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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8943910 #
Numero do processo: 10805.002723/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-010.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF do ano calendário de 2005 decorrente da apuração das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 27 23 /2 00 8- 05 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002723/2008-05 - omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 75.058.40, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) RICCI NETN0W SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/S LIDA.-ME; e - compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1751,59, referente à fontes pagadoras RICCI NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 515 LIDA.- ME. Em decorrência desses fatos, foi apurado crédito tributário no importe total de R$ 44.030,55 (tributo, multa e juros calculados até 29/08/08) (fls. 04). Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: Cientificado, o Interessado apresentou a impugnação de fl. 02, alegando que além de ser contribuinte pessoa física, também é a micro empresa RICCI NETWORK LTDA. e, dessa forma, não entende o motivo pelo qual a autoridade lançadora lançou a omissão de rendimentos de pessoa física dos valores recebidos da empresa da qual é titular e sócio. Junta aos autos o informe de rendimentos pagos à pessoa física: Titular/Sócio da ME (fl.11) e o documento comprovando que declarou os recebimentos isentos de valores recebidos como Titular/Sócio de ME(fl.12) excetuando-se Pró-labore, Aluguéis ou Serviços Prestados – rendimentos da natureza tributável. A DRJ/RJ1 julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se tributáveis na fonte e na declaração de ajuste os valores pagos ao titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples que corresponderem a pro labore , aluguéis ou serviços prestados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É de se manter o valor glosado, quando não comprovada a retenção do IRRF por meio de documentação hábil e idônea e restando comprovado a falta do recolhimento do imposto de fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 15/08/13 (fls. 75), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 29/08/13, alegando que sua esposa foi erroneamente incluída como sua dependente em sua declaração do ano-calendário de 2006. Anexa ao seu recurso diversos documentos. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002723/2008-05 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento de IRPF do ano-calendário de 2005 decorrente da apuração de infrações consistentes em (i) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 75.058.40, recebido(s) pelo recorrente da empresa RICCI NETN0W SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/S LidDA.-ME e (ii) compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 1751,59, referente a mesma empresa RICCI NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 515 LIDA.- ME. Notificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação alegando que além de ser contribuinte pessoa física, também é a própria micro empresa RICCI NETWORK LTDA. Dessa forma, alega não entender o motivo pelo qual a autoridade fiscal lançou a omissão de rendimentos de pessoa física dos valores recebidos da empresa da qual é titular e sócio. Anexou aos autos o informe de rendimentos pagos à pessoa física (Titular/Sócio da ME) e o documento comprovando que declarou como isentos os valores recebidos como Titular/Sócio de ME, excetuando-se pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, rendimentos esses da natureza tributável. Julgada improcedente a impugnação apresentada, o contribuinte apresenta recurso voluntário alegando, agora, que sua esposa foi erroneamente incluída como sua dependente em sua declaração do ano-calendário de 2006, e anexa ao seu recurso diversos documentos. Ora, constata-se que além do recorrente introduzir em seu recurso tese de defesa nova, inédita, que não foi levada a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, trata-se, ainda, de matéria estranha ao lançamento, que diz respeito ao ano- calendário de 2005 e decorre da apuração de infrações cometidas pelo recorrente, quais sejam omissão de rendimentos recebidos com ou sem vínculo empregatício e compensação de IRRF, e não por sua cônjuge, tenha ela sido incluída como sua dependente em sua declaração de rendimentos ou não. Desse modo, seja por uma ou por outra razão, o recurso não pode ser conhecido. Com efeito, matérias novas, inéditas, que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento em face da preclusão. Realmente, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Destacamos) (...). Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Note-se que a respeito desse tema, o próprio julgador “a quo” afirma expressamente na decisão recorrida que Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002723/2008-05 Relativamente à área de pastagem glosada em 2005 não foi trazido o Projeto Técnico solicitado. Na realidade não houve impugnação, propriamente, apenas se pede seja considerada isenta. Neste item entendemos que houve um equívoco no pedido, pois, a pastagem se trata de área utilizada na propriedade, não há previsão legal para sua isenção. (Fls. 705) (Destaquei) Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo legal, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, em função disso, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Assim, esse novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 1 Sobre o assunto, sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. (...) Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. 2 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 2 Idem, p. 745. 3 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.173 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002723/2008-05 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 5 Desse modo, por todo o exposto, o recurso voluntário não pode ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 4 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 5 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952664/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante.
Numero da decisão: 1301-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Considerando o princípio da formalidade moderada que rege o processo administrativo fiscal, bem como, o fato de a procuração ter sido assinada simultaneamente por dois diretores da empresa, há de ser reconhecida a legitimidade da impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte, uma vez que não foi possível atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 26 64 /2 00 9- 21 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.429 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952664/2009-21 Dos Fatos Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, fazendo os devidos acréscimos: Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica PER/DCOMP n° 09262.71869.270906.1.3.04-1553, por meio do qual o interessado alega possuir crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, apurado no ano calendário de 2004, a ser compensado com os débitos ali indicados. 2. A DERAT no RIO DE JANEIRO, por meio do despacho decisório de fls.08, proferido em 24/08/2009, cuja ciência ao interessado foi dada em 02/09/2009 (fls.07), não homologou a compensação, porque foi constatado a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP n° 09262.71869.270906.1.3.04-1553, no valor de R$ 160.831,09, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3. Irresignado, o interessado apresentou, em 02/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 10/24, acompanhada dos documentos de fls.25/79. 4. O interessado, em 21/06/2010, foi cientificado para que cumprisse, no prazo de cinco dias, exigência no tocante à apresentação de cópia legível do contrato social da sua incorporadora, sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA (vide fls.83 e 85/86), sem que adotasse qualquer providência. 4. Em 09/11/2010 (vide fls.88/89), o interessado foi novamente intimado, para que no prazo de vinte dias, apresentasse cópia legível do contrato social da sociedade empresária BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA, sua incorporadora, não atendendo à intimação. 5. É o relatório. A Turma da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, em razão de irregularidade na representação. O contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ e interpôs Recurso Voluntário através do qual: - De início, questiona que a ilegibilidade da Alteração contratual da BWU não poderia ocasionar a não homologação da compensação, em razão do princípio da verdade material; - Argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social, qualificando, desta forma, os poderes outorgados ao seu representante legal na representação da sociedade na peça impugnatória (Manifestação de Inconformidade); - Alega que a informação ilegível por ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.429 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952664/2009-21 - Ressalta que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; - Pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afastar de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória; - No mérito, repisa os argumentos da impugnação e, ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para declarar a insubsistência e improcedência do v. acórdão n° 12- 35.047, e para reformá-lo, a fim de homologar a compensação constante no processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço no tocante ao não conhecimento do impugnação pela DRJ. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, por entender que, em se tratando de estimativa mensal, este pagamento deveria compor o saldo negativo no final do período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida, em razão de irregularidade no instrumento de Representação da Interessada. De fato, a cópia do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU - Comércio e Entretenimento S/A constante dos autos, encontra-se praticamente ilegível. Tal documento deveria comprovar o poder dos Srs. Roberto de Souza e Celso Louro para representar a BWU e constituir como bastante procuradores vários advogados para atuar ad judicia e extra. A Interessada foi intimada por duas vezes, a primeira intimação não foi muito clara quanto ao documento a ser entregue, uma vez que fazia referência a um despacho. Diferentemente da anterior, a segunda intimação, concedeu prazo de 20 dias, e de maneira expressa exigiu cópia legível do citado documento. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.429 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952664/2009-21 Apesar de intimado, a Interessada não se manifestou. Em sede de recurso voluntário, pugna pela aplicação do princípio da verdade material em relação à existência de crédito e argumenta que na própria Manifestação de Inconformidade já foram apresentadas provas irrefutáveis da qualificação da Recorrente, devidamente comprovada no seu estatuto social; que a informação ilegível pode ser facilmente validada no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil; que pelo princípio da eficiência, os órgãos públicos atuam de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, ou seja, não poderia a Autoridade Fazendária omitir de buscar tal informação, principalmente junto a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJ, onde se encontram arquivados os Atos Societários relativos à transformação ocorrida; e pugna pela juntada dos seus atos societários, de forma a demonstrar toda sua lisura e afasta de vez qualquer dúvida sobre a qualificação e os poderes outorgados aos seus representantes legais para a devida representação na peça Impugnatória. Ao recurso, a Interessada fez juntar vários documentos no sentido de atestar a legitimidade dos outorgantes da procuração aos signatários da manifestação de inconformidade. Todavia, parece que a Recorrente não teve a compreensão do documento demandado pela DRJ e pela Unidade de Origem, uma vez que entre os documentos ora apresentados, o Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social e Transformação em Sociedade Anônima da BWU foi mais uma vez entregue de modo praticamente ilegível. A princípio, pelo fato de o documento estar ilegível, não é sequer possível saber se o mesmo traria a disposição do que se quer demonstrar para fins de regularizar a Representação dos signatários da Procuração constante dos autos, os Srs. Roberto de Souza e Celso Louro. Esses dois Diretores da BWU assinaram em conjunto a procuração que outorgou poder para Mariana Carvalho de Barros (entre outros), a qual substabelece poderes a outros advogados, entre eles Gerson Stocco, Mauro da Cruz Jacob, Leornardo Ribeiro e Deiwson Crestani, os quais em última instância subscreveram a manifestação de inconformidade. Analisando as documentos apresentados (procuração para advogados e substabelecimento), depreende-se que faltou comprovar que os dois citados diretores possuíam poderes legais para assinar a procuração em favor do advogado que substabelece para outros advogados, que por sua vez assinam a manifestação de inconformidade. Em relação aos signatários da Procuração (Srs. Roberto Souza e Celso Louro) há prova de que eles eram diretores da BWU. Há de se destacar também que a Facilita possuía uma única acionista a LASA – Lojas Americanas S.A. e que nesta Assembleia supracitada, a LASA foi representada pelo Sr. Roberto de Souza e pelo Sr. Celso Louro. A partir dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, há fortes indícios de que os dois Diretores que assinam a Procuração para os advogados possuíam poderes estatutários para tanto, inclusive pelo fato de que atuavam como Representantes legais da LASA, a única acionista da Facilita. Não obstante, como havia mais dois diretores, seria necessário demonstrar quais deles teriam poderes estatutários para representar a BWU judicial e extrajudicialmente e quais Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.429 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952664/2009-21 diretores poderiam assinar, se poderiam assinar em número de dois, este é o ponto que restaria esclarecer para se ter a certeza da regularidade do instrumento de Procuração. Há dois fatos sobre os quais não resta dúvida, o de que os Srs. Roberto Souza e Celso Louro eram diretores da BWU, nem de que a Facilita foi por ela incorporada. Esta última informação também poderia ser confirmada no Sistema CNPJ da Receita Federal e jamais foi contestada. Outrossim, houve a apresentação de documento ilegível que poderia ter sido confirmado perante a Junta Comercial, tendo em vista a existência de convênio deste órgão com a Receita Federal, neste ponto, assiste razão à Recorrente. Considerando estes fatos acima; considerando também que este mesmo escritório de Advocacia (Gaia, Silva, Gaede & Associados) através de seus advogados representou o BWU (incorporadora da Facilita) em outros processos, inclusive o de n. 15374.002090/2009-49, também de minha relatoria; considerando o princípio da formalidade moderada; considerando que no caso em comento a Procuração questionada visa a reconhecer direitos para a Interessada e não contrair obrigações, posto que se trata de um pedido de compensação; entendo que deve ser reconhecida como regular a Procuração assinada pelos dois diretores da BWU, incorporadora da Facilita. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, por dar provimento ao recurso para considerar sanado o vício quanto à legitimidade da impugnante e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912722/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 27 22 /2 01 5- 99 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912722/2015-99 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730839/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 39 /2 01 3- 96 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730839/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730839/2013-96 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730839/2013-96 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730839/2013-96 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730839/2013-96 Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000746/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.195
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 295          1 294  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000746/2005­09  Recurso nº  267442  Resolução nº  3201­000195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOP DE CONS DOS FUNCIO DAS. EMP   ACESITA  Recorrida    FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.      Mércia Helena Trajano D´Amorim­ ­ Presidente e Relatora   Editado Em:  28 de fevereiro de  2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Daniel  Mariz  Gudino.  Ausência  justificada  de  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando.                 Fl. 1DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1220.17451.F0KE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000746/2005­09  Resolução n.º 3201­000195  S3­C2T1  Fl. 296          2 Relatório   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra a empresa foi lavrado auto de infração de COFINS no valor total de  R$ 35.367,75 (fls. 015 e seguintes) em função das irregularidades apontadas  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 e seguintes;  A empresa apresenta impugnação (fls. 255 e seguintes), na qual alega que:  O  Auditor­Fiscal  ao  apurar  o  que  deveria  ser  recolhido  e,  portanto,  depositado  judicialmente,  inseriu  ­indevidamente  –na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e da Cofins, valores que já foram por elas tributados em  regime de “recolhimento monofásico”, ou por “substituição tributária”;  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  usada,  pois  não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável natureza financeira, sendo inconstitucional sua incidência para  atualização de tributos recolhidos em atraso;  É o breve relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­21.105,  de  08/10/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004  PROVA DOCUMENTAL  A prova documental deve ser apresentada com a  impugnação, sob pena de  não prosperar as alegações da impugnante.  TAXA SELIC  Incabível a discussão da taxa SELIC, em sede administrativa.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    O julgamento foi no sentido de votar pela procedência do lançamento.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Insiste  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  valores  que  teriam sido tributados no regime de substituição tributária,  Fl. 2DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1220.17451.F0KE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000746/2005­09  Resolução n.º 3201­000195  S3­C2T1  Fl. 297          3   O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.                                                  Fl. 3DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1220.17451.F0KE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000746/2005­09  Resolução n.º 3201­000195  S3­C2T1  Fl. 298          4 Voto  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em decorrência das irregularidades apontadas no  Termo de Verificação Fiscal.    Observei  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso  voluntário  que  a  empresa ainda persiste e rebate,nos seguintes termos:     “Trata­se de lançamento tributário com o escopo de prevenir a decadência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS,  tendo  em  vista  a  exigibilidade  suspensa  por  decisões  proferidas  nos  autos  dos processos 2001.38.00.003023­5 e 2000.38.00.007327­5.  No  entanto  a  fiscalização  houve  por  bem  lavrar  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  apontando  suposta  insuficiência  de  depósitos  judiciais,  que  também estão  sendo  realizados,  não  obstante  a  vigência  das  decisões que suspendem a exigibilidade da ÇOFINS.   As  supostas  diferenças  apontadas  são  decorrentes  da  comercialização  de  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  e,  portanto,  sujeitos à aliquota zero.  Entendera,  entretanto,  a  DRJ    que  a  Impugnante  não  teria  logrado  comprovar suas alegações e, por isso, manteve o lançamento, o que, com o  devido respeito, não pode prevalecer.”    Também,  registro  que  a  decisão  a  quo  ressalta,  conforme,  trecho  extraído  abaixo:   “Apesar  da  empresa  insistir  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições, valores que teriam sido tributados no regime de substituição  tributária,  em  momento  algum  ela  aponta  quais  seriam  esses  valores.  Também na  documentação apresentada  com a  impugnação,  não  é  possível  apurá­los.  É  importante  registrar  que  o  auditor­fiscal  ao  calcular  as  diferenças  de  contribuição  devidas,  já  considerou  valores  relativos  à  tributação  monofásica,  como  se  pode  ver  na  planilha  “DEMONSTRATIVO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”,  de  fl.  24.  Assim  caberia  à  impugnante  apontar quais  valores não  foram considerados pela autoridade autuante,  e  por  conseqüência  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  na  citada  planilha.”      Fl. 4DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1220.17451.F0KE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13629.000746/2005­09  Resolução n.º 3201­000195  S3­C2T1  Fl. 299          5 Diante do  princípio  da  verdade material,  dos  fatos  relevantes  e para minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM,  para  que  seja  intimada  a  empresa  para  esclarecer/comprovar  definitivamente valores reclamados do litígio e posterior   parecer conclusivo da fiscalização.  Realizada  a  diligência,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.    Mércia Helena Trajano D’amorim        Fl. 5DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1220.17451.F0KE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 31/05/2011 06:35:43. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 31/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 31/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1220.17451.F0KE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60514019F40BFC9942BF9CA5935ED006C1755023 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13629.000746/2005-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8908837 #
