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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609232 #
Numero do processo: 13896.905543/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 43 /2 01 5- 14 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905543/2015-14 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905543/2015-14 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905543/2015-14 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721936/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação ao frete de insumos e de produtos em elaboração e para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.403, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.721934/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo, posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação ao frete de insumos e de produtos em elaboração e para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.403, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.721934/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 36 /2 01 4- 12 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa: [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda e se suportados pelo vendedor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Em sede recursal, Recorrente traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas nos seguintes termos: - Juntada posterior de documentos necessárias a comprovação do direito defendido; - Necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal para a devida valoração dos argumentos defendidos; - Direito de ressarcir/compensar os créditos presumidos de atividades agroindustriais – aquisição de Lei in natura: A possibilidade de ressarcimento em Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. - Direito a créditos relativos a serviço de transporte de frete de produtos em elaboração: Considerando que o creditamento das despesas em questão (entre estabelecimentos) quando necessário que o produto em elaboração seja remetido para outra unidade para prosseguir com seu processo produtivo, pois, sem esse transporte é inviável a continuidade deste processo produtivo, deve ser reconhecido como passível de creditamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Questões preliminares II.1 – Juntada posterior de documentos A Recorrente em sede recursal protestou pela posterior juntada de documentos para comprovação do direito aqui defendido. Contudo, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 16, §4º, restringe o direito de apresentar documentos na fase de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em momento processual. Assim, afasta-se a pretensão da Recorrente de juntar novos documentos para comprovar seu direito. II.2 – Conversão do julgamento em diligência A Recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência para a devida valoração dos argumentos apresentados em sua defesa, considerando que há fortes indícios de insubsistência do TVF, relatório de diligência fiscal e despachos proferidos. Em que pese os argumentos da Recorrente, seu pleito não acolhimento. A uma porque o pedido de diligência deve vir acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 qualificação profissional do seu perito, nos exatos termos do inciso IV, do artigo 16, do referido Decreto. E a duas, porque a conversão do julgamento em diligência não se presta à sanar eventuais omissões probatórios (motivo aplicável ao princípio da verdade material), mas sim para esclarecer fatos necessários ao deslinde do processo. Portanto, afasta-se também o pleito da Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio envolve, além da questão quanto utilização do crédito presumido somente para dedução dos valores de PIS/COFINS não- cumulativos, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado ao item glosado pela fiscalização. III.1 - frete na remessa de insumos entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide TVF fls.82-97): Já os créditos calculados sobre o transporte do leite pré-beneficiado e resfriado não foram reclassificados para o presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não há previsão legal para aproveitamento de créditos presumidos sobre o transporte dessas mercadorias. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Como, de acordo com artigo acima, somente os gastos, quando suportados pelo vendedor, com frete na operação de venda geram créditos, não se pode estender o fato gerador de créditos a outras despesas que não as previstas expressamente em lei, independentemente de serem ou não essenciais ao processo produtivo, como o frete glosado, que foi o relativo a transporte de insumos e não a operações de vendas, como foi esclarecido pela fiscalização na diligência.”. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias para prosseguimento do processo produtivo. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes de insumos de produtos em elaboração. III.2 - crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculo (dedução x compensação) Nos termos da decisão recorrida, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser deduzido das contribuições e não ser compensado ou ressarcido e, a Lei nº 11.116, de 2005, tratou somente da compensação e do ressarcimento do crédito básico, previsto nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Quanto ao crédito presumido da agroindústria, a manifestante argumenta que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, autoriza o ressarcimento desse tipo de crédito e que a intenção do legislador era equipará-lo ao crédito básico, previsto nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. De acordo com art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acima transcrito, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser deduzido das contribuições e não ser compensado ou ressarcido. E não há outra interpretação possível, pois, como dito alhures, deve-se interpretar literalmente a lei que disponha sobre exclusão ou suspensão de crédito tributário e somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, assim dispõe: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (realcei) Desta forma, não há dúvidas de que a Lei nº 11.116, de 2005, tratou somente da compensação e do ressarcimento do crédito básico, previsto nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não procede a alegação de que a intenção do legislador era equiparar os dois tipos de crédito. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação ao frete de produtos em elaboração e, para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721936/2014-12 Cofins não cumulativos, devendo a unidade de origem analisar a liquidez e certeza do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação ao frete de insumos e de produtos em elaboração e para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721463/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos por ele próprio, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos por ele próprio, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T18:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T18:29:08Z; Last-Modified: 2020-12-01T18:29:08Z; dcterms:modified: 2020-12-01T18:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T18:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T18:29:08Z; meta:save-date: 2020-12-01T18:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T18:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T18:29:08Z; created: 2020-12-01T18:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-01T18:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T18:29:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.721463/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.943 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente OLIVEIRA ENERGIA GERACAO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos por ele próprio, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos por ele próprio, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 63 /2 00 9- 80 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721463/2009-80 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, em que foram lançados créditos de PIS/Pasep e a Cofins relativos aos períodos de apuração citados, nos valores respectivos de R$ 207.754,23 e R$ 974.604,70 (incluídos o principal, multa proporcional e juros de mora). 