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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8542370 #
Numero do processo: 13051.720180/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 3302-009.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não- cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pleiteado pela empresa em epígrafe. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 01 80 /2 01 1- 57 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720180/2011-57 Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Preliminar Da falta de fundamentação motivacional da decisão. De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, cujo crédito deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem averiguasse a duplicidade de pedidos pelo sujeito passivo. A recorrente teve ciência do resultado da diligência e apresentou suas considerações. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado uma eventual duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da não-cumulatividade. Pelo relatório de diligência fiscal, não há duplicidade e sim pedido complementar conforme trecho abaixo reproduzido: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720180/2011-57 Conclui-se, portanto, que não se trata de pedido em duplicidade propriamente dito, mas de pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração, decorrente das retificações efetuadas. Reanalisando os autos, fiquei convencido que na verdade o sujeito passivo apresentou um novo pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração e não uma retificadora do pedido original. Sendo assim, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi da resolução para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.111894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.113372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.111894 e 02927.65081.251006.1.1.113372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720180/2011-57 e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720180/2011-57 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720180/2011-57 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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8555654 #
Numero do processo: 10640.723174/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:14:10Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:14:10Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:14:10Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:14:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:14:10Z; created: 2020-11-17T11:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:14:10Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:14:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723174/2015-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.198 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente MARIA CECILIA LIMA CANDIDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 74 /2 01 5- 57 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723174/2015-57 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723174/2015-57 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723174/2015-57 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723174/2015-57 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723174/2015-57 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720587/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T14:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T14:33:46Z; Last-Modified: 2020-11-16T14:33:46Z; dcterms:modified: 2020-11-16T14:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T14:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T14:33:46Z; meta:save-date: 2020-11-16T14:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T14:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T14:33:46Z; created: 2020-11-16T14:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-16T14:33:46Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T14:33:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720587/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.031 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente LUZIA DUARTE BEZERRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 87 /2 01 4- 15 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720587/2014-15 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908915/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 89 15 /2 00 9- 95 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 35212.29485.201207.1.7.04-9107, em 20.12.2007, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de março de 2004 no valor de R$10.137,06 recolhido em 30.04.2007, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 07: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.137,06 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-96.089, de 07.02.2018, e-fls. 69-72: Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. Recurso Voluntário Notificada em 12.03.2018, e-fl. 75, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.03.2018, e-fls. 77-79, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A requerente foi notificada através da intimação N° 40/2018 ref. processo n° 10865.908915/2009-95, da não homologação do seu pedido de compensação da Per/Dcomp n° 35212.29485.201207.1.7.04-9107, posto que, considera improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologado a compensação. O voto na intimação se dá por falta de comprovação da escrituração contábil através de documentação hábil e idônea, que prove a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Sendo assim, segue o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado referente ao ano de 2007 devidamente registrado em seu livro Diário N° 206. No que concerne ao pedido conclui que: À vista do exposto, espera e requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, afim da homologação do crédito. É o Relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que houve erro de fato no pedido original e apresenta comprovação do indébito como se saldo negativo fosse. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A obrigação tributária do recolhimento do tributo sobre a base de cálculo estimada do mês de março do ano-calendário de 2007 tem fato gerador específico previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diferente é a determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração em que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-96.089, de 07.02.2018, e-fls. 69-72: Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99 [...]. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 Vale destacar que o pedido do contribuinte de alterar o crédito de pagamento indevido para saldo negativo de IRPJ também não deve prosperar. Isto porque não trouxe aos autos qualquer documento fiscal e contábil que pudesse comprovar que é possuidor deste tipo de crédito. A mera retificação da DIPJ, realizada também após a ciência do despacho decisório, desacompanhada de documentação comprobatória, não tem o condão de comprovar o alegado crédito, conforme já explicitado. Analisando os documentos constantes nos autos tem-se que na DIPJ Retificadora pelo regime de lucro real anual do ano-calendário de 2007 apresentada em 23.10.2009 está informado, e-fls. 15 e 22-26: Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa Discriminação Março Valor 01. Base de Cálculo do Imposto de Renda -129.0001,32 [...] 12. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 [...] Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral [...] 19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -10.137,06 Por seu turno, na DCTF Mensal Retificadora de março de 2007 apresentada em 23.10.2009 está consignado o débito de IRPJ no valor “zero”, e-fl. 41. Verifica-se que, após intimada validamente do Despacho Decisório em 19.10.2009, e-fl. 11, a Recorrente apresentou em 23.10.2009 as DIPJ e DCTF retificadoras. O valor de R$10.137,06 originalmente indicado como pagamento a maior de IRPJ, código 5993 do mês de março de 2007 é coincidente com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 apurado com base no regime de tributação do lucro real anual. Com a finalidade de comprovar o erro de fato, em sede de recurso voluntário, a Recorrente junta cópia do “Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado referente ao ano de 2007 devidamente registrado em seu livro Diário N° 206” referentes à situação em 31.12.2007, e-fls. 80-97. Assim, o pedido de que o indébito seja analisado como se saldo negativo fosse pode ser deferido, em face direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908915/2009-95 sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13046.720077/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Numero do processo: 10880.967876/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/RPO, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, determinando que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/RPO, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, determinando que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO Deve ser reformada decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ/RPO, para que profira um novo acórdão em que sejam levados em consideração documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, determinando que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. . (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 78 76 /2 00 9- 70 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 14-56.466 da 6ª Turma da DRJ/RPO: Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 15968.69761,080905.1.3.04- 7640, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de PIS, código da receita 8109, data de arrecadação em 12/02/1999. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de Não Homologação da compensação, fl. 7, ciência em 24/07/2009, fl. 10 fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação total dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 11/17, alegando, em síntese, que diante da não homologação, foi verificado que a empresa cometeu erro ao declarar na DCTF, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada, uma vez que, a empresa não deve ser apenada por esse equívoco formal que não desnatura a compensação realizada. A DRJ, em sessão de 29 de janeiro de 2015, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. A partir da ementa acima citada, a DRJ fundamentou sua decisão em face da função de que, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento da DCTF, cuja verificação do erro ocorreu após à ciência da não homologação da compensação, devendo-se então perquirir a eficácia probatória deste documento, quanto ao indébito utilizado na compensação. Para a DRJ, a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade e, para que a declaração produza efeitos, são a retificação deverá vir acompanhada de documentos hábeis e Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 idôneos, para que se faça a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte, cabendo-lhe não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original, bem como livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Todavia, o contribuinte limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF sem documentação contábil e fiscal, sendo assim considerado improcedente sua manifestação de inconformidade. Em 16 de junho de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a homologação integral do PER/DCOMP nº 15968.69761.080905.1.3.04-7640, extinguindo integralmente o débito de IRRF por meio da