Numero do processo: 16327.909853/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T13:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T13:24:45Z; Last-Modified: 2021-08-02T13:24:45Z; dcterms:modified: 2021-08-02T13:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T13:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T13:24:45Z; meta:save-date: 2021-08-02T13:24:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T13:24:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T13:24:45Z; created: 2021-08-02T13:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-02T13:24:45Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T13:24:45Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909853/2011-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.132 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente J. SAFRA CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah que não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 2/11) contra despacho decisório (fls. 30/33) que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP n° 19301.79319.160507.1.7.02-0074 (fls. 42/63), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, em razão da confirmação parcial dos pagamentos das estimativas do referido ano-calendário. Foram indicados pagamentos no montante de R$ 1.546.535,49 e confirmado o montante de R$ 284.434,37. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 53 /2 01 1- 27 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909853/2011-27 Os pagamentos não confirmados são os seguintes: O valor do imposto devido foi de R$ 1.513.926,59 e saldo negativo de R$ 32.608,90, conforme a DIPJ. O contribuinte alega que efetuou pagamentos de estimativas no total de R$ 284.434,36, os quais, confrontados com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, resultou no montante de R$ 1.229.492,23 a pagar. Entretanto, equivocou- se e efetuou o recolhimento por meio dos dois DARFs acima discriminados, decorrendo o pagamento indevido a maior de R$ 32.608,89. Alega que fez constar erroneamente na DIPJ Retificadora, Ficha 12B, linha 12, que havia recolhido R$ 1.546.535,49 a título de estimativas mensais, quando, na verdade, representa a soma dos valores pagos a título de estimativas e de ajuste anual, motivo pela qual a RFB não conseguiu comprovar os tais pagamentos. Além disso, informou incorretamente no PER/DCOMP que os DARF's de R$ 1.258.101,12 e R$ 4.000,00 referem-se a recolhimentos de estimativas e não a cota de ajuste. Alega que o direito a restituição está previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional e nas Leis n° 8.383, de 1991 (art. 66), e n° 9.430, de 1996 (art. 74). Alega que a jurisprudência é convergente no sentido de aceitar erros de fato no preenchimento de declarações, desde que efetivamente comprovada a existência dos créditos. Por fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA em 23 de outubro de 2018, conforme acórdão n. 10-63.195 (e-fl. 63). Cientificado da decisão recorrida em 04/11/2019, o ora Recorrente apresenta Recurso em 29/11/2019 (e-fls. 74), no qual repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909853/2011-27 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à compensação não homologada no PER/DCOMP n° 19301.79319.160507.1.7.02-0074 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005, em razão da confirmação parcial dos pagamentos das estimativas declaradas. De início, cabe destacar que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos. A decisão recorrida restou assim fundamentada: (...) Analisando-se a DIPJ, contata-se que efetivamente houve erro no seu preenchimento, pois as estimativas dos meses de março a dezembro de 2005, apuradas com base na receita bruta, atingiu o montante de R$ 284.434,36 - Ficha 11 (os pagamentos foram confirmados pelos sistemas da RFB). Entretanto, na apuração anual (Ficha 12B), o contribuinte informou pagamentos de estimativas no montante de R$ 1.546.535,49, resultando um saldo negativo de R$ 32.608,90. O correto seria ter informado pagamento de estimativas no valor de R$ 284.434,36, o que resultaria em imposto de renda a pagar no montante de R$ 1.229.492,23. Na DCTF, o contribuinte declarou o débito no montante de R$ 1.262.101,12, como IRPJ devido na declaração de ajuste. (...) Os pagamentos apontados pelo contribuinte encontram-se alocados para esse débito, conforme abaixo: (...) informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, uma vez identificado o erro no seu preenchimento, ficou clara a inexistência de saldo negativo de IRPJ, mas imposto de renda a pagar, no montante de R$ 1.229.492,23. Também evidencia a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois nesta declaração foi confessado o débito em valor superior ao efetivamente devido. No PER/DCOMP, o contribuinte declarou que o crédito referia-se a saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005, quando o correto seria pagamento a maior do que o devido. Todo o procedimento fiscal de análise do crédito foi delimitado pela informação prestada no PER/DComp, relativa ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005, que, pelas razões expostas no despacho decisório, não foi confirmado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.132 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.909853/2011-27 Além disso, deve-se considerar a distinção na metodologia da remuneração do crédito, o saldo negativo tem marco inicial dos juros o mês de janeiro, enquanto que o pagamento indevido o mês seguinte ao seu pagamento. No presente processo, os pagamentos efetuados a maior foram realizados em 24/02/2006 e 31/08/2006. Caso recebessem tratamento de saldo negativo, já a partir de janeiro de 2006 seriam remunerados pela taxa Selic, o que, obviamente, não é cabível. A alegação de que os dois pagamentos, DARF's acima discriminados, resultaram no pagamento indevido a maior de R$ 32.608,89 reveste-se de alteração do pedido original, apresentado posteriormente ao despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação declarada. (...) Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8928818 #
Numero do processo: 13971.722179/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 173 DO CTN. O prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173 do CTN quando o débito tributário foi extinto pela compensação. SUBVENÇÕES. INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO. Constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS-Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, portanto receita bruta e, corolário, base de cálculo das contribuições. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). COFINS. PIS. COMERCIAL EXPORTADORA. RECINTO ALFANDEGADO. DESNECESSIDADE. Não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. COFINS. PIS. FRETE DE REVENDA. POSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 (e também a 10.637/02) nomeia a realidade em discussão (de compra e posterior venda) de revenda concedendo-a crédito das contribuições não apenas à mercadoria a ser revendida (art. 3° inciso I) como também do frete a ela vinculado (art. 3º inciso IX). COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada por prova de outro fato, nomeadamente, do pagamento do preço do serviço e da prova de que ele foi prestado. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. CRÉDITO. CNAE. Não há na norma de regência - e tampouco no ordenamento jurídico nacional - norma que permita a desconsideração de documento fiscal emitido por pessoa jurídica regularmente inscrita com base em descrição incorreta no Código Nacional de Atividade Econômica. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE REGULADA. LICITUDE DA OPERAÇÃO. A pessoa jurídica ao não possuir como atividade econômica o transporte de cargas, fica impedida de se cadastrar na ANTT como tal. Ao restar impedida de se cadastrar na ANTT como transportador, a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte rodoviário de cargas. Se a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte de carga, o frete adquirido não gera direito ao crédito das contribuições. PIS. COFINS. INSUMOS. BIODIESEL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. A venda de insumos para a produção de produto intermediário (ou de outros insumos) para a produção de biodiesel não goza da suspensão das contribuições, é receita sujeita à incidência plena das mesmas. Em não havendo suspensão das contribuições não há a crédito presumido e sim ao crédito básico, nos termos do artigo 3° inciso II da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; e (iii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (iii.1) por maioria de votos, (iii.1.1) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; (iii.1.2) reverter a glosa sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas e de revenda de mercadorias, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; e (iii.1.3) conceder o crédito na aquisição de insumos posteriormente vendidos a produtores de biodiesel, limitado ao valor pleiteado pelo contribuinte, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche; e (iii.2) por unanimidade de votos, (iii.2.1) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas com o fim específico de exportação; (iii.2.2) excluir da base de cálculo das contribuições as receitas de subvenções; e (iii.2.3) reverter a glosa sobre frete com o fim específico de exportação com remetente pessoa física. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, portanto receita bruta e, corolário, base de cálculo das contribuições. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). COFINS. PIS. COMERCIAL EXPORTADORA. RECINTO ALFANDEGADO. DESNECESSIDADE. Não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. COFINS. PIS. FRETE DE REVENDA. POSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 (e também a 10.637/02) nomeia a realidade em discussão (de compra e posterior venda) de revenda concedendo-a crédito das contribuições não apenas à mercadoria a ser revendida (art. 3° inciso I) como também do frete a ela vinculado (art. 3º inciso IX). COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada por prova de outro fato, nomeadamente, do pagamento do preço do serviço e da prova de que ele foi prestado. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. CRÉDITO. CNAE. Não há na norma de regência - e tampouco no ordenamento jurídico nacional - norma que permita a desconsideração de documento fiscal emitido por pessoa jurídica regularmente inscrita com base em descrição incorreta no Código Nacional de Atividade Econômica. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE REGULADA. LICITUDE DA OPERAÇÃO. A pessoa jurídica ao não possuir como atividade econômica o transporte de cargas, fica impedida de se cadastrar na ANTT como tal. Ao restar impedida de se cadastrar na ANTT como transportador, a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte rodoviário de cargas. Se a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte de carga, o frete adquirido não gera direito ao crédito das contribuições. PIS. COFINS. INSUMOS. BIODIESEL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. A venda de insumos para a produção de produto intermediário (ou de outros insumos) para a produção de biodiesel não goza da suspensão das contribuições, é receita sujeita à incidência plena das mesmas. Em não havendo suspensão das contribuições não há a crédito presumido e sim ao crédito básico, nos termos do artigo 3° inciso II da Lei 10.833/03.

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COMPENSAÇÃO. ART. 173 DO CTN. O prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173 do CTN quando o débito tributário foi extinto pela compensação. SUBVENÇÕES. INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO. Constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS-Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições. REINTEGRA. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. Até a edição da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, portanto receita bruta e, corolário, base de cálculo das contribuições. PÃO COMUM. ALÍQUOTA ZERO. Incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ART. 54 DA LEI 12.350/10. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 79 /2 01 8- 51 Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). COFINS. PIS. COMERCIAL EXPORTADORA. RECINTO ALFANDEGADO. DESNECESSIDADE. Não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. COFINS. PIS. SUSPENSÃO. ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. A Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão das vendas de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. COFINS. PIS. FRETE DE REVENDA. POSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 (e também a 10.637/02) nomeia a realidade em discussão (de compra e posterior venda) de revenda concedendo-a crédito das contribuições não apenas à mercadoria a ser revendida (art. 3° inciso I) como também do frete a ela vinculado (art. 3º inciso IX). COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PAGAMENTO DO PREÇO. SERVIÇO PRESTADO. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Nos termos do artigo 82 da Lei 9.430/96 a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada por prova de outro fato, nomeadamente, do pagamento do preço do serviço e da prova de que ele foi prestado. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. CRÉDITO. CNAE. Não há na norma de regência - e tampouco no ordenamento jurídico nacional - norma que permita a desconsideração de documento fiscal emitido por pessoa jurídica regularmente inscrita com base em descrição incorreta no Código Nacional de Atividade Econômica. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE REGULADA. LICITUDE DA OPERAÇÃO. A pessoa jurídica ao não possuir como atividade econômica o transporte de cargas, fica impedida de se cadastrar na ANTT como tal. Ao restar impedida de se cadastrar na ANTT como transportador, a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte rodoviário de cargas. Se a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte de carga, o frete adquirido não gera direito ao crédito das contribuições. PIS. COFINS. INSUMOS. BIODIESEL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. A venda de insumos para a produção de produto intermediário (ou de outros insumos) para a produção de biodiesel não goza da suspensão das contribuições, é receita sujeita à incidência plena das mesmas. Em não havendo suspensão das contribuições não há a crédito presumido e sim ao crédito básico, nos termos do artigo 3° inciso II da Lei 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; e (iii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para (iii.1) por maioria de votos, (iii.1.1) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; (iii.1.2) reverter a glosa sobre fretes na aquisição de insumos de pessoas físicas e de revenda de mercadorias, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias; e (iii.1.3) conceder o crédito na aquisição de insumos posteriormente vendidos a produtores de biodiesel, limitado ao valor pleiteado pelo contribuinte, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche; e (iii.2) por unanimidade de votos, (iii.2.1) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas com o fim específico de exportação; (iii.2.2) excluir da base de cálculo das Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 contribuições as receitas de subvenções; e (iii.2.3) reverter a glosa sobre frete com o fim específico de exportação com remetente pessoa física. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração de PIS e COFINS supostamente não recolhidos nos respectivos períodos de apuração (janeiro, fevereiro e dezembro de 2013) com os consectários legais, no valor total de R$ 30.906.064,05. 1.2.1. Narra o auto de infração que a fiscalização realizou a/o: 1.2.1.1. Majoração das contribuições apuradas no período, em virtude do aumento de sua base de cálculo, decorrente da identificação de receitas tributáveis que não foram oferecidas à tributação; 1.2.1.2. Recálculo do rateio dos créditos apurados, alterando os montantes vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não-tributada no mercado interno e à receita de exportação; 1.2.1.3. Glosas de créditos decorrentes da não-cumulatividade, previstos nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04, e outros diplomas legais; 1.2.1.4. Redução de ofício dos saldos dos créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores. 1.2.2. De plano, a fiscalização assevera a inexistência de decadência do direito do Erário, vez que nos períodos fiscalizados não houve recolhimento das contribuições, atraindo, consequentemente, a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. 1.2.3. Sobre majoração das contribuições, destaca a fiscalização que: Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.2.3.1. Subvenções de qualquer natureza são receitas e, a princípio tributadas pelas contribuições. Contudo, as subvenções para investimento são isentas de PIS/COFINS nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/09, desde que cumpridos os requisitos legais nele transcritos. No caso em liça, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de custeio, quer porque a fiscalização analisou as subvenções assim constatando, quer porque a Recorrente não cumpriu os requisitos para a isenção descritas no artigo 21 da Lei 11.941/09; 1.2.3.2. Não há isenção das contribuições incidentes sobre a venda de farelo de trigo; 1.2.3.3. O pão comum (e a mistura pronta para pão comum), que goza de alíquota zero das contribuições, é composto apenas de farinhas de cereais, fermento e sal, logo: 1.2.3.3.1. A pré-mistura para pão doce não é pré-mistura para pão comum eis que o site da Recorrente indica que nela podem ser adicionados diversos recheios; 1.2.3.3.2. A pré-mistura para fabricação de hambúrguer e hot dog pode ser utilizada para a produção de pão de forma e a ela (segundo site da Recorrente) pode ser adicionado leite em pó, logo não é pré-mistura para pão comum; 1.2.3.4. “A suspensão [de PIS e COFINS] somente se aplica no caso de vendas [de farelo de soja e farelo de algodão] para (i) pessoas jurídicas produtoras de carnes e miudezas suínas e de aves; (ii) pessoas jurídicas produtoras de rações para suínos e aves; e (iii) pessoas físicas”; 1.2.3.4.1. “No caso concreto, porém, parcela significativa das vendas de produtos classificados nas posições 2304 e 2306 da NCM, realizadas com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, foi feita a pessoas jurídicas que não possuíam atividade de produção de carnes, miúdos ou rações”; 1.2.3.5. Não há suspensão ou incidência de alíquota zero sobre as vendas de Óleo Degomado para a COOPERBIO, pois: “1º - O art. 47-A da Lei nº 12.546/11 trata apenas da venda de matéria-prima in natura, que não é o caso do óleo de soja degomado, objeto das operações sob exame. 2º - Da mesma forma, a regulamentação feita pela IN RFB nº 1.514/14 somente convalidou a suspensão da incidência das contribuições, em relação a operações ocorridas até 09/10/2013, para as operações com soja in natura (art. 8º) e para as operações do art. 47-A da Lei nº 12.546/11 (art. 9º da IN), a qual também trata de produtos in natura. As operações com óleo de soja degomado, por óbvio, não se enquadram nessas hipóteses. 3º - Boa parte dos documentos fiscais objeto desta apuração foram emitidos com CFOP 5.949, como se não se referissem a efetivas operações de venda, o que se mostra inverídico, uma vez que o adquirente trata normalmente tais operações, dando entrada com o CFOP 1.101 (compras para industrialização) Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 4º - Todas as 849 notas fiscais objeto desta apuração foram contabilizadas em conta de receita de vendas (conta 3111012 - VENDA COM SUSPENSAO PIS/Cofins ou 3111011 - VENDA DE PRODUTOS - ALIQUOTA ZERO)”. 1.2.3. Sobre rateio proporcional, a fiscalização: 1.2.3.1. Afasta as receitas de subvenções para custeio, pois estas não se enquadram no conceito de receita bruta, mas sim de outras receitas operacionais; 1.2.3.2. “Alterou de ofício os percentuais de rateio, recalculando-os em decorrência da majoração dos valores das receitas tributadas e da diminuição dos valores das receitas não tributadas”; 1.2.4. A fiscalização glosou os créditos da não cumulatividade nas aquisições de: 1.2.4.1. “Gasolina comum, aditivada e álcool (combustíveis que não são comumente utilizados em máquinas e equipamentos industriais) de comerciantes varejistas, em operações de pequeno valor, configurando aquisição de combustível para veículos automotores leves, em postos de combustível”; 1.2.4.2. Demais combustíveis em que não houve a demonstração do uso no processo produtivo; 1.2.4.3. Notas fiscais em que não está identificado o produto adquirido e que a descrição da mercadoria não guarda coerência com a descrição complementar e/ou CFOP da operação; 1.2.4.4. “Os conhecimentos de transporte emitidos por estabelecimento da própria BUNGE [vez que estes] não podem, isoladamente, permitir a apropriação de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não refletem operações com terceiros e nem se referem a custos ou despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” 1.2.4.5. Fretes de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazém geral, eis que não se trata de frete de venda, de insumo ou de aquisição de bens para revenda; 1.2.4.6. Frete na aquisição de mercadorias com fim específico de exportação pois há vedação legal de tomada de crédito na compra das mercadorias e o frete compõe o custo de aquisição destas; 1.2.4.6.1. Pelo mesmo motivo acima, 1.2.4.6.1.1. Fretes em operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP; 1.2.4.6.1.2. Fretes vinculados a aquisições de pessoa física; 1.2.4.7. “Os fretes relacionados a operações de devoluções de compra não geram direito a crédito, por absoluta falta de previsão legal”; Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.2.4.8. “Os fretes relacionados às operações de industrialização por encomenda, envolvendo a entrada de mercadorias remetidas pelo encomendante, bem como o posterior retorno, também não geram direito a crédito por falta de previsão legal”; 1.2.4.9. Fretes adquiridos de pessoas jurídicas que se encontram na situação jurídica baixada ou suspensa e que não foi demonstrado que a operação foi efetivamente realizada e paga pela Recorrente; 1.2.4.9.1. Pelo mesmo motivo acima, fretes adquiridos de pessoas jurídicas com CNAE não correspondente ao transporte de carga; 1.2.4.10. Fretes vinculados a remessas com FEX, mas com remetente PF isto porque “se as operações em questão corresponderiam a remessas de produção da contribuinte, com fim específico de exportação, não há razão para que os registros das operações, no demonstrativo SVFr, indique remetente pessoa física. Poder-se-ia supor a existência de remetente pessoa física apenas no caso de aquisição de bens, o que não é o caso”. 1.2.4.11. “A contribuinte não tem direito à apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04, por não ser o produto destinado à alimentação humana ou animal, e nem à apuração do crédito presumido de que trata o art. 47 da Lei 12.546/11, por não ser produtora de biodiesel”; 1.2.5. Por fim, o auto de infração considera saldo credor em janeiro de 2013 nos termos do processo administrativo 13971.725135/2017-01. Ademais, a fiscalização levou em consideração que no período de 01/2013 não havia crédito a apurar pois aquele solicitado pela Recorrente relativo ao período de abril de 2012 havia sido consumido em dezembro de 2012. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação argumentando: 1.3.1. A Decadência dos créditos relativos à janeiro e fevereiro de 2013, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN pois estes foram compensados com outros tributos; 1.3.2. O valor de ICMS foi tributado indiretamente no faturamento das vendas da Recorrente; 1.3.2.1. “As contribuições ao PIS e a COFINS somente podem incidir sobre "faturamento" - tido como a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços”; 1.3.2.2. A Lei Complementar 160/2017 – meramente interpretativa – esclareceu a não incidência das contribuições sobre as subvenções de qualquer natureza, “vedando, a exigência de requisitos e condições não previstos no citado artigo 30 da Lei 12.973/14”; 1.3.2.3. “As Leis 10.637 e 10.833 quando definiram como fato gerador, o faturamento, uma das espécies de receita, delimitou o significado a receita Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 bruta, ou melhor dizendo, receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços”; 1.3.2.4. Subvenções são “uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia” e não receita ou faturamento; 1.3.2.5. “O conceito geral dos incentivos fiscais, visam o fomento e desenvolvimento local, ou seja, o ente público renuncia de parcela do imposto a fim de que o contribuinte gere maior desenvolvimento dentro do estado”; 1.3.2.6. “O simples fato de em alguns casos não haver a devolução em espécie ao estado, não quer dizer que não haja a obrigatoriedade de utilização do benefício dentro do próprio estado, muito pelo contrário, o valor que seria destinado ao recolhimento de impostos deve ser revertido em aumento de produtividade, inclusive, não podendo haver queda na arrecadação”; 1.3.2.7. A palavra investimento (em subvenção de investimento) “deve ser adotada em seu sentido amplo, ou seja, deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregados, etc”. 1.3.2.8. Por fim, as restituições relacionadas ao REINTEGRA não são subvenções ou receitas, porém não despesas, “recuperação de tributos federais que incidiram ao longo da cadeia”; 1.3.3. A correção da glosa da venda de farelo de trigo e da mistura para bolo de chocolate; 1.3.4. Sugestões ao consumidor e modos de preparo não alteram a classificação fiscal das misturas para pães doces, de hot dog e de hambúrguer; 1.3.5. Os estabelecimentos filiais destinatários do farelo de algodão e do farelo de soja atendem aos requisitos para vendas destes produtos com suspensão das contribuições; 1.3.6. “A impugnante deixou claro durante a fiscalização que as saídas de óleo de soja degomado para COOPERBIO COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTIVEL, não consistiram em efetivas operações de venda, tanto que as notas fiscais eletrônicas foram emitidas com o CFOP residual 5.949”; 1.3.6.1. “De outro lado, cabe destacar que a legislação que tratou da suspensão da incidência do PI/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do biodiesel. O art. 47-A da Lei nº 12.546/2011 foi introduzido pelo art. 55 da Lei nº 12.715, de 17/09/2012”. Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.3.7. O inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite crédito das contribuições na aquisição de combustíveis e lubrificantes; 1.3.7.1. Os combustíveis são utilizados em máquinas, equipamentos e caminhões de transporte interno nos galpões da Recorrente; 1.3.7.2. “O aprofundamento do convencimento do Sr. AFRFB demandaria uma visita “in loco” a algumas das unidades industriais da impugnante”; 1.3.8. As mercadorias não identificadas nas notas fiscais são combustíveis utilizados em máquinas e equipamentos da Recorrente; 1.3.9. A transferência do produto acabado entre filiais faz parte do processo de venda; 1.3.9.1. Ademais, “a transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS, assim como o faturamento dos fretes que acompanham tais mercadorias, ou seja, há a tributação na cadeia anterior”; 1.3.10. Frete para remessa com o fim específico de exportação são aqueles em que a mercadoria é remetida diretamente a embarque para exportação ou para armazém alfandegado; 1.3.10.1. No caso em liça, a mercadoria é enviada para silos da Recorrente para formação de lotes de exportação; 1.3.10.2. “O frete tomado para transportar a mercadoria até o porto foi tributado pela COFINS e pelo PIS, conforme os documentos fiscais”, 1.3.11. “O ponto a se destacar é que a Bunge Alimentos possui diversos tipos de atuação no mercado, e que cada filial possui uma atividade específica, umas de produção, outras de venda, outras de transportes. Diante de tal fato, é indiscutível o direito ao crédito do serviço de fretes para remessa de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral, devolução de compra, operações de industrialização por encomenda, que passa a ser o insumo para prestação de seu serviço”; 1.3.12. A baixa ou a suspensão das empresas de transporte subcontratadas pela Recorrente deu-se após a contratação do frete; 1.3.12.1. “Ainda, A impugnante apresentara em 30 dias os documentos comprovadores as operações, quais sejam: (i) os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ denota suspensão ou encerramento de atividades; e (ii) foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos serviços de frete supostamente contratados”; 1.3.13. As subcontratadas para transporte possuem esta atividade como secundária em seu CNAE; Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.3.14. “O direito ao gozo do crédito das contribuições e das mercadorias são situações autônomas como geradoras do direito de crédito, cada qual obedecendo o regramento estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e estão assim dispostos”; 1.3.15. Os fretes vinculados à remessas com FEX, mas com remetente pessoa física tratam-se de “venda de mercadoria própria com o fim específico de exportação, não havendo razão para que os registros realziados no SVFr indique remtente pessoa física”; 1.3.16. É produtora de biodiesel e faz jus ao crédito presumido descrito no artigo 47 da Lei 12.546/2011; 1.3.17. O auto de infração descrito no PAF 13971.725135/2017-01 encontra-se impugnado, logo a desconsideração do crédito daquele período não pode se refletir na apuração do crédito em voga; 1.3.17.1. Ademais, foram reconhecidos créditos do período de 2012 em outros processos administrativos. 1.4. Após a juntada da Impugnação a DRJ de São Paulo baixou o processo em diligência para que a autoridade fiscal: 6.1. subtraia da base de cálculo apurada as receitas das vendas da pré-mistura “PM PAO CONGELADO 25KG PRE MESCLA”. 6.2. considerando os documentos trazidos pela defesa no sentido de que diversas empresas seriam produtoras de ração para suínos/aves e tendo em vista que na hipótese de insumos vendidos para produtores de ração para suínos/aves há suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, retifique ou ratifique os valores devidos em relação às receitas de venda de produtos das posições 23.04 e 23.06 da NCM. 6.3. considerando que a partir de 08/03/2013 foram reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi (Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839/2013; por meio de seu art. 1º introduziu alterações no art. 1º, inciso XXIII, da Lei n° 10.925/2004), retifique ou ratifique os valores devidos em relação às receitas de venda de óleo de soja degomado para a Cooperbio. 6.4. considerando os documentos trazidos pela defesa, no sentido de que diversas empresas teriam como atividade secundária (CNAE) o transporte de cargas, retifique ou ratifique as glosas de fretes referentes ao item 7.3.5. do Relatório Fiscal, justificando eventual ratificação. 6.5. tendo em vista as alterações introduzidas pelos art. 29 e 31 da Lei nº 12.865/2013, retifique ou ratifique as glosas referentes a crédito presumido apuradas, justificando eventual ratificação. 7. Ao final dos trabalhos, elaborar Relatório Fiscal conclusivo, inclusive, se for o caso, recalculando o valor do tributo devido e o valor do crédito a que possa ter direito a contribuinte em cada um dos períodos, dando-lhe ciência do resultado desta diligência, sendo facultada ao sujeito passivo a apresentação de manifestação no prazo de trinta Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 dias, a teor do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. 1.5. Em resposta à diligência acima, a unidade preparadora: 1.5.1. Subtraiu da base de cálculo das contribuições os valores das vendas de mistura para pão francês; 1.5.2. Mantém na base de cálculo das contribuições os valores das vendas para pessoas jurídicas que: 1.5.2.1. Têm como atividade a criação de animais que não se confunde com a atividade de produção de carnes e miudezas; 1.5.2.2. Incluíram a atividade de fabricação de alimentos para animais após o período de análise; 1.5.2.3. Incluíram a atividade de fabricação de alimentos para animais em setembro de 2013 (exclusão apenas de dezembro de 2013); 1.5.3. Consequentemente, subtraiu da base cálculo das contribuições, as pessoas jurídicas que na data da venda apresentavam como atividade a fabricação de alimentos para animais; 1.5.4. Subtraiu da base de cálculo das contribuições as vendas de óleo de soja degomado a COOPERBIO a partir de 8 de março de 2013; 1.5.5. Manteve a glosa sobre fretes adquiridos de pessoas jurídicas com situação irregular no CNPJ; 1.5.6. Reverteu apenas a glosa das pessoas jurídicas com CNAE de transportador até 1° de janeiro de 2013; 1.5.7. Reverteu a glosa de crédito presumido para a venda de óleo de soja e óleo de algodão para produtores de biodiesel a partir de 1° de outubro de 2013; 1.6. Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência a Recorrente reitera o quanto descrito em Impugnação e maneja as seguintes teses: 1.6.1. Não há hipótese de pagamento das contribuições sobre receitas de venda de produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM, eis que: - novas declarações dos destinatários quanto a finalidade do farelo de soja adquirido, qual seja, ‘fabricação de ração animal’ (doc 1); - memorandos de exportação para as notas ficais de venda com fim específico de exportação, pois parte das notas se tratou de venda com fins especifico de exportação (doc 2); - cartões CNPJ dos clientes destinatários pessoas físicas na condição de PRODUTOR RURAL, não observado na diligência, e em conformidade com o inciso I, alínea ‘c’ do art. 54 da Lei nº 12.350/10 (doc 3). Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Paralelamente, segue planilha (doc 4) com relação das notas emitidas após Lei 12.865/2013 (art. 29); por se destinarem a produtor rural PF; por tratarem-se de vendas com fim específico de exportação; ou por ter declaração do cliente. 1.7. A DRJ de São Paulo deu parcial provimento a impugnação da Recorrente, porquanto: 1.7.1. O prazo decadencial quando não há pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação conta-se na forma do artigo 173 do CTN; 1.7.2. “O PIS/COFINS incidem sobre o ICMS, que faz parte do faturamento. Ocorre que esta tributação não se confunde com a tributação exigida pela fiscalização, ou seja, sobre a subvenção concedida pelos Estados na esfera do ICMS, por intermédio de redução do tributo ou de crédito presumido”; 1.7.2.1. O artigo 44 da Lei 4.506/44 determina que as subvenções para custeio ou operação são parte da receita bruta operacional; 1.7.2.2. Subvenções para investimentos são transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, ex vi artigo 38 do Decreto-Lei 1.698/77; 1.7.2.2.1. “Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. 1.7.2.3. “O parágrafo 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 se refere especificamente ao §4º, cuja nova redação somente entrou em vigor com a Lei Complementar nº 160/2017. Como esse §4º estabeleceu regra nova, no sentido de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS também são considerados como subvenção para investimento, sua aplicação se restringe aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da citada Lei 12.973, cujos processos fiscais estavam pendentes na data da edição da LC nº 160/2017”; 1.7.2.3.1. O programa DESENVOLVE (do Estado da Bahia) e PRODEPE (do Estado de Pernambuco) “não vinculam os ganhos oriundos da subvenção com a aplicação específica nos investimentos efetuados pelas pessoas jurídicas, tratam somente da verificação da adequação do projeto à Lei nº 7.980/2001 e da fiscalização da implantação do projeto”; 1.7.2.3.2. “Desta forma, os recursos oriundos desta subvenção ingressam no caixa da empresa e podem ser utilizados para fazer frente a despesas variadas, devendo ser conceituadas como subvenção para custeio ou operacional e assim devem fazer parte Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme anteriormente comentado”; 1.7.2.3.3. “As demais subvenções tratadas pela fiscalização também não se revestem das características de subvenção para investimento, mas sim de subvenção para custeio”; 1.7.2.4. “No que se refere à constituição das reservas relativa à conta 3229003 - INC FISCAL SUBVENÇÕES INVEST, a contribuinte não cumpriu a condição estipulada pelo inciso III do art. 18 da Lei n° 11.941/09, que exigia a manutenção das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, e não em reserva de capital”; 1.7.3. O benefício descrito no artigo 1° da Lei 10.925/2004 aplica-se apenas ao pão comum (francês) obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água sal e/ou açúcar, nos termos da Exposição de Motivos da norma, e as misturas para fabricação deste; 1.7.3.1. Em assim sendo, deve ser afastada da base de cálculo das contribuições a PM PAO CONGELADO 25K para pão francês e mantidas todas as demais; 1.7.3.2. “Destaque-se que não é preciso analisar a composição das pré-misturas, vez que a norma legal que reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS tem natureza finalística, ou seja, somente a pré- mistura destinada à fabricação de pão comum goza desta redução. Assim, as demais pré-misturas, como para pão doce, hot dog e hambúrguer, por serem próprias à fabricação de outros tipos de pães, não têm este benefício”; 1.7.3.3. “De qualquer forma, analisando-se as pré-misturas de pão doce (fl. 535) e de pão de forma, hambúrguer e hot dog (fl. 539), mencionadas na impugnação, verifica-se que, afora serem próprias para produtos distintos, não têm composição igual à do pão comum (fls. 527)”; 1.7.4. “Serão excluídas da base de cálculo das contribuições as vendas efetuadas a adquirentes que a fiscalização logrou comprovar que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350/10, no valor total de R$ 112.589.518,57”; 1.7.4.1. “Em razão da suspensão de incidência introduzida pela Lei nº 12.865/2013 – e tomando por base a nova versão do demonstrativo denominado "Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 E 2306-xls" anexa ao Relatório Fiscal de Diligência – serão também excluídas da base de cálculo todas as receitas auferidas a partir de 10 de outubro de 2013 decorrentes da venda dos produtos classificados no código 2304.00”; Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.7.4.2. “As atividades de criação de animais – primárias, rurais – não se confundem com as atividades de produção de carnes e miudezas – industriais, previstas no art. 54, I, “a”, do art. 54 da Lei nº 12.350/2010. E, à vista do texto legal, acima reproduzido, conclui-se que a venda de farelos destinadas a pessoas jurídicas dedicadas à criação de animais não foi contemplada com a suspensão dos tributos”; 1.7.4.3. A mera alegação de fabricação de ração pelos adquirentes dos produtos da Recorrente não é suficiente para comprovar que os bens foram destinados à comercialização; 1.7.4.3.1. “Desta forma, é razoável concluir que a ração porventura produzida destinava-se aos animais criados pelos adquirentes pessoa jurídica. Ocorre que a compra de insumos para a produção de ração para consumo próprio é uma operação sujeita à tributação de PIS/COFINS”; 1.7.4.4. “Nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº12.350/2010, c/c a IN RFB nº 1.157/2011, serão excluídas da base de cálculo as receitas auferidas pela contribuinte em decorrência das vendas às produtoras de aves e suínos”; 1.7.4.5. Não foram cumpridos os requisitos para a comprovação das vendas de farelo com o fim específico de exportação, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou recinto alfandegado. 1.7.5. A receitas de vendas de óleo de soja degomado a partir de 8 de março de 2013, data da publicação da Medida Provisória 609/2013 (posteriormente convertida na Lei 12.839/2013) são isentas; 1.7.5.1. A suspensão descrita no artigo 47-A da Lei 12.546/2011 é apenas para venda de matéria prima in natura; 1.7.5.2. A escrituração da Recorrente e da COOPERBIO apontam que as transferências de óleo de soja degomado deram-se a título de compra e venda; 1.7.6. A planilha apresentada pela Recorrente não indica em que máquinas e equipamentos os combustíveis e lubrificantes são utilizados; 1.7.7. “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago nas operações de compras (...) somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode gerar créditos”; 1.7.8. “As despesas com fretes nas transferências entre estabelecimentos da empresa de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados não são Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 situações previstas pelo legislador ordinário como capazes de gerar crédito não cumulativo de PIS/COFINS a teor do disposto nos artigos 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002”; 1.7.9. “Não pode a empresa comercial exportadora apurar créditos de PIS/COFINS, decorrentes da aquisição dos bens revendidos [com fim específico de exportação], nos termos do artigo 6º, § 4º, c/c artigo 15, III, da Lei nº 10.833/2003 [e] (...) Em não havendo crédito de PIS/COFINS na aquisição de bens também não há que se falar em crédito relativo aos respectivos fretes, pois as despesas com frete na compra somente geram crédito pelo fato de o frete compor o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada”; 1.7.9.1. “Não se perca de vista que a contribuinte é empresa comercial exportadora habilitada, nos termos do Decreto-lei nº 1.248/1972”; 1.7.10. “As operações de remessa e retorno de depósito fechado ou armazém geral não configuram operação de compra nem de venda, e por isso os gastos com os fretes associados a essas operações não dão direito a crédito; fretes relacionados a operações de devoluções de compra e de industrialização por encomenda não geram direito a crédito, por falta de previsão legal”; 1.7.11. Após a informação na Impugnação de que a baixa ocorreu após a contratação do frete “os autos foram encaminhados em diligência. A fiscalização, então, analisou novamente a situação das pessoas jurídicas cujos cartões CNPJ foram apresentados pela defesa e confirmou sua condição de baixada/suspensa”; 1.7.11.1. O relatório da ANTT não é suficiente para demonstrar que idoneidade das notas fiscais da contratação de frete, além de “a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas” 1.7.12. “Quando foi possível à fiscalização comprovar que a pessoa jurídica estava em situação regular perante o Fisco para o exercício da atividade de transporte, as glosas foram revertidas”; 1.7.13. “Os fretes vinculados a aquisições de bens para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, bem como os vinculados a operações de venda, só podem gerar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se forem contratados com pessoa jurídica domiciliada no país e suportados pela contribuinte, nos termos dos §3º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”; 1.7.14. “O fato é que a impugnante não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar que as operações sob exame [de fretes vinculados a remessas com fim específico de exportação, mas com remetente pessoa física] dariam direito à tomada de crédito, razão pela qual está correto o procedimento da fiscalização”; 1.7.15. A Lei 12.865/2013 concedeu indistintamente crédito presumido para a venda de óleo de soja a partir de 10 de outubro de 2013, “portanto, deverão ser Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 excluídas as glosas do crédito presumido na aquisição de óleo de soja correspondentes a vendas de óleos a fabricantes de biodiesel” a partir da data referida; 1.7.15.1. “Para as operações anteriores à publicação da Lei nº 12.865/2013, tem-se que a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial somente pode apurar créditos presumidos sobre os produtos agropecuários que forem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal”; 1.7.15.2. O crédito presumido de que trata a Lei 12.546/2011 aplica-se exclusivamente para pessoa jurídica que adquire insumo e posteriormente produz o biodiesel; 1.7.16. “O fato destas glosas de créditos estarem sendo discutidas administrativamente não impede que a fiscalização as considere para fins de apuração do saldo credor de períodos anteriores”. 1.8. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Impugnação e esclarecendo que: 1.8.1. O artigo 9° da Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4° e 5° no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Os anteditos parágrafos conceituaram todas as subvenções de ICMS como de investimento e determinaram a aplicação retroativa da nova disciplina aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 1.8.2. Ademais, o artigo 10° da matrícula citada estendeu a retroatividade do § 4° “aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar”; 1.8.2.1. Os Estados concedentes dos benefícios fiscais usufruídos pela Recorrente cumpriram a exigência de depósito e registro destes (benefícios) nos termos do artigo 3° da Lei Complementar. 1.8.3. Para o gozo da suspensão das contribuições na venda de farelo de soja e farelo de algodão não é necessário que a pessoa jurídica adquirente comercialize rações; 1.8.4. Conforme descrito nas notas fiscais as vendas com fim específico de exportação tinham como destino Terminais Portuários (terminal marítimo do Guarujá) desta feita foram cumpridos todos os requisitos exigidos em uma venda com fim específico de exportação; 1.8.5. Não faz qualquer sentido supor que os combustíveis são utilizados no transporte de funcionários; Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1.8.6. As pessoas jurídicas com inscrição no CNPJ baixada ou suspensa estavam devidamente habilitados a fazer transporte pela ANTT conforme Comprovantes de Consulta do Transportador; 1.8.7. As pessoas jurídicas que não possuem como atividade principal ou secundária o transporte de carga estão habilitadas na ANTT como transportadores; 1.8.8. “Os fretes relacionados neste item [fretes de produtos adquiridos de pessoa física] tratam de fretes contratados de pessoa jurídica referente a aquisições de mercadorias para revenda”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, a Recorrente alega DECADÊNCIA do direito do Erário Público relativo aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2013. Isto porque, segundo argumenta a Recorrente, os débitos tributários foram compensados no vencimento com créditos de sua titularidade, e a compensação equivale ao pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. 2.1.1. Como constata a Recorrente o tema em voga foi objeto de Precedente Vinculante no Tribunal da Cidadania. Neste precedente (REsp 973.733 – Tema 163 dos Recursos Repetitivos) restou definido que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre”. 