2. Segundo a Fiscalização, a empresa, tributada pelo Lucro Real, auferiu receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços durante o ano de 2005, tendo apurado as contribuições incidentes sobre as receitas relativas aos serviços pelo regime cumulativo, conforme Dacon e livros contábeis analisados. 3. Intimada a prestar esclarecimentos sobre o procedimento adotado, a interessada informou estar seguindo o disposto no art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003, que manteve o regime cumulativo para as receitas referentes a contratos firmados anteriormente a 31.10.2003, “de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data”. 4. Ocorre que, segundo a Autoridade Fiscal, somente um dos contratos apresentados pela empresa foi firmado anteriormente à data referida, sendo que em data posterior à mesma foi feito termo aditivo alterando vigência e valores do mesmo, hipótese vedada pelo art. 4º da IN SRF nº 658, de 2006. 5. Dessa forma, sendo inválidos os contratos para a manutenção no regime cumulativo, foi feito novo cálculo para determinar as contribuições devidas no regime não cumulativo, sendo retificado o Dacon apresentado, mantidas as demais informações, inclusive no que diz respeito aos créditos. 6. Cientificada em 22.12.2009 (fls. 05 e 15), a interessada apresentou impugnação na qual: a) Alega haver adotado o procedimento por desconhecimento da legislação de regência; b) Assevera: “(...) o Agente Fiscal limitou-se apenas em apurar os débitos do PIS/COFINS não-cumulativo, deixando de considerar as situações que geram direito a crédito em favor da Impugnante, ou seja, apenas identificou o ‘saldo a pagar’ em virtude da diferença de alíquotas” ; c) Em virtude disso, entende que o “Auto de Infração contém erro material insanável, uma vez que os lançamentos foram pautados em base de cálculo incorreto, o que o torna o lançamento tributário totalmente nulo”; Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721463/2009-80 d) “Apenas para elucidar a questão, em razão da Impugnante ter equivocadamente segregado as receitas para efeito de apuração do PIS/COFINS – dando tratamento cumulativo para os serviços e não cumulativo para as vendas, a mesma descontou créditos pelo método de rateio proporcional, somente no que tange os custos, despesas e encargos vinculados as vendas, em atenção ao parágrafo 7°, do artigo 3°, da Lei n. 10.833/03”; e) “Pelo simples fato do Agente Fiscal ter apenas agregado a receita dos serviços na receita das vendas, deixando de descontar os créditos decorrentes da não cumulatividade sobre os custos, despesas e encargos vinculados aos serviços, com a lavratura do presente Auto de Infração está sendo exigido tributo de forma contrária a Lei, o que indubitavelmente afronta o disposto no inciso 1, do artigo 150, da Constituição”; f) Por esses motivos, prossegue, “a presente autuação contém erro material insanável, devendo ser totalmente anulada”; g) Destaca a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes aos insumos aplicados na prestação de serviços, procurando demonstrar aqueles não aproveitados, citando Soluções de Consulta nesse sentido; h) Requer a realização de diligência para apuração dos créditos a que tem direito, alegando não ser mais possível alterar as informações do Dacon e tendo em vista os citados erros cometidos pela Fiscalização. i) Ao final, solicita: “Ante ao exposto requer OLIVEIRA ENERGIA GERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., que seja acolhida a alegação preliminar, ante a presença de vícios materiais insanáveis, anulando-se o presente Auto de Infração, em virtude do Agente Fiscal não ter escriturado os créditos vinculados aos custos, despesas e encargos oriundos da prestação de serviços, na forma das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 que tratam do PIS/COFINS não cumulativo, que acarretou no lançamento de tributo indevido. Caso não seja este o entendimento adotado por Vossa Senhoria, requer a Impugnante que seja deferido o pedido de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, de modo a determinar que o Agente Fiscal proceda à escrituração no DACON dos créditos provenientes dos custos, despesas e encargos vinculados à prestação dos serviços, nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, antes de proceder ao eventual lançamento tributário de ‘saldo a pagar’, ao passo que, após o início do procedimento fiscal, qualquer retificação no DACON promovida pela Impugnante, não produzirá qualquer efeito legal.” 7. Tendo em vista que a empresa não contestou a invalidade dos contratos para apuração das contribuições incidentes sobre a receita dos serviços na forma cumulativa, concordando com o entendimento da Fiscalização e afirmando haver adotado esse procedimento por desconhecimento, juntamente com o fato de existirem créditos não aproveitados na apuração pela forma não cumulativa, entendeu a Turma de Julgamento ser necessária a realização de diligência (fls. 325/329) para a adoção das seguintes providências: “a) Apurar o valor devido a título de PIS/Pasep e Cofins nos períodos do ano de 2005, verificando a possibilidade da existência dos créditos inerentes às atividades de prestação de serviços, podendo, para tal, intimar a impugnante a apresentar esboço de retificadoras de seus Dacon (tal qual feito pela Fiscalização), juntamente com os documentos comprobatórios da existência dos referidos créditos;” Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721463/2009-80 8. Em atendimento, a Unidade, após intimar a empresa a apresentar os documentos necessários, emitiu o Termo de Encerramento de fl. 395, do qual tomou ciência a interessada em 22.12.2011. No documento, a fiscalização anexa planilhas demonstrativas dos créditos (fl. 336) e da apuração das contribuições (fls. 337/338), além de esboço de Dacon retificador elaborado pela empresa (fls. 339/394). A empresa não se manifestou acerca do resultado da diligência, sendo o processo devolvido para julgamento. A 3ª Turma da DRJ/BEL, acórdão nº 01-25.411, deu parcial provimento à impugnação: “CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Apurada a contribuição na forma não cumulativa, caberá o aproveitamento dos créditos a que tem direito o contribuinte”. Assim, a decisão de piso manteve apenas os créditos lançados (principal + multa de ofício) de R$ 12.984,04 (PIS/Pasep) e R$ 102.245,91 (COFINS), de fevereiro a maio de 2005, que tiveram valores a pagar de contribuição maiores do que os créditos apurados. Em recurso voluntário, a empresa sustenta, em síntese, que tem saldo credor suficiente para “cobrir” todos os valores em aberto que tiveram a exigência mantida pela DRJ. E, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A diligência determinada pela DRJ levantou os créditos da não-cumulatividade relacionados à prestação de serviços da empresa, tendo como resultado a existência de saldo a pagar a título de PIS/Pasep e COFINS nos meses de fevereiro a maio de 2005, e saldo credor nos demais períodos do ano. Dessa forma, a decisão de piso, com apoio nas planilhas de fls. 337 e 338, cancelou o auto de infração em relação aos meses em que houve saldo credor, manteve, por conseguinte, a exigência dos meses em que o valor devido das contribuições foi superior a todo o crédito apurado. Insurge-se a Recorrente contra essa planilha da diligência fiscal, por entender ter saldos credores de PIS e COFINS desconsiderados: PIS no valor de R$ 99.111,50 e R$ 458.396,00 de COFINS, suficientes para cobrir os meses para os quais foi mantido o lançamento. Por isso, requer a reforma do acórdão recorrido, já que desconsiderou o saldo credor acumulado nas competências de janeiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, que representa o crédito total de R$ 557.507,50, suficiente para quitar os débitos mantidos nos períodos de fevereiro, março, abril e maio do mesmo exercício. Acrescenta que: Após a aplicação da Taxa SELIC, os débitos mantidos pela DRJ de Belém perfazem o montante de R$ 173.460,19, sendo que o saldo credor acumulado no exercício de 2005 corresponde à importancia de R$ 557.507,50, conforme planilha de folhas 337/338, na qual foi pautado o acórdão n° 01-25.411, ora atacado. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721463/2009-80 Nesse contexto, considerando a Taxa SELIC acumulada até dezembro de 2012, a Recorrente no exercício de 2005, após a quitação por meio de compensação dos débitos mantidos pela DRJ de Belém, possui saldo credor de PIS/COFINS, correspondente ao montante de R$ 384.047,31. Logo, deve ser reconhecido o saldo credor da Recorrente na forma consignada na planilha de folhas 337/338, no valor de R$ 557.507,50 e, após a compensaççao dos debitos mantidos pela DRJ de Belém, deve ser assegurada a manutenção do saldo remanescente, que deverá ser utilizado para quitação de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos ou vincendos. Entendo que o “cálculo” proposto pela Recorrente não tem amparo legal. Explico. As planilhas da diligência replicadas abaixo decorrem do esboço da DACON RETIFICADORA, relativamente ao ano de 2005, considerando todos os créditos do PIS e da COFINS, confirmados pela fiscalização, em função dos registros contábeis e dos documentos comprobatórios analisados. Observa-se que os saldos foram reconstruídos, considerando todo o crédito da não-cumulatividade, o de estoque, importação, pago, retido e os saldos anteriores: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721463/2009-80 Nos termos dos art. 1° a 3° da Lei n° 10.833/2003 e Lei n° 10.867/2002, as contribuições são apuradas com receita e crédito mês a mês. Dessa forma, janeiro de 2005 teve saldo credor que fora levado para a apuração de fevereiro de 2005 como saldo anterior, entretanto, o valor a pagar das contribuições foi maior que o somatório de todo o crédito, por isso a manutenção do auto de infração. Por sua vez, março, abril e maio não tiveram cobertura de crédito, por isso também mantido o auto de infração para esses meses. Ressalte-se que a apuração das contribuições segue a regra da não- cumulatividade, nos termos das Leis de Regência. Então, o “desconto” dos períodos com saldo a pagar nos saldos credores posteriores não atende ao princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, CF). Por sua vez, a compensação tributária tem fundamento no art. 170 do CTN, com as regras procedimentais disciplinadas pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, a apuração das contribuições não segue a lógica apenas aritmética de se tomar todo o crédito do ano de 2005 e deles descontar todos os valores em aberto. Em suma, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723822/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório - DD, PER eletrônico n° 27875.25993.041207.1.2.02-0044, onde foi pleiteado o saldo negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2005 a 01/12/2005, no valor de R$ 60.362,11, decorrente de valores quitados a título de estimativa por meio de Declaração de Compensação. 2. A detentora do crédito, conforme demonstram os extratos da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexos ao processo em tela, apresentou IRPJ devido (R$ 29.810,39) inferior ao somatório dos valores informados a título de estimativas compensadas, conforme demonstrativo abaixo: Descrição dados da Ficha 12A Valor em R$ Imposto Sobre o Lucro Real 29.810,39 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 38 22 /2 01 1- 10 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.803 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723822/2011-10 Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 90.172,50 Imposto de Renda a Pagar (60.362,11) 3. No entanto, a DRF Caxias do Sul/RS, através do despacho decisório n° 808 em 21/09/2011, (fls. 72/73), não reconheceu o crédito pleiteado, eis que o valor de IRPJ devido é superior ao valor das estimativas com quitações confirmadas (R$ 11.442,21). 4. Cientificada do Despacho Decisório, em 02/05/2012, fls. 81, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 83/106, onde declara que o valor não homologado pela fiscalização no período de apuração de 01/01/2005 à 31/12/2005, a título de saldo credor de IRPJ está equivocado, pois não foram considerados os valores pagos relativos aos pedidos de compensação dos processos que a contribuinte autorizou o pagamento com a compensação de créditos da empresa Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 03.859.845/0001-25, os quais seguem demonstrados na planilha anexa e nas autorizações de compensações também anexas. 5. Também a fiscalização não considerou que alguns dos processos referentes aos pedidos de compensação, atualmente aguardam o julgamento de recursos administrativos. 6. Por isso, junta com a presente manifestação, a planilha dos pedidos de compensação utilizados para quitação do saldo negativo de IRPJ do ano de 2005, a qual demonstra que há diferença entre o valor homologado, que quitou o imposto e foi restituído para a contribuinte e o valor efetivamente devido pela Receita Federal. 7. Por fim, pede pelo provimento total de sua defesa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-62.417, de 07 de maio de 2018 (e-fl. 111), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2005 SALDO NEGATIVO IRPJ. NÃO RECONHECIMENTO. Somente é passível de restituição o saldo negativo de IRPJ, as estimativas quitadas por meio de declarações de compensação homologadas. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 120), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Afirma que “...as estimativas de IRPJ do período em análise foram quitadas por meio de Declarações de Compensação e que os valores tiveram suas compensações homologadas parcialmente... .” Diz que “...a recorrente apresentou planilha e demais documentos (os quais seguem novamente em anexo), comprovando que os valores foram autorizados a compensar com os créditos da empresa PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A., ou seja, o valor de R$ 49.653,80.” Aduz que “...os processos administrativos que pendiam de julgamento foram efetivamente encerrados/arquivados, porque o saldo devedor neles apurados, repete-se, foi compensado com o crédito que deveria ser restituído (em dinheiro) para a empresa Prime Timber.“ Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.803 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723822/2011-10 Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecimento do saldo credor remanescente, bem como, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o Despacho Decisório nº 800 da DRF Caxias do Sul (e-fls. 72) reconheceu apenas parte do direito creditório vindicado no PER/DCOMP nº 27875.25993.041207.1.2.02-0044, deixando de reconhecer a parcela relativa à estimativas de IRPJ pagas por meio de declarações de compensação homologadas parcialmente. O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu crédito adicional de R$ 260,89 (e- fls. 73). O Recorrente contesta a não homologação integral da compensação, ao argumento principal de que os PER/DCOMP homologados parcialmente e pendentes de julgamento foram efetivamente encerrados/arquivados, porque o saldo devedor neles apurados foi compensado com o crédito que deveria ser restituído à empresa Prime Timber. Assiste razão ao Recorrente. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.803 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723822/2011-10 cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo de origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 72. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.803 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723822/2011-10 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ/CSLL extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs que integram a planilha apresentada pelo Recorrente às e-fls. 98. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.803 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.723822/2011-10 Aílton Neves da Silva Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8586007 #
Numero do processo: 10680.013546/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatada omissão quanto à falta de análise ao recurso especial da PFN, deve o mesmo ser julgado.
