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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8772785 #
Numero do processo: 10880.900615/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que conheceu do recurso, para lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.319, de 18 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.914127/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ao abandonar a discussão travada no feito e requerer, apenas, a suspensão do curso do processo (com base na lei de falências e na decretação de sua recuperação judicial), a recorrente, a um só tempo provocou a preclusão consumativa quanto a matéria litigiosa decidida pela instância a quo e, noutro giro, trouxe a lume pedido para o qual, o próprio D. Relator reconhece, este Colegiado não dispõe de competência para analisar o que impede o conhecimento de seu apelo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que conheceu do recurso, para lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.319, de 18 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.914127/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 15 /2 01 1- 94 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900615/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ/RJO, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre compensação de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF, em que o despacho decisório reconheceu parte das retenções indicadas no PER/DCOMP, resultando em redução do valor do saldo negativo. Em razão dessa redução não houve crédito suficiente para compensar os débitos informados. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que teve efetivamente retido IRRF nos montantes originalmente indicados. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade sob o fundamento de que não foram juntadas provas suficientes para comprovar a alegada retenção. A empresa interpôs recurso voluntário que se limitou a informar que a recorrente requereu recuperação judicial e com o deferimento da medida judicial todos os débitos da empresa deverão ser suspensos, inclusive os de natureza tributária. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia ao D. Relator, cujos votos são sempre muito bem fundamentados e, principalmente, justos (inclusive sob uma concepção absoluta de justiça), mas no caso vertente a inexistência de pelos menos dois dos pressupostos de cabimento do recurso é patente. Isto é, ao abandonar a discussão travada no feito e requerer, apenas, a suspensão do curso do processo (com base na lei de falências e na decretação de sua recuperação judicial), a recorrente, a um só tempo provocou a preclusão consumativa quanto a matéria litigiosa decidida pela instância a quo; trouxe a lume pedido para o qual, o próprio D. Relator reconhece, este Colegiado não dispõe de competência para analisar. Neste diapasão, o recurso já não seria cabível porque a matéria discutida pela DRJ transitou livremente em julgado (com as ressalvas merecidas que esta expressão possa 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.320 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900615/2011-94 encerrar, quando aplicada ao processo tributário administrativo). Mais que isso, ao limitar o seu objeto à pedido quanto ao que, nem a Turma, e nem mesmo o CARF, detém competência, a interessada retirou de nossas mãos a demanda. Falta, em resumo, ao apelo, um interesse recursal (dado que não se insurge contra o que foi decidido pela DRJ) e, outrossim, competência a este colegiado para se pronunciar sobre a matéria por ele veiculado. Neste passo, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8784701 #
Numero do processo: 10830.722551/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, II e 135, III do CTN. PRAZO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A conduta de reter imposto na fonte e não recolher aos cofres públicos constitui infração à lei para fins do art. 135, III, do CTN. Também são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os gerentes (sócios administradores) pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, nos termos do art. 124, II, do CTN c/c com o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. As regras matrizes que versam sobre responsabilidade tributária enquadram-se no rol de normas gerais; o que significa dizer que os traços essenciais da figura da responsabilidade tributária têm suporte legal no CTN; com efeito, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil não se aplica na hipótese de responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. 75%. A fonte pagadora obrigada a reter o imposto está sujeita à multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, no caso ausência de retenção ou recolhimento, conforme determina o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 1201-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, II e 135, III do CTN. PRAZO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A conduta de reter imposto na fonte e não recolher aos cofres públicos constitui infração à lei para fins do art. 135, III, do CTN. Também são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os gerentes (sócios administradores) pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, nos termos do art. 124, II, do CTN c/c com o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. As regras matrizes que versam sobre responsabilidade tributária enquadram-se no rol de normas gerais; o que significa dizer que os traços essenciais da figura da responsabilidade tributária têm suporte legal no CTN; com efeito, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil não se aplica na hipótese de responsabilidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. 75%. A fonte pagadora obrigada a reter o imposto está sujeita à multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, no caso ausência de retenção ou recolhimento, conforme determina o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 51 /2 01 3- 31 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) referente a fatos geradores ocorridos nos períodos de 31/03/2009 a 31/12/2010, no montante total de R$ 633.768,06, incluídos principal, juros de mora e multa qualificada de 150%. 2. A infração apurada decorreu de diferenças entre valores informados em Dirf sem o respectivo recolhimento via Darf ou declaração em DCTF. (Programa Dirf x Darf) 3. Foram lavrados ainda termos de sujeição passiva solidária em nome da ex-sócia administradora Fernanda Rigitano Haas e do sócio administrador Fabrício Cunha Rigitano, com fundamento nos arts. 124, I e II e 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, e art. 723 do Decreto nº 3.000/99 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda). 4. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por ausência de requisitos legais, ilegalidade dos sócios como responsáveis tributários, abusividade da multa de ofício de 150%, ao entendimento de que deveria ser reduzida a 20%. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação somente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES INFORMADOS EM DIRF E NÃO RECOLHIDOS MEDIANTE DARF. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores de IRRF informados em Dirf mas não recolhidos mediante DARF, mormente se o sujeito passivo não justifica a falta de recolhimento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Somente se aplica a multa de ofício de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 6. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte (05/12/2013) e responsáveis tributários (04/12/2013), somente a responsável Fernanda Rigitano Hass interpôs, tempestivamente (30/12/2013), recurso voluntário, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 190 e seg.). Preliminar de nulidade Nulidade do auto de infração i) o auto de infração é nulo, por vício material, em razão de não identificar a suposta infração cometida; Mérito Ilegalidade da inclusão dos sócios como responsáveis tributários ii) não há nos autos autorização legal para a inclusão dos sócios para responder pelo suposto débito; iii) não há no auto de infração e na r. decisão proferida motivos que levariam a inclusão da sócia- recorrente a responder pelo suposto débito; iii) ser sócio de empresa não é suficiente para determinar a responsabilidade pessoal dos sócios ou administradores, cabe ao Fisco comprovar a participação e delimitar a responsabilidade no ato doloso; iv) a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de provar os atos dolosos, fraudulentos ou com excesso de poderes que ensejaram a responsabilidade tributária; ademais, não há uma delimitação da conduta a demonstrar a infração ao contrato social, à lei e/ou excesso de poderes, conforme previsto no art. 135, III, do CTN; Ilegalidade da responsabilização da ex-sócia x prazo decadencial de dois anos estabelecido no art. 1.003 do Código Civil v) decadência do direito de o Fisco responsabilizar a recorrente Fernanda Rigitano Haas em razão de não se manifestar dentro do prazo de dois anos após sua retirada da sociedade, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil; Abusividade da multa de ofício de 75% vi) os tributos ora debatidos foram declarados em Dirf, o que ocasionou a sua constituição; por conseguinte, o não pagamento no prazo legal ocasiona incidência da multa de mora de 20% e não da multa ofício de 75%; x) por fim requer o provimento do recurso para cancelar o auto de infração. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Trata-se de auto de infração em que a autoridade fiscal apurou falta de recolhimento de IR-Fonte declarado em Dirf. 10. Embora o contribuinte não tenha interposto recurso voluntário, a responsável tributária contesta o lançamento, a responsabilização de ambos os sócios, a multa de ofício, porém, não contesta o tributo devido. 11. Analiso inicialmente a preliminar. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa 12. Sustenta a recorrente que o auto de infração é nulo por vício material por não identificar a suposta prática cometida. 13. Consta do auto de infração que as infrações apuradas foram descritas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração (e-fls. 78). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações aos dispositivos legais descritas no Termo de Verificação Fiscal e relatórios integrantes do presente Auto de Infração. (Grifo nosso). 14. No referido Termo de Verificação, por sua vez, consta de forma detalhada as irregularidades apuradas nos seguintes termos (e-fls. 84): VI—IRREGULARIDADES CONSTATADAS 11. Após a conclusão da análise dos dados apresentados e/ou constantes dos sistemas internos desta Secretaria, ficou constatado que o contribuinte deixou de recolher o IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte (código de retenção 0561), conforme discriminado nos quadros abaixo: [...] (Grifo nosso). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 15. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". 1 16. Nestes termos, por não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do auto de infração. 17. Afasto a preliminar. Mérito 18. Conforme relatado, a recorrente insurge-se contra a responsabilidade tributária atribuída aos sócio e argumenta, em síntese, que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de provar os atos dolosos, fraudulentos ou com excesso de poderes que ensejaram a responsabilidade tributária; ademais, não há uma delimitação da conduta a demonstrar a infração ao contrato social, à lei e/ou excesso de poderes, conforme previsto no art. 135, III, do CTN. 19. A autoridade fiscal elencou como fundamentos para responsabilização solidária dos sócios administradores, com base nos arts. 124, I e II e 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, e art. 723 do Decreto nº 3.000/99 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), a seguinte conduta: i) retenção de IR-Fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e informação de tais valores em Dirf; ii) apropriação indevida desses mesmos valores pelo sujeito passivo, porquanto não houve o repasse obrigatório dos valores retidos aos cofres públicos. 20. No caso em análise, a fiscalização foi hábil em analisar a situação de cada um dos potenciais responsáveis tributários, tanto que excluiu dois sócios cotistas por ausência de poder de gerência. Por conseguinte, manteve a responsabilidade somente dos sócios administradores Fabrício Cunha Rigitano e Fernanda Rigitano Haas, os quais detinham função de gerência à época da ocorrência dos fatos geradores, função determinante em relação aos fatos apurados pela fiscalização (e-fls. 82; 114, 115). 