compensação, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. O contribuinte dispõe que os julgadores não bem observaram as datas do despacho decisório e da entrega da DCTF retificadora, visto que, esta foi entregue em 11 de março de 2009, enquanto aquele despacho foi proferido em 20 de julho de 2009, ou seja, a retificação ocorreu 4 meses antes do despacho. Para o contribuinte, a “mera retificação e transmissão da DCTF antes da intimação do despacho decisório, que demarca o início do procedimento fiscal, são suficientes para comprovação do pagamento indevido (...)”, e que caso DCTF não tivesse sido entregue após o despacho decisório, a mesma, ainda que retificada produziria efeitos se fosse acompanhada por documentação hábil e idônea que lastreasse o crédito apresentado, o que alega ter ocorrido, no momento em que foi apresentada a manifestação de inconformidade à DRJ. Sobre o pedido de compensação indeferido, o contribuinte alega que legislação vigente, compreende que a compensação deverá ser efetuada, tendo em vista a demonstração da existência do crédito através da DCTF. O contribuinte aproveita para sintetizar a em uma linha do tempo, os eventos incorridos: É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos. A “mera retificação e transmissão da DCTF antes da intimação do despacho decisório, que demarca o início do procedimento fiscal, são suficientes para comprovação do pagamento indevido (...)”, e que caso DCTF não tivesse sido entregue após o despacho decisório, a mesma, ainda que retificada produziria efeitos se fosse acompanhada por documentação hábil e idônea que lastreasse o crédito apresentado. Assim, tendo em vista a demonstração da existência do crédito através da DCTF, pleiteia-se a homologação do PER/DCOMP. Neste sentido, melhor sorte acompanha o contribuinte no sentido de que, a retificação da DCTF, incorrida, inclusive após ser proferido despacho decisório, poderá servir de documentação para comprovação de crédito a ser restituído com base em PER/DCOMP. Nesse diapasão houve manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, abaixo transcrita: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) O Parecer Normativo acima entende que não transgredidas as regras estabelecidas pela IN RFB 1.110/10, a DCTF Retificadora poderá produzir efeitos. Nesse sentido, aproveito para trazer ao conhecimento das partes, as regras de não produção de efeitos das DCTF retificadora, a saber: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (grifamos) Assim, verifica-se que não haverá produções de efeitos, quando a DCTF retificadora tiver por objeto a alteração de informações que estejam em exame de procedimento de fiscalização, onde neste sentido não será aceita a produção de efeitos, quando já houver iniciado o procedimento de fiscalização. Compete lembrar que o Decreto nº 70.235/72 disciplina em seu texto infralegal, quando se dará por iniciado o procedimento fiscal, conforme disposto no art. 7º, abaixo transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifamos) Este elemento se faz importante, pois a decisão do despacho decisório retiraria a espontaneidade, conforme alegado pela DRJ. Verifica-se que nesse sentido, a autoridade fazendária se faz correta, no sentido de entender que após o despacho decisório não será factível que a retificação produza efeitos, uma vez que já estará iniciado o procedimento fiscal. Entretanto, analisando os documentos protocolados pelo contribuinte, verifica-se que de fato a entrega da DCTF retificadora foi em 11 de março de 2009, enquanto o despacho foi proferido em 20 de julho de 2009, ou seja, a retificação ocorreu 4 meses antes do despacho. Assim, nesse sentido da decisão da 6ª DRJ/POR merece reforma quando se manifestou no sentido de que, o despacho decisório retira a possibilidade de retificação da DCTF. Devendo ser aplicado o Parecer Normativo COSIT nº. 2/15 aventando a possibilidade de retificação de DCTF, mesmo que após ser proferido despacho decisório. Todavia, ainda não, não se esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, bem como a existência do crédito em questão, visto que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Neste sentido, o contribuinte, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, apresentou uma série de documentos fiscais e contábeis para demonstrar e comprovar a existência do crédito. Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. O contribuinte juntou, na Manifestação de Inconformidade, documentos fiscais e contábeis para comprovar o direito creditório, mas foi recusada a devida análise, tendo em vista que houve entendimento de que a retificação da DCTF após o despacho decisório não produziria efeitos, uma vez que já estará iniciado o procedimento fiscal. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, enfrentando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade à luz das provas e documentos já contidos no auto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório. . (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.491 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967876/2009-70 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720392/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo nº 10480.004886/99-63. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo nº 10480.004886/99-63. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo nº 10480.004886/99-63. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Discute-se no presente processo a exigência de multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, conforme consta do próprio Auto de Infração (AI), às fls. 3 a 8. O lançamento foi efetuado com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e teve como origem o Despacho Decisório DRF/REC/PESSOA JURÍDICA/2011, de fl. 27, o qual decidiu pela não homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 39 2/ 20 12 -7 7 Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720392/2012-77 À parte do lançamento, a cobrança dos débitos objeto da compensação pleiteada seguiu no processo nº 10480.723636/2010-10, posteriormente juntado ao processo nº 10480.004886/99-63, cuja decisão de segunda instância (Acórdão nº 01-26.367 – 3ª Turma da DRJ/Belém, de 28 de maio de 2013) manteve o teor do referido Despacho Decisório. O Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o AI encontra-se às fls. 10 a 19 e detalha as razões de fato e de direito que ensejaram o enquadramento no dispositivo legal da exigência da multa. Contém um histórico da legislação que criou e alterou a aplicação de multas relacionadas com as compensações, sendo que se transcreve parte para maior clareza: “Na Lei n° 12.249/2010, em seu art. 62, foram estabelecidas novas multas anteriormente não previstas, mediante alteração da redação da Lei n° 9.430/96. Transcrevo o teor da Lei n° 12.249/2010, na parte de interesse: “Art. 62. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. §17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR) Em face dos comandos da nova lei, a aplicação de multa isolada poderia ser assim resumida: 1. Multa de 150% - incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando comprovada falsidade da declaração apresentada; 2. Multa de 75% - incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação fosse considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Permaneceu a possibilidade de qualificar essa multa (150%); 3. Multa de 50% - incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação; 4. Multa de 50% - incidente sobre o valor do crédito quando tal crédito objeto do pedido de ressarcimento for considerado indeferido ou indevido. Com possibilidade de majoração para 100%, na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado. ... Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720392/2012-77 No presente caso, podemos notar que foi proferido o Despacho Decisório reconhecendo a inexistência do direito creditório alegado e, por conseguinte, não foi homologada a compensação vinculada, conforme despacho decisório mencionado. Em razão da não-homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04- 0126, apresentada em 17/06/2010 (3 dias após o início da vigência da Lei nº 12.249/2010 – que instituiu a multa isolada sobre a compensação nãohomologada), deve-se reconhecer a perfeita adequação desse fato à descrição da hipótese de incidência da multa tributária isolada sobre a compensação não homologada (multa de 50% do valor do crédito utilizado na DCOMP não homologada), conforme previsto no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010.” O AI foi recebido em 16 de fevereiro de 2012 (fl. 37). A impugnação foi protocolizada em 13 de março de 2012. Requereu, inicialmente, a aceitação da impugnação e a suspensão dos débitos exigidos no presente processo. Em relação à origem da declaração de compensação, defendeu que foi feita baseando-se em decisão final proferida pelo CARF no processo nº 10480.004886/99-63, conforme Acórdão 201-126628, de 08/06/2009, que reconheceu o direito de creditamento de IPI relativo às aquisições isentas na entrada do estabelecimento comercial da contribuinte. Argumentou que o Despacho Decisório que originou o presente AI afrontou “a coisa julgada administrativa”, desconsiderando a decisão do Carf, anteriormente referida. Quanto ao lançamento, defendeu que deve ser revisto de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. Cita o Decreto nº 70.235/72 para demonstrar a tempestividade da manifestação de inconformidade, bem como para justificar seu pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos ora exigidos. Quanto ao mérito da multa exigida, argumenta que se aplica somente aos casos em que se comprova “deliberado dolo, sonegação ou não pagamento de impostos”. Defende que “a cobrança de multa isolada para todas as hipóteses de não homologação da compensação é claramente ilegal, por não se adequar a sistemática da compensação por homologação, e irrazoável por colocar um maior risco no exercício de uma prerrogativa que a legislação outorga ao contribuinte”. Acrescenta que não houve cometimento de infração, e que já está sofrendo o ônus da não homologação da DCOMP nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126 por meio da cobrança dos débitos não compensados, multa de mora, juros Selic, etc. Defende também que a multa isolada é apenas aquela aplicada ao Auto de Infração sem tributo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Busca na jurisprudência de tribunais superiores e doutrina suporte para argumentos sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e princípio do não confisco, que alega estarem caracterizados na exigência discutida. Reforça a tese de que deve haver revisão de lançamento nos termos do art. 149 do CTN, trazendo doutrina e jurisprudência como suporte. Finaliza, repetindo os argumentos anteriores e acrescentando que, caso mantida a multa, que lhe seja informada qual a conduta dolosa que praticou para merecer tal punição. É o relatório. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720392/2012-77 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, prolatando a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/06/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O voto condutor do acórdão recorrido teve por fundamento a manutenção da não homologação da Dcomp nº 21612.47450.170610.1.3.04-0126, que consta do processo nº 10480.723636/2010-10, até a data da sessão que julgou o lançamento, e a o regular quantificação da multa isolada nos termos da legislação vigente à data da autuação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz/requer: - A suspensão da exigibilidade do crédito com a apresentação do recurso voluntário; - A nulidade do Acórdão nº 10.