2.1.2. Como se nota, o Precedente toma por base o pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário descrita no artigo 156 inciso I do CTN, e não em compensação – hipótese seguinte. Em assim sendo, tendo em vista que confessadamente não há pagamento e sim compensação, o prazo decadencial conta-se na forma do artigo 173 do CTN. 2.2. A fiscalização devolveu à tributação os valores de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E DE CUSTEIO. Isto porque, segundo a acusação, subvenções de qualquer natureza são receitas e, a princípio tributadas pelas contribuições. Contudo, as subvenções para investimento são isentas de PIS/COFINS nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/09, desde que cumpridos os requisitos legais nele transcritos. No caso em liça, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de custeio, quer porque a fiscalização analisou as subvenções assim constatando falta dos requisitos legais para enquadramento como subvenção de investimento, quer porque a Recorrente não cumpriu os requisitos para a isenção descritas no artigo 21 da Lei 11.941/09. Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente acentua que receitas – enquanto base de cálculo das contribuições – são ingressos decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Já subvenções são uma renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia”, logo, não são receita ou faturamento. 2.2.1.1. Ademais, destaca a Recorrente que a palavra investimento (em subvenção de investimento) “deve ser adotada em seu sentido amplo, ou seja, deve abranger toda aplicação de capital que trará benefícios futuros para a empresa, o que pode ocorrer com aquisição de bens, corpóreos ou incorpóreos, neles incluídos aqueles que beneficiam apenas indiretamente a empresa, como os investimentos em educação para os empregados, etc”. Assim, toda e qualquer subvenção é de investimento, pois culmina em aumento de produtividade, em maior empregabilidade, em manutenção (ao menos) da tributação – pelo aumento do número de fatos geradores. 2.2.1.2. Prossegue a Recorrente esclarecendo que todos os benefícios fiscais descritos pela fiscalização em sua autuação são subvenções para investimento eis que, claramente, apontam obrigações de aporte de capital em aumento de produtividade, contratação de mão de obra, expansão de infraestrutura, etc. 2.2.1.3. Ao final de seu arrazoado – e de maneira mais clara no Recurso a esta Casa – a Recorrente argumenta que o artigo 9° da Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4° e 5° no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Os anteditos parágrafos conceituaram todas as subvenções de ICMS como de investimento e determinaram a aplicação retroativa da nova disciplina aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Sobremais, o artigo 10 da matrícula citada estendeu a retroatividade do § 4° “aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar” e os Estados concedentes dos benefícios fiscais usufruídos pela Recorrente cumpriram a exigência de depósito e registro destes (benefícios) nos termos do artigo 3° da Lei Complementar. 2.2.1.3.1. Especificamente sobre o último tema, destaca a fiscalização que “o parágrafo 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 se refere especificamente ao §4º, cuja nova redação somente entrou em vigor com a Lei Complementar nº 160/2017. Como esse §4º estabeleceu regra nova, no sentido de que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS também são considerados como subvenção para investimento, sua aplicação se restringe aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da citada Lei 12.973, cujos processos fiscais estavam pendentes na data da edição da LC nº 160/2017”. 2.2.2. Pois bem, sem embargo de encontrar algum contraste com o conceito Constitucional de receitas (leia-se, o conceito definido pelo Egrégio Sodalício) é certo que o artigo 44 da Lei 4.506/66 inclui no conceito jurídico de receita bruta operacional “as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais”. 2.2.2.1. A expressão entre vírgulas “para custeio ou operacionais” qualificando as subvenções correntes indicam a existência de outras subvenções qualificadas por sua finalidade/destino que não estariam incluídas no conceito de Receita Bruta. Subvenção para Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 custeio indica a transferência de recursos para fazer frente a outros débitos, comuns ou operacionais de uma pessoa jurídica. Desta forma, outras subvenções existem que não para fazer frente a gastos comuns mas sim para “implantar ou expandir empreendimentos econômicos” (PN CST 112/1978), e por isto nomeadas de subvenções de investimento. 2.2.2.2. Reforça a ideia dos diferentes tipos de subvenções (em especial da subvenção de investimento) o artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77 ao dispor que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que:”. Veja, o artigo 38 citado, dispõe (primeiro) que existem subvenções para investimento ao lado das subvenções de custeio, (segundo) que subvenções para investimento são estímulos à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, (terceiro) que subvenções para investimento não serão computadas na determinação do lucro real. 2.2.2.3. Embora desnecessário – eis que o lucro real é composto pelo lucro líquido (artigo 258 do RIR) e o lucro líquido é composto por receitas e despesas (artigo 259 do RIR) - o legislador resolveu solapar qualquer tipo de dúvida sobre a não caracterização da subvenção para investimento como receitas na Lei 11.941/09 ao dispor que: Art. 21 (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: 2.2.2.4. Assim, para o legislador ordinário subvenções (de investimento ou de custeio) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, salvo, quando registrados em conta de resultado. Em idêntico sentido, o artigo 30 da Lei 12.973/2014 que, em verdade, apenas condensou o quanto descrito nos artigos 21 e 18 acima, ao menos até o seu § 4°: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 2.2.3. Como acima, a partir da publicação da Lei Complementar 160/2017 quase todas as subvenções de ICMS tornaram-se para investimento; quase porque parte das autorizações concedidas pelos Estados para pagamento reduzido (ou simplesmente não pagamento) de ICMS não poderiam ser juridicamente consideradas isenções, por falta de autorização do CONFAZ para tanto. Visando unificar o tratamento das isenções e reduções de ICMS – e como estímulo extra aos Estados – a Lei Complementar 160/2017 estendeu o tratamento dado aos benefícios regulares de ICMS aos benefícios irregulares (sem autorização do CONFAZ) “desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar”: Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Fl. 2129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.2.3.1. A Recorrente traz com seu Recurso Voluntário listagem indicando por Estado, a norma que concedeu o benefício os Decretos com a identificação dos Atos que concederam o benefício fiscal e o número do Certificado de Registro e Depósito no CONFAZ. Em conferência da planilha foi constatado nas respectivas normas e Certificados o cumprimento dos requisitos descritos no artigo 3° da Lei Complementar 160/2017 (salvo, a Lei 4.859/96 em que há apenas a publicação do Decreto regulamentador, porém sem prejuízo aos fins que se presta). Desta feita, todas as subvenções concedidas para a Recorrente são de investimento. 2.2.3.2. Todavia, apenas o fato de se configurarem como subvenções de investimento não implica o afastamento automático da base de cálculo das contribuições. O artigo 30 caput dispõe que as subvenções para investimento não farão parte do lucro real apenas se registradas em reserva de lucros. Antes, na vigência da Lei 11.941/09 - momento em que registradas a escrituração pela Recorrente – as subvenções deveriam estar registradas em registrados em conta de resultado – e de fato estão em conta de receitas liquidas de vendas e serviços, isto é, de resultado, como constata a fiscalização. 2.2.3.3. Destarte, constatado que as subvenções nomeadas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS-Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96 atendem o quanto descrito no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e foram registradas em conta de resultado de rigor o afastamento destes ingressos da base de cálculo das contribuições – como já reconheceu este Colegiado por unanimidade, com composição semelhante à atual no Acórdão 3401-006-721 de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: A par de toda a discussão tratada no feito, e das extensas considerações propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e, também, recursais, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos preceitos do art. 30, §§4º e 5º, da Lei 12.973, com a redação dada pelo art. 9º da Lei Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir: (...) Verdade seja dita, com o advento da regra acima transcrita, a aplicação dos recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos preditos benefícios e sua versão em investimentos necessários ao crescimento da atividade econômica, ficaram em segundo plano. As questões que, agora, demandam exame dos órgãos colegiados administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem aplicação imediata a todos os processos ainda não definitivamente julgados § 5º) fica adstrita ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou, se for o caso, àqueles contemplados pelo caput do art. 30 da Lei 12.973, cuja redação permaneceu inalterada. (...) Vale dizer que o tratamento contábil das subvenções foi alterado a partir de 2008. Até então, a contabilização das doações e subvenções para investimentos era feita em conta de reserva de capital. Com o advento da Lei n° 11.638/2007, que revogou a alínea "d" do § 1° do art. 182 da Lei n° 6.404/1976, as subvenções passaram a transitar pelo resultado. Mas a alteração contábil não significou mudança do tratamento tributário aplicável às subvenções, até porque em nenhum momento a Lei n° 11.638/2007 dispôs sobre tributação de doações e subvenções governamentais. Ao contrário, permanecem em vigor os dispositivos que dispõem sobre a tributação, ou não, desses recursos governamentais, embora agora tenham que transitar pelo resultado. (...) Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Considerando-se que o benefício obtido pelo recorrente é de natureza financeiro fiscal (redução da base de cálculo do ICMS, diferimento e isenção, conforme cláusula II do Termo de Acordo constante de efl. 181) e, mais, o preenchimento pela predita Unidade da Federação dos requisitos estabelecidos pelo art. 3º da LC 160/17, é de se reconhecer, nos termos do por vezes mencionado art. 30, § 4º, com observância impositiva por força do § 5º do mesmo preceptivo, o caráter de "investimento" das subvenções ora examinadas. Consentaneamente, impõe-se igualmente reconhecer a legitimidade das exclusões realizadas pelo contribuinte, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei 1.598 e, assim, considerar indevidas as exigências plasmadas nos autos de infração ora questionados, restando prejudicadas todas as demais questões aventadas no feito (concomitância de multas e incidência de juros de mora sobre a penalidade de ofício). 2.2.4. Dentro do tópico subvenções a fiscalização traz para a base de cálculo das contribuições os valores recebidos pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA do Governo Federal. Isto porque, as subvenções em questão foram registradas na conta ICMS S/ VENDAS e não em reserva de lucros, fato que já afasta a não incidência eis que tratam-se de receitas. 2.2.4.1. Em resposta, a Recorrente argumenta que os valores recebidos por si no âmbito do REINTEGRA não são receitas mas uma “não despesa por se tratar de devolução tributária como estímulo a produção nacional e exportação de produtos manufaturados (...) além de ser um contrassenso o Governo Federal dar com uma mão e tirar com a outra”. Por fim, o § 12° do artigo 2° da Lei 12.546/2011 deixa claro que não incidem PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes no âmbito do REINTEGRA. 2.2.4.2. Como concordam fisco e Recorrente, o REINTEGRA é um programa do Governo Federal de estímulo a exportação de produtos manufaturados (art. 2° caput da Lei 12.546/2011). Por meio deste programa o exportador de produtos manufaturados “poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior” (artigo 2° caput do Decreto 8.415/2015). O crédito apurado será devolvido a título de PIS (17,84%, art. 2° § 11 inciso I da Lei 12.546/2011) e de COFINS (82,16%, art. 2° § 11 inciso I da Lei 12.546/2011) e poderá ser compensado com outros tributos (art. 2° § 4° inciso I da Lei 12.546/2011) ou restituído (art. 2° § 4° inciso II da Lei 12.546/2011). 2.2.4.3. Nos termos do artigo 12 § 2° da Lei 4.320/64 subvenções são as transferências de capital do Ente Federativo destinadas a cobrir despesas de custeio das “emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”. Em assim sendo, o REINTEGRA é subvenção, transferência de capital (recebido a título de tributo e devolvido em pecúnia) de Ente Federativo (União) a empresa (Recorrente). Por inexistir qualquer contrapartida maior do que exportar bens (ou seja, manter a própria atividade empresarial) o REINTEGRA é uma subvenção de custeio, portanto receita bruta – nos termos acima descritos – e, corolário, base de cálculo das contribuições. 2.2.4.3.1. É claro que, como alertado, o conceito legal de subvenção como receita pode encontrar alguma dissonância com o conceito Jurisprudencial de receita. Entretanto, de plano, salvo Precedentes Vinculantes, não é dado ao administrador afastar a dicção legal – ainda mais quando absolutamente clara. De todo modo – evidentemente, sem prejuízo do vasto saber jurídico dos Desembargadores Federais da Quarta Região – a devolução de valores no âmbito do Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 programa REINTEGRA advém de relação jurídica nova, descrita na Lei 12.546/2011, e, também distinta daquela que levou o recolhimento inicial dos tributos aos cofres públicos – hipótese de incidência dos tributos. Desta feita, ao se tratar de relação jurídica nova - inconfundível com a anterior que levou ao recolhimento dos tributos – o ingresso de valores no programa REINTEGRA é aquisição de patrimônio, de relação jurídica patrimonial positiva – nos termos da vetusta, porém sempre moderna, lição de Clóvis. 2.2.4.3.2. Assim, os valores recebidos no âmbito do programa REINTEGRA são tributados, com exceção daqueles recebidos em dezembro de 2013, quando já vigente hipótese expressa de exclusão da base de cálculo: Lei 12.546/2011 Art. 2° (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) 2.3. A fiscalização inclui na base de cálculo das contribuições as vendas de MISTURAS PARA PÃES com exceção das misturas para pão francês. Tal se dá pois, segundo a fiscalização a Lei 10.925/2004 carimbou com alíquota zero das contribuições as vendas de pré misturas para pães comuns, a qual entende por pão francês e não para os demais tipos de pães. Continua a fiscalização asseverando que a norma que veicula o benefício tem natureza finalística (permitir a aquisição pela população mais carente de pão comum), logo, para gozá-lo (do benefício) não importa a fórmula da pré-mistura. De todo modo, ainda no entender do defensor do Erário, as misturas produzidas pela Recorrente não se enquadram como para pães comuns. 2.3.1. Defende-se a Recorrente afirmando que o benefício em questão é concedido ao produto de acordo com a sua composição, logo, “sugestões ao consumidor e modos de preparo não alteram a classificação fiscal das misturas para pães doces, de hot dog e de hambúrguer”. 2.3.2. Sem embargo de considerações econômicas não serem definitivas à interpretação da norma – influencia, por certo, o entendimento da realidade a ser observada – quer parecer que a fiscalização se encontra algo distante dos mercados, rectius, da economia doméstica. Em rápida pesquisa nos PROCONs de Campinas, São Paulo, Rio de Janeiro e na Paraíba temos que o custo do pão francês varia entre R$ 7,00 e R$ 21,00 o quilo. Desta forma, em média, um pão francês de 50 gramas custa R$ 0,70. Com alguma facilidade, encontra-se meio quilo de pão de forma com 20 fatias por R$ 4,00. Aqui pede-se perdão pela falta de cultura, porém com R$ 4,00 é possível alimentar 10 pessoas com pão de forma e com os mesmos R$ 4,00 se alimentam 5 pessoas com pão francês. Há muito o pão francês já não é a alternativa mais barata para “pessoas carentes”. 2.3.3. Retornando ao que importa para a solução do tema em liça (a Lei). O artigo 1° da Lei 10.925/04 reduz a zero as alíquotas das contribuições nas vendas de “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi”. Destarte, primeiro, o benefício não é concedido ao pão francês e sim ao pão comum. Caso o benefício fosse limitado ao pão francês, a Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 norma diria pão francês. E mais. Caso o benefício fosse limitado ao pão francês a norma não apontaria, especificamente, Códigos da TIPI, o que – segundo – já afasta o fundamento de que o benefício é finalístico; se o é, não é assim que o legislador dispôs, trata-se de um benefício concedido a um produto específico e assim deve ser interpretado. 2.3.4. O item 1901.20 da TIPI compreende: 2.3.4.1. Em complemento, a NESH ao tratar do pão comum (nota A1 da Posição 19.05) destaca que este “frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal” em sentido próximo a Exposição de Motivos da Lei 11.787/08 (que criou o benefício em voga) esclarece que o pão comum é “obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar”. Somando todo o descrito temos que incide alíquota zero das contribuições nas vendas de pré-misturas para fabricação de pães compostos apenas por farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar. 2.3.5. A Recorrente trouxe aos autos com a Impugnação os ingredientes de todas as pré-misturas em discussão. Nela pode-se observar que: 2.3.5.1. A Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, açúcar, estabilizantes: ésteres de ácido diacetil tartárico e mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80 e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.2. A Mistura Bentamix para o preparo de pão doce contém farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos e/ou estearoil-2- lactil lactato de cálcio e/ou polisorbato 80, conservador propionato de cálcio e melhorador de farinha ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.3. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.4. A Mistura Bentamix Levain para o preparo de pães rústicos integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, levedura de cerveja inativa, sal, estabilizante: estearoil-2-lactil lactato de cálcio, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e/ou azodicarbonamida; 2.3.5.5. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães doces contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhorador de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio; Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.3.5.6. A Mistura Pré Mescla para o preparo de pães integrais contém Farinha de trigo integral enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, conservador: propionato de cálcio e melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida; 2.3.5.7. Por fim, a Mistura Pré Mescla para o preparo de pão de forma, hambúrguer e hot dog contém Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, emulsificantes: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, estearoil-2-lactil lactato de cálcio e polisorbato 80, melhoradores de farinha: ácido ascórbico e azodicarbonamida e conservante: propionato de cálcio. 2.3.6. Em assim sendo, nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração. 2.4. A princípio a acusação fiscal aponta que a Recorrente vendeu farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) para pessoas não produtoras de carnes, miúdos ou rações (de acordo com os CNAEs destas pessoas) mas sim para pecuaristas criadores de suínos, fato que, em tese afastaria a SUSPENSÃO DA COFINS NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI 12.350/2010. 2.4.1. Em impugnação a Recorrente assevera que a fiscalização levou em conta apenas o CNPJ das matrizes das pessoas jurídicas e que os estabelecimento filiais se enquadram nos requisitos legais, fato que levou à baixa dos autos pela DRJ para análise dos CNAEs da filiais. 2.4.2. A diligência solicitada pela DRJ resultou no reconhecimento da suspensão para os CNPJs (matriz e filial) em que os Códigos de Atividades (CNAEs) descrevessem produção de carnes, miúdos ou rações na data da apuração e manteve a incidência da contribuições sobre as demais vendas. 2.4.3. Intimada a se manifestar sobre o tema, a Recorrente trouxe aos autos declarações de seus clientes/consumidores quanto ao uso do farelo de soja adquirido para fabricação de ração animal. Ademais, afirma a Recorrente que parte de suas vendas de farelo de soja foram com fim específico de exportação, logo, não há incidência das contribuições. Prossegue a Recorrente descrevendo que vende a pessoas físicas que por obrigação legal possuem cartão CNPJ fato que afasta a obrigação de pagamento das contribuições. 2.4.4. A DRJ reconhece a suspensão nas vendas no atacado a pessoas físicas produtoras de aves e suínos que por obrigação legal possuem cartão CNPJ e também das vendas de farelo de soja após a publicação do artigo 29 da Lei 12.865/2013, mantendo a tributação sobre as demais vendas. Isto porque, segundo fundamenta, a atividade de criação de animais – primárias, rurais – não se confunde com as atividades de produção de carnes e miudezas – industrial. Em soma, a declaração dos destinatários dos bens vendidos pela Recorrente não é suficiente para demonstrar que estes produzem rações. Por fim, não foram cumpridos os Fl. 2134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 requisitos para a comprovação das vendas de farelo com o fim específico de exportação, pois a mercadoria não foi diretamente para embarque ou recinto alfandegado. 2.4.5. De saída, mantém-se integralmente a decisão da DRJ no que pertine ao reconhecimento da SUSPENSÃO DAS VENDAS A PESSOAS JURÍDICAS em que os respectivos Códigos Nacionais de Atividade Econômica enquadram-se no disposto na Lei 12.350/2010, nas VENDAS DE FARELO DE SOJA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 12.865/2013 e apenas NAS VENDAS NO ATACADO A PESSOAS FÍSICAS PRODUTORAS DE AVES E SUÍNOS – até mesmo porque, no último caso a Recorrente não apresenta resistência. 2.4.5.1. Para evitar tautologia e em homenagem ao minucioso trabalho da fiscalização, faz-se a citação dos fundamentos descritos pelo Órgão Julgador de Piso como parte desta decisão: 105. A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias classificadas nos códigos 23.04 e 23.06 da NCM está prevista no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, in verbis: (...) 106. A fiscalização apurou que a contribuinte havia considerado como sendo “operações com suspensão” a venda de produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM cujos adquirentes pessoa jurídica não atuavam no setor de produção de carnes, miudezas ou de rações. A análise da atividade dos adquirentes pessoa jurídica foi feita com base nos CNAE correspondentes. A fiscalização então destacou que a criação de animais não se confunde com aquelas previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350/10 e procedeu à inclusão na base de cálculo das contribuições daquelas receitas que não faziam jus à suspensão. 