21. A seguir a narrativa dos fatos nos respectivos Termos de Sujeição Passiva 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 solidária (e-fls. 96-103): A conduta ilícita dolosa, em tese, está plenamente caracterizada e comprova a em relação ao código de retenção 0561 - IRRF - Rendimentos do Trabalho Assalariado, como segue: a) No primeiro momento comprovou-se a prática normal e reiterada de retenção e informação dos valores retidos na DIRF, nos Anos-Calendário 2009 a 2010, conforme quadros específicos constantes do Termo de Verificação Fiscal, para fins de declaração do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física e restituição do imposto de renda, demonstrando assim pleno conhecimento dos fatos geradores e dos valores retidos e devidos. b) Em um segundo momento, por reiteradas vezes durante os Anos-Calendário 2009 a 2010, constatou-se a apropriação indevida desses mesmos valores pelo sujeito passivo que, demonstrando pleno conhecimento dos fatos e dos valores devidos, apropriou-se continuadamente dos valores retidos que deveria recolher ao Erário, prejudicando os trabalhos da Receita Federal bem como as pessoas físicas constantes das informações prestadas em DIRF, que ficaram sujeitas a ter suas declarações de imposto de renda retidas pela Receita Federal, por conta do procedimento ilícito do contribuinte; c) E, além disso, fechando completamente o círculo da conduta em tese dolosa, o sujeito passivo não efetuou os recolhimentos relativos aos valores descontados, isto é, não houve o repasse obrigatório dos valores retidos aos cofres públicos, apropriando-se, em tese, contínua e indevidamente, de recursos públicos e obtendo, com isso, vantagem ilícita para si e/ou para os Sócios Administradores com atuação no período de débito apurado. 5. Diante do exposto, fica evidente que em todas as situações acima houve infração de lei e que todos os Sócios Administradores à época dos fatos obtiveram vantagem ilícita com a retenção, apropriação indevida e não recolhimento dos valores retidos a título de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, estando plena e legalmente justificada a atribuição de Sujeição Passiva Solidária à Ex-Sócia Administradora Fernanda Rigitano Haas, nos termos da legislação supracitada. (Grifo nosso) 22. Utilizou-se como fundamento legal para a responsabilização tributária os arts. 124, I e II e 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, e art. 723 do Decreto nº 3.000/99 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda). Veja-se: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifo nosso) Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 (Base legal do art. 723 do RIR/99) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 Art. 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Grifo nosso) 23. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 24. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária 2 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 430 3 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. 25. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. 26. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da 2 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedia, 2020. p. 226. 3 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 27. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerencia não responde por divida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) 28. Na espécie, conforme dispõe o parágrafo único do art. 45 do CTN, “a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Nessa linha, consoante a Lei nº 7.713, de 1988, e o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, os rendimento do trabalho assalariado estão sujeito à retenção na fonte e posterior recolhimento aos cofres públicos pela fonte pagadora. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. 29. Destaque-se que o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990, dispõe que constitui crime Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. 30. Verifica-se, pois que a conduta de reter imposto na fonte e não recolher aos cofres públicos constitui infração à lei para fins do art. 135, III, do CTN. 31. Dispõe ainda o art. 124, II, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Nessa esteira, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os gerentes (sócios administradores) pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 (Base legal do art. 723 do RIR/99) Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Grifo nosso) 32. De acordo com o referido dispositivo, o que atrai a responsabilidade do sócio é a conduta ilícita de descontar IR-Fonte e não efetuar o recolhimento aos cofres públicos; cuidou ainda o legislador – o que está em consonância com o CTN e com RE 562.276/2010, – de frisar o nexo causal ao aspecto temporal, qual seja, a responsabilidade do sócio administrador restringe-se à infração à lei durante o período de sua respectiva administração. 33. Verifica-se, pois, que a conduta dos sócios administradores nos termos do art. 124, II, do CTN c/c com o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, também atrai a responsabilidade solidária. 34. A recorrente, responsável solidária Fernanda Rigitano Haas, defende ainda que o fato de o Fisco não tê-la responsabilizado no prazo de dois anos após sua retirada da sociedade, tal direito estaria decaído por foça do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil. Verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 35. Como se vê, o referido dispositivo determina que, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente da quota solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. 36. Ocorre que tal mandamento legal não se aplica à responsabilidade tributária prevista no CTN. Explico. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 37. O art. 146, III, “b”, da Constituição Federal dispõe lei complementar deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. 38. Interpretando tal dispositivo, o STF, nos autos do RE 562.276, de 2010, com repercussão geral, assentou que o “art. 146, III, b, da Constituição apresentou rol meramente exemplificativo, que se soma não apenas aos conteúdos indicados nas demais alíneas do inciso III, mas também a tudo o que se possa considerar abrangido pelo conceito de norma geral 4 em matéria de legislação tributária”. 39. Por conseguinte, arrematou que as regras matrizes que versam sobre responsabilidade tributária enquadram-se no rol de normas gerais; o que significa dizer que os traços essenciais da figura da responsabilidade tributária têm suporte legal no CTN. Verbis: A definição dos traços essenciais da figura da responsabilidade tributária, como o de exigir previsão legal especifica e, necessariamente, vinculo do terceiro com o fato gerador do tributo, enquadra-se, sim, no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os entes políticos. Do mesmo modo, a previsão de regras matrizes de responsabilidade tributaria aplicáveis à generalidade dos tributos também se encontra no âmbito das normas gerais, assegurando uniformidade de tratamento dos terceiros perante o Fisco nas diversas esferas: federal, estadual, distrital ou municipal. Assim, afigura-se adequado que se confira caráter de normas gerais com nível de lei complementar aos dispositivos do CTN que cuidam da responsabilidade tributaria, sem prejuízo da “permissão, constate do art. 128 do CTN, de que o legislador estabeleça outros casos específicos de responsabilidade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 427). (Grifo nosso) 40. Nestes termos o prazo previsto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil não se aplica na hipótese de responsabilidade tributária. 41. Por fim, alega a recorrente que os tributos lançados foram declarados em Dirf, o que ocasionou a sua constituição; por conseguinte, o não pagamento no prazo legal ocasionaria incidência da multa de mora de 20% e não da multa ofício de 75%. 42. Pois bem. Embora o contribuinte deva informar em Dirf os valores retidos, os quais devem ser recolhidos, essa declaração visa tão somente informar à Fazenda Pública, para fins de controle, os rendimentos pagos e as importâncias retidas na fonte. Tal declaração não constitui confissão de dívida. Com efeito, o débito informado em Dirf não está sujeito à inscrição em dívida ativa somente com base nessa declaração, tal qual ocorre com o débito declarado em DCTF, por exemplo. Exatamente por lhe faltar o atributo de confissão de dívida, o débito informado em Dirf está sujeito ao lançamento de ofício. 4 No mesmo julgado explicitou-se que normas gerais são “aquelas que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que completarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente em todo o País, indiferentemente de regiões ou localidades”. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.794 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722551/2013-31 43. Assim, a fonte pagadora obrigada a reter o imposto, no caso de falta de retenção ou recolhimento, está sujeita à multa de ofício de 75% prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, conforme determina o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002: Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. 44. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício. Conclusão 45. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721180/2014-10
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 80 /2 01 4- 10 Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721180/2014-10 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002637/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Eduardo Suessmann, OAB/SP n°. 256.895.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Numero do processo: 10980.001383/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório TOTAL LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-20.467 (fls. 433), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 448) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 1.252.306,18, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2003, conforme os autos de infração de fls. 188. O lançamento de IRPJ é devido à dedução de despesas não comprovadas ou não necessárias. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. Em apertada síntese, a empresa foi autuada por três motivos: (i) deixou de comprovar a aquisição de bens contabilizados no seu estoque de peças de reposição e que foram baixados como despesa; (ii) deixou de comprovar algumas despesas com pagamento de serviços, pagamento de comissões e pagamento de encargos financeiros e (iii) deduziu totalmente algumas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 38 3/ 20 06 -0 2 Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 despesas rateadas com terceiros, conforme descrito no corpo do auto de infração de IRPJ (fls. 191). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 207). A decisão de primeira instância (fls. 433), ora recorrida, considerou improcedente a impugnação, por entender que esta não logrou comprovar as despesas em tela e por considerar que as despesas rateadas não podem ser deduzidas em sua totalidade, ainda que a outra empresa não as tenha deduzido. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 448) repisa os argumentos já oferecidos na impugnação, a seguir sintetizados: i) os lançamentos tributários são nulos em razão de terem sido lavrados pela Secretaria da Receita Federal, a qual não tinha competência para fazê-lo, considerando que o procedimento fiscal foi instaurado pela Receita Federal do Brasil; ii) as despesas com peças para manutenção das aeronaves são dedutíveis, conforme os documentos apresentados; iii) as despesas administrativas são dedutíveis, conforme os documentos que serão apresentados; iii) as despesas realizadas em conjunto com a empresa Transportadora Sulista S.A são dedutíveis, considerando que foram assumidas pela recorrente e não foram deduzidas pela empresa ligada; iv) não é possível a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2009 (fls. 1732) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 02/03/2009 (fls. 448). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Procedimento fiscal – extinção do órgão - nulidade O recorrente entende que o procedimento fiscal é nulo por ter sido instaurado por um órgão da administração tributária que foi criado por meio de uma medida provisória e, em seguida, foi extinto pela decadência da referida medida provisória, conforme o seguinte excerto (fls. 450): Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Assim sendo, todo o procedimento administrativo padece de um vicio originário: foi instaurado pela Receita Federal do Brasil, órgão criado pela MP 258, a qual decaiu por decurso de prazo. (Esclareça-se que o mandado de procedimento fiscal - MPF foi expedido em data de 18 de novembro de 2005, último dia de vigência da MP, mas dele a Recorrente somente foi intimada em 21 de novembro, quando efetivamente iniciaram-se os trabalhos). A decisão recorrida apreciou este mesmo argumento, afastando-o com a seguinte motivação (fls. 435): No tocante à questão preliminar, a argumentação do defendente é que, com a extinção da MP n° 258/2005, o procedimento administrativo conduzido sob a égide de MPF expedido pela Receita Federal do Brasil é nulo, pois esse órgão fora extinto. No entanto, o sujeito passivo deve ter em mente que, com a caducidade da MP nº 258/2005, ela perdeu toda a sua eficácia, no que se restabeleceu o ordenamento jurídico que lhe antecedia. Antes da edição da referida medida provisória, o órgão competente para a fiscalização do IRPJ e da CSLL era a Secretaria da Receita Federal. Assim, quando a MP n° 258/2005 perdeu a sua eficácia, a Receita Federal do Brasil deixou de existir; porém, deu ensejo ao ressurgimento tanto da Receita Previdenciária como da Secretaria da Receita Federal. O Secretário da Receita Federal à época achou por bem convalidar todos os atos emitidos pela extinta Receita Federal do Brasil por meio da Portaria SRF n° 6.088/2005. Não se tratou de "disciplinar efeitos gerados por medidas provisórias convertidas em lei", como sustenta o impugnante. As relações jurídicas criadas quando da vigência da extinta MP permaneceram intocadas já que o Congresso Nacional não dispôs de modo diverso (§ 11 do art. 62 da Constituição Federal/88). No caso, a Portaria SRF n° 6.088/2005 destinou-se a exteriorizar a aceitação, pela Secretaria da Receita Federal, dos atos praticados sob determinação da extinta RFB. Esses atos permaneceram válidos, já que a extinção da MP n° 258/2005 gerou apenas efeitos "ex nunc". Essa aceitação daqueles atos situa-se na esfera da competência da Secretaria da Receita Federal, de modo que contra a Portaria SRF n° 6.088/2005 o impugnante não pode se insurgir. Logo, não há que se falar em incompetência de órgão, de vício de procedimento e, conseqüentemente, de nulidade sob esse argumento. Em síntese, a decisão recorrida entendeu que os atos praticados no âmbito da “Receita Federal do Brasil”, a qual havia sido criada pela MP nº 258/2005, não perderam a sua validade quando ocorreu a decadência da referida MP. Apesar de o referido órgão ter sido extinto, a “Secretaria da Receita Federal” convalidou os seus atos e deu continuidade aos seus procedimentos por meio da Portaria SRF n° 6.088/2005. No recurso voluntário, o recorrente afirma que a “Secretaria da Receita Federal” não poderia convalidar os atos praticados no âmbito da “Receita Federal do Brasil”, por ausência de competência para tal, conforme o seguinte excerto (fls. 451): Bem verdade que a Secretaria da Receita Federal tentou convalidar os atos praticados sob a égide da MP 258. Mas esse arremedo é inócuo, ineficaz, eis que compete ao Congresso disciplinar efeitos gerados por Medidas Provisórias não convertidas em lei. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 Ademais, em se tratando da outorga ou modificação de competências públicas, tudo depende de lei. Nesse sentido, ao dissertar sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 13 ed., p. 111) identifica, entre seus predicados, a intransferibilidade e a imodificabilidade. Segundo esse autor, as competências públicas são: A adoção de medidas provisórias está instituída no artigo 62 da Constituição Federal do Brasil, conforme o seguinte excerto: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. [...] § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. [...] § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. A leitura do §3º acima transcrito permite concluir que a perda de validade de uma medida provisória faz retornar o cenário jurídico existente antes da sua edição. Com isso, não há dúvida de que a “Secretaria da Receita Federal” passou a ser, novamente, o órgão responsável pela Administração Tributária no Brasil. Ademais, nos termos do §11 acima transcrito, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória continuam a ser regidas por ela, mesmo depois da perda da sua validade, salvo o disposto em decreto legislativo. Assim, todos os atos praticados no âmbito da “Receita Federal do Brasil” continuaram válidos e regidos pelos dispositivos da MP nº 258/2005. Com isso, assim como o advento da MP nº 258/2005 fez com que as atividades da “Secretaria da Receita Federal” ganhassem continuidade por meio de atos da “Receita Federal do Brasil”, com a perda da validade dessa MP, as atividades da “Receita Federal do Brasil” ganharam continuidade por meio de atos da “Secretaria da Receita Federal”, não havendo o que falar de qualquer solução de continuidade. Destarte, entendo que os atos praticados no presente processo são válidos, de forma que a presente reclamação deve ser afastada. 2 Peças de reposição – dedução de despesas A fiscalização verificou que o contribuinte mantinha em estoque peças para a manutenção de suas aeronaves e, na medida em que as peças eram utilizadas, os valores correspondentes eram baixados como despesas. Conforme os termos de intimação de fls. 6, 11 e 14, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os documentos de comprovação da aquisição dos itens assim baixados. O contribuinte não apresentou documentos para todos os Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 itens, o que levou à presente glosa de despesas, relativa aos itens relacionados na planilha de fls. 73. Por oportunidade da impugnação, o contribuinte juntou novos documentos. Contudo, na decisão recorrida, tais documentos não foram considerados suficientes para afastar a exigência fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 436): Nem mesmo agora, na fase de impugnação, o impugnante apresentou a documentação hábil a comprovar as despesas com a manutenção dessas peças. Os documentos de fls. 259 a 429 devem ser rejeitados não por terem sido juntados a destempo pelo sujeito passivo mas, sim, por não comprovarem qualquer despesa com manutenção dos componentes das aeronaves da autuada. No presente recurso voluntário, o contribuinte volta a explicar a sistemática de contabilização das suas despesas com manutenção, afirma que os documentos juntados na impugnação são suficientes e afirma que está juntando novos documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 457): Sucede que os documentos já apresentados - lançamentos no sistema SAP da ora Recorrente - evidenciam, com clareza, os custos e despesas realizados na manutenção de peças e componentes. Aliás, dado o volume desses documentos - ocupando quase duzentas páginas dos autos do processo - soa absolutamente superficial a única observação a seu respeito na decisão recorrida: [...] De todo modo, a Recorrente está providenciando reforço da prova documental, devendo juntar mais comprovantes ao processo administrativo o mais breve possível. Verifico que os documentos juntados na impugnação (fls. 262) são telas e relatórios de um sistema informatizado, os quais não são hábeis para comprovar a efetiva realização das despesas, para o qual é necessário provar a aquisição onerosa dos apontados itens do estoque ou algo similar. O contribuinte também juntou ao processo um grande número de documentos em anexo ao presente recurso voluntário (fls. 481/1726), por meio do qual traz explicações e cópias de notas fiscais, faturas, invoices etc, para cada item da referida planilha de fls. 73. Constatei que o primeiro item deve ser glosado em razão de este ter sido devolvido ao fornecedor. Constatei que o segundo e terceiro itens devem ser deduzidos, pois foram devidamente comprovados com documentos hábeis. Contudo, há itens em que o valor lançado na contabilidade é uma síntese de uma série de operações que não podem ser averiguadas de forma direta a partir dos documentos juntados, pois necessitam da verificação da existência de registro das operações intermediárias. Por exemplo, o oitavo item da referida planilha, datado de 21/02/2003, com valor de R$ 82.429,91, é assim explicado pelo recorrente (fls. 493): Item 8 Em 05/12/2002 foi removido de uma aeronave de nossa frota o item n° de série 527 para reparo no qual foi aberta à ordem de serviço 800380 - PROPELLER BRAKE P/N FE159-5-007 S/N 527. Foi enviado para o fornecedor Líder Signature SA que gerou a nota fiscal 40430 em 21/02/2003 cobrando R$ 3.185,00 pelos seus serviços. Foi consumido do estoque o valor de R$ 92,00 em materiais, gerando um custo total de R$ Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001383/2006-02 3.277,00. No dia 10/03/2003 foram efetuados os comandos 261 /101 (retorno do material de reparo para o estoque) gerando o documento 5000000250 data de lançamento 21/02/2003 com o custo médio do estoque R$ 82.429,91. Antes de haver o ajuste no sistema no valor de RS (-) 79.152,91 os dois itens (n° de série 507 e 527) foram consumidos, assim esse ajuste foi considerado como diferença de estoque - lançamento gerado dia 24/03/2003 n° do documento 100001195 com data de lançamento 31/03/2003. Apesar de existir um indício de legitimidade, a partir dos documentos juntados, não é possível alcançar uma certeza, pelo que se faz necessária uma diligência fiscal para que seja feita a verificação dos documentos juntados, com eventuais esclarecimentos do contribuinte, por exemplo, detalhando os passos dessas operações complexas, indicando o documento correspondente a cada passo (folha no processo). 3 Demais questões levantadas O recorrente combate a glosa de despesas administrativas afirmando que tais despesas ocorreram e que apresentará as provas necessárias “no mais breve tempo possível”, embora não tê-lo feito. O recorrente combate a glosa de despesas realizadas em conjunto com a empresa Transportadora Sulista S.A afirmando que não houve rateio de despesas, que estas foram integralmente assumidas pelo recorrente em razão de a empresa citada ser a ele ligada. O recorrente também combate a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, defendendo que há aí uma violação ao artigo 161, §1º, do CTN. Esses três argumentos do recorrente estão aptos para serem decididos, mas deixo de apreciar o correspondente mérito em razão da proposta de diligência trazida no item 2 nesse voto. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização verifique a dedutibilidade das despesas apontadas na tabela de fls. 73 diante dos documentos e explicações juntados nas fls. 481/1726 e em conjunto com eventuais esclarecimentos adicionais do contribuinte, ao critério da autoridade que realizará a diligência. O relatório da diligência deve ser levado ao conhecimento do contribuinte, a quem deve ser dado o prazo de trinta dias para se manifestar. Em seguida, o processo deve retornar a esse colegiado, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900003/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.275
Decisão: Resolvem os membros do colegiado , por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o contribuinte seja intimado a apresentar a escrituração contábil-fiscal a fim de que seja demonstrado o IRRF devido na primeira semana de março de 2003. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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(Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 61/65): Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" de IRRF no valor de R$ 13.642,31. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 740377633 anexado à fl. 06, exarado aos 29/01/2008, de onde se extrai: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 00 3/ 20 08 -6 3 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.275 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 "A partir das características do DARF discriminado no PERIDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos créditos informados na PER/DCOMP". 3.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP mas apurou que tal recolhimento foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo próprio contribuinte em DCTF. 3.2 Neste contexto, NÃO HOMOLOGA a compensação declarada na DCOMP em análise. 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/02/2008, conforme AR à fl. 07. Irresignado, apresenta em 27/02/2008, a manifestação de inconformidade anexada às fls. 10 a 12, onde resumidamente alega: 4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 4.2 "Na primeira semana de março de 2003, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pela requerente, referente ao rendimento do trabalho assalariado (código de receita 0561) atingia o montante de R$ 312.824,44." Acrescenta que, equivocadamente, informou na DCTF a apuração da importância de R$ 326.466,76, vinculando e recolhendo este mesmo quantum. 4.3 Informa que, constatado o equivoco, compensou a importância paga a maior no mês de novembro/2003, recolhendo a importância de R$ 44.158,09 de um valor apurado no importe de R$ 59.692,59. Contudo, "cometeu novo deslize", informando na DCTF somente a importância de R$ 44.158,09. 4.4 "Contudo, considerando que o referido crédito, de fato, existe, a Requerente procedeu à retificação das DCTF s referentes aos débitos e créditos do IRRF apurados na primeira semana de março e de novembro2003, o que permiti ' que a Receita Federal do Brasil "visualise " o mencionado crédito tributário". Para ampar suas alegações anexa o recibo de entrega da DCTF-retificadora apresentada em 26/02/2008 4.5 Por fim, requer a reconsideração do despacho decisório exarado pela DRF e a homologação da compensação declarada na DCOMP em litígio neste processo. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 37). O recurso foi julgado improcedente, sob a alegação de que a recorrente "não apresentou qualquer comprovação documental da alteração efetuada", visto que teria retificado a DCTF somente em 26/02/2008, após o recebimento do despacho decisório de e-fls. 15. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 01/03/2003 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.275 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, protocola a recorrente seu Recurso Voluntário (e-fls. 71/81), pelo qual repisa seus argumentos expostos na manifestação de inconformidade, ou seja: Em preliminar, alega nulidade do despacho decisório por vício substancial, pois o despacho foi elaborado por meio eletrônico, descumprindo as prerrogativas da autoridade fiscal, Quanto ao mérito, afirma que cometeu erro ao declarar e recolher o débito de IRRF código 0561 da primeira semana de março de 2003, pois recolheu o DARF no valor de R$ 326.466,76, quando deveria ter sido R$ 312.824,44; Alega que sua boa fé estaria configurada na retificação da DCTF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e homologação das compensações. Apresenta, a partir das e-fls. 132, diversos documentos, como planilhas, extratos de folha de pagamento É o relatório VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está centrada na apuração do débito de IRRF de 1ª semana de março de 2003. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.275 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 Alega a recorrente que um dos DARFs referentes ao período (R$ 326.466,76) deveria estar alocado a apenas pelo valor de R$ 312.824,44, tanto que retificou DCTF neste sentido (e-fls. 58), ainda que após a ciência do despacho decisório. Afirma que o valor do indébito (R$ 13.642,32) já teria sido computado na conta IRRF sobre salários e também de forma destacada na conta IRRF sobre rescisão de contrato, o que comprovaria a duplicidade do lançamento. O trecho abaixo do Recurso Voluntário demonstra o raciocínio da recorrente: Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Vê-se que há verossimilhança nas sua alegações pois de fato o valor de R$ 13.642,32 pode ser encontrado na lista de e-fls. 291 nos extratos de folha de pagamento de e-fls. 293/303. E entendo que houve relevante início de prova que merece uma análise mais detalhada, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar a apuração do IRRF de código 0561 da primeira semana de Março de 2003, afim de se comprovar o acerto da retificação da DCTF, que alterou o valor do débito para R$ 430.285,32 e vinculou o já referido DARF apenas pelo valor de R$ 312.824,44 (e-fls. 58), devendo a autoridade fiscal elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.275 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900003/2008-63 Deve ser juntada também extrato do sistema DIRF especificamente sobre o código de receita aqui analisado (0561 da 01ª semana de março de 2003). O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.721096/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/03/2009 a 18/06/2009 APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A inexistência de notas fiscais de venda para a autuada é irrelevante no caso, pois a empresa autuada não está sendo acusada de ser a real adquirente das mercadorias importadas, mas sim de ter concorrido para a prática da infração ao fornecer os recursos financeiros para a importação, disponibilizando conta bancária para efetivação do débito automáticos dos tributos aduaneiros quando do registro da DI no SISCOMEX. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Somente o sócio-gerente poderia, diretamente ou por meio de seus funcionários, autorizar o débito automático dos tributos de terceiros em conta bancária da empresa autuada, não sendo crível supor que o fizesse sem ter conhecimento total da operação ou, em outras palavras, o “domínio do fato”. Tendo praticado conduta fraudulenta, infringiu a lei e o contrato social, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 3401-008.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados em conjunto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A inexistência de notas fiscais de venda para a autuada é irrelevante no caso, pois a empresa autuada não está sendo acusada de ser a real adquirente das mercadorias importadas, mas sim de ter concorrido para a prática da infração ao fornecer os recursos financeiros para a importação, disponibilizando conta bancária para efetivação do débito automáticos dos tributos aduaneiros quando do registro da DI no SISCOMEX. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Somente o sócio-gerente poderia, diretamente ou por meio de seus funcionários, autorizar o débito automático dos tributos de terceiros em conta bancária da empresa autuada, não sendo crível supor que o fizesse sem ter conhecimento total da operação ou, em outras palavras, o “domínio do fato”. Tendo praticado conduta fraudulenta, infringiu a lei e o contrato social, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados em conjunto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 96 /2 01 4- 05 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 Relatório Conforme Despacho de Encaminhamento à fl. 252, o presente processo foi formalizado para possibilitar o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 02/24, apresentado em conjunto pelos responsáveis solidários VESTCOM COM. VAR. LTDA (CNPJ 09.312.139/0001- 45) e VENÂNCIO DE SOUZA JR. (CPF 751.428.807-49), apontados pela Fiscalização em sede de procedimento especial que culminou na lavratura do auto de infração controlado pelo PAF nº 10907.002308/2009-86. O processo 10907.002308/2009-86 versa sobre auto de infração aduaneiro lavrado para lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas às quais se aplicou a pena de perdimento, mas que não puderam ser apreendidas. Constam como sujeitos passivos: A interessada Universo Imp. Exp. LTDA e sua sócia Zélia Passos dos Santos não impugnaram o lançamento, decretando-se a revelia. Cientes do acórdão, os solidários Vestcom e Venâncio de Souza Jr. apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário conjunto. Como a defesa refere-se somente ao vínculo de responsabilidade, não se opera a suspensão da exigibilidade dos CT´s para todos os sujeitos passivos, devendo-se prosseguir com a cobrança em relação aos demais autuados, nos termos dos artigos 7º e 10 da Portaria RFB nº 2284/10. Diante disso e com base nos pedidos nº 04816/13 e 16385/12 do Suporte Web, formalizou-se este processo para possibilitar o julgamento do recurso, que é tempestivo. Para instruir este processo, juntou-se cópia do PAF de origem (fls. 25/251). Convém mencionar que os documentos de representação constam às fls. 202-205. A 6ª Turma da DRJ - Recife (DRJ-REC), em sessão datada de 11/02/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação, razão pela qual foi apresentado o Recurso Voluntário objeto deste processo. Foi exarado o Acórdão nº 11-044.967, às fls. 216/239, com a seguinte ementa: IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I - DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Alega o Recorrente que, para concluir pela responsabilidade da VESTCOM e de seu sócio gerente, a Fiscalização estriba-se em provas obtidas por meios ilícitos, no caso, supostos extratos bancários de conta corrente da VESTCOM. Outrossim, dá repercussão desmedida à inclusão da VESTCOM como "NOTIFY" em um conhecimento de transporte de carga (Bill of Landing) utilizado para acobertar mercadoria transportada pela importadora, verbis: 13. A Fiscalização obteve extrato bancário da VESTCOM por intermédio de representante legal da importadora (Universo Importadora e Exportadora Ltda), pessoa jurídica diversa. O referido despachante aduaneiro não era sequer representante legal da agora apontada como responsável solidária, a VESTCOM. Repise-se, o despachante aduaneiro Fernando Pavanello Bernardi, CPF 162.350.348-57, não era representante legal da VESTCOM, e, ainda que fosse, não detinha mandato ou procuração para encaminhar extratos bancários da VESTCOM. Trata-se de prova obtida por meio ilícito como fundamento para trazer essa pessoa jurídica e seu sócio gerente ao polo passivo da lide na condição de responsáveis solidários. Corroborando esse entendimento, a própria Fiscalização Aduaneira intimou a instituição bancária e, à fl. 42 do Auto de Infração, informa que a instituição bancária NÃO encaminhou resposta formal a respeito da titularidade da conta. E qual a razão? Simples, quebras de sigilo bancário só são possíveis mediante ordem judicial, o que não ocorreu no caso em tela. TRATA-SE DE PROVA OBTIDA ILICITAMENTE. (...) 15. Na esfera do processo administrativo tributário, a proibição da prova ilícita está expressamente prevista na Lei nº 9.784/99, no art. 30, segundo o qual "são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos". Em estudo sobre referido tema, observa José Antônio Savaris que: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 (...) 22. Como se não bastasse, a Fiscalização Aduaneira utiliza o mesmo extrato bancário, COLADO À FL. 42 DO AUTO DE INFRAÇÃO, para fundamentar DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO em que a VESTCOM é enquadrada como responsável solidária. Isto é, não vincula o extrato bancário a uma declaração de importação específica, nem mesmo a um auto de infração específico, mas utiliza o referido extrato bancário para fundamentar todo e qualquer procedimento contra a VESTCOM. Ora, esse procedimento é ilegal e configura, ainda, cerceamento de direito de defesa. 23. O outro argumento para infligir à VESTCOM e seu sócio gerente a condição de responsáveis solidários seria o surgimento em apenas um conhecimento do transporte de carga o nome da VESTCOM como NOTIFY, isto é, pessoa que deve ser notificada quando da chegada da carga ao destino. Também vale-se somente desta prova para validar diversos procedimentos fiscais, não dando a conhecer a qual declaração de importação, ou pessoa jurídica importadora, vincula-se o referido conhecimento de transporte de carga. Ora, isso não é prova, senão mera ilação. Analisando o Relatório Fiscal, Anexo integrante do Auto de Infração, verifiquei que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, a Autoridade Fiscal não se utilizou de nenhuma prova ilícita. O referido extrato bancário não é da VESTCOM, muito menos do seu sócio- administrador. O extrato bancário destacado à fl. 42 do Auto de Infração (fl. 67 do e-processo) é pertencente ao próprio despachante aduaneiro MARCOS FERNANDO PAVANELLO BERNARDI, fornecido por ele mesmo em resposta a intimação fiscal. O Recorrente parece não ter compreendido o texto do Relatório Fiscal; foi dito que o depósito ali destacado, no valor de R$1.622,79, realizado na data de 08/07/2009, foi realizado pela VESTCOM. Ou seja, o referido despachante apresentou um extrato bancário de sua conta para comprovar que recebeu um depósito proveniente da VESTCOM. O extrato completo se encontra à fl. 107, onde consta a identificação do titular da conta corrente. Existe outro extrato bancário destacado às fls. 55 e 74, porém pertencente à empresa UNIVERSO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, indicada pela Autoridade Fazendária como sendo o importador ostensivo, de fachada, que cedeu seu nome para realizar a importação ocultando o real adquirente das mercadorias, que segundo a acusação fiscal seria a VESTCOM. Tais extratos foram obtidos de forma lícita. O extrato bancário da empresa UNIVERSO foi apresentado quando do seu pedido de habilitação para operar no comércio exterior (processo administrativo nº 10907.002877/2008-41), para cumprir exigência legal de comprovação da integralização do capital social declarado de R$30.000,00. O extrato do despachante aduaneiro MARCOS FERNANDO PAVANELLO BERNARDI foi apresentado espontaneamente pelo mesmo, em resposta a Termo de Intimação Fiscal. Quanto à alegação de que a Fiscalização não vincula o extrato bancário a uma declaração de importação específica, nem mesmo a um auto de infração específico, observo que tal alegação é completamente irrelevante para o presente caso. O que se busca com esses extratos é demonstrar a inexistência de capacidade operacional da UNIVERSO e/ou rastrear a origem de recursos para as operações de uma forma geral. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 O extrato bancário do despachante aduaneiro é apenas uma das inúmeras provas trazidas pelas autoridades fiscais para comprovar que a VESTCOM fornecia/antecipava recursos para as operações realizadas pela UNIVERSO, pouco importando qual a importação específica, mas sim a demonstração que a UNIVERSO não detinha recursos para realizar as importações sem o suporte financeiro da VESTCOM. Por fim, no tocante à afirmativa de que “quebras de sigilo bancário só são possíveis mediante ordem judicial”, devo destacar que esta não é verdadeira. Com efeito, a Lei Complementar nº 105/2001 permite aos Auditores-Fiscais da Receita Federal solicitarem das instituições financeiras informações bancárias de seus clientes sem a necessidade de autorização judicial: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Em relação a Lei Complementar nº 105/2001, inclusive, vale destacar que a prerrogativa do Auditor-Fiscal de exigir do contribuinte a exibição dos registros/extratos de sua movimentação em conta bancária e/ou em aplicações financeiras e, em caso de negativa, exigir diretamente das instituições financeiras, foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s), julgadas conjuntamente, tendo o STF decidido pela constitucionalidade deste dispositivo, conforme Acórdão na ADI nº 2.859, publicado no DJe em 21/10/2016, com trânsito em julgado em 29/10/2016: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. (...) 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. (...) 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002. Em relação à parte de que conhecem, acordam os Ministros, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O Ministro Roberto Barroso reajustou o voto, quanto ao mérito, para acompanhar integralmente o Relator. Em relação à alegação de que a Autoridade Fazendária “dá repercussão desmedida à inclusão da VESTCOM como NOTIFY” (no campo “NOTIFY”) “em um conhecimento de transporte de carga (Bill of Lading)”, deve ser destacado que este é apenas um dos inúmeros indícios que levaram o Fisco a concluir pela ocultação da VESTCOM nas operações de importação, como será demonstrado no tópico seguinte, onde os recorrentes alegam “ausência de provas”. Deve ser ressaltado, também, que a presente alegação de “utilização de provas obtidas por meios ilícitos” não foi formulada quando da apresentação da Impugnação perante a instância a quo, sendo por mim conhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido dos recorrentes. II - DA AUSÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega o Recorrente que não há prova alguma de que as mercadorias importadas por conta própria tenham sido destinadas e/ou vendidas para a VESTCOM, seja testemunhal ou documental. Sustenta que a Fiscalização não comprovou que a VESTCOM, de alguma forma, tenha interferido na relação negocial entre exportador no exterior e importador nacional. Prossegue afirmando que não há sequer uma nota fiscal de venda à VESTCOM ou cliente por essa indicado, nem mesmo um simples ato comercial, remessa de mercadorias, absolutamente nada e que a VESTCOM não figura no rol de clientes da autuada, não representa quaisquer clientes da autuada, não interfere em sequer um ato comercial. Por fim, sustenta que ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a autoridade administrativa não descreve a infração cometida pelo sujeito passivo com clareza, ou não aponta a norma legal infringida e não indica a penalidade aplicável de acordo com a letra da legislação em vigor. No caso, a Recorrente não consegue se defender porque desconhece as razões que levaram a Autoridade Aduaneira a considerá-la como real adquirente, pois não apresenta sequer uma prova ou argumento plausível de que tenha trabalhado para trazer mercadorias importadas do exterior, pago tributos e contratado câmbio ou vendido tais Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 mercadorias a clientes no mercado nacional. Em seu entender, afora a prova obtida por meio ilícito, não há quaisquer indícios a sustentar as “ilações” da Autoridade Autuante. Contudo, ao analisar o Relatório Fiscal, Anexo integrante do Auto de Infração, verifiquei que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, as autoridades tributárias apresentaram uma fundamentação consistente para a imputação fiscal, amparada em diversos elementos de prova. Vejamos. A empresa UNIVERSO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., formalmente constituída em 29/09/2008, apresenta sede formal na cidade de Matinhos, Paraná. Referida empresa registrou, desde sua constituição e após ser habilitada para operar no comercio exterior na modalidade simplificada, um total de 17 (dezessete) declarações de importação (DI), ate a data de 18/06/2009. Todavia, decorrente de monitoramento de empresas com jurisdição aduaneira na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, verificaram-se, para tal empresa e diversas outras, as seguintes características comuns: 1. Constituição recente e por apenas dois sócios; havia casos em que, apesar da empresa não ser de constituição recente, houve alteração recente do Quadro Societário com inclusão de pessoas sob suspeita de apenas formalmente participarem como sócios e administradores, mas sem qualquer conhecimento dos negócios a serem praticados; 2. Na maioria dos casos, os sócios das empresas não vinham sequer apresentando as DIRPF dos exercícios anteriores; tais declarações só foram apresentadas dias antes do protocolo do processo de habilitação das empresas, o que sugeria inclusive a possibilidade de que as DIRPF fossem ideologicamente falsas, contendo informações sem substância apenas para possibilitar a habilitação das empresas no Siscomex; 3. Possuíam estrutura e formação parecidas, quadro societário formado recentemente e faixa semelhante de rendimentos dos sócios (rendimentos tributáveis declarados entre 20 e 45 mil reais); 4. Os rendimentos declarados destes sócios aparentam ser incompatíveis com a movimentação financeira (praticamente nula) e com patrimônio declarado; 5. O patrimônio declarado no Imposto de Renda (DIRPF) não guarda relação com informações obtidas na DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); 6. Atuação de forma semelhante no comércio exterior: operam preponderantemente por portos e aeroportos do Estado de São Paulo, independente da localização da sede formal, importam de exportadores chineses que estão relacionados a importações anteriormente praticadas por empresas declaradas inaptas, com CNPJ suspenso ou sob procedimento especial de controle aduaneiro; e 7. Apresentam apenas recolhimentos de tributos relacionados ao comércio exterior (aqueles que são recolhidos no momento do registro da Declaração de Importação). A identificação de tal grupo de empresas, com tais características comuns, levantou a hipótese da existência de verdadeiro esquema, provavelmente articulado por empresários, despachantes e contadores, visando possibilitar que empresas de fachada dessem Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 continuidade a operações de importação de diversas empresas com ocorrências anteriores, impeditivas ou que pudessem levantar suspeitas sobre seus reais interessados. Os atuais Sócios ostensivos da suposta importadora (vide tela 1), ZÉLIA PASSOS DOS SANTOS, CPF 027.251.569-80, e ANTÔNIO LIMA DE OLIVEIRA FILHO, CPF 033.625.845-35, nos sistemas da Receita Federal apresentam movimentação financeira praticamente nula, conforme telas à fl. 51. Outro fato destacado pela Fiscalização em relação às informações fiscais de tais pessoas físicas, é que, para ambos, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, não apresentadas oportunamente nos respectivos prazos para entrega, somente o foram, conjuntamente, para diversos exercícios, em datas próximas ao seu ingresso formal na sociedade e anteriores ao pedido de habilitação para operar no comércio exterior, conforme telas às fls. 52/53. Também é de se notar que, para ambos, a única suposta fonte de recursos indicada em tais declarações extemporâneas é constituída de rendimentos recebidos de pessoa física, para os quais, não se exige a indicação do CPF do pagador. Já em relação à UNIVERSO, indicada na condição de importadora e adquirente das mercadorias declaradas nos diversos despachos de importação citados, do que se verifica nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil é relevante citar que, de maneira idêntica ao verificado para seus sócios ostensivos, a empresa praticamente não efetivou qualquer movimentação bancaria desde sua formalização, em 09/2008; só não se pode dizer que foi completamente nula sua movimentação pois, durante o processo para habilitação para operar no comércio exterior (processo administrativo nº 10907.002877/2008-41, tela à fl. 53), foi feita exigência de comprovação da integralização do capital social declarado, de R$ 30.000,00, sendo apresentado, em resposta, o extrato de depósito bancário à fl. 55. Ocorre que tal valor, conforme detalhado no tópico C.4 do Relatório Fiscal, é constituído de depósito de um único cheque, depositado exclusivamente para fins de obtenção do deferimento no processo especifico, tendo sido estornado, em primeira apresentação, no dia seguinte à sua apresentação e, dias após, em segunda apresentação, tendo em vista que se tratava de cheque sem fundos. Não obstante a ausência quase total de movimentação bancária, no mesmo período de existência da empresa constam significativos recolhimentos tributários, conforme tela à fl. 56, totalizando R$ 284.817,95; é de se ressaltar, entretanto, que tais tributos, com exceção àquele cujo código é 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA), só foram recolhidos pois se tratam daqueles envolvidos no registro e desembaraço das declarações de importação, efetivados através de débito automático em conta- corrente que era de titularidade diversa; além desses, não há registro de recolhimento de qualquer outro tributo. Por fim, como mais um indício da existência de falsidade dolosa na própria constituição da empresa, cita o Relatório Fiscal que, no mesmo processo administrativo formalizado para fins de análise do pedido de habilitação já antes mencionado (processo no 10907.002877/2008-41), foram prestadas declarações a servidores da Receita Federal pela sócia da UNIVERSO, ZÉLIA PASSOS DOS SANTOS, conforme detalhado à fl. 57. Referidas declarações são claras em demonstrar que a sócia ZÉLIA não detinha capacidade de gerência ou mando sobre os negócios da pessoa jurídica por ela legalmente Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 representada. Além disso, com base na origem das mercadorias constantes das declarações de importação presentes na Tabela 1 do Relatório Fiscal, bem como nos fatos a respeito da integralização do capital social da empresa mencionados e também objeto de maior detalhamento no tópico C.4 do referido Relatório, é evidente a conclusão de que se está diante de afirmações ideologicamente falsas, as quais constituem-se em elementos a confirmar a existência das irregularidades. Os fatos acima apontados podem ser considerados como elementos concretos para se afirmar que a suposta importadora e adquirente foi constituída apenas de maneira formal, desprovida de recursos financeiros e materiais para a realização de seu objeto e utilizando-se de pessoas sem capacidade econômica e financeira real, com o fim único de acobertar práticas irregulares e criminosas, em tese, nas operações de comércio exterior. Foi empreendida diligencia ao endereço formalmente indicado como sendo a sede da empresa fiscalizada, com o fim de se verificar e obter elementos materiais a respeito da sua real existência e da forma de atuação no comércio exterior. Tal ação, realizada em 05/08/2009, confirmou totalmente as hipóteses anteriormente levantadas da existência de ocultação dos reais interessados, bem como de inexistência de fato da empresa, tendo em vista que, no local, conforme informações prestadas pelo proprietário do imóvel, jamais houve a operação efetiva da empresa autuada, não obstante tenha sido confirmada a assinatura de contrato de locação e alteração de informações cadastrais para fins de comprovação perante a Receita Federal. Para registro, foram tiradas diversas fotos do local que comprovam a situação constatada e confirmada pelo referido proprietário, anexadas às fls. 59/60. Para formalização, foi lavrado Termo (fl. 62), onde é consubstanciado o que foi verificado naquele local, bem como as informações prestadas pelo proprietário do imóvel, RICARDO HANEK, CPF n° 232.754.729- 68. Foi emitido TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fl. 63), cuja ciência ocorreu em 30/07/2009. O seu conteúdo formalizava exigências que buscavam, dentre outros objetivos, comprovar o seu efetivo funcionamento bem como sua efetiva participação nas operações de comércio exterior em que atuou, notadamente em relação a origem dos recursos empregados. Todavia, conforme tudo o mais que já foi apresentado até o presente ponto, notadamente nos resultados da Diligência ao endereço sede da empresa, nada do que lá se exigia foi apresentado em momento algum. No tópico C.4 do Relatório Fiscal, que trata das Ações Fiscais complementares efetivadas para verificar a origem dos recursos, complementarmente às Ações Fiscais desenvolvidas tendo por objeto imediato a própria empresa fiscalizada, foram emitidos diversos Termos de Intimação dirigidos aos representantes legais indicados nas declarações de importação, bem como às instituições financeiras mantenedoras das contas-correntes bancárias, das quais foram debitados os recursos utilizados no pagamento dos tributos envolvidos nas referidas operações. Tais ações foram motivadas na tentativa de se obter meios de prova que pudessem esclarecer a fonte dos recursos utilizados. Para o caso da presente autuação verificou-se, para as declarações de importação relacionadas na Tabela 3 do Relatório Fiscal, diversos dados relativos ao débito automático dos tributos envolvidos, compilados na referida tabela (fl. 64/66). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 Para tais despachos foram emitidos o Termo de Intimação SAF1A nº 135/2009, dirigido ao despachante aduaneiro EDILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF n° 094.562.118-35, Termo de Intimação SAFIA nº 136/2009, ao despachante aduaneiro FRANCISCO REIS DA SILVA, CPF nº 314.398.098-28, e Termo de Intimação SAFIA nº 137/2009, endereçado ao despachante aduaneiro MARCOS FERNANDO PAVANELLO BERNARDI, CPF n° 162.350.348-57, representantes legais responsáveis pelo registro das declarações de importação, e o Termo de Intimação SAFIA n° 161/2009, dirigido ao Banco do Brasil, mantenedor da única conta-corrente indicada na Tabela 3 do Relatório Fiscal, de nº 29489-6, agência 1195. Para o caso do despachante aduaneiro EDILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, não houve resposta alguma, tendo sido formalizados processos administrativos decorrentes de tal conduta. Tampouco a instituição financeira encaminhou resposta formal a respeito da titularidade da conta. Já o despachante aduaneiro MARCOS FERNANDO PAVANELLO BERNARDI encaminhou esclarecimentos e documentos relativamente às operações em que atuou. Do seu conteúdo, especialmente de detalhes constantes de extratos bancários e de cópias de conhecimentos de embarque, foi possível identificar, afinal, o titular da conta utilizada para débito dos tributos das declarações de importação da Tabela 3, conforme telas abaixo: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 Conforme consta do Relatório Fiscal, a conta corrente, originária dos recursos debitados automaticamente no momento do registro das DI’s da Tabela 3 é de titularidade da empresa VESTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E TECIDOS LTDA – ME, CNPJ 09.312.139/0001-45, com sede cadastral na cidade de Serra, Espirito Santo. Conforme as telas anexadas à fl. 68, a VESTCOM foi constituída recentemente (17/12/2007) e, pelo menos até 2008, permaneceu na condição de INATIVA. Todavia, tais situações não impediram que apresentasse movimentação bancária extremamente elevada, tanto à débito quanto à crédito, totalmente incompatível com sua situação declarada, conforme se verifica das DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) anexadas à fl. 69, transmitidas para a Receita Federal pelo Banco do Brasil em cumprimento a obrigação acessória determinada pela legislação tributária. Com vistas a tentar obter, junto à empresa VESTCOM, informações a respeito dos valores empregados para permitir o registro das declarações de importação citadas na Tabela 3, foi emitido o Termo de Intimação SAFIA nº 177/2009, cientificado pela via postal em 25/09/2009 (documento 6 do Relatório Fiscal). Entretanto, uma vez mais, nada foi apresentado ou encaminhado em seu atendimento. Portanto, ao contrário do que afirmam os recorrentes, verifico que as autoridades tributárias trouxeram aos autos robusto conjunto probatório para subsidiar as imputações fiscais. Foram anexados diversos documentos, foram tomados depoimentos pessoais e realizadas circularizações e diligências in loco. A alegação dos recorrentes de que “não há sequer uma nota fiscal de venda à VESTCOM ou cliente por essa indicado, não há nem mesmo um simples ato comercial, remessa de mercadorias, absolutamente nada, não há provas. A VESTCOM não figura no rol de clientes da autuada, não representa quaisquer clientes da autuada, não interfere em sequer um ato comercial, não há prova alguma” é irrelevante para este caso, pois a VESTCOM não está sendo acusada de ser a real adquirente das mercadorias importadas, mas sim de ter concorrido para a prática da infração ao fornecer os recursos financeiros para a importação, disponibilizando conta bancária para efetivação do débito automáticos dos tributos aduaneiros quando do registro da DI no SISCOMEX. Vejamos o que consta do Relatório Fiscal: C.5 Da Responsabilização Solidária A conduta de não apresentação, mesmo após exigência formal para tanto, dos elementos hábeis a se identificar a verdadeira origem dos recursos utilizados para permitir o registro das operações de importação, listadas na tabela 3 anterior, além das conseqüências aplicáveis exclusivamente à imposição de dificuldades à atividade fiscalizadora, apenas reforça o fato de que a VESTCOM COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E TECIDOS LTDA - ME, CNPJ 09.312.139/0001-45, apresenta-se como responsável solidária pela infração cuja conversão em multa da penalidade respectiva embasa o presente lançamento. Tal é assim em decorrência óbvia de que referida empresa, ao permitir a utilização de sua conta corrente e posteriormente não disponibilizar o conhecimento dos seus depositantes, concorreu de forma ativa para que fosse possível a prática da mencionada infração. Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Art. 95. Respondem pela infração: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Adicionalmente, a situação de fato em que a pessoa jurídica fonte dos recursos empregados no pagamento dos tributos envolvidos nas operações de importação e que, mesmo que se revestisse da função de mera prestadora de serviços e repassadora de valores depositados por terceiras empresas, as quais entretanto não foram identificadas e permanecem ocultas, configura-se também em quadro presumido legalmente como passível de aplicação das regras de solidariedade tributária e por infrações, todavia por outro enquadramento, também aplicável ao caso. Observa-se que a VESTCOM também não faz prova da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para pagamento das despesas e tributos na importação, nem justifica o fato de constar como INATIVA perante declaração de rendimentos ao Fisco (DIPJ) pelo menos até 2008, apesar de apresentar vultosa movimentação bancária para o ano de 2008 (R$ 4.758.795,79). Vale ressaltar que as importações foram realizadas SEM COBERTURA CAMBIAL, ou seja, os exportadores enviaram as mercadorias para o Brasil sem cobrar qualquer valor pela exportação. Assim, as únicas despesas existentes na operação eram aquelas referentes aos tributos e taxas aduaneiros. Evidencia-se, assim, a existência de uma interposição fraudulenta em, ao menos, 2 camadas, ou seja, aquele que fornece os recursos para o importador ostensivo também não consegue justificar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, sendo, ele próprio, uma pessoa jurídica interposta fradulentamente. Tal modus operandi visa, em geral, dificultar a descoberta do real adquirente das mercadorias importadas. Deve ser ressaltado, também, que a presente alegação de “ausência de provas e cerceamento do direito de defesa” não foi formulada quando da apresentação da Impugnação perante a instância a quo, sendo por mim conhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Por outro lado, curiosamente, aquela peça inaugural continha alegação de que os tributos aduaneiros incidentes no momento do registro das DI’s no SISCOMEX foram debitados em conta bancária da VESTCOM em virtude da existência de contrato de mútuo com a UNIVERSO, a qual não foi reproduzida neste Recurso Voluntário. Transcrevo excerto do acórdão da DRJ, à fl. 221: 1. Argui a empresa VESTCOM (fls. 166 a 177) que o entendimento que lhe levou ao polo passivo do presente lançamento contraria a correta aplicação da legislação vigente, pois a responsabiliza solidariamente por ato praticado por empresa alheia, sem prova de sua participação ativa no comando de tais atos, sendo-lhes imputado o dever de pagar a referida multa antes da constatação de suas participações no ilícito imputado; 2. Que os valores debitados em sua conta bancária para registro das declarações de importação objeto do lançamento fiscal “referem-se exclusivamente a crédito oriundo de contrato de mútuo, o qual será apresentado a esta fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrando-se que tais valores foram pagos em razão de cláusula contratual que prevê esta forma como uma das quais a impugnante efetuava a transferência dos valores emprestados para o caixa da empresa autuada”, que dentro “deste mesmo prazo serão apresentados os lançamentos deste mútuo na declaração de IRPJ e no livro contábil da empresa VESTCOM LTDA”, e que neste mesmo sentido, em razão do conhecimento das irregularidades atribuídas à autuada, “provavelmente estará ajuizando Ação de Execução do r. contrato de mútuo, [...], uma vez que considerava a autuada uma pessoa jurídica sólida e capaz de adimplir com suas obrigações”; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 3. Que tais débitos assim são insuficientes a vinculá-la ao rol de irregularidades associadas à autuada, muito menos a demonstrar ser a mesma pessoa oculta em interposição fraudulenta; 4. Que a constatação fiscal que a empresa autuada praticamente não realizou qualquer movimentação bancária “demonstra claramente que as operações de importação realizadas pela empresa autuada não se realizaram através de recursos da empresa VESTCOM LTDA, pois não havendo movimentação financeira na conta da autuada não há como vincular o financiamento das operações à empresa impugnante”; 5. Que o contrato de mútuo não pode ser considerado concorrência para a prática das supostas infrações apuradas, haja vista a ausência de provas de seu favorecimento no caso, unicamente restrito ao recebimento de juros, o que não se comunica com as infrações apuradas; O referido contrato de mútuo jamais foi apresentado, e este fundamento de defesa não foi reiterado no Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA AUSÊNCIA DE PROVAS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA No presente tópico, o Recorrente, de forma geral, apenas reitera os mesmos argumentos dos tópicos anteriores, concluindo que, pelo princípio da presunção de inocência, deve ser afastada a multa aplicada pela Receita Federal. A única matéria deste item do recurso (fl. 23) distinta daquelas já analisadas se refere à alegação de que “Não há provas de que o Sr. Venâncio Souza Junior agiu de forma ilícita e com abuso de poder na gerência da pessoa jurídica. Não há provas de que tenha autorizado quaisquer transferências financeiras para a importadora, não há provas de que tenha participado de tratativas comerciais com a importadora, fornecedores ou clientes. Enfim, não há provas de quaisquer vínculos comerciais com a pessoa jurídica autuada. Portanto, deve ser afastada a responsabilização solidária tanto do sócio gerente quanto da VESTCOM”. Conforme analisado nos tópicos anteriores, restou amplamente comprovado que tanto a empresa UNIVERSO quanto a empresa VESTCOM agem como interpostas pessoas em operações de importação de mercadorias, sendo que a VESTCOM disponibilizava conta bancária de sua titularidade para o débito automático dos tributos incidentes na importação quando do registro das DI’s no SISCOMEX. Tais recursos, todavia, igualmente não tiveram a comprovação pela VESTCOM sobre sua origem e disponibilidade, demonstrando que sua participação na operação também visava ocultar o real adquirente das mercadorias. O contrato social juntado aos autos às fls. 203/205 indica que o Sr. MOISES COMPER DE AQUINO, detentor de 1% das cotas (R$500,00 / R$50.000,00), retirou-se da sociedade em 18/05/2009, restando como único sócio o autuado, VENÂNCIO DE SOUZA JUNIOR, que detinha 99% das cotas. O autuado VENÂNCIO DE SOUZA JUNIOR era quem detinha poderes de gerência na sociedade, fato em momento algum contestado, o que o torna incontroverso. Nesse contexto, somente o autuado VENÂNCIO DE SOUZA JUNIOR poderia autorizar o referido débito automático dos tributos em conta bancária da VESTCOM, não sendo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.930 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721096/2014-05 crível supor que o fizesse sem ter conhecimento total da operação ou, em outras palavras, o “domínio do fato”. Assim, tendo praticado conduta fraudulenta, infringiu a lei e o contrato social, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN, dispositivo no qual fora enquadrado pelas autoridades fazendárias. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.002277/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França Relatório ANTONIO JOSÉ TÁVORA DE CASTRO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 45) que julgou procedente lançamento, Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13707.002277/2006-65 Resolução n.º 2201-00.047 S2-C2T1 Fl. 2 2 formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/08, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 10.011,21, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 24.970,95. A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração: “dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. O valor não foi considerado com base no disposto no artigo nº 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99. O Contribuinte não atendeu à solicitação de esclarecimento.” O Contribuinte impugnou o lançamento e aduziu, em síntese, que a DIPF foi apresentada com erro, e pede autorização para apresentar declaração retificadora. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que não foi contestada a glosa do IRRF que restou, portanto, não impugnada. Quanto ao pedido de retificação da declaração, esclareceu que se trata de matéria estranha ao processo. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 12 de agosto de 2009 (fls. 47v) e, em 11 de setembro de 2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 48, que ora se examina e no qual reafirma que preencheu a declaração com erro; que esteve ausente do país, trabalhando na Coréia, e que seus rendimentos foram recebidos mensalmente e que o Imposto de Renda foi pago, conforme cópia dos comprovantes da Embaixada do Brasil em Seul, República da Coréia. Por fim, pede a retificação da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Como se colhe do relatório, o Recorrente sustenta que recebeu rendimentos de fonte situada no exterior e que lá pagou imposto de renda. Em juízo preliminar, verifica-se que há plausibilidade nas alegações do Contribuinte: confirmado o fato de que os rendimentos foram recebidos no exterior e de que foi pago imposto sobre tais rendimentos e considerando que o país onde estrangeiro mantém acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda, que é o caso da Coréia, o Contribuinte teria direito á compensação do imposto pago no exterior até o limite do imposto pago no Brasil. Ocorre que os documentos carreados aos autos que comprovariam os fatos alegados estão todos em língua estrangeira, o que demandaria, para que tais documentos sejam admitidos como prova no processo administrativo, sua tradução para o vernáculo por tradutor juramentado. Sobre a necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira, embora o Decreto nº 70.235, de 1972 não tenha nenhum dispositivo tratando especificamente desta matéria, a Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13707.002277/2006-65 Resolução n.º 2201-00.047 S2-C2T1 Fl. 3 3 dispõe no seu art. 22, § 1º que “os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo”. Na mesma direção, o CPC, no art. 157, dispõe que “só poderá ser junto aos autos documentos redigidos em língua estrangeira, quando acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.” E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Cosit, já manifestou entendimento no sentido da necessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira como condição de validade desses documentos como meio de prova em processo administrativo fiscal. Trata-se da Solução de Consulta Interna – SCI nº 21, de 20 de junho de 2004, cuja ementa reproduzo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. É certo que, posteriormente, a mesma Cosit, na SCI nº 33, de 21de outubro de 2004, ponderou que a tradução prévia dos documentos em língua estrangeira não é condição indispensável para a validade do lançamento. O seguinte trecho do documento resume bem o cerne da posição ali defendida: 13. Aliás, cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o julgador. As afirmações dos fatos pelos litigantes são endereçados ao julgador, que necessita e quer saber a verdade quanto aos mesmos, a fim de formar sua convicção. Pelo princípio da verdade material, a autoridade julgadora poderá solicitar diligência, inclusive a juntada da tradução juramentada que porventura não se encontrar no processo e que possa resultar em prejuízo para as partes. 14. O que se admitiria, por certo, em um estado democrático de direito, seria a manutenção pela autoridade julgadora do lançamento baseado em documento desacompanhado da respectiva tradução juramentada, quando o contribuinte na pela impugnatória questionasse a sua validade e alegasse prejuízo à sua compreensão. Mas, neste caso, os documentos dizem respeito à questão centram a ser examinada no processo: a comprovação do pagamento do imposto no exterior e, portanto, não é o caso aqui de se dispensar a tradução. Pis bem, feitas essas ponderações, entendo que os documentos carreados aos autos e que estão em língua estrangeira e que o Recorrente pretende que sejam considerados como provas dos fatos alegados devem ser traduzidos para o vernáculo. Na verdade, essa providência já deveria ter sido tomada pelo Recorrente no momento da instrução do processo. Mas considerando a possibilidade do desconhecimento por parte da defesa de tal exigência, entendo adequado se dar ao Recorrente a oportunidade de complementar a instrução da defesa, providenciando a tradução dos documentos. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13707.002277/2006-65 Resolução n.º 2201-00.047 S2-C2T1 Fl. 4 4 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sem tido de converter o presente julgamento em diligência para as seguintes providências: 1) que o Contribuinte seja cientificado desta Resolução; 2) que o Contribuinte seja intimado a, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a tradução, por tradutor juramentado, dos documentos carreados aos autos em língua estrangeira. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 58DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10380.902905/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 05 /2 00 9- 99 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/06, transmitida em 15/07/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado já havia sido utilizado, na íntegra, para a extinção de débito do PIS de mesmo valor, código 6912, declarado para a competência de 31/01/2003 na respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 07. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando, literalmente: 1 - No período de apuração de janeiro de 2003, a empresa apurou e recolheu PIS no valor de R$ 785.662, 69 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reis, Sessenta e Nove Centavos), quitado com: R$ 785.662,69 de Pagamentos, conforme DCTF transmitida em 1410512003 (doc. anexo - 03). 2 - Em 12/10/2004, portanto, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, a empresa transmitiu declaração retificadora da DCTF de janeiro de 2003, corrigindo o valor devido da COFINS para RS 513.036, 69 (Quinhentos e Treze Mil, Trinta e Seis Reais. Sessenta e Nove Centavos), quitado com: R$ 372.022,99 de Pagamentos (DARF R$ 785.662,69), R$ 141.013.70 de Outras Compensações e Deduções (doc. anexo - 04). 3 - Das formas de quitação do credito tributário em tela faz-se mister evidenciar que o valor de 'Pagamentos" é resultado da utilização do crédito fiscal de um DARF no valor integral de R$ 341.301,28 e utilizado deste, o valor R$ 179.950.55 para quitação do referido débito, restando um saldo de R$ 152.572,14 como melhor pode- se visualizar na DCTF transmitida em 1210412004 (doc. Anexo - 4). 4 - Nesse sentido, a requerente tratou de compensar tal excesso de recolhimento com tributos vincendos, com base nos permissivos legais constantes da Lei 9.430196, art. 74, com redação da Lei 10.63712002 e art. 21 da INSRF N° 210/2002, vigente à época da compensação. 5 - Em virtude da atualização do indébito pela taxa SELIC, na ordem de 42.13%, acumulados entre 14.02.2003 e 15.07.2005, o valor do indébito sobredito resultou na monta de R$ 593.239,80 (Quinhentos e Noventa e Treze Mil, Duzentos e Trinta e Nove Reais, e Oitenta Centavos), conforme dispunham os art. 28 e art. 38 da IN SRF N° 21012002. Para demonstrar a correção do crédito em destaque, arrola-se a planilha em anexo (doc. Anexo - 5). 6 - Em 1510512006 a requerente transmitiu o PER/DCOMP n° 03733.37724.150705.1.3.04-3082 utilizando o referido crédito para liquidação de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 débitos de PIS (cód de receita 6912) do mês de JUN/2005, no valor de R$ 593.239,80 (Quinhentos e noventa e três mil. Duzentos e Trinta e Nove Reais, e Oitenta Centavos), utilizando-se a totalidade do crédito fiscal mencionado (doc. Anexo - 4). 7 - Para sua surpresa, em 03.04.2009, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando, a não homologação da PER/DCOMP n° 03733.37724.150705.1.3.04- 3082, sob o argumento de que o DARF pago no valor de R$ 785.662,69 foi integralmente utilizado na quitação do débito de PIS de janeiro de 2003, o que não é fato verídico, pois como demonstrado no item 02 ao transmitir em 1210412004 DCTF Retificadora ficou declarado a importância de R$ 372.022,99 como forma de quitação do tributo. 8 - Conclui-se que a administração tributária não processou as informações prestadas pela DCTF retificadora de 12/10/2004, de sorte não reconheceu o valor do indébito, impedindo assim a sua utilização como forma de quitação de tributos, ferindo os preceitos legais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Como o despacho decisório, não levou em conta a DCTF retificadora, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância baixou os autos em diligência à Autoridade Administrativa para, dentre outras providências, demonstrar por meio de planilha, quais débitos foram extintos (pagos/compensados) pelo DARF no valor de R$785.662,69, informar se remanesce saldo credor para utilização no PER/Dcomp em discussão e, havendo saldo credor, elaborar planilha de cotejo entre o saldo e o débito objeto deste processo, indicando eventual saldo credor/devedor. Em atendimento à diligência, a DRF em Fortaleza rechaçou a DCTF retificadora, nos termos da Informação Fiscal (Parecer) às fls. 91/93, informando, inclusive, que o pagamento de R$785.662,69 recolhido em 14/02/2003 não possui qualquer saldo disponível; já o recolhimento, no valor de R$582.014,07 efetuado em 17/05/2004 possui saldo disponível de R$481.132,68. Intimada daquela Informação, a recorrente apresentou manifestação às fls. 101/103, alegando, quanto ao resultado da diligência, literalmente: Em que pese, exaustivamente exposto, evidenciar que o contribuinte procedeu efetivamente com a retificação da DCTF e consignou a forma de quitação do tributo apurado, declarado e recolhido aos indébitos constituídos de pagamentos indevidos. Como, demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-20.265, às fls. 122/132, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO VINCULADO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE. DESVINCULAÇÃO EM DCTF. ARTIFÍCIO QUE NÃO GERA PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. A posterior desvinculação do pagamento do crédito tributário correspondente, intentada mediante DCTF original ou retificadora, não gera pagamento a maior ou indevido. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de que, naquele despacho, não se cogitou da motivação fundada em suposta incidência de multa de mora sobre débito compensado a destempo, o que implicou no não conhecimento do contribuinte sobre esse fato, suprimindo-lhe a oportunidade de apresentar sua defesa a esse respeito; no mérito, alegou, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade; discorreu ainda sobre a Obrigação de Direito Civil e Obrigação Tributária; a Boa-fé Objetiva; e sobre Benefício e Torpeza, concluindo ao final que faz jus à homologação da Dcomp. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Nulidade do despacho decisório Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 A suscitada nulidade do despacho decisório não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela DRF em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008. Ao contrário do entendimento da recorrente, o despacho decisório não teve como fundamento a incidência de multa de mora sobre o débito declarado/compensado, pelo fato não ter não sido reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea. A fundamentação utilizada foi o fato de o crédito financeiro declarado/compensado ter sido utilizado, na íntegra, para a quitação do débito do PIS, de mesmo valor, declarado na respectiva DCTF, não restando saldo credor disponível para a compensação declarada na Dcomp em discussão. No despacho decisório, não há qualquer menção a incidência de juros de mora sobre o débito declarado/compensado na Dcomp em discussão. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito A questão de mérito restringe-se à comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp. A recorrente transmitiu na data de 15/07/2005, a Dcomp nº 03733.37724.150705.1.3.04-3082, às fls. 02/06, visando à homologação da compensação do débito do PIS (6912), no valor de R$593.239,80, vencido em 15/07/2005, com a utilização de R$417.392,39, a ser acrescido da Selic no percentual de 42,13%, decorrente do pagamento indevido e/ ou a maior do PIS (8109), referente ao fato gerador de 31/01/2003, no valor de R$785.662,69, recolhido em 14/02/2003. Na Dcomp, o contribuinte declarou/compensou crédito financeiro no valor original de R$413.392,39, decorrente do pagamento indevido e/ ou maior do PIS, apurado em 31/01/2003, no valor de R$785.662,69, recolhido em 14/02/2003. Segundo o despacho decisório, a Dcomp não foi homologada sob o fundamento da inexistência de saldo credor disponível para a homologação da compensação do débito declarado, tendo em vista que o pagamento de R$785.662,69 foi integralmente utilizado para a quitação do débito do PIS, de mesmo valor, declarado na respectiva DCTF, não remanescendo saldo credor passível de repetição/compensação. O contribuinte transmitiu em 14/05/2003, a DCTF às fls. 29/30, na qual declarou, para a competência de janeiro de 2003, débito de PIS (8109), no valor de R$785.662,69, pagamento por DARF em 14/02/2003, no mesmo valor. Posteriormente, transmitiu em 12/04/2004, a Retificadora às fls. 32/33, corrigindo aquele valor para R$513.036,69, pagamento de R$372.022,99 (DARF de R$785.662,69) e compensação de R$141.013,70, totalizando os Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 R$513.036,69. Novamente em 12/05/2005, transmitiu outra retificadora às fls. 59/60, retificando o valor do PIS para R$1.091.620,95, informando pagamentos de R$368.593,18 (DARF de R$785.662,69) e de R$582.014,07 (outro DARF) e compensação de R$141.013,70, totalizando os R$1.091.620,95. Em face das três DCTF transmitidas, pergunta-se quais os valores corretos, ou seja, do PIS efetivamente devido, para a competência de janeiro de 2003, dos pagamentos vinculados a esse débito e, consequentemente, do indébito tributário resultante? Conforme já ressaltado anteriormente, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, o contribuinte apresentou provas de erro no preenchimento da DCTF, nem demonstrou a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do PIS efetivamente devido para a competência de janeiro de 2003, acompanhado da documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário, ou seja, o crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. A simples apresentação da DCTF retificadora desacompanhada dos referidos documentos, por si, não comprova o alegado erro e, consequentemente, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902905/2009-99 Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727876/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3301-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini

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VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 76 /2 01 3- 17 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 Relatório 1. Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2008 a 2012, calculados sobre os custos incorridos pela recorrente com folha de salários, remuneração de empregados e trabalhadores, fundamentada no conceito de insumos definida pela legislação do Imposto de Renda. 2. O Despacho Decisório exarado pela DRF/GOIANIA, em seu relatório, que adoto neste, assim descreve o pedido formulado : Trata-se de processo de interesse da pessoa jurídica AUTONASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ Nº 00.157.769/0001-18, formalizado por conta do formulário intitulado PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO (ANEXO I, da IN RFB nº 1.300/2012), protocolado em 4 de setembro de 2013, concernente a suposto crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não cumulativa, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012. 2. Segundo o mencionado formulário, que contem extensa transcrição da legislação tributária, o motivo do pedido é o CRÉDITO calculado sobre os custos incorridos com a folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, de acordo com o conceito de INSUMO proveniente da legislação do Imposto de Renda. 3. O interessado alega que, no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que geraria o crédito do Pis e da Cofins para ser descontado/compensado no regime da não cumulatividade, de acordo com a legislação do próprio imposto de renda. 4. E, conclui que não há dúvidas de que os custos/insumos, diretamente vinculados ao lucro operacional previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda, são também insumos para fins de desconto/compensação como CRÉDITO do Pis e da Cofins no regime da não cumulatividade. 5. Acrescenta que faz parte deste conceito de custo operacional também a remuneração de férias, décimo terceiro, participação dos empregados no lucro da empresa e até mesmo as remunerações de sócios, diretores, administradores e titulares das empresas. 6. Ou seja, o interessado revela-se convicto de que folha de salário é considerada insumo e menciona a existência de matérias jornalísticas e decisões judiciais favoráveis a este entendimento. 7. Segue com o destaque de que, como o mérito do presente caso é determinado por DECISÕES JUDICIAIS, optou-se pelo ingresso de processos administrativos “em razão de recentíssima proposta do governo federal, transformada em lei, para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores, independentemente das decisões judiciais sejam ou não de efeito “erga omnes”, isto é, válidas para todos os contribuintes”. 8. Por fim, sintetiza que o pleito discute o direito ao crédito apenas sobre os gastos operacionais, desconsiderando as despesas administrativas sem vínculo com a atividade operacional (atividade-fim) da empresa. 9. Instrui o pedido com matérias jornalísticas relacionadas ao tema e com as folhas da DIPJ que contêm os valores declarados dos ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações a empregados. Todos, resumidos numa planilha intitulada “Apuração dos créditos da COFINS a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 compensar sobre CUSTOS/INSUMOS com ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS”, cujos montantes encontram-se calculados com a incidência de juros . 3. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, o Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes razões de fato e de direito : Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. - Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. - Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. - Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de nãocumulatividade. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. - Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. - Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de COFINS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. - Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. - Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de COFINS sobre os gastos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 440.345,64, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. 3. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/BRASÍLIA: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão DRJ/BELÉM, repisando os argumentos antes apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese : DAS PRELIMINARES: - DO CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 15, ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96 PELA MP Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 E ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. - deve ser cancelado o crédito tributário lançado nestes autos a título de multa isolada tendo em vista a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016, tendo o órgão então orientado pelo cancelamento das multas em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna; - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA ELETRÔNICO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO A QUALQUER SITUAÇÃO EM FACE DA HIERARQUIA DAS LEIS - a interpretação de que pedido de restituição/ressarcimento somente pode ser aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP Eletrônico é ilegal por contrariar normas hierarquicamente superiores, que nunca condicionaram o direito de restituição/ressarcimento à condição de utilização da via eletrônica (via internet), e que se houvesse tal condicionamento, este teria que ser imposto por Lei e nunca por uma mera Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - I - DOS FATOS - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - defende a autorização da legislação do Imposto de Renda para geração de crédito sobre dispêndios com mão de obra, como remuneração de férias, salários e, ainda, que a Instrução Normativa que impossibilita a recepção de formulário em papel para pedidos de ressarcimento não é lei e, portanto, não pode ser aceita. - a sistemática da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, instituída pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, consiste em permitir o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados às suas atividades operacionais, para fins de compensação/desconto dos débitos dos tributos incidentes sobre as referidas Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 vendas dos produtos, mercadorias e/ou serviços comercializados e vendidos pelas empresas, tendo o legislador elencado uma relação de hipóteses exemplificativas, claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que gerador de crédito a ser descontado/compensado no regime da não-cumulatividade ; - ingressou com pedido de autorização para crédito de Cofins seguindo-se o conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda, calculado sobre os custos incorridos nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição, ressarcimento e/ou creditamento, visto que a literalidade da conceituação da legislação do Imposto é a única base legal em todo nosso ordenamento jurídico que prevê expressamente quais os gastos que estão admitidos como insumos operacionais e não como meras despesas administrativas, eis que apenas as despesas meramente administrativas (não- operacionais) que não são admitidas como insumos, ou seja, que não seriam vinculadas à obtenção de receitas tributáveis da própria atividade operacional da empresa; - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o provimento do presente recurso com o reconhecimento do direito aos créditos da COFINS sobre os gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas, conforme valores constantes no presente processo, requer ainda: a) Reconhecimento do crédito então pleiteado, com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica. 5. Assim os autos me foram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente. EM PRELIMINARES - A questão da multa isolada 7. A recorrente inicia a sua contestação questionando a aplicação de multa isolada, sustentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016. 8. O que se observa, contudo, é que neste processo tratou-se do indeferimento total do Pedido de Restituição/Ressarcimento, onde a recorrente defende a existência de crédito, relativo a Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 incidência de COFINS decorrentes de custos/insumos relativos a pagamento de folha de salários, férias e outras remunerações a empregados. 9. Entendeu a unidade jurisdicionante que falta previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos Despacho Decisório, tendo a autoridade competente decidido, por meio do mencionado documento, ”INDEFERIR TOTALMENTE o crédito pleiteado neste processo.” 10. Dessa forma, a contestação de eventual lançamento da multa isolada é matéria estranha aos autos, devendo ser tratada no processo administrativo próprio, de sorte que dela não se toma conhecimento. - A possibilidade de uso de formulário em papel 11. Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB no 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. 12. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. 13. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. 14. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). 15. Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei no 9.430/96, em seu § 14. 16. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão no 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 18. Ainda deve-se considerer que as normas administrativas editadas pela Secretaria da Receita Fedral disciplinando os procedimentos relativos a pedidos de ressarcimento, restituição e reeembolso e, ainda, aa declarações de compensação, tem respaldo em texto legal, qual seja o artigo 74, § 14 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 19. Quanto á utilização de formulário em papel para formalizar pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, esclarecem a questão o artigo 113, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em vigor á época do protocolo do pedido, assim estavam redigidos : Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário- Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. 20. Não merecem acolhimento os argumentos utilizados pela recorrente nessa material e, portanto, rejeito estes argumentos preliminares. MÉRITO - Utilização do conceito de insumo do IR para dedução de despesas Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 21. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF no 247/2002 e pelo art. 8o da IN SRF no 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. 22. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST no 181/1974 e no 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. 23. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. 24. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT no 5/2018. 25. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. 26. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". 27. Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. 28 Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s no 247/2002 e no 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. 29. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727876/2013-17 Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda. Da apropriação de créditos com dispêndiso com mão-de-obra 31. Por derradeiro, quanto a apropriação de créditos da não cumulatividade relativas a dispêndios com mão-de-obra, referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas, há vedação legal expressa contida no artigo 3º, § 2º, I das Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e 10.833/2003 (COFINS), que reproduzimos : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a : (…) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 32. Assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. 33. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 18. Por todo o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar apresentada, nego provimento e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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