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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790126 #
Numero do processo: 13634.000156/94-94
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40612
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:04:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:04:20Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:04:20Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:04:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:04:19Z; created: 2009-07-04T16:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T16:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:04:19Z | Conteúdo => 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.156/94-94 RECURSO N°. : 110.746 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENIE : MANOEL GOMES PEREIRA - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao princípio constitucional definido no art. 50, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à rnicroempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GOMES PEREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' EITAS DUTRA PRE 113 / _21,4 fikitl° I ' '1:81W:1 ' TO :4 1XOW FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1VINS : — • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 RECURSO N°. : 110.746 RECORRENTE : MANOEL GOMES PEREIRA - ME RELATÓRIO MANOEL GOMES PEREIRA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 25.422.106/0001-04, sediada em Caraí - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR194. Em sua Impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - Que entregou a declaração espontaneamente e, por isso, a multa por atraso na entrega é inaplicável como se depreende da leitura do Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes. .\ • , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA a. --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 08/10, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada em 04/07/95, tempestivamente, apresentou o Recurso anexado às fls. 14/15, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 16/20. É o Relatório. IPA , 3 — •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 )• II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 4did 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação kga/;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: ié 5 , . m-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , :, --, .4. •., -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---'; ."-,•`• PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" o inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES 1VIEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: //241_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e I PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravase:o_ da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.'~' WIF fr 7 • tk •""" • .• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/00.156/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.612 Além do que, a multa aplicada (97,50 UFLR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. /"01 nfi S LI 1NU, "E • D BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000085/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06824
Nome do relator: Não Informado
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DFSL IRPJ - ATIVIDADE RURAL - BENEFICIAMENTO DE ARROZ/ABATE DE ANIMAIS - EGUIPARACRO A PESSOA JURIDICA - Não prova- do que a beneficiamento de arroz/abate de animais gere produtos diversos, não se caracteriza industrialização, sendo tais atividades essenciais para colocação dos produtos no mercado em seu estado natural, improcedendo a equiparação a pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MONTEIRO LOPES (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Defesa: Dr. Dilson Gerent - OAB/RS - 22.484. Sala das Sessties, em 05 de outubro de 1994. "Ialrejgreanaglage JOSE CA OS GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERTINO NU 'S - RELATOR • 1 # # VISTO EM IONt- ithLLN r S HEILMANN - PROCURADORA DA rn, SESSA0 DE: 2701995 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDAI] NR. 106-6.824 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA 543IN0 DE FREITAS =- SI. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOROLI JUNIOR. Licenciado o Conselheiro HENRIQUE ISLES e FAUZE MIDLEJ. JULIO HORTA E:ARS SA Suplen- te convocado e JONO APRIGIO DIZERRA Suplente convocado. 4 3 li li - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDO NR. 106-6.824 Recurso n.: 105.795 AcórcMo n.: 106- 6...324 Recorrente: PEDRO MONTEIRO LOPES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATORIO PEDRO MONTEIRO LOPES (EMPRESA INDIVIDUAL). j A qualifica- da, por seu representante (fls. 179). recorre da decisão da DRF Uru- , quaiana-RS, de que foi cientificada em 10/05/97 (fIs. 206), através de recurso protocolado em 24.05.93 (fls. 207). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto do Infraçã (fls. 145), na ârea do Imposto de Ronda Fessca- 3ur-Idira, relativo ao(s) E,:ercício(s) 1937 a 1791 Poriede(s)-base(s) 1936 a 1990, por Ar- bitramento/Equiparação a Fessca Jurídica. 1 1 2A- A cie:ncia de lançamento foi dada em 23/12/92 (fls. 150), inezistindo declaraçbes de rendimentos de pessoa jurídica. 2B- Iniciou-se o procedimento fiscal, na área do impo:: to de Renda - Pessoa Jurídica, com o termo de encerramento de fiscali- zação, na tAre:, de Finsocial/Faturamento de fls. 01, que eemunvea a inscrição du olício no CO2 por equiparação a pessoa jurídica. 2E- Toda a discu:são, portanto, decorre doe:ria gouipír cão. tendo o fiseo entendido que a mesmo eiute pois a jiliatrIbt.2, no termeu do Auto do Infração, "La:Jã a ptili,»çâo de fli2IDS trielu, efetiva P beneficiamento de arroz em casazi., obtendo. indo: - trializaçã.o. arroz beneficiado e subproduto: do arr•n" e Que "procodeu ao abate de animais bovinos e. ovinos osro obten.