107. Em sua defesa, a contribuinte alegou que sempre manifestou que as vendas foram efetivamente para destinatários que se enquadravam nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 54 da Lei nº 12.350/10. Juntou cópias de CNPJ e mencionou adquirentes que se enquadrariam no “CNAE 10.66-0-00 – Fabricação de alimentos para animais”. 108. Considerando os documentos trazidos pela defesa, os autos foram encaminhados em diligência. Do Relatório Fiscal de Diligência consta o seguinte: (...) 109. Por conseguinte, serão excluídas da base de cálculo das contribuições as vendas efetuadas a adquirentes que a fiscalização logrou comprovar que exercem as atividades previstas no art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº12.350/10, no valor total de R$ 112.589.518,57, discriminadas no novo "Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 E 2306-xls", anexo ao Relatório Fiscal de Diligência e assim consolidadas: 110. Na manifestação apresentada após o Relatório Fiscal de Diligência, a contribuinte reitera que a atividade de criação se amplia à produção de carnes e miudezas e apresenta os seguintes documentos: novas declarações dos destinatários quanto à finalidade do farelo de soja adquirido, qual seja, 'fabricação de ração animal' (fls. 739/769); memorandos de exportação para as notas ficais de venda com fim específico de exportação, pois parte das notas se tratou de venda com fins especifico de exportação (fls. 770/851); cartões CNPJ dos clientes destinatários pessoas físicas na condição de PRODUTOR RURAL, não observado na diligência, e em conformidade com o inciso I, alínea 'c' do art. 54 da Lei n° 12.350/10 (fls. 852/938). Junta planilha com relação das notas emitidas após Lei 12.865/2013 (art. 29); por se destinarem a produtor rural PF; por tratarem-se de vendas com fim específico de exportação; ou por ter declaração do cliente (fls. 939/986). Fl. 2135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 111. De plano, verifica-se que o mencionado art. 29 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicada em 10 de outubro de 2013, prevê o seguinte: Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. [destaques acrescidos] 112. Analisando-se a nova versão do demonstrativo denominado "Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 E 2306-xls" anexa ao Relatório Fiscal de Diligência verifica- se que tais receitas continuaram sendo incluídas na base de cálculo das contribuições após a entrada em vigência da lei. 113. Portanto, em razão da suspensão de incidência introduzida pela Lei nº 12.865/2013 – e tomando por base a nova versão do demonstrativo denominado "Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 E 2306-xls" anexa ao Relatório Fiscal de Diligência – serão também excluídas da base de cálculo todas as receitas auferidas a partir de 10 de outubro de 2013 decorrentes da venda dos produtos classificados no código 2304.00. Os valores ora excluídos estão discriminados no demonstrativo “DRJ - Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 E 2306-xls", anexo ao presente Acórdão, e perfazem os seguintes montantes: (...) 122. Às fls. 852/938, a contribuinte apresentou cartões CNPJ de adquirentes que são produtores rurais pessoa física, e apontou o inciso I, alínea “c”, do art. 54 da Lei n° 12.350/10, a fim de demonstrar que há suspensão do pagamento de PIS/Cofins sobre a correspondente receita bruta de vendas. 123. Nos cartões CNPJ apresentados pela defesa após a diligência fiscal, consta o código “412-0 – Produtor rural (pessoa física)” como natureza jurídica da atividade. 124. Esta natureza jurídica compreende “a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal)”. Não se incluem no código 412-0 “a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual)” e “tampouco a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas)”. 125. A obrigatoriedade da inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ foi prevista no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 568/2005. O dispositivo limitou essa obrigatoriedade somente quando assim exigido por órgão convenente. Na Instrução Normativa RFB nº 1183/2011, vigente à época dos fatos geradores, o art. 4º trata da obrigatoriedade da inscrição no CNPJ e, em seu art. 5º, XVII, prevê que outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes são também obrigadas a se inscrever no CNPJ. 126. Os documentos trazidos pela contribuinte apontam que as operações com produtores rurais pessoa física dos Estados de São Paulo e Alagoas foram tributadas. 127. No Estado de São Paulo, ficou estabelecida a obrigatoriedade de inscrição do produtor pessoa física no CNPJ com a publicação da Portaria da Coordenadoria Administrativa Tributária (CAT) n° 14, de 10 de março de 2006, a qual estabeleceu em seu artigo 7o que o produtor rural deve inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD), integrando, assim, os cadastros. Ressalte-se que no Comunicado CAT 45/08 consta que a obtenção do número de inscrição no CNPJ, em razão do cadastro sincronizado, não descaracteriza a condição de “pessoa física” do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Fl. 2136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Produtor Rural, não inscrita no “Registro Público de Empresas Mercantis” (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do Código Civil. 128. Na Instrução Normativa SEF nº 17/2007, da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, art. 24A e 24B, está previsto que o produtor rural deve inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS, através do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD). 129. Portanto, conclui-se que a inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ decorre de exigência legal e é mero instrumento técnico e gerencial utilizado pelas administrações fazendárias, não tendo o condão de descaracterizar a condição de pessoa física do produtor rural. 130. Cumpre aferir, então, se estão sujeitas à suspensão do pagamento do PIS/Cofins as receitas auferidas pela contribuinte em decorrência da venda de insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM aos adquirentes pessoa física indicados nos cartões CNPJ de fls. 852/938. 131. A matéria já foi abordada em soluções de consulta exaradas pela Receita Federal do Brasil, a exemplo da Solução de Consulta Cosit nº 226, de 12 de maio de 2017, cujo entendimento se adota, tendo em vista sua força vinculatória no âmbito deste órgão, a teor do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. 132. O art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, em seu parágrafo único, inciso II, deferiu à Receita Federal a regulamentação do benefício fiscal sob exame, o que foi feito pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, nos seguintes termos: (...) 133. Analisando-se os dispositivos, concluiu-se que a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incide sobre as receitas decorrentes da venda de insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM desde que, cumulativamente: a) a venda seja realizada por atacado (art.3º, § 2º), no mercado interno (art. 2º, caput); e b) os adquirentes pessoas física sejam produtores dos produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM (art. 4º, I, c, c/c art. 3º, § 3º). (...) 135. Tendo em vista o entendimento administrativo de que as pessoas físicas aptas a adquirir insumos códigos 23.04 e 23.06 da NCM por atacado no mercado interno, com a suspensão das contribuições prevista na IN RFB nº 1.157/2011, são aquelas que sejam produtoras de aves e suínos (posições 01.03 e 01.05 da NCM), devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes às vendas para tais adquirentes. 136. Fixados tais parâmetros e cotejando-se os campos “Código e descrição da atividade econômica principal” e “Código e descrição das atividades econômicas secundárias” dos cartões CNPJ, apresentados pela defesa após a Diligência Fiscal, com a planilha "Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 e 2306.xls" anexa ao Relatório Fiscal de Diligência, verifica-se que há pessoas jurídicas que comercializam aves e suínos dentre os adquirentes. 137. Assim, nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº12.350/2010, c/c a IN RFB nº 1.157/2011, serão excluídas da base de cálculo as receitas auferidas pela contribuinte em decorrência das vendas às produtoras de aves e suínos. As operações e valores estão discriminados na planilha planilha "DRJ - Demonstrativo de Majoração - CNAE 2304 e 2306.xls", anexa ao presente Acórdão, e estão a seguir consolidadas: 2.4.6. O artigo 54 da Lei 12.350/2010 permite (entre outras coisas) a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da venda no atacado de farelo de soja (NCM 23.04) e farelo de algodão (NCM 23.06) a pessoa jurídica que produza 1) carne, miudezas e comestíveis Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 de suínos, bovinos e aves (NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1) e ração (NCM 2309.90) para suínos e aves vivas (NCM 01.03 e 01.05). Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2.4.6.1. A descrição da posição (não por um acaso primeira regra de interpretação do sistema harmonizado) acompanhada da palavra produção (produção de carne, produção de miudezas) deixam claro que há diferença entre a citada atividade e a mera criação de animais, ainda que exclusivamente destinada ao abate por outra pessoa jurídica. Destarte, sem razão a Recorrente ao querer ampliar à fórceps benefício fiscal para venda ao produtor de carne ao criador de animais. 2.4.6.2. De outro lado, a Recorrente colige com a Impugnação cópia de declarações dos adquirentes do farelo de soja. Nestes documentos os adquirentes declaram que “as aquisições de "Farelo de Soja", "Casca de Soja", "Farelo de Algodão", "Resíduos de Soja", realizadas entre o período de 1/1/2013 à 31/12/2013, foram destinadas a (i) fabricação de ração animal ou (ii) alimentação de animais com a finalidade de produção dos alimentos previstos no Inciso I do art.4° da IN 1.157/2011”. 2.4.6.3. Declarações assinadas gozam de presunção relativa de veracidade em relação ao signatário (na forma do artigo 408 do Código de Processo Civil). De outro modo, o fato descrito em declaração pelo signatário é presumidamente verdadeira, elidível ante prova em contrário. Processualmente, a fiscalização ante divergência do CNAE (prova de fato constitutivo do Erário Público) aponta inexistência de suspensão nas vendas da Recorrente. Esta última, a seu turno, traz aos autos documentos confirmando o uso da soja adquirida como ração – documentos que, por sinal, em momento algum foram impugnados pela fiscalização, o que os torna verdadeiros – art. 428 do Código de Processo Civil. 2.4.6.4. Em adendo, pela simples descrição do nome, boa parte dos adquirentes da Recorrente são criadores de suínos e aves e não revendedores de soja. Destarte, com algum grau de probabilidade, a soja adquirida por estes criadores era destinada à alimentação animal, até porque, a soja vendida é simples desperdício de acordo com a sua NCM. Por fim, em rápida Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 pesquisa na internet foram encontrados os sites de parte dos adquirentes da Recorrente com uma vasta gama de produtos, provenientes de suínos e aves, inclusive: Nome do Produtor Site Frangos Pioneiro (...) Ltda https://www.frangospioneiro.com.br/ Mantiqueira Alimentos Ltda https://saopaulo.ovosmantiqueira.com.br/ Cooperativa São Gabriel do Oeste http://www.cooasgo.com.br/produtos Katayama Alimentos Ltda http://katayamaalimentos.com.br/ Gonçalves de Tortola S/A http://www.gtfoods.com.br/ Horta Vitae EIREILI http://www.hortavitae.com.br/site/ Globoaves São Paulo Ltda https://globoaves.com.br/aviculturas/ Granjas São José S/A https://gsaojose.com.br/ Holanda Agronegócios Ltda http://www.holandaavicultura.com.br/ Regina Alimentos S/A https://www.granjaregina.com.br/ Rio Branco Alimentos S/A http://www.pifpaf.com.br/ Cooperativa CIALNE http://www.cialne.com.br/produtos-e-servico Capal Cooperativa http://www.capal.coop.br/ Ad’oro S/A http://www.adoro.com.br/ Granja Santa Lúcia Ltda https://granjasantalucia.com.br/ Turamix Nutrição Animal http://www.turamix.com.br/bn.php 2.4.6.5. Entretanto, utilizando o mesmo parâmetro descrito no item anterior, não deve ser reconhecida a suspensão nas vendas para a Transportes Pesado Brasil Agropecuária Ltda. Não fosse suficiente o nome da empresa (Transporte Pesado) para afastar qualquer possibilidade de que esta não tem como atividade a criação de suínos ou aves, o endereço na Rodovia dos Tamoios não apresenta qualquer infraestrutura compatível para tanto: Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital https://www.frangospioneiro.com.br/ https://saopaulo.ovosmantiqueira.com.br/ http://www.cooasgo.com.br/produtos http://katayamaalimentos.com.br/ http://www.gtfoods.com.br/ http://www.hortavitae.com.br/site/ https://globoaves.com.br/aviculturas/ https://gsaojose.com.br/ http://www.holandaavicultura.com.br/ https://www.granjaregina.com.br/ http://www.pifpaf.com.br/ http://www.cialne.com.br/produtos-e-servico http://www.capal.coop.br/ http://www.adoro.com.br/ https://granjasantalucia.com.br/ http://www.turamix.com.br/bn.php Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.4.7. Existem dois fundamentos legais para O NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA DE EXPORTAÇÃO: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. MP 2.158-35/2001 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; Decreto-Lei 1.248/1972 Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 § 1º - O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos: a) de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem; b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta. Lei 10.637/02 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/03 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.4.7.1. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.4.7.2. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Em realidade os artigos 6° e 9° da Lei 10.833/03 descrevem, com minúcias, tanto a hipótese de não incidência, do afastamento desta e a consequência legal deste afastamento: Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Art. 9° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 2.4.7.3. Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX no prazo de 180 dias contados da emissão da nota fiscal de venda – como já reconheceu esta Turma, por unanimidade, em Precedente de minha relatoria: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. (Acórdão 3401-006.901) 2.4.7.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.4.7.5. Fixado o acima, a Recorrente traz aos autos as notas fiscais de saída de remessa com fim específico de exportação acompanhada da nota fiscal para formação de lote de exportação, registro e declaração de exportação das respectivas mercadorias e conhecimento de transporte marítimo. Nela encontram-se descritos todos os nomes e CNPJs dos destinatários das notas fiscais, a saber: Cooperativa dos Produtores do Centro Oeste Ltda, Girassol Agrícola Ltda. 2.4.7.5.1. Desta forma, é fato que os adquirentes/exportadores das mercadorias não são Trading Companies simplesmente porque organizadas sobre a forma de sociedade limitada e não de Sociedade Anônima - requisito para se ter configurada uma Trading nos termos do artigo 2° inciso II do Decreto-Lei 1.248/1972. Em as adquirentes das mercadorias da Recorrente não sendo Tradings mas Comerciais Exportadoras, há não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. 2.4.7.5.2. Linhas acima foi descrito que para a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003 basta a prova de que as mercadorias foram efetivamente exportadas e, no caso, é de se considerar suficiente para tanto: Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 1) a nota fiscal de saída do adquirente/exportador, 2) registro de exportação, 3) declaração de exportação e 4) conhecimentos de transporte. 2.4.7.6. Ainda que as adquirentes das mercadorias da Recorrente figurassem como Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. 2.4.7.6.1. As notas fiscais de saída da Recorrente datam de 26 de março de 2013. No dia anterior foi feito pelo adquirente da Recorrente o registro de exportação e posteriormente declarada a exportação – situação que se repete nas demais notas. Em assim sendo, ao que tudo indica a mercadoria foi enviada pela Recorrente diretamente ao armazém alfandegado para formação de lote de exportação, como destaca a nota fiscal de seus clientes. 2.4.7.7. É claro que causa uma certa estranheza o fato de os adquirentes/exportadores registrarem a exportação um dia antes da emissão da nota fiscal de saída da Recorrente - ainda mais quando se tem em mente que o importador das mercadorias é a BUNGE International Commerce Ltd nas Ilhas Cayman e os Conhecimentos de Transporte a ordem indicarem como destino final o Sudeste Asiático. Contudo, a estranheza inicial poderia ser elidida caso a Recorrente, ao tempo e modo, fosse intimada a prestar esclarecimento e o fizesse. Se a Recorrente não foi intimada a prestar esclarecimentos sobre seu modelo de negócio é porque o órgão de fiscalização (mais próximo da Recorrente do que este Colegiado) entendeu a operação como lícita – ou isto ou admitimos uma franca violação do artigo 142 do CTN. 2.4.7.8. Com isto se quer dizer que, estranhezas à parte, não há dever de pagamento das contribuições quer tomemos como base legal o artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003, quer tomemos como base o artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001 2.5. A fiscalização traz de vota à tributação as receitas decorrentes das vendas de ÓLEO DE SOJA DEGOMADO à COOPERBIO. Como fundamento para tanto, a fiscalização narra que a suspensão das contribuições incidentes sobre as vendas do óleo de soja entrou em vigor apenas em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014, por força do artigo 78 da Lei 12.715/2012. Ademais, ainda que a Recorrente tenha dado saída ao óleo degomado por notas fiscais com CFOP de outras saídas e operações registradas com alíquota zero, em sua ECD a Recorrente indica as mesmas operações como VENDA COM SUSPENSÃO, bem como a adquirente da mercadoria COOPERBIO trata a entrada destes bens como compra para industrialização. 2.5.1. De outro lado, a Recorrente destaca que as saídas em questão não foram de vendas e sim outras saídas não tributadas e que a fiscalização não poderia basear a incidência das contribuições em liça apenas na escrituração do adquirente das mercadorias. Por fim, destaca que a suspensão foi criada pela Lei 12.715/2012 e não pela norma regulamentar. 2.5.2. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação afastando a autuação sobre as receitas de vendas de óleo de soja degomado a partir de 8 de março de 2013, data da publicação da Medida Provisória 609/2013 (posteriormente convertida na Lei 12.839/2013); Medida Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Provisória que fixou, incondicionalmente, em zero a alíquota das COFINS e do PIS para vendas de óleo de soja degomado a partir de então. No entanto, a DRJ manteve a incidência das contribuições sobre as demais vendas com base no descrito pela fiscalização inicial, e explicitou que a venda de óleo de soja degomado não faz jus a suspensão descrita no artigo 47-A da Lei 12.546/2011, que se limita a conceder benefício fiscal para venda de matéria prima in natura. 2.5.3. De saída, ainda que verdadeiro, o fundamento sobre o benefício em voga limitar-se ao produto in nautra não foi descrito no auto de infração. Desta forma, elegê-lo como única razão da autuação certamente culminaria com alteração dos fundamentos do lançamento – proscrita, conforme artigo 146 do CTN. Contudo, o afastamento do presente fundamento não implica na procedência do Recurso neste ponto. 2.5.4. Veja, a Lei 12.715/2012 incluiu na Lei 12.546/2011 o artigo 47-A que dispõe sobre a suspensão em voga. A mesma Lei 12.715/2012, em seu artigo 78, descreve que a suspensão começa a produzir efeitos a partir de sua regulamentação, o que ocorreu em 20 de novembro de 2014 com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.514/2014. Não fosse o suficiente, a própria Recorrente descreve em sua ECD as remessas à COOPERBIO como vendas. É certo que a Recorrente alega erro em sua escrituração. Não menos verdadeiro é que – conforme pacífica Jurisprudência desta Turma – a prova do erro cabe ao contribuinte e, no caso em liça a Recorrente sequer descreve qual operação acobertada pela nota de “outras saídas” quanto menos traz prova da verdadeira operação. 2.6. A fiscalização refaz o RATEIO PROPORCIONAL da Recorrente incluindo no campo das receitas não cumulativas os valores descritos nos itens anteriores com exceção das subvenções de custeio, a qual entende tratarem-se de outras receitas operacionais e não de receita bruta. 2.6.1. Inobstante o silêncio da Recorrente sobre o tema em liça, não há de se reconhecer a preclusão neste ponto. Em primeiro lugar o rateio proporcional é efeito do carimbo legal de determinado ingresso como receita bruta total ou receita bruta operacional. Como no presente voto foram excluídas da tributação determinados ingressos, estas (exclusões) devem se refletir no cálculo do rateio. Em segundo lugar, no corpo desta peça se conceituou subvenção de custeio como receita bruta operacional, por força do artigo 44 da Lei 4.506/66, logo, assim ela deve ser encarada para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do rateio proporcional. 2.7. A fiscalização glosa os créditos de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES vez que adquiridos em pequenas quantidades (álcool e gasolina) e, quando não, não restou demonstrado o uso destes combustíveis no processo produtivo. Por oportuno, assevera que em parte das NOTAS FISCAIS NÃO foram IDENTIFICADAS as mercadorias vendidas. 2.7.1. Em resposta, a Recorrente assevera, em primeiro lugar, que as mercadorias não identificadas são combustíveis e lubrificantes e que o óleo diesel e outros combustíveis e lubrificantes são utilizados em seu processo produtivo. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos um descritivo do uso do insumo em seu processo produtivo. Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.7.2. Quer porque as partes concordam, quer por obrigação decorrente de Precedente Vinculante, insumos são mercadorias ou serviços adquiridos essenciais ou relevantes a um determinado processo produtivo. Assim, para demonstrar que determinada mercadoria é um insumo – e consequentemente, dá direito ao crédito das contribuições – o contribuinte beneficiado deve descrever seu processo produtivo e demonstrar como aquela mercadoria nele se enquadra. 2.7.3. Em resposta ao item 10 do Termo de Início de Fiscalização a Recorrente discorre de modo algo sucinto as suas atividades, simplesmente colacionando o objeto social de seu Estatuto: Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.7.4. Em assim sendo, impossível dizer se tal ou qual combustível ou lubrificante é ou não essencial ou relevante ao processo produtivo. Claro que a Recorrente traz aos autos descritivo do uso do insumo, porém indicar que determinada mercadoria é utilizada no processo de Transesterificação de óleos vegetais nada diz, se não se houver – e não há – nos autos explicação mínima sobre a forma em que ocorre o referido processo. 