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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8899314 #
Numero do processo: 11080.007648/2006-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.
Numero da decisão: 9101-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 48 /2 00 6- 84 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 483/499) interposto pela contribuinte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em face do Acórdão nº 1402-004.237 (fls. 465/473), o qual, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Por bem resumir o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão de piso: A interessada apresentou declarações de compensação em que constavam como crédito saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 8.948,81, R$10.062,58, R$ 1.396,23 e R$ 102.999,07, e saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2001, por R$ 109.392,93 (fls. 1, retificada pela 37, 19, 23 e 35). Originalmente protocolizadas no processo administrativo 11080.013879/2002-01, as compensações foram separadas em quatro processos administrativos, adequando-se ao sistema informatizado que conduz os procedimentos de liquidação das compensações. Em decorrência, a decisão adotada neste processo-matriz, vinculada à compensação do saldo negativo de 1998, aplica-se aos demais: 11080.007645/2006-41 (ano-calendário 1999), 11080.007648/2006-84 (ano-calendário 2000) e 11080.007644/2006-04 (ano- calendário 2001). A DRF Porto Alegre expediu despachos decisórios para cada um dos processos, identificados pelos números 929 a 932, conforme a ordem sequencial dos anos- calendários cujos saldos negativos estavam sendo analisados. Eis a síntese do resultado (valores em R$): As diferenças apuradas pela DRF/POA foram justificadas por falta de comprovação de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas como pagas DIPJ. Consta nas decisões daquela unidade que as estimativas concernentes à diferença de IRPJ em 2001 teriam sido objeto de parcelamento e, quanto à diferença de CSLL do mesmo ano, o valor teria sido depositado em ação de mandado de segurança; todavia, a autoridade administrativa entendeu que não poderia ser considerá-la quitada enquanto pendente a definição judicial. Os despachos decisórios foram cientificados à contribuinte em 27/10/06 (fls. 322 e 335) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/11/06 (fl. 336). A inconformidade não contém contestação expressa quanto ao decidido pelo despacho decisório 929, que apreciou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, nem Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 quanto à matéria do despacho decisório 932 que decidiu sobre o saldo negativo de CSLL de 2001. Com isso, o litígio a ser aqui examinado restringe-se a R$ 57.696,55, correspondente às diferenças quanto ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001. A recorrente alega que as diferenças nos anos-calendários 1999 e 2000 correspondem a imposto de renda retido na fonte não compensado, que não constou das fichas de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, mas constou da ficha do imposto de renda sobre o lucro real. Tais valores não foram deduzidos dos débitos do parcelamento, sendo passíveis de compensação. Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 2001, diz que apurou estimativa até fev/01 por R$ 154.313,32 e levantou balancetes de suspensão ou redução para os meses seguintes. O imposto a pagar no ano foi menor que o apurado na estimativa de fevereiro, da qual pagou R$ 108.075,18 e parcelou a diferença de R$ 46.238,14. A análise do litígio foi iniciada por esta 5ª Turma, tendo sido o processo convertido em diligência para que fossem levantados os valores originais do que foi recolhido no ano- calendário 2001 relativamente ao parcelamento de R$ 46.238,14 e do que foi recolhido do mesmo parcelamento entre 1/1/02 e a data do pedido de compensação. Solicitou-se ainda a elaboração de relatório circunstanciado, com ciência das considerações à interessada para que se manifestasse exclusivamente sobre o assunto tratado na diligência. A DRF/POA respondeu que nada foi pago do parcelamento em 2001, nem anteriormente aos pedidos de compensação. O parcelamento havia sido solicitado depois dos pedidos de compensação (fls. 363/364). A interessada apresentou petição tempestiva em que relata fatos e discorre sobre os saldos negativos de 1998 a 2001, inclusive quanto à CSLL. Nada acrescentou objetivamente em relação ao objeto da diligência, apenas reiterou que a diferença de R$ 46.238,14 fora admitida no Paes e que, portanto, poderia ser objeto de compensação. Em Sessão de 29 de outubro de 2010, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 424/427). A contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 438/453), que foi objeto do referido Acórdão nº 1402-004.237 (fls. 465/473). Em seguida a empresa apresentou o recurso especial (fls. 483/499), sustentando que a decisão recorrida diverge dos Acórdãos (paradigmas) nº s 9101-005.116 e 1302-003.893. Despacho de fls. 558/563 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) A recorrente dirige sua irresignação contra a decisão da Turma julgadora que, segundo seu entendimento, estaria em desacordo com outras decisões do CARF ao vedar, o recorrido, que valores relativos a estimativas parceladas integrem saldo de base de cálculo negativa a fundamentar direito creditório. Apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 9101-005.116 e 1302-003.893, não reformados até a presente data, que registram as seguintes ementas, no que diz respeito à controvérsia em análise: Acórdão 9101-005.116, de 03/09/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Acórdão 1302-003.893, de 15/08/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CONFESSADA E POSTERIORMENTE PARCELADA. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado em outros pedido de compensação, mesmo que posteriormente tenha sido objeto de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. A recorrente, visando demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial a fim de garantir o seguimento do recurso especial, aduz os seguintes argumentos principais: (...) Passo à análise da divergência suscitada. Compulsando-se o acórdão paradigma nº 9101-005.116, pode-se extrair as seguintes razões, do voto vencedor do julgado: Peço vênia e ouso divergir da i. Relatora, no âmbito deste voto, tendo em vista o fato de que a matéria devolvida ao exame deste E. Colegiado diz respeito ao aproveitamento de estimativas parceladas na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP. [...] Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. [...] Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) [...] Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. Não é diverso do entendimento explicitado no acórdão nº 1302-003.893, segundo paradigma apresentado, conforme seguintes passagens do voto condutor: No caso presente, é importante invocar a hipótese de as estimativas estarem parceladas porque, compulsando os autos dos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91, constato que, em 26/05/2017, a empresa apresentou pedidos de Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 desistência daqueles recursos com o objetivo de viabilizar sua inclusão no Programa de Regularização Tributária (PRT). Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente anocalendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. (destaquei) Destarte, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Já o recorrido, conforme destacado pela Contribuinte, apresenta solução diversa para situação fática similar, conforme se demonstra a partir da seguinte passagem do voto condutor do julgado: O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). [...] O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. O cotejo entre o recorrido e os paradigmas indicados evidenciam situação fática similar, qual seja, a inclusão de estimativas parceladas para composição de saldo negativo ou base de cálculo negativa utilizados como crédito para fins de compensação tributária. As decisões proferidas nos respectivos processos, conforme acima demonstrado, são divergentes, já que o recorrido negou a possibilidade de inclusão das estimativas parceladas na composição do saldo negativo a ser compensado, ao passo que as decisões proferidas nos acórdãos paradigmas admitiram a inclusão dos valores parcelados na composição dos referidos saldos negativos. Para situações fáticas similares, soluções divergentes, caracterizando o dissídio jurisprudencial a ser sanado por decisão a ser proferida pela CSRF. Por todo o exposto, há que ser DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 565/574), pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e não teve seu seguimento contestado pela PGFN em suas contrarrazões. Tendo isso em vista, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, entendo que o Apelo deve ser conhecido nos termos do despacho de fls. 558/563. Mérito Conforme relatado, o cerne do litígio reside sobre a possibilidade ou não do contribuinte computar, para fins de compensação de Saldo Negativo, valores declarados a título de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento. Segundo a decisão recorrida: O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator no conhecimento e no mérito do recurso especial. No que diz respeito ao conhecimento, importa ter em conta a pretensão da recorrente de ver reconhecida a possibilidade de inclusão das estimativas confessadas e posteriormente parceladas no cômputo dos saldos negativos pleiteados, concernentes aos anos- calendário 1998 a 2001, período no qual sequer havia a possibilidade de liquidação das estimativas mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 O acórdão recorrido, de seu lado, analisa apenas a circunstâncias de as estimativas terem sido parceladas, sem nada mencionar acerca de sua situação anterior, e conclui que o sujeito passivo não dispunha de crédito líquido e certo no momento da apresentação das DCOMP em litígio nestes autos, porque o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade e não corresponde a efetivo pagamento do tributo. É sob esta ótica que o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. [...] (negrejou-se) As referências genéricas assim postas, nos destaques acima, acerca da adoção da mesma solução aplicável na hipótese de existência de DCOMP para liquidação por compensação da estimativa anteriormente parcelada, não permitem transportar a objeção posta no acórdão recorrido para este contexto. O litígio sob análise demanda decisão acerca da possibilidade de inclusão, no saldo negativo, de estimativas parceladas e, ainda, no seguinte contexto assim referido na decisão de 1ª instância (e-fls. 18/21): As declarações de compensação foram entregues entre os períodos de 8/10/02 e 7/2/03, com retificação em 31/10/03. A partir da entrega da primeira declaração, o art. 74 da Lei 9.430/96 já havia sido alterado pela Medida Provisória 66, de 29/8/02, possibilitando a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por meio de compensação Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 declarada à Receita Federal. Portanto, há que se examinar a compensação à luz dos efeitos incidentes na data da apresentação das declarações originais. A DRF/POA demonstra que o processo de parcelamento foi aberto em 18/2/03 (fls. 361/363 e que as compensações foram formalizadas em entregues em datas anteriores. Veja-se que o Colegiado a quo, sob o entendimento de que as estimativas liquidadas por parcelamento somente podem integrar saldo negativo a ser destinado em compensação depois de liquidado o parcelamento, sequer tem em conta que o parcelamento invocado pelo sujeito passivo foi formalizado depois da apresentação das DCOMP. Assim, para ver desconstituída esta interpretação da legislação tributária, cumpriria à Contribuinte trazer paradigmas que validassem, na formação do saldo negativo, estimativas liquidadas de forma semelhante. Ocorre que a ementa dos paradigmas indicados já se presta a evidenciar que o entendimento neles expresso está pautado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, cujo objeto foi assim circunscrito em sua ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (negrejou-se) No paradigma nº 1302-003.893 nota-se, no quadro transcrito do despacho decisório de não-homologação ali em debate, que se tinha em conta, apenas, estimativas compensadas glosadas na formação do saldo negativo do ano-calendário 2005, nada sendo referido acerca de estimativas apenas parceladas. É certo que o voto condutor de referido paradigma traz consignado, no excerto invocado no exame de admissibilidade, que: No caso presente, é importante invocar a hipótese de as estimativas estarem parceladas porque, compulsando os autos dos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91, constato que, em 26/05/2017, a empresa apresentou pedidos de desistência daqueles recursos com o objetivo de viabilizar sua inclusão no Programa de Regularização Tributária (PRT). Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. Destarte, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. (negrejou-se) Contudo, antes desta abordagem, o Conselheiro Relator assim circunstancia os fatos ali sob análise: Como se vê a partir do que foi relatado, as compensações declaradas não foram homologadas pela instância a quo porque as compensações de estimativas que compõem o saldo negativo reivindicado pendiam ainda de decisão em outros processos. Com efeito, na época, aguardava-se o julgamento de recursos voluntários nos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: [...] Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 [...] Por fim, o parecer deixa claro que tal entendimento se aplica também aos casos em que a estimativa foi objeto de parcelamento. Veja-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifei) [...] (destacou-se) Logo, não era de qualquer estimativa parcelada que se tratava no paradigma nº 1302-003.893, mas sim daquela antecedida por liquidação mediante DCOMP, cuja não- homologação deixa de ser contestada administrativamente, seguindo-se seu parcelamento. Ainda que o voto condutor do acórdão recorrido refira, genericamente, a confissão por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP, o Colegiado decide em razão dos fatos sob análise, de modo que a referência à confissão apenas por DCTF é mero obiter dictum e não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Ademais, sequer há evidência nestes autos que os débitos de estimativas estavam confessados em DCTF antes da apresentação das DCOMP. As referências neste sentido, trazidas do processo administrativo nº 11080.013879/2002-01 para estes autos, são no sentido da vinculação das estimativas, em DCTF, a parcelamento que, como antes mencionado, somente foi formalizado depois da apresentação das DCOMP aqui em litígio (e-fls. 139/150), inexistindo informação se a declaração em DCTF foi promovida antes do parcelamento. No mesmo sentido é o paradigma nº 9101-005.116, como se confirma nos excertos transcritos no exame de admissibilidade, com novos destaques: Peço vênia e ouso divergir da i. Relatora, no âmbito deste voto, tendo em vista o fato de que a matéria devolvida ao exame deste E. Colegiado diz respeito ao aproveitamento de estimativas parceladas na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP. [...] Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. [...] Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) [...] Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. (destacou-se) Assim, os acórdãos comparados divergem em ponto determinante para a solução dos litígios: a existência de prévia confissão, em DCOMP, das estimativas posteriormente parceladas. É sob este regime específico de confissão associada a extinção por compensação que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, referido nos paradigmas, afirma a possibilidade de cobrança das estimativas não-homologadas e assim conclui pela impossibilidade de sua glosa no saldo negativo por ela integrado. Nada no referido ato permite concluir que, por sua aplicação, os Colegiados que proferiram os paradigmas também invalidariam a glosa, no saldo negativo, de estimativas que fossem, apenas, parceladas, depois de confessadas em DCTF. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. No mérito, valeria aqui o que consignado no voto vencido do paradigma nº 9101- 005.116, vez que vencido na premissa de que seria irrelevante a anterior extinção das estimativas mediante DCOMP, aspecto, aliás, ali suficiente para dispensar qualquer discussão acerca da repercussão das peculiaridades do parcelamento de estimativas, o que só confirma a inaptidão de tal paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial nestes autos. Esta Conselheira lá consignou que: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 No mérito, o litígio aqui posto em tudo se assemelha ao apreciado por meio do Acórdão nº 9101-004.447 1 , no qual estimativas compensadas por meio de Declaração de Compensação – DCOMP, à época em que esta já configurava confissão de dívida, depois de não-homologadas, foram objeto de parcelamento 2 . Assim, esta Conselheira reprisa, aqui, as razões lá apresentadas para dar provimento ao recurso especial da PGFN: Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano. 2 Como se vê à e-fl. 62, as estimativas de janeiro a julho (parte) foram objeto da DCOMP nº 33455.47009.160804.1.7.03-72, vinculadas ao mesmo processo administrativo reportado às e-fls. 398/399 e 402/404. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não- homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não- homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Também aqui, por meio de compensação declarada em 2004, a Contribuinte pretendeu liquidar débitos valendo-se de saldo negativo apurado para o ano-calendário 2002, mas integrado por estimativas que somente passaram a ser liquidadas com o parcelamento realizado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Em tais circunstâncias, o saldo negativo apenas se conformará com a liquidação das estimativas no âmbito do parcelamento, e a partir da constituição do indébito terá início o prazo prescricional para sua utilização, não se verificando a decadência do direito de crédito na forma alegada em contrarrazões. Assim, também aqui deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso da PGFN. Aqui, com mais razão, a Contribuinte pretendeu, por meio de compensação declarada entre 08/10/2002 e 07/02/2003, valer-se de saldo negativo formado por estimativas que somente foram parceladas em 18/02/2003. Nem mesmo o parcelamento das estimativas existia à época da compensação do saldo negativo por elas constituído, assim como não há informação de que as estimativas estavam, ao menos, consignadas em DCTF antes da apresentação das DCOMP aqui em litígio. Por oportuno, apenas consigne-se a reformulação de parte dos argumentos expressos no voto antes transcrito, quanto à recomposição parcial da mora verificada em parcelamentos favorecidos com a dispensa dos encargos correspondentes. Isto em razão da ampliação do exame do tema no Acórdão nº 9101-005.101, no qual se analisou saldo negativo formado por estimativas liquidadas com benefícios semelhantes, e posteriormente utilizado em compensação. Admitiu-se, naquelas circunstâncias, que o saldo negativo fosse atualizado desde o encerramento do ano-calendário de sua apuração, ainda que as estimativas fossem liquidadas posteriormente e com parcial recomposição da mora. Esta Conselheira aduziu que: A indisponibilidade, pela Fazenda Pública, dos recursos que integram a formação de indébito tem influenciado o entendimento expresso por esta Conselheira em outros julgados, no sentido de condicionar sua utilização em compensação à quitação das antecipações que o integram. Cite-se, por exemplo, o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447 3 , exigindo a quitação do parcelamento de estimativas para constituição de 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 saldo negativo e sua compensação mediante Declaração de Compensação – DCOMP, instrumento que se presta à extinção do débito compensado na data de sua apresentação. Na mesma linha é o voto vencedor do Acórdão nº 1101-001.116 4 , excluindo da composição do saldo negativo estimativas depositadas judicialmente, cuja extinção somente se verifica com a conversão dos depósitos em renda da União. Aqui, porém, a utilização do indébito em compensação é posterior à quitação da estimativa, e sua definição como direito creditório não se deu sob a alegação de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mas sim como saldo negativo do período correspondente. E este aspecto é determinante para a definição dos juros aplicados sobre o indébito. Inicialmente registre-se que a legislação de regência invocada não aborda, especificamente, esta questão. Veja-se: Lei nº 8.383, de 1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, e divergiram na matéria os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Lei nº 9.532, de 1997 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. As normas legais, portanto, apenas estipulam a data do pagamento indevido ou a maior como referência para definição da aplicação de juros a partir do mês subsequente a ela. Contudo, no âmbito da apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, as antecipações devidas são convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração, e somente caracterizam indébito quando superam o tributo devido apurado neste momento. A Lei nº 9.430, de 1996, expressa esta definição ao tratar da apuração anual do IRPJ: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Nos mesmos termos era a Lei nº 8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1996, no qual se formou o saldo negativo aqui em debate: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) A redação original da Lei nº 9.430, de 1996, replicando o art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, poderia indicar que o saldo negativo somente se formaria a partir da entrega da declaração de rendimentos correspondente. Mas as alterações inseridas pela Lei nº 12.844, de 2003, que afastam esta cogitação, em verdade veiculam intepretação diversa, Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 e desde antes expressa no Ato Declaratório SRF nº 3, publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2000, permitindo a restituição ou compensação de saldo negativo verificado em apuração anual desde o encerramento do período de apuração: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1 o e 6 o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A regra, portanto, é que o saldo negativo seja acrescido de juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, e não de sua apuração. Significa dizer que a quitação tardia da estimativa permite seu reconhecimento como antecipação na apuração correspondente e assim gera saldo negativo na data de encerramento daquele período de apuração, caso o tributo devido seja inferior às antecipações do período. Neste cenário a alegada indenização financeira por privação fictícia, não real, de capital, em favor da Contribuinte, alegada pela PGFN, é evitada assegurando-se que a quitação tardia da estimativa se faça com os devidos acréscimos. Assim será no âmbito de parcelamentos regulares, consolidados com juros e multa de mora correspondentes, bem como na conversão em renda da União de depósitos judiciais, sujeitos a atualização monetária em favor do credor, embora sem acréscimos moratórios, dada a prévia disponibilização do valor, pelo devedor, ao juízo da causa. Sob a mesma lógica, nos recolhimentos em atraso de estimativas, os acréscimos feitos pelo sujeito passivo serão conferidos e, em caso de insuficiência, resultarão em um menor valor de principal antecipado, por imputação proporcional do valor pago ao débito com os acréscimos devidos. Aqui, porém, a Contribuinte fez os recolhimentos em atraso com dispensa parcial de acréscimos moratórios em razão da anistia concedida pela Medida Provisória nº 38, de 2002 5 . Logo, apesar de o saldo negativo correspondente somente se evidenciar com o recolhimento efetivo das antecipações, o indébito por ele representado é constituído na data de encerramento do período de apuração no qual as estimativas eram devidas, e estas devem ser reconhecidas em sua formação na integralidade porque a lei dispensou os acréscimos moratórios que eram devidos em razão do atraso verificado no seu recolhimento. Em outras palavras, o favorecimento experimentado pela Contribuinte decorre da anistia concedida pela Lei, que como norma de exclusão do crédito tributário pode assim estabelecer e caracterizar quebra de isonomia, por exemplo, entre dois sujeitos passivos que pagaram débitos em atraso antes e depois de sua edição. Adicione-se que o descompasso apontado pela PGFN ocorre, apenas, neste contexto específico de estimativas com mora parcialmente anistiada e que compõem saldo negativo, pois o pagamento indevido de um tributo somente favoreceria o sujeito passivo com juros a partir da data de seu recolhimento. Mas, nestes caso, para evitar o prejuízo apontado e a vantagem auferida pela Contribuinte, caberia à Lei excluir do 5 Na forma do art. 11, § 1º, inciso II da Medida Provisória nº 38, de 2002, eram devidos juros a partir do mês de fevereiro de 1999, quando o recolhimento se referisse a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.532 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007648/2006-84 alcance da anistia o recolhimento de antecipações de tributos incidentes sobre o lucro 6 , ou eventualmente permitir a dispensa de seu recolhimento quando superior ao tributo devido ao final do ano-calendário. Ao deixar de fazê-lo, impõe-se reconhecer que a Contribuinte liquidou integralmente o principal devido, com os acréscimos moratórios anulados por lei, e o recolhimento assim promovido, na hipótese de exceder o tributo originalmente devido na apuração anual, tem o condão de evidenciar, no momento de sua efetivação, saldo negativo sujeito a juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] (destaques do original) Aqui, porém, a Contribuinte se valeu de saldo negativo antes da liquidação do parcelamento. Se procedesse de forma semelhante à exposta no precedente acima, teria liquidado o parcelamento das estimativas e, só então, afirmado o indébito de saldo negativo em DCOMP, hipótese na qual seria beneficiado com atualização do saldo negativo desde sua apuração ao final do ano-calendário, ainda que as estimativas tivessem sido liquidadas em parcelamento com redução dos encargos moratórios. Assim, apenas com esta ressalva nos fundamentos antes adotados por esta Conselheira, subsiste, aqui, a inadmissibilidade da compensação na forma procedida pela Contribuinte, razão pela qual o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao seu recurso especial. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa 6 Neste sentido cite-se: i) a vedação a parcelamento de estimativas presente no art. 14, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 2002, desde a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e ii) a vedação à compensação de estimativas incluída no art. 74, § 3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 13.670, de 2018, depois de não convertida em lei a restrição antes veiculada, no mesmo sentido, na Medida Provisória nº 449, de 2008. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734736/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. Tendo em vista o manifesto direito ao benefício da redução do IRPJ, por parte do contribuinte, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação, resta prejudicada a multa isolada.
Numero da decisão: 1401-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. Tendo em vista o manifesto direito ao benefício da redução do IRPJ, por parte do contribuinte, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação, resta prejudicada a multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, manteve a aplicação da multa isolada incidente sobre o total do débito indevidamente compensado, em razão de não-homologação da compensação, quando não confirmada a suficiência do crédito informado na Declaração de Compensação - Dcomp, apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 47 36 /2 01 8- 96 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734736/2018-96 Conforme bem relatado pela DRJ, versam os autos sobre exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação de declarações de compensação. Nos termos do Relatório DRJ: O direito creditório que a contribuinte alegou possuir teve por base pagamento de IRPJ, apurado em março de 2013, no valor de R$ 2.837.593,17. A interessada pretendeu utilizar o direito creditório na declaração de compensação nº 24133.73971.300115.1.3.04-9162, objeto do processo administrativo fiscal nº 10283.900460/2017-11. O Despacho Decisório proferido no âmbito do citado PAF, não reconheceu o direito creditório pretendido, tendo em vista que consulta aos sistemas da Receita Federal demonstraram que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Em função da não homologação dos débitos declarados na DCOMP nº 24133.73971.300115.1.3.04-9162, houve o lançamento da multa de ofício isolada sobre o valor do crédito tributário (débito da contribuinte) não homologado, conforme o disposto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O valor total do lançamento é de R$ 252.997,68, conforme demonstrado a seguir: Cientificada do Auto de Infração em 07/12/2018, por Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a pessoa jurídica registrou Solicitação de Juntada de Documentos ao processo em 08/01/2019, tendo sido aceita a Impugnação de fls. 12 a 25, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Em sua defesa, resumidamente, a contribiuinte apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente, defende a "inafastável prejudicialidade em relação ao PAF nº 10283.900460/2017-11". 10. Ressalte-se que a manifestação de Inconformidade ainda está pendente de julgamento, conforme se pode comprovar da informação extraída do sítio virtual do Ministério da Fazenda (doc. 10). 11. Resta, portanto, evidente a indissociável conexão entre a presente autuação e o julgamento do aludido Recurso, pois, em sendo reconhecida a sua procedência, inexiste opção à Secretaria da Receita Federal a não ser o imediato cancelamento da penalidade ora combatida, pela perda do seu objeto. 12. Sendo assim, em atenção ao princípio da segurança-jurídica, impõe-se a reunião dos processos administrativos (10283-900.460/2017-11 e 11080.734736/2018- 96), de forma que sejam julgados em conjunto, evitando, assim, decisões contrárias e respeitando o disposto no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 (...) c) Discorre sobre a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais de direito. Defende que não pretende a declaração de inconstitucionalidade da referida multa isolada, mas sim o seu afastamento em casos em que não seja constatada má-fé ou fraude por parte do contribuinte. d) Impossibilidade de Concomitância de Multas. Cita precedentes e conclui: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734736/2018-96 Diante desses pedagógicos precedentes, que se adéquem às inteiras ao caso concreto, é indene de dúvidas que a multa isolada, objeto da presente Impugnação, não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 10283-900.460/2017-11, sob pena de "bis in idem". e) Defende à existência e regularidade do crédito compensado. Apresenta as razões de fato que demonstrariam a existência do crédito pleiteado. Ao final, requer-se seja conhecida e provida a presente Impugnação para: a) preliminarmente, que seja determinado o cancelamento da multa imposta pela Notificação de Lançamento nº NLMIC – 4134/2018, uma vez que não é possível lançar a penalidade enquanto ainda não houve trânsito em julgado da Manifestação de Inconformidade que discute a compensação promovida pelo PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609; ou b) subsidiariamente, ainda em sede preliminar, que seja reconhecida a prejudicialidade e conexão entre o presente processo administrativo e o julgamento do processo nº 10283- 900.460/2017-11, de forma que tenham os andamentos e julgamentos unificados, respeitando, assim, a segurança jurídica; e c) no mérito, reconhecer a improcedência da penalidade imposta, diante da regularidade da compensação promovida pela Impugnante por meio do PER/DCOMP nº 11214.22392.251114.1.3.04-3609. Apreciados os argumentos da Impugnação, restou mantida a autuação, sob fundamento de que foram lançados valores correspondentes à multa de 50% exigida isoladamente sobre os débitos declarados no PER/DCOMP nº 24133.73971.300115.1.3.04-9162, nos autos do PAF nº 10283.900460/2017-11. A decisão proferida pelo Despacho Decisório, que não homologou os débitos declarados no PER/DCOMP nº 24133.73971.300115.1.3.04-9162 (PAF nº 10283.900460/2017- 11), foi objeto do Acórdão nº 03-86.780 – 7ª Turma da DRJ/BSB, prolatado nesta mesma sessão de julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Diante disso, deve ser mantido integralmente o lançamento decorrente da aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor total dos débitos não homologados. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para afastar-se por completo a exigência da multa isolada, sob o argumento da impossibilidade de concomitância das multas e inconstitucionalidade da multa aplicada. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A questão que aqui se discute é diz respeito ao lançamento de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/962, no valor histórico de R$ Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734736/2018-96 252.997,68 (duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), decorrente da não homologação de compensação do Despacho Decisório nº 121438744, objeto de análise do Processo Administrativo nº 10283.900.460/2017-11, no qual não havia sido homologada a compensação de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI referentes ao mês de outubro de 2014 com crédito de IRPJ, apurado em Declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF no 1º trimestre de 2013. Contudo, anoto que no julgamento do Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo nº 10283.900.460/2017-11, orientei meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice a análise da certeza e liquidez do crédito pretendido na compensação requerida através do PER/DCOMP nº 3511214.22392.251114.1.3.04-3609, tendo em vista o manifesto direito ao benefício da redução do IRPJ, por parte do contribuinte, que gerou o pagamento a maior utilizado na compensação, razão pela qual, entendo restar prejudicada a multa aqui aplicada, quando comprovada a existência do crédito objeto da compensação, o que extingue a obrigação tributária e, por consequência, impede a aplicação de qualquer multa, cuja causa eleita seja o seu suposto descumprimento. Ao dar o deferimento parcial na decisão anterior a infração é afastada e não pode ser cobrada a multa, pois inexiste razão pra penalidade. Anoto que a PER-Decomp deixou de ser analisada desde a sua origem, quando nessa unidade lançou-se a multa em questão, de modo que a partir do momento que se determina a análise do crédito pela unidade de origem não promovida até então, é causa de afastar a multa, pois o suporte fático que da azo a aplicação da penalidade foi afastado, devendo por conseguinte ser a multa cancelada. Por essas razões, em coerência ao decidido no julgamento do Processo Administrativo nº 10283.900.460/2017-11, entendo que a multa aqui em discussão é manifestamente improcedente. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001649/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE APENAS NO RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos em que os fatos geradores são pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e/ou resultados, não é causa de nulidade a ausência de citação no relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD das normas desrespeitadas da Lei n. 10.101, de 2000, tratando o Relatório Fiscal da matéria. Não há impedimento jurídico para que fundamento legal constante do Relatório Fiscal seja levado para a Certidão de Dívida Ativa, caso a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda necessário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PLENA. RE-RG 569.441. A eficácia do art. 7º, inciso XI, da Constituição depende de regulamentação, inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros ou resultados para fins tributários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS. ÍNDICES. METAS. FIXAÇÃO MEDIANTE DELEGAÇÃO PARA SÓCIOS DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DA LEI. Não atende ao disposto no art. 2°, §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, a delegação estabelecida no instrumento decorrente da negociação coletiva para que sócios do empregador fixem as regras previstas no mencionado dispositivo legal e posteriormente as divulguem aos empregados a serem avaliados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A integração de representante indicado pelo sindicato na comissão dos empregados a negociar a PLR não restou comprovada, não sendo prova hábil para tanto o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical dos trabalhadores.