ão do cernos o dutoa de origem anieal, tais como miudos, couros e sebo, sendo -.u° o- produtos obtidos foram vendidos a terceiros alrâvnu de emis qão de rc-,- tar_, Fiscais di7 produto r 7NFI f)" (fls. 14/Y. 1 =="""' -• - - . Na0a= MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDAI] NR. 106-6.024 21, - Além do Imposto, f exigida multa de oficio 5305l) e multa por atrao na emtreg de declaração. j uree e TRD. 7. Inconformada, a presenta IMRUGNAÇrD (fls. 156/173), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem e tese esposada pela impugnante: a) contesta a equipaRAOD entendendo estar o contri- buinte sujeito ao IRPF, amparado pelo ditposto no RIE/B0 art. 36; e incisos, não se aplicando o disposto no art. 97, parágrafo lo, "L', norma genérica, face à es pecificidade do art. 32, que tipifica suas atividades. Cita, em favor de sua tese. opinibes doutrinárias e PN/CST nr. 130/70; b) que s traneformação exercida não pode ser confundida com industrializapo, pois no há obtenção de espécie nova, apena-, preparando o produto para o p ine:sio em condictes de consumo no seu próprio estado natural; 1 c) que a relação dada à matéria, pelo art. 2n v incisos da lei nr. 9.023, de 12.04.90. se mais restritiva que ék redação do li art. 38 do RIR/SO, não teria aplicação retroativa; dl contesta, outrossim. a imposição de penalidades e a 1 exigencia de TRD. 4. Atravt p de INFOPMACnO PIE541. (fls. 192/191), a Eis- can:ação ascim rebate os argumentos da defesa: 1 a) que a trnnsformJcâ p aemities pelo art. 78 do R:8/60 t apue:a rudimentar. sondo a atividade Ja contribeinte desenvol:ids e- m instalaçtcs "onde ê esuicuLado o tcoefi:iamento psra se consta:ar gt.e se trata de verdadeira industria" (fls. 187); a a a b) cita ADN nr. 12/79 em dçfesa de soa tese; - a -em s. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDA° NR. 106-6.824 c) relaciona os quantitativos produzidos de 1 996 A 1995 destacando que. em 1990, das 10.061 toneladas produzidas. 501 tertam sido como prestação de serviços para terceiros (beneficiamento de ar- roz): d) compara e atividede dd declarante (beneficiamento de arroz) à do produtor de soja que produzisse margarina ou à co planta' dor de cana Que produza aguardente; e) defende a aplicação cas multas e da TRD; f) propbe a manutenção do lançamento. 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 197) mantem inteoralmento o leite. acatando os argumento- da Ficalizaçâo. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte A dela recorro, conforme razin»s do fls. 207 e seguintes, onde reedita n5 termos da Impugnação, aditando as seguintes raztes conformo loitur“ o que faço em Sessâo. SA- Foi feita sustentação oral pelo patrono da recor- rente. r o relatório. C") 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDAI] NR. 106-6.824 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Ressalvados os questionamentos quanto à exigencia de acréscimos legais, o ponto crucial da questão de mérito é a legitimi- dade da equiparação da pessoa física a empresa individual, como pre- tende o Fisco. 2. O assunto, na época, era regulado pelo art. 97, pa- rágrafo 1o, alínea "b" do RIR/80, verbis: "Art.97- As empresas individuais, para efeitos do im- posto de renda, são equiparadas às pessoas Jurídicas (Decreto-lei nr. 1.706/79, art. 2o) . São empresas in- dividuais: parágrafo primeiro. a) b) as pessoas físicas que, em nome individual, explo- rem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial com o fim es- peculativo de lucro mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nr. 4.506/64, art. 41, parágrafo 1, "b")". 3. Restringisse-se o ordenamento legal a tal dispositi- vo, não haveria qualquer dúvida quanto à equiparação, objeto deste processo, pois, pelo referido dispositivo, todas as atividades desen- volvidas por pessoa física - exceto as de vinculação salarial - esta- riam sujeitas à equiparação. 4. Acontece que, no mesmo regulamento, existem os arti- gos 30 e 38 que disciplinam, de maneira especial, respectivamente, exercício de atividades profissionais e rurais por pessoas físicas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDAI] NR. 106-6.824 5. A partir dessa constatação, não há como interpretar o dis posto no art. 97 sem levar em consideração - conforme a caso - cs artigos 70 ou 3E. 6. A eepeeiéncia tem demonstrado aue nen sempre é muito clara a distinção, até que ponto deva-se entender ser a atividade de- senvolvida por pessoa física e a partir de onde passa a ser suscitival a equiparação. Nesse conteeto, ó fatal que e,:istam juizos subjetivos aplicadas, caso a caso, como no presente. 7. Tentando minimisar tais subjetividades, a própria Receita Federal tem estabelecido al guns conceitos balizadores para deslinde da questào. O norte de todos eles aponta para o coneeito jeral de oue haverá equiparação quando a atividade for desenvolvida com "ani- » mus" empresarial. Nesse sentido, o médico, por exemplo, que mantenhe consultório. em que só ele tem esse atatus" (médico). ainda que em- pregue atendente. enfermeira, etc, terà sua atividade regulada pelas regras de IRPF (art. 30 do RIR/90); seguinde o exemplo, se o módico empregar, pagando salário ou serviços, outro(s) médico(s), se entende, estar exercendo atividade empresarial de venda de serviços médicos e A caberá a equiparação. 1 G. O conceito balisador - nesse exemplo, da prática dc • atividades profissionais - entre o art. 30 e o IRP3 é portanto, a uti. a • lizacão de mão-de-obra de profissional que, por sua habilitação, pode :11 • ria, par si, exercer a eti N.idade em questão. 9. No tocante a atividades rurais. o próprio art. 33 do 4 P1R/G0 - que disciplinava o IRPF - admita um "quid" de empresar,amen- m er. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11074/000.085/92-71 ACORDA0 NR. 106-6.824 to. A lei - qualquer que seja - não e-eiste isolada ou deslocada do contesto social. E notório caie hà interesse do Estado e da Sociedade em privilegia r para, assim. estimular - a prática de atividades ru- rais. E seria. no mínimo, inconsistente tal privilegiamento se este se limitasse - cono parece entender o C. AFTN autuante - a atividades ru dimentares de exploração da terra, negando-se-o è situacbes de maior amplitude em que o contribuinte decide investir em mecanização que propicie aumento da produtividade. Ao Estado e à Sociedade interessam esse aumento de produtividade - o que leva ao entendimento de que, er, função desue interesse, a tributação privilegiada abrange, ióclusive 2 casos de exploração agrc-pecuària mais sofisticada. 10. O próprio disciplinamento regulamentar assim enton- 1 de ao estabelecer diversos graus dE apuração de reLultadus ia Pessoa Física. inclusive, nu grau mais solictioadd, a utilização de escsita conttbil, dando N atividade aquele "quid" de empresa, de que fàles nes. A Il. A utilização do maquinaria instalaçbes, mão-de- obra. etc, não É. portanto o por Si. só, suficiente pare determsnar d equiparação a pessoa jurídica. A 12. Obvio, entretanto, que a partir de algum ponto essa 1 equiparação hà que se operar. Se não, não haveria empresas individuai dedicadas à oratic, de atividades rurais. Resta, portanto, tentar em- +mi contrar esse ponto - à semelhante RU que foi feito com o exeroicic de .A1 atividades profissionais. A Tal iscm.to d intuIde no orodria ecão ambqrd a discordancia quanto à sua efetividade no Ca-.7,C concreto. 14. Tal ponto diz respeito à industrialização-. -índios, 1 no procesco. concordam que, h.vendo iniustrializa0r. deva-se operar a7 7 _ - 4ISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :OCESSO NR.11074/000.085/92-71 CORDA0 NR. 106-6.824 equiparação. O que não concordam - Fisco e Contribuinte - é quanto a conceituar como industrialização a intervenção operada nos produtos (arroz e gado) entre sua colheita/criação e sua colocação no mercado. 15. Por industrialização se entende a intervenção em determinado produto oarando outro produto. Caso, como exemplfficou o d. AFTN, da cana que vira alceai ou a guardente ou da soja que vira margarina. Se recorrermos á NDM - Nomenclatura Brasileiro de Mercado- . • rias ou à TIPI - Tabela do IPI - verificaremos que - havendo indus- . trialização - ê gerado produto com código diverso. 16. In casu. a Fiscalização não foi capaz de provar que o beneficiamento do arroz ou o retalhamento dos bois davam produtos diversos. E notório que, em principio, o mercado só concerne arroz dos- a cascado ou beneficiado e carne bovina jà apresentada em peças e não a por inteiro, sendo licito aceitar os argumente da defesa de que os e procedimentos executados se limitavam a preparar os produtos para seu a consumo natural. 1 17. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência, por não terem ocorrido os pren- supostos necest,rios para a equiparação a pessoa jurídica. 13. Tendo decidido pelo cancelamento da exigência, dei- xo de apreciar os questionamentos quanto aos acessbrios, por não haver 2 mais objeto nos mesmos - cancelados que ficam, acompanhando o cancela- ... manto dc principal. - a a flor toda Li e::pcieta e per tudo sraia aue consta do Pro- 1 catoo, ccnhnço LIO recurso, per tempestivo E apresei lado :Ia forixa À Lei. O, Lo mérito, DCU-LHE provimento. 4 Brasília iD )., 05 de outubro de 1`?94 1 Mi ALDERTINO NUNES - Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000145/93-41
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42127
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA 01 ricl. rr= F IM-sJIL/1-1 n11 I- 'íi‘/./' 1 a CLÁMAE;RITO LEAL IVO RELATOR FORMALIZADO EM . ' 7 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE F3RITTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS --s% MINISTÉRIO DA FAZENDA c-"k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13770 000145/93-41 Acórdão n° 102-42.127 Recurso n° 11 868 Recorrente ADVALTER SANTOS SCARPAT RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento suplementar de Imposto de Renda formalizada pela notificação de fls. 02 relativa ao ano-calendário 1992, exercício 1993, exigindo de ADVALTER SANTOS SCARPAT, devidamente qualificado nos autos, o recolhimento de 8 799,24 UFIRs Solicita o contribuinte em sua impugnação de fls. 01 a retificação da Declaração de Rendimentos alegando erro em seu preenchimento, pelo que anexa o Informe de Rendimentos emitidos por Advalter Santos Scarpat - ME (fls. 14) Às fls.. 29 consta Declaração de -Rendimentos da fonte pagadora - Advalter Santos Scarpat - ME, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, apresentando valores divergentes dos constantes no documento de fls. 14 Pronuncia-se a autoridade monocrática julgadora pela procedência do lançamento fiscal às fls. 31 Inconformado com a decisão, apresenta o contribuinte às fls.. 37, peça recebida como recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes, anexando Declaração de Rendimentos da Micro-Empresa "Advalter Santos Scapart", constando valores diversos dos anteriormente apresentados, nas declarações acostadás A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 42, opinou pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório - 2 / /9f ;5; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1*,-;,,==f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13770.000145193-41 Acórdão n° 102-42,.12T V O T °- Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatara Conheceu-se da peça apresentada como Recurso Voluntário tempestivo A questão trazida aos presentes autos, trata da retificação da declaração de rendimentos do recorrente ano-calendário 1992, exercício 1993, em virtude de erro nela contido A apreciação do presente pedido pressupõe a comprovação material do erro na declaração apresentada pelo recorrente, conforme dispõe o art 597 do RIR/80, a seguir transcrito "Art 597 - a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício " (grifos nosso) Proferindo análise dos documentos acostados aos presentes autos, vPrifiramnq cv ip AG infrIrMAÇMPR rIP IPq rnntiriaq rnntra1i7pm_qp , riPixanrin rio comprovar materialmente o erro na declaração de rendimentos, objeto do presente recurso Isto posto, face a carência de documentação comprobatória de erro contido na declaração de rendimentos, como tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 CLAU tABRITO VLEAL I O 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001873/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30382