Numero da decisão: 9303-011.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sanar a omissão apontada, e julgar prejudicado o Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez declarada a improcedência do lançamento quanto à questão de mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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8612231 #
Numero do processo: 13116.901698/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3402-007.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T17:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T17:32:41Z; Last-Modified: 2020-12-28T17:32:41Z; dcterms:modified: 2020-12-28T17:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T17:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T17:32:41Z; meta:save-date: 2020-12-28T17:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T17:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T17:32:41Z; created: 2020-12-28T17:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-28T17:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T17:32:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901698/2012-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.864 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 98 /2 01 2- 79 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente a crédito de PIS/PASEP, decorrente de pagamento indevido ou ao maior no período de apuração em questão, transmitido através da Dcomp pela unidade de CNPJ nº 02.918.654/0004-77, baixada por cisão em 02/01/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, como segue: [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, alegando, em apertada síntese, que: − há nulidade do Despacho Decisório proferido, que desconsiderou a retificação da DCTF realizada pela recorrente, bem como os demais documentos anexados que corroboravam a efetiva existência do crédito que ora se pretende compensar, assim como deixou de apurar a verdade, nos termos dos dispositivos acima citados, plenamente cabível a anulação do referido Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação efetuada pela recorrente; - a decisão recorrida entendeu que caberia à Recorrente apresentar documentação que comprovasse a veracidade da retificação do DCTF, de modo a convalidar o suposto crédito. Contudo, a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito que pretende compensar; - a decisão recorrida também entendeu que estaria precluso o direito à juntada posterior de documentos, não podendo prevalecer esse entendimento. Isso porque o julgador do contencioso administrativo deve ter conhecimento dos fatos para que haja a correta observância das normas aplicáveis, devendo utilizar todos os meios de prova disponíveis para decidir o litígio; - assim, o julgador não poderia recusar apreciar provas produzidas após a impugnação por afrontar o direito do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa; - deve-se buscar a verdade material.; É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação em decorrência da alocação do pagamento informado ao débito declarado em DCTF. A Recorrente alega que retificou sua DCTF original, de forma a não restar saldo devedor do PIS para o período em questão, resultando em saldo passível de ser restituído/compensado. A decisão recorrida, em consonância com o despacho decisório, entendeu que não restou demonstrada a legitimidade e suficiência do crédito para homologar a compensação declarada, por ausência de comprovação do direito creditório, conforme trechos abaixo transcritos: [...] O argumento da interessada limitou-se a suposto erro no preenchimento de DCTF, o qual sanado demonstraria o indébito alegado na Declaração de Compensação. Ocorre que somente após a ciência do Despacho Decisório (fl. 66), é que a contribuinte intentou a referida correção, com a entrega da DCTF-Retificadora em 05/02/2013. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. Como afirmado na manifestação de inconformidade, o direito à retificação da DCTF é garantido pelo art. 11 da da IN RFB nº 903/2008, assim como a declaração retificadora substitui a original. Contudo, em se tratando de reconhecimento de direito creditório passível de compensação, cabe ao recorrente apresentar documentação que comprove a veracidade de tal retificação, de modo a convalidar o suposto crédito. No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza. [...] Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 O julgador a quo manteve o Despacho Decisório por entender que a interessada não comprovou eventual erro cometido no preenchimento de sua declaração. Segundo seu entendimento, a mera retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento indevido ou a maior, não se presta para comprovação das alegações do contribuinte. Em seu recurso a Recorrente alega que a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito. Constata-se que o indeferimento do pedido de compensação baseou-se em DCTF originalmente apresentada e não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem lastrear a sua retificação. Os documentos apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário são apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Por ser a DCTF o instrumento que configurava confissão de dívida, caberia à pessoa jurídica apresentar a escrita regular, a fim de demonstrar a certeza e liquidez da apuração dos tributos ali envolvidos e a retificação pleiteada. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o alegado erro na apuração da base de cálculo do PIS, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada não é suficiente para a demonstração do alegado erro na apuração da contribuição, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar o erro cometido, mas somente a informação da declaração incorreta. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901698/2012-79 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto a uma possível realização de diligência, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do erro cometido, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, mas apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Assim, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900483/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 83 /2 01 3- 01 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900483/2013-01 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. Em 23 de julho de 2014, através do Acórdão n° 14-51.743, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e-folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e- folhas 909, de e-folhas 899 à 904. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900483/2013-01 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e-folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e- folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900483/2013-01 O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900483/2013-01 Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital

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8575708 #
Numero do processo: 13884.002247/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas: - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 24.704,50, supostamente pagas aos profissionais/empresas Fernanda Carolina Custódio (dentista), no valor de R$ 9.000,00, Edson E. Silva (fisioterapeuta), no valor de R$ 8.200,00, e Unimed S. J. Campos, no valor de R$ 7.504,50, por falta apresentação de comprovante de despesas e de comprovação do efetivo dispêndio, e - dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.272,00, por falta de comprovação da relação de dependência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 22 47 /2 00 8- 70 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002247/2008-70 O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que: - atendeu o pleito contido na intimação, apresentando os comprovantes originais. - não houve tempo hábil para apresentação de cópia de cheque, extrato bancário ou transferência bancária no curso da ação fiscal. - o pagamento de despesas ocorreria também pela retirada de lucros de empresas das quais é sócio, conforme comprovariam os anexos documentos. - as despesas eram pagas em moeda corrente em decorrência dos saques e transferências efetuados em sua conta mantida para recebimento do convenio UNIMED e pelos recursos provenientes da captação de lucro das empresas que seria sócio. - a glosa de dependente seria indevida, enquadrando-se o filho como estudante menor de 24 anos, razão pela qual a dedução deveria ser restabelecida. - anexa extrato de conta corrente na Unicred S. J. dos Campos. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão 17-42.615 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 58 e segs.): Dependentes (...) Infere-se dos documentos anexados com a defesa apresentada que o contribuinte,. comprovou com documentação idônea fazer jus à deduções de dependente, pois o filho Igor Lopes Pinto Teixeira cursava faculdade de enfermagem no ano-calendário em questão (fls. 10/14) e ostentava menos de 24 anos (fls. 05). Portanto, a glosa de R$ 1.272,00 deve ser revista. Forma de Comprovação das Despesas (...) Então, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à apresentação de prova do pagamento. Resta claro, portanto, que o ônus da prova é do contribuinte, a despeito de todo o seu inconformismo. O contribuinte afirma quanto à intimação para comprovação por cópia de cheque, extrato bancário ou comprovante de transferência bancária, que não houve tempo hábil para apresentação. Todavia, sequer em sua defesa faz tal prova. Aliás, afirma tão somente que, em razão de inscrições restritivas no seu CPF, não formalizou contrato de abertura de conta corrente desde 1996. Ora, se o contribuinte efetivamente não dispunha de conta corrente, não há que se falar em ausência de tempo hábil para comprovação. A despeito de tal assertiva, o contribuinte carreia aos autos extrato da conta aberta pela UNICRED (órgão da UNIMED), que seria uma conta exclusiva para receber pagamentos da prestação de serviços médicos do convênio. O extrato de fls. 07/09 nada comprova. Com efeito, não consta saques que dessem suporte às supostas Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002247/2008-70 despesas, mas tão somente repetidas transferências para o Banco Real. Portanto em nada altera o lançamento. A alegação de que o pagamento de despesas ocorreram também ocorria pela retirada de lucros da empresa da qual é sócio, tampouco faz prova do efetivo dispêndio. Aliás, do que consta em sua Dl RPF, o cOntribuinte auferiu lucros e dividendos no valor total de R$ 88,37 (fls. 15), insuficientes, portanto, para comprovar as despesas declaradas no montante de R$ 24.704,50. Portanto, a glosa de despesas médicas deve ser integralmente mantida.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a dedução de dependente e para manter as glosas das deduções de despesas médicas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 72 e segs. onde, em síntese, quanto aos pagamentos de despesas médicas, repisa suas razões de defesa já antes trazidas em sede de impugnação. Anexa extratos do Unibanco.. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A dedução de dependente glosada foi restabelecida na DRJ, tornando-se desta forma matéria preclusa, a qual não será tratada neste julgamento. Passo então à análise da questão posta, objeto do Recurso Voluntário, qual seja, se os recibos, extratos bancários e demais documentos apresentados, relativos a despesas médicas glosadas, no montante de R$ 24.704,50, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da Notificação de Lançamento, fl.8, a falta de apresentação de comprovante de despesas e do efetivo pagamento das despesas medicas glosadas. Ainda, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar “comprovantes originais e cópias das despesas médicas” (Termo de Intimação de fl. 25) e posteriormente, com relação aos profissionais Fernanda Carolina Custódio e Edson E. Silva, a apresentar “detalhamento dos serviços prestados” bem como “comprovar o efetivo dispêndio, mediante apresentação de cópia de cheque, extrato bancário, comprovante de transferência bancária, etc.” Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002247/2008-70 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002247/2008-70 No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de exames, radiografias, pedidos médicos e outros, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. O recorrente insiste em argumentar que possuía lastro financeiro para dar suporte às despesas, entretanto essa não foi a pendência apontada. O que se solicitou foi a prova dos efetivos dispêndios. As retiradas indicadas nos extratos disponibilizados não guardam correspondência com os pagamentos a ponto de ficar caracterizado que a eles se destinaram. Quanto aos pagamentos que teriam sido feitos ao plano de saúde Unimed, não foi apresentado qualquer comprovante. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8582686 #
Numero do processo: 13896.900181/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2011 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2011 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 81 /2 01 7- 37 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900181/2017-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19393.720036/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas.
Numero da decisão: 1402-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Afastada a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob código 1708 para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), faz-se necessário o retorno dos autos à jurisdição de origem para análise de sua certeza e liquidez de modo a possibilitar a homologação das compensações intentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar o IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 3. 72 00 36 /2 01 5- 50 Fl. 8784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 12 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, para manter a cobrança de débitos não compensados. I- Do litígio 2. Para melhor entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se do Despacho Decisório nº 018/2015 proferido pela autoridade fiscal competente da DRF Macaé – RJ, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado para compensação de débitos, mediante tratamento manual dos PER/DCOMP nºs 03532.70438.110210.1.3.05-0509, 16731.21297.170310.1.3.05-7004, 13163.87898.190410.1.3.05-3781, 06719.23568.140510.1.3.05-0983, 34935.99929.160610.1.3.05-9224, 38176.46042.170810.1.3.05-2008, 24964.65870.190810.1.3.05-7402, 03466.84951.140910.1.3.05-6314, 18195.08099.181010.1.3.05-6819, 03826.55349.171110.1.3.05-4543, 04257.53449.150211.1.3.05-9916, 41334.88236.160211.1.3.05-5088, 25349.94151.150211.1.3.05-4007 e 02658.51374.181010.1.3.05-7102, fls. 636/639. Nos referidos PER/DCOMP foram utilizados créditos referentes a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativa, do ano calendário de 2010, nos montantes de R$ 54.460,42, R$ 53.333,87, R$ 64.108,26, R$ 50.914,41, R$ 61.707,01, R$ 54.601,76, R$ 61.719,60, R$ 67.544,31, R$ 30.116,05, R$ 96.151,21, R$ 74.116,36, R$ 90.389,66, R$ 73.833,57 e R$ 8.472,81, para compensação de débitos relativos a IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa, no ano-calendário 2010, fls. 57/622. A autoridade fiscal explicou que a compensação pretendida de IRRF – Cooperativas (o crédito utilizado nas DCOMP) está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) ou a qualquer outra modalidade de retenção. Pontua ainda que a compensação utilizando o crédito relativo ao IRF-3280 tem previsão legal no artigo 64 da Lei º 8.981/1995. Já o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 8785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 Depois de confrontar as informações contidas nas DIRF com os Demonstrativos da Constituição dos Créditos de IRRF – Cooperativas, constatou-se que diversos valores de retenção utilizados como crédito nas DCOMP não correspondem à retenção efetuada com o código 3280 e não podem ser considerados na compensação postulada. Em consequência, foram validados somente os créditos de IRRF no código 3280, conforme demonstrativos no corpo do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Cientificada da decisão, bem como da cobrança dos débitos não compensados, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 663/8689. Faz remissão aos termos da decisão e afirma que a impossibilidade de compensação dos créditos tributários relativos ao IRRF no código de receita 1708 decorre do recolhimento incorreto do tributo por parte das pessoas jurídicas contratantes da Manifestante, quando do pagamento dos serviços. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Recorre ao inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, à Lei nº 10.833/2003, a lições da doutrina e a decisões judiciais para protestar pela suspensão dos débitos que “pretende ver compensados”. Mérito  Incidência do Imposto de Renda – Substituto Tributário Enfatiza que o crédito pleiteado, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, decorre da incidência do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição, sendo das pessoas jurídicas contratantes dos serviços da Manifestante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do referido imposto retido.  Retenção e Recolhimento – Obrigação Principal e Acessória – Códigos 1708 x 3280 A Manifestante argumenta que está sujeita à retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre os valores recebidos de pessoas jurídicas contratantes, “em tese, sobre o ato cooperativo (serviços pessoais que lhes forem prestados por associados da Manifestante)”, recaindo sobre essas pessoas jurídicas contratantes a obrigação de promover a retenção e o recolhimento do imposto na condição de substitutas tributárias. As pessoas jurídicas contratantes procederam corretamente no tocante à retenção na fonte no momento do pagamento dos serviços realizados, todavia, não observaram a forma correta quando recolheram indevidamente o imposto “sob o código 1708 ao invés de proceder com o recolhimento sob o código 3280”. Insiste na possibilidade da compensação solicitada nas DCOMP apresentadas, face ao erro material das pessoas jurídicas contratantes (recolhimento do imposto retido no código 1708), afastando a bitributação caso seja mantida a decisão proferida por meio do presente Despacho Decisório. Assevera, considerando a natureza do tributo, que é necessário ajuste de ofício para enquadrar no código 3280 os pagamentos indevidos sob o código 1708. Fl. 8786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 Diante dos fatos e argumentos expostos, entende ser justa a compensação na forma declarada, conforme artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, tendo em vista que os recolhimentos realizados pelas pessoas jurídicas contratantes, utilizando equivocadamente o código 1708, caracterizam “crédito tributário de natureza de código 3280”. Pedidos A Manifestante requer: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado; b) Seja ajustado, do código 1708 para o código 3280, o recolhimento dos impostos retidos e recolhidos pelas pessoas jurídicas contratantes da Manifestante; c) A procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. II - Da Decisão Recorrida 3. O julgador a quo, decidiu pela não procedência da impugnação apresentada pela contribuinte sob os seguintes fundamentos: a) O Despacho Decisório reconheceu o crédito decorrente dos recolhimentos a título de IRRF com o código 3280, incidente sobre a remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho – artigo 45 da Lei nº 8.541/1992. Não foram considerados diversos valores de retenção informados nos PER/DCOMP referentes a IRRF no código 1708; b) Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, seria imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Destaca que nos contratos da modalidade de pré-pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado; c) O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do crédito pretendido e para isso, o contribuinte deveria ter apresentar documentos que comprovem seu direito, o que não teria ocorrido; d) A declaração e compensação constitui confissão de dívida; e) Esclarece que DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032-720.050/2015-27 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 641/643. Fl. 8787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 III – Das alegações do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário apresentando as seguintes razões: a) Demanda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob a alegação de que o argumento de não ter a declaração de compensação do contribuinte o condão de constituir o crédito tributário, é atitude, arbitrária e provoca o cerceamento do direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; b) a incidência do tributo se dará na forma de retenção por parte da pessoa jurídica contratante da Cooperativa, portanto, o recolhimento se dará na forma de substituição tributária; c) Apesar das pessoas jurídicas contratantes procederem corretamente com a retenção na forma da Lei quando do pagamento dos serviços realizados, não observaram a forma correta quando do recolhimento do tributo, recolhendo indevidamente o imposto (IR art.45 - 8541/1992) sob o código de recolhimento 1708 ao invés de proceder com o recolhimento sob o código 3280, motivo o qual ocasionou o não reconhecimento da compensação a que tem direito a Recorrente; d) Ressalta que não possui gerência sobre os atos das Pessoas Jurídicas Contratantes e a quem cabe à retenção do tributo na fonte, e posteriormente, ao recolhimento aos cofres do fisco, não podendo por elas ser responsabilizada e nem tão pouco penalizada; e) Negar à Recorrente o direito à compensação do IRRF e recolhido em rubrica equivocada (1708) pelo substituto tributário, é dar interpretação obtusa ao dispositivo de Lei que permite à Recorrente tal compensação, atrelando-se o fisco tão somente ao "código" utilizado para recolhimento do tributo, e distanciando-se da efetiva finalidade da sua tributação. f) Alega que não há como se admitir o recolhimento do tributo da rubrica 1708 ao invés de recolhido sob o código 3280, como equivocadamente algumas Pessoas Jurídicas o tem feito, posto que o referido código não se aplica às cooperativas de trabalho médico; g) Reconhece que o imposto recolhido sob a rubrica 1708 não é passível de compensação, mas repisa o referido código não se aplica às cooperativas, o que demonstra que o tributo recolhido sob codificação diversa, tinha na verdade, a finalidade e destinação ao código 3280, o que possibilita, nos termos da Lei 8.541/92, em seu artigo 45, e diante de uma interpretação na melhor forma do interesse público, a compensação do tributo retido na fonte; h) Entende que a exigência imposta à contribuinte de apresentar comprovante de retenção do IRRF emitido pelo substituto tributário configura imposição de produção de prova diabólica, vez que a contribuinte dificilmente terá acesso à Fl. 8788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 escrituração interna das pessoas jurídicas que fizeram a retenção e recolhimento do tributo em código diverso do que estipula a normativa; i) Para comprovar o alegado, traz a colação as informações apresentadas em Dirf ano calendário 2007 e 2008, que demonstrariam o fato de duas empresas contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizam do código 1708 na primeira declaração, e, em data posterior utilizam o código correto, qual seja, 3280: j) Ao desconsiderar o direito da Recorrente em auferir do direito à compensação do imposto retido na fonte, o fisco pratica inevitavelmente a dupla tributação ou bis in idem em matéria tributária, o que não se pode conceber. k) Por fim, requer: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) seja realizado o devido enquadramento do recolhimento dos tributos retidos e recolhidos pelas Pessoas Jurídicas Contratantes (Substitutas Tributárias) Recorrente, do código de recolhimento 1708 para o código de recolhimento 3280 e consequentemente seja declarado o direito à compensação pleiteada.. É o relatório Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário apresenta os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminarmente, a Recorrente requer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto deste processo administrativo fiscal. 3. Ocorre que, como bem ressaltou a decisão Recorrida, “A DRF Macaé – RJ cadastrou os débitos não compensados nos autos do processo administrativo nº 17032- 720.050/2015-27 e, em decorrência da apresentação da presente defesa tempestivamente, suspendeu a exigibilidade da respectiva cobrança, fls. 641/643”. 4. Nesse sentido, o pedido da Recorrente perdeu o objeto, logo, voto por NÃO CONHECER da preliminar de mérito suscitada. 5. No mérito, a Recorrente se insurge contra decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB, que manteve o despacho decisório que não reconheceu parte de seu direito creditório para compensar débitos relativos a IRRF sobre pagamentos de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício efetuados pela Cooperativa (código 0588), referente a Janeiro à Dezembro Fl. 8789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 de 2010, em virtude do crédito utilizado ser decorrente de imposto retido na fonte sob o código 1708, não passível de compensação. 