Numero da decisão: 2401-009.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T14:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T14:36:29Z; Last-Modified: 2021-08-25T14:36:29Z; dcterms:modified: 2021-08-25T14:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T14:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T14:36:29Z; meta:save-date: 2021-08-25T14:36:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T14:36:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T14:36:29Z; created: 2021-08-25T14:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-25T14:36:29Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T14:36:29Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.001649/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.767 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE APENAS NO RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos em que os fatos geradores são pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e/ou resultados, não é causa de nulidade a ausência de citação no relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD das normas desrespeitadas da Lei n. 10.101, de 2000, tratando o Relatório Fiscal da matéria. Não há impedimento jurídico para que fundamento legal constante do Relatório Fiscal seja levado para a Certidão de Dívida Ativa, caso a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda necessário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PLENA. RE-RG 569.441. A eficácia do art. 7º, inciso XI, da Constituição depende de regulamentação, inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros ou resultados para fins tributários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS. ÍNDICES. METAS. FIXAÇÃO MEDIANTE DELEGAÇÃO PARA SÓCIOS DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DA LEI. Não atende ao disposto no art. 2°, §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, a delegação estabelecida no instrumento decorrente da negociação coletiva para que sócios do empregador fixem as regras previstas no mencionado dispositivo legal e posteriormente as divulguem aos empregados a serem avaliados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 16 49 /2 00 7- 31 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A integração de representante indicado pelo sindicato na comissão dos empregados a negociar a PLR não restou comprovada, não sendo prova hábil para tanto o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical dos trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 574/596) interposto em face de decisão (e- fls. 550/568) que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.033.537-6 (e-fls. 02/28), no valor total de R$ 213.312,13 a envolver as rubricas “15 Terceiros” (levantamentos: SEN - SALÁRIO EDUCAÇÃO) e competências 10/2002 a 08/2006, cientificada(o) em 31/10/2007 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls. 108/111), extrai-se: (...) NFLD com o objetivo de constituir créditos tributários relativos a contribuições para o salário-educação decorrentes de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes (...) Na impugnação (e-fls. 115/130), em síntese, se alegou: (a) Nulidade. Ausência de fundamento legal. (b) Participação nos lucros ou resultados. (c) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 550/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/O8/2006 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 Documento: NFLD n.° 37.033.537-6, de 31/10/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/08/2008 (e-fls. 570/572) e o recurso voluntário (e-fls. 574/596) interposto em 01/09/2008 (e-fls. 574), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Recebida a decisão em 15/08/2008, interpõe o recurso no prazo legal. (b) Intimação. Requer a intimação da data e horário do julgamento na pessoa do patrono, e no endereço do escritório de advocacia. (c) Nulidade. Ausência de fundamento legal. A fiscalização menciona no Relatório Fiscal a inobservância das exigências da Lei n° 10.101, de 2000, motivo para a caracterização da natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados. Contudo, nenhum dispositivo da Lei n° 10.101, de 2000, foi citado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Logo, o relatório não está em consonância com o FLD, não se podendo ter certeza dos efetivos fundamentos da autuação, restando violados os arts. 142 do CTN, 37 da Lei n° 8.212, de 1991, e 660, IX, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005. Apesar de a menção do dispositivo legal no Relatório Fiscal supostamente preservar o contraditório e a ampla defesa, isso não permite que, no futuro, ele seja transcrito na Certidão de Dívida Ativa do Débito. O Conselho de Recursos da Previdência Social sempre anulou NFLDs em que os dispositivos que a fundamentam não constassem do FLD, devendo a administração rever e anular seus atos eivados de vícios insanáveis (Súmulas STF 346 e 473; doutrina; e jurisprudência). (d) Participação nos lucros ou resultados. O entendimento pacífico do STJ e dos TRFs é no sentido de a natureza não salarial da participação nos lucros e/ou resultados – PLR, prevista no art. 7°, inciso XI, da Constituição ser é autoaplicável, a significar que a PLR paga sem o cumprimento das Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 formalidades legais não perder sua natureza não salarial. Mesmo antes da edição da MP n° 794, de 1994, o TST já estabelecia que a PLR não integra a remuneração. Somente a fraude consistente na substituição indevida do salário descaracteriza a natureza não salaria. A fiscalização não imputou tal fraude, não podendo mero requisito formal sugerido na Lei 10.101/2001 servir de fundamento. Existência de regras claras para aferição dos valores. Empresa, empregados e sindicato - negociarem e estabelecerem as metas, objetivos e critérios de pagamento da PLR. Não cabe à fiscalização valorar se as regras fixadas são claras ou não para a aferição dos valores. Foram juntadas aos autos as memórias de cálculos dos valores pagos, das quais a fiscalização afirmou não ter tido ciência. A decisão recorrida os ignorou. A leitura dos Acordos de Participação nos Resultados da recorrente revela claramente as metas e objetivos aplicáveis aos empregados. As planilhas de avaliação dos empregados foram carreadas aos autos, bem como documentos relativos a demonstrativo de lucros, os atos de escolha da comissão de empregados; ata de reunião para discussão do plano de participações nos resultados; demonstração de resultados do ano de 2006. A decisão recorrida busca argumentos abstratos (nada claros e objetivos) para descaracterizar as memórias de cálculos, alegando que os documentos não demonstram a composição da PLR e os parâmetros dos cálculos efetuados. Mas, os documentos são claros, constando: 1) Nome do empregado; 2) Cargo do empregado; 3) Valor do salário mensal; 4) Data de admissão na empresa; 5) Exercício da PLR; 6) Quantidade de dias trabalhados pelo empregado; 7) Metas de Desempenho Individual; 8) Resultado efetivamente aferido; 9) Pontuação do empregado em cada meta; 10) Valor da participação considerando cada meta; e 11) Valor total da PLR. Da nova afirmação a respeito de existência de Valor Mínimo de PLR. O Acórdão de Impugnação inovou ao afirmar que a PLR seria um tipo de prêmio, em razão de certos valores serem pagos independentemente de qualquer resultado. Mas, nenhum dos acordos de PLR estabelece valor mínimo e tal argumento não constou do Relatório Fiscal, cerceando a defesa e violando o devido processo legal. De qualquer forma, uma simples leitura dos autos revela ser a inovação absurda por partir de premissa falsa. Participação do Sindicado e data dos registros. Todos os Planos de Participação nos Resultados da recorrente contam com o carimbo e a assinatura do representante sindical. O próprio Sindicato confirmou a sua participação no acordo das PLR's de 2002 até 2007. A eleição da Comissão de Empregados é algo interno, cabendo ao próprio Sindicato indicar seu representante, tendo a recorrente escolheu seus representantes para a Comissão de PLR e, posteriormente, o Sindicato indicou um representante seu para participar das negociações e assinar o acordo. Apesar de se tratar de um mero protocolo, sem maiores repercussões jurídicas, todos os Acordos foram devidamente depositados na entidade Sindical. Em ofício, o Sindicato da categoria ratifica a informação de que recepcionou os acordos de participação nos resultados da Deloitte pertinentes aos anos de 2002 até 2007, assim como que a entidade sindical participou de todos os atos praticados até a consecução final dos referidos acordos (negociação, elaboração e aplicação). Em excesso de formalismo, a fiscalização se apegar às datas registradas pelo Sindicato como sendo do Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 depósito dos Acordos de PLR da recorrente, com o intuito de desnaturar os planos de participação nos resultados. Contudo, a lei não exige que exista um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o depósito para registro no Sindicato de uma cópia. As metas foram estabelecidas e eram de conhecimento dos empregados, tendo a empresa sempre negociado seus Acordos de PLR logo no início do período de apuração, permitindo a ciência dos empregados a tempo suficiente para atingi-las. Finalmente, a comissão não aprovaria plano que representasse prejuízo aos empregados, inexistindo fraude. O STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades para que a natureza jurídica do PLR fosse declarada não-salarial, seja antes ou seja depois da regulamentação legal do artigo 7°, XI, da Constituição Federal. Além disso, a Constituição não prevê a participação do Sindicato, sendo a Constituição exaustiva quando dispõe sobre a necessidade de negociação coletiva. O TST já reconheceu a inconstitucionalidade da lei regulamentadora, admitindo PLR sem representante sindical, por se tratar de interesse individual plúrimo. (e) Provas. Protesta a recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova testemunhal, prova documental, e notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem as provas necessárias para a real apuração da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/08/2008 (e-fls. 570/572), o recurso interposto em 01/09/2008 (e-fls. 574) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Intimação. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações da Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. Não é cabível a intimação na pessoa do advogado e nem a postagem de intimação para seu endereço profissional (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23; e Súmula CARF n° 110). Nulidade. Ausência de fundamento legal. O relatório FLD consta das e-fls. 20/21 e informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, especificamente os dispositivos referentes à atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar; à contribuição devida a terceiro - salário educação; aos acréscimos legais, multa e juros; e ao prazo e obrigação de recolhimento. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 Segundo a recorrente, além desses fundamentos, caberia citar no FLD também a legislação trabalhista, ou seja, a legislação referente à relação jurídica subjacente ao fato gerador a descaracterizar a natureza não salarial da participação nos lucros e resultados. A autoridade lançadora, contudo, cita e transcreve o art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, no Relatório Fiscal (e- fls. 108/111), explicitando a motivação para considerá-lo como descumprido e constatar a natureza salarial da verba e aplicar toda a legislação citada no FLD. Portanto, não prospera a alegação de FLD e Relatório Fiscal não estarem em consonância, sendo inequívoca a motivação do lançamento, não há que se cogitar de violação aos arts. 142 do CTN, 37 da Lei n° 8.212, de 1991, e 660, IX, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, e nem de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não há impedimento jurídico para que fundamento legal constante do Relatório Fiscal seja levado para a Certidão de Dívida Ativa, caso a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda necessário. O presente lançamento possibilita que a Procuradoria da Fazenda Nacional explicite os elementos exigidos no inciso III do § 5° do art. 8.630, de 1980, atinentes ao conteúdo mínimo do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, ou seja, demonstre a origem da dívida pela apresentação dos fatos geradores, a natureza pela as contribuições envolvidas e o fundamento legal da dívida pela explicitação das normas a estabelecer a hipótese de incidência tributária, o pagamento de remunerações a segurados da Previdência Social. Ressalto que o presente entendimento não destoa do adotado no Acórdão n° 2401- 003.836, de 22 de janeiro de 2015, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade no lançamento atinente às contribuições patronais constituídas no mesmo procedimento fiscal, transcrevo a ementa pertinente: Processo nº 14485.001650/200766 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401-003.856 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2015 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE APENAS NO RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos em que os fatos geradores são os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros, não é causa de nulidade a ausência de citação no Relatório de Fundamentos Legais do Débito FLD das normas da Lei n. 10.101/2000 que teriam sido desrespeitadas, desde de que o fisco trate da questão no Relatório Fiscal. Logo, não se detecta o alegado vício. Além disso, a empresa não evidenciou qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo de lançamento, rejeito a preliminar. Participação nos lucros ou resultados. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da Constituição depender de Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 regulamentação, inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794, de 1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988 (Tema n° 344, RE-RG 569.441). Assim, a premissa da recorrente de a regra constitucional ser autoaplicável não se sustenta, sendo cabível a observância da Lei n° 10.101, de 2000, sob pena de se afastar a natureza não salarial da participação nos lucros e/ou resultados. Segundo a empresa, os Acordos estabeleceriam metas, objetivos e critérios de pagamentos claros e objetivos. O lançamento envolve as competências 10/2002 a 08/2006. Os Acordos constam das e-fls. 89/107. O Acordo firmado em 29 de junho de 2001 (e-fls. 89/92), para a avaliação do período de 01/06/2001 a 31/05/2002, com pagamento feito anualmente até 31/08/2002, menciona avaliação de desempenho individual, sendo que para o corpo gerencial uma avaliação prática dos trabalhos a critério dos sócios responsáveis pela área de cada gerente vinculado, para o corpo técnico uma avaliação prática dos trabalhos, a critério dos sócios responsáveis da área a que cada técnico estiver vinculado e para o corpo administrativo uma avaliação prática dos trabalhos desempenhados, a incluir o nível de assiduidade, a critério dos sócios responsáveis da área de vinculação de cada administrativo. Por fim, se estabelece que os mecanismos de aferição das informações necessárias seriam repassados aos participantes pelo departamento competente. Portanto, em última análise, verifica-se que as regras de aferição seriam as posteriormente definidas unilateralmente pelos sócios da empresa e repassadas aos participantes pelo departamento competente. O Acordo firmado em 29 de junho de 2002 (e-fls. 93/96) para a avaliação do período de 01/06/2002 a 31/05/2003, com pagamento feito anualmente até 31/08/2003, estabelece as mesmas regras de avaliação do acordo anterior, a deixar a definição das regras de aferição ao alvedrio dos sócios, devendo ser posteriormente repassadas aos participantes pelo departamento competente. O Acordo firmado em 29 de junho de 2003 (e-fls. 97/100) para a avaliação do período de 01/06/2003 a 31/05/2003, com pagamento feito anualmente até 31/08/2004, estabelece as mesmas regras de avaliação dos acordos anteriores, a deixar a definição das regras de aferição para a fixação unilateral dos sócios e posterior repasse aos participantes pelo departamento competente. O Acordo firmado em 30 de junho de 2004 (e-fls. 101/104) para a avaliação do período de 01/06/2004 a 31/05/2005, com pagamento feito anualmente até 31/08/2005 para os ativos nessa data e até final de setembro de 2005 para os desligados de junho a agosto, estabelece as mesmas regras de avaliação dos acordos anteriores e, da mesma forma, a deixar também a definição das regras de aferição para a fixação unilateral dos sócios e posterior repasse aos participantes pelo departamento competente. O Acordo firmado em 28 de junho de 2005 (e-fls. 105/107) para a avaliação do período de 01/06/2005 a 31/05/2006, com pagamento até 31/08/2006 para os ativos e para os desligados de junho a agosto até 30/09/2006, estabelece regras mais completas para participação em resultados positivos condicionada a fatores consistentes em avaliação de desempenho, Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 absenteísmo e resultado positivo da empresa no ano fiscal de 01/06/2005 a 31/05/2006, sendo que para o corpo gerencial será o resultado de avaliação prática dos trabalhos desempenhados a ser realizada pelos sócios responsáveis pelas respectivas áreas, para os empregados de formação técnica o resultado de avaliação prática dos trabalhos desempenhados a ser realizada pelos sócios responsáveis pelas respectivas áreas e para o corpo administrativo de avaliação prática dos trabalhos desempenhados a ser realizada pelos sócios responsáveis pelas respectivas áreas, sendo os mecanismos de aferição das informações necessárias repassados aos participantes através do departamento competente. As regras em questão já constavam dos acordos anteriores, havendo inovação ao se dispor que o desempenho pessoal deve considerar fatores individuais, tais como criatividade, atendimento ao cliente, colaboração e cooperação, pontualidade, responsabilidade, etc. Contudo, persiste a imputação aos sócios da efetiva definição das regras, a serem comunicadas posteriormente aos participantes pelo departamento competente. As avaliações de desempenho carreadas aos autos (e-fls. 219/434 e 459/547) relacionam indicadores (avaliação de desempenho, utilização, cumprimento de obrig. Funcionais, consecução de metas) para com critérios, metas resultados, pontuação e bônus. Essas avaliações, contudo, padecem do fato de a definição das regras de aferição ter sido fixada unilateralmente pelos sócios das respectivas áreas e posteriormente divulgada aos participantes, ainda que a partir das balizas genéricas de criatividade, atendimento ao cliente, colaboração e cooperação, pontualidade, responsabilidade traçadas apenas no Acordo firmado em 28 de junho de 2005. Portanto, correta a percepção da autoridade lançadora de os Acordos não veicularem regras claras determinando as condições necessárias para a participação dos empregados nos resultados da empresa e mecanismos objetivos de aferição. Não consta no instrumento decorrente da negociação coletiva a indicação dos indicadores e métricas adotadas nas avaliações de desempenho apresentadas, constando apenas a delegação para que tais indicadores e métricas sejam posteriormente fixados unilateralmente pelos sócios das respectivas áreas dos avaliados, a violar o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Note-se que a fiscalização não adentrou à análise de se ter fixado ou não um valor mínimo de PLR, limitando-se a afirmar que não lhe foi apresentada planilha ou memória de cálculo a explicitar os valores pagos e sua relação para com os direitos previstos no acordo dos empregados. Diante das avaliações de desempenho carreadas aos autos (e-fls. 219/434 e 459/547), a decisão recorrida assevera não haver como se relacionar o nelas demonstrado ao fixado nos Acordos. De fato, não há como se empreender tal vinculação, pois ela não se estabelece para com o constante dos Acordos, mas para com o posteriormente definido unilateralmente pelos sócios, a não ser que se considere haver estipulação de valores mínimos nos Acordos (ver cláusula quinta dos Acordos; e-fls. 91, 95, 98 e 103), estipulação negada expressamente pela recorrida, uma vez que os valores mínimos estariam vinculados ao atingimento dos objetivos e metas fixados unilateralmente pelos sócios das respectivas áreas de atuação dos avaliados. Contudo, como observado pela decisão recorrida, a fixação de valores mínimos independentes do atingimento de objetivos e metas seria estranha à natureza jurídica da participação nos lucros e/ou resultados enquanto verba não salarial. Ao destacar esse ponto, não pretende o Acórdão de Impugnação substituir a motivação do lançamento, eis que os motivos invocados pela fiscalização e confirmados pelo voto condutor da decisão recorrida foram suficientes para a Turma recorrida concluir pela procedência do lançamento. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 O Acórdão de Impugnação considerou como cumprido o requisito do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 200º, em face do ofício do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, datado de 17/10/2007 (e-fls. 161), confirmar o registro dos acordos pertinentes aos anos de 2002 até 2007 e de a própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal afirma o arquivamento, ainda que com datas posteriores. O ofício do Sindicato não atesta a participação de representante do Sindicato na negociação coletiva (e-fls. 161). Nas atas, também não há referência de participação de representante do sindicato (e-fls. 166, 167, 174, 175, 188, 189, 202, 203, 435, 436, 448 e 449). Em nenhum dos Acordos consta referência à participação de membro do Sindicato no processo de negociação e nem referência dentre os subscritores dos documentos, a significar que o carimbo e assinatura do sindicato nos Acordos se refere ao registro. Logo, correta a percepção da autoridade lançadora de não participação de representante indicado pelo Sindicato, restando violado o inciso I do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, cujo fundamento de validade reside na parte final do inciso XI do art. 7º da Constituição. Ressalte-se que o presente colegiado não é competente para afastar norma legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26- A; e Súmula CARF n° 2). Por fim, assevero que o meu entendimento não destoa do decidido no já mencionado Acórdão n° 2401-003.836, de 22 de janeiro de 2015, cujas ementas pertinentes a seguir transcrevo: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7° da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PLR. ACORDO COM MENÇÃO APENAS A ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR menciona apenas os indicadores, sem fixar as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. A participação do sindicato junto à comissão instituída para trata da PLR não restou comprovada, posto que não há a indicação do ente sindical no instrumento decorrente das negociações. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput), além de tais pedidos serem manifestamente desnecessários e meramente protelatórios em face dos elementos constantes dos autos. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001649/2007-31 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário REJEITAR A PREMILINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.904530/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.294
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 53 0/ 20 18 -0 8 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904530/2018-08 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904530/2018-08 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.294 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904530/2018-08 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684017/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Aproveita-se Relatório da DRJ quanto aos fatos e argumentos da Manifestação de Inconformidade, transcrevendo partes abaixo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 01 7/ 20 09 -4 8 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684017/2009-48 3. Trata o presente processo de Declaração de Compensação relativa a pagamento indevido a maior de IRRF, o qual a contribuinte compensou com débito de IRRF. 4. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB não homologando a compensação declarada por inexistência do crédito. 5. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. 6. Inconformada, a contribuinte impugnou o despacho decisório, alegando em síntese que: 7. Em ata de reunião de diretoria foi estabelecido o pagamento de JCP ao acionista residente e domiciliado no exterior, cuja efetiva realização se concretizará de acordo com a conveniência financeira da sociedade. 8. Ocorre que restou consignada, em nova ata de reunião de diretoria, a existência de erro no cálculo dos juros sobre o capital próprio a serem pagos nos termos da ata de Reunião, pois nesta ocasião não se levou em consideração a redução do patrimônio líquido da sociedade. 9. Com base na informação equivocada contida na ata de Reunião de que teria sido designado o pagamento de JCP, a requerente procedeu ao recolhimento do respectivo IRRF. 10. Todavia, o valor dos juros corresponde ao recolhimento a menor, consequentemente a requerente apurou e recolheu IRRF a maior. 11. Houve erro de fato ocorrido no preenchimento da DCTF. O simples erro de fato no preparo da DCTF não importa em inexistência do crédito de IRRF e tampouco motiva a não-homologação daquela DCOMP, uma vez que a Requerente possui toda documentação que comprova seu direito creditório. 12. Conforme o exposto, o equívoco no cálculo dos JCP ensejou o recolhimento a maior do IRRF. 13. Note-se com isso que, em ambos os processos, o crédito decorre do pagamento a maior de IRRF referente ao período de apuração, em virtude de os cálculos de JCP para aquele período estarem equivocados. 14. Nesse contexto, mister se faz o apensamento destes autos àqueles, em face do que determinam os artigos 103, 105 e 106 do CPC. 15. Protesta, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. 16. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, entendendo que deveria ser acolhido o pedido de julgamento desse em conjunto com o Processo Principal, sem a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684017/2009-48 necessidade de que houvesse apensamento entre eles. Quanto à comprovação do crédito, o Contribuinte não apresentou documentação que pudesse comprovar as alegações. Ademais, em consulta ao Sistema da RFB, foi constatado que não houve variação no valor do Patrimônio Líquido nas DIPJs (original e retificadora), o que não permite comprovar a alegação de que o patrimônio líquido da sociedade teria sido menor do que o informado. Ressaltaram ainda que a redução do patrimônio líquido apurado no balanço do referido exercício não pode ser alterada por uma redução ocorrida posteriormente. Também não houve apresentação de documentação contábil. Quanto à apresentação de provas, todas devem ser juntadas junto com a impugnação, salvo nas exceções previstas no Dec. 70.235/72. II. Recurso Voluntário 17. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o PERDCOMP objeto do Processo Principal também tem origem no recolhimento a maior a título de IRRF incidente sobre JCP. O pedido de apensamento teve como objetivo o julgamento simultâneo dos pedidos de compensação, pois ambos possuem crédito de mesma natureza e origem. Com o apensamento se evitaria decisões conflitantes. Renova os pedidos de conexão entre os processos, com base nos arts. 103,105 e 106 do CPC; b) a DRJ se equivocou, pois a ata da AGE não poderia auxiliar no descobrimento do crédito pleiteado, uma vez que a redução do patrimônio liquido ocorreu em, em virtude de distribuição de dividendos. Tal informação pode ser comprovada com a ata da reunião da diretoria, e na nota explicativa do Balanço Patrimonial do referido ano-calendário. Já nas atas foi decidido pelo pagamento de JCP; c) a retificação do cálculo do JCP foi deliberada na Ata de Reunião; d) houve retificação dos registros contábeis; e) tais retificações estão de acordo com as notas explicativas do Balanço Patrimonial; f) os valores a título de IRPJ e CSLL foram devidamente recolhidos e registrados após a retificação; g) com base nos documentos juntados se constata que há crédito de pagamento a maior de IRRF, “em razão da retificação do JCP deliberado na Ata de Reunião de 30/08/06 em favor da acionista “SAPAC””; h) sobre a DIPJ e sua retificadora, não houve alteração no patrimônio líquido da Recorrente para o ano-calendário. O erro na apuração do JCP se deu na “aplicação da variação, pro rata dia, da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido com os saldos que estas apresentaram durante o próprio ano de 2006, sem observância da redução havida em 20/06/2006”, portanto, sem relação com o patrimônio líquido; i) pelo Princípio da Verdade Material seria possível juntar documentos na fase recursal. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, com o conhecimento do direito creditório em favor do Contribuinte. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, com o conhecimento do direito creditório em favor do Contribuinte. 18. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 19. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684017/2009-48 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 20. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 21. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Conexão com outro processo 22. O Recorrente renova o pedido de conexão entre o presente Processo e o Processo n° 10880.684018/2009-92. Segundo a argumentação, o crédito objeto de discussão nos dois processos tem a mesma origem, em outras palavras, no recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP. 23. É possível observar que o Presente se constitui como paradigma e que o outro processo se constitui como repetitivo desse. Assim, o CARF, administrativamente já fez a devida vinculação dos processos, que são julgados concomitantemente. V. Comprovação, ônus da prova, e verdade material 24. Em seu Recurso, o Contribuinte aduz que a documentação constante nos Autos, juntada na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, são suficientes para comprovar a existência e o seu direito sobre ele, o que, em outros termos, incluiria a certeza e a liquidez previstas no art. 170 do CTN. Alega que o Princípio da Verdade Material justifica a juntada de provas no Recurso. 25. Inicialmente, é para se ressaltar que o art. 16, § 4º do Dec. 70.235/72 prevê que a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a Impugnação, no caso, Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Ao apresentar documentação no Recurso Voluntário, o Contribuinte corre o risco de não tê-lo aceito, podendo ser, em razão de sua falta de diligência, sua defesa prejudicada. 26. De outro lado, para que se chegue à conclusão se efetivamente houve o recolhimento a maior ou indevido de IRRF sobre JCP, sendo constatada tal situação na contabilidade do Requerente, necessário é a análise da documentação juntada, sendo que tal ato é protegido pelo Princípio da Verdade Material. Assim, é o caso de se converter o julgamento em diligência, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, para que a Autoridade fiscal possa fazer a confirmação mencionada. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684017/2009-48 VI. Conclusão 27. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que a Autoridade fiscal analise a documentação constante nos Autos, inclusive a apresentada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, de forma que seja emitido parecer sobre a existência do alega crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de IRRF sobre JCP. Ressalta-se que o Contribuinte alegou em seu Recurso que os equívocos no pagamento e no recolhimento e, posteriormente, suas respectivas correções se deram sem alteração do patrimônio líquido. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve o Recorrente ser intimado a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730162/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Quanto à apropriação de créditos dos outros bens utilizados como insumo (carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro, bobina para solenoide), não há motivos para não concedê-los, uma vez que, em tese, tratam-se de insumos e há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito no limite da depreciação na aquisição de bens do ativo imobilizado é permitido. CRÉDITOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito na locação de máquinas e equipamentos é permitido. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito sobre as despesas com armazenagem e frete são permitidos. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Ao se reconhecer as vendas devolvidas como tributáveis, passa-se a ser possível a dedução dos créditos calculados sobre essas parcelas na forma da lei, na regular sistemática apuração desses tributos, adimplidos todos os requisitos para o gozo do crédito na forma prevista no art. 3º, VIII, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Quanto à apropriação de créditos dos outros bens utilizados como insumo (carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro, bobina para solenoide), não há motivos para não concedê-los, uma vez que, em tese, tratam-se de insumos e há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito no limite da depreciação na aquisição de bens do ativo imobilizado é permitido. CRÉDITOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito na locação de máquinas e equipamentos é permitido. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito sobre as despesas com armazenagem e frete são permitidos. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Ao se reconhecer as vendas devolvidas como tributáveis, passa-se a ser possível a dedução dos créditos calculados sobre essas parcelas na forma da lei, na regular sistemática apuração desses tributos, adimplidos todos os requisitos para o gozo do crédito na forma prevista no art. 3º, VIII, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-008.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Quanto à apropriação de créditos dos outros bens utilizados como insumo (carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro, bobina para solenoide), não há motivos para não concedê-los, uma vez que, em tese, tratam-se de insumos e há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito no limite da depreciação na aquisição de bens do ativo imobilizado é permitido. CRÉDITOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito na locação de máquinas e equipamentos é permitido. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito sobre as despesas com armazenagem e frete são permitidos. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 62 /2 01 6- 48 Fl. 3910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Ao se reconhecer as vendas devolvidas como tributáveis, passa-se a ser possível a dedução dos créditos calculados sobre essas parcelas na forma da lei, na regular sistemática apuração desses tributos, adimplidos todos os requisitos para o gozo do crédito na forma prevista no art. 3º, VIII, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Quanto à apropriação de créditos dos outros bens utilizados como insumo (carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro, bobina para solenoide), não há motivos para não concedê-los, uma vez que, em tese, tratam-se de insumos e há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito no limite da depreciação na aquisição de bens do ativo imobilizado é permitido. CRÉDITOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito na locação de máquinas e equipamentos é permitido. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Conforme previsão expressa, o aproveitamento de crédito sobre as despesas com armazenagem e frete são permitidos. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. POSSIBILIDADE. Ao se reconhecer as vendas devolvidas como tributáveis, passa-se a ser possível a dedução dos créditos calculados sobre essas parcelas na forma da lei, na regular sistemática apuração desses tributos, adimplidos todos os requisitos para o gozo do crédito na forma prevista no art. 3º, VIII, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso de Ofício de fls. 3837 apresentado em face da exoneração realizada na mesma decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PA, que julgou procedente em parte a Impugnação de fls. 1213 e manteve parcialmente os Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 2 e seguintes. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio dos autos de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), às fls. 02/08, e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), às fls. 10/16, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição e de insuficiência de recolhimentos. Os valores de créditos tributários exigidos e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados nos autos de infração de fls. 02/16. A autoridade fiscal, por meio do Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 410 a 434, fez uma descrição pormenorizada dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura dos autos de infração, vejam os principais: A fiscalização relata que: 4 - No Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, esclarecemos que inicialmente a fiscalização seria realizada com base na Escrituração Fiscal Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), relativas ao ano-calendário de 2012, transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 5 - Da análise inicial das informações contidas nos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, em comparação com os dados informados nos Fl. 3912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais –DACON, verificamos omissões, valores divergentes, inexatos e incompletos. 6 - Diante do não atendimento e/ou do atendimento insatisfatório dos Termos emitidos pela fiscalização, notadamente, Termos 2, 3, 7, 9 e 10, nos quais solicitamos que os dados informados na EFD contribuições fossem complementados, de forma a incluir também, a totalidade das notas fiscais relativas aos créditos aproveitados na apuração do PIS e da COFINS, como anteriormente relatado, não foi possível a análise dos créditos por meio dos arquivos constantes do Sistema Sped Contribuições em todo o período fiscalizado, conforme será relatado no decorrer deste Termo. 7 - Em razão disso, solicitamos, por meio do Termo 11, que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte dias), dentre outros: “1 – Relação de notas fiscais/faturas que compõem os créditos aproveitados (contendo, no mínimo, número da nota fiscal, data, valor, valor de PIS/COFINS, nome do emitente com CNPJ, descrição da mercadoria ou serviço adquirido, CFOP, conta contábil), informados na DACON (Fichas 06 A e 16 A, linhas 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 12) e na EFD contribuições (Demonstração dos Créditos apurados no período – linhas 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 12). Solicitamos-lhes que a apresentação dessa relação seja feita também em meio magnético (formato excel). Ressaltamos que deverão ser indicadas as contas contábeis nas quais os valores de créditos estão registrados. Todas as notas fiscais e documentos utilizados deverão ficar à disposição desta Fiscalização na sede da empresa, cujas cópias poderão ser solicitadas a qualquer momento da ação fiscal; 2 – Demonstrar a composição (cálculo) dos valores de créditos informados na DACON (Fichas 06 A e 16 A, linha 09 - Depreciação) e na EFD contribuições (Demonstração dos Créditos apurados no período – linha 09 –Crédito sobre encargos de depreciação), apresentando documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição, etc); 3 – Discriminar os valores informados na DACON e na EFD Contribuições, nas Fichas 06A e 16 A, linha 13 “Outras Operações com Direito a Crédito”, indicando também as contas contábeis onde estão registrados;”. 