-53.399 da DRJ por ofensa à coisa julgada no processo nº 10480.004886/99-63 e em razão da preclusão consumativa da discussão do mérito; - A ilegalidade da cobrança de multa isolada em virtude de não homologação de compensação e inocorrência de dolo; - A aplicação da Súmula nº 473 do STF cumulada com o art. 149, IV do CTN para que se revise de ofício o lançamento tendo em vista a decisão administrativa definitiva. Ao final, pede a (i) suspensão da exigibilidade da multa isolada; (ii) a anulação do auto de infração por afronta à coisa julgada administrativa (Acórdão CARF nº 201-126628); (iii) a reforma do Acórdão da DRJ uma vez que a compensação deu-se com crédito de IPI reconhecido por decisão administrativa já transitada em julgado; e (iv) apontar qual a conduta dolosa pratica que implicaria a punição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.785 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720392/2012-77 O litígio cinge-se ao inconformismo do recorrente em relação à cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação. É decorrência lógica-jurídica que o resultado do julgamento do processo (nº 10480.004886/99-63) que trata do mérito da compensação seja estendido a este no tocante aos valores da multa aplicada em razão de não homologação de compensação. Dessa forma, a confirmação ou não da legitimidade do direito creditório (crédito do IPI nas aquisições isentas de açúcar) deve preceder a decisão no presente processo, de forma que a decisão a ser prolatada neste processo de auto de infração deve refletir o que restar decidido definitivamente no processo nº 10480.004886/99-63. No caso do processo principal, o da não homologação da compensação - nº 10480.004886/99-63 – submetido a julgamento na mesma data deste, teve por decisão a reforma do despacho decisório e o retorno dos autos à Unidade de preparo para a efetiva análise do direito material (créditos pleiteados) em face das decisões administrativas definitivas nos Acórdãos nºs CSRF/02-02.691 e 201-78.656. Assim, o julgamento deste pende de uma decisão definitiva quanto à questão de mérito travada no processo nº 10480.004886/99-63. Dispositivo Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, permanecendo este na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo nº 10480.004886/99-63. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

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8571125 #
Numero do processo: 10886.720262/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 02 62 /2 01 8- 67 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720262/2018-67 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720262/2018-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008510/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/01/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/01/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em  face  de  St.  Louis  do Brasil  Ltda.,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  01/24,  relativo  às  importâncias  não  recolhidas  correspondentes  à  parte  patronal  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e que incidiram sobre 30  competências durante o período compreendido entre 05/2003 a 10/2005 (fls. 25).   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.366, que se encontra às  fls. 162/165 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 05/01/2003 a 31/10/2005   CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF.  LEGALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE.  MULTA.   À  Administração  é  vedado  o  exame  da  legalidade  e  constitucional idade das leis.   Na forma da Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF este não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.   São  legais e devidas as contribuições arrecadadas em  favor do  FNDE, destinadas ao custeio do salário­educação, na forma da  legislação vigente.   Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008510/2007­51  Acórdão n.º 9202­002.902  CSRF­T2  Fl. 12          3 As  empresas  estão  sujeitas  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  As  contribuições  para  Terceiros  ­  SEBRAE  e  INCRA,  são  exigíveis  de  acordo  com  suas  leis  instituidoras.   A contribuição para o INCRA é também, exigida do empregador  urbano.   Sobre  contribuições  não  recolhidas  nos  prazos  legais,  incidem  juros e multa moratória.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91.  Intimada  do  v.  acórdão  em  05/05/2011  (fls.  166),  a  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial (fls. 169/179), sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  correção  da  aplicação  da  multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II  do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 283/2011, de 20/05/2011 (fls. 215/219).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte deixou de apresentar contrarrazões (fls. 235).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008510/2007­51  Acórdão n.º 9202­002.902  CSRF­T2  Fl. 13          5 inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico, ainda, constar dos respectivos votos condutores:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cálculo de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas  relativas à parte patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  e  que  incidiram  sobre  30  competências  durante  o  período  compreendido  entre  05/2003 a 10/2005 (fls. 25).  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  da  contribuinte,  houve por bem manter o lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela lei 11.941/2009, caso mais  favorável à contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008510/2007­51  Acórdão n.º 9202­002.902  CSRF­T2  Fl. 14          7 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008510/2007­51  Acórdão n.º 9202­002.902  CSRF­T2  Fl. 15          9 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  em  essência,  quando  lançada  em  procedimento  de  ofício  para  apuração  dos  tributos  não  lançados,  tem  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  e  não  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  tributo  auto­lançado   Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.008510/2007­51  Acórdão n.º 9202­002.902  CSRF­T2  Fl. 16          11 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17120.R9FH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013 09:31:03. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 15/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17120.R9FH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75D0AE00039C1BC8E8131175B9B9068BBB9C7124 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.008510/2007-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.000045/2005-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 19/11/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão que os sócios formais da contribuinte não são os verdadeiros proprietários da mesma, situação típica da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais, incide na vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96, devendo ser mantida a exclusão
Numero da decisão: 1003-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal, mas com efeitos a partir de 19 de novembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 19/11/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão que os sócios formais da contribuinte não são os verdadeiros proprietários da mesma, situação típica da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais, incide na vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96, devendo ser mantida a exclusão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal, mas com efeitos a partir de 19 de novembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. Os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão que os sócios formais da contribuinte não são os verdadeiros proprietários da mesma, situação típica da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as sócias formais, incide na vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96, devendo ser mantida a exclusão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal, mas com efeitos a partir de 19 de novembro de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 45 /2 00 5- 11 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 15-28.138, de 30 de agosto de 2011, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o ADE - Ato Declaratório Executivo n° 055, de 07 de maio de 2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau que a excluiu do SIMPLES Federal. A contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 55, de 07/05/2009 da DRF/Blumenau/SC, que decorreu de uma representação fiscal de parte de fiscalização previdenciária. A acusação fiscal foi que a empresa teria sido constituída por pessoas físicas que apenas cederam os seus nomes para constituição da empresa, sem serem os seus verdadeiros sócios. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujos fundamentos foram assim sintetizados no relatório do acórdão da 4ª Turma da DRJ/SDR: 1. A empresa foi excluída de forma arbitrária pela suposta hipótese de constituição por interpostas pessoas, conforme argumento da Representação Fiscal pautado presumidamente em razão das alterações contratuais ocorridas na sociedade, bem como o fato de um dos sócios da empresa já ter sido sócio de outra empresa do mesmo ramo. 2. Desde 1997, a impugnante atua no ramo de fabricação de calçados de couro, tendo como sócios a Sra. Maria Hames Lopes e o Sr. Luiz Carlos Lopes, e situada até o ano de 1999 na Rua Augusto Maffezoli, bairro Carmelo, São João Batista/SC, fundos da residência dos sócios acima. 3. Em razão da alienação das quotas da sociedade para os novos sócios, Sr. João Batista de Castro e Sra. Ivone Pedro Gambeta de Castro, foi realizada a alteração de seu endereço para a Rua Carmelo, 1648, São João Batista/SC. 4. Por atuar no ramo calçadista, a impugnante prestava serviços também para a Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, atuando em parte de seu processo produtivo, emitindo assim as notas fiscais dos serviços prestados. 5. De acordo com a fiscalização, em face de um dos sócios da impugnante já ter figurado como empregado na indústria ditada acima, este considerou que houve constituição de interpostas pessoas para ocultar os verdadeiros sócios da empresa. Embora não exista na legislação qualquer vedação quanto aos sócios já terem figurado como funcionário em qualquer outra empresa com registro funcional. 6. A verdade real dos fatos é que os sócios Sra. Maria Hames Lopes e o Sr. Luiz Carlos Lopes, insatisfeitos com a lucratividade da empresa, pelas dificuldades de se manter no pólo calçadista em São João Batista bastante competitivo. Então, ciente de que os sócios da manifestante iriam fechar as portas, e não mais prestar seus serviços para a Indústria de Calçados Suzana Santos, o Sr. João Batista de Castro, ainda funcionário dessa indústria, fez a proposta para o sócio Luiz Carlos Lopes dar continuidade aos trabalhos, adquirindo as cotas da sociedade, pois o mesmo tinha experiência no ramo. E assim o fizeram, conforme alterações contratuais da manifestante, já Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 informadas pelo Fisco no relatório que tenta fundamentar o ADE de exclusão do Simples Federal. 7. Então, os ex-sócios da empresa impugnante, Sra. Maria Hames Lopes e o Sr. Luiz Carlos Lopes, após a retirada da sociedade, voltaram a trabalhar como funcionários de outras empresas. Apesar disso, a própria fiscalização em seu relatório, reforça que, na época em que estavam à frente da impugnante mantiveram com a Previdência Social a relação de segurados empresários, e que, portanto, não prospera a alegação de que sua constituição se deu por interpostas pessoas com o fito de se beneficiar no que tange a tributação, haja vista que os mesmos atuavam como empresários no ramo. 8. Por outro lado, o Sr. João Batista pediu demissão, deixando de ser funcionário e tornou-se sócio da manifestante, situação essa também não vedada na legislação, ficando nessa situação de fevereiro de 2001 a novembro de 2002, prestando serviços para a Indústria de Calçados Suzana Santos. E todos esses atos foram registrados na junta comercial. 9. Em razão de dificuldades financeiras, o Sr. João Batista, sócio da manifestante, resolveu alienar suas cotas e, como o mesmo já havia trabalhado dentro da indústria ofereceu as cotas a Sra. Sebastiana Tamanini, também funcionária, que conforme alteração contratual datada de novembro de 2002 se tornou sócia da impugnante, juntamente com o Sr. Anderson Tamanini. Assim, não prosperam as alegações de que a manifestante foi constituída por interpostas pessoas com o fim de obter quaisquer benefícios, pois inexiste nos autos sequer documentos legais que comprovem o arguido como base para a exclusão, ciente de que a mera suposição não pode servir de parâmetro para a vedação ao Simples Nacional. 10. Outra alegação improcedente é o fato de relacionar a suposta constituição por interpostas pessoas com base numa procuração assinada pela representante legal da manifestante transferindo poderes para ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, administrar a empresa em seu nome, uma vez que não há qualquer irregularidade nisso, de acordo com o disposto no art. 653 do Código Civil (CC). 11. Outro fato pontuado pela fiscalização como tendencioso a caracterizara constituição por interpostas pessoas foi a redução dos empregados no quadro funcional da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos. Mas esse fato deveu-se à crise do mercado, forçando aquela empresa a reduzir custos operacionais, através de redução de mão de obra e de terceirização de algumas atividades, a fim de manter a competitividade no mercado. Logo, não se sustenta a tese imposta pela fiscalização calcada no aumento do número de funcionários da manifestante para caracterizá-la como empresa constituída por interpostas pessoas. 12. Ainda que se leve em conta o fato de que a Receita Federal se pautou em informações inconclusas e inverídicas para excluir a manifestante do Simples, torna-se mais alarmante o fato de que a exclusão de ofício é retroativa à 01/01/1999, ou seja, a 10 anos anteriores a própria expedição e ciência do ADE. Ora, não se pode pretender que os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportados pela impugnante antes mesmo da sua própria ciência. Do contrário, não estarão sendo respeitados os Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem contar o princípio da irretroatividade. 13. Ademais, que torna questionável a retroatividade da exclusão é o fato de que a situação, conforme a Fiscalização, pauta-se especificamente na declaração da sócia Sebastiana que afirma que a empresa encontra-se em nome dela em razão de acerto com o ex-patrão, Sr. Almir Atanázio. 14. Efetivamente, a Sra. Sebastiana também foi funcionária da Indústria de Calçados Suzana Santos, tendo a mesma repassado a administração para o nome do Sr. Almir, por conveniência, haja vista que estava com problemas em administrar a sociedade. Até foi oferecido ao Sr. Almir entrar na sociedade da manifestante, mas o mesmo não aceitou para não misturar as situações, já que esta prestava serviços para a sua empresa. Dessa forma, ficou a impugnante sob a administração do Sr. Almir, com o consentimento da Sra. Sebastiana, sócia na época dos fatos. Assim, voltando à questão da retroatividade, se a situação da constituição por interpostas pessoas se sustentou na declaração feita pela Sra. Sebastiana, é óbvio que a exclusão deveria ser dar no máximo, a partir da entrada da sócia na empresa, em 19/11/2002, e não desde a sua opção pelo Simples Federal em 01/01/1999. 15. Portanto, inexistindo qualquer prova robusta de convicção de que a constituição por interpostas pessoas se deu desde o início da sociedade, e como já afirmado pela fiscalização, o entendimento pautou-se após a entrada da Sra. Sebastiana na sociedade, em 19/11/2002, requer-se que a exclusão, se mantida, seja somente a partir do mês subsequente a data do protocolo da alteração contratual na Junta Comercial. Em face do exposto, requer o cancelamento do ADE e o restabelecimento da opção pelo Simples Federal. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SDR pelos seguintes motivos: [...] Conforme descrito na 1 a Alteração Contratual da Sociedade (fls. 11/13), registrada em 06/02/2001, entraram como sócios da manifestante a Sra. Ivone Pedro Gambeta de Castro (CPF n° 668.003.589-91) e o Sr. João Batista de Castro (CPF n° 593.519.509-72), sendo que a primeira adquiriu 95% das quotas no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e o segundo com as restantes 5% no valor de 300,00 (trezentos reais). Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a Sra. Ivone informou que não obteve qualquer rendimento no ano-calendário de 2000 (fls. 100/101). Já o Sr. João Batista informou que recebera R$ 3.009,53 da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos Ltda (CNPJ n° 00.463.035/0001-67) pertencente ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos (fls. 102/103). A DIRPF-2001/2000 entregue pela sócia Ivone Pedro Gambeta de Castro, admitida na empresa manifestante em 06/02/2001, revela que esta não declarou recursos para adquirir os 95% das quotas da Haga L. Calçados Ltda. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Consta na 2ª Alteração Contratual (fls. 14/15), registrada em 19/11/2002, a Sra. Sebastiana Gonçalves (CPF n° 038.126.879-92) adquiriu 90% das quotas da empresa HAGA no valor de 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e o Sr. Anderson Tamanini (CPF n° 032.822.559-26) ficou com 10% no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), transferidas pelos até então sócios Ivone Pedro Gambeta de Castro e João Batista de Castro. No entanto, os dois novos sócios da manifestante a partir de 19/11/2002, não entregaram a DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário 2001, denotando que não possuíam recursos em valor suficiente para aquisição das quotas da empresa manifestante, sobretudo no que tange à Sra. Sebastiana Gonçalves. Os dois sócios passaram a entregar DIRPF a partir do exercício de 2003, como se verifica nas telas anexas (fls. 90/96). Na DIRPF do EX/2003, AC/2002, a Sra. Sebastiana informou que recebera rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.096,89, proveniente da empresa manifestante. Consta que a Sra. Sebastiana foi funcionária da manifestante (Haga Calçados Ltda) de 01/08/2000 até 03/10/2002. Os sócios Sebastiana Gonçalves e Anderson Tamanini permaneceram na sociedade até 26/05/2009, quando venderam as suas quotas para Graziela Carla Macaes (99%) e Cláudia Maciel (1%), segundo consta da 5 a Alteração Contratual (fls. 57/60). Vale destacar que até a 5ª Alteração Contratual o valor do capital social não se valorizou, permanecendo a totalidade das quotas com o valor original de R$ 6.000,00, em que pesem as negociações envolvendo entrada e saída de sócios acima mencionadas. Quanto ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, admite-se na própria manifestação de inconformidade: (i) a existência de procuração repassada pela representante legal da HAGA, Sra. Sebastiana Gonçalves, transferindo poderes para o Sr. Almir administrar em seu nome a dita empresa; (ii) redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, havendo, em contrapartida, aumento do número de funcionários da HAGA, na administração do mencionado mandatário; (iii) depoimento da Sra. Sebastiana Aparecida Gonçalves informando que a empresa HAGA estava no seu nome devido a um acordo com o seu ex-patrão Almir Manoel Atanázio dos Santos, sem que houvesse nenhum desmentido; (iv) as pessoas que entraram como sócios na empresa HAGA não demonstraram disponibilidade de rendimentos para fazer frente à aquisição de quotas do seu capital social, sendo, em sua maioria, conforme demonstrado na Representação Administrativa e seus anexos, ex-funcionários da HAGA e/ou da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, esta de propriedade do Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos. Esses fatos, em seu conjunto, comprovam que a Sra. Sebastiana Aparecida Gonçalves não é de fato sóContra cia majoritária da empresa manifestante (assim como outras pessoas citadas no contrato social e alterações), caracterizando interposta pessoa nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 1996, que fundamenta a exclusão de ofício do Simples Federal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Quanto ao efeito da exclusão, entendo que deve ser mantido a partir de 1°/01/1999, nos termos do ADE n° 55/2009, eis que os documentos anexos à Representação Administrativa, às fls. 09/35, comprovam que a situação excludente remonta ao ano-calendário de 1999, quando a interessada efetivou a opção pelo Simples Federal. Contra o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário onde alegou: -que a decisão atacada, sustenta que o Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos não poderia ser administrador temporário da empresa Recorrente, com procuração outorgada pela Sócia Sebastiana Gonçalves Tamanini, na época dos fatos. Além de afirmar que o art. 653 do CPC não dá respaldo legal para o efeito. Servindo assim de mote para a suposição de sociedade constituída por interpostas pessoas; -que o fundamento probatório da referida decisão se deu através de suposições sobre o valor das cotas constantes nos contratos sociais; a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos e o aumento do número de funcionários da Recorrente durante a administração provisória do Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos; um depoimento pessoal colhido da ex-sócia Sebastiana Gonçalves Tamanini e pelo fato das pessoas que entraram como sócias na empresa Recorrente não terem rendimentos para fazer à aquisição das quotas do seu capital social; -que tais fatos não seriam capazes de comprovar que a Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini não era de fato a sócia majoritária da Recorrente (assim como outras pessoas citadas no contrato social e alterações), para caracterizar interpostas pessoas nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n°. 9.317, de 1996, que fundamenta a exclusão de oficio do Simples Federal. Destaca- se que nem mesmo condiz com a realidade dos fatos, sendo meras suposições genéricas, sem qualquer especificação; -que não merece guarida a afirmação de que a DIRF-2001/2000 entregue pela sócia Ivone Pedro Gambeta de Castro, admitida na empresa manifestante em 06/02/2001, revela que esta não declarou recursos para adquirir os 95% das quotas da Haga L. Calçados, uma vez que mesmo desobrigada, a pessoa física pode apresentar a declaração, e se a Sra. Ivone percebeu em 2000 a quantia de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), é notório que no ano de 2001 a mesma realizou a aquisição das quotas, posto que o valor é percebido em ano anterior é superior a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) ao que recebeu no ano anterior; -que sabendo que os sócios primários da empresa Recorrente iriam encerrar as atividades, e não mais prestar serviços terceirizados a indústria de calçados do pólo de São João Batista, o Sr. João Batista de Castro, quando ainda era funcionário dessa indústria fez uma proposta para os então sócios para adquirir as cotas da sociedade, pois o mesmo tinha experiência no ramo, e não existe no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação quanto aos sócios já terem figurado como funcionários em qualquer empresa com registro funcional, ou seja, com carteira profissional assinada; -que o o Sr. João Batista pediu demissão, deixando de ser funcionário e tornou-se sócio da Recorrente, situação essa também não vedada na legislação, ficando nessa situação de fevereiro de 2001 a novembro de 2002, prestando serviços para a indústria de calçados do pólo de São João Batista; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 -que conforme destacado pelo Auditor Fiscal, os sócios primários da empresa Recorrente, Sra. Maria Hames Lopes e o Sr. Luiz Carlos Lopes, após a retirada da sociedade, voltaram a trabalhar como empregados em outras empresas. Ainda na época em que estavam à frente da empresa, mantiveram com a Previdência Social a relação de segurados empresários, e que, portanto, não prospera a alegação de que sua constituição se deu por interpostas pessoas com o fito de se beneficiar no que tange a tributação, haja vista que os mesmos atuavam como empresários do ramo de confecções; -que todos os atos foram devidamente registrados na junta comercial, portanto amplamente público e notório; -que em razão de dificuldades administrativas, o Sr. João Batista de Castro e a Sra. Ivone Castro, sócios da Recorrente, resolveram alienar suas costas e, ofereceram a funcionária Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini e ao Sr. Anderson Tamanini, que também atuavam no ramo de calçados e desejavam empreender; -que o Fisco alega que os dois novos sócios, não entregaram a DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário 2001, denotando assim que não possuiriam recursos em valor suficiente para aquisição das quotas da empresa Recorrente; -que a pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Novamente, destaca a facultatividade da entrega de Declaração por parte daqueles que não estão obrigados, e este fato não aduz que Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini e Sr. Anderson Tamanini, não teriam renda para adquirir as costas que totalizam R$ 6.000,00 (seis mil reais), ficando apenas no plano da suposição. Assim, não haveria nenhuma prova que comprove a alegação do Fisco; -que o fato de a Sra. Sebastiana Tamanini, também ter figurado como funcionária, antes do período de tornar-se sócia, não representa qualquer afronta ao sistema jurídico brasileiro, pois não há vedação para tal; -que o acórdão ora recorrido sustenta a suposta constituição por interpostas pessoas com base na existência de procuração outorgada pela representante legal em nome ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos; -que o sócio de uma empresa tem plenos poderes para assinar mandato no sentido de repassar a terceiros a administração da empresa, não existindo impedimento legal a respeito. O Código Civil traz em seu corpo, disposição acerca do mandato -que é cristalino que a Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini em nada infringiu a legislação ao tornar mandatário o Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, em razão de todos os trâmites terem ocorrido de acordo com a lei, ou seja, quando o interessado na execução de determinado negócio jurídico, seja por qualquer razão, não pode ou não quer praticá-lo, tem a faculdade de efetuá-lo por meio de outrem, o que ocorreu in casu; -que cabe destacar que a Lei 9.317/96 em nenhum momento, fazia restrição ao fato de ser sócio de uma empresa diversa e administrar empresas optantes pelo Simples Federal, vedação essa que somente foi incluída com a Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 não podendo dar efeitos ex tunc a uma legislação que não existia à época dos fatos, sob pena de retroatividade em prejuízo ao contribuinte; -que o suposto fato pontuado pela fiscalização e sustentado no Acórdão ora recorrido, é a tendência da caracterização da constituição por interpostas pessoa mediante a alegação de que o simples fato da redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos e o aumento do número de funcionários da Recorrente, ensejariam a caracterização de transferência de funcionários; -que não há conjunto probatório algum, pois o Fisco genericamente aponta um fato que pode ocorrer com qualquer empresa. Em qualquer atividade, quando o mercado apresenta-se instável. A primeira situação condizente para restabelecer a ordem financeira dentro de uma empresa é a redução dos custos operacionais, até mesmo o corte de pessoal. De outro lado, uma empresa que presta serviços terceirizados pode aumentar seu quadro de funcionários para conseguir cumprir com a demanda de serviços; -que não há nenhum documento, seja carteira de trabalho, CAGED, GFIP, transferência de conta no FGTS, ou até mesmo RAIS, para comprovar a alegação do Fisco. Tomando inaceitável tal posicionamento no ordenamento jurídico brasileiro atual, pelo princípio do ônus da prova; -que portanto não se sustenta a tese imposta pela fiscalização do aumento do número de funcionários da Recorrente para caracterizá-la como empresa com constituição por interpostas pessoas; -que o acórdão ora recorrido sustenta que é fato suficiente para o reconhecimento de empresa constituída por interpostas pessoa, o depoimento da Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini; -que não há como sustentar tal suposição sem provas documentais. Alias, nem mesmo é demonstrado os detalhes do suposto acordo, e que tipo de acordo seria. Assim, a prova de depoimento pessoal, não identifica os fatos de maneira adequada, narrados de forma genérica, além da inexistência de documentos que comprovem sequer a realização do negócio jurídico; -que ainda que se leve em consideração o fato de que a Receita Federal pautou-se exclusivamente em informações inclusivas, suposições inverídicas para excluir a Recorrente do Simples, o que torna a situação ainda mais injurídica é o fato de que a exclusão, de acordo com o Ato Declaratório, é retroativa à data de 01 de janeiro de 1999, ou seja, a 10 anos anteriores a própria expedição e ciência do Ato Declaratório; -que a luz do art. 112 do CTN, não se pode pretender que os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportados pela Recorrente antes mesmo da sua própria ciência. Do contrário, estariam sendo desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem contar o princípio da irretroatividade; -que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela SRF, isto por força do sobre princípio constitucional da segurança jurídica consubstanciado na garantia individual da irretroatividade Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 das normas e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 103,1 e 146 -que se a Recorrente, já optasse pelo SIMPLES, e passasse a ser composta no quadro societário por interpostas pessoas, ficaria excluída desde o momento que ocorresse esse fato. Mas, se a empresa foi constituída por interpostas pessoas, seria fato que a impedisse de optar pelo SIMPLES, a hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção; -que se a situação da constituição por interpostas pessoas se sustentou na declaração feita pela Sra. Sebastiana, é forçoso que a exclusão deveria se dar, no máximo, a partir da entrada da sócia na empresa em 19.11.2002, e não desde a sua opção pelo Simples Federal em 01.01.1999; -que inexistindo qualquer prova de convicção de que a constituição por interpostas pessoas se deu desde o início da sociedade, e como já afirmado pela fiscalização, o entendimento pautou-se após a entrada da Sra. Sebastiana na sociedade, em 19.11.2002, devendo que a exclusão, se mantida, seja somente a partir do mês subsequente a data do protocolo da alteração contratual na Junta Comercial; Requer ao final o provimento do recurso, ou caso se decida pela exclusão, requer- se que seus efeitos dêem-se somente depois de proferida a decisão definitiva confirmatória do ato de exclusão, e ainda, se não for este o entendimento, requer que os efeitos do ato se dêem após a o registro da entrada da sócia Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini, registrada em 19.11.2002. O recurso voluntário foi julgado por esta 3ª Turma Extraordinária, que em sessão de 06 de maio de 2020 resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para esclarecer as seguintes questões: (i)quais os termos da Procuração Pública outorgada pela sra. Sebastiana Gonçalves (sócia da Recorrente) ao sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos (sócio para a qual a Recorrente presta serviços); (ii)em quais documentos a Recorrente se baseou para afirmar que não caracterizaria interposição de pessoas a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos (empresa para a qual a Recorrente prestava serviço), concomitantemente ao aumento do número de funcionários da Recorrente, uma vez que tal questionamento não foi feito pela fiscalização; (iii)informasse e apresentasse comprovação da forma como a sra Ivone Pedro Gambeta (CPF 668.003.589-91) adquiriu cotas do capital social da Recorrente, uma vez que a mesma informou que não teve rendimentos tributáveis/isentos ou não tributáveis na sua DIRPF do exercício 2001, ano calendário 2000; (iv) informasse e comprovasse a forma de aquisição de cotas do capital social da Recorrente pelos srs. Sebastiana Gonçalves (CPF 038.126.879-92) e Anderson Tamanini (CPF 032.822.559-26), uma vez que os mesmos não entregaram a DIRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002. A Recorrente juntou as seguintes respostas aos questionamentos, conforme documento juntado às e-fls. 173-176: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 1)que não possui cópia da Procuração Pública na qual a sra. Sebastiana Gonçalves outorga poderes para o sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos gerir a Recorrente. Aduz que a cópia estava de posse dos sócios anteriores, mas que a efetiva existência do referido documento restou confirmada pela decisão recorrida; 2)que não se revela razoável que a Recorrente tenha sido intimada a fazer prova relativamente a terceiros. Isto em relação a intimação para que apresentasse documentos em que se baseou para afirmar que não caracterizaria interposição de pessoas a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos concomitantemente ao aumento do número de funcionários da Recorrente. Afirma que apesar do sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos, então representante da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos ter administrado a Recorrente, não existe qualquer relação entre as duas pessoas jurídicas. Acrescenta que tem apenas conhecimento de que a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos deu-se devido a crise econômica e que o aumento do número de funcionários da Recorrente pode ser justificada por ter incluído a atividade de comercialização como objeto social; 3)Quanto a intimação para informar e comprovar como houve a aquisição de cotas da Recorrente pela sra. Ivone Pedro Gambeta de Castro (CPF 668.003.589-91), que não informou que teve rendimentos tributáveis/isentos na sua