6. Ressalta-se que as compensações intentadas foram parcialmente homologadas até o limite de credito formado por IRRF sob o código 3280. O litígio, portanto, refere-se tão somente às retenções realizadas pelas fontes pagadoras no código de receita 1708. 7. A Recorrente alega ter havido um equívoco por parte do responsável tributário que deveria ter recolhido o IRRF sob o código de receita 3280, mas o fez sob o código 1708. Para comprovar o alegado, juntou aos autos, apenas boletos emitidos para pagamento pelos serviços prestados (fls. 725-8.689) 8. Diante dos argumentos apresentados, a turma julgadora entendeu que a Recorrente deveria ter instruído o processo com documentos mais robustos que aqueles emitidos unilateralmente para Recorrente, para corroborar seus argumentos. Apontou expressamente os meios de prova necessários para melhor comprovação de seu direito: Para comprovar o direito ao crédito em litígio – IRRF no código 1708, torna-se imprescindível realizar o levantamento dos tipos de contratos firmados junto às pessoas jurídicas responsáveis pelas retenções do IRRF, de maneira a comprovar os atos cooperados mediante o desembolso financeiro referente à prestação pessoal do serviço por cooperado, como na modalidade de contrato por custo operacional. Frise-se que nos contratos da modalidade de pré-pagamento, a preços preestabelecidos sem co-participação, o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. No caso em discussão, é essencial identificar a natureza dos desembolsos (valores pagos), se são concernentes a atos cooperativos ou a atos não cooperativos. Essa assertiva, a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito, é uma exigência da norma legal e sempre foi corroborada pelos atos infralegais expedidos pela RFB, como exemplifica a ementa da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 8.089/2015: (...) Torna-se importante ressaltar que, em respeito ao princípio da verdade material, retenções efetuadas em códigos diversos do 3280 poderiam ser admitidas como crédito, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, desde que demonstrado, mediante provas inequívocas, que os respectivos rendimentos correspondem a pagamentos por serviços pessoais prestados pelos cooperados da interessada. (...) Documentos de emissão do próprio beneficiário não são suficientes para fazer prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) 9. A Recorrente, contudo, sustenta a dificuldade de exigir que a mesma apresente provas relativas a terceiros, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Alega que tal exigência configura a imposição de produzir provas diabólicas. Fl. 8790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 10. Sobre esse argumento, é preciso reconhecer que os meios de prova sugeridos pelo julgador a quo são passíveis de serem apresentados pela Recorrente, como os contratos celebrados entre a Recorrente e os responsáveis tributários mais as notas fiscais emitidas por cada serviço, por exemplo. 11. Por outro lado, é importante destacar que o despacho decisório reconhece ter havido diversas retenções de IRRF sob o código de receita 1780. Também esclarece que o IRRF sob este código incide sobre rendimentos auferidos em decorrência de serviços prestados por não associados: a compensação do IRRF-Cooperativas está restrita ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (código 1708) – houve diversas retenções durante o ano em análise com este código - ou a qualquer outra modalidade de retenção. No caso do código 1708, a retenção do IR reporta-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Ou seja, diz respeito aos rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados. 12. No entanto, como bem ressaltou a decisão recorrida, o IRRF sobre os serviços prestados por não associados deveria ter sido recolhido sob os códigos 6190 ou 6147, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços” (vigente até janeiro de 2012, quando foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012), in verbis: Instrução Normativa SRF nº 480/2004 Art. 26. Nos pagamentos efetuados às cooperativas ou associações médicas, as quais, para atender aos beneficiários dos seus planos de saúde, subcontratam ou mantêm convênios para a prestação de serviços de terceiros não cooperados, tais como: profissionais médicos e de enfermagem (pessoas físicas); hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e laboratórios, etc. (pessoas jurídicas), por conta de internações, diárias hospitalares, medicamentos, fornecimento de exames laboratoriais e complementares de diagnose e terapia, etc., será apresentada duas faturas, observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...). II - no caso das cooperativas médicas: a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa (serviços médicos e de enfermagem), das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração, etc.), cabendo a retenção: Fl. 8791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 1 - de 1,5% de imposto de renda sobre a quantia relativa aos serviços pessoais prestados por seus associados, sob o código de arrecadação 3280 - Serviços Pessoais Prestados Por Associados de Cooperativas de Trabalho; e 2 - da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total de 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), na forma estabelecida no inciso II do art. 23 desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005). b) outra fatura, referente aos serviços de terceiros não cooperados (pessoas físicas ou jurídicas), a qual deverá segregar as importâncias referentes aos serviços prestados, da seguinte forma: 1 - serviços médicos em geral prestados por pessoas físicas (médicos, dentistas, anestesistas, enfermeiros, etc.), e serviços médicos em geral, não compreendidos em serviços hospitalares, prestados por pessoas jurídicas, por conta de consultas médicas, exames laboratoriais, radiológicos, fisioterapias e assemelhados, cabendo a retenção, no percentual total de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços); 2 - serviços hospitalares nos termos do art. 27 desta Instrução Normativa, cabendo a retenção e recolhimento, no percentual total de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6147. § 1º Na hipótese de emissão de documentos fiscais sem observância das disposições previstas nos incisos I e II deste artigo, a retenção do imposto de renda e das contribuições se dará sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190 (demais serviços), do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. § 2º Nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho médico, administradoras de plano de saúde e seguro saúde, a retenção a ser efetuada é a constante da rubrica "demais serviços”, no percentual de: a) 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, para os planos de saúde; e b) 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos), sob o código 6188, para o seguro saúde. § 3º No caso de terceirização de serviços médicos (locação de mão-de-obra), por intermédio de cooperativas de trabalho ou associações médicas, para o fornecimento de mão-de-obra nas dependências do tomador dos serviços, a retenção será efetuada observando-se o seguinte: I - no caso das associações médicas: (...).II - no caso das cooperativas médicas: a) de acordo com o estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 26 para os associados; b) de acordo com o estabelecido na alínea "b", inciso II do art. 26 para os não associados. § 4º Na hipótese do § 3º, as cooperativas de trabalho ou associações médicas deverão segregar, em duas faturas distintas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados das importâncias que corresponderem aos serviços prestados por não associados da cooperativa. Fl. 8792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 § 5º A inobservância do disposto no § 4º acarretará a retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o total do documento fiscal, no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), sob o código de arrecadação 6190, do Anexo I - Tabela de Retenção, desta Instrução Normativa. (...). 