8 – Em 07/11/2016, a fiscalização emitiu o Termo 12 – Termo de Reintimação Fiscal, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, que foi entregue por via postal. 9 - No dia 28/11/2016, por via postal e em 29/11/2016, pessoalmente, o contribuinte apresentou, conforme relatado no item 14 do Capítulo 02, o balanço patrimonial e algumas planilhas, por meio digital, em CD, recibo SVA, em anexo. Após analisar todos os documentos apresentados pela contribuinte, a fiscalização apresentou os motivos das glosas dos créditos, conforme a seguir sintetizados: DA GLOSA DE CRÉDITOS CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DE PIS E DE COFINS Créditos referentes a Bens Utilizados como Insumos A contribuinte apresentou, para os meses de janeiro a agosto de 2012, uma planilha denominada “MAPA CV”, na qual consta apenas a relação de notas fiscais de aquisição de carvão vegetal de produtor pessoa física, mas não consta a relação de notas fiscais relativas aos créditos considerados. Diante disso, a fiscalização considerou apenas os valores das notas fiscais informadas na EFD – Contribuições (Anexo II). A fiscalização esclarece que excluiu a nota fiscal no valor de R$ 17.143.938,74 listada na EFD — Contribuições, uma vez que a contribuinte, embora intimada, não a apresentou; e, nos meses de novembro e dezembro, considerou somente as notas fiscais nas quais foram informadas as descrições das mercadorias. Por fim, informa que as diferenças entre os valores dos créditos relativos a bens utilizados como insumos informados nos DACONs e os valores demonstrados/apurados pela fiscalização nos parágrafos anteriores foram glosadas. Fl. 3913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Serviços Utilizados como Insumos Após transcrever os incisos II dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e parcialmente o art. 8º da Instrução Normativa nº 404/2004 (conceito de insumo), a fiscalização diz que constam as seguintes informações na rubrica de serviços utilizados como insumos do arquivo da EFD — Contribuições: - No mês de janeiro de 2012, consta uma nota no valor de R$ 2.904.348,97, cuja descrição da mercadoria/serviço é “carvão vegetal; - Nos meses de setembro e outubro de 2012, consta como aquisição de serviços, apenas compras de carvão vegetal. - Nos meses de novembro e dezembro de 2012, embora esteja correto com o valor informado nos DACONs, o campo “Descrição do Serviço” não está preenchido, impossibilitando a validação dos créditos aproveitados. Em novembro, apenas uma nota descreve genericamente o serviço. Nas planilhas apresentadas pela contribuinte (após atendimento da intimação), a fiscalização constatou/concluiu/identificou que: - Nos meses de janeiro a agosto de 2012, na planilha denominada "DACON1", consta a relação das notas fiscais de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de serviços utilizados como insumos, mas sem menção à contabilização das notas fiscais, CFOP, CNPJ do emitente e a descrição do serviço. E concluiu: A descrição do serviço, conforme solicitado nos Termos 11 e 12, é imprescindível para análise e validação do aproveitamento do crédito em questão, tendo em vista que somente poderão ser considerados os créditos relativos aos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme entendimento da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4°, inciso I, alínea b, acima citado. - No mês de outubro de 2012, na planilha denominada "Serviços", consta a relação das notas fiscais correspondentes às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de parte dos serviços utilizados como insumos, mas sem menção a contabilização das notas fiscais, CFOP e o CNPJ do emitente. E concluiu: Nesta planilha, consta um campo denominado “Descrição do Serviço”, verificamos que em relação às notas fiscais de serviços, os valores demonstrados na planilha apresentada totalizam R$ 967.084,15, quando na DACON, consta o valor de R$ 5.632.668,85, informado na linha 03, das fichas 06 A e 16 A (Serviços Utilizados como insumo). Analisando o campo “Descrição do Serviço” das notas fiscais relacionadas na planilha, verificamos que os serviços ali listados, quando não são genéricos (manutenção, por ex.), referem-se a despesas administrativas (honorários advocatícios, digitação de dados, segurança, por ex.), portanto não se enquadram na definição de insumo disposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4°, inciso I, alínea b, acima citado. Para finalizar, não há indicação dos registros contábeis das notas fiscais relacionadas. - Nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2012, a contribuinte não apresentou qualquer relação de notas fiscais de serviços relativa aos créditos aproveitados, informados na linha 03, das fichas 06 A e 16 A da DACON. Diante dos fatos acima narrados, a autoridade fiscal glosou os valores de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos informados nos DACONs. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Após transcrever os incisos IV dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização concluiu que: Embora desconte em todos os meses do ano calendário 2012, valores de créditos correspondentes a aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, o contribuinte não apresentou a relação de notas fiscais/faturas/recibos relativas aos créditos considerados e também não indicou os registros contábeis de tais valores, conforme solicitação constante nos Termos 11 e 12. Identificamos nos registros contábeis, as contas 6248 – Fl. 3914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Alugueis de Imóveis –DA e 6638 –Alugueis de Imóveis - CPFG, mas não localizamos os valores informados na DACON. A apresentação dos documentos e esclarecimentos é imprescindível para análise e validação do aproveitamento do crédito em questão. Diante do não atendimento à intimação da fiscalização, os valores de créditos relativos a despesas com aluguéis de prédios informados na DACON foram glosados. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Eq. Locados de Pessoa Jurídica: Após transcrever os incisos IV dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização constatou/concluiu: - Nos meses de janeiro a agosto de 2012, na planilha denominada "DACON2", consta a relação das notas fiscais de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de serviços utilizados como insumos, contudo não tem menção a contabilização das notas fiscais, CFOP, CNPJ do emitente, nem a descrição do serviço. - No mês de outubro de 2012, na planilha denominada "Serviços", consta a relação das notas fiscais correspondentes às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de parte dos serviços utilizados como insumos, mas sem menção a contabilização das notas fiscais, CFOP e o CNPJ do emitente. E concluiu: Nesta planilha, consta um campo denominado “Descrição do Serviço”, verificamos que em relação ao aluguel de equipamentos, a descrição é genérica “Aluguel de Veic, Maq e Equip. c/ cessão de MO (c/ operador) – PJ – Industrial” e “Locação de Mao de Obras – PJ –Industrial”. Locação de mão de obra não se enquadra na modalidade do crédito em comento e aluguel de veic, mag e equip, de forma genérica, não permite identificar se o tipo do bem locado se enquadra no disposto no artigo 3° acima descrito.- No mês de outubro de 2012, na planilha denominada "Serviços", na qual relaciona as notas fiscais correspondentes às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de parte dos serviços utilizados como insumos, mas sem menção a contabilização das notas fiscais, CFOP e o CNPJ do emitente, a fiscalização apresenta a seguinte conclusão: - Nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2012, a contribuinte não apresentou qualquer relação de notas fiscais relativa aos créditos com despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, informados nas linhas 06 das fichas 06A e 16A dos DACONs. Por fim, a fiscalização diz: Identificamos nos registros contábeis, as contas 6258 – Alugueis de Máquinas e Equiptos – DA, 6674 – Alugueis de Máquinas e Equipamentos – CPFG e 500227 –Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (Custo Indi-SAP), mas não localizamos os valores informados na DACON. A apresentação dos documentos e esclarecimentos é imprescindível para análise e validação do aproveitamento do crédito em questão. Diante do atendimento insatisfatório da intimação da fiscalização, os valores de créditos relativos a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos informados na DACON foram glosados. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica, a autoridade fiscal diz que: Embora desconte nos meses de janeiro a agosto de 2012, valores de créditos correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, o contribuinte, em sua resposta, não apresentou a relação de notas fiscais/faturas relativas aos créditos considerados e também não indicou os registros contábeis relativos a tais valores, conforme solicitação da fiscalização constante nos Termos 11 e 12. A apresentação dos documentos e esclarecimentos é imprescindível para análise e validação do aproveitamento do crédito em questão. Diante do não atendimento da intimação da fiscalização, os valores de base de cálculo de créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda informados na DACON foram glosados. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base nos Encargos de Depreciação) Nesta rubrica, a autoridade fiscal diz que: Embora desconte no ano calendário de 2012, valores de créditos correspondentes sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), o contribuinte apresentou, para os meses de janeiro a agosto e outubro, planilhas nas quais não constam os cálculos dos valores depreciados, apenas a Fl. 3915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 relação dos bens depreciados, com o valor final de depreciação de cada item, assim como também não apresentou os documentos comprobatórios (notas fiscais/faturas, etc). Para os meses de setembro, novembro e dezembro, o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento sobre os valores informados na DACON. Também não houve indicação, para nenhum período, dos registros contábeis relativos aos valores informados na DACON, conforme solicitação da fiscalização constante nos Termos 11 e 12. A fiscalização identificou as contas 6624 – Depreciações – CPFG, 6656 – Depreciação Base Calculo PIS/COFINS –CPFG, 6914 – Depreciação – CAMF, 7063 – Depreciações – CACVI e 7065 – Depreciação Base Calculo PIS/COFINS – CACVI, no entanto, os registros contábeis não totalizam os valores informados na DACON. Diante do atendimento insatisfatório da intimação, a autoridade fiscal não conseguiu validar os créditos e os glosou. Devoluções de Vendas Nesta rubrica, a fiscalização constatou e conclui que: 5 - Verificando os dados informados no arquivo Sped Contábil entregue pelo contribuinte, a fiscalização identificou a conta 6126 – Devoluções de Vendas –AOVL, na qual constam registros relativos a devoluções de vendas. 6 - Em relação aos valores informados na EFD – Contribuições nos meses de novembro e dezembro, embora os valores informados estejam em consonância com os declarados na DACON, analisando a conta acima mencionada, não foi possível identificar os registros contábeis dos valores em questão. O anexo III relaciona os registros efetuados na conta 6126, os valores lançados em novembro e dezembro não conferem com os valores declarados na DACON e na EFD – Contribuições. O histórico dos lançamentos também não permite identificar os valores aproveitados como crédito. Saliente-se que o contribuinte não atendeu à solicitação da fiscalização para indicar os registros contábeis relativos aos créditos aproveitados. 7 – No entanto, da análise dos históricos dos registros da conta acima referida, foi possível identificar notas fiscais de devolução cujos valores integraram a receita no mês anterior, em conformidade com a legislação pertinente, acima descrita. Tais valores encontram-se discriminados no anexo II – “Devoluções de Vendas Consideradas pela Fiscalização” e foram considerados como base de créditos pela fiscalização. 8 - Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de documentos e esclarecimentos, conforme acima relatado, a diferença entre os valores identificados e considerados pela fiscalização, descritos no anexo IV e os valores informados na DACON pelo contribuinte foi glosada. Outras Operações com Direito a Crédito Já nesta rubrica a autuante constatou e conclui que: 1 - O contribuinte vem descontando nos meses de janeiro a março e de maio a agosto de 2012, valores de créditos correspondentes a “outras operações com direito a crédito”. 2 - Intimado, conforme solicitação da fiscalização constante nos Termos 11 e 12, a apresentar esclarecimentos sobre os valores informados na DACON e na EFD, discriminando os valores, o contribuinte não apresentou resposta sobre este item (Item 3 do Termo 11 e 12). 3 - Dessa forma, tendo em vista que a apresentação dos documentos e esclarecimentos é imprescindível para análise e validação do aproveitamento do crédito em questão, os valores foram glosados. DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS O lançamento decorrente desta rubrica refere-se a valores devidos, mas não declarados na DCTF, conforme relatado pela fiscalização: 1 - Da análise dos valores devidos de PIS e de COFINS informados na DACON e dos valores devidos declarados na DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários, constatamos as divergências demonstradas no Anexo VI – “VALORES DEVIDOS E NÃO DECLARADOS NA DCTF”. Fl. 3916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 2 - Dessa forma, os valores discriminados no Anexo VI deste Termo, não declarados na DCTF, foram lançados pela fiscalização. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD - CONTRIBUIÇÕES MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ECD Deixo de relatar os lançamentos das multas isoladas em face destas serem exigidas em outro processo administrativo (15504.730.201/2016-15). DA IMPUGNAÇÃO A ciência dos Autos de Infração foi dada à contribuinte em 28/12/2016 (fls. 18/19). E dentro do prazo regulamentar, 27/01/2017 (fls. 1182-1226), a contribuinte apresentou impugnação, alegando o que se segue: DOS FATOS A fiscalização glosou créditos de COFINS no ano do 2012, devido à informações incompletas, inexatas ou omissas. A metodologia aplicada neste trabalho foi o Levantamento de dados atuais, sendo confrontados com a EFD Contribuições, observando as instruções contidas no referido Auto de Infração, no que diz respeito a pormenorização dos dados, apresentação de documentos e esclarecimento dos fatos Imprescindíveis, objetivando a validação dos créditos que foram glosados pela fiscalização. A empresa esclarece que utiliza para depreciação fiscal as taxas variáveis constantes na tabela da Receita Federal do Brasil, conforme instruções Normativas SRF n°s. 162/93 e 130/99. de acordo com o tipo do equipamento. A empresa optou por utilizar a depreciação acelerada dos bens móveis com função do número de horas diárias de operação, seguindo os coeficientes do depreciação acelerada sobre as taxas fiscais (RIR /1999. Art. 312): • 1,0 — para um turno de 8 horas de operação; • 1,5 — para dois turnos de 8 horas de operação: • 2.0 — para três turnos de 8 horas de operação; Nossas condições, um bem cuja taxa normal de depreciação é de 10% (dez por cento) ao ano poderá ser depreciado em 15% (quinze por cento) ao ano se operar 16 horas por dia. ou 20% (vinte por cento) ao ano. se em regime de operação de 24 horas por dia. O procedimento em referencia é justificado por trabalhar em 3 turnos ininterruptos de 8 horas de operação. DO MÉRITO Nas planilhas anexas a esta impugnação, os créditos glosados são demonstrados individualmente por grupo de contas, tais como: Aquisição de Bens utilizados como Insumos. Aquisição de Serviços utilizados como Insumos. Aluguéis, Despesas de Armazenagem o Fretes na Operação de Venda, Encargos de depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado. Devoluções de Vendas e Outras Operações com Direito a Crédito, separados por CFOP, mensalmente ao longo do ano calendário de 2012. Esse trabalho analítico contido nas planilhas, esta sintetizado abaixo mensalmente por grupo de contas, objetivando a visualização dos novos créditos ou débitos apurados por mês: (...) Na sequência, apresentou diversas tabelas mensais, demonstrando as bases de cálculo dos créditos das contribuições informadas na EFD — Contribuições e as apuradas atualmente pela contribuinte. A contribuinte anexou também diversos arquivos digitais à exordial, conforme abaixo listados: Fl. 3917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Ao final da impugnação, a requerente fez o seguinte pedido: A vista do exposto, demonstrada a Insubsistência e improcedência parcial do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação. DA DILIGÊNCIA Visto que a contribuinte tinha apresentado diversas informações anexas à impugnação que não foram analisadas pela autoridade fiscal, inclusive algumas com divergências — esta Turma de Julgamento resolveu converter o processo em diligência para que a autoridade fiscal, dentre outras, examinasse "as alegações e todas as planilhas e arquivos anexados à impugnação" e manifestasse "sobre cada um dos créditos identificados nas notas fiscais/recibos listados nestes (pleiteados)". Às fls. 1529 a 1547, a fiscalização juntou ao processo a Informação fiscal elaborada e anexou diversas planilhas às folhas 1548 a 3831. A contribuinte não apresentou manifestação complementar, embora facultado na Resolução de Diligência. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados por meio de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 3918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados por meio de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A turma julgadora a quo apresentou Recurso de Ofício e o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário. Em seguida os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e estarem presentes os requisitos de admissibilidade e atingido o valor de alçada previsto na Prestaria MF n.º 63/17, o Recurso de Ofício deve ser conhecido. Inicialmente é importante registrar que a parcela que não obteve provimento no julgamento da decisão a quo já não é mais objeto do presente julgamento, visto que o Recurso Voluntário não foi apresentado. Portanto, é objeto do presente julgamento somente os valores e as matérias que obtiveram provimento no julgamento antecedente. Ao analisar os autos foi possível constatar que todo o provimento concedido fundamentou-se no relatório fiscal de diligência de fls. 1539, que analisou matéria por matéria e reconheceu parte dos créditos aproveitados na sistemática não cumulativa das contribuições. Basicamente, todo os valores reconhecidos tiveram como base os seguintes dispositivos legais constantes na Lei 10.833/02 e reproduzidos a seguir: Fl. 3919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)” Por estar em consonância com a larga jurisprudência deste conselho, não há a necessidade de realizar nenhum reparo ao que foi decidido, razão pela qual, como norte do presente voto, transcreve-se trechos selecionados da própria decisão de primeira instância e suas razões de decidir, que serão as mesmas razões que irão fundamentar o presente voto: “A impugnação apresentada é tempestiva e dela tomo conhecimento. Fl. 3920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Visto que a contribuinte não impugnou as infrações por "Insuficiência de Recolhimento da Cofins" dos autos de infração, a autoridade a quo apartou os débitos desse lançamento e passou a controlá-los no processo administrativo nº 10.140.720455/2017- 51. Diante da impugnação parcial do auto de infração, correto o procedimento da DRF de origem, uma vez que em relação a esse lançamento não instaurou o litígio administrativo, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância. DOS CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE O anexo V dos autos de infração e o anexo XXI da informação fiscal, abaixo parcialmente reproduzidos (da Cofins), contêm, respectivamente, as glosas que motivaram os autos de infração e as glosas remanescentes após a diligência solicitada: (...) Para facilitar a compreensão do voto, nos parágrafos seguintes, analiso simultaneamente, em tópicos, as glosas de créditos realizadas pela fiscalização nos autos de infração (Anexo V), as glosas contestadas pela contribuinte na impugnação e as glosas remanescentes constantes na informação fiscal emitida pela autoridade fiscal a quo, após a diligência solicitada por esta Turma de Julgamento (Anexo XXI). 1- Bens Utilizados como Insumos No TVF, a fiscalização informou que, diante das divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores (notas fiscais) informados na EFD Contribuições, intimou a contribuinte a apresentar a relação de notas fiscais relativas aos créditos aproveitados, em formato excel, contendo, dentre outros, o número da nota fiscal, CNPJ e nome do emitente, descrição das mercadorias — mas esta, para os meses de janeiro a agosto de 2012, apresentou apenas uma planilha denominada "MAPA CV", na qual consta somente a relação de notas fiscais de aquisição de carvão vegetal de produtor pessoa física. Já a contribuinte informou que juntou a planilha denominada " VS - 2 - Bens Utilizados como Insumos 2012.xlsx" com as informações solicitadas pela autoridade a quo à impugnação. Diz também que identificou divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores constantes das planilhas apresentadas. Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal informou que: A fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse descrição detalhada do processo produtivo da empresa, indicando materiais, matérias primas, equipamentos/máquinas envolvidos, fases da produção, entre outros. O contribuinte apresentou um documento denominado “Descrição do Processo Produção de Gusa”. Pela análise do documento acima mencionado e da descrição constante da planilha apresentada, a fiscalização considerou os valores de crédito conforme indicado no Anexo VII. Da análise da memória de cálculo da fiscalização (Anexo VII), verifico que a autoridade a quo reconheceu, dentre outros, os créditos de carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro, mas não reconheceu, por falta de previsão legal, os créditos dos seguintes bens: (...) Motivada a glosa pela autoridade fiscal, e não existindo contrarrazões da contribuinte, esta merece ser mantida, pois — sem os esclarecimentos da interessada se esses bens foram ou não empregados no processo produtivo e/ou contabilizados — não é possível apurar a liquidez e certeza do crédito apurado. Fl. 3921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Quanto à apropriação de créditos dos outros bens utilizados como insumo (carvão, lenha, argila, cal, ferro gusa, minério de ferro etc), não há motivos para não concedê-los, uma vez que, em tese, tratam-se de insumos e há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. 2 - Serviços Utilizados como Insumos e Despesas de Maquinas e Equipamentos No TVF, a fiscalização informou que — como a contribuinte apresentou apenas uma planilha3 com as informações dos números das notas fiscais de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos e de serviços utilizados como insumos para os meses de janeiro a agosto de 2012, mas sem as informações do CFOP da operação, do CNPJ do emitente, da descrição do serviço e da conta contábil — glosou os créditos dos serviços utilizados como insumos. A contribuinte avisa que juntou as informações solicitadas pela autoridade fiscal durante a fiscalização à impugnação (planilha denominada "VS - 3 - Serviços Utilizados como Insumos 2012.xlsx"). Informa também que, na rubrica serviços utilizados como insumos, há divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores constantes das planilhas apresentadas. Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal analisou a planilha supra e concluiu que: A fiscalização solicitou por meio do Termo 2, as notas fiscais relativas aos créditos aproveitados a título de serviços utilizados como insumos, já que as planilhas apresentadas não contem a descrição de todos os serviços. O contribuinte apresentou somente parte dos documentos. Analisando a descrição dos serviços na planilha apresentada, verificamos que muitos se referem a despesas administrativas, portanto, sem previsão legal. Os créditos concedidos pela fiscalização estão relacionados na planilha Anexo IV, assim como os motivos da não concessão de parte dos valores. (...) A fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse as notas fiscais relacionadas na planilha denominada “Despesas de Alugueis de Maq e Equipamentos 2012, e que para cada nota fiscal de equipamento locado, indicasse em qual fase do processo é utilizado, assim como a forma de sua utilização. O contribuinte em resposta, apresentou apenas parte dos documentos e não indicou na planilha apresentada os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, necessários para a análise do crédito aproveitado. Os créditos concedidos pela fiscalização estão relacionados na planilha Anexo V. Da análise da memória de cálculo da fiscalização (Anexos IV e V), verifico que a autoridade a quo, reconheceu os créditos de PIS e Cofins das rubricas listadas nos Anexos4 IV-A e V-A, mas não reconheceu os créditos das rubricas listadas nos Anexos IVB e V-B, vejam: Anexo IV-A - Créditos de Serviços com parecer favorável na Diligências (...) Anexo V-A - Créditos de Locação de Máquinas e Equipamentos (...) Anexo IV-B - Créditos de Serviços com parecer não favorável na Diligências (...) Anexo V-B - Créditos de Locação de Máquinas e Equipamentos com parecer não favorável Fl. 3922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Não existindo contrarrazões da contribuinte sobre as glosas acima listadas, nem a apresentação das notas fiscais requeridas pela autoridade fiscal, não há dúvida que a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito glosado, portanto, correta a manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal. Quanto à apropriação dos créditos dos serviços utilizados como insumo das rubricas listadas nos Anexos IV-A e V-A, não vejo motivos para não concedê-los, uma vez que há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido e esses serviços, em tese, serem insumos da atividade da contribuinte. Com relação às "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda", pelos mesmos fundamentos acima, os créditos reconhecidos e não reconhecidos estão listados no Anexo VIII da Informação Fiscal. 3 - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica No TVF, a fiscalização disse que, como a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais/faturas/recibos relativas aos créditos considerados de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, nem identificou esses valores nos DACONs, glosou os créditos de aluguéis. Já a contribuinte diz que apresentou, agora na impugnação, por meio da planilha denominada: "VS - 5 - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ 2012.xlsx", as informações solicitadas pela autoridade a quo durante o procedimento fiscal. Informa que, na rubrica Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, há divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores constantes das planilhas apresentadas. Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal analisou a planilha supra e concluiu que: O contribuinte apresentou contratos de aluguel de salas, nas quais se localiza a sede administrativa da empresa, os valores foram pagos a Karina Abussafi Negócios Imobiliários Ltda, sendo um contrato no valor de R$ 6.111,00 (seis mil e cento e onze reais) e outro no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Não apresentou recibos ou notas fiscais dos valores pagos. A fiscalização considerou os valores constantes dos contratos que foram contabilizados na conta redutora 6248. Não há contabilização de valores na referida conta em novembro e dezembro. O contribuinte em resposta à intimação da fiscalização informou que os imóveis locados são ocupados pela sede administrativa da empresa. Os créditos concedidos pela fiscalização estão relacionados na planilha Anexo I. (...) Diferentemente da conclusão da autoridade fiscal, entendo que a contribuinte, ao não atender a intimação da autoridade fiscal, não demonstrou a liquidez e certeza do crédito apurado. Destaco ainda que, embora a contabilidade seja prova em favor da impugnante, esta não apresentou as notas fiscais ou os recibos dos pagamentos dos aluguéis, afastando assim a prova relativa a seu favor, nos termos do art. 226 do Código Civil: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Diante disso, entendo que a glosa merece ser mantida. 4 - Encargos com depreciação: Fl. 3923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 No TVF, a autoridade fiscal assevera que glosou créditos sobre bens do ativo imobilizado porque não conseguiu validá-los, verbis: Embora desconte no ano calendário de 2012, valores de créditos correspondentes sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), o contribuinte apresentou, para os meses de janeiro a agosto e outubro, planilhas nas quais não constam os cálculos dos valores depreciados, apenas a relação dos bens depreciados, com o valor final de depreciação de cada item, assim como também não apresentou os documentos comprobatórios (notas fiscais/faturas, etc). Para os meses de setembro, novembro e dezembro, o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento sobre os valores informados na DACON. Também não houve indicação, para nenhum período, dos registros contábeis relativos aos valores informados na DACON, conforme solicitação da fiscalização constante nos Termos 11 e 12. A fiscalização identificou as contas 6624 – Depreciações – CPFG, 6656 –Depreciação Base Calculo PIS/COFINS – CPFG, 6914 – Depreciação – CAMF, 7063 –Depreciações – CACVI e 7065 – Depreciação Base Calculo PIS/COFINS –CACVI, no entanto, os registros contábeis não totalizam os valores informados na DACON. Já a contribuinte esclarece que utiliza para depreciação fiscal as taxas variáveis constantes na tabela da Receita Federal do Brasil, conforme instruções Normativas SRF n°s. 162/93 e 130/99 e que optou pela depreciação acelerada. Informa também que "Nas planilhas anexas a esta impugnação, os créditos glosados são demonstrados individualmente por grupo de contas, tais como: Aquisição de Bens utilizados como Insumos. Aquisição de Serviços utilizados como Insumos. Aluguéis, Despesas de Armazenagem o Fretes na Operação de Venda, Encargos de depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado. Devoluções de Vendas e Outras Operações com Direito a Crédito, separados por CFOP, mensalmente ao longo do ano calendário de 2012". Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal analisou a planilha supra e concluiu que: A fiscalização solicitou por meio do Termo 3, que o contribuinte apresentasse demonstrativo dos encargos apropriados no período sob análise que geraram créditos de PIS e COFINS. Esse demonstrativo deveria conter o controle individual dos bens, notas fiscais, datas de aquisições, taxa de depreciação, baixas, o patrimônio do bem, a data de aquisição do bem, o valor de aquisição do bem, o número da nota fiscal, a descrição do bem, taxa de depreciação e totalização mensal. E ainda anexar cópias das notas fiscais em pdf. Observando que conforme legislação acima mencionada os créditos devem ser relativos a máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas mensais, relacionando vários itens cujos valores depreciados totalizam o valor declarado na EFDcontribuições. Analisando as planilhas, a fiscalização verificou que as descrições dos bens depreciados nem sempre esclarecem a sua natureza. Além disso, o contribuinte não apresentou grande parte das notas fiscais relativas aos bens. Os créditos considerados pela fiscalização a título de “Encargos de Depreciação” estão relacionados nas planilhas na coluna “Crédito”, conforme acima mencionado, as descrições dificultaram a identificação do bem depreciado, sendo considerados os valores depreciados daqueles utilizados na atividade siderúrgica. As glosas estão listadas e motivadas nos anexos de algarismos romanos X ao XX elaborados pela autoridade fiscal. Contudo, por serem mais de uma milhar de itens, deixo de numerá-las aqui. Não existindo contrarrazões da contribuinte sobre as glosas de créditos sobre bens dos ativo imobilizado mantidas na diligência, nem a apresentação das notas fiscais Fl. 3924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 requeridas pela autoridade fiscal, não há dúvida que a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito apurado e que a glosa merece ser mantida. Quanto à apropriação de créditos dos outros itens do ativo imobilizado, não vejo motivos para não concedê-los, uma vez que há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido. 5 - Devoluções de Vendas No TVF, em síntese, a autoridade fiscal diz que glosou créditos sobre devolução de vendas, uma vez que a contribuinte, embora intimada, não apresentou os documentos e esclarecimentos imprescindíveis para análise e validação do crédito em questão. Já a contribuinte informa que juntou à impugnação uma planilha em que "os créditos glosados são demonstrados individualmente por grupo de contas, tais como: Aquisição de Bens utilizados como Insumos. Aquisição de Serviços utilizados como Insumos. Aluguéis, Despesas de Armazenagem o Fretes na Operação de Venda, Encargos de depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado. Devoluções de Vendas e Outras Operações com Direito a Crédito, separados por CFOP, mensalmente ao longo do ano calendário de 2012". Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal analisou a planilha supra e concluiu que: De acordo com as verificações acima especificadas e com a resposta do contribuinte ao Termo 2, o crédito foi concedido ou não, sendo o motivo explicitado, conforme abaixo: - Não apresentação da nota fiscal/não tem informação da NF devolvida: não foi apresentada a nota fiscal de devolução na qual consta no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal devolvida para que a fiscalização verificasse se já tinha sido incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins; - Não apresentação da nota fiscal/não tem informação da NF devolvida/ não está contabilizada: não foi apresentada a nota fiscal de devolução na qual consta no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal devolvida para que a fiscalização verificasse se já tinha sido incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. E ainda, não há registro da nota fiscal de devolução na ECD apresentada; - Não tem indicação da NF devolvida: Na nota fiscal de devolução não consta no campo “Informações complementares” o número da nota fiscal devolvida para que a fiscalização verificasse se já tinha sido incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. - Já foram deduzidas da receita: notas fiscais de devolução que estão debitadas na conta “6050 - RECEITA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO”, conforme demonstrado no Anexo III desta informação fiscal. Portanto, não foram incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins; - NF de devolução e a NF devolvida não estão contabilizadas: não há registros contábeis da nota fiscal de devolução e também da nota fiscal da mercadoria devolvida. O contribuinte não informou os registros contábeis corretamente, sendo autuado pela fiscalização à época do procedimento fiscal. Apresentou um novo arquivo, em 30/09/2016, mas com dados inexatos nos meses de novembro e dezembro. Não existindo contrarrazões da contribuinte sobre as glosas de créditos sobre notas fiscais de devolução de venda, nem a apresentação das notas fiscais requeridas pela autoridade fiscal, não há dúvida que a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito por ela apurado, implicando na manutenção da glosa. Quanto à apropriação de créditos das outras notas fiscais de devolução de venda, não vejo motivos para não concedê-los, uma vez que há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido, com o qual eu concordo. Fl. 3925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 6 - Das Operações com Direito a Crédito No TVF, a autoridade fiscal diz que glosou créditos da rubrica “outras operações com direito a crédito”, uma vez a contribuinte, embora intimada, não apresentou os documentos e esclarecimentos imprescindíveis para análise e validação do crédito em questão. Já a contribuinte informa que juntou à impugnação uma planilha em que "os créditos glosados são demonstrados individualmente por grupo de contas, tais como: Aquisição de Bens utilizados como Insumos. Aquisição de Serviços utilizados como Insumos. Aluguéis, Despesas de Armazenagem o Fretes na Operação de Venda, Encargos de depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado. Devoluções de Vendas e Outras Operações com Direito a Crédito, separados por CFOP, mensalmente ao longo do ano calendário de 2012". Convertido o processo em diligência, a autoridade fiscal analisou a planilha supra e concluiu que: O contribuinte aproveita créditos a título de “Outras Operações com Direito a Crédito” e apresentou planilha com a relação dos valores considerados a este título. Os créditos concedidos pela fiscalização estão relacionados na planilha Anexo V. Abaixo sintetizo a descrição dos bens e serviços que tiveram ou não as glosas mantidas pela autoridade a quo. (...) Não existindo contrarrazões da contribuinte sobre as glosas de créditos da rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito", não há dúvida que a contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito por ela apurado, implicando na manutenção da glosa. Quanto à apropriação de créditos da aquisição de carvão vegetal, minério de ferro e bobina para solenoide, não vejo motivos para não concedê-los, uma vez que há parecer favorável da autoridade a quo nesse sentido e esses produtos, em tese, serem insumos da atividade da contribuinte. (...)” Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir da decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 3926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730162/2016-48 Fl. 3927DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900951/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 51 /2 01 0- 51 Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900951/2010-51 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908821/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.988
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T14:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T14:39:41Z; Last-Modified: 2021-07-20T14:39:41Z; dcterms:modified: 2021-07-20T14:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T14:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T14:39:41Z; meta:save-date: 2021-07-20T14:39:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T14:39:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T14:39:41Z; created: 2021-07-20T14:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-20T14:39:41Z; pdf:charsPerPage: 2670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T14:39:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.908821/2016-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.988 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente BELARINA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 82 1/ 20 16 -1 4 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908821/2016-14 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007644/2006-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.
Numero da decisão: 9101-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 44 /2 00 6- 04 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 495/511) interposto pela contribuinte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em face do Acórdão nº 1402-004.235 (fls. 477/485), o qual, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Por bem resumir o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão de piso: A interessada apresentou declarações de compensação em que constavam como crédito saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 8.948,81, R$10.062,58, R$ 1.396,23 e R$ 102.999,07, e saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2001, por R$ 109.392,93 (fls. 1, retificada pela 37, 19, 23 e 35). Originalmente protocolizadas no processo administrativo 11080.013879/2002-01, as compensações foram separadas em quatro processos administrativos, adequando-se ao sistema informatizado que conduz os procedimentos de liquidação das compensações. Em decorrência, a decisão adotada neste processo-matriz, vinculada à compensação do saldo negativo de 1998, aplica-se aos demais: 11080.007645/2006-41 (ano-calendário 1999), 11080.007648/2006-84 (ano-calendário 2000) e 11080.007644/2006-04 (ano- calendário 2001). A DRF Porto Alegre expediu despachos decisórios para cada um dos processos, identificados pelos números 929 a 932, conforme a ordem sequencial dos anos- calendários cujos saldos negativos estavam sendo analisados. Eis a síntese do resultado (valores em R$): As diferenças apuradas pela DRF/POA foram justificadas por falta de comprovação de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas como pagas DIPJ. Consta nas decisões daquela unidade que as estimativas concernentes à diferença de IRPJ em 2001 teriam sido objeto de parcelamento e, quanto à diferença de CSLL do mesmo ano, o valor teria sido depositado em ação de mandado de segurança; todavia, a autoridade administrativa entendeu que não poderia ser considerá-la quitada enquanto pendente a definição judicial. Os despachos decisórios foram cientificados à contribuinte em 27/10/06 (fls. 322 e 335) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/11/06 (fl. 336). A inconformidade não contém contestação expressa quanto ao decidido pelo despacho decisório 929, que apreciou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, nem Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 quanto à matéria do despacho decisório 932 que decidiu sobre o saldo negativo de CSLL de 2001. Com isso, o litígio a ser aqui examinado restringe-se a R$ 57.696,55, correspondente às diferenças quanto ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001. A recorrente alega que as diferenças nos anos-calendários 1999 e 2000 correspondem a imposto de renda retido na fonte não compensado, que não constou das fichas de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, mas constou da ficha do imposto de renda sobre o lucro real. Tais valores não foram deduzidos dos débitos do parcelamento, sendo passíveis de compensação. Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 2001, diz que apurou estimativa até fev/01 por R$ 154.313,32 e levantou balancetes de suspensão ou redução para os meses seguintes. O imposto a pagar no ano foi menor que o apurado na estimativa de fevereiro, da qual pagou R$ 108.075,18 e parcelou a diferença de R$ 46.238,14. A análise do litígio foi iniciada por esta 5ª Turma, tendo sido o processo convertido em diligência para que fossem levantados os valores originais do que foi recolhido no ano- calendário 2001 relativamente ao parcelamento de R$ 46.238,14 e do que foi recolhido do mesmo parcelamento entre 1/1/02 e a data do pedido de compensação. Solicitou-se ainda a elaboração de relatório circunstanciado, com ciência das considerações à interessada para que se manifestasse exclusivamente sobre o assunto tratado na diligência. A DRF/POA respondeu que nada foi pago do parcelamento em 2001, nem anteriormente aos pedidos de compensação. O parcelamento havia sido solicitado depois dos pedidos de compensação (fls. 363/364). A interessada apresentou petição tempestiva em que relata fatos e discorre sobre os saldos negativos de 1998 a 2001, inclusive quanto à CSLL. Nada acrescentou objetivamente em relação ao objeto da diligência, apenas reiterou que a diferença de R$ 46.238,14 fora admitida no Paes e que, portanto, poderia ser objeto de compensação. Em Sessão de 29 de outubro de 2010, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 435/438). A contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 449/464), que foi objeto do referido Acórdão nº 1402-004.235 (fls. 477/485). Em seguida a empresa apresentou o recurso especial (fls. 495/511), sustentando que a decisão recorrida diverge dos Acórdãos (paradigmas) nº s 9101-005.116 (fls. 505/519) e 1302-003.893 (fls. 520/539). Despacho de fls. 570/575 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) A recorrente dirige sua irresignação contra a decisão da Turma julgadora que, segundo seu entendimento, estaria em desacordo com outras decisões do CARF ao vedar, o recorrido, que valores relativos a estimativas parceladas integrem saldo de base de cálculo negativa a fundamentar direito creditório. Apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 9101-005.116 e 1302-003.893, não reformados até a presente data, que registram as seguintes ementas, no que diz respeito à controvérsia em análise: Acórdão 9101-005.116, de 03/09/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Acórdão 1302-003.893, de 15/08/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CONFESSADA E POSTERIORMENTE PARCELADA. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado em outros pedido de compensação, mesmo que posteriormente tenha sido objeto de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. A recorrente, visando demonstrar a ocorrência do dissídio jurisprudencial a fim de garantir o seguimento do recurso especial, aduz os seguintes argumentos principais: (...) Passo à análise da divergência suscitada. Compulsando-se o acórdão paradigma nº 9101-005.116, pode-se extrair as seguintes razões, do voto vencedor do julgado: Peço vênia e ouso divergir da i. Relatora, no âmbito deste voto, tendo em vista o fato de que a matéria devolvida ao exame deste E. Colegiado diz respeito ao aproveitamento de estimativas parceladas na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP. [...] Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. [...] Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) [...] Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. Não é diverso do entendimento explicitado no acórdão nº 1302-003.893, segundo paradigma apresentado, conforme seguintes passagens do voto condutor: No caso presente, é importante invocar a hipótese de as estimativas estarem parceladas porque, compulsando os autos dos processos nº 10865.900295/2009-46 e Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 10865.900296/2009-91, constato que, em 26/05/2017, a empresa apresentou pedidos de desistência daqueles recursos com o objetivo de viabilizar sua inclusão no Programa de Regularização Tributária (PRT). Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente anocalendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. (destaquei) Destarte, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Já o recorrido, conforme destacado pela Contribuinte, apresenta solução diversa para situação fática similar, conforme se demonstra a partir da seguinte passagem do voto condutor do julgado: O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). [...] O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. O cotejo entre o recorrido e os paradigmas indicados evidenciam situação fática similar, qual seja, a inclusão de estimativas parceladas para composição de saldo negativo ou base de cálculo negativa utilizados como crédito para fins de compensação tributária. As decisões proferidas nos respectivos processos, conforme acima demonstrado, são divergentes, já que o recorrido negou a possibilidade de inclusão das estimativas parceladas na composição do saldo negativo a ser compensado, ao passo que as decisões proferidas nos acórdãos paradigmas admitiram a inclusão dos valores parcelados na composição dos referidos saldos negativos. Para situações fáticas similares, soluções divergentes, caracterizando o dissídio jurisprudencial a ser sanado por decisão a ser proferida pela CSRF. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 577/586), pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e não teve seu seguimento contestado pela PGFN em suas contrarrazões. Tendo isso em vista, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, entendo que o Apelo deve ser conhecido nos termos do despacho de fls. 577/586. Mérito Conforme relatado, o cerne do litígio reside sobre a possibilidade ou não do contribuinte computar, para fins de compensação de Saldo Negativo, valores declarados a título de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento. Segundo a decisão recorrida: O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. Com a devida vênia, não concordo com esse racional. Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator no conhecimento e no mérito do recurso especial. No que diz respeito ao conhecimento, importa ter em conta a pretensão da recorrente de ver reconhecida a possibilidade de inclusão das estimativas confessadas e posteriormente parceladas no cômputo dos saldos negativos pleiteados, concernentes aos anos- calendário 1998 a 2001, período no qual sequer havia a possibilidade de liquidação das estimativas mediante apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 O acórdão recorrido, de seu lado, analisa apenas a circunstâncias de as estimativas terem sido parceladas, sem nada mencionar acerca de sua situação anterior, e conclui que o sujeito passivo não dispunha de crédito líquido e certo no momento da apresentação das DCOMP em litígio nestes autos, porque o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade e não corresponde a efetivo pagamento do tributo. É sob esta ótica que o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. [...] (negrejou-se) As referências genéricas assim postas, nos destaques acima, acerca da adoção da mesma solução aplicável na hipótese de existência de DCOMP para liquidação por compensação da estimativa anteriormente parcelada, não permitem transportar a objeção posta no acórdão recorrido para este contexto. O litígio sob análise demanda decisão acerca da possibilidade de inclusão, no saldo negativo, de estimativas parceladas e, ainda, no seguinte contexto assim referido na decisão de 1ª instância (e-fls. 29/32): As declarações de compensação foram entregues entre os períodos de 8/10/02 e 7/2/03, com retificação em 31/10/03. A partir da entrega da primeira declaração, o art. 74 da Lei 9.430/96 já havia sido alterado pela Medida Provisória 66, de 29/8/02, possibilitando a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por meio de compensação Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 declarada à Receita Federal. Portanto, há que se examinar a compensação à luz dos efeitos incidentes na data da apresentação das declarações originais. A DRF/POA demonstra que o processo de parcelamento foi aberto em 18/2/03 (fls. 361/363 e que as compensações foram formalizadas em entregues em datas anteriores. Veja-se que o Colegiado a quo, sob o entendimento de que as estimativas liquidadas por parcelamento somente podem integrar saldo negativo a ser destinado em compensação depois de liquidado o parcelamento, sequer tem em conta que o parcelamento invocado pelo sujeito passivo foi formalizado depois da apresentação das DCOMP. Assim, para ver desconstituída esta interpretação da legislação tributária, cumpriria à Contribuinte trazer paradigmas que validassem, na formação do saldo negativo, estimativas liquidadas de forma semelhante. Ocorre que a ementa dos paradigmas indicados já se presta a evidenciar que o entendimento neles expresso está pautado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, cujo objeto foi assim circunscrito em sua ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (negrejou-se) No paradigma nº 1302-003.893 nota-se, no quadro transcrito do despacho decisório de não-homologação ali em debate, que se tinha em conta, apenas, estimativas compensadas glosadas na formação do saldo negativo do ano-calendário 2005, nada sendo referido acerca de estimativas apenas parceladas. É certo que o voto condutor de referido paradigma traz consignado, no excerto invocado no exame de admissibilidade, que: No caso presente, é importante invocar a hipótese de as estimativas estarem parceladas porque, compulsando os autos dos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91, constato que, em 26/05/2017, a empresa apresentou pedidos de desistência daqueles recursos com o objetivo de viabilizar sua inclusão no Programa de Regularização Tributária (PRT). Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. Destarte, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. (negrejou-se) Contudo, antes desta abordagem, o Conselheiro Relator assim circunstancia os fatos ali sob análise: Como se vê a partir do que foi relatado, as compensações declaradas não foram homologadas pela instância a quo porque as compensações de estimativas que compõem o saldo negativo reivindicado pendiam ainda de decisão em outros processos. Com efeito, na época, aguardava-se o julgamento de recursos voluntários nos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: [...] Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 [...] Por fim, o parecer deixa claro que tal entendimento se aplica também aos casos em que a estimativa foi objeto de parcelamento. Veja-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifei) [...] (destacou-se) Logo, não era de qualquer estimativa parcelada que se tratava no paradigma nº 1302-003.893, mas sim daquela antecedida por liquidação mediante DCOMP, cuja não- homologação deixa de ser contestada administrativamente, seguindo-se seu parcelamento. Ainda que o voto condutor do acórdão recorrido refira, genericamente, a confissão por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP, o Colegiado decide em razão dos fatos sob análise, de modo que a referência à confissão apenas por DCTF é mero obiter dictum e não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Ademais, sequer há evidência nestes autos que os débitos de estimativas estavam confessados em DCTF antes da apresentação das DCOMP. As referências neste sentido, trazidas do processo administrativo nº 11080.013879/2002-01 para estes autos, são no sentido da vinculação das estimativas, em DCTF, a parcelamento que, como antes mencionado, somente foi formalizado depois da apresentação das DCOMP aqui em litígio (e-fls. 123/130), inexistindo informação se a declaração em DCTF foi promovida antes do parcelamento. No mesmo sentido é o paradigma nº 9101-005.116, como se confirma nos excertos transcritos no exame de admissibilidade, com novos destaques: Peço vênia e ouso divergir da i. Relatora, no âmbito deste voto, tendo em vista o fato de que a matéria devolvida ao exame deste E. Colegiado diz respeito ao aproveitamento de estimativas parceladas na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP. [...] Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. [...] Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) [...] Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. (destacou-se) Assim, os acórdãos comparados divergem em ponto determinante para a solução dos litígios: a existência de prévia confissão, em DCOMP, das estimativas posteriormente parceladas. É sob este regime específico de confissão associada a extinção por compensação que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, referido nos paradigmas, afirma a possibilidade de cobrança das estimativas não-homologadas e assim conclui pela impossibilidade de sua glosa no saldo negativo por ela integrado. Nada no referido ato permite concluir que, por sua aplicação, os Colegiados que proferiram os paradigmas também invalidariam a glosa, no saldo negativo, de estimativas que fossem, apenas, parceladas, depois de confessadas em DCTF. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. No mérito, valeria aqui o que consignado no voto vencido do paradigma nº 9101- 005.116, vez que vencido na premissa de que seria irrelevante a anterior extinção das estimativas mediante DCOMP, aspecto, aliás, ali suficiente para dispensar qualquer discussão acerca da repercussão das peculiaridades do parcelamento de estimativas, o que só confirma a inaptidão de tal paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial nestes autos. Esta Conselheira lá consignou que: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 No mérito, o litígio aqui posto em tudo se assemelha ao apreciado por meio do Acórdão nº 9101-004.447 1 , no qual estimativas compensadas por meio de Declaração de Compensação – DCOMP, à época em que esta já configurava confissão de dívida, depois de não-homologadas, foram objeto de parcelamento 2 . Assim, esta Conselheira reprisa, aqui, as razões lá apresentadas para dar provimento ao recurso especial da PGFN: Inicialmente no que se refere à estimativa parcelada, a PGFN defende que na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Destaca que à época da transmissão da DCOMP não havia crédito líquido e certo disponível para compensação. A Contribuinte, de seu lado, argumenta que a glosa da estimativa na composição do saldo negativo representaria sua cobrança indireta, bem como enriquecimento sem causa ao Erário, dado que o parcelamento foi aceito e está sendo devidamente quitado. Invoca, ainda, manifestação desta Turma no Acórdão nº 9101-002.093, proferido na sessão de 21 de janeiro de 2015 e assim ementado: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do seu voto condutor extrai-se: A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo nº 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano. 2 Como se vê à e-fl. 62, as estimativas de janeiro a julho (parte) foram objeto da DCOMP nº 33455.47009.160804.1.7.03-72, vinculadas ao mesmo processo administrativo reportado às e-fls. 398/399 e 402/404. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano- calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Contudo, este entendimento foi reformulado na sessão de 9 de agosto de 2008, conforme Acórdão nº 9101-003.708, decidido por voto de qualidade do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado pelos Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Demetrius Nichele Macei, divergindo os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. Da ementa do julgado extrai-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS PAGAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição A seguir são transcritos os fundamentos do voto condutor do referido acórdão: A outra divergência a ser examinada diz respeito à formação de saldo negativo a partir de estimativas que foram quitadas por compensação em outro Per/Dcomp, nos casos em que não houve homologação dessa compensação, levando-se ainda em conta que essas estimativas estariam Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 sendo (ou teriam sido) quitadas posteriormente em processo de parcelamento. Essa questão não é muito simples. Primeiro, vale transcrever os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido não incorporou os valores dessas estimativas no saldo negativo reivindicado pela contribuinte: ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES Argumenta a Recorrente que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo composto por elas. Diz que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então compensado e, ao mesmo tempo, reduzir o crédito tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa). Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida pela ora Recorrente. À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando crédito em que, na sua formação, foram utilizados valores que, por sua vez, foram objeto de compensação com créditos relativos a períodos anteriores. Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido de compensação, deve debruçar-se sobre todos os elementos que formam o crédito apontado para o encontro de contas. O ideal, inclusive, é que, na hipótese da existência de débitos compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita de forma conjunta. A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do art. 170 do Código Tributário Nacional, que impõe que os créditos cuja compensação a lei pode autorizar devem ser líquidos e certos. No caso vertente, a contribuinte indicou crédito (saldo negativo do ano- calendário de 2003) em que, na sua formação, foram consideradas estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. O montante glosado (R$ 299.910,74), derivou da constatação da não homologação da compensação pleiteada (estimativas com saldo negativo de períodos anteriores). Dando efetividade ao entendimento de que, no caso em que o crédito apontado para o encontro de contas é formado por valores que também foram objeto de compensação, o julgamento, se não for realizado de forma conjunta, deve levar em conta a eventual decisão administrativa final acerca da referida compensação, a Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº 10680.904418/2006-33, feito que tratou da compensação das estimativas questionadas no presente processo. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Conforme despacho de fls. 270, a Recorrente desistiu de discutir administrativamente a homologação parcial objeto do citado processo administrativo nº 10680.904418/2006-33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O parcelamento de débito, muito embora represente forma (indireta) de extinção do crédito tributário, não confere ao crédito que dele possa decorrer a liquidez e certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária. Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente, mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. O acórdão recorrido apresenta parâmetros muito consistentes para a análise da questão suscitada. Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. É esse o contexto em que a contribuinte alega uma dupla cobrança. Ou seja, ela pagaria as estimativas e, mesmo assim, lhe seria negado o saldo negativo. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. No caso, ainda haveria um agravante, porque a restituição/compensação do saldo negativo seria pelo seu valor cheio, com todos os acréscimos legais, enquanto que o pagamento parcelado das estimativas se daria com benefícios de anistia, previstos na Lei nº 11.941/2009 (inclusive com redução dos juros de mora). Mas mesmo que não houvesse essa questão, mesmo que o pagamento futuro da estimativa (seja pela via da execução do Per/Dcomp que contém o débito de estimativa, seja pela via de um parcelamento normal) se desse com todos os acréscimos, ainda remanesceria um problema. É que o momento para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do Per/Dcomp, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Por isso, o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas parceladas. Neste processo, só se poderia admitir a compensação do saldo negativo formado (existente) até a data do envio do Per/Dcomp objeto destes autos, ou seja do saldo negativo formado pelas estimativas pagas até aquela data. Ocorre que o Per/Dcomp foi apresentado em 11/01/2005, e o alegado parcelamento para quitação das estimativas foi feito muito depois disso, porque pautou-se pela Lei nº 11.941/2009. A alegadas quitações de estimativas no processo de parcelamento, portanto, não dão base para utilização do alegado saldo negativo em 11/01/2005 (data do encontro de contas). E ainda cabe um último registro importante. Mesmo que se aceitasse integralmente o pleito da contribuinte em relação às estimativas, ainda assim, no momento da execução dessa hipotética decisão pela Delegacia de origem, não haveria nenhuma modificação quanto ao resultado prático do acórdão recorrido, porque o não reconhecimento dos valores indicados como "IR EXTERIOR" (matéria cuja divergência não foi admitida) seria suficiente, por si só, para a reversão total do reivindicado saldo negativo e, portanto, para a negativa do Per/Dcomp objeto deste processo. Para perceber isso, basta verificar os valores contidos na tabela transcrita no início deste voto. Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte também para essa segunda divergência. Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não- homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não- homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. Registre-se que o posicionamento desta 1ª Turma foi alterado em manifestações posteriores, como se vê nas seguintes decisões:  Acórdão nº 9101-003.898: na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018, os Conselheiros André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Rogério Aparecido Gil acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei para admitir estimativa parcelada na composição do Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 saldo negativo em razão da possibilidade de sua cobrança e com vistas a evitar cobrança em duplicidade, divergindo os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo; e  Acórdão nº 9101-004.003: na sessão de julgamento de 18 de janeiro de 2019, os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para admitir estimativa parcelada na composição do saldo negativo em razão da anterior não-homologação de sua compensação, na forma do Parecer COSIT/RFB nº 02/2018, divergindo o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. As Conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo acompanharam o relator pelas conclusões por constatar que a confissão irrevogável da estimativa em parcelamento asseguraria sua cobrança. Contudo, pelas razões antes expostas, não é possível reconhecer ao sujeito passivo direito creditório na data de apresentação da DCOMP em litígio se a liquidação da estimativa, desacompanhada da integralidade dos acréscimos moratórios, somente se verificou em momento posterior. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto. Também aqui, por meio de compensação declarada em 2004, a Contribuinte pretendeu liquidar débitos valendo-se de saldo negativo apurado para o ano-calendário 2002, mas integrado por estimativas que somente passaram a ser liquidadas com o parcelamento realizado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Em tais circunstâncias, o saldo negativo apenas se conformará com a liquidação das estimativas no âmbito do parcelamento, e a partir da constituição do indébito terá início o prazo prescricional para sua utilização, não se verificando a decadência do direito de crédito na forma alegada em contrarrazões. Assim, também aqui deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso da PGFN. Aqui, com mais razão, a Contribuinte pretendeu, por meio de compensação declarada entre 08/10/2002 e 07/02/2003, valer-se de saldo negativo formado por estimativas que somente foram parceladas em 18/02/2003. Nem mesmo o parcelamento das estimativas existia à época da compensação do saldo negativo por elas constituído, assim como não há informação de que as estimativas estavam, ao menos, consignadas em DCTF antes da apresentação das DCOMP aqui em litígio. Por oportuno, apenas consigne-se a reformulação de parte dos argumentos expressos no voto antes transcrito, quanto à recomposição parcial da mora verificada em parcelamentos favorecidos com a dispensa dos encargos correspondentes. Isto em razão da ampliação do exame do tema no Acórdão nº 9101-005.101, no qual se analisou saldo negativo formado por estimativas liquidadas com benefícios semelhantes, e posteriormente utilizado em compensação. Admitiu-se, naquelas circunstâncias, que o saldo negativo fosse atualizado desde o encerramento do ano-calendário de sua apuração, ainda que as estimativas fossem liquidadas posteriormente e com parcial recomposição da mora. Esta Conselheira aduziu que: A indisponibilidade, pela Fazenda Pública, dos recursos que integram a formação de indébito tem influenciado o entendimento expresso por esta Conselheira em outros julgados, no sentido de condicionar sua utilização em compensação à quitação das antecipações que o integram. Cite-se, por exemplo, o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447 3 , exigindo a quitação do parcelamento de estimativas para constituição de 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 saldo negativo e sua compensação mediante Declaração de Compensação – DCOMP, instrumento que se presta à extinção do débito compensado na data de sua apresentação. Na mesma linha é o voto vencedor do Acórdão nº 1101-001.116 4 , excluindo da composição do saldo negativo estimativas depositadas judicialmente, cuja extinção somente se verifica com a conversão dos depósitos em renda da União. Aqui, porém, a utilização do indébito em compensação é posterior à quitação da estimativa, e sua definição como direito creditório não se deu sob a alegação de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mas sim como saldo negativo do período correspondente. E este aspecto é determinante para a definição dos juros aplicados sobre o indébito. Inicialmente registre-se que a legislação de regência invocada não aborda, especificamente, esta questão. Veja-se: Lei nº 8.383, de 1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, e divergiram na matéria os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Lei nº 9.532, de 1997 Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. As normas legais, portanto, apenas estipulam a data do pagamento indevido ou a maior como referência para definição da aplicação de juros a partir do mês subsequente a ela. Contudo, no âmbito da apuração dos tributos incidentes sobre o lucro, as antecipações devidas são convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração, e somente caracterizam indébito quando superam o tributo devido apurado neste momento. A Lei nº 9.430, de 1996, expressa esta definição ao tratar da apuração anual do IRPJ: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Nos mesmos termos era a Lei nº 8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1996, no qual se formou o saldo negativo aqui em debate: Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) A redação original da Lei nº 9.430, de 1996, replicando o art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, poderia indicar que o saldo negativo somente se formaria a partir da entrega da declaração de rendimentos correspondente. Mas as alterações inseridas pela Lei nº 12.844, de 2003, que afastam esta cogitação, em verdade veiculam intepretação diversa, Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 e desde antes expressa no Ato Declaratório SRF nº 3, publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2000, permitindo a restituição ou compensação de saldo negativo verificado em apuração anual desde o encerramento do período de apuração: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1 o e 6 o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A regra, portanto, é que o saldo negativo seja acrescido de juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, e não de sua apuração. Significa dizer que a quitação tardia da estimativa permite seu reconhecimento como antecipação na apuração correspondente e assim gera saldo negativo na data de encerramento daquele período de apuração, caso o tributo devido seja inferior às antecipações do período. Neste cenário a alegada indenização financeira por privação fictícia, não real, de capital, em favor da Contribuinte, alegada pela PGFN, é evitada assegurando-se que a quitação tardia da estimativa se faça com os devidos acréscimos. Assim será no âmbito de parcelamentos regulares, consolidados com juros e multa de mora correspondentes, bem como na conversão em renda da União de depósitos judiciais, sujeitos a atualização monetária em favor do credor, embora sem acréscimos moratórios, dada a prévia disponibilização do valor, pelo devedor, ao juízo da causa. Sob a mesma lógica, nos recolhimentos em atraso de estimativas, os acréscimos feitos pelo sujeito passivo serão conferidos e, em caso de insuficiência, resultarão em um menor valor de principal antecipado, por imputação proporcional do valor pago ao débito com os acréscimos devidos. Aqui, porém, a Contribuinte fez os recolhimentos em atraso com dispensa parcial de acréscimos moratórios em razão da anistia concedida pela Medida Provisória nº 38, de 2002 5 . Logo, apesar de o saldo negativo correspondente somente se evidenciar com o recolhimento efetivo das antecipações, o indébito por ele representado é constituído na data de encerramento do período de apuração no qual as estimativas eram devidas, e estas devem ser reconhecidas em sua formação na integralidade porque a lei dispensou os acréscimos moratórios que eram devidos em razão do atraso verificado no seu recolhimento. Em outras palavras, o favorecimento experimentado pela Contribuinte decorre da anistia concedida pela Lei, que como norma de exclusão do crédito tributário pode assim estabelecer e caracterizar quebra de isonomia, por exemplo, entre dois sujeitos passivos que pagaram débitos em atraso antes e depois de sua edição. Adicione-se que o descompasso apontado pela PGFN ocorre, apenas, neste contexto específico de estimativas com mora parcialmente anistiada e que compõem saldo negativo, pois o pagamento indevido de um tributo somente favoreceria o sujeito passivo com juros a partir da data de seu recolhimento. Mas, nestes caso, para evitar o prejuízo apontado e a vantagem auferida pela Contribuinte, caberia à Lei excluir do 5 Na forma do art. 11, § 1º, inciso II da Medida Provisória nº 38, de 2002, eram devidos juros a partir do mês de fevereiro de 1999, quando o recolhimento se referisse a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.531 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.007644/2006-04 alcance da anistia o recolhimento de antecipações de tributos incidentes sobre o lucro 6 , ou eventualmente permitir a dispensa de seu recolhimento quando superior ao tributo devido ao final do ano-calendário. Ao deixar de fazê-lo, impõe-se reconhecer que a Contribuinte liquidou integralmente o principal devido, com os acréscimos moratórios anulados por lei, e o recolhimento assim promovido, na hipótese de exceder o tributo originalmente devido na apuração anual, tem o condão de evidenciar, no momento de sua efetivação, saldo negativo sujeito a juros a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] (destaques do original) Aqui, porém, a Contribuinte se valeu de saldo negativo antes da liquidação do parcelamento. Se procedesse de forma semelhante à exposta no precedente acima, teria liquidado o parcelamento das estimativas e, só então, afirmado o indébito de saldo negativo em DCOMP, hipótese na qual seria beneficiado com atualização do saldo negativo desde sua apuração ao final do ano-calendário, ainda que as estimativas tivessem sido liquidadas em parcelamento com redução dos encargos moratórios. Assim, apenas com esta ressalva nos fundamentos antes adotados por esta Conselheira, subsiste, aqui, a inadmissibilidade da compensação na forma procedida pela Contribuinte, razão pela qual o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao seu recurso especial. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa 6 Neste sentido cite-se: i) a vedação a parcelamento de estimativas presente no art. 14, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 2002, desde a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e ii) a vedação à compensação de estimativas incluída no art. 74, § 3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 13.670, de 2018, depois de não convertida em lei a restrição antes veiculada, no mesmo sentido, na Medida Provisória nº 449, de 2008. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660813/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 08 13 /2 01 1- 18 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660813/2011-18 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 12/24) contra despacho decisório proferido em razão de declaração PER/DCOMP em que o contribuinte apresentou como crédito Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS referente ao período de apuração 30/11/2003 com o objetivo de solicitar compensação de débito ali declarado. O contribuinte acima identificado enviou, em 25/09/2008, o PER/DCOMP nº 33572.61565.250908.1.3.04-2658 (fls. 2/6), cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DERAT São Paulo (fl. 7) em 02/12/2011 com a seguinte justificativa: Cientificada da decisão em 18/07/2011, conforme registro de fl. 8, a interessada, em 15/08/2011 (fl. 12), ingressou com a presente Manifestação de Inconformidade alegando preliminarmente que a intimação não é válida porque não está formalmente revestida dos requisitos da lei, por não ter sido entregue diretamente a um dos representantes legais da empresa. Por fim, esclarece que efetuou a compensação usando o preceito normativo contido no caput do art. 66 da lei 8.383/91 e alega ser descabida a exigência de que somente é possível ser aceito o PER/DCOMP se for informada a data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito creditório. Assim, o processo de compensação não permite esclarecer a origem do crédito em caso de declaração expressa de inconstitucionalidade pelo STF. É o relatório.”” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660813/2011-18 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “No caso em questão, embora já tenha sido publicado em 02/10/2017 o acórdão do julgamento do RE nº 574.706 em que o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, até a presente sessão de julgamento não há qualquer manifestação da PGFN nos termos do art. 19, caput, c/c §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, sobre tal decisão do STF. Portanto, ainda não podendo afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devido à falta de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, não cabe a verificação dos recolhimentos do interessado correspondentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser indeferido o pedido do interessado.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 13 de setembro de 2018. Em 20 de setembro de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660813/2011-18 protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.819 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660813/2011-18 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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