2.8. A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO (item 7.3.1) por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. 2.8.1. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que a operação de transferência é tributada pelas contribuições, logo, como o objeto do legislador foi desonerar a cadeia logística, de rigor a concessão do crédito. 2.8.2. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.8.3. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.8.4. Desta forma, deveria ser cancelado o auto na parte relativa ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim, como destaca a Recorrente, é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas em armazéns gerais ou depósitos fechados, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos (ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do Erário) prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando o lançamento de rigor. 2.9. Destaca a fiscalização que os FRETES DE AQUISIÇÃO compõe o custo das mercadorias adquiridas, logo, o regime de crédito das contribuições deste (frete) segue o daquele (mercadoria). Ademais, no caso as mercadorias foram ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (item 7.3.2) sem adentrar o processo produtivo. Destarte, a fiscalização glosou-os na integralidade créditos decorrentes das aquisições de fretes das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por impossibilidade legal de creditamento (art. 1° § 2° da IN SRF 379/03) 2.9.1. A Recorrente, a seu turno, esclarece que a glosa em questão é sobre fretes de mercadorias para FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO, isto é, a Recorrente (enquanto Trading Company) adquire mercadorias do produtor rural, e as transporta até armazém próximo ao porto para seus silos. Nos silos próximos ao porto são formados os lotes e depois estes são embarcados. Portanto (assim defende a Recorrente), tratam-se de fretes de venda (e não de aquisição); frete que compõe a operação de exportação como um todo. 2.9.1.1. Prossegue a Recorrente manejando tese no sentido de que, sem prejuízo do acima, não é “razoável se entender que a ora defendente possa ou tenha condições de enviar todo um lote de soja para exportação num único momento. A uma porque não há como viabilizar este transporte desta forma; a duas porque não há como fazer coincidir o navio com a chegada da soja, lembrando que o mesmo não pode ficar aguardando a chagada de cada caminhão, um a um, para carregamento; a três porque não há a mínima condição portuária para movimentação desta soja de uma única vez, quer seja a movimentação da mercadoria como o estacionamento dos caminhões, etc”. 2.9.1.2. Por fim, a Recorrente defende que não se trata de operação de exportação, porquanto a mercadoria não é enviada diretamente para embarque e sim para silos próximos aos portos – transferência tributada pelas contribuições. 2.9.2. Utilizando de toda a sua capacidade de síntese a DRJ afasta as alegações da Recorrente uma vez que “a fiscalização identificou as ocorrências de operações relativas à “aquisição com fim específico de exportação” (código 04) e o fato é que não pode a empresa comercial exportadora apurar créditos de PIS/COFINS, decorrentes da aquisição dos bens revendidos, nos termos do artigo 6º, § 4º, c/c artigo 15, III, da Lei nº 10.833/2003”. 2.9.3. De saída Recorrente e fisco tratam da mesma realidade fática com nomes distintos. A Recorrente adquire mercadorias de produtores rurais para posterior exportação. Assim ao mesmo tempo, o frete destas mercadorias é de aquisição (de retirada das mercadorias do armazém do fornecedor) e de venda (de formação de lote de exportação). Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.9.4. Em verdade, a Lei 10.833/03 (e também a 10.637/02) nomeia a realidade em discussão (de compra e posterior venda) de revenda concedendo-a crédito das contribuições não apenas à mercadoria a ser revendida (art. 3° inciso I) como também do frete a ela vinculado (art. 3º inciso IX). Da divisão em incisos distintos para a concessão de créditos de fretes e mercadorias exsurge a divisão de hipóteses de creditamento. Ao contrário do que alega a fiscalização, frete e mercadorias seguem rito próprio, distinto, como já reconheceu por mais de uma vez esta Turma: 2.1.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.1.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.1.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.1.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.9.5. Em assim sendo o obstáculo inicial à concessão do crédito – leia-se impossibilidade de concessão de créditos para as (re)vendas com o fim específico de exportação – não se coloca neste momento – de concessão de crédito nas aquisições de frete. Para a concessão do crédito de frete basta a demonstração de que este é efetivamente de venda, e não de mera transferência, como já descrito no item 2.8.3 e 2.8.4. 2.9.6. Todavia, conclusão diametralmente oposta àquela descrita no item 2.8., há de se chegar na transferência de mercadoria para formação de lotes de exportação. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável – além de Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. 2.10. No item 7.3.3 do extenso e portentoso relatório fiscal, a autoridade autuante coloca sob a mesma rubrica de glosa as seguintes AQUISIÇÕES DE FRETES COM CFOP INCOMPATÍVEL COM O CREDITAMENTO: 2.10.1. A Recorrente apresenta tese algo genérica sobre o ponto em liça destacando que suas filiais exercem atividades diversas em sua produção e que “diante de tal fato, é indiscutível o direito ao crédito do serviços de fretes para remessas de suas mercadorias e insumos a depósito fechado ou armazém geral”. 2.10.2. É certo que em auto de infração cabe à fiscalização demonstrar os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Não menos correto é que a fiscalização solicitou o enquadramento dos créditos de frete pela Recorrente em uma planilha e, a partir dos CFOPs listou aquelas operações que em seu entender não dariam direito ao crédito. Em assim sendo, a acusação fiscal encontra-se lastreada em provas. Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.10.3. Face ao cumprimento do onus probandi pela fiscalização, caberia à Recorrente infirmar, por meio de prova suficiente, a acusação fiscal, i.e., demonstrar que tal ou qual frete é de insumo, ou de venda ou qualquer outra hipótese de creditamento. Ora, se com alguma dificuldade a Recorrente cumpriu o ônus argumentativo, com maior ainda tentou, sem sucesso, desincumbir-se do ônus probatório. É dizer, não obstante a possibilidade genérica da concessão de crédito na aquisição de alguns dos fretes acima listados, impossível, no caso concreto, concedê-lo, por insuficiência probatória. 2.11. No relatório fiscal foi feita a glosa dos FRETES ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS COM CNPJ SUSPENSO OU CANCELADO, isto porque, “em todas essas situações, faz-se necessário presumir a inidoneidade dos documentos fiscais, isto é, dos conhecimentos de transporte emitidos pela própria BUNGE, para acobertar operações de transporte supostamente realizadas por pessoas jurídicas que estavam com suas atividades suspensas ou encerradas”; presunção de inidoneidade que seria elidida apenas ante a prova de que os serviços foram efetivamente prestados e pagos. 2.11.1. Em sua defesa a Recorrente afirma que na época em que os serviços foram prestados as pessoas jurídicas prestadoras do serviço de transporte encontravam-se em situação regular no SINTEGRA. No mais, afirma que em 30 dias da juntada da Impugnação coligiria aos autos prova do serviço de transporte e do respectivo pagamento. 2.11.2. Ao receber os autos a DRJ de São Paulo determinou diligência para que a autoridade preparadora verificasse a situação dos CNPJs dos transportadores no momento da contratação de frete, e, em surpreendente resposta, destacou a fiscalização de solo que não acataria a “argumentação apresentada, de que os transportadores, embora com a situação BAIXADA junto à Receita Federal, estavam ativas perante o fisco Estadual”. Todavia, o órgão preparador traz aos autos planilha indicando data da baixa/suspensão da pessoa jurídica no CNPJ e data da contratação do frete. 2.11.3. Ao receber a informação do relatoria a DRJ manteve integralmente a glosa dos créditos, posto que: 222. Conforme destacado no Relatório Fiscal original, tendo em vista que as operações de transporte foram supostamente realizadas por pessoas jurídicas que estavam com suas atividades suspensas ou encerradas e o fato de haver sido a própria fiscalizada a emissora dos conhecimentos de transporte, cumpriria à interessada demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados pelas pessoas jurídicas em comento e que foram efetivamente realizados os pagamentos correspondentes aos alegados serviços de frete. 223. Ocorre que às fls. 987/1565 constam “Comprovante de consulta de transportador” junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha. Além do fato de a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”, tais documentos não são hábeis a elidir a presunção e demonstrar que houve a prestação de serviços e o correspondente pagamento. 2.11.4. O artigo 82 caput e Parágrafo Único da Lei 9.430/96 estabelecem que os documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas inidôneas não produzem efeitos tributários em favor de terceiros, salvo se o adquirente comprovar “a efetivação do pagamento do preço Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”. Em sentido semelhante, a Súmula 509 do STJ, estabelece a possibilidade de o adquirente de boa-fé (ou seja, que desconhece a ilicitude da operação) “aproveitar os créditos (...) decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. 2.11.5. Traduzindo para o direito processual a norma de direito material, resta claro que a priori o simples fato de existirem documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas em situação diferente da regular é suficiente para afastar o direito ao crédito. A presunção legal é afastada por prova de outro fato, nomeadamente, do pagamento do preço do serviço e da prova de que ele foi prestado. 2.11.6. Por se tratar de afastamento de presunção legal (de não produção de efeitos fiscais) a prova da veracidade da operação cabe ao contribuinte - no caso, a Recorrente. No entanto, no caso em liça a Recorrente traz aos autos Comprovante de consulta de transportador junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre e planilha, documentos que, quando tanto, servem para demonstrar que as pessoas jurídicas são transportadoras e não que a Recorrente as contratou e que o serviço foi prestado e pago. Some-se ao antedito o fato constatado pela DRJ de “a maioria do comprovantes apontar que “esse transportador NÃO está apto a realizar o transporte remunerado de cargas”. 2.12. Também são glosados no item 7.3.5 os créditos decorrentes das aquisições de FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS JURÍDICAS COM CNAE DIVERSO DE TRANSPORTE (de representantes comerciais, comércio varejista (de diversos produtos), confecção, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas de festas, odontologia, aluguel de imóveis, salas de acesso a internet, bancos múltiplos, serviços de lavagem, de arquitetura, de manutenção e reparo, entre outros). O motivo da glosa é idêntico ao anterior, por não se tratar de transportadora a pessoa jurídica subcontratada e uma vez que os conhecimentos de transporte foram emitidos pela própria Recorrente presumiu-se a inidoneidade da operação; inidoneidade que seria afastada por prova da prestação de serviço e da respectiva contraprestação. 2.12.1. Em contraponto, a Recorrente traz aos autos lista indicando que as pessoas jurídicas contratadas para prestar serviço de frete possuem como atividade secundária o transporte de cargas. 2.12.2. Após a juntada da Impugnação a DRJ de São Paulo baixou o processo em diligência para que a autoridade fiscal “considerando os documentos trazidos pela defesa, no sentido de que diversas empresas teriam como atividade secundária (CNAE) o transporte de cargas, retifique ou ratifique as glosas de fretes referentes ao item 7.3.5. do Relatório Fiscal, justificando eventual ratificação”. 2.12.3. Ao atender o quanto determinado pela DRJ, o órgão preparador respondeu: a) Para os casos em que de fato existe o CNAE correspondente à atividade de transporte de cargas interestadual e a data de inclusão do CNAE houver sido anterior a 01/01/2013 (início do período objeto da análise), foi aceita a argumentação da impugnante, ficando Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 comprovado que o efetivo transportador estava em situação regular perante o Fisco Federal, para o exercício da atividade. Nesses casos, fica CANCELADA a glosa; b) Para os casos em que de fato existe o CNAE correspondente à atividade de transporte de cargas interestadual, mas a data de inclusão do CNAE houver sido posterior a 31/12/2013, não é aceita a argumentação, uma vez que não existe a comprovação da regularidade da efetiva prestação do serviço. Nesses casos, fica MANTIDA a glosa; c) Em alguns casos, o cartão de CNPJ cuja cópia foi apresentada tão-somente confirmou que o subcontratado não possuía, no rol de seus CNAE a de transporte rodoviário de cargas interestadual. Ou apenas transporte municipal, ou apenas transporte de produtos perigosos, ou apenas transporte de passageiros. E em um único caso, de fato não havia qualquer CNAE de transporte. Para esses casos, fica integralmente MANTIDA a glosa. 2.12.4. A DRJ acolheu integralmente o quanto acima, afastando as glosas para as pessoas jurídicas com código de atividade de transporte interestadual em 1° de janeiro de 2013 e mantendo para as demais pessoas jurídicas, igualmente, pelos motivos descritos no item 2.11.3 desta peça (insuficiência probatória da efetividade da operação). 2.12.5. Pois bem, o citado artigo 82 caput afasta os efeitos tributários dos documentos emitidos “por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta”. Não há na norma de regência - e tampouco no ordenamento jurídico nacional - norma que permita a desconsideração de documento fiscal emitido por pessoa jurídica regularmente inscrita com base em descrição incorreta no Código Nacional de Atividade Econômica. 2.12.6. Sem prejuízo do antedescrito, o serviço de transporte de cargas é atividade regulada, ou seja, o interessado em exercê-la deve, previamente, realizar registro na Agência Nacional de Transporte Terrestre e, para tanto, deve possuir como atividade o transporte rodoviário de cargas, ex vi artigo 2° da Lei 11.442/2007 e artigo 6° da Resolução ANTT 4.779/2015: Lei 11.442/2007 Art. 2° A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Resolução ANTT 4.779/2015 Art. 6º Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC, o TRRC deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as categorias: (...) II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica; c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo; d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico; e) estar em dia com sua contribuição sindical, e f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN. 2.12.7. Portanto, a pessoa jurídica ao não possuir como atividade econômica o transporte de cargas, fica impedida de se cadastrar na ANTT como tal. Ao restar impedida de se cadastrar na ANTT como transportador, a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte rodoviário de cargas. Se a pessoa jurídica não pode exercer atividade lícita de transporte de carga, o frete adquirido não gera direito ao crédito das contribuições – o que torna válida a conclusão da fiscalização ainda que com uma curva. 2.12.8. Em sendo válida a tese da fiscalização, de rigor a manutenção e a reversão das glosas tal como descritas no item 2.12.3 desta peça, ou seja, deve ser concedido o crédito das contribuições apenas nas aquisições de fretes das pessoas jurídicas que possuam como atividade o transporte de cargas até primeiro de janeiro de 2013. 2.13. Fisco e Recorrente divergem sobre a natureza acessória do frete em relação as mercadorias em matéria de crédito das contribuições. Para a fiscalização o frete compõe o preço das mercadorias, desta forma apenas pode ser concedido crédito ao frete quando é possível às mercadorias. A seu turno, a Recorrente alega que são distintas as hipótese de concessão de crédito para aquisição de mercadorias e de fretes, logo, possível a concessão de crédito para o serviço de FRETE DE INSUMOS E MERCADORIA A SER REVENDIDA ADQUIRIDA DE PESSOAS FÍSICAS (item 7.3.6.), e com razão. 2.13.1. A matéria foi amplamente debatida no item 2.9.4 desta peça. Lá constatou- se que as hipóteses de creditamento de frete e insumos são distintas, inclusive há hipótese específica de fretes de mercadorias a ser revendida (art. 3° inciso I e IX da Lei 10.833/03). De mais a mais, sem o transporte do insumo até o local onde será realizado o processo produtivo este não acontece, portanto, o dispêndio é essencial ao processo produtivo. 2.14. No tópico 7.3.7 trata a fiscalização da glosa na aquisição de FRETE COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO COM REMETENTE PESSOA FÍSICA. Assim fez, pois “se as operações em questão corresponderiam a remessas de produção da contribuinte, com fim específico de exportação, não há razão para que os registros das operações, no demonstrativo SVFr, indique remetente pessoa física. Poder-se-ia supor a existência de remetente pessoa física apenas no caso de aquisição de bens, o que não é o caso”. De outro lado, a Recorrente destaca que as operações são próprias, “não havendo razão para que os registros realizados no SVFr indique remetente pessoa física”. Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.14.1. Neste item é aplicável em larga escala o quanto descrito no item 2.9 desta peça. Fisco e Recorrente interpretam a mesma realidade de formas diferentes. A Recorrente adquire mercadorias de pessoas físicas (e por isto, fretes de aquisição em que pessoas físicas são remetentes) e transporta diretamente a armazém para exportação (e por tal motivo frete de venda). Em sendo frete de (re)venda, possível o crédito nos termos do artigo 3° incisos I e IX da Lei 10.833/03 e o mero fato de não haver incidência das contribuições na operação com as mercadorias não impede a concessão do crédito nas vendas, eis que um e outro seguem regimes separados. 2.15. A Recorrente adquire produtos derivados de soja de ruralistas. Após a aquisição e processo produtivo a Recorrente vende parte deste produto a fabricantes de biodiesel. Assim, entende a fiscalização que por não se destinar a alimentação humana ou animal, nos termos do artigo 8° da Lei 10.925/04, não há CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS POSTERIORMENTE VENDIDOS A PRODUTORES DE BIODIESEL. Em adendo, ressalta o fisco que o crédito presumido de que trata a Lei 12.546/2011 aplica-se exclusivamente para pessoa jurídica que adquire insumo e posteriormente produz o biodiesel. 2.15.1. No corpo da Impugnação a Recorrente destaca que o crédito presumido nas vendas de biodiesel é concedido ao produtor de alimentos ou de biodiesel (duas das atividades econômicas da Recorrente) ainda que este produtor em algumas operações venda insumos ou produtos intermediários a outros produtores de biodiesel (o que acontece no caso em liça). Ademais, a Recorrente afirma que a Lei 12.865/2013 concedeu indistintamente crédito presumido para a venda de óleo de soja a partir de 10 de outubro de 2013; no que é acompanhada pela DRJ. 2.15.2. O artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: (...) III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. 2.15.2.1. Com isto se quer dizer que, a venda de insumos para a produção de produto intermediário (ou de outros insumos) para a produção de biodiesel não goza da suspensão das contribuições, é receita sujeita à incidência plena das mesmas. Ora, em não havendo suspensão das contribuições, a Recorrente, em contraponto não faz(ia) jus a crédito presumido e sim ao crédito básico, nos termos do artigo 3° inciso II da Lei 10.833/03 (idem 10.637/02). Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.15.2.2. Aparentemente, não houve o recolhimento das contribuições dos insumos adquiridos pela Recorrente – fato que poderia levar ao lançamento contra os vendedores das mercadorias e a glosa do crédito, ante ajuste para o não recolhimento. Contudo, neste âmbito, impossível a alteração dos fundamentos da glosa quer para glosar integralmente o crédito (artigo 146 c.c. 149 do CTN) quer para reconhecer direito ao crédito básico (art. 150 § 4° e 168 do CTN) – até mesmo porque, neste último ponto, trata-se de auto de infração. E, até mesmo porque trata-se de auto de infração, o afastamento da motivação do ato administrativo tem como consequência a reversão da glosa, no limite pleiteado pela Recorrente. 2.16. Ao final, a Recorrente pleiteia a NULIDADE do auto de infração que inaugura este processo pois em seu quantum foram desconsiderados saldos credores de períodos anteriores que estão em discussão em outros processos administrativos. Subsidiariamente, pelos mesmos motivos, requer a suspensão do presente processo até o julgamento dos créditos descritos nos demais processos reflexos. 2.16.1. Na esteira do relatório fiscal (e também de detalhada informação fiscal coligida aos autos) “em decorrência de ações fiscais anteriores, empreendidas junto ao mesmo sujeito passivo, a Fiscalização concluiu que parte dos créditos acima indicados já foi utilizada em períodos anteriores,”. Em assim sendo, e tendo em vista a não cumulatividade da contribuição em questão, o valor final do auto de infração sofre impacto de glosas descritas em outros processos, como abaixo: 2.16.2. As glosas dos períodos que antecedem a lavratura deste auto encontra-se no PAF 13971.725135/2017-01. Nos termos descritos pela Recorrente e confirmados pela fiscalização, o PAF 13971.725135/2017-01 levou em consideração glosas de créditos pleiteados nos seguintes processos: Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2.16.3. Da lista de processos administrativos, o auto de infração e os pedidos de crédito final 87, 21, 09 e 45 encontram-se nesta Casa aguardando distribuição para uma das Seções. Já os pedidos de crédito final 56, 90, 89 e 34 ainda estão com o Órgão Julgador de Piso. 2.16.4. Com o antedito se quer dizer que a Recorrente teve pleno acesso ao fundamento de todas as glosas lançadas nos respectivos processos debatendo-as uma a uma. Desta forma não há qualquer nulidade quer por cerceamento do direito de defesa, quer por incompetência da autoridade. 2.16.5. Poder-se-ia aventar conexão por dependência (processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas) o que implicaria no julgamento conjunto de todos os processos. Entretanto, impossível o julgamento conjunto neste momento vez que os demais encontram-se ou sem distribuição para uma das Seções ou ainda na Delegacia de Julgamento. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para: 3.1. Afastar a incidência das contribuições: 3.1.1. Sobre os valores recebidos nos programas Desenvolve (Lei Estadual da Bahia 7.980/01), Fomentar (Lei Estadual de Goiás 9.489/84), MS- Empreendedor (Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul 93/01), PRODEIC (Decreto Estadual do Mato Grosso 7.985/03), PRODEPE (Lei Estadual do Pernambuco 11.675/99) e o incentivo descrito na Lei Estadual do Piauí 4.589/96; 3.1.2. Sobre os valores recebidos no âmbito do programa REINTEGRA em dezembro de 2013; 3.1.3. Sobre as receitas das vendas para pessoas jurídicas descritas nos documentos de fls. 737/769 salvo Transporte Pesado Brasil Agropecuária Ltda; 3.1.4. Sobre as receitas das vendas com fim específico de exportação de farelo de soja e farelo de algodão; 3.2. Alterar o cálculo do rateio proporcional de acordo com as alterações do julgado descritas no item acima e no 4.1, bem como para incluir no cálculo do rateio proporcional os valores recebidos no âmbito do programa REINTEGRA em janeiro e fevereiro de 2013; 3.3. Reverter a glosa do crédito às aquisições de: 3.3.1. Fretes com fim específico de exportação; Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 3.3.2. Fretes contratados de pessoa jurídica de insumos e mercadorias a ser revendida quando adquiridos de pessoa física; 3.3.2. Frete com o fim específico de exportação com remetente pessoa física; 3.4. Reverter a glosa do crédito na aquisição de insumos posteriormente vendidos a produtores de biodiesel limitado ao valor pleiteado pela Recorrente; 4. Ainda, admito, por ultrapassar em sua totalidade o valor de alçada, e conheço do Recurso de Ofício e a ele dou parcial provimento para manter a incidência das contribuições sobre as vendas de Mistura Pré-Mescla para o preparo de pão congelado. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Em que pese o como sempre bem fundamentado voto do relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à manutenção do lançamento para inclusão das vendas de misturas para pães na base de cálculo das contribuições, objeto da análise contida no item 2.3 do voto acima. Na visão da fiscalização, ratificada pelo relator, a alíquota zero das contribuições concedida pela Lei 10.925/2004 às vendas de pré-misturas para pães comuns englobaria tão somente o pão francês, excluindo-se do benefício os demais tipos de pães. Tal entendimento foi consubstanciado na conclusão de que a norma que veicula o benefício tem natureza finalística (permitir a aquisição pela população mais carente de pão comum), logo, para gozá-lo (do benefício) não importa a fórmula da pré-mistura, apesar de que entendeu-se que as misturas produzidas pela Recorrente não se enquadrariam como para pães comuns. Avaliando as informações sobre os ingredientes de todas as pré-misturas trazidas pela Recorrente à luz do disposto no art. 1° da Lei 10.925/04 e na NESH da posição 19.05, concluiu o relator que “nenhuma das misturas vendidas pela Recorrente atende aos requisitos legais – conter apenas farinhas de cereais, fermento, sal e/ou açúcar – pelos motivos em itálico sendo de rigor a manutenção da tributação tal qual exigida no auto de infração”. Ainda que concorde com a abordagem realizada, que necessariamente passa pela compreensão do alcance Lei 10.925/04 e da avaliação da NESH para determinação do que seria, de acordo com a legislação vigente, “pães comuns”, minha conclusão é diversa daquela apresentada pelo nobre colega relator. Assim, passo a explicar meu entendimento e conclusão sobre a questão. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Conforme se verifica no art. 1º da Lei 10.925/04, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de diversos produtos no mercado interno, tem-se a seguinte diretriz quanto ao produto objeto da presente lide: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Ocorre que, tanto as descrições trazidas pela NCM, quanto no destaque dado pela TIPI, não há conceituação do que seria “pão comum” para fins do tratamento fiscal pretendido, conforme se verifica pelas descrições dos códigos citados acima, retiradas da TIPI: Diante da lacuna conceitual, cujo enfrentamento é necessário para avaliar se os produtos da recorrente foram sujeitos a tratamento adequado, deve-se buscar nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), indicações e diretrizes que permitam avaliação técnica do que deve ser considerado ou não “pão comum”. Neste sentido, a única menção ao que seria “pão comum” é feita na posição 19.05, conforme se verifica na transcrição abaixo: “19.05 - Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes. 1905.10 - Pão crocante denominado knäckebrot 1905.20 - Pão de especiarias 1905.3 - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: 1905.31 -- Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes 1905.32 -- Waffles e wafers 1905.40 - Torradas (tostas), pão torrado e produtos semelhantes torrados 1905.90 – Outros [...] Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal.” (g.n.) Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Ora, a descrição acima grifada permite concluir que pão comum é aquele que contém como ingredientes principais farinhas de cereais, fermento e sal. Todavia, tal descrição não é taxativa, o que resta claramente indicado pela utilização da expressão “frequentemente”, permitindo com que eventualmente possam ser adicionados outros ingredientes. Diante isso, e levando em conta o que dispõem as regras de interpretação do sistema harmonizado, deve-se concluir que misturas que contenham outros componentes além de farinhas de cereais, fermento e sal poderão ser considerados como “pão comum” desde que tais ingredientes não alterem as características essenciais do produto final (mistura) e sua forma de apresentação. Avaliando as listas de ingredientes trazidas pela Recorrente aos autos, parece-me que, em alguns casos, os ingredientes adicionais limitam-se a conservantes e estabilizantes, o que garantem apenas garantem uma maior vida útil do produto e, em certos casos, reduzem os custos de produção – o que não só significa que inexiste alternação da característica essencial do produto (pão), quanto torna a oferta do mesmo mais barata ao consumidor, o que parece atender diretamente ao propósito do benefício fiscal proposto pela Lei 10.925/04. São exemplos dessa situação os pães/misturas enriquecidos com ferro e ácido fólico, pão de forma, hambúrguer e hot dog. Por outro lado, deve-se reconhecer que determinadas adições visam agregar valor e características específicas ao pão, transformando-o em produto mais elaborado e que se encaixa em nichos específicos do mercado, perdendo, assim, sua característica de “pão comum”. Nestes casos, concordo com o relator e com a fiscalização no sentido de que a redução da alíquota das contribuições não se aplica, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido. Se enquadram nesta situação as seguintes misturas comercializadas pela Recorrente: pão doce, levin, rústico e/ou integral. Nestes termos, voto pela parcial procedência do recurso voluntário para reverter o lançamento das contribuições nos casos de pães/misturas enriquecidos apenas com ferro e ácido fólico, e destinados a fabricação de pão de forma, hambúrguer e hot dog. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete vinculado à aquisição de insumos (frete na operação de compra/aquisição). Ressalvo que concordo com o entendimento do ilustre Relator quanto à: (i) impossibilidade de creditamento em relação ao frete de simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do fabricante por questões logísticas; (ii) possibilidade de creditamento em relação ao frete “para formação de lotes de exportação”, desde que a mercadoria tenha sido enviada para os silos de armazenagem somente após concretizada sua venda (com a emissão da nota fiscal ou documento equivalente), quando se poderá efetivamente falar em “frete na operação de venda”, como determina a lei, apesar da mercadoria não ter sido enviada diretamente para embarque; (iii) possibilidade de creditamento do encomendante em relação ao frete para remessa de insumos ou produtos intermediários em operações de industrialização por encomenda, e seu posterior retorno, por se caracterizar como serviço desenvolvido dentro do processo produtivo; e (iv) possibilidade de creditamento do frete referente à movimentação de produtos semi-elaborados/em elaboração para outras unidades da empresa (frete intercompany), por se caracterizar como serviço desenvolvido dentro do processo produtivo (uma vez que não se trata de “produtos acabados”). Feita essa ressalva, e tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados dispêndios do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar, inicialmente, qual deve ser este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Além disso, toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Portanto, são despesas com logística de compra, que integram o custo administrativo da empresa, dedutíveis para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, por expressa previsão legal, mas que não geram créditos das contribuições, por ausência de previsão legal e por não serem custos incorridos dentro do processo produtivo. Deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda)”. Esse é o critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Da mesma forma, outra regra basilar de hermenêutica jurídica é que “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o legislador incluiu o frete na operação de venda, mas não incluiu o frete na operação de compra, é porque não desejava fazê-lo. Esse também é outro critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. De acordo com estes mesmos critérios de interpretação, conceder o crédito sobre fretes nas operações de aquisição/compra por considerar este item como incluso no inciso II do art. 3º, referente a bens e serviços utilizados como insumo, não faz qualquer sentido. Ora, se os fretes fossem insumos de produção, seria dispensável criar um inciso específico para “fretes nas operações de venda”, como ocorre com o inciso IX do mesmo art. 3º, pois ele já estaria incluso no inciso II, o que tornaria o inciso IX “inútil”. Além disso, como já discutido alhures, os fretes na aquisição/compra ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, sendo despesas logísticas/administrativas, não possuindo natureza de “insumo”. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Contudo, tendo em vista que, nos termos do então vigente art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR, revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, atual RIR-2018), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido de forma autônoma, com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este item, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o valor deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (ii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não-tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. No caso concreto, o frete em discussão é aquele referente (i) à aquisição de mercadorias para revenda e/ou com fim específico de exportação; (ii) a operações sem direito a crédito, identificadas pelo respectivo CFOP; (iii) a aquisições de pessoa física, conforme consta do Relatório do presente voto. No sentido de não permitir o creditamento sobre o frete interno nas aquisições de insumos, salvo quando acrescido ao custo de aquisição dos mesmos e desde que o produto fabricado seja tributado, trago os seguintes precedentes do STJ: i) EDcl no Recurso Especial nº 1.745.345/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 18/02/2021: DECISÃO Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, contra decisão de minha lavra, publicada em 18/06/2019, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (...) A irresignação não merece acolhida. (...) Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, no sentido que: a) incide a Súmula 284/STF, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional; b) incide a Súmula 211/STJ, em relação à tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96; e c) nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. ii) AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicação em 27/04/2020: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. iii) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). iv) Recurso Especial nº 1.237.707/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 01/04/2011: Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 385): TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, INCISOS II, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. ÓLEO COMBUSTÍVEL. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ROL TAXATIVO. FRETE DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA NÃO INCLUÍDO NAS HIPÓTESES ELENCADAS. Geram créditos ao contribuinte sujeito à incidência do PIS e da COFINS, os valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre óleo combustível, Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Aplicação do princípio da não- cumulatividade estabelecido no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal e do rol taxativo dos artigos 3º, incisos II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O valor do frete suportado pelo contribuinte no transporte de matéria-prima importada não dá direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS. Divergência de valores glosados pelo fisco quanto aos bens adquiridos para revenda, devem ser mantidas, posto que não há negativa do crédito e sim correção da conta. Os Embargos de Declaração de ambas as partes foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 359). A empresa aponta ofensa aos arts. 535 do CPC; 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 110 e 111 do CTN. Defende, em síntese, a possibilidade de obter créditos de PIS e COFINS decorrentes das "despesas com frete contratado para transporte da mercadoria importada do porto até a sede da recorrente e dos bens adquiridos para revenda" (e-STJ, fl. 367). (...) VOTO (...) Quanto ao mérito, a recorrente defende o alargamento do conceito de insumo, para autorizar a obtenção de créditos de PIS e COFINS decorrentes das despesas com o frete das mercadorias importadas do porto até sua sede. Nesse ponto, vejamos o que foi decidido pelo Tribunal a quo (e-STJ, fl. 334): (...) Com efeito, da leitura do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), resta claro que a previsão normativa para desconto de crédito é apenas em relação ao frete na operação de venda e, além disso, o ônus do seu pagamento deve ser suportado pelo vendedor. No caso em tela, o frete foi utilizado no transporte de matéria prima importada, cujos tributos sequer a impetrante recolheu. Não obstante, ainda que tivesse arcado com o valor do frete, não estaria autorizada a descontar o crédito, porquanto não houve a hipótese de incidência da norma em questão, já que, na hipótese, ela não assume o papel de vendedora. De fato, o art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe o creditamento ao frete na operação de venda da mercadoria, não contemplando o transporte da entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Conclui-se, assim, que não há razão para reformar o acórdão recorrido. Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Este também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: i) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. ii) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 iii) Tribunal Regional Federa da 2ª Região. Apelação Cível nº 0005162- 25.2014.4.02.5001, Relator: Des. Fed. Messod Azulay Neto, Publicação em 18/02/2021: RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA em face da decisão de fls. 325/328, que negou seguimento a recurso especial oposto contra acórdão de Turma Especializada deste E. Tribunal. (...) Em síntese, sustenta a parte agravante que “(...) ao contrário do que consta da decisão agravada, o ora recorrente não se insurge quanto à discussão da definição de insumos, mas, quanto à ofensa ao inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/2003 c/c seu art. 15, inciso II, derivada da interpretação dada por este Tribunal aos dispositivos citados. 18. Melhor elucidando, o que pretende a agravante é o reconhecimento do direito a descontar créditos de PIS e COFINS sobre despesas de frete, por esta custeadas, na aquisição de bens para revenda, conforme exegese atribuída ao inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/2003 c/c seu art. 15, inciso II, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal matéria não possui nenhuma correlação com aquela decidida no RESP n.º 1.221170, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos. (...)”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo merece ser conhecido, porém, no mérito, desprovido. Nos seguintes termos a decisão agravada: (...) Nesse passo, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do tribunal superior, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC, e o que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica já decidida pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.221.170/PR (...). Posto isso, nego provimento ao presente agravo interno. iv) Tribunal Regional Federa da 2ª Região. Apelação Cível nº 0100389- 27.2014.4.02.5006, Relator: Des. Fed. Theophilo Antônio Miguel Filho, Publicação em 08/11/2018: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170 (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 24/04/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, declarou a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 restringiram indevidamente o conceito de insumo, firmando o entendimento de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Nesse contexto, é necessário verificar caso a caso a ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. 2. No caso vertente, as Apelantes pleiteiam o direito de descontarem créditos sobre despesas utilizadas como insumos no exercício da atividade empresarial, como propaganda e publicidade, despesas de viagens e pagamento de comissões, despesas com comunicação, serviços telefônicos, água, materiais de limpeza e conservação, materiais de expediente, locação de motos e máquinas, sobre despesas com frete na aquisição de bens para revenda, seguros, serviços médicos, transporte, alimentação, informática, taxa de serviço de cartão de crédito, dentre outras. 3. Consoante se extrai da documentação acostada aos autos, as Recorrentes exercem atividade no ramo de comércio, atacadista e varejista, de veículos, peças e acessórios, pneus, câmaras de ar, e lubrificantes. Assim, levando-se em consideração o ramo de atividade das Apelantes, conclui-se que as verbas elencadas na exordial e na peça de recurso não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, caracterizando-se como custos operacionais. 4. Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por ATACADO UNIÃO LTDA E OUTROS. v) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5000409- 72.2020.4.04.7102/RS, Relator: Des. Fed. Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data da Decisão 25/05/2021: VOTO 1. Preliminar recursal 1.1 Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. 2. Mérito A impetrante é tributada pelo lucro real e, por isto, apura as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo. No caso, assim dispõem os incisos I, II e IX do art. 3º e seu §2º, II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) e o art. 15 da Lei 10.833/03: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete pago por ocasião da aquisição de mercadorias (frete nas operações de compra) destinadas à revenda e sujeitas à tributação monofásica. A circunstância de o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda compreender os de transporte, na forma prevista no art. 13, "caput", do DL nº 1.598/77, não autoriza concluir que o contribuinte terá o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre o frete pago na aquisição das mercadorias adquiridas para revenda. Como se trata da outorga de crédito presumido, há necessidade de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da Constituição Federal, inexistente na espécie, não cabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo. Além disso, se as próprias mercadorias adquiridas para revenda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, uma vez que submetidas à tributação monofásica, frente à vedação contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, muito menos haverá direito ao crédito nas despesas com o frete pago na sua aquisição. (...) Logo, o contribuinte não tem direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete na aquisição das mercadorias adquiridas para revenda e sujeitas à tributação monofásica. vi) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispõe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. vii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 viii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse mesmo sentido vinha decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 a) conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. b) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. (...) Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. c) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019: CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. Em recente decisão, na Sessão de 16/06/2021, tomada por maioria de votos, a CSRF, ao julgar recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, modificou seu entendimento sobre a matéria, exarando o Acórdão nº 9303-011.551 nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (...) Voto Vencedor O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º. [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: (...) Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: (...) Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-009.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722179/2018-51 Com a devida vênia ao entendimento da maioria da CSRF, não há qualquer dúvida de que a razão se encontra com os três conselheiros vencidos. Com efeito, a técnica utilizada pelo legislador, conforme já referido nas decisões do Poder Judiciário, foi de elencar, de forma expressa, os bens e serviços que podem gerar créditos das contribuições, e sob quais condições. Entretanto, mesmo para estes bens e serviços, o legislador ressalvou, no acima transcrito art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, mesmo que um determinado bem ou serviço seja inequivocamente um insumo do processo produtivo, caso ele não tenha sido tributado pelas contribuições, não poderá gerar crédito algum. A interpretação de que todos os itens que não estiverem expressamente vedados pelo art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estão aptos a gerar créditos é completamente equivocada, pois, se assim fosse, restaria totalmente desnecessário o rol de itens relacionados nos inciso I a XI do art. 3º. Além disso, mostra-se contraditório afirmar que o frete interno na importação está compreendido no custo de aquisição de insumos importados e, ao mesmo tempo, alegar que “parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito”. Ora, é óbvio que, se o frete interno foi incorporado ao custo de aquisição, não há lógica em separá-lo no momento de verificar se o insumo é passível de gerar crédito. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10923.000134/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CJF. Na correção de indébitos tributários deve ser afastada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplicando-se o disposto na da Resolução CJF nº 561/2007 e alterações posteriores.