Nome do relator: Não Informado
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O il 'st. rad rx .tu 5:a em cr2 (1 CD 11,11.5 Mi 1:1 a cn 1....-cl mi en o s.-1 é--3 O (5 s-1 Gri CD rad t.1 kl 05 1t1 05, z".5' td 17. L o P.P1 1"-I 1" 05 O(1( In lm.'" 0.1,' 1-1 r4 el? 1--1 0 I:15 CI4 11: 11 O ,... PI 10 Cl o MI i:1;! 0', I NP et CP trO CD C) 1.7,1 'O L19 4:=> 15 C: et 115 , n o . • ejD X ri l't 05 . N. 1....1 II 41 hl; rj2 O 1-..... 121 CO ,. 0P 05 5-kt 111 CD '11:441 CO e), ttll CD CO olt- -t, CA. o' .:1;y,„1 !,"..2:1 C CO O CA 'ri . 0 :c:3 C.1 ''.,, i> til 0, rá, et D. C:I5 .11 hi'd er:1 o lad O O D .o P .. .1--r-, c.1 i r.7,,,v 05 PI ni i'"' a ei, é.a. t2:1 40 o O ei) . 1." 1:"..t1 " . t' t:" 1*-5 1--.1 it-4. t.15 C) O en 1, ire,5 O 1-4 .11.1, g,L, r-.4. 1-1 cD 05 O itil el° W e+ r.:-.1 ok 41 C;D1 r'zi 1.--4 CD 15 05 C5 "221 11 11.1) C.1 11„P (5 1-1 Cl O 1-1 kul Dtu o P"i, Vil ,' ---à I--I Cl. C12 O 02 Ob. 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O 41:1 g:1! )-2,1 n14) 40 441' O -1-;:' .,r,c1 44,5 MI 41 41) MINIPTFRin DA FAZENDA 5. PRIMEIRO rnNsFIHn DP CONTRIBUINTES PRnCESRn NO 10920/000,AR9/93 -Ri nL n_fl No 107-30=382 A riri=-.. 'ã ,r1 monorrátira nãc: tnacogght..--cimnto da imnuhna- ção por tempestiva e determina a intimação do Contribuinte para reco- lher o débto Em recurso tmpEstiVo o Contribuinte suscita duas pra-- a primeira pbr que não tom,,,, cdnht,..cimento da notificação e segunda porque o lançamento está sustentado na Lei NO 8.021/90 quando a legislação que regia os fatos tributados, imp!=,di = n lançamento com base em extratos bancários. No mêrito reitera os aroumentos da impugnação= -II: -- - - -- - - - - - - - 05 15 C5 51 Ç.:).. rA1 w .41 r:.:Li .;:+ I:2: C",) O> P'd MC 1.1::1 1:ti. 1-.1. O 0:1 1)5 15 15 515 1-J• O C5 C) .0-12 1-1 ili ri- 5)5'. 115 125 1:55 1311 e+ ''.; O I--4 2,, i.15 r.tt it .tg 1....ht i•t-t• ri- int, 52 r ..,- rn W IX 1-1 C5 1:15 1.-.• 1-r,J .,,:J J:2: C15 R. (.5 1 .-1:. 1 Pr 5 C C4i tr) .:I O , ,.....4. I0'.1 ,,e) 4"1:1 Os r-J. OA r-i 1-1.3 05 5:19 . 0:IP 1..4 g:24 g:: O e::?1.1.. ,... CD r.'d tzi mr, 115 05 15 t:'15 5:15 09 1:15 CD r.zi 1.2,j e.:, 1,15 r.:S ,1 1— z 1-4 0'.1 O Cu , ,C5 11:,,1 11', O O OR hl 10 ('J O ti) 05:1 r 515 C:1 O C mi ia. ci5, O 1,- , e.:, r>. 1::::: . Z t'ZJ \ CP O Fin C5 15 1,7,5 C5 C5 .:;:„,, F-I. Cri D.1* Er 1::5 52 tf ii:) C:r' C5 t..e: ç:',, c:J. tzi , 5:::. ;1.5 15 5:15 5:5 mil 1...L. 12i.. 1:55 1., r.: 1.--1 [...:5 tri tul c-1 : CC:1 r,::5 1:4. O o in, t:15 1:2" ..,...1. O Ell 0.> I. .J. I W > g:'' '' ' P.g 1.3. r, 1 1 121 55, t-J, 1--1 05 O 09 5.15 11: 1-a 05 C5 Co O c-a ,......, ,I 05 0:1 Cr.1 "'„... •.; C15 , 05 1--Á 515 H2 O 5 é- 1 l'C'.1 a bmi 1.--,.. I 1 r.r., 1.-:.. .:9.1.. 1.-5. I...1. C5 11:1 G ef 'ti 1.-0 <I •ttt't ,e1 ti. O Cl el 2P-1 1.4 1„:1 El O 5:5 o h.g 515 O C15 09 O O 1.-J. 515, Co 1 1":1 tz'J t:i .., 1.--J , . çl. 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RS ICE Discussão acerca da alegada inconsij.tuci.ona. lidade da leL - não cabimento da apreciação sobre im....onstitucionalidade arguida na esfera adminis. trativa. Incompeténcia dos agentes da administra- ção para apreciação da matéria. imposto sobre o lucro liquido lucros apurados em periodos'base encerrados a partir de 01/01/89 a tributação na fonte sobre os lucros correspondentes a períodos - base encerrados a partir de icl de janeiro de 1989 sujeita se às regras previstas na legislação butária, nos termos, principalmente, das disposi ç?..5es contidas nas leis Ngg, 7.715/81 1 , 7.799/89, 7.959/89 e demais atos legais (por exemplcm IN da SRF Np 139/89) pertinentes â matéria. Mantém se, consequentemente, o procedimento do fisco que, ao seu final, constitui credito tributário cuja maUe- rialidade funda-se exclusivamente na lei. Recurso [mprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Fee.urso interposto por PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse Iho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao i'2CUI"SO HOS Ï.,,,I=1-CriOS do relatorio 2 voto que passam a integrar o pre- senl.e julgado. Sala da c. C - -Aiimew ...?-, de ouubro de 1994 ' E r, r4:1 f 12 :::: NI N.1 I: -,-----‘-:-...-ã,:n-r,:f,--;•:;.::,., i.., . i...i i ki A , PRESIDENTE ) ,\\ glii ----.7) -----------) 1 . ) , F. `;'...:::':',1( 'ti: SC.;0 :f.;-:::: PAI 11 A F. ;F. IR R ".:: A '"; iRNIE F. R ( ) G T. Fr: F" t3NI I . I::::F"'i A "1:11::: .../.,--4.,----- 454,-e)C...-44%---: z VLSI() EM ' FRANCISCO FARS1NO DA ROCHA NEf0 PROCURADOR DA Fe. SESSA0 DE 1995 E TOZNDA NACNAL - .2 8 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria CléIia de Andra , de Figueiredo e Jn.lio César GOMES da Silva. Ausenle justifiadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11o4o/()0()„3c)0/92.