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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8624704 #
Numero do processo: 13839.904400/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 44 00 /2 01 5- 70 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904400/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a de crédito da Contribuição para o PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório; - homologação da Per/Dcomp; - conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega que transmitiu PER/Dcomp, em 24/03/2015, referente a compensação de pagamento indevido ou a maior, de PIS referente a competência de abril de 2013. Informa que identificou créditos que não foram lançados à época da apuração e por isso não foram declarados no SPED Contribuições. Os créditos foram apurados tendo em conta os critérios de essencialidade e relevância trazidos pelo REsp STJ. A retificação da DCTF ocorreu posteriormente a emissão da DCOMP e do despacho decisório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904400/2015-70 Esclarece que seus itens de consumo são diretamente ligados ao seu ramo de negócio, e contabilizado como custo da produção, sem trazer informações sobre a quais itens de consumo se refere ou esclarecer qual seu ramo de atuação. Expõe que os documentos encontram-se disponíveis para a verificação das autoridades fiscais em caso de diligência. Para enfatizar seus argumentos sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório cita acórdãos do CARF e Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. No caso em exame a recorrente alega ter retificado a DCTF após o despacho decisório porque em revisão de sua escrita fiscal e contábil encontrou créditos que faria jus. Entretanto não informa quais créditos seriam esses, não apresenta provas do alegado e muito menos junta a DCTF retificadora. Suas alegações são totalmente desamparadas de documentos fiscais e contábeis, somente apresenta alegações genéricas. Certo o contribuinte ao citar acórdãos do CARF onde verifica-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. Esse procedimento tem sido aceito, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, em que o contribuinte traz provas do seu direito ao créditos, anexando aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovam suas alegações. Mas, mais correto é o entendimento preponderante no CARF que as alegações devem estar acompanhadas de provas. É preciso que o crédito alegado goze de certeza e liquidez. E isso só é possível de ser apurado com a justificativa por parte da recorrente, a quem cabe o ônus de provar. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar sua declaração no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a itens de consumo. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.514 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904400/2015-70 documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8625143 #
Numero do processo: 10730.721206/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). LAUDO TÉCNICO. Cabe restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte quando comprovado o protocolo do ADA no Ibama e atestada a existência da área de proteção ambiental através de laudo técnico subscrito por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). É de se manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua.
Numero da decisão: 2401-008.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). LAUDO TÉCNICO. Cabe restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte quando comprovado o protocolo do ADA no Ibama e atestada a existência da área de proteção ambiental através de laudo técnico subscrito por engenheiro habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). É de se manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado em conformidade com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 12 06 /2 00 9- 22 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721206/2009-22 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência diz respeito à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada, que foi objeto de glosa integral pelo agente fazendário. Além disso, deixou-se de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, para fins de exclusão da tributação, a área de preservação permanente deve estar incluída no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que não restou comprovado nos autos. Quanto ao VTN, o laudo de avaliação apresentado na impugnação é ineficaz para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado na data do fato gerador do imposto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) para efeito de fruição do benefício fiscal em relação às áreas de preservação permanente, o protocolo tempestivo do ADA é desnecessário, tendo em vista que restou comprovada a existência da área ambiental no imóvel rural por intermédio dos 2 (dois) laudos técnicos carreados aos autos; e (ii) o arbitramento do VTN com base nos dados extraídos do SIPT impede o pleno exercício do direito de defesa, visto que a recorrente não tem acesso à metodologia usada, nem aos critérios técnicos para estabelecer o preço das terras adotado pela autoridade lançadora. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721206/2009-22 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade A recorrente tomou ciência do acórdão de primeira instância, por via postal, no dia 18/06/2014, apresentando o recurso voluntário em 10/07/2014, conforme carimbo de protocolo (fls. 138/143 e 146/152). Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito (i) Área de Preservação Permanente Como fundamento para manter a glosa da área de preservação permanente declarada de 338,0 ha, a decisão de primeira instância alegou a falta de comprovação do protocolo tempestivo do ADA no Ibama, relativamente ao exercício de exigência do imposto (fls. 129/131): (...) Da Área de Preservação Permanente Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a questão objeto do presente processo, quanto à área ambiental declarada, cinge-se à informação da área de preservação permanente de 338,0 ha no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, para fins de justificar a exclusão dessa área da tributação. No presente caso, confirma-se o não-cumprimento da exigência, justificando, portanto, a glosa realizada pela fiscalização da área de preservação permanente de 338,0 ha. (...) Desta forma, não cumprida, tempestivamente, a exigência tratada anteriormente, não cabe excluir qualquer área ambiental declarada do ITR/2005, para efeitos de exclusão de tributação, mantendo-se a glosa da área de preservação permanente de 338,0 ha efetuada pela fiscalização. (...) No curso do procedimento fiscal, foi entregue à fiscalização o laudo técnico assinado pelo engenheiro agrônomo Carlos Fernando Barroso Montano, CREA 49.721/RJ, datado de 27/11/2008, no qual atesta que o imóvel rural possui uma área total de proteção permanente de 494,14 ha, formada por 474,6 ha de matas em diferentes estágios de regeneração e 22,54 ha de áreas marginais ao longo de cursos d’agua (fls. 40/79). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721206/2009-22 Na impugnação, a contribuinte trouxe um novo laudo, subscrito pelo engenheiro florestal Alberico Martins Mendonça, CREA 40.827/RJ, firmado em 30/12/2009, que confirma uma área de preservação permanente de 474,6 ha, composta de áreas recobertas por vegetação arbórea nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, enquadradas no art. 2º do Código Florestal, aprovado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (fls. 114/117). Para a Fazenda São João, localizada no município de Itaboraí (RJ), o acórdão recorrido não contesta a existência da área de preservação permanente de 338,0 ha, declarada pela contribuinte. Tal aspecto da decisão de primeira instância conduz ao entendimento de que considerou os laudos técnicos apresentados prova hábil e idônea da materialidade da área de preservação permanente. Até o ano de 2006, a legislação ambiental não exigia a apresentação anual do ADA. Uma vez entregue o documento para um determinado imóvel rural, somente haveria necessidade de novo ADA, em ano posterior, na hipótese de ocorrer modificações nas suas características (Portaria nº 162-N, de 18 de dezembro de 1997, e Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005). A partir do ano de 2007, o órgão ambiental exige a apresentação anual do documento, independentemente de alterações nas características do imóvel rural desde o último protocolo do ADA (art. 9º da Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006, e Instrução Normativa nº 5, de 25 de março de 2009). No presente caso, a recorrente juntou aos autos uma cópia do ADA referente ao ano de 1997, no qual está declarada uma área de preservação permanente de 338,0 ha. Como asseverou a decisão de primeira instância, não é possível identificar a data do seu protocolo no Ibama, motivo pelo qual o documento não foi admitido pelo colegiado (fls. 112). Entretanto, o documento contém assinatura e carimbo de recepção no órgão ambiental, embora não totalmente legíveis, além de uma parte da etiqueta de protocolo. A toda a evidência, o documento foi recepcionado pelo órgão federal em alguma data anterior à entrega da DITR/2005. Para o exercício de 2007, a contribuinte protocolou o respectivo ADA, dada a exigência anual, recepcionado no Ibama no dia 18/09/2007. Nele informou uma área de preservação permanente de 338,0 ha (fls. 113). A contribuinte teve ciência do procedimento fiscal no dia 15/09/2008, data em que recebeu pelo correio o termo de intimação (fls. 17/23). Segundo a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não há necessidade de protocolo tempestivo do ADA, desde que comprovada a entrega do documento até o início da ação fiscal. Nesse sentido, a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721206/2009-22 Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA posteriormente a tal data. (2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Acórdão nº 9202-005.586, de 28/06/2017). Comprovado o protocolo do ADA referente ao exercício de 1997, contendo a informação da área de preservação permanente, a eficácia do documento se estendeu até o exercício de 2006. Portanto, cabe restabelecer a área de preservação permanente declarada de 338,0 ha. Aliás, é oportuno lembrar que, comprovada a existência de área de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. (ii) Valor da Terra Nua (VTN) O VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabendo ao declarante o ônus probatório de atestar a rigidez da expressão monetária, quando instado a fazê-lo. Sobre a autoavaliação da terra nua a preço de mercado, eis a redação do art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Por meio do Termo de Intimação, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do VTN declarado, sob pena de arbitramento do preço das terras, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721206/2009-22 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Em