Numero da decisão: 3402-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CJF. Na correção de indébitos tributários deve ser afastada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplicando-se o disposto na da Resolução CJF nº 561/2007 e alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas em meio eletrônico a partir de 13/08/2004 (fls. 04/110) mediante as quais a contribuinte extinguiu débitos de tributos federais indicando como origem do direito creditório aproveitado a Ação Judicial n°94.0026l87-0. Conforme Representação de fl. 01, as mencionadas DCOMPS foram baixadas para tratamento manual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 01 34 /2 00 6- 76 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000134/2006-76 Com base em análise feita pela Equipe de Ações Judiciais (fls. 157/158) a respeito do Mandado de Segurança n° 94.0026187-0, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade local determinou a realização de diligência a fim de que fosse apurado o montante do crédito tributário passível de compensação pela contribuinte. Intimada à fls. 162/163, a contribuinte apresentou seu mapa de apuração do direito de crédito indicando montante compensável no total de R$ 30.297,30, atualizado até 01/01/1996. Conforme fls. 195/196, a interessada foi novamente intimada, desta vez para esclarecer o porquê de haver se utilizado de índices de atualização monetária diferentes dos estipulados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997, na elaboração dos cálculos do montante passível de compensação. Respondendo a intimação, a interessada informou às fls. 198/199 que os índices utilizados são aqueles que melhor recomporiam os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos objeto da compensação, nos termos em que formulado o pedido inicial do Mandado de Segurança, que foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3” Região. Na mesma resposta, a contribuinte contesta que os índices de atualização monetária estabelecidos pela mencionada Norma de Execução Conjunta não refletiram a inflação real do período, sendo a utilização destes índices contrária à coisa julgada. Às fls. 242/243, consta Informação Fiscal na qual o responsável pelo procedimento de diligência atesta a correção dos valores devidos ao Finsocial à alíquota de 0,5% demonstrados pela contribuinte, bem como as datas e os valores recolhidos mediante DARF. Afirma ainda que o acórdão do Mandado de Segurança TRF / 3ª TRF (fls. 129/151) estabelece correção monetária conforme súmula n° 162 do STJ desde a data em que houve o indevido recolhimento e verificando que o mesmo é omisso quanto à identificação do índice de correção monetária aplicável ao caso concreto, cumpriu-nos aplicar a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho 1997, a qual regulamenta a atualização monetária até 31/12/1995, dos valores pagos ou recolhidos no período de 01/01. Conclui a autoridade fiscal, assim, que o montante do crédito tributário, atualizado pelos índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 1997, alcança RS 28.137,72, atualizados até 31/12/1991. Às fls. 247/249 consta o Despacho emitido pela Delegacia jurisdicionante, contendo a seguinte fundamentação: Da análise das partes processuais, a EQAJU descreveu em seu relatório (fls.157/158), onde, em sede de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça - STF (sic), a conclusão: Já o Recurso Especial da União foi provido parcialmente (fls. 152), por entender aquela corte que os valores recolhidos a maior a título de Finsocial são compensáveis unicamente com débitos de Cofins, e não de CSLL, por ter este tributo fato gerador diverso, nem com PIS ou contribuições previdenciárias, os quais possuem destinação diferente (fls. 154)... Atendo-se às averiguações efetuadas pelo SEFIS, originada pelo MPF-D n° [...], resultando no demonstrativo de crédito (fl. 241) e na Informação Fiscal (fls.242/243), temos que foi procedida a verificação das Bases de Cálculo e dos cálculos apresentados pelo contribuinte que deram origem ao crédito pleiteado, nas conclusões emitidas, no relatório, destacamos: Diante do exposto, encerramos a presente diligência informando que o valor recolhido a maior foi de R$ 28.137,72 [...] atualizados até 31/12/1995, conforme demonstrativo de fl. 241. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000134/2006-76 Em relação às compensações, está clara a ordem judicial de que devem ser efetivadas com parcelas da Cofins, portanto o contribuinte desrespeitou a decisão submetendo compensações de outros tributos, além das autorizadas pelo acórdão do STF. [...] O despacho decisório em tela é assim concluido: Com base no parecer acima, que aprovo, reconheço parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional a GRUPO ABCD DE JORNAIS LTDA. [...], na importância total de R$ 28.137,72, corrigido até 31/12/1995, para homologação de compensações com débitos próprios exclusivamente da COFINS e até o limite ora aferido. Notificada da decisão em l3/08/2009, em 14/09/2009 a contribuinte postou a manifestação de inconformidade de fls. 272/281. Depois de retomar os esclarecimentos já prestados no curso do procedimento fiscal acerca dos índices utilizados no cômputo dos cálculos do direito creditório, diz ter sido surpreendida pela decisão que reconheceu direito de crédito em montante inferior ao que fora pleiteado, sem qualquer justificativa. Alega: Ora, como pode o contribuinte se defender se nem sabe ao certo o que fundamentou este valor meramente "jogado" no corpo da decisão? Pelos princípios que regem os atos da administração, a decisão está viciada no tocante à falta de motivação ou justificativa da decisão. A simples menção ao valor homologado não é capaz de surtir efeito contra o contribuinte. Esta inobservância por parte do poder administrativo impede que a defesa seja satisfatória, lesando assim mais um princípio, o principio da ampla defesa. Na sequência, argumenta contra a restrição imposta pela autoridade administrativa que admitiu a compensação do montante pago a maior a titulo de Finsocial apenas com a Cofins. Nesse intento, observa que a sentença judicial resolveu a lide nos limites em que foi posta em juízo, 0 que implica que o Poder Judiciário apenas interpretou as disposições do an. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e Instrução Normativa SRF n° 67, de 1992. Prossegue: Ocorre que no momento em que a compensação foi levada a efeito, vigiam as novas disposições do art. 74, da Lei 9. 430/96, autorizando a compensação com tributos administrados pela Receita Federal. Nesse p asso, continua, .posicionamentos da ró ria administra ão tributária . federal reconhecem a prevalência do direito superveniente que amplia a decisão passada em julgado. E esse seria exatamente o do caso em tela. Arremata seu raciocínio: Assim, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado em 06/11/94, e a decisão judicial transitou em julgado em 09/10/2000, a aplicação da Lei n°10.63 7/2002 deve se fazer presente, pois esta sim será a real interpretação da coisa julgada nos dias de hoje. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇAO COM TRIBUTOS DIFERENTES. É possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação com tributos de mesma natureza desde que lei superveniente tenha sido mais favorável à contribuinte em relação àquela que serviu de fundamento para a decisão judicial. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000134/2006-76 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado no relatório, o processo trata de cobrança de débitos declarados em DCOMPs, esses pretensamente compensados com créditos de FINSOCIAL oriundos da ação judicial n° 94.0026l87-0, na qual se afastou a majoração de alíquota desse tributo e o direito à compensação dos valores pagos a maior com tributo da mesma espécie. Percebe-se que existiram duas matérias controversas quanto ao deferimento parcial do pedido de compensação contido no despacho decisório: i) descumprimento da decisão judicial, haja vista que o Contribuinte efetuou compensação com tributos de espécies diferentes; e ii) discordância do Contribuinte quanto à utilização da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho 1997 pela Autoridade Fiscal para correção dos créditos. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente obteve procedência na questão atinente às compensações com outras espécies pelo reconhecimento da instância a quo da superveniência de lei mais benéfica, restando como matéria controversa na lide apenas a questão da correção dos créditos. Feitas essas breves considerações para delimitação da lide, passa-se à sua análise quanto ao fundamento remanescente do deferimento parcial, atinente à correção do direito creditório. O entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado pela DRJ, é que na correção do crédito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho 1997. O Contribuinte, por sua vez, aduz que deve ser afastada a aplicação da referida norma de execução conjunta, pois esta não contempla todos os expurgos inflacionários do período da correção determinados pela Justiça Federal na correção dos créditos tributários. Assim, pleiteia que seja aplicado na correção dos créditos a Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2/07/2007. Com razão a Recorrente. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000134/2006-76 Sobre essa questão da correção a ser aplicada aos créditos tributários não cabe mais debate, em vista do entendimento do REsp nº 1.112.524/DF (Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561/CNJ (atualmente Resolução nº 134/2010)), aplicável também em sede de decisão administrativa em virtude do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008. O acórdão do citado REsp prescreve: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Após esse julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008, no qual dispensou a contestação ou recurso nas ações em que se discutem os índices de inflação constantes na Resolução nº 561/2007 do CJF. O Parecer foi Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000134/2006-76 aprovado pelo Ministro da Fazenda, que resultou na emissão do Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008. Por consequência, no caso concreto, aplicam-se as regras de correção previstas no Resolução nº 561/2007 do CJF e alterações posteriores, devendo ser afastada a aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900765/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do  recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro  Leonardo Mussi da Silva, que dava provimento.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator    EDITADO EM: 20/11/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 179DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900765/2009­14  Resolução n.º 3101­000.174  S3­C1T1  Fl. 179          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  32105.48450.310106.1.3.04­3271,  transmitida  em  31/01/2006, na qual o interessado alega possuir crédito decorrente de  pagamento indevido, efetuado em 15/02/2005, código de receita 6912,  no  valor  de  R$  752.349,39  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de IRPJ de Dez/2005, código de receita 2362,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  de  PIS,  código  de  receita  6912,  período de apuração 31/01/2005, não  restando  saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado o PIS com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  janeiro de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­  sem atentar para esse aspecto, ao  indicar na DCTF o valor do PIS  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  1,65%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o DARF  anexo;  ­ ao perceber esses erros calculou o valor do PIS efetivamente devido  no período de apuração de 01/2005, no regime cumulativo, estornando  a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no  ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  398.229,76  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900765/2009­14  Resolução n.º 3101­000.174  S3­C1T1  Fl. 180          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/130,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  do  PIS  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005   PIS ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente a  importância do Ofício nº 1.431/2006­SFF/ANEEL, que acredita  fazer prova a  seu  favor.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Fl. 181DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900765/2009­14  Resolução n.º 3101­000.174  S3­C1T1  Fl. 181          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.        Fl. 182DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900765/2009­14  Resolução n.º 3101­000.174  S3­C1T1  Fl. 182          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900765/2009­14  Resolução n.º 3101­000.174  S3­C1T1  Fl. 183          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 184DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19647.021108/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES RELIGIOSAS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas.
Numero da decisão: 2301-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 08 /2 00 8- 24 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021108/2008-24 Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, o contribuinte, de descontar dos valores pagos a segurados, as contribuições previdenciárias devidas (CFL 59), no período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 79 a 86), ocasião em que foram excluídos da base de cálculo os valores pagos a Alayde Freitas, reconhecidos como mera liberalidade sem contraprestação laboral. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 90 a 109) em que se arguiu: a) a nulidade do lançamento por erro na determinação da base de cálculo; b) que os valores pagos eram, na verdade, ajudas de custo e doações; c) que o trabalho realizado pelos beneficiários foi de natureza voluntária e espontânea, no âmbito da missão religiosa, sem que houvesse obrigação de natureza civil, fosse de fazer ou de pagar; d) que os músicos são, na verdade, ministros de confissão religiosa e, portanto, enquadram-se na isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e) subsidiariamente, a aplicação do art. 112 do CTN para que se lhe seja aplicada a interpretação mais favorável em relação à penalidade; f) que a multa corresponderia ao valor mínimo previsto no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e não no valor atualizado por portaria ministerial; g) que a multa vinculada ao tributo exclui a multa por descumprimento de obrigações acessórias, em face do princípio de non bis in idem. Em 13/04/2021, o recorrente juntou ao Processo nº 19647.021106/200/-35, que é conexo a este, petição em que invocou a recente Lei nº 14.057, de 10 de setembro de 2020, que incluiu o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que, segundo alegou, aplica-se à situação dos autos. Na petição, reforçou que o ministro da música tem a mesma importância que o pastor, pois transmite a Palavra de Deus por meio do som. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. As alegações preliminares são, na verdade, questionamentos acerca do mérito, pois dizem respeito aos elementos constitutivos do lançamento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021108/2008-24 1 Da natureza dos pagamentos efetuados O recorrente alegou que os pagamentos identificados pela Autoridade Lançadora eram, na verdade, doações e ajudas de custo, sem qualquer relação com a contraprestação laboral. Alegou, ainda, que os serviços prestados pelos beneficiários eram voluntários. O Fisco relacionou os pagamentos efetuados a profissionais para o desempenho de atividades como: serviços administrativos, músico, manutenção de computadores, retirada de andaimes, serviços de exaustores, manutenção de ar-condicionado, manutenção de pianos, manutenção de som, pedreiro, ajudante de pedreiro, marcenaria, serviços de limpeza, manutenção de vidros. A realização desses serviços não foi objeto de questionamento do recorrente, embora tenha alegado que tenham sido prestados espontânea e voluntariamente. Ora, de acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, são contribuintes individuais aqueles que prestam serviços, ainda que eventualmente e sem vínculo de emprego, a empresas. As igrejas são, para esse propósito, equiparadas a empresas, como estabelece o parágrafo único do art. 15 da mesma lei. Por sua vez, os pagamentos integram o salário de contribuição, conforme inc. III do art. 28 daquela lei. Portanto, estando certo de que houve a prestação de serviços e a correspondente remuneração, independentemente do nome dado pelo contribuinte, se ajuda de custo ou doação, está-se diante da hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 Dos pagamentos aos músicos O recorrente alegou que a atividade dos músicos faz parte do ministério da música, um dos três ministérios que compõem a estrutura religiosa, juntamente com o ministério da palavra e o ministério dos missionários. Os músicos teriam, na estrutura da entidade, a mesma função do pastor, de transmitir a Palavra de Deus por meio da música. Segundo o recorrente, a Autoridade Lançadora teria considerado como ministro de confissão religiosa, para efeito da isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, somente os pastores e os missionários, excluindo os músicos. O § 16 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, faz referência à retroatividade da aplicação do § 14 do mesmo artigo, que estabelece a forma de interpretar o § 13. Esses dispositivos tratam da isenção de valores pagos a ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Ora, no estatuto da entidade (e-fls. 109 a 111) está claro que seus ministros são o pastor titular e os pastores auxiliares, mas não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que os músicos relacionados pela Autoridade Lançadora (e-fls. 25 a 29) seriam pastores. Também não se encontra, no estatuto, nada relacionado à música e as funções atribuídas aos pastores também não incluem qualquer atividade musical. O fato de os beneficiários serem formados em conservatório é, na verdade, característica inerente a qualquer músico, independentemente da especialização musical ou do Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.247 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021108/2008-24 local de atuação, e não significa que sejam necessariamente ministros de confissão religiosa. Portanto, não tem como prosperar a alegação de que os músicos seriam ministros religiosos por absoluta falta de prova. Desse modo, o pagamento aos músicos enquadra-se às mesmas condições dos pagamentos efetuados a outros profissionais em contraprestação a seus serviços, sem qualquer relação com a isenção atribuída aos ministros religiosos. 3 Do cálculo da multa Ao contrário do que afirmou o recorrente, existe previsão legal para que o valor da multa prevista no art. 92 da lei nº 8.212, de 1991, evolua na proporção do reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, como bem estabelece o art. 12 daquela lei. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 2008, apenas aplicou o reajuste legalmente definido aos benefícios previdenciários cujos índices, por decorrência legal, também se foram os mesmos utilizados para o reajuste da multa. 4 Da cumulatividade da multa vinculada e da multa isolada Quanto à incidência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória em concomitância com a multa de ofício vinculada ao tributo, não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do afirmado, não se tratam do mesmo fato gerador. A multa deste processo decorreu do descumprimento, pelo contribuinte, do dever de declarar em Gfip todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a inobservância da obrigação acessória implica sua conversão em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente. A multa vinculada ao tributo tem natureza distinta e decorre do não pagamento da obrigação principal, e não do descumprimento de obrigação acessória. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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