-12 RECURSO No,: 79:,591 ACORDMO No,: 29.4814 RECORRENTE : PROCARDTArn CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR 111)A. F.: E L A. T O R 1 P PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LIDA, JU - risdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, foi noLificadada exigÊncia contida no Auto de Infração de fls. 09/10, te lativa a Imposto de Renda na Fonte por falta do retenção erecolhimen- to, sendo o valor do imposto cobrado no valor total de 18„087,9u UFTR. Inconformada, a empresa apre:sewrt-cfm: impugnação, teff4u..,..,s- tiva, fis, 23/41, alegando em sua defesa que faz jus á dedução, como despesa operacional, vez que efetuou doação, á SANTA EASA DE MISERI EnRDIA, de Pelotas, além de já ter oferecido à tributação o total dos lucros automaticamente distribuídos a seus sócios. As fls. 46/47, a autoridade singular . , decidiu, em sín- tese:: que as despesas operacionais consideradas pela interessada como In' dedutiveis, são relativas a aquisição de um equipamento importado, com isenção de tributos em nome do já oferido hospital; • invoca o auxilio cio arrigo 242, do RJR/d(,), na esperança de Yet - res- tabelecido o valor glosado pelo fisco, insistindo na ..asada que o su primento efetuado pelo hospital foi feito a título de 'doação", não vf.2i ido tESpSldo oça 1 para tal eu ten (1 lera 1 o; esclarece que o recibo anexado a ris. Ol, é cristalino quanto a quantia alegada eomo 'doação", refere . se a efeLivação do contraLo de imr:K3rtação de equipamentos, tanto que não consta es sua declaração do exercício fiscalizado nenhum lançamento a título de "doação". MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11040/000.390/92-12 ACORDA° N. 102.29.484 .- que a autuada visou a aquisição de aparelho necessário ao hospital., com isenção di,2 tributos, conforme comprova o documento de 'fls. 42:,, que consoante declaração do Superintendente da empresa ficou comprovado inequivocamente que foi ultrapassado o limite de 5% do lucro opefacio- nal, estatuldo no art. 243 do RIR/80. -- através de•demonstrativo constante de fls. 01 a 16, não resta dt'Avi - das de que a impugnantes não cumpriu com sua obrigação de r,ot ...er e re- colher. o IRF sobre as importâncias distribuidas aos seus sócios, can- forme a. suou Nos seus considerados, a autoridade 'a quo" cita toda a legislação pertinente a matéria objeto do litígio o decide por . julgar. . improcedente a impugnação e resolve por manter integralmente o crédito tributário exigido. Ciente da decisão monocrática, a empresa apresenta, tempestivo, recurso. voluntário a este colegiado coo me peuição de fls. 49/57. Recurso lido na integra em sessão. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZFNDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.., 1104n/0(M-390/92-L2 ACORDA° N. 102.29.481 V, 0. T 0. ConselheÁro Francisco de Paula Correa Carneiro Si. ffoni - Relator. C:onheceu . se do reLurso porquanto preencheu os requisi • Los de lei- EM verdade, tratam estes autos da incidencia da Lei 7./L5/88 e em especJal, o 52kt ar t. :1,5, o impropriamente chamado h impos- to Sobre o Lucro LIquido." A contribuinte, em ambas a5 fases do processo Piscal, insurge-se contra esta incidem:ia, aiegando "verbisuN "Preliminarmente, a exação em • .ome • to, não tem exísten - dia legal, de que a Defendente, dentro da previsão le gal (Lei Np 7.71.3/88), deixou de recolhe lo, tendo em vista lor compensado o Lucro obtido no Exercício de 199n, ano base de 1989, com o prejuízo existente no Exercício de 1989, ano base de 1988. Mesmo que não seja admitida a forma com que foi efeti veda a compensação do prejuízo, a exação em comenl.o é inexigivei, pois, além de malferir a U.:onstiluição Fede- ral, afronta Lambem, o Código Tributário Nacional e dl. verge tanUo da doutrina quanto da jurisorudencia dos n, H:ninais Regionais Federais. afeito, á incmIstjtucional, na medida, em que, apoada no art. 35 da lei Nu 7.713/88, viola o princl pie) da hierarquia de leis. A Lei No 7.713/88, criou novas hipóteses de fato gera- dor do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, alteran' do disposição contida em lei complementar, pois, assim fazendo, usurpou competencia reservada peja Carla Mau na, ao Código Tributário Nacional. MINISTERTO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 11040/090.390/92-12 ACORDA() No, 102,29,484 Cem efeito, estabelecendo 9 art, 35 da lei No . 7.713/88, que os lucros das pessoas jurídicas, ainda não distri- buídos, sofrerão tributação na fonte pelo imposto de Renda, viola o disposto no art, 43 do Códi go Tributário Nacional (lei W2.'172/68), posto que cria nova hipóte- se de fato gerador, diversa. dos previstos em textos de m.aio r 1 J. .1.:::: r ,,J.L.1 u. J, -J,1 , Assim estabelecendo o texto - af..-1—, 35 da lei No. 7,713/88 - violentou o princípio da hierarquia das leis, constitucionalmente estabelecido no art. 59 "Lex Maior", Igualmente, o fundamento em que se baseia o auto ora contrariado, afasta-2e do entenc:iimehLfa de dou:::rinudores renomados, dentre 08 quais destacamos o ensinamento de Paulo Barros Carvalho, "ir- verbis": "Não há competência para instituição de imposto de renda presumida, provável ou hipotética. Nem a lei pode ser interpretada como criando essa hipótese de incidência, nem o principio da capacidade con- tribuitiva contido nas dobras da isonomia, o con- sentiria," (in revista de Direito Tributário No. 34, página 375). Da mesma fosa, Ricardo Eariz de Oliveira, em sua obra "Guia IOB, .;...'s ':.r.:'¡posto de Renda - Pessoa =Jurídica - Su- pleffiento de Comentãríos - Jurisprudência e Atos Admi- nistrativos - caderno 12/1983 - no art, "A Nova SisHe• mática de Tributação dos 'Lucros Distribuídos' á página 2, diz: "Uma primeira observação crítica quanto aos aspec- tos jurídicos é que a tributação de 8% contraria o art. 43 do CTN, segundo o qual o IR somente pode incidir quando haja disponibilidade econômica ou jurídica de renda, Ora, o lucro não distribuído efetivamente não está na disponibilidade dos só- cios efetivamente, acionistas ou titulares da fir- ma individual, de sorte que não ocorre o pressu- posto material necessário à cobrança do IR sobre distribuição de lucro." Na verdade, a tributação do art, 35 repousa na ficção de renda d í str i bi li da, o que é inconstitu- cional. .. \(1 - 1 ., O '. r.i3 1 t E.,1:1 , - O (... O 1 1.1:', -r-1 Kr.;n .. 1 i 1:', ''. .,1 ,"-- O : .:21 Z 500 -,-1 ) r.i) r--1 ..1 r--1 ',;,..1 ',L.4 (1.) Q ..., 2: cri -,-4 CO W, r--4 9). r( Zr:1 1:1:1 .r-i 42.:` 14 al .,,-4 4:2; .1.... : , 1:1) irei 1,:ei l',1",;; t',Vj .3.) ,1) -1••••5 r.:11) ,S.--.1 .1.) CO 5:4' ,',D (.....) .- .1 F....1 :::::: r,.-4 5-1 `,:.•4 C.5'....- ..i...•:, f..-.1., ......-.• in ,.0 p..., ../....:, ::::1 ...1.2, 9:5 r.o. :::::: r--1 ^;*-1 '''''... !,:.It A ,',1) .".31 r. r.::.0 •• n••••n ?.r.) (:: :2.1 ''...) 52, Cr„5 1.) ,..1.) ',:::: ',;.-1 C; ;',D CO 0-,... 1..:.• (r.:: ".•,4 rs„.1 rJ:',. C:n ,. ,',1) O - ...•I:1 ej) ..,....! ,, '41'r1 o q . .,1 -ri Q) `T.:1 5...1 9:1 '',"') E-4 rk".") Si.- "'44I ".11 '^ -,-4 'T.;5 a5 O 4-1 'T.-.5 ,.:r.i ,,.,:.1 (1) o '41,» r.a i:::,] ii::::.1 ,......,. 5, - ..-1 a) t-- Ti .1) ,---• `O ,1.4 5:..1 ?f,). •••! 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C. erà .1) Cri -r1 -ri 4.:',' -,.1 -14' 511 ..'.-: ',..5 (I) -r-4 -r-I r.r,$ Lr.) .1) N.4 C ;;I:.; 4-4 1*.4141) '.¡*,:i - . O -ri 41r.',*. '7..1 .1.) ,.:5 O -H E C..) O C. 1-4 115 (41) O (7) ,..:::. to) e.U. , I ,,-4 ,.c! ';...t 1---1 •:;-;" ';'1 ;:i) ;11) C ; .41.) 4r,,,, ...;.? rp;,;;; ,E. ,,;,.., ,••••••1 rf,......,, ,--...1 4....., o r-1 O 9:"."„. 1::14 R 1-• ' ri NO -P C.,1 '''I 4111(41 ,4) 1 '.::•.:::,• ,'..31 1.-.)::4 ,....4 .:,:: r,-1 i:n "S •1 r.0 O .C.:11 Ç•r,',:', 5:',.; er,,i '1:5 e. r.4."..1 52.1: C, ,5::: ;:, k""1 4.:5 aF.1 C; (....,..,1 1,' ,.. n 4 ',,:::: Q'. n 0 (.1) -41.) 41r41 ;;;;;::: :Ï.:::i 0.-1 ;:l;; 5.:::: '..' -1 .:1) ;„.1 kV:. ',...1 c,r,•5 O -I•.r.' 4,?.. C) r.i.:, H a.:1 ',-":... 5:1 rr.:. -.--1 -ri (9, O ...-1 .1) EH '1:-.2,. C.) cr:.°. '7.1 f.1) ri O 'Cr. 5 ..1 4:› 521 -ri 445 :•'..•1 ;N:', 5::: ...1 ,;;;;, ',••!, ''••••. 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L-.) ,::;) C-- i'.:41) I'.:14. r.".) rf.'.! ..1'.. r,•••¡ I .r... 1 5:1 (:, "?."..:n 5:', r-1 1-1 ,,-, (.1) Zi.) ;ai 9:5 .r.J::! ri) 1 .r.-1 ;:::1 r:li „ r ") 01 ''::',' :::: .: •r-4 rJ) - C.) . .1- .4 IY,5 ',:.:5 ,1) c.: . .1) ,1.) O 1cr,8 .i5 C.) I) 1:4.41 Cz'.° LI "4';2: ^r' -I'0 (..., r.X5 e,:4 05 Cr.:, .1) ...,1) ,... <,' P-4 c•O : r - - 4 - 4 r- .1 -1-::' rt.) ) -1- :: " ,--'1 ;"'""1 ;; ',:::: :::''' 1::::; a.: I 5 *. -1 • , - . . .1 (5 -1-::' o)r.....0 -0 4144' -4.... ., ' ?...5 n:14 2:.; 1, 1.0 í"--) r,,,1 .,,z44 :;:::% EH-, L.I r.:!') Z i':::.',4 ,. .- 41-T.1 0-... .'•••..: , k .i ••••••4 r...í.:, t.-- O r• '--) C.) n *j.: t - ',.:1,5 <1 41"1 O ., ,:i :!:::, R :*•I',1 P:4 ,...1 ,.. ., '-' <1 rf:á C-1 Z- O r..) 01 41--4 „;,.....,:, Cx.:', O Eli 41r:4 L..., 1H hi 1 ri). PI n 05: 1,-1 O 4--41 r:...) :1E1 P-1 ,,r.,t1 7 . -, ., ,:'• , ,:::: , ••••-•-•":::: , ,•••,,, : , :, ..: ,- •.:::::: ,-.:.. ::::::.......,:::-...:::-.,.... 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Lei N.Q 7,713 de 22/12/H2) e não através do LALUE (compensação fiscal), como efetuou (lis, 15 e 12); 2 - me parece inoportuna a alegação de inconstitu- clonalidade pois entendo que não foi violado o ar - tíão 43 do CTN, Não trazendo novidde al guma que pudesse invalidar o feito, apenas e tão somente fendu alegaçes e cenjectaras .e..em o necessário suporte legal on do- cumental, PROPONHO a manutenção integral do lança - mente, " ESTE.. E O RELATORIO: Preliminarmente, cabe destacar que o Parecer Normativo CST No. 329/70, esta assim redigidoí interativamente tem esta Coordenação se manifesta- do ne sentido de que a arguição de ínconstitacle- nallade não pode ser oponível na esfera adminis- trativa, por transbordar ;......'.2; limites da suá compe- têncla c julgamento da matria, do ponto de vista constitucional, Em abono de suas decisões, vale citar-se Ray Bar- bosa Nogueira, in Da interpretação e da aplicação das leis tributárias (1965, pág. 32): (.5. - i.... '... MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 11040/000,390/92-12 ACORDA() N ,-) 102,29-434 - Devemos distinguir o exersicib da administração ativa, da judicante, No exercício da administração ativa. o funcionrío não pode negar aplicação a de, em primeiro lugar porçiue lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em, segundo, porque a minlsração ativa o exercício do l-.,......... ' • -. . H.u.,...•:- ., vo -.„ A pág. , 35, citando Ti' - • 1?-rine''. I.: .., •••••••••••••••••:••••-•-•-... ::::-.' ). •'.. '.. .J..,.•• ...-- . ,..., ....,.................,... ) -..-...--...:-;..:.. •). . • ..:....: :..)...,....f...-..- •.........:,-..... ... ..H.. I. ..-.. ,..•......'....- •... ..... ,.. • .......7.-:... H.)...) ,....... .....-J, n.........„,...r upl.....r; • ...a 1....,,, ,,••.. .„ •,....... C .-... , ..... , r,erqi.. - : - .- •-•- :.',,J..r,,,,.,,.......• ,.... ,-........,,,,.„..........„...-,.,,...-_•„„„ r. ,,.......•.• . . , ......„ .....,.. „.....,... .„ • ..,„:„ ..• . . , .. .. . „. ... . . •,,,,,...., p...,,,i...,,,...,,,,,r • . ....„.„„ ..„, ..„, „,,.. ,„„,„.,, .........______„,.. _. ....„.„,_ ___ 'tam pem, deelsoes consubstanciacas em meordâõs uo ã gre- gio Primeiro Conselho de Contribuintes (ao acaso confi- ra os Acõrdaos Ni,,,)..;.. 102-25,945 e 102-26,600, sesses de lenda Segunda Camara), asseveram:: "INCONSTITUCIONALIDADE . DE LEI - Incompetente a i-,,:,:•3•,.r 1 a.. :. ' No mesmo sentido, é do entendimento do Egr,egi.o Segundo - INCONSTITUCIONALIDADE - A. arguição de inconstitu- cionslidade não õ oponivel na esfera administrati- va, por transbordar os limites de sua competnela a apreciação e Julgamento de tal arguição, Recurso negado,. (Processo Nc.,_ 10J50/001,066/21 -39, Recurso , , 4 1 ()-nR.vITTI o,:.:,..pv. op PAR,,, T.R.:4R opT2Im;---.:.:, o'....4...p(ITJq op oTa9'..i. p 9Tjuoe .12-?,::.i. --.-:;, T op ..5Tod g Tp P(9G:fdX9 pp ;.-2.,,I.,.:Toeep TeApnelTJr.g. 2 ppTRnpp :5-:.,--ç;,g-.gT1,-7-:mpg...in fzfFPw;,--2ip -r p.„T)9TI o,-.4..ueryYTp,:-:-....,00„7,d o p-TpTTe Pr 5:,t(=?."Pd.P';') '(-)'..--4P) 9GQRP 7 ?g O'CU 'OpU2 MT99R M2 -ncITJTI omeãdng oT g. . ppe'....4. pIcad TGATÁJOJJT PU . ;.",:US W.;) fs?9R(.1 Te. 0 1 OATt:-4(4 P 15 nr-;,ftr ng O g.iprIP Gmb p (T puoTepN oT,7p,..-4, -ncl.T...-TI 03TP93 - 99/a:2_,T'ç 'U N T ,-.?,r1 'eP '96 02-7--7T'T.T-I) - T .:4T1 n-C TY/P T J-C2 flg T-T 06','''-e I g T V I -e P 0A T=1--T 90, TP -1,--)9bre'r-,-b ,;:---_-..upuTrYl....T:?1..GT T p ,2-Jneg oprun op oq.p Jtenbl pnbk---,=',..-yf ugsJd P ;np ' pTGT'.-4.ou pq o2N e 7 -37;;?. T o ..:PT:e pf-oid Jocrf (4jJnr)n n p: °J--.?n*F-5 O '0",t.:PV0A.,,T W...--?. il pTPJ TnbP Gpod ;;', 9 opu ..',of.Tylplanr opunw. OU 904TG'"J;;.7J 24n(r.,., 9 90 TP:.-T p p G9 -9jETI '(:..? 0(1.„9T °T::::)T pp 0.-2ônox..-.;-.? R G.'2-Gmu; ,=.7.dong -,..?,..72M.,-.ErT -en g PU TPUOTC(tnTVZ,MOD o,J...Tuuep..To n P pT.,7_1?..J.:-.4..upe PpPJpT::::.m.-„?p T ...:::2.1 ::-J-r -5 !-.!..,--..) Gq-IRd ",..RU 'opPu;:;,s oTP,d p suedsn2 o-r-2-;,5 -n:..)x;.:-..::. Pn g R Ji,...-2) GA.,-,-7,Jp I..E.7f,.:u.,,p; T pungTaJ, omazdng op TeATJ -.300=7),W 1 RU 4 W--=_49 aed T pueTorT ,4„ g ueeuT owee ppT ,4_ 7.;7?1. v , :'.TP.JT_.„-,...,,,p-o5.1 T puncITJI ouxGJdng op 11,NT,.... iod T puoTf)w:..4_T2t.. guoc,-uT pppapTop T;,.?T ep ç o ,..4.,7 pd we no opoq. ou '0 .-577 ex.g., P Jepudens - x ---..-;:pe,g. oprug op ATJ.15 U,TrC.EG9 9RU "ge6T 717i.-)Tyg:.,,'5.:(::-Tril141 '(,-..AI 'T6 0?T'4-..'re) T“.:.„',6T '"-?..P5-.3P fe,-Y-()T un '-“'T gues, ,-'-'-:.•-.1! .:-2.:-'-,---' 'n,.....iTG:ITp 099OU M f.-.? r.pil ,,-.yr.r.)-Tryp:J4 o..,T.,-ru-..:,-.,.-:.• ..... 7 ., --...-. - g ep 1.,,, ,J..drlyno '(..p...Tp.J.pqngTp,..-..:_ n.,.,-,T:_u ..,...--..„ ,--.H.f.a.. ...:-..-- L • ..ç.'-:...•: --p .;;-_.is....1._ .uff.r:I.,v.,...vgge:.,guI 'gp --..-..•-."- ,...-.,..--1:,...,;,...-:g..g...,...:L.: .,...,....7-....i, ...-;'u (...-.:-...,f.':,TnJg) g,.-4-uw,-..:•Y2J .....,u;.4 --,.,.?wgi. .'....'. .----:...uT,:.4.,...J..g,,,,5. ;T:.-2,nb c ...3: '-......-?..-.-.:...---: ....H....'SU'ZOT --UN o15Za2o3v u-,-...•',.:::croucorritTT ' 7---)Kr 09,9HDUJJ 9EINIflg IjIROO lia. 0H rT291,102 M.7121,11,2,J .. .01 VGNEZVII Va OIURISININ MINISTERIO DA FAZENDA /1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. Ilu1uf()OU.90/92-12 ACORDA0 No. 1,,Y2.29.-181 • ]menke, no que se ïefere à dPejsãe pre?atada pe:1.o E . rri.buHal Regicmal Federal da '2-1• Região, sem d(nii.da o ilustre pali-uno da ImpAgnante Lem pierle c';f2 • ime, Hle das uLkwos:;;.j.'ies vonIldas no Def:re!..o N2 meHUação, que som a devida vC. , nia deve se:- euns .idei-ada parUe des!'o, e enC.áM j .11110 meu vet . o cuJnsiderando-se1 tt i'S gtE: prec:es E0 COnSr:Us seni.id(J de 1-Jegji:;: t ae recutso volumárjo. Brasilia - DF, 20 de ontlibro de 1994. 2 Francisco de Patàa C -rrea CJ-nro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000664/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRI DA D.R.F. NO RIO DE JANEIRO RJ CMFL 1 DECORRENCIA - Tratando se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo 1 matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. 1 1 Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por HOLDINO DPM EMPREENDIMENTOS E 1 PARTIC I PAreSES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessbes, em 08 dp julho de 1993. - PRESIDENTE FRANCISCO DE IPW(A CORREA EARAEIRO GIFFONI-RELATOR 1 f , 1 VISTO EM VÊM SLVA Tffr cmoso - PROCHRADOR DA SESSMO FZ ENDA r‘J PS C: I O rq t 25 FUI 1994 _. ., ., PROCESSO NP: 13705/000664/90-12 AC6RDNO ND 102-20.3711 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,. Conselheiros',: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIRPDO. ,,, • 2 , PROCESSO N2: 13.705/000.664/90-12 RECURSO N2: 67.270 ACÔRDA0 N2: 102-28.374 RECORRENTE: HOLDING BPM EMPREENDIMENIOS E PARTICIPAÇeJES LTDA. i , RELATóRIO , O presente processo trata de Auto de Infração de •i fls. 01/04, lavrado em 30/05/90, contra HOLDINO 8PM FMPPFPNnTMPNTnçz F. PARTICIPAÇCIES LTDA. COC n g 30.262.083/0001-58, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, formalizando a exiOncia de 20.266,07 UTNE no valor 1, fi originário de 9.479,13 WINF, acrescido dos correspondentes E M gravames legais, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte. fi O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 29/06/90 (fls. 07/08), fundamentando suas alegaçbes nas razbes apresentadas no processo matriz. 1 A decisão de primeira instãncia, de n g 2307/91 foi • proferida às fls. 50/51, em conson gincia com o decidido no fi procÇ sso matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. E Ciente da decisão singular em 01/06/91 (fls. 52 v), o contribuinte interpas recurso voluntário em 27/06/91, reiterando, em suas razMes, anexadas as fls. 55/57, os argumentos formulados na fase impugnatória. 11 m O recurso foi lido integralmente em Plenário. ,__ o relai. ). , 11, H E 1 i I i 1 I ..., PROCESSO 1.. ^f r.j2 137C)5/0C)C)„6.é.:1190--12 ACÕRDPIO nO 102 28 „ 371 VOTO Conselheiro F. RANC ISCO DE PAt ILA COR R FA CARNEIRO eI I"' Fj: ON I •Relatar E s. t. n r e c LÁ O VeSt Cic::' de todas os :f o al a 1 i cedos 1 et .; i-a1. dele tomo conhei.-1.11-1 J::.yJn to A e xl.g*P r: c lo. f is c: :"Et 1 C: O S Et. ri te deste 1:Jrctr.::25:: O é ciecorrSncio. da glt e foi pu rade no processo trla t r 1. z de o 2 13705/000 „ é:63 / 9C) „ O re.:: c: IA S O à. o t p S tio no p (:::1 C C.:'S O a Cima Me ri C: .1 O 1 :::P ed o foi skAbffl e Li. do á ep rec .1 a cã.c-3 deste Cã in r é-ik em sessão realizada em co-fnriwn 1.)córçiào co n;3Cr3 2 8 .019 foi ...julgado totalmente pr o c:eden te Nas Cx.:JJJ: de recurso vol. LM ti á. rio anexadas presente process o „a Recorrente r: G.' .1 a seu t e c on ffieflto de cf LÃ e a exicinci.e fiece 1 cl G? C: O r: e C! a Ci LÃ e 1 a :formaliza cl a no p ci c e JJ :t. SC) matriz njà-jo tendo epresen todo qualquer nova r" .Eik 'táo ou prove que 1.1 f 1 rmesse o a c:e r : t c:, da de ci. o preferido Coo side r" a d O o principio adotado neste Conselho Contrib It int e S „ de q IA e o decidido no processo matriz cone ti. r e 1 JJ::J. cã.c3 de causa e efeito que vincula um ao outro, ,sic :J t o no sentido de dar provimento total ao recurso voluntãrio. Ejlres:Li 1 ia 08 de itu 1 ho de 1993 FFANC ISCO DE PAULtjj; CORR• FJ'---"--)ÍO G IFT“ .3N -• REL.. AT CJR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40432
