ou perante a PGFN e ou na Execução Fiscal (judicial), consoante a fase de tramitação do processo. Aqui, compete tão somente verificar se o débito foi regularizado (pago ou parcelado) ou não, ou se está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Por seu turno e com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente reitera os argumentos apresentados em face da decisão proferida em Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.4.04.7211/SC pela 1ª Vara Federal de Lages Seção Judiciária de Santa Catarina da Justiça Federal, e-fls. 23-40. Nesse sentido, analisando o acervo-fático-probatório produzido nos autos remanesce a dúvida razoável a respeito do fato da sujeição passiva dos débitos identificados no Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.298 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720570/2019-44 Termo de Indeferimento da Opção, conforme Execução Fiscal nº 5003064- 88.2014.4.04.7211/SC. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se os débitos que deram causa à emissão do Termo de Indeferimento da Opção são de fato de obrigação “ex lege” da Recorrente, conforme Execução Fiscal nº 5003064-88.2014.4.04.7211/SC e se encontravam com a exigibilidade suspensa à época do pedido de opção pelo Simples Nacional. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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