DIRPF do ano-calendário 2000, a Recorrente informa que a resposta pode ser retirada da própria decisão recorrida e que a ausência de informação de recebimento de rendimentos na DIRPF não implica ausência efetiva de rendimentos. Não apresentou apesentou documentos que comprovassem a forma de aquisição da cotas; 4)Quanto a intimação para informar e comprovar como houve a aquisição de cotas da Recorrente pelos srs. Sebastiana Gonçalves (CPF 038.126.879-92) e Anderson Tamanini (CPF 032.822.559-26), uma vez que os mesmo não entregaram a DIRPF do ano-calendário 2002, a Recorrente informa que a resposta também pode ser retirada da própria decisão recorrida. Aduz que o fato de ambos não terem entregue a DIRPF não implica ausência de rendimentos, pois poderiam estar na faixa de isenção. Não apresentou a comprovação da forma de aquisição das cotas. Por fim, reiterou o pedido para o cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 A Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal por meio do Ato Declaratório Executivo -ADE n° 55, de 07/05/2009, da DRF/Blumenau/SC (fl. 43), impondo a exclusão a partir de 1°/01/1999, por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96 (pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas). A exclusão decorreu de representação fiscal por procedimento de fiscalização previdenciária em que a Autoridade Fiscal faz um relato do histórico do quadro societário da Recorrente com o intuito de demonstrar que os sócios de direito tinham vínculo com o sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos. Confira-se trechos da representação: Nos termos do contrato social, arquivado em 07 de agosto de 1997(fls. 05 a 08), a empresa iniciou suas atividades em 01 de agosto de 1997, tendo como objeto a exploração do ramo de prestação de serviços de mão de obra de costura e montagem para calçados e similares (Ateliê), estava estabelecida na Rua Maffezoli, s/n, Fundos, Carmelo - São João Batista/SC, como razão social usava a denominação HAMES & LOPES LTDA e foi constituída pelos sócios: MARIA HAMES LOPES, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na Rua Augusto Maffezoli s/n, Carmelo, São João Batista/SC, portadora da carteira de identidade n° 16/R-2.342.846 e inscrita no CPF sob o n° 864.061.679-53 e LUIZ CARLOS LOPES, brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado na Rua Augusto Maffezoli s/n, Carmelo, São João Batista/SC, portador da carteira de identidade n° 3.629.302 e inscrito no CPF sob o n° 845.941.529-53. Essa situação se manteve até o arquivamento da primeira alteração contratual em 06 de fevereiro de 2001 (fls. 09 a 11). A partir daí, a sede da empresa mudou-se para a Rua Carmelo, 1648, fundos, São João Batista/SC, a razão social passou para H L SERVIÇOS LTDA e se retiram da sociedade os sócios MARIA HAMES LOPES e LUIZ CARLOS LOPES, transferindo a empresa aos novos sócios: IVONE PEDRO GAMBETA DE CASTRO, brasileira, casada, industriaria, residente e domiciliada na Rua Carmelo, 1648, São João Batista/SC, portadora da carteira de identidade n° 16/R-2.340.956 e inscrita no CPF sob o n 2 668.003.589-91 e JOÃO BATISTA DE CASTRO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Carmelo, 1648, São João Batista/SC, portador da carteira de identidade n° 16/R-1.603.723 e inscrito no CPF sob o n° 593.519.509-72. Em 19 de novembro de 2002, com o arquivamento da segunda alteração contratual (fls. 12 e 13) a sede da empresa foi transferida para a Rua Geral, 167, Carmelo, São João Batista/SC, a razão social passou a denominar-se H.L. LTDA e foi modificado o seu quadro societário: Os sócios, JOÃO BATISTA DE CASTRO e IVONE PEDRO GAMBETA DE CASTRO foram substituídos por: SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES, brasileira, divorciada, industriaria, residente e domiciliada na Rua Geral s/n, Bairro Carmelo, São João Batista/SC, portadora da carteira de identidade n° 4.802.593-3 e inscrita no CPF sob o n° 038.126.879-92 e Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 ANDERSON TAMANINI, brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado na Rua Geral s/n, Bairro Carmelo, São João Batista/SC, portador da carteira de identidade n° 4.349.114 e inscrito no CPF sob o n° 032.822.559-26. Nos termos da terceira alteração contratual, arquivada em 09 de fevereiro de 2004 (fls. 14 a 16) é alterada a razão social para HAGA. L. CALÇADOS LTDA. Procurando a empresa e/ou alguns dos sócios, encontramos a senhora IVONE PEDRO GAMBETA DE CASTRO que nos informou apenas que a empresa funcionou por algum tempo nos fundos de sua residência na Rua Carmelo, 1648 e que somente o senhor JOÃO BATISTA DE CASTRO poderia acrescentar mais informações, porém não se encontrava no momento. Localizamos a senhora SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES trabalhando como empregada no Supermercado de propriedade do senhor Paulo Sérgio Soares, localizado na Praça Dep Walter V Gomes, 170 no centro de São João Batista, com salário mensal que gira em torno de R$ 350,00 (fls. 17 a 19). Questionada sobre a localização da empresa HAGA CALÇADOS LTDA, informou que a empresa está no seu nome por conta de um acordo com o seu ex-patrão o senhor ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS. De fato, conforme o documento de fls. 18 gerado nos sistemas informatizados, esta senhora foi empregada da empresa HAGA durante o período compreendido entre 01/08/2000 a 03/10/2002. Quanto ao senhor ANDERSON TAMANINI, que nos parece ser filho de SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES, os sistemas informatizados indicam que se trata exclusivamente de um simples trabalhador com passagem rápida nas empresas de calçados. A consulta vínculos empregatícios do trabalhador, documento de fl. (20 e 21) comprova esta situação. Relativamente aos demais sócios, os sistemas informatizados indicam o seguinte: MARIA HAMES LOPES e LUIZ CARLOS LOPES, durante o período em que estiveram na condição de sócios mantiveram com a Previdência Social a relação de segurados empresários, porém, ao se desligarem da empresa objeto da presente representação voltaram a condição de segurados empregados em outras empresas, conforme os documentos de fls. (22 a 27). Os sistemas informatizados da Previdência Social não acusam nenhum registro em nome da senhora IVONE PEDRO GAMBETA DE CASTRO, quer como segurada empresária, quer como empregada. Em nome do senhor JOÃO BATISTA DE CASTRO, consta que o mesmo foi empregado da Indústria e Comercio de Calçados Suzana Santos Ltda durante o período compreendido entre 03/03/1997 à 07/10/2003 e da empresa objeto da presente representação a partir de 01/10/2003 (fls. 28). Conforme os documentos de fls. (29 a 31), gerados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a empresa Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos Ltda é de propriedade do senhor ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Em confronto o que consta nos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado, com as informações armazenadas nos sistemas informatizados da Previdência Social declaradas em GFIP pode-se concluir que as pessoas incluídas como sócias principalmente aquelas a partir da primeira alteração contratual, apenas cederam seus nomes para que os verdadeiros proprietários pudessem usufruir dos benefícios instituídos pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A propósito, o Art. 14 da Lei n° 9317/96 que trata das hipóteses de exclusões de ofício, no Inciso IV estabelece como uma das hipóteses de exclusão "A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual". A Recorrente interpôs manifestação de inconformidade onde refutou a acusação fiscal e alegou que a Fiscalização não logrou comprovar a acusação e que não constariam nos autos documentos legais que comprovariam o arguido como fundamento para a exclusão, e que a mera suposição não poderia servir de fundamento para vedação ao SIMPLES Nacional. A Recorrente afirmou que a sócia da Recorrente não infringiu a lei ao tornar mandatário o sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos pelo ato ter sido revestido de todos os trâmites exigidos pela lei. E que o mesmo teria sido nomeado mandatário pela sua vasta experiência no ramo, uma vez que era um dos sócios da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, empresa para a qual a Recorrente também prestava serviços. Acrescenta que não havia vedação na Lei n° 9.317/96 para que um sócio de uma empresa fosse administrador de uma empresa do SIMPLES Federal, restrição essa que teria sido incluída pela Lei Complementar n° 123 de 2006 que instituiu o SIMPLES Nacional. A Recorrente alegou que a Fiscalização apontou que uma situação caracterizadora da constituição por interposta pessoas seria a redução de empregados no quadro funcional da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos. Pontuou que a tese da fiscalização para o aumento de funcionários da Recorrente para caracterizá-la como empresa constituída por interpostas pessoas não se sustenta, uma vez que ocorre redução de funcionários na empresa contratante dos serviços terceirizados e acréscimos na empresa terceirizadora da atividade. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por considerar que os sócios de direito da Recorrente não tinham capacidade financeira para adquirir as cotas do capital social, pela procuração outorgada ao sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, sócio da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, para a qual a Recorrente prestava serviços e o depoimento de ex-sócias demonstrava o vínculo da Recorrente com a Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, caracterizando que a Recorrente fora constituída por interposta pessoas. Confira-se os argumentos para a decisão da DRJ: [...] Conforme descrito na 1 a Alteração Contratual da Sociedade (fls. 11/13), registrada em 06/02/2001, entraram como sócios da manifestante a Sra. Ivone Pedro Gambeta de Castro (CPF n° 668.003.589-91) e o Sr. João Batista de Castro (CPF n° 593.519.509-72), sendo que a primeira adquiriu 95% das quotas no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e o segundo com as restantes 5% no valor de 300,00 (trezentos reais). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a Sra. Ivone informou que não obteve qualquer rendimento no ano-calendário de 2000 (fls. 100/101). Já o Sr. João Batista informou que recebera R$ 3.009,53 da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos Ltda (CNPJ n° 00.463.035/0001-67) pertencente ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos (fls. 102/103). A DIRPF-2001/2000 entregue pela sócia Ivone Pedro Gambeta de Castro, admitida na empresa manifestante em 06/02/2001, revela que esta não declarou recursos para adquirir os 95% das quotas da Haga L. Calçados Ltda. Consta na 2ª Alteração Contratual (fls. 14/15), registrada em 19/11/2002, a Sra. Sebastiana Gonçalves (CPF n° 038.126.879-92) adquiriu 90% das quotas da empresa HAGA no valor de 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e o Sr. Anderson Tamanini (CPF n° 032.822.559-26) ficou com 10% no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), transferidas pelos até então sócios Ivone Pedro Gambeta de Castro e João Batista de Castro. No entanto, os dois novos sócios da manifestante a partir de 19/11/2002, não entregaram a DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário 2001, denotando que não possuíam recursos em valor suficiente para aquisição das quotas da empresa manifestante, sobretudo no que tange à Sra. Sebastiana Gonçalves. Os dois sócios passaram a entregar DIRPF a partir do exercício de 2003, como se verifica nas telas anexas (fls. 90/96). Na DIRPF do EX/2003, AC/2002, a Sra. Sebastiana informou que recebera rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.096,89, proveniente da empresa manifestante. Consta que a Sra. Sebastiana foi funcionária da manifestante (Haga Calçados Ltda) de 01/08/2000 até 03/10/2002. Os sócios Sebastiana Gonçalves e Anderson Tamanini permaneceram na sociedade até 26/05/2009, quando venderam as suas quotas para Graziela Carla Macaes (99%) e Cláudia Maciel (1%), segundo consta da 5 a Alteração Contratual (fls. 57/60). Vale destacar que até a 5ª Alteração Contratual o valor do capital social não se valorizou, permanecendo a totalidade das quotas com o valor original de R$ 6.000,00, em que pesem as negociações envolvendo entrada e saída de sócios acima mencionadas. Quanto ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, admite-se na própria manifestação de inconformidade: (i) a existência de procuração repassada pela representante legal da HAGA, Sra. Sebastiana Gonçalves, transferindo poderes para o Sr. Almir administrar em seu nome a dita empresa; (ii) redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, havendo, em contrapartida, aumento do número de funcionários da HAGA, na administração do mencionado mandatário; (iii) depoimento da Sra. Sebastiana Aparecida Gonçalves informando que a empresa HAGA estava no seu nome devido a um acordo com o seu ex-patrão Almir Manoel Atanázio dos Santos, sem que houvesse nenhum desmentido; (iv) as pessoas que entraram como sócios na empresa HAGA não demonstraram disponibilidade de rendimentos para fazer frente à aquisição de quotas do seu capital social, sendo, em sua maioria, conforme demonstrado na Representação Administrativa e seus Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 anexos, ex-funcionários da HAGA e/ou da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, esta de propriedade do Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos. Esses fatos, em seu conjunto, comprovam que a Sra. Sebastiana Aparecida Gonçalves não é de fato sócia majoritária da empresa manifestante (assim como outras pessoas citadas no contrato social e alterações), caracterizando interposta pessoa nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 1996, que fundamenta a exclusão de ofício do Simples Federal. Quanto ao efeito da exclusão, entendo que deve ser mantido a partir de 1°/01/1999, nos termos do ADE n° 55/2009, eis que os documentos anexos à Representação Administrativa, às fls. 09/35, comprovam que a situação excludente remonta ao ano-calendário de 1999, quando a interessada efetivou a opção pelo Simples Federal. Contra o acórdão a Recorrente alegou o seguinte: -que a decisão atacada, sustenta que o Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos não poderia ser administrador temporário da empresa Recorrente, com procuração outorgada pela Sócia Sebastiana Gonçalves Tamanini, na época dos fatos. Além de afirmar que o art. 653 do CPC, não dá respaldo legal para o efeito. Servindo assim de mote para a suposição de sociedade constituída por interpostas pessoas; -que o fundamento probatório da referida decisão se deu através de suposições sobre o valor das cotas constantes nos contratos sociais; a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos e o aumento do número de funcionários da Recorrente durante a administração provisória do Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos; um depoimento pessoal colhido da ex-sócia Sebastiana Gonçalves Tamanini; as pessoas que entraram como sócias na empresa Recorrente não teriam rendimentos para fazer à aquisição das quotas do seu capital social; -que tais fatos não seriam capazes de comprovar que a Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini não era de fato a sócia majoritária da Recorrente (assim como outras pessoas citadas no contrato social e alterações), para caracterizar interpostas pessoas nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n°. 9.317, de 1996, que fundamenta a exclusão de oficio do Simples Federal. Destaca- se que nem mesmo condiz com a realidade dos fatos, sendo meras suposições genéricas, sem qualquer especificação -que não merece guarida a afirmação de que a DIRF-2001/2000 entregue pela sócia Ivone Pedro Gambeta de Castro, admitida na empresa manifestante em 06/02/2001, revela que esta não declarou recursos para adquirir os 95% das quotas da Haga L. Calçados, uma vez que mesmo desobrigada, a pessoa física pode apresentar a declaração, e se a Sra. Ivone percebeu em 2000 a quantia de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), é notório que no ano de 2001 a mesma realizou a aquisição das quotas, posto que o valor é percebido em ano anterior é superior a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) ao que recebeu no ano anterior ; -que sabendo os sócios primários da empresa Recorrente iriam encerrar as atividades, e não mais prestar serviços terceirizados a indústria de calçados do pólo de São João Batista, o Sr. João Batista de Castro, quando ainda era funcionário dessa indústria fez uma proposta para os então sócios para adquirir as cotas da sociedade, pois o mesmo tinha experiência no ramo, e que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 quanto aos sócios já terem figurado como funcionários em qualquer empresa com registro funcional, ou seja, com carteira profissional assinada; -que o o Sr. João Batista pediu demissão, deixando de ser funcionário e tornou-se sócio da Recorrente, situação essa também não vedada na legislação, ficando nessa situação de fevereiro de 2001 a novembro de 2002, prestando serviços para a indústria de calçados do pólo de São João Batista; -que conforme destacado pelo Auditor Fiscal, os sócios primários da empresa Recorrente, Sra. Maria Hames Lopes e o Sr. Luiz Carlos Lopes, após a retirada da sociedade, voltaram a trabalhar como empregados em outras empresas. Ainda na época em que estavam à frente da empresa, mantiveram com a Previdência Social a relação de segurados empresários, e que, portanto, não prospera a alegação de que sua constituição se deu por interpostas pessoas com o fito de se beneficiar no que tange a tributação, haja vista que os mesmos atuavam como empresários do ramo de confecções; -que todos os atos foram devidamente registrados na junta comercial, portanto amplamente público e notório; -que em razão de dificuldades administrativas, o Sr. João Batista de Castro e a Sra. Ivone Castro, sócios da Recorrente, resolveram alienar suas costas e, ofereceram a funcionária Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini e ao Sr. Anderson Tamanini, que também atuaram no ramo de calçados e desejavam empreender; -que o Fisco alega que os dois novos sócios, não entregaram a DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário 2001, denotando assim que não possuiriam recursos em valor suficiente para aquisição das quotas da empresa Recorrente; -que a pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Novamente, destaca-se a facultatividade da entrega de Declaração por parte daqueles que não estão obrigados, e este fato não aduz que Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini e Sr. Anderson Tamanini, não teria renda para adquirir as costas que totalizam R$ 6.000,00 (seis mil reais), ficando apenas no plano da suposição. Assim, não haveria nenhuma prova que comprove a alegação do Fisco; -que o fato de a Sra. Sebastiana Tamanini, também ter figurado como funcionária, antes do período de tornar-se sócia, não representa qualquer afronta ao sistema jurídico brasileiro, pois não há vedação para tal; -que o acórdão ora recorrido sustenta a suposta constituição por interpostas pessoas com base na existência de procuração outorgada pela representante legal em nome ao Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos; -que o sócio de uma empresa tem plenos poderes para assinar mandato no sentido de repassar a terceiros a administração da empresa, não existindo impedimento legal a respeito. O Código Civil traz em seu corpo, disposição acerca do mandato -que é cristalino que a Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini em nada infringiu a legislação ao tornar mandatário o Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos, em razão de todos os Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 trâmites terem ocorrido de acordo com a lei, ou seja, quando o interessado na execução de determinado negócio jurídico, seja por qualquer razão, não pode ou não quer praticá-lo, tem a faculdade de efetuá-lo por meio de outrem, o que ocorreu in casu; -que cabe destacar que a Lei 9.317/96 em nenhum momento, fazia restrição ao fato de ser sócio de uma empresa diversa e administrar empresas optantes pelo Simples Federal, vedação essa que somente foi incluída com a Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional, não podendo dar efeitos ex tunc a uma legislação que não existia à época dos fatos, sob pena de retroatividade em prejuízo ao contribuinte; -que o suposto fato pontuado pela fiscalização e sustentado no Acórdão ora recorrido, é a tendência da caracterização da constituição por interpostas pessoa mediante a alegação de que o simples fato da redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos e o aumento do número de funcionários da Recorrente, ensejariam a caracterização de transferência de funcionários; -que não há conjunto probatório algum, pois o Fisco genericamente aponta um fato que pode ocorrer com qualquer empresa. Em qualquer atividade, quando o mercado apresenta-se instável. A primeira situação condizente para restabelecer a ordem financeira dentro de uma empresa é a redução dos custos operacionais, até mesmo o corte de pessoal. De outro lado, uma empresa que presta serviços terceirizados pode aumentar seu quadro de funcionários para conseguir cumprir com a demanda de serviços; -que não há nenhum documento, seja carteira de trabalho, CAGED, GFIP, transferência de conta no FGTS, ou até mesmo RAIS, para comprovar a alegação do Fisco. Tomando inaceitável tal posicionamento no ordenamento jurídico brasileiro atual, pelo princípio do ônus da prova; -que portanto não se sustenta a tese imposta pela fiscalização do aumento do número de funcionários da Recorrente para caracterizá-la como empresa com constituição por interpostas pessoas; -que o acórdão ora recorrido sustenta que é fato suficiente para o reconhecimento de empresa constituída por interpostas pessoa, o depoimento da Sra. Sebastiana Gonçalves Tamanini; -que não há como sustentar tal suposição sem provas documentais. Alias, nem mesmo é demonstrado os detalhes do suposto acordo, e que tipo de acordo seria. Assim, a prova de depoimento pessoal, não identifica os fatos de maneira adequada, narrados de forma genérica, além da inexistência de documentos que comprovem sequer a realização do negócio jurídico; -que ainda que se leve em consideração o fato de que a Receita Federal pautou-se exclusivamente em informações inclusivas, suposições inverídicas para excluir a Recorrente do Simples, o que torna a situação ainda mais injurídica é o fato de que a exclusão, de acordo com o Ato Declaratório, é retroativa à data de 01 de janeiro de 1999, ou seja, a 10 anos anteriores a própria expedição e ciência do Ato Declaratório; -que a luz do art. 112 do CTN, não se pode pretender que os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportados pela Recorrente antes mesmo da sua própria ciência. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Do contrário, estariam sendo desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem contar o princípio da irretroatividade; -que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela SRF, isto por força do sobre princípio constitucional da segurança jurídica consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 103,1 e 146 -que se a Recorrente, já optasse pelo SIMPLES, e passasse a ser composta no quadro societário por interpostas pessoas, ficaria excluída desde o momento que ocorresse esse fato. Mas, se a empresa foi constituída por interpostas pessoas, seria fato que a impedisse de optar pelo SIMPLES, a hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção; -que se a situação da constituição por interpostas pessoas se sustentou na declaração feita pela Sra. Sebastiana, é forçoso que a exclusão deveria se dar, no máximo, a partir da entrada da sócia na empresa em 19.11.2002, e não desde a sua opção pelo Simples Federal em 01.01.1999; -que inexistindo qualquer prova de convicção de que a constituição por interpostas pessoas se deu desde o início da sociedade, e como já afirmado pela fiscalização, o entendimento pautou-se após a entrada da Sra. Sebastiana na sociedade, em 19.11.2002, devendo que a exclusão, se mantida, seja somente a partir do mês subsequente a data do protocolo da alteração contratual na Junta Comercial; Pois bem. O SIMPLES FEDERAL, instituído pela Lei n° 9.317/96, estabeleceu tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. A intenção do legislador foi estabelecer condições tributarias diferenciadas e favorecidas para proporcionar condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte pudessem competir com as grandes empresas. Exatamente por proporcionar condições tributárias diferenciadas e favorecidas aos optantes do regime a exclusão é um ato extremamente gravoso, que pode culminar com o encerramento da atividade da empresa optante. Portanto a exclusão dever ser analisada com rigor. Por outro lado, a análise da exclusão também deverá tratar com rigor as eventuais situações em que a empresa não poderia ser optante do SIMPLES Federal por alguma vedação expressamente prevista na legislação e ardilosamente se mantém no sistema, usufruindo de um benefício a que não teria direito. No presente caso a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal decorreu da acusação de que a empresa fora constituída por interposta pessoas (isto é sócios formais que não Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 seriam os seus verdadeiros sócios), incidindo na vedação prevista no inciso IV do art. 14 da Lei n° 9.317/96, abaixo transcrito: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; As situações que levaram a Autoridade Fiscal a entender que a Recorrente foi constituída por interposta pessoas são as abaixo sintetizadas: i) incapacidade econômica dos seus sócios formais para aquisição de cotas do capital social da Recorrente; ii) o depoimento da ex-sócia da Recorrente SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES, que foi localizada trabalhando como empregada em supermercado com salário mensal que em torno de R$ 350,00 (fls. 17 a 19), que perguntada sobre a localização da empresa HAGA CALÇADOS LTDA (Recorrente), informou que a empresa está no seu nome por conta de um acordo com o seu ex-patrão o senhor ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS; iii) o fato do sr. ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS ter sido constituído administrador da Recorrente com procuração outorgada pela Sócia SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES; iv) o fato da Recorrente (tendo sido administrado pelo sr. ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS) prestar serviço para a Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos (do qual o sr. ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS é um dos sócios) Entendo que as situações acima elencadas, quando isoladamente consideradas, não tem o condão de comprovar a constituição da Recorrente por interpostas pessoas, eis que na forma não configuram afronta a norma legal vigente à época dos fatos. Tratando-se de provas indiciárias da situação fiscal que ensejou a lavratura da representação fiscal. Contudo, o direito não se funda apenas na forma, mas se compõe igualmente de indícios que podem levar a uma realidade diversa daquela que se procura mostrar com a realidade formal exteriorizada. Caso haja indícios de que os fatos formalmente retratados não correspondem à realidade do que ocorreu, a prova indiciária é instrumento pacificamente admitido em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Deveras, a comprovação material de uma determinada situação fática pode ser feita, em regra: i) por uma prova única, direta, concludente por si só, ou, ii) por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente não afastam a realidade formal, em conjunto têm o condão de estabelecer a verdade real subjacente por trás da realidade formal que se esforça em demonstrar. Em síntese, a prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em concatenação lógica dos fatos, que se constituem em indícios precisos e convergentes. Tal entendimento se verifica, por exemplo, no REsp nº 130.570/SP, Relator Ministro Félix Fisher (5ª Turma do STJ) segundo o qual “uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerentes e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação”. No mesmo sentido a Ap. Crime nº 7000964767, 6ª Câmara, Rel. Desembargador Sylvio Baptista: PROVA. INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções são admitidos como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas (ar. 239 do CPP). Valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. A quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, de forma lógica e coerente, indicam a autoria com certeza. É o que ocorre nos presentes autos. De fato, não há ilegalidade em que trabalhadores constituam empresas, e tampouco que o(s) sócio(s) constituam um administrador experiente para administrar a empresa e, ainda que, embora se constitua numa situação deveras inusual, a empresa para a qual a Recorrente preste serviço tenha como sócio justamente o administrador legalmente constituído. E também, isoladamente, o depoimento de uma ex-sócia da Recorrente (sra. SEBASTIANA APARECIDA GONÇALVES), que declarou que a empresa está em seu nome por conta de um acordo com o seu ex-patrão o senhor ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS não tem a força probante suficiente para comprovar a constituição de empresa por interposta pessoa. Contudo, analisados em conjunto os indícios são de que os sócios formais da Recorrente (pessoas com insuficiência de capacidade econômica para constituição de empresa segundo informações que constam nas declarações de imposto de renda de pessoas físicas) emprestaram seus nomes para a constituição da Recorrente. Que o verdadeiro proprietário da Recorrente é o sr. ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS, que geria a Recorrente, por meio de procuração pública e era formalmente sócio da empresa Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 Corroboram com esse meu entendimento o fato da Recorrente ter cometido dois deslizes nas suas peças recursais: 1) Ter afirmado na manifestação de inconformidade que a Fiscalização relacionou a constituição por interpostas pessoas com base em uma procuração assinada pela representante legal da Recorrente transferindo poderes para um terceiro administrar a empresa em seu nome. Não consta nos autos que a Fiscalização tenha feito tal relacionamento. Aliás, com base na afirmação da Recorrente esta Turma requereu que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar cópia da procuração com o objetivo de analisar os termos da procuração. A Recorrente não os apresentou, embora cópia de Procuração Pública possa ser obtida nos Cartórios de Registros mercantis. Tal fato, no meu entender, depõe contra a Recorrente; 2) Ter afirmado que outro fato pontuado pela Fiscalização foi a redução do quadro de funcionários da Industria Comércio de Calçados Suzana Santos (da qual o sr. ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS era sócio), concomitante ao aumento de funcionários da Recorrente. Não constatei no presente processo que a Fiscalização tenha feito tal acusação. Para que fosse analisada a afirmação da Recorrente esta Turma requereu que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar os documentos no quais se baseou para afirmar que não caracterizaria interposição de pessoas a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos, concomitantemente ao aumento do número de funcionários da Recorrente. Alegou apenas que apesar do sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos, então representante da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos ter administrado a Recorrente, não havia qualquer relação entre as duas pessoas jurídicas. Acrescenta que tem apenas conhecimento de que a redução do número de funcionários da Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos deu-se devido a crise econômica e que o aumento do número de funcionários da Recorrente pode ser justificada por ter incluído a atividade de comercialização como objeto social. Entendo que a Recorrente não atendeu ao requerido por esta Turma, e mais, acrescentou mais um indício de que havia uma unidade gerencial única entre a Recorrente (da qual o sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos era administrador constituído mediante procuração) e a Indústria e Comércio de Calçados Suzana Santos (da qual o sr. Almir Manoel Atanazio dos Santos era sócio); Por fim a Recorrente não atendeu a intimação requerida por esta Turma para informar e comprovar a forma como os sócios adquiriram as cotas. Por todo o acima exposto, entendo que os fatos apontados no processo, tomados em conjunto, levam a conclusão de os sócios formais da contribuinte não são os verdadeiros proprietários da mesma, situação típica da constatação deste tipo de arranjo simulatório, no qual as pessoas físicas listadas no contrato social não são as verdadeiras constituidoras da empresa, mas apenas incluídas no Contrato Social para revestir de aparente legalidade o ato. Ficando caracterizado, portanto, a constituição da empresa através de interpostas pessoas, tendo em vista todas as circunstâncias apontadas, e pelo fato dos verdadeiros sócios da Recorrente não serem as Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.039 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000045/2005-11 sócias formais, de modo que incidiu na vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317/96. Quanto aos efeitos da exclusão. o inciso V do art. 15 da da Lei n° 9.317/96 determina que a exclusão deva se dar a partir do mês de ocorrência do fato que ensejou a exclusão. No presente caso, entendo que a exclusão deva ser efetivada a partir da entrada da sra. Sebastiana Aparecida Gonçalves e do sr. Anderson Tamanini no quadro societário da Recorrente, que deu-se em 19 de novembro de 2002. Isto por conta do depoimento da sra Sebastiana que declarou que a empresa estava em seu nome por conta de um acordo com o seu ex-patrão o senhor ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS e pelo fato da própria Recorrente ter afirmado que havia procuração em que a sócia sr. Sebastiana outorgou procuração para o sr. Almir administrar a empresa. Portanto, voto em dar provimento parcial ao recurso, mantendo a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, mas com efeito a partir de 19 de novembro de 2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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