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41889
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMOALDO HULSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ARIA GÓRETTI À 'VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA • MINISTÉRIO DA FAZENDA h;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 13964.000035/95-28 Acórdão n°. : 102-41.889 Recurso n°. : 10.797 Recorrente : ROMOALDO HULSE RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/10 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR de 1994, gerando crédito de 1.294,92 UFIR. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; li 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •=1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•ts? -[ Processo n°. : 13964.000035/95-28 Acórdão n°. : 102-41.889 e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 13 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa de 100% sobre a diferença de imposto. Houve a retificação no lançamento às fls. 14. Na notificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme às fls. 24/35 Em decisão monocrática de fls. 37/42, a DRJ de Florianópolis a autoridade conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotados nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000035/95-28 Acórdão n°. : 102-41.889 Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foram revistos o lançamento apresentado. Desta forma, decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 11 e julgar parcialmente procedente o lançamento suplementar constante da Notificação de fls. 14 que passou para a importância equivalente a 833,12 UFIR a título de Imposto de renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor, totalizando 1.666,24 UFIR e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso às fls. 44/49 o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 53 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração, requerendo que a decisão recorrida seja mantida integralmente. É o Relatório. 4 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w: , Processo n°. : 13964.000035/95-28 Acórdão n°. : 102-41.889 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10°, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. MARIA GOR TTI á VED • ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000221/93-79
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.000283/96-26
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41188
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STORNI & SCHMITT LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. L j----L''ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE '7 Ii / j_____ URS -lfAl\fSEN RELA ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RA1VBRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 RECURSO N°. : 113.046 RECORRENTE : STORNI & SCHMITT LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com a representação fiscal de fls. 01 à DRF Santa Maria para que esta procedesse à notificação de lançamento e multa complementar, conforme as fls. 03/04. Inconformado com a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, o Contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento. O Contribuinte alega em sua defesa a inexistência de qualquer ganho patrimonial ou movimentação no ano de 1994 e que ao atrasar na entrega da declaração não teve a intenção de lesar o fisco. Alega a inconstitucionalidade da multa aplicada, já que a mesma tem caráter punitivo o que implicaria sua institucionalização por meio de Lei e não por Decreto, requerendo por fim o cancelamento da notificação. Em Decisão monocrática de fls. 12/15, a DRJ em Santa Maria considerou procedente a exigência fiscal, já que: a) à autoridade administrativa não cabe o julgamento da constitucionalidade ou legalidade de leis; b) o artigo 88, inciso II, parágrafo 1° letra "h" estabelecem a multa para pessoas jurídicas atrasadas na entrega da declaração. Ocorrido o atraso há a incidência da multa; c) a declaração não ter imposto ou qualquer movimento não descaracteriza a infração. O Contribuinte recorre da decisão, conforme fls. 22/23, alegando que: a) é inconstitucional a aplicação da multa. 4:7 2 • Ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .` , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 Em suas Contra-Razões, a Receita alega que o fato punível está plenamente caracterizado, não há, portanto, argumentos de substância fática ou jurídica suficientes para modificar a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • ,;_s,", PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a cobrança de multa para atraso na entrega de declaração, conforme a Lei 8.981/95 cujo artigo 88 determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: <,‘ - . yi; MINISTÉRIO DA FAZENDA '<w n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de Janeiro de 1997. _ JÚLIO CÉSA~MES—DA SILVA 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quanturn da obrigação fiscal ainda depender de aura. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a 1 "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) f "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na 11 terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde II 1 que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta I forma, a inteira responsabilidade sobrelles 3, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 55 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outrios. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',10. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.283/96-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.188 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de Janeiro de 1997. UÍZSULA HANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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