resposta, o laudo de avaliação subscrito pelo engenheiro agrônomo Carlos Fernando Barroso Montano, CREA 49.721/RJ, alegou dificuldade de retroagir a pesquisa de mercado para os exercícios de 2004 a 2006, e propôs como parâmetro para o valor da terra nua exatamente os mesmos valores, por hectare, discriminados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nos dados do SIPT (fls. 74/75). Com relação ao exercício de 2005, enquanto o VTN médio declarado pelos contribuintes para imóveis localizados no município de Itaboraí (RJ) foi equivalente a R$ 4.156,04/ha, a contribuinte declarou um valor da terra nua de R$ 478,93/ha para o imóvel rural (fls. 05 e 07). A acentuada discrepância entre os números é forte indicativo de possível subavaliação do preço das terras. Para o arbitramento do VTN, a fiscalização utilizou o menor valor por aptidão agrícola para o exercício da declaração, extraído do SIPT. No presente caso, a recorrente direciona suas palavras na tentativa de desqualificar o critério de arbitramento do VTN, quando deveria, por força da legislação, concentrar-se na produção de prova válida para fundamentar o preço declarado para as terras do imóvel rural, mediante laudo de avaliação. Na verdade, a contribuinte almeja, indevidamente, a inversão do ônus probatório. Desse modo, na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, que demonstre as condições particulares das terras para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a área de preservação permanente declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.720399/2013-21
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES. Deve ser restabelecida e considerada como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, a área de preservação permanente comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto, e reconhecida como de interesse ambiental. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deve ser reconhecido o VTN apresentado por meio de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. O protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, feito de forma tempestiva junto ao IBAMA é requisito para reconhecimento das áreas de florestas nativas. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. DA PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-007.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido considerando uma área alagada de 137,5ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não ultrapassam o mínimo de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES. Deve ser restabelecida e considerada como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, a área de preservação permanente comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto, e reconhecida como de interesse ambiental. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deve ser reconhecido o VTN apresentado por meio de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. O protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, feito de forma tempestiva junto ao IBAMA é requisito para reconhecimento das áreas de florestas nativas. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. DA PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 03 99 /2 01 3- 21 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido considerando uma área alagada de 137,5ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário da decisão de fls. 119/129 da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação e exonerou parte do crédito tributário referente ao lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 2010, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela notificação de lançamento n° 07105/00015/2013 (fls. 32), a contribuinte/interessada foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 3.703.581,18, referente ao lançamento do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda do Frade”, (NIRF 1.334.7217), com área total declarada de 1.658,7 ha, localizado no município de Angra dos Reis – RJ. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 33/36, tendo a ação fiscal provindo dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas informadas de preservação permanente (1.268,0 ha), cobertas com florestas nativas (157,2 ha) e alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas (137,5 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.433.305,00 (R$ 864,11/ha), arbitrando-o em R$ 21.469.864,47 (R$ 12.943,79/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.846.159,81, conforme demonstrativo de fls. 35. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento em 24/06/2013 (fls. 108), a contribuinte postou em 23/07/2013 (fls.107), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 04/31, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 37/106, alegando, em síntese: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 Discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, em preliminar, por estar eivado de nulidade insanável ao rejeitar o laudo de avaliação por falta de ART, sem intimar a contribuinte a sanar as inconsistências; No mérito, contesta-o por desconsiderar o ADA emitido e protocolado em 2011, com as retificações das áreas de preservação permanente e com florestas nativas, legalmente isentas, sem necessidade do prazo de seis meses, do próprio ADA e nem da certidão ambiental da área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, juntada tempestivamente; A existência da área alagada de reservatório declarada (137,5 ha), objeto de glosa, foi comprovada por certidão de escritura de servidão amigável com Furnas Centrais Elétricas, usina hidrelétrica autorizada pelo Poder Público; Reapresenta nesta fase o laudo de avaliação com as respectivas ARTs, para comprovar inequivocamente estarem corretos o VTNT e VTN declarados para o ITR/2010, sem nenhum vício formal; Cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer perícia, relacionar os quesitos e indicar seu assistente técnico. Ao final, a interessada requer, em preliminar, a nulidade do lançamento ou, no mérito, seja considerada procedente a presente impugnação, para cancelar a notificação de lançamento de ofício questionada, protestando pela produção e juntada de todos os documentos de prova em Direito admitidos, em especial o deferimento da prova pericial. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. Para efeito do ITR, deve ser comprovada com documentos hábeis a existência dessa área declarada, não havendo previsão legal para excluir-se a área correspondente à servidão administrativa. DAS ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. Para fins de exclusão do ITR, exige-se que as áreas de florestas nativas, glosadas pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARQUES. Deve ser restabelecida e considerada como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, a área de preservação permanente comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque Nacional, criado antes da data do fato gerador desse imposto, e reconhecida como de interesse ambiental. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 e o ITR/2008, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos o seguinte trecho: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte a impugnação, interposta pela contribuinte, ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 32/36, para restabelecer a área de preservação permanente declarada (1.268,0 ha), mantendo-se a glosa das áreas declaradas com florestas nativas (157,2 ha) e alagadas de reservatório de usinas hidrelétricas (137,5 ha), além de tributar o imóvel com o VTN de R$ 942,22/ha, com base em laudos técnicos de avaliação, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 1.846.159,81 para R$ 31.410,25, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.º 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. Desta decisão foi interposto recurso de ofício. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 134), apresentou o recurso voluntário de fls. 137/154 alegando em apertada síntese: a) no tocante à glosa de 157,2 hectares de mata nativa, haja vista que a IN n° 60/2001 não deve ser aplicada ao caso em comento, devendo ser aceito o ADA protocolado em 2011, ou, alternativamente, por cautela, caso V.Sas. entendam que o ADA protocolizado em 2011 é intempestivo, fato que se admite apenas a título de argumentação, que seja afastada a glosa de 157,2 hectares de mata nativa, haja vista que a apresentação do ADA não é obrigatória para haver a isenção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e b) requer o reconhecimento de 137,5 hectares referente à Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público e c) prova pericial. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros ultrapassa o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, tendo em vista o que constou na decisão recorrida: com redução do imposto suplementar apurado de R$ 1.846.159,81 para R$ 31.410,25a serem acrescidos da multa lançada (75,0%). Aplicando-se ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, conheço do recurso de ofício. Da área de preservação permanente Conforme se verifica dos autos, a área de preservação permanente declarada de 1.268,0ha está localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto nº 70.694/1972. , conforme documentos acostados aos autos às fls. 44/48, que é o ofício do órgão ambiental competente – ICM/BIO/Ministério do Meio Ambiente e que atesta uma área de 1.272,9ha, estando condizente, inclusive, com o laudo técnico apresentado, com ART que foi juntado às fls. 49/66, merece destaque o fato de que mencionados documentos são convergentes no sentido de que atestam uma área de 1.272,9ha. Apesar de haver a comprovação da área de 1.272,9ha, houve o reconhecimento da área de 1.268,0ha, pois é esta a área declarada pelo contribuinte em sua DITR/2010. Sendo assim conheço do recurso de ofício quanto a este ponto e nego-lhe provimento. Do valor da Terra Nua – VTN Com relação a este ponto, também não merece prosperar o recurso de ofício, tendo em vista que, apesar do valor constante no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução das atividades da malha fiscal apontar o valor de R$ 11.455,55ha. Houve divergência do valor constante da base de dados da RFB e do valor declarado pelo contribuinte, que foi de R$ 864,11ha. Por outro lado, o contribuinte trouxe aos autos laudo de avaliação que, além de atenderem ao item 9.2.3.5, subitem “b”, da NBR 14.6533 da ABNT, ao utilizar amostras para essa avaliação de oito imóveis como elementos de comparação, com o posterior tratamento estatístico, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010). Neste sentido, a decisão recorrida houve por bem adotar o VTN de R$ 942,22ha, que é valor constante do laudo pericial (fls. 49/69) que é o documento hábil atestar o VTN, nos termos da legislação em vigor. Sendo assim, nego provimento ao recurso de ofício quanto a este ponto. Do Recurso Voluntário Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 Quanto ao recurso voluntário, transcrevo os trechos da decisