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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8614303 #
Numero do processo: 17460.000629/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/07/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 106. Na hipótese de lançamento fiscal relativo à contribuição previdenciária a cargo do segurado, arrecadada pela empresa mediante desconto da respectiva remuneração, e não repassada aos cofres públicos, caracterizando a apropriação indébita, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). (Súmula CARF nº 106) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência até a competência 01/2000; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. A decadência em matéria tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO SEGURADO. DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 106. Na hipótese de lançamento fiscal relativo à contribuição previdenciária a cargo do segurado, arrecadada pela empresa mediante desconto da respectiva remuneração, e não repassada aos cofres públicos, caracterizando a apropriação indébita, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN). (Súmula CARF nº 106) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 29 /2 00 7- 10 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000629/2007-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência até a competência 01/2000; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio do Acórdão nº 02-17.104, de 13/02/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 90/92): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A empresa e obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo 30, inciso 1, alíneas “a” e “b”. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.797.527-8, abrangendo o período de 02/1996 a 07/2006, relativa às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados, descontadas pela empresa da respectiva remuneração, e não repassadas à Previdência Social na época própria (fls. 02/53 e 59/60). O crédito lançado foi apurado com base em folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, recibos de férias, contabilidade e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000629/2007-10 Segundo o agente fiscal a conduta configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, razão pela qual formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, endereçada à autoridade competente. Cientificada da autuação no dia 28/09/2006, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 02, 64/70 e 75/78). Em 03/06/2008, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, com apresentação do recurso voluntário no dia 01/07/2008, conforme chancela de protocolo. Em síntese, a recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 96/102 e 103/104): (i) apenas com as informações corretas em GFIP poderá saber o valor exato do débito devido; (ii) a empresa jamais procedeu à retenção da contribuição a cargo do segurado, uma vez que não tinha caixa suficiente no período para efetuar o pagamento dos salários e das contribuições devidas à Previdência Social; e (iii) ao final do apelo, requer a reforma da decisão de primeira instância, com revisão do valor do crédito tributário devido, anulada a cobrança de multa sobre o principal. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Decadência O conceito de "matéria de ordem pública" é aberto e indeterminado, todavia prevalece a noção de que a decadência na esfera tributária transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000629/2007-10 O art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eis o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como as regras relativas à prescrição e à decadência têm natureza de normas gerais de direito tributário, a sua disciplina está reservada à lei complementar, mais especificamente às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições lançadas, deve-se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN: Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial do tributo ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No presente caso, o crédito tributário diz respeito às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados arrecadadas pela empresa mediante desconto da respectiva remuneração, porém não repassadas aos cofres públicos. Em tese, configura o crime de apropriação indébita. Sobre a matéria, foi editado o verbete nº 106 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000629/2007-10 A empresa tomou ciência do lançamento fiscal no dia 28/09/2006 (fls. 02). De acordo com a documentação que instrui os autos, o crédito tributário abrange as seguintes competências: 02/1996, 03/1996, 05/1996 a 03/1997, 13/1997, 02/1998, 05/1998, 08/1999 a 11/1999, 13/1999, 01/2000, 02/2001, 03/2001, 05/2001 a 03/2002, 05/2002 a 09/2002, 13/2002, 01/2003 e 04/2003 a 07/2006 (fls. 21/29 e 59). Logo, com base na regra de contagem do inciso I do art. 173 do CTN, operou-se a decadência do lançamento até a competência 01/2000. Mérito As alegações de defesa são claramente protelatórias, uma vez que os valores lançados pela fiscalização foram apurados com base em documentação fornecida pelo próprio contribuinte, tais como folhas de pagamento, rescisões, recibos e escrituração contábil, de sorte que lhe cabe o ônus da prova da incorreção do levantamento fiscal, amparado em documentos hábeis e idôneos. No presente caso, o apelo recursal não contém qualquer dado ou documento para infirmar os valores lançados pela fiscalização. Por sua vez, a alegada situação financeira caótica para fazer frente às suas obrigações não justifica a revisão do crédito tributário lançado, inclusive a multa aplicada, a qual decorre de previsão em lei. Entretanto, a Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, posterior ao protocolo do recurso voluntário, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 01/2000; e (ii) determinar, em relação ao crédito remanescente, o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8612706 #
Numero do processo: 13896.901557/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FUTUROS QUE UTILIZEM ESSA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T20:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T20:32:04Z; Last-Modified: 2020-12-17T20:32:04Z; dcterms:modified: 2020-12-17T20:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T20:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T20:32:04Z; meta:save-date: 2020-12-17T20:32:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T20:32:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T20:32:04Z; created: 2020-12-17T20:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-17T20:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T20:32:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901557/2013-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.008 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente BANKPAR BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE ANOS ANTERIORES. CRÉDITO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA EM PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FUTUROS QUE UTILIZEM ESSA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02, DE 2018 Tratando-se de PER/DCOMP transmitida para compensar crédito de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, não cabe a glosa de valor referente a compensação anterior não homologada, pois, eventual não homologação gerará a cobrança do crédito tributário eventualmente constituído nos autos daquela compensação. Na hipótese de homologação da compensação anterior, o saldo negativo restará incólume, validando a compensação efetuada com base nele. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 15 57 /2 01 3- 05 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 168/177), que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. Em síntese, o caso versa sobre não homologação de PER/DCOMP nº 28236.70574.300908.1.2.02-1666, que pretendia compensar saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$ 1.187.051,38, com débitos tributários da própria empresa. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por pagamento de estimativa de IRPJ, compensações e IRRF, totalizando o valor acima. Conforme o despacho decisório de fls. 126, foi reconhecido o crédito de R$ 1.135.140,82, pois o montante de R$ 51.910,56, referente à estimativa de 07/2006 fazia parte da DCOMP nº 39151.39928.310806.1.3.02-5078, que não havia sido ainda homologada. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em que tenta esclarecer um verdadeiro imbróglio de DCOMPs e respectivos Processos Administrativos que resultaram em diversas compensações não homologações e que foram utilizadas para compensar créditos com débitos tributários no presente processo. A síntese do necessário é o seguinte: 1. Existiria uma relação de dependência entre o presente processo (PA nº 13896.901557/2013-05) e outros processos administrativos, instaurados para contestar a não homologação de outras compensações. Assim, alega que o PA nº 10880.929096/2008-41 (também de minha relatoria), contesta despacho decisório que não homologou diversas DCOMPs que tinham por objeto utilizar saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2000, no valor de R$ 1.000.602,58 para compensar com diversos débitos tributários da empresa. Dentre as diversas DCOMPs não homologadas, encontra-se a DCOMP nº 09960.85070.280405.1.3.02-1716. 2. Alega ainda que em outro processo, PA nº 13896.902709/2011-17, pretendeu compensar diversos débitos tributários relativos aos meses de abril e maio de 2005, com saldo negativo apurado em 31/12/2001. Dentre as DCOMPs integrantes desse processo, encontra-se a DCOMP nº 26814.64584.011206.1.7.02-8047. 3. Esclarece também que em outro PA nº 13896.902711/2011-96, pediu a compensação de saldo negativo de IRPJ referente 31/12/2005 com débitos tributários da empresa. Informa que o despacho decisório excluiu da composição do saldo negativo a estimativa de IRPJ de março de 2005. 4. Ocorre que a estimativa de março de 2005 vincula-se à DCOMP nº 09960.85070.280405.1.3.02-1716 não homologada no PA nº 10880.929096/2008-41 (de minha relatoria) e a DCOMP nº 26814.64584.011206.1.7.02-8047 não foi homologada, gerando o PA nº 13896.902709/2011-17. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 5. Esclarece ainda que pagou por compensação a estimativa de IRPJ de 07/2006, por meio da DCOMP nº 39151.39928.310806.1.3.02-5078, utilizando crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005. 6. Em seguida, transmitiu o PER/DCOMP nº 28236.70574.300908.1.2.02-1666, que dá causa ao presente processo, para compensar saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2006 com débitos de CSLL e IRPJ, por meio da DCOMP nº 19999.06113.231111.1.3.02-6956, homologada parcialmente e com débitos de IRPJ através da DCOMP nº 07039.79283.201211.1.3.02-5473, não homologada. 7. As DCOMPs citadas no item 6 fazem parte do presente processo e o motivo da não homologação da PER/DCOMP nº 28236.70574.300908.1.2.02-1666 foi exatamente a não confirmação da estimativa de 07/2006 porque tal pagamento não foi também confirmado na DCOMP nº 39151.39928.310806.1.3.02-5078, transmitida com a finalidade de compensar estimativa de IRPJ de 07/2006, utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2005. 8. Acrescenta haver vínculos entre os PA nº 10880.929096/2008-41 (de minha relatoria), PA nº 13896.902709/2011-17 e nº 13896.902711/2011-96, pois os saldos negativos utilizados nas sucessivas compensações remontam aos anos calendários 2000 e 2001, que foram utilizados para pagar estimativas de 2005 e o saldo deste período foi usado para pagar a estimativa de 07/2006, sendo que do saldo negativo apurado em 31/12//2006, objeto do presente processo, excluiu-se a estimativa de 07/2006. 9. Conclui asseverando que, como aqueles processos estão pendentes de julgamento, este feito deveria ser sobrestado até decisão final naqueles processos. 10. Em aparente contradição com o argumento anterior, sustenta, por outro lado, que o presente processo poderá ser decidido independentemente do resultado dos demais processos administrativos. Isso porque, o efeito da não homologação das compensações efetuadas em outro processo é a cobrança dos débitos compensados naqueles autos. Assim, esse resultado não pode alterar o saldo negativo de anos posteriores, sob pena de cobrança em duplicidade. Por outro lado, se os processos forem procedentes o efeito será o reconhecimento da compensação neste processo. 11. No caso específico da estimativa de 07/2006, que motivou a não homologação da compensação deste processo, a compensação estava sendo resolvida no PA nº 13896.902711/2011-96, o qual, por sua vez, também não teria homologado a compensação discutida no mencionado processo. Em sua decisão, a DRJ entendeu que a manifestação de inconformidade deveria ser julgada improcedente, com os seguintes fundamentos, reproduzidos no essencial: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 No Despacho Decisório fica demonstrado que o crédito reconhecido parcialmente não foi suficiente para compensar todos os débitos apresentados nas PERD/COMP a ele relacionadas, inclusive o valor de R$ 51.910,56, referente ao IRPJ –ESTIMATIVA. [reproduz o despacho decisório e depois prossegue] O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (Processo 13896.902711/2011-96), que foi julgada procedente em parte, por esta Turma, em 20 de junho de 2013, através do Acórdão nº 26.533 – 1ª Turma DEJ/BEL, no qual o crédito anterior concedido foi acrescido de R$ 82.741,23. - Ao Acórdão acima o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado procedente em parte, através Acórdão 1803-002.187 – 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, onde foi acrescido um crédito adicional, ao já decido, o valor R$ 125.024,75. - Foram apresentados pela PFN Embargos de Declaração e Recurso Especial, que ainda encontram-se pendentes de julgamentos. Logo, mesmo considerando o valor de R$ 82.741,23 adicionado no Julgamento de 1ª instancia, e o valor de R$ 125.024,75, através do julgamento do recurso voluntário, ainda pendente de definição (totalizando R$ 207.765,98), não seriam suficientes. para compensar o débito objeto do litígio deste Processo (veja os saldos existentes, e a ordem de compensação na Figura 04). Portanto, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. [grifos do original] A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 187/203, praticamente repetindo os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. Juntou os documentos de fls. 204/273 e pediu o provimento do recurso ou seu sobrestamento até decisão final dos processos PA nº 10880.929096/2008-41 (de minha relatoria), PA nº 13896.902709/2011-17 e nº 13896.902711/2011-96. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 2. MÉRITO Como se observa do relatório, este processo é resultado de um inegável imbróglio de sucessivos pedidos de compensação tendo por origem o mesmo crédito, sem que tenha havido uma solução de continuidade favorável ao contribuinte, que produza os pressupostos de certeza e de liquidez, que são requisitos do instituto da compensação no direito tributário. Nesse sentido, convém sempre lembrar a redação do art. 170 do CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, em um cenário ideal, ao requerer uma compensação, o contribuinte somente poderia aproveitar créditos decorrentes dessa compensação se esta estivesse totalmente resolvida. Sabe-se, por outro lado, que a administração tributária não decide um processo dessa natureza rapidamente, basta ver que a própria lei concede à Fazenda cinco anos para homologar um pedido de compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º). Portanto, o sistema procedimental propicia a situação esdruxula narrada neste processo. Feita essa consideração, o que se depreende do caso dos autos, resume-se ao seguinte: a empresa transmitiu a DCOMP nº 28236.70574.300908.1.2.02-1666, que pretendia compensar saldo negativo de IRPJ gerado no ano calendário de 2006, no valor de R$ 1.187.051,38, com débitos tributários da própria empresa. Segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por pagamento de estimativa de IRPJ, compensações e IRRF, totalizando o valor acima. Conforme o despacho decisório de fls. 126, foi reconhecido o crédito de R$ 1.135.140,82, pois o montante de R$ 51.910,56, referente à estimativa de 07/2006 fazia parte da DCOMP nº 39151.39928.310806.1.3.02-5078, que não havia sido ainda homologada. Posteriormente ao despacho decisório destes autos, a DCOMP nº 39151.39928.310806.1.3.02-5078 foi parcialmente homologada por decisão da DRJ e do CARF, que reconheceram, ao final, um crédito de R$ 207.765,98. A DCOMP em questão está vinculada ao PA nº 13896.902711/2011-96, conforme narrado no relatório, o que é confirmado pela informação da DRF/Barueri de fls. 165: 1. Introdução Trata-se de demanda do sistema SCC solicitando a intervenção do usuário para que a análise automática do Per tenha prosseguimento. O referido Per, de nº. 28236.70574.300908.1.2.02-1666, utiliza crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2007 (ano-calendário 2006), no valor de R$ 845.941,38. O mesmo foi transmitido em 30/09/2008. O sistema SCC indica que o Perdcomp encontra-se com situação “análise suspensa” por motivo “selecionado análise usuário”. Requer então a análise de inconsistência detectada com relação à validação de parcela, com a ocorrência “não confirmada quitação total da estimativa informada”. De acordo com o cadastro CNPJ da RFB, o contribuinte é localizado na área jurisdicional da DRF/BRE. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 2. Da parcela solicitada à verificação e sua não validação O saldo negativo em análise resulta do confronto do IRPJ devido (R$ 845.941,38) com o montante das parcelas que compõem o crédito, sendo: R$ 773.126,81 – retenções na fonte; R$ 309.412,11 – pagamentos; R$ 104.512,46 – demais est. Compensadas. O SCC selecionou para análise do usuário a parcela referente ao IRPJ pago por estimativa, no valor de R$ 51.910,56, PA julho/2006. A compensação desta estimativa foi declarada na Dcomp 39151.39928.310806.1.3.02- 5078, analisada no processo de crédito 13896.902711/2011-96. Em consulta a este processo verificamos que a Dcomp citada foi homologada parcialmente. O processo de débito 13896.903330/2011-24, onde se encontra cadastrado o débito do PA julho/2006, encontra-se aguardando manifestação de inconformidade. Em razão da iliquidez e incerteza do crédito, glosaremos a parcela no valor de R$ 51.910,56. O PA nº 13896.902711/2011-96 foi decidido definitivamente neste CARF, razão pela qual, desde logo, afasta-se o pleito alternativo da recorrente de sobrestamento deste processo ao mencionado PA. Pois bem, nesse PA nº 13896.902711/2011-96, a 3ª Turma Especial do CARF decidiu em 06.05.2014, que a ora recorrente tem razão no pleito de compensação formulado naquele processo, pois, com fundamento na Solução de Consulta Interna SCI/Cosit nº 18, de 2006, a compensação eventualmente não homologada, permite que se cobre o crédito tributário decorrente da não homologação, na extensão do próprio processo. Assim, não é lícito glosar compensações futuras requeridas pelo contribuinte, ainda que utilize o crédito não confirmado no processo anterior. No ponto, a decisão transcreve o seguinte trecho do citado Parecer: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Essa decisão foi confirmada por maioria de votos pela CSRF, em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme o AC nº 9101004.034 – 1ª Turma, de 14/02/2019. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. A Conselheira Viviane Vidal Wagner não apresentou declaração de voto dentro do prazo regimental. No caso presente, a própria RFB reconhece tanto no despacho decisório quanto na informação de fls. 165, que o valor glosado do crédito informado neste processo, advém de compensação até então não homologada no PA nº 13896.902711/2011-96. Na linha da SCI/Cosit nº 18, de 2006, o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, possui o mesmo teor, enfatizando não ser possível glosar valores que compõem o crédito do contribuinte apurado mediante saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, em que as estimativas mensais foram recolhidas com PER/DCOMPs não homologadas. Isso porque, uma vez impugnado o despacho decisório, forma-se o contencioso administrativo na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ficando com a exigibilidade suspensa o crédito tributário constituído na DCOMP não homologada. Caso a compensação não seja efetivamente homologada, eventuais diferenças entre o crédito e o débito serão exigidas como crédito tributário na forma da legislação de regência. Se, por outro lado, o crédito for confirmado e a compensação homologada, o saldo negativo do qual fez parte estimativas recolhidas mediante tal compensação será considerado líquido e certo, razão pela qual, as compensações realizadas com base nesse saldo negativo, serão igualmente líquidas e certas. A glosa de estimativas pagas com compensações não homologadas de anos anteriores poderá resultar em duplicidade de cobrança: uma na DCOMP original não homologada e outra na que não se reconheceu o crédito, exatamente porque a DCOMP anterior não foi homologada. Nesse sentido é o Parecer Normativo/Cosit nº 2, de 2018, citado acima, cuja ementa é transcrita para melhor esclarecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 Em que pese este relator ter dúvida se a melhor decisão para esse tipo de situação é a externada na SCI/Cosit nº 18, de 2006, vê-se que tanto a 3ª Turma Especial quanto a CSRF deste Conselho, entenderam que o resultado de uma compensação não homologada não poderá influenciar em futuras compensações. Isso porque, há uma espécie de autonomia entre os procedimentos, de modo que, eventual crédito tributário gerado de uma compensação não homologada deverá ser exigido com base no seu respectivo processo. Assim, assiste razão à contribuinte, porque no PA nº 13896.902711/2011-96, eventuais diferenças entre o crédito e o débito darão ensejo à respectiva cobrança, não podendo o valor de estimativa não confirmado naquele processo (R$ 51.910,56) ser glosado neste, pois poderá acarretar cobrança em duplicidade. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por DAR PROVIMENTO, reformando-se a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901557/2013-05 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37016.001316/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2003 SERVIDORES PÚBLICOS - FILIAÇÃO - REGIME DE PREVIDÊNCIA Somente os servidores titulares de cargo efetivo podem integrar os regimes próprios, conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal. Servidores públicos não abrangidos por regime próprio, compulsoriamente estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/04/2003 SERVIDORES PÚBLICOS - FILIAÇÃO - REGIME DE PREVIDÊNCIA Somente os servidores titulares de cargo efetivo podem integrar os regimes próprios, conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal. Servidores públicos não abrangidos por regime próprio, compulsoriamente estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Negado

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Numero do processo: 10680.017876/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 78 76 /2 00 7- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.863,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05 em 05/11/2007, instruída com as cópias de documentos de fls. 06/60, onde alega, em síntese que: - Em junho de 2007 compareceu à Unidade Administrativa da Receita Federal do Brasil para esclarecer os pagamentos declarados em sua DIRPF, tendo entregue cópias de todos os recibos dos pagamentos efetuados às profissionais Adriana Reis, Angela Petrin Fassarella, Grasiela Bessa Santana e Rita de Cássia Martins, bem como os comprovantes de todos os saques feitos em sua conta corrente para fazer frente aos referidos pagamentos. - As fichas dentárias solicitadas não foram apresentadas pelo impugnante, uma vez que as duas dentistas que realizaram o seu tratamento e de suas dependentes mudaram-se para as cidades do Rio de Janeiro e Ipatinga, de modo que a exigência, a par de excessiva, configurava ônus extremo e desnecessário ao impugnante. - Conforme comprova-se pelos recibos anexos, todos os pagamentos foram efetuados, sendo o recibo o documento hábil a comprovar a efetivação dos serviços descritos e o valor efetivamente pago, conforme artigo 80, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/99. - Consta de todos os recibos apresentados o nome do impugnante ou de uma de suas dependentes , a especificação dos serviços prestados e a data dos trabalhos, o que comprova a vinculação do pagamento. Além disso, os serviços foram prestados na mesma cidade em que residem o impugnante e suas dependentes, outro fato que determina a plausibilidade da afirmação de que os serviços foram , sim, realizados. - O impugnante dispõe de todos os comprovantes dos saques em dinheiro de sua conta corrente que foram apresentados ao Auditor Fiscal e que atestam a realização de pagamentos em espécie e a prestação de serviços médicos/odontológicos, .conforme extratos anexos. - A boa-fé do contribuinte é sempre presumível, restando ao Fisco comprovar a inidoneidade dos documentos apresentados que preenchem todos os requisitos legais para comprovação das despesas efetuadas. - Vale ainda chamar a atenção para o fato de que o Fisco Federal utiliza "dois pesos e duas medidas" para considerar os valores glosados das despesas do impugnante. Isso porque esses valores foram computados como receitas pelos profissionais mencionados e serviram como base de cálculo para a cobrança de seu IRPF e se o Fisco aceita os valores declarados pelos profissionais como receita para fins de tributação do IRPF, também deve aceitá-los, obrigatoriamente, como despesas para dedução do IRPF do RIR/99. - Requer o acolhimento da defesa, a nulidade do Auto de Infração e a efetivação de sua restituição devidamente corrigida monetariamente. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 28/10/2010, no acórdão 02-29.286, às e-fls. 75 a 78, julgou a impugnação improcedente. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 83 a 93, afirmando, em síntese:  o recorrente compareceu à unidade administrativa da Receita Federal para explicar os pagamentos declarados, tendo entregue, naquela oportunidade, cópia de todos os recibos dos pagamentos efetuados às profissionais que lhe prestaram os serviços, que constituíam prova insofismável das despesas informadas;  Sem que tenha sido apontado um único vício sequer relativamente àqueles recibos, por si só prova do efetivo pagamento, e aos extratos bancários que, comprovavam que o recorrente possuía dinheiro em espécie para fazer frente às despesas de saúde, a Autoridade Fiscal, de forma desarrazoada autuou o recorrente em função de revisão de sua DIRPF, ano-base 2002, exercício 2003, por supostamente não ter comprovado o efetivo pagamento das despesas;  o recibo, em todo e qualquer tipo de relação jurídica que envolva uma prestação e uma contraprestação, é o único documento hábil a fazer prova de pagamento;  uma vez que os recibos e os extratos bancários comprovantes do saque de dinheiro para pagamento das despesas incorridas, apresentados pelo recorrente, são, sim, dotados de força probatória;  na improvável hipótese de virem a ser suplantados os argumentos supra, o que se admite apenas por argumentar, é devida, ao menos, a redução da penalidade aplicada;  a fiscalização, na fixação da multa, não atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo-se a pena aplicada em medida de natureza confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2011, e-fls. 81, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/04/2011, e-fls. 83, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) Na impugnação ora analisada, foram juntados aos autos apenas recibos e extratos bancários com saques assinalados pelo contribuinte cuja data coincide com as datas dos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 recibos juntados à defesa. No entanto, tais documentos, isoladamente, não comprovam a realização dos serviços prestados. (...) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.854 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.017876/2007-11 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 38 a 61 há comprovação das despesas médicas contraídas pela contribuinte no curso do ano calendário de 2002, motivo pelo qual afasto as glosas. Ainda, às e- fls. 13 a 37 há extratos bancários constatando saques que condizem com o pagamento das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720064/2016-24
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO/”LUCROS’. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios/’lucros” pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais.
Numero da decisão: 9202-009.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de setembro de 2020. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO/”LUCROS’. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios/’lucros” pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes na reunião do mês de setembro de 2020. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de Contribuição Previdenciária – cota empresa – incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 64 /2 01 6- 24 Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 a título de “Lucro no Atacado” e outros valores pagos de natureza não identificada pela empresa. Confira-se: O presente levantamento refere-se aos pagamentos efetuados pela empresa aos contribuintes individuais (vendedores), a título de "lucro no atacado" (denominação dada pela empresa aos valores pagos aos distribuidores em função do volume de vendas) e a outros valores pagos de natureza não identificada pela empresa, os quais não foram declarados em GFIP, conforme demonstrado adiante. O Relatório Fiscal do Auto de Infração encontra-se às fls. 766/783. Impugnado o lançamento às fls. 801/832, a DRJ em Belém/PA julgou-o procedente. (fls. 1075/1098). Em sentido diverso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 1112/1152 por meio do acórdão 2401-005.719 - fls. 1162/1181. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 1183/1209, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão de julgamento de Recurso voluntário. Em 9/1/19 - às fls. 1212/1219 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "Do marketing multinível e a atividade remuneratória”. Intimado do recurso da União, bem como do acórdão da turma a quo em 9/4/19 (fls. 1224), o Sujeito Passivo apresentou, tempestivamente, Contrarrazões em 23/4/19 às fls. 1227/1251, propugnando fosse inadmitido o recurso ou, alternativamente, negado provimento a ele. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Registre-se, antes de iniciar a análise do recurso, que o valor originário do processo, a que alude o artigo 2º da Portaria 10.786/2020, com a redação dada pela de nº 19.336/2020, assim considerado o valor constante do sistema e-processo, foi extraído do campo “Valor Originário Lançado/Pleiteado (Principal)” constante daquele sistema, no importe de R$ 5.067.026,05, muito embora o lançamento comportasse a seguinte distribuição dos valores principal, juros e multa: CP PATRONAL 6.009.323,28 JUROS DE MORA 2.647.620,05 MULTA PROPORCIONAL 9.013.984,89 VALOR TOTAL DO LANÇAMENTO 17.670.928,22 Prosseguindo então, o Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 16/10/19, conforme fl. 1182 e recurso apresentado em 31/10/19 – conforme fl. 1210). Passo, assim, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "Do marketing multinível e a atividade remuneratória”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa incidente sobre a parcela do lançamento que foi reconhecida como devida pelo contribuinte. Do conhecimento. Nesse ponto, aduziu o Sujeito Passivo que não haveria divergência quanto aos pressupostos de direito que teriam embasados as decisões – recorrida e paradigmática (acórdão 9202-005.548) – mas sim diferenças exclusivamente no campo fático. Para tanto, trouxe uma série de apontamentos que, a seu juízo, levariam a essa conclusão, tais como: i ) enquanto que no caso dos autos, haveria previsão de ganhos comerciais e decorrentes de serviços; no paradigma, apenas ganhos decorrentes de serviços; ii ) o ganho em questão ter ou não relação com o volume de vendas, iii) o ganho relacionar-se com reserva de mercado ou com prestação de serviço de marketing, iv) o foco do negócio da recorrida nas vendas no atacado, enquanto que na do paradigmático, no a varejo, v) no paradigma, o objetivo dos compradores seria adicionar pessoas à rede de distribuição da empresa; no recorrido, seria a venda de produtos e, adicionalmente, poderiam desenvolver sua rede de distribuição; e vi) no paradigma, o credenciamento de terceiros como compradores permitiria o aumento da participação do comprador nos recursos distribuídos (e objeto da autuação); na Recorrida não haveria a remuneração com relação ao simples recrutamento e todos os ganhos auferidos pelos consultores independentes seriam baseados na venda de produtos. Todavia, como bem destacou o despacho de admissibilidade, em ambos os casos tratam-se de empresas de marketing multinível, onde, independente da denominação, a empresa pagaria a seus vendedores/distribuidores/supervisores valores sobre as vendas efetuadas. Essa é, a meu ver, a similitude entre os casos que vem justificar seja definido por este colegiado o tratamento a ser dado aos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a seus colaboradores no âmbito desse modelo negocial, o qual objetiva a formação de rede em camadas de distribuidores e de marketing. Confira-se, inclusive, ementa e excerto do voto condutor do acordão paradigma já acima citado: Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando- se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais [...] Conclui-se, assim que, independentemente da denominação atribuída pela Contribuinte - "marketing multinível", distribuidores, bônus - na realidade o que se teme uma modalidade de negócio que inclui rede de vendas, vendedores contribuintes individuais e remuneração pela prestação de serviços. Se para o acórdão recorrido, tal situação se consubstanciou em operação mercantil, não havendo que se falar em existência de vínculo de trabalho ou emprego; por outro, no paradigma, ao contrário, entendeu-se que os chamados distribuidores prestariam serviços à empresa na qualidade de contribuintes individuais, razão pela qual incidiria a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a eles. Tenho que não se configura diferença fática a impedir a demonstração da divergência, a circunstância de o debate girar em torno da natureza do proveito: se ganho comercial, se decorrente da prestação de serviço. É justamente essa a definição que se espera deste Colegiado. Da mesma sorte, não vejo como significativo para pretensamente se afastar a similitude entre os casos, o fato de os valores pagos terem ou não relação com o volume de vendas ou mesmo que em um dos casos já havia a previsão de remuneração por serviço prestado. Ambos os apontamentos revelam-se meramente acidentais, na medida em que o que se busca é, novamente, seja definida a natureza de determinados valores pagos pela empresa a seus colaboradores no âmbito desse modelo de marketing multinível e não quanto ao acerto do parâmetro escolhido para o pagamentos desses valores ou mesmo se a previsão para pagamento de determinada quantia a título de remuneração pela prestação de serviços seria por si só suficiente para admitir que qualquer outro valor pago não se enquadraria como remuneratório. Também não se mostra relevante o fato de o foco nos negócios serem eventualmente distintos, uma no varejo e a outra no atacado. Tampouco o fato de na recorrida, além da possibilidade de os compradores poderem desenvolver sua rede de distribuição, tal como no paradigma, ainda poderem efetuar a venda de produtos. E mais, a suscitada diferença no tocante ao momento e ao valor devido ao colaborador, sobre o qual incidiu a exação, também não é suficiente a afastar a similitude naquilo que importa ao caso. Veja-se: em um, o credenciamento de terceiros como compradores permitiria o aumento da participação do comprador nos recursos distribuídos; no outro, a remuneração se daria em um estágio mais a frente na rede e com base na venda de produtos. São, ao meu ver, situações menores e desprovidas da importância que pretende dar o sujeito passivo, se considerada a dinâmica própria do modelo de negócio adotado aqui e lá. Penso estarmos diante de semelhante espinha dorsal. Nesse rumo, penso que as diferenças apontadas não têm o condão de impedir o conhecimento do recurso, revelando-se, como já dito, meramente acidentais, razão pela qual, forçoso o seu conhecimento. Do mérito. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Quanto ao mérito, é de se destacar, incialmente, as constatações promovidas pelo Fisco, no que tange à empresa e ao negócio em análise. Vejamos: Segundo o contrato social e alterações posteriores, a empresa tem como objeto social, entre outros, a manipulação, embalagem, rotulagem, distribuição, comercialização, promoção, propaganda, consultoria, importação e exportação, compra, venda, comercialização direta ou através de catálogos no atacado, por conta própria ou através de terceiros, de produtos alimentícios, bebidas, produtos para controle e perda de peso, suplementos nutricionais e de saúde, produtos para a pele e cabelo, produtos de higiene, perfumes, cosméticos e produtos correlatos. Quanto ao negócio: De acordo com o Plano de Vendas, para se tornar um Distribuidor Independente, é necessário adquirir o Kit Internacional de Distribuição (um conjunto de produtos da empresa, denominado kit oficial do Distribuidor Independente Herbalife) de outro Distribuidor Independente Herbalife, tornando-se um "distribuidor ascendente" na rede de vendas criada, vinculando-o ao distribuidor descendente. O Kit Internacional de Distribuição contém a Proposta de Distribuição Internacional que deverá ser preenchida e enviada para a Herbalife. Para se tornar oficialmente um Distribuidor Independente, a Proposta de Distribuição Internacional, devidamente preenchida e assinada, deverá ser aprovada na sede mundial da Herbalife. Ou seja, para que alguém – indicado por algum distribuidor ou supervisor - se habilitasse a vender os produtos do contribuinte, deveria adquirir um conjunto desses produtos desse que o indicou e aguardar a aprovação de seu cadastro. E, na sequência: Portanto, os distribuidores independentes são cadastrados junto à empresa, indicados por outro distribuidor, com o objetivo de vender os produtos desta. Segundo informações do Plano de Vendas e Marketing da empresa, quando da aprovação do cadastro do distribuidor junto à empresa, este está autorizado a adquirir produtos diretamente da empresa ou do distribuidor que o indicou (distribuidor ascendente). O distribuidor adquire produtos desta forma, e paga por eles um preço estabelecido no plano de vendas e marketing da empresa conforme o seu volume de compras. Quando o distribuidor indica outros para venderem os produtos da empresa, este torna-se um distribuidor em linha ascendente, e passa a adquirir produtos com preço estabelecido não só pelo seu volume de vendas, mas como o dos seus indicados. Cada produto da empresa Herbalife possui um valor específico em pontos. Os Pontos de Volume acumulados correspondem à sua produção de vendas e são utilizados para fins de qualificação e benefícios. Quanto maior o seu volume de compra, maior a sua qualificação na cadeia de vendas (Exemplo: Distribuidor Independente —> Consultor Sênior —> Supervisor —> Membros da Equipe TAP —> Presidentes, e assim segue, conforme Plano de Vendas). Os distribuidores recebem ganhos que variam conforme o volume de compras, estabelecidos no Plano de Vendas e Marketing, a seguir descrito. Assim, uma vez aprovado o cadastro, esse novo credenciado passa a adquirir produtos para a revenda i) desse que o indicou, que passa a ser seu primeiro supervisor em linha ascendente, ou ii) da empresa por intermédio desse mesmo supervisor. Os distribuidores adquirem produtos desta forma a um preço ajustado de acordo com seu volume de vendas. Ao indicar novos vendedores, também se torna um “supervisor” desse então novo indicado. Agora, o preço dos produtos que adquire para venda passa a ser ajustado, também, de acordo com o volume das vendas dos seus indicados. Ou seja, quanto maior o numero de indicados com volume de venda, maior o desconto que consegue junto a empresa na aquisição dos produtos para a sua própria venda, observadas as condições e limites previstos no plano de vendas. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Além desse benefício no preço de aquisição dos produtos para sua venda, também receberiam valores resultantes das compras de seus indicados da seguinte forma: i) Diretamente, em função da diferença entre o valor adquirido da Herbalife e aquele decorrente das vendas a seus “indicados/supervisionados/distribuidores”; e ii) Da própria Herbalife, quando seus indicados/distribuidores se tornarem supervisores de outros indicados e passarem a adquirir seus produtos diretamente do próprio contribuinte. Conforme esclareceu o autuado, podem auferir Lucro no Atacado os consultores com as seguintes qualificações: Consultor Sênior, Produtor Qualificado, Supervisor em Qualificação e Supervisor Totalmente Qualificado e se resume à diferença entre o que eles pagam pelos produtos e o que os Distribuidores de sua Organização Pessoal Descendente pagam pelos produtos que adquirem. Considerando o contexto acima noticiado, informou a Fiscalização que os valores do item “ii” é que seriam o objeto da autuação. E mais: O “ distribuidor” mencionado, por sua vez, pode indicar outros contribuintes individuais para que se tornem “distribuidores". Quem indicou passa a ser, assim, “supervisor de primeiro nível”. segundo o plano de vendas e marketing da empresa. Desta forma, aquele que havia indicado este que se tornou "supervisor" passa a ser um “supervisor de segundo nível”. obtendo lucros nas vendas daqueles que estão abaixo dele nesta “pirâmide”, seja pela diferença de preço entre aquisição e venda (Lucro no Varejo, segundo o plano de vendas e marketing), seja por remuneração direta da Herbalife (Lucro no Atacado). Vale dizer, aquele supervisor de primeiro nível passaria ao posto de segundo nível assim que o seu indicado passasse a ser supervisor de um novo indicado, e por aí vai, como num formato piramidal. Confira-se, conforme o Plano de Vendas e Marketing da Herbalife: O Plano de Vendas e Marketing da Herbalife oferece diversas oportunidades de ganhos e outros benefícios, de acordo com a qualificação dos distribuidores. Em resumo, os consultores independentes poderão usufruir dos seguintes benefícios: • Lucro com Venda de Varejo (25% a 50%) — é o lucro da venda direta a consumidores. • Lucro com Venda de Atacado (até 25%) — é a diferença entre o que você paga pelos produtos e o que os Consultores Independentes de sua Organização Pessoal Descendente pagam pelos produtos que adquirem. • Ganho Mensal de Royalties Override - Como Supervisor, você pode ganhar até 5% do Volume Pessoal de seus Supervisores até o 3" nível de sua linha Descendente. • Bônus Mensal de Produção - Membros da Equipe TAB podem ganhar um Bônus de Produção Organizacional de 2% a 7%. • Bônus Mark Hughes - Bonificação que Consultores Independentes, da equipe de Presidentes ou acima, podem se qualificar para receber em reconhecimento a uni desempenho excepcional. Plano de Vendas e Marketing estabelece, entre outras, as seguintes vantagens ao consultor independente: • Lucro no Varejo - Como Consultor Independente Herbalife, você pode comprar produtos Herbalife, no atacado, com preços diferenciados de acordo com os níveis de desconto variáveis de 25% a 50% previstos na Escala de Descontos do Consultor Independente. À medida que o seu Volume aumenta, a pontuação sobe e o desconto poderá atingir o máximo de 50% quando você se qualifica para o nível de Supervisor. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Você terá lucro de 25% a 50% ao vender os produtos que comprou aos consumidores finais, dependendo do seu desconto. A diferença entre o preço do produto que você comprou com desconto e o preço final da venda de varejo é o seu lucro. Veja o exemplo abaixo: Lucro no Varejo* Preço no Varejo = $100 Custo (com 25% de desconto) = $75 Lucro = $25 Lucro no Atacado* Varejo = $100 Seu Custo (coni 50%) = $50 Consultor Independente (com 25%) = $75 Seu Lucro = $25 * Lucro antes da incidência de impostos e despesas acessórias. • Lucro no Atacado - Como Consultor Independente Herbalife, além do lucro com as vendas de varejo, você pode ter lucro no atacado com os produtos comprados por seus Consultores Independentes. Seu lucro no atacado, é a diferença entre o preço com desconto que você paga pelos produtos e o preço com desconto pago por seus Consultores Independentes em linha descendente pelos produtos que comprarem de você ou da Herbalife. Se os seus Consultores Independentes comprarem os produtos diretamente da Herbalife, a empresa pagará a diferença ao Consultor Sênior, Produtor Qualificado, Supervisor em Qualificação e/ou Supervisor Totalmente qualificado elegível com base na porcentagem de desconto final atingida no final do mês. Esse pagamento é realizado durante o processo de Royalties mensal. Caso você venda produtos diretamente para sua linha descendente, poderá receber até 25% do Lucro de Atacado. Esses pagamentos são referidos como Lucro de Atacado. Exemplo de Lucro no Atacado: Seu Custo no Varejo (a 50%) = $100 O Custo do seu Consultor Independente (a 25%) = $75 Seu Lucro = $25 Não obstante, o colegiado a quo entendeu que não haveria relação de trabalho entre os consultores e a recorrente que justificasse a tributação dos valores recebidos a título de Lucro no Atacado. Para tanto, valeu-se da estrutura negocial envolvida, quando então procurou destacar as vantagens para os envolvidos: empresa, consultor e consumidor final. Trata-se de verdadeira reserva de mercado, assegurada pela Recorrente, e concretizada pelo repasse do lucro no atacado para o consultor para tanto qualificado. Com isso, a peticionante garante que o consultor qualificado para auferir lucro no atacado não se oponha à aquisição do produto diretamente a ela, o que poderia facilmente ocorrer se não lhe fosse dada a garantia de que seu ganho seria mantido. Nessa esteira, a Recorrente assegura também que: (i) não haverá falta de produto no mercado, por conta de eventual indisponibilidade de caixa de algum consultor; (ii) os produtos ficarão armazenados de maneira correta e conforme exigido pela legislação pertinente; (iii) os produtos chegarão ao destino com rapidez e segurança; (iv) os lucros no atacado serão repassados no prazo correto e a quem de direito, quando há mais de um consultor beneficiado pela mesma operação de venda. E, o ponto mais importante para a saúde do negócio Herbalife, assegura tratativas pacíficas entre a empresa e seus consultores, evitando atritos comerciais. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 E mais, enxergou que ao atingir determinado nível de qualificação, o consultor independente se tornaria um verdadeiro atacadista e que a recorrente, conhecedora de suas limitações para operacionalizar sua atividade comercial, tomaria para si as responsabilidades daquele e garantiria o ganho comercial advindo da operação de venda para o consultor independente. Nesse contexto, em conclusão, assim se posicionou quanto ao caso concreto: “Entendo, portanto, que a relação jurídica entre a contribuinte, uma empresa de "marketing multinível", que fabrica e comercializa produtos de nutrição, controle de peso, entre outros do gênero, com seus consultores não possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes, no que concerne o lucro no atacado, é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho.” De sua vez, a autuada, em suas Contrarrazões, aduziu que à recorrente interessaria insistir nos equívocos conceituais acerca dos institutos da “venda direta” e do “marketing multinível”, pois propiciaria a confusão do que seja ganho comercial com o que seja ganho decorrente de serviços, fazendo assim incidir - errônea, ilegal e inconstitucionalmente - contribuição previdenciária sobre algo que serviço não seja. E prosseguiu ao asseverar que é uma empresa atacadista que comercializa produtos de nutrição interna e externa através do canal de vendas diretas. Isso significaria que a Recorrida vende a totalidade de seus produtos a distribuidores/consultores independentes, os quais, por sua vez, os revendem ao consumidor final com lucro. Na sequência, fez constar que faria uso da ferramenta de remuneração denominada multinível, a qual proporcionaria ao consultor independente fontes de renda adicionais aos ganhos comerciais (lucro) na revenda de produtos. Nesse sentido, os consultores independentes poderiam auferir as seguintes fontes de renda com o “negócio Herbalife”: (i) ganhos comerciais (denominados lucro no atacado e lucro no varejo) decorrentes da revenda de produtos, calculados a partir da diferença entre o preço ao consumidor final (100% do preço final) e o preço pago à Recorrida (que varia até um máximo de 50% do preço final). O lucro no varejo e o lucro no atacado serão determinados a partir do tamanho do desconto a que cada distribuidor/consultor independente envolvido na transação faz jus; e (ii) remuneração por serviços (denominadas royalties e bônus) de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação de outros distribuidores/consultores independentes, calculada a partir do volume de vendas das equipes de distribuidores/consultores independentes posicionadas abaixo do distribuidor/ consultor independente no plano de marketing da Recorrida. Aduziu ainda, que muito embora transitasse pela sua contabilidade, o lucro no atacado não seria receita da Recorrida. Prova disso seria que a receita líquida da Recorrida jamais oscilaria, permanecendo sempre 50% (cinquenta por cento) do preço de venda ao consumidor final. Qualquer valor porventura recebido acima desse percentual não pertenceria à Recorrida, mas a algum consultor independente a quem a Recorrente repassaria segundo seu Plano de Marketing. Pondo desta forma, pode-se dizer que as Contrarrazões do Sujeito Passivo sustentaram o acórdão recorrido ao argumento de que, a partir de sua estrutura negocial, os valores pagos a título de ganho no atacado não possuíam natureza remuneratória, já que inexistente a relação de trabalho entre ele e os consultores, e pela diferenciação do seu modelo de negócio do da empresa citada no acórdão paradigmático. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Pois bem. O art. 12, V, da Lei no 8.212/91, dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Já o inciso III do art. 22 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Por sua vez, o inciso III do artigo 28 da Lei nº 8212/91 define como salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Com isso, a análise que será adiante empreendida buscará determinar se o valor pago a título de Lucro no Atacado se deu, in casu, em contrapartida a eventual serviço prestado àquele que efetuara o pagamento. Nesse sentido, deixa de ser relevante se o modelo de negócio trazia previsão para remuneração por serviços prestados, a exemplo dos royalties e bônus, já que tal circunstância não assegura que todas as demais formas de pagamento e/ou benefícios não estivessem se dando a titulo remuneratório. Vale dizer, a mesma prestação de serviço pode estar sendo remunerada, a depender do ajustado, por meio de diferentes critérios de determinação e sob diferentes designações. De igual sorte, não será dado aos conceitos envolvidos o peso imaginado pelas partes, mas sim às circunstâncias do caso em exame. Da mesma forma, eventuais vantagens ao envolvidos, que poderiam até justificar o modelo adotado, não se prestam a, por si só, afastar o caráter contraprestacional que possa haver na relação firmada. Fixadas as premissas, passemos à análise dos pagamentos efetuados a título de “Lucro no Atacado”. Como já noticiado alhures, esses valores eram pagos aos supervisores/consultores à medida em que seus “indicados” adquiriam produtos do contribuinte, diretamente junto ao próprio contribuinte. Segundo se extrai dos autos, os ganhos para aqueles que se qualificam apenas como “distribuidores” são auferidos a partir da diferença entre o valor de compra e aquele vendido ao consumidor final. Vale dizer, o interessado começa adquirindo um produto com 25% de desconto e, em tese, já lhe tem garantida essa margem de lucro quando da venda desse produto ao consumidor final. À medida em que seu volume de venda aumenta, também aumenta o desconto concedido na compra (que pode chegar em 42%) e, por conseguinte, a margem de lucro na venda. É o que se tem nos casos de uma relação comercial mononível. Veja-se, não há duvida de que, até aqui, o que se tem, penso eu, é uma operação de cunho mercantil. A compra e venda, por si só, não garante a formação de uma rede de negócios. À medida em que o colaborador efetua as vendas e tem aumentado o seu volume, além de aumentar a sua lucratividade, acaba, por óbvio, aumentando a do seu “fornecedor” numa proporção praticamente direta. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Por sua vez, ao se qualificar como “supervisor”, o que, segundo o relato fiscal, também se dá por meio da indicação e cadastramento de outro distribuidor, esse colaborador, além do desconto no preço de compra em função de seu volume de vendas, também fará jus a descontos em função do volume de vendas de seus indicados. Ou seja, nesse momento já começa a surgir o interesse em recrutar outros distribuidores para que eles adquiram e vendam os produtos do contribuinte, vez que, com isso, seu percentual de desconto nas comprar tenderá a aumentar e, em tese, a margem de lucro em suas vendas. Veja-se, até aqui estamos falando de descontos na aquisição de produtos que serão vendidos pelo próprio adquirente e agora supervisor. Já nesse nível, passa a auferir ganhos outros, sendo que um deles – o Lucro no Varejo – decorreria da venda direta ao distribuidor por ele indicado. Adquire-se da Herbalife com o desconto generoso em função do seu volume de vendas e do de seus indicados e vende-se ao distribuidor em sua linha descendente. É o que se infere do relato fiscal quando aduz que “...mas também recebe valores resultantes das vendas destes últimos 1 , seja diretamente, pela diferença entre valor de aquisição da Herbalife e venda posterior ao “distribuidor (Lucro no Varejo, segundo o plano de vendas e marketing)....” Aqui poder-se-ia questionar se existiria a prestação de serviço em função da venda que efetuou ao distribuidor por ele indicado. A princípio, não vejo incentivo ostensivo à formação de uma rede de marketing. Todavia, já com relação a outra modalidade de ganho – o Lucro no Atacado – não vejo da mesma forma. Os valores pagos diretamente pela autuada em função das aquisições promovidas pelos supervisores de nível inferior não guardam, a rigor, relação exclusiva com o valor das vendas diretas do próprio supervisor que recebera o incentivo/prêmio. É dizer, não se refere a lucros obtidos exclusivamente a partir de suas próprias vendas e sim de valores relativos a prestação de serviços de venda e de divulgação dos produtos da empresa, através da ampliação da rede de distribuição, sob a roupagem de que se trataria de ganho potencial caso tivesse ele próprio efetuado a venda. Essa é a ideia que vislumbro do modelo adotado. Por mais que o valor possa ser estabelecido a partir da diferença entre os percentuais de desconto os quais teriam direito o supervisor e o distribuidor, como assentou o recorrido, o fato é que, diferentemente da decisão guerreada, que vislumbrou esse pagamento como forma de garantir que o supervisor não se opusesse à aquisição do produto diretamente da autuada, penso que tal sistemática, sob esse pretenso viés protetivo, visa – ao fim e ao cabo e em verdade - atender aos interesses comerciais do próprio contribuinte, viabilizando a manutenção desse sistema de marketing multinível, onde se premia e incentiva seus distribuidores a constituir e manter redes de distribuição em nível inferior, difundindo a marca e os produtos a passos largos. Se assim não o fosse, decerto haveria um desestímulo por parte desses supervisores, à medida em que os demais colaboradores em sua linha descendente passassem a adquirir os produtos diretamente da contribuinte, já que, inclusive, haveria uma limitação do percentual do desconto que consegue na aquisição dos produtos que vende, em função do volume de vendas de sua rede de colaboradores, pondo em risco o efeito propagação que se espera do modelo. Note-se que, em meu sentir, é justamente esse valor pago, a esse título, que faz com que o distribuidor tenha o interesse em expandir a sua rede organizacional, certo de que 1 (no caso, dos distribuidores por ele indicado) Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 não será bypassado por meio de compras efetuadas diretamente junto ao contribuinte e, por conseguinte, fortalecer o seu programa de marketing institucional. Em outras palavras, perceba-se que uma vez que o supervisor chegou ao limite máximo de desconto na aquisição dos produtos que revende, havendo a possibilidade de seu supervisionado adquirir os produtos diretamente da Herbalife, poder-se-ia haver, a partir daí, um desincentivo à expansão da rede, o que iria, por óbvio, de encontro aos interesses de marketing da empresa, mas não necessariamente um desestímulo da parte do supervisor na permanência de suas vendas diretas a consumidores finais. O fato de eventualmente o lucro na operação, por parte da empresa, ser o mesmo alegadamente repassado, não quer dizer que não tenha havido ganho. Não é difícil notar que a vantagem que recebe é justamente no volume das operações, no ganho em escala em função da proliferação da rede de negócio. Ganha-se na quantidade, não necessariamente no aumento da margem de lucro. A titulo meramente ilustrativo, o tratamento que pretende dar a autuada aos valores percebidos por aqueles colaborados qualificados seria, mutatis mutandi, como o de uma holding que reconhece eu seu negócio, os lucros auferidos por suas investidas. Ora, enquanto neste exemplo o que justifica o reconhecimento do lucro na investidora é justamente a sua participação econômica ou financeira no capital da investida, no caso sob análise, o que justifica o pagamento é, por óbvio, assim vejo, é o esforço do colaborador na ampliação, na efetiva capilarização do produto junto ao consumidor final, posto que, a rigor, não há a participação financeira ou econômica do beneficiário na operação que justifique o valor ser a ele transferido como se fosse um compartilhamento do lucro. Como bem asseverou a recorrente, a estratégia adotada nesse modelo de negócio consiste na divulgação dos produtos pela indicação “boca a boca” feita por colaboradores independentes. Por esse trabalho, tais colaboradores recebem “bônus”, que seriam utilizados nas milionárias campanhas de propaganda tradicional. E mais, como ainda bem pontuou a Fazenda Nacional, “a autuada tem todo o interesse em incentivar a formação do efeito cascata proporcionado pela montagem da rede, que resulta em novas aquisições de mercadoria, sendo relevante para tal fim o cadastramento dos “distribuidores” por indicação indireta.” Posto desta forma, penso haver nítido caráter remuneratório no que tange aos valores pagos a titulo de “Lucro no Atacado”, de sorte que são promovidos em contraprestação ao trabalho desempenhado por tais colaboradores na formação e manutenção da rede de distribuidores que propicia, em última análise, a alavancagem exponencial do lucro da autuada; e diga-se, independentemente da forma como se é contabilizado, eis que a sistemática contábil adotada não tem o condão de definir, in concreto, a natureza da verba, tampouco da forma como se é definido o valor do pagamento, se com base no valor ou no volume de compra/vendas. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720064/2016-24 Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723690/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. Há que se manter a exclusão do Simples Nacional quando ocorrido o elemento objetivo dos tipos legais e infralegais. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição à ausência do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO. Há que se manter a exclusão do Simples Nacional quando ocorrido o elemento objetivo dos tipos legais e infralegais. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição à ausência do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 90 /2 01 7- 92 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório EQSIM/SEORT/DRF/CTA nº 238, de 28 de agosto de 2018 (fls. 128/130), e o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 61, de 30 de agosto de 2018 (fl. 131), em razão da exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) em função de alteração de CNAE FISCAL . Conforme expresso no referido ADE, a pessoa jurídica incorreu em hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório em alusão, situação que representou infringência ao disposto no artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 17, inciso XII, no artigo 28, parágrafo único, no artigo 29, inciso I, no artigo 30, inciso II, e no artigo 33, caput e parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Na ocasião, oportunizou-lhe a interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, sob pena de a exclusão tornar-se definitiva. Os fatos que justificaram a exclusão foram obtidos através do Processo 10907.721267/2016-50 já julgado por esta TO para manter o indeferimento da opção para o SIMPLES NACIONAL no exercício de 2016. Cientificada em 14/09/2018 (AR fl. 135), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou que, por um equívoco, incluiu o CNAE 7820-5/00 - "Locação de mão-de-obra Temporária" (vedado ao Simples Nacional), quando na realidade o CNAE correto seria 78.10- 8/00 - "Seleção de agenciamento de mão-de-obra" (admitido no Simples Nacional). Alegou, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado pelo STJ, deve percorrer todas as áreas do direito, e que a legislação tributária determina que a fiscalização das microempresas e das empresas de pequeno porte será orientadora, segundo o critério da dupla visita. Este consistiria na necessidade de que o agente fiscal, após a constatação de eventual infração, primeiro oriente o fiscalizado, só podendo autuá-lo se, após a realização de nova visita, a infração persistir. A empresa prosseguiu argumentando que a RFB procedeu de ofício à sua exclusão do Simples Nacional, sem a instauração de um procedimento administrativo, em afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inferiu ser muito comum que as empresas tenham uma diversidade de atividades no cartão CNPJ, porém exercendo efetivamente apenas uma ou outra, não existindo dispositivo legal que obrigue o exercício contínuo de todas as atividades da empresa, haja vista que muitas são sazonais e, ainda, outras poderão jamais serem exercidas. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Acrescentou que sequer preenche os requisitos previstos na Lei nº 6.019, de 1974, que regula a atividade de locação de mão-de-obra temporária. Em face do exposto, requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de se proceder à sua reinclusão no Simples Nacional. O Acórdão ora Recorrido (08-47.047 - 3ª Turma da DRJ/FOR) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. Há que se manter a exclusão do Simples Nacional quando ocorrido o elemento objetivo dos tipos legais e infralegais. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “tratando-se de critério objetivo a inserção, no cadastro da empresa no CNPJ, de alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, não há que se apurar seu efetivo exercício durante todo o período de atuação da empresa, tampouco o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.019, de 1974, que regula a atividade de locação de mão-de-obra temporária”. (...) “demonstrado que a postulante continua exercendo atividade vedada que a fez ser excluída do regime simplificado, cumpre a este órgão julgador manter a decisão ora combatida”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 181 dos autos - alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A peça de contestação foi analisada e, no mérito, é improcedente, pelas razões que se passa a expor. De acordo com as telas extraídas dos sistemas da RFB, a postulante iniciou suas atividades em 18/03/1998 e ingressou no Simples Nacional, por opção, em 26/08/2007, com efeitos a partir de 01/07/2007, tendo permanecido no regime simplificado até 31/01/2016, quando foi automaticamente excluída. Inicialmente, há que se rebater a alegação de que a RFB procedera de ofício à exclusão da empresa do Simples Nacional, sem a instauração de um procedimento administrativo, em afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Isto porque, consoante se observa da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional de fl. 2, o presente processo foi instaurado por se ter constatado, no âmbito do processo nº 10907.721267/2016-501, que versou sobre o pedido de reinclusão no Simples Nacional a partir de 01/02/2016, que a interessada havia sido excluída do regime pela prática de atividade vedada, qual seja, “Locação de mão de obra temporária” (CNAE: 7820-5/00). Transcreve-se trecho da aludida Representação: Considerando que como esta atividade é vedada pela legislação do Simples Nacional, figurando entre as causas de impedimento ao ingresso ou à permanência das ME e EPP no Simples Nacional, nos termos do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011 (art. 8º, § 1º), com as alterações dadas pelo art. 6.º da Resolução CGSN nº 117, de 02/12/2014 (Anexo II), DETERMINO, fazendo uso da competência delegada pela Portaria DRF/CTA nº 107, de 15/07/2015 (D.O.U. nº 136 de 20/07/2015), a formalização de processo de representação, para apuração das hipóteses de exclusão de ofício da empresa em epígrafe, do Simples Nacional, a partir de 01/01/2017, de acordo com o disposto no art. 28 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, c/c os artigos 75 e 76, inciso III, alínea “a” da Resolução CGSN nº 94/2011 e suas alterações. (grifou-se). Dessa forma, não merece prosperar o argumento acima exposto. Além disso, não há que se falar na aplicação do "critério da dupla visita" ao caso em exame, a despeito do dever de orientação, prioritariamente, à microempresa e à empresa de pequeno porte, pelas autoridades encarregadas das fiscalizações em matéria trabalhista e previdenciária. Isto porque o referido critério se aplica apenas à lavratura de autos de infração envolvendo tais matérias específicas (trabalhista e previdenciária), não havendo na legislação previsão de que esse tipo de tratamento seja também dispensado ao caso de averiguação quanto ao exercício de atividade vedada no regime simplificado de que se trata. Passando-se à análise do mérito, a solução do litígio é encontrada na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, verbis: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) (...) § 4º A vedação à opção por empresas que exerçam a atividade mediante cessão ou locação de mão de obra, de que trata o inciso XXII do caput, não se aplica às atividades referidas nas alíneas “a” a “c” do inciso VI do art. 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-H) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se- á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. Produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) (...). Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 3º). I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior; V - cisão parcial; ou VI - extinção da empresa. Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II); (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) . (...) (grifou-se) Da leitura dos dispositivos normativos supra, depreende-se que se trata de hipótese de exclusão obrigatória do Simples Nacional a inserção, no CNPJ, de atividade econômica vedada à opção pelo regime, no caso a correspondente ao CNAE 7820-5/00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (consoante se extrai do Anexo VI de que trata o art. 8º, § 1º): Nesse mesmo sentido, as Perguntas e Respostas contidas no Portal do Simples Nacional (acesso em 28/05/2019) dão conta de que, na espécie, o mero cadastro do CNAE de atividade vedada, como é o caso, basta para obstaculizar o ingresso ou permanência da contribuinte no Simples Nacional: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (ver lista de atividades vedadas na Pergunta 2.2). Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. (grifou-se). Dessa forma, tratando-se de critério objetivo a inserção, no cadastro da empresa no CNPJ, de alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, não há que se apurar seu efetivo exercício durante todo o período de atuação da empresa, tampouco o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.019, de 1974, que regula a atividade de locação de mão-de-obra temporária. Depreende-se, da leitura da 9ª Alteração do Contrato Social (fls. 6/11), registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 22/01/2016, que, além da alteração do seu quadro societário, o ramo de atividade da empresa foi alterado para incluir, dentre outras, a de "locação de mão de obra temporária" (CNAE 7820-5/00), o que ensejou sua exclusão automática do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2016, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Tal disposição, todavia, não constava da 8ª Alteração do Contrato Social, constante das fls. 24/27, e pode ser confirmada pelo Histórico de Eventos (fl. 41) abaixo colacionado e pelo comprovante de alteração do Cadastro Sincronizado Nacional de fls. 47/48: Importante registrar que, tanto nas telas de consulta ao CNPJ (fls. 29/37) quanto nas telas de Cadastro Sincronizado Nacional (fls. 47/50), pode-se observar que, para o mesmo evento registrado em 22/01/2016 (relativo à 9ª Alteração do Contrato Social), houve duas atualizações no cadastro CNPJ: a primeira, em 04/01/2016, analisada pela Junta Comercial do Estado do Paraná e a segunda, em 30/05/2016, analisada pela RFB. A principal diferença entre elas foi à eliminação/exclusão, na segunda transmissão, do CNAE secundário (7820-5/00) referente à atividade econômica vedada ao Simples Nacional de "Locação de mãode- obra temporária" e a inclusão da atividade de "Seleção e agenciamento de mão-de-obra" (CNAE 7810-8/00). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.981 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723690/2017-92 Embora tenha argumentado que, em face do suposto equívoco cometido na 9ª Alteração do Contrato Social, procedera à 10ª Alteração, com vistas à exclusão de atividade econômica impeditiva do seu reingresso no Simples Nacional, não juntou aos autos a documentação comprobatória correspondente, do que se deduz que permanecem inalteradas as cláusulas contratuais da 9ª Alteração. Contraditada, por conseguinte, a versão da defendente, e demonstrado que a postulante continua exercendo atividade vedada que a fez ser excluída do regime simplificado, cumpre a este órgão julgador manter a decisão ora combatida. Não há o que se alterar na decisão recorrida. Restou absolutamente comprovado o exercício de atividade vedada no período. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720233/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 33 /2 01 1- 49 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de Cofins relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.736 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2011-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902920/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 20 /2 01 2- 69 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.829 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 056398570, emitido em 03/07/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 955.002,49, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 27985.32507.130810.1.1.08-4348. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 27985.32507.130810.1.1.08-4348, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 2º Trimestre de 2010, no valor de R$ 1.044.600,78, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 1.290.800,29, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 246.199,51. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 27985.32507.130810.1.1.08-4348, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo Exportação, do 2º trimestre/2010, no valor de R$ 1.044.600,78. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 955.002,49), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 125.144,30, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acerca das aquisições feitas pela requerente da empresa Cerealista Terra Norte – CNPJ 09.587.300/0001-93, com aproveitamento integral das contribuições ao Pis e à Cofins, acusa ser o fornecedor um “pseudoatacadista” de café: “Foi constatado que no 1º trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições (de valores irrisórios em comparação ao total adquirido no período) de pessoas físicas, e cooperativas conforme relações e documentos apresentados. Nas aquisições de café cru das outras pessoas jurídicas (atacadistas), para execução de suas atividades, efetuou, de acordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Todavia, em relação à empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte) verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; b) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO FORMA DE APURAÇÃO VALOR APURADO Janeiro a dezembro/2009 Não cumulativa 0,00 Janeiro a agosto/2010 Não apresentou DACON 0,00 Setembro a dezembro/2010 Não cumulativa 0,00 Janeiro/2011 Cumulativa 752,92 Fevereiro/2011 Cumulativa 374,68 Março a agosto/2011 Cumulativa Sem movimento Setembro e outubro/2011 Não apresentou DACON 0,00 Novembro e dezembro/2011 Cumulativa Sem movimento c) No triênio (2009/2011) as DCTF foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO VALOR DECLARADO TRIBUTO 1º e 2º semestres de 2009 0,00 - Janeiro e agosto/2010 Não apresentou DCTF - Setembro e outubro/2010 0,00 - Novembro/2010 Não apresentou DCTF - Dezembro/2010 0,00 - Janeiro/2011 752,92 Pis/Cofins Fevereiro/2011 374,68 Pis/Cofins Março/2011 704,37 IRPJ/CSLL Abril a dezembro/2011 Não apresentou DCTF - Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro Real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varejista de outros produtos”; g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antonio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; _ Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: _ ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 _ ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 _ ano-calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; _ ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; _ Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: _ R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; _ Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1º da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido.” (destaques acrescidos) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 E descreve as Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda), nos seguintes termos: “Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: (destaques acrescidos) _ Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; _ O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; _ O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; _ Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009, 2010 e 2011. Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. No mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: _ Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; _ Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); _ Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201 (sic), no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; _ André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: _ Sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; _ Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 75.000,00); _ No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; _ O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; _ As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 _ Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. É de se observar que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda. Em relação aos sócios Thiago Francisco e André Xavier o contabilista se comprometeu a solicitar o seu comparecimento a esta DRF para prestar esclarecimentos, todavia até o momento não o fez. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. (destaques acrescidos) Os fatos relatados reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. (destaques acrescidos) Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. (destaques acrescidos) Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallete” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 15/07/2013. Em 12/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de crédito classificado equivocadamente como presumido de agroindústria. Diz que adquire matéria-prima (café cru beneficiado) e apura crédito das contribuições não-cumulativas de acordo com a legislação, tendo sido reclassificados pela autoridade fiscal os créditos relativos às aquisições da empresa Cerealista Terra Norte, de modo que o montante passível de apropriação resultou da aplicação do percentual relativo ao crédito presumido sobre as compras realizadas e não mais da alíquota do crédito ordinário. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Entende que a questão circunscreve-se à atividade econômica efetivamente exercida pela fornecedora e o seu enquadramento perante a Receita Federal do Brasil, à época dos fatos, pois não foi questionada a realização e validade das operações realizadas pela ora recorrente. Menciona que é integrante de Grupo Econômico respeitadíssimo, de notória seriedade em seus empreendimentos, sempre se pautando por conduta idônea, com adoção de procedimentos rigorosos de controle de matéria-prima, não se envolvendo ou tolerando procedimentos fiscais faltosos. E que é condição para cadastro de novos fornecedores a visita in loco das dependências do estabelecimento e a solicitação de certidões e documentos atestando a regularidade fiscal e cadastral do mesmo; sendo que, atendidos todos os requisitos exigidos, no momento de cada operação mercantil de compra a interessada também segue rigoroso controle de verificações, assim como processos acautelatórios e de salvaguarda para proteger a eficácia dos seus negócios. Destaca ter seguido igual conduta, na época do cadastro da Cerealista Terra Norte, constatando a efetiva atividade de comércio atacadista de café em grão, de acordo com os documentos listados: a) Relatório cadastral obtido da Equifax/SERASA; b) Relatório de Informações para fins de cadastro; c) Contrato Social e alterações societárias; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Cartão do CNPJ (atividade econômica: 46.21-4-00 - comércio atacadista de café em grão); f) Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes no Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS g) Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Cambira; h) Certidão de Regularidade do FGTS; i) Comprovante de titularidade de conta-corrente bancária; j) RG e CPF do sócio administrador; Acrescenta que, além do controle de qualidade da mercadoria, mantém novamente procedimento de análise fiscal e de liquidação financeira, de acordo como os elementos indicados a seguir, exemplificativamente relativos à Nota Fiscal anexada à defesa. - Nota Fiscal eletrônica e chaveamento de validação/acesso fornecido pelo website da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; - Pedido de compra; - Ticket de balança (peso bruto e peso líquido das mercadorias); - Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes do Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS; - Comprovante eletrônico de pagamento efetuado via Banco Bradesco S/A em conta- corrente de titularidade do próprio fornecedor; - Cartão do CNPJ, onde a atividade econômica apontada é 46.54-4-00: comércio atacadista de café em grão; Ressalta que na própria Informação Fiscal foi reconhecida a razão social de “comércio atacadista de café em grão” da Cerealista Terra Norte. Além disso, observa Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 que as diligências fiscais ocorreram há mais de dois anos, sendo que as operações mercantis foram realizadas muito antes, no ano-calendário de 2010. Diz que a despeito de tal fato impossibilitar que fossem retratadas com fidelidade as instalações do estabelecimento em que se encontrava o fornecedor naquela ocasião (Rua Inglaterra nº 25), o mesmo é suficiente para atestar que a atividade de comércio atacadista de café cru pode ser desenvolvida em um “simples” conjunto comercial, haja vista a desnecessidade de espaço físico amplo quando não há armazenamento em local próprio, movimentação e/ou maquinação de mercadorias. E que as alterações societárias devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Paraná, a mudança do ramo de atividade econômica aliadas à eficácia e regularidade da sua situação perante a própria Receita Federal do Brasil, somente reforçam não só o fato de que o então fornecedor existiu (tanto de fato e de direito), como existe ainda hoje, não se tratando de empresa considerada inidônea, inapta e/ou com inscrição baixada. Desse modo, julga estar mais do que comprovada a realização das operações mercantis na forma como consignada nos documentos fiscais e nos registros contábeis, não havendo de se falar em aquisição de empresa “pseudoatacadista”, quando todos os elementos trazidos aos autos demonstram o contrário e também a boa-fé da recorrente, “a qual não deve ser responsabilizada pelas sugeridas irregularidades da empresa fornecedora, então consignadas na Informação Fiscal”. Conclui que é inquestionável a fraqueza da diligência fiscal realizada e também das provas trazidas na auditoria, para se proceder à reclassificação dos créditos apropriados para o percentual de crédito presumido. E que, em resumo, como não se tratou de aquisição de mercadoria (café cru beneficiado) de pessoa física, cooperativa e/ou empresa cerealista, todas as compras autorizam a dedução de crédito ordinário e não como na forma pretendida pela Fiscalização. Passando à glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, diz que aquisição de matéria-prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Quanto aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) restabelecer o crédito original sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa Cerealista Terra Norte, na medida que se trata de pessoa jurídica atacadista; (ii) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria-prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (iii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; e (iv) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.829, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 30/06/2010 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE. Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 valores maiores que os admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Das aquisições da empresa Cerealista Terra Norte A Recorrente defende a regularidade das aquisições de matéria-prima (café cru) junto à empresa Cerealista Terra Norte, por envolverem aquisições de pessoa jurídica atacadista, à alíquota de 1,65%, e pugna pelo reconhecimento do direito creditório das diferenças de alíquota do crédito presumido da agroindústria e da apuração normal do PIS não cumulativo. Reforça ela, em seu Recurso Voluntário, os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade quanto a esta parte do trabalho fiscal. Pois bem. Debruçando-me sobre os autos, notadamente sobre toda a investigação realizada pelo Fisco, anteriormente relatada, não vejo o que possa ser modificado na decisão de piso. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente e cito trechos do voto ora recorrido que bem expressa o entendimento adequado nesta matéria e que servem como razões para decidir: No mérito, inicia-se pela glosa de créditos não cumulativos nas operações de aquisições de matéria-prima da empresa Cerealista Terra Norte, face constatação de fraude, da qual redundou o aproveitamento apenas do crédito presumido. Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas nos trabalhos desenvolvidos em Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. Mencionou-se que o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial, de modo a proporcionar à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não- cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nas suas razões de inconformidade, a interessada expõe em resumo que jamais participou das fraudes apontadas, que nunca obteve vantagens econômicas em decorrências das práticas ilícitas. Diz ter pesquisado sempre a situação da empresa vendedora. Assim, não seria possível afirmar que necessariamente as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais examinadas sejam de fachada. Ainda, entende que eventuais fraudes verificadas em determinados elos da cadeia comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que não ocorreria nos autos. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Compulsando-se os autos, contudo, conclui-se que não só a Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor do ressarcimento invocado como foi além, comprovando a inexistência do direito em litígio. Isto será detalhado na sequência. Antes disso, é necessário destacar que o despacho decisório discutido fundamenta-se nas constatações resultantes de uma detalhada investigação levada a efeito. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Foi avaliada a situação fiscal da empresa tida por vendedora de café à exportadora mediante análise da correspondente movimentação bancária, dos valores de tributos declarados e pagos, do corpo funcional, instalações físicas, condições econômicas dos sócios formais. Assim como fez a contribuinte em sua manifestação, a auditoria também traçou os detalhes do funcionamento do mercado de compra e venda de café ouvindo seus principais agentes. Contudo, a foto que se revela das informações colhidas pela auditoria é bem diferente daquela exposta na manifestação de inconformidade. Colhendo-se, por exemplo, os depoimentos ouvidos pela fiscalização, é possível desenhar como de fato se davam as relações entre produtores rurais, corretores, indústrias e exportadores de café no âmbito das operações investigadas. Mauro Fernandes, locatário da sala indicada como sendo o endereço atual da empresa Cerealista Terra Norte, alegou que “não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada”. Já Antonio Ricardo Coelho de Farias, antigo sócio da Cerealista Terra Norte, afirmou “que sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa”; e que “os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada”. A investigação demonstrou que as empresas eram apenas pessoas jurídicas de fachada, já que não tinham qualquer estrutura que pudesse minimamente sustentar as vultosas transações de que tomaram parte. Operações essas que, de fato, ocorriam diretamente entre os produtores e as exportadoras, com ou sem a intervenção de corretores de café. Conforme detalha a Informação Fiscal que subsidia o despacho decisório atacado, pesquisa realizada nos dados armazenados pelos sistemas internos da Receita Federal aponta, em relação à chamada empresa noteira, pela qual o café era guiado à interessada, as seguintes constatações que atestam a inexistência de fato de tal pessoa jurídica: - Sócios sem patrimônio e capacidade financeira; - Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira; - Interrupção de atividade em curto espaço de tempo a contar da abertura da empresa; - Entrega da DIPJ com apuração de valores ínfimos somente no 1º trim/2011; - Recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou Inexistência de recolhimentos; - Inexistência de funcionários; - Falta de entrega das declarações DACON, DCTF e/ou entrega com valores ínfimos ou zerados; - Reiteradas alterações de endereço, em cujos locais não restou atestado o domicílio da empresa. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. (Destaques acrescidos) Portanto, nada a ser provido nesta parte do recurso. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902920/2012-69 - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903644/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado:1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 4.Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado:1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 4.Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o Relatório elaborado no Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 09/12, interposta aos 16/01/2011 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 07, do qual a contribuinte tomou ciência aos 19/12/2011 (fl. 08 e item 1.1 do recurso) que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, por meio do qual a contribuinte aponta crédito no montante original inicial de R$ 67.104,09, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 03 64 4/ 20 12 -5 0 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903644/2012-50 atinente a suposto pagamento a maior da COFINS, que foi realizado no montante de R$ 109.619,34 em relação ao período de apuração de outubro de 2011. 2. A compensação foi não homologada porque detectado que o citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação do débito da COFINS do mês de outubro de 2011. 3. No recurso interposto, a defendente argúi que tomou ciência aos 19/12/2012 do Despacho Decisório acima e que constatou equívoco, relativamente ao valor da contribuição devida, no preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e a da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF concernentes ao mês de outubro de 2011 e, assim, aos 27/12/2012 retificou estes documentos. 4. Diz que em razão da retificação acima, teria sido automaticamente gerado crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, no montante originário de R$ 67.104,09, segundo se poderia constatar na DCTF retificadora apresentada. 5. A recorrente exibiu a demonstrativos de como ficaram as informações do débito da COFINS de outubro de 2011 informados na DCTF e no DACON retificadores e diz que, corrigido o crédito originário pela SELIC, ele atingiu o montante atualizado de R$ 70.036,54, que seria suficiente para a extinção dos débitos compensados. 6. Ao final, requereu a homologação da compensação contendida. 7. Este julgador anexou aos presentes autos extratos obtidos nos sistemas DCTN/CONS e DACON (fls. 51/58). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903644/2012-50 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. A responsabilidade pelas informações sobre créditos e débitos em PER/Dcomp é do interessado o que deverá vir acompanhado de prova da certeza e liquidez do direito que alega. Assim, cabe à contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório; 2. A definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo. Poderia a recorrente ter trazido provas materiais robustas, consistentes em cópias de seus assentamentos contábeis e fiscais, do alegado engano na DCTF (bem como do DACON) e do direito creditório pretendido; 3. O caráter confessional da DCTF dispensa a análise fiscal para decidir-se pelo direito á restituição em face do confronto entre o valor pago do tributo e o correspondente montante declarado em DCTF; e 4. Não surte efeitos a retificação de DCTF em que é reduzido o valor do débito confessado na Declaração anteriormente ativa e já considerado como devido pela Fiscalização ao decidir acerca de indébitos, nos termos da legislação; Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. Repisa os fatos que se sucederam dos quais resultou no pagamento indevido da Cofins de outubro/2011 e os argumentos para o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. b. Informa em mais detalhes que a apuração incorreta deveu-se à interpretação equivocada, como se receita fosse, de valores recebidos em empréstimos de instituição financeira obtido para financiamento de suas atividades empresariais; c. Discorre raciocínio de que a DCTF retificadora goza perante a Fazenda da mesma presunção de veracidade da Declaração original o que inclusive a substitui para todos os efeitos. Nesse sentido, seu entendimento é de que as retificações de DCTF e Dacon seriam suficientes a comprovar o indébito ; d. Afirma que não produziu todas as provas necessárias porque não fora instado á fazê-la; e. Discorda quanto ao entendimento da DRJ quanto à possibilidade de retificar a DCTF, pois não alterou débitos confessados e sequer se encontrava sob procedimento fiscal; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903644/2012-50 f. A legislação, e especialmente a Lei nº 9.784/99, lhe assegura o direito de produzir provas nas fases do processo administrativo fiscal; e g. Apresenta documentos de prova às folhas 92 a 162: “Contrato de Abertura de Crédito com Caixa Econômica Federal”; extratos bancários; relatórios de liberação de parcelas de empréstimos; cópias do Razão, Balancete e Diário, do mês 10/2011. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando Dacon e DCTF retificados posteriormente ao despacho decisório, relativo ao débito de Cofins do período 10/2011 que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento (Declarações retificadas desacompanhadas de prova) e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, e atendendo o que fora apontado na decisão recorrida, apresenta elementos adicionais àqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade e que entende apontarem para a veracidade de suas alegações. Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade. Assim, nos litígios em que as razões do indeferimento do pleito creditório somente exsurgem na decisão recorrida, a qual informa os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito, mas desde que o contribuinte tenha apresentado elementos indiciários que, indubitavelmente, apontam para a provável veracidade da pretensão na fase de instauração do litígio, a Turma tem convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal confronte as razões de defesa e as provas dos autos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903644/2012-50 Essa é a realidade em que se encontra os autos: (1) Dacon e DCTF retificadores, e explicações e demonstração da origem do crédito apresentados em manifestação de inconformidade já apontavam para o valor apurado que a contribuinte alega como correto e recolhido a maior, por equívoco; e (2) os documentos que os julgadores entendem como necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito foram explicitados somente naquela decisão. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade da contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906776/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.629
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.624, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10410.906771/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de PIS/Cofins não- cumulativos – Mercado Interno. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 06 77 6/ 20 16 -3 2 Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906776/2016-32 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Ciente do indeferimento de seus pedidos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, não mais utiliza seus fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Tendo a decisão de primeira instância destacado novamente a ausência de prova do direito creditório, a recorrente refez as planilhas apresentadas ao Fisco, detalhando o total das receitas auferidas, segregadas de acordo com os produtos e destinação, os percentuais de rateio e a especificação do regime de tributação das contribuições incidentes. Dessa forma, traz como único pedido a realização de diligência (e/ou perícia), para análise dos novos documentos apresentados com o seu recurso. Defende que este Conselho possui jurisprudência no sentido de aceitar a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, destacando a prevalência do Princípio da Verdade Material sobre eventual preclusão ou formalismos estritos. É o Relatório. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906776/2016-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir:(...) 1 Na sessão de julgamento, entendi pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para que os documentos apresentados pela recorrente pudessem ser analisados pela fiscalização, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado. Em que pesem as considerações do Ilustre Conselheiro Relator, entendo a questão de maneira diversa. Não se discorda que o momento adequado para a apresentação das provas documentais das alegações da interessada deduzidas na impugnação ou na manifestação de inconformidade é na interposição de tais defesas administrativas, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no §4º desse dispositivo, o qual traz também três exceções à aplicação dessa regra (alíneas “a”, “b” e “c”), nestes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906776/2016-32 Em breve resumo, no presente caso concreto, podemos dizer que: i) a autoridade administrativa, mediante despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da ausência da apresentação das provas requeridas no curso do procedimento fiscal; ii) a DRJ não acatou a pretensão de mérito da manifestante tendo em vista o não cumprimento de seu encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado na manifestação de inconformidade; e iii) em contraposição à decisão da DRJ, a recorrente apresentou novos documentos que comprovariam, em tese, o direito creditório alegado e pediu a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como se vê, o fundamento principal da DRJ para não acatar o argumento de mérito da interessada foi a falta de apresentação de provas juntamente com a defesa por ela interposta junto àquela instância, de forma que a juntada posterior desses elementos aos autos com o recurso voluntário, destina-se, justamente, “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, ou seja, o caso concreto enquadra-se na exceção à regra da preclusão prevista na alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Em sentido contrário a esse entendimento, poder-se-ia dizer que não se trataria de “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, eis que a ausência de provas já ocorria no curso do procedimento fiscal, conforme consignado no relatório que fundamentou o despacho decisório. Ocorre que as provas referidas no despacho decisório diziam respeito às intimações não atendidas pela interessada no procedimento fiscal, enquanto as provas referidas pela DRJ ainda poderiam ser apresentadas posteriormente ao despacho decisório em contraposição a este. Trata-se de situações diversas em matéria processual, embora as provas possam, no caso específico, ser materialmente as mesmas, eis que comprobatórias do direito creditório pleiteado. Além disso, no presente caso concreto, o afastamento da preclusão prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 encontra fundamento na aplicação do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material (substantive due process). Ora, se o que obsta o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo interessado é a falta de provas, o ponto fundamental para a análise de mérito no recurso voluntário é o conhecimento, pelo Colegiado do CARF, das provas nele acostadas. Pensar em sentido diverso representaria a supressão do direito de recorrer do interessado em sentido substancial. Nessa esteira, também em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906776/2016-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

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