13. Frisa-se que o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – MAFON 2009 esclarece que o código de receita 1708 1 aplica-se aos seguintes casos: 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. OBSERVAÇÃO: Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045; b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045; c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte; d) pagamentos efetuados em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, ver código 5936. (RIR/99, art. 647) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração. OBSERVAÇÃO: Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente: a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos; b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima. (RIR/99, arts. 647 e 648) 78 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta, bem assim por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN SRF nº 23, de 1986, art. XX, II; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708, exceto no 1 RECEITA FEDERAL. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2009. MAFON. Disponível em: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de- renda-retido-na-fonte/arquivos-mafon/mafon2009.pdf. Acesso em 06/11/2020. Fl. 8793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 caso de prestação de serviços por pessoa jurídica no curso de processo da justiça do trabalho que será recolhido utilizando o código de receita 5936. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado. (RIR/99, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990) BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora de serviços. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. (RIR/99, art. 649) DISPENSA DE RETENÇÃO Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º) REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. (RIR/99, art. 650) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO Compete à fonte pagadora. (RIR/99, art. 717; AD Cosar nº 20, de 1995) 80 OUTROS RENDIMENTOS 1708 Remuneração de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica (art. 3º do DL nº 2.462, de 1988) PRAZO DE RECOLHIMENTO Até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.933, de 2009) 14. Observa-se, em verdade, que o código 1708 não é o código a ser utilizado para informar a retenção de IRRF sobre rendimentos auferidos em decorrência dos serviços prestados por não associados e sim o código 6190 como estabelecia a IN SRF nº 480/2004. Tampouco, o código 1708 não é o adequado para realizar as retenções de IR referentes às receitas oriundas dos contratos da modalidade de pré-pagamento, em que o desembolso financeiro é realizado independentemente da prestação de serviço médico, caracterizando ausência da prestação pessoal de serviço por cooperado. Nesses casos, a retenção deveria ser efetuada sob o código 6190 ou 6188, conforme especificado pelo §2º alínea “a” do art. 26 da IN SRF nº 480/2004, 15. Ademais, em se tratando de contratos de trato sucessivo, como na oferta de planos de saúde, é de se esperar que os pagamentos mensais referentes a um mesmo contratante / fonte pagadora sejam da mesma natureza, ou seja, sejam relativos ao mesmo serviço prestado. Fl. 8794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 16. Nesse sentido, a Recorrente chama atenção para as informações apresentadas em Dirf no ano calendário 2007 e 2008, onde é possível verificar que duas empresas contratantes do mesmo serviço junto à Recorrente, as quais utilizaram o código 1708 para retenção do IRRF, informando-o na primeira declaração, em data posterior informaram o código 3280. 17. Assim, é factível supor que houve erro no preenchimento das declarações/retenções pelas fontes pagadoras. 18. Na mesma linga, transcrevo trecho do acórdão n. 1002-000.183, exarado em 04/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, o qual esclarece: (...) Vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou os valores de IRRF declarados em DCOMP em todos os casos em que o código de receita informado em DIRF (pelas fontes pagadoras) é diferente de 3280 (aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas). Na maioria das vezes as fontes pagadoras declararam em DIRF o código 1708. Em casos como o presente, os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF nos revelam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras são a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. E este é um problema recorrente enfrentado pelas pessoas jurídicas que prestam serviços à dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É frequente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. Uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. De fato, a recorrente é uma pessoa jurídica e suas fontes pagadoras também o são. Logo, isto poderia levar a concluir, como já dissemos, que é um pagamento de uma pessoa jurídica para outra, levando à conclusão (equivocada) de que código aplicável é o 1708. No entanto, o código a ser informado em DIRF é o “3280 IRRF - REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). (...) 19. Mas isso não é só. Como já demonstrado acima, a fiscalização reconhece que houve retenção de IRRF sob o código 1780 e, de acordo com o despacho decisório, a Recorrente “não utilizou na DIPJ 2010/2009, como dedução no cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, os créditos referentes aos valores retidos, conforme consulta ao portal DIPJ.” Fl. 8795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 20. O julgador a quo, por sua vez, sustenta que os créditos formados por essa retenção (código 1780) só poderiam ser compensados ou restituídos ao final do ano-calendário, conforme previsto no art. 64 da lei 8.981/95: a compensação utilizando o crédito relativo ao IRF-3280 tem previsão legal no artigo 64 da Lei º 8.981/1995. Já o IRF-1708 não é passível de compensação/restituição e somente pode ser utilizado como dedução do imposto de renda apurado no final do período, quando então integra o Saldo Negativo de IRPJ, que é passível de restituição/compensação, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.430/1996. 21. Diante desses fatos, entendo ser necessário analisar o caso sob outra perspectiva, como a trazida pelo acórdão n. 1401-003.984, proferido por unanimidade de votos em sessão do CARF em 12 de novembro de 2019, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, o qual transcrevo abaixo, na parte relevante: (...) O tratamento previsto no art. 652 do RIR/99 é específico para determinadas categorias, entre elas as cooperativas de trabalho. Isto ocorre diante da importância social e constitucional atribuída às cooperativas, bem como ao fato de que o serviço é prestado diretamente aos cooperados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa é fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Por sua vez, a obrigação do recolhimento é da fonte pagadora, não possuindo a cooperativa qualquer ingerência nos seus procedimentos internos. No caso concreto, ainda, a Recorrente apenas toma ciência de como a fonte pagadora declarou os recolhimentos quando do recebimento da DIRF, que apenas ocorre ao final do ano calendário. Por sua vez, diante do tratamento específico que lhe é conferido, a compensação pode ser feita dentro do próprio exercício. Desta feita, eventuais recolhimentos sob códigos indevidos apenas passa a ser de conhecimento da Recorrente após a apresentação das DCOMPs. Por sua vez, não existem dúvidas que se trata de cooperativa cujo objeto é auxiliar e dar condições para a prestação de serviço pelos seus cooperados, não lhe sendo aplicável a retenção do IRRF sob o código 1708. Negar o aproveitamento de tal crédito é negar a vontade do legislador, e o tratamento especial dado às cooperativas, em razão de um equívoco no código de recolhimento realizado pela fonte pagadora, fato que a Recorrente não tem como intervir. Assim é que entendo assistir razão à Recorrente e oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito de se utilizar os créditos de IRRF efetivamente comprovados, mesmo que recolhidos sob o código 1708. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Fl. 8796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19393.720036/2015-50 Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim reconhecer o direito do Recorrente utilizar o crédito relativo a IRRF, devidamente comprovado, recolhido sob o código 1708, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório 22. Desse modo, adotando o racional disposto acima, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. para reconhecer o direito de compensar os créditos de IRRF, recolhido sob o código 1708, devendo o processo retornar à unidade de origem para que proceda à analise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 8797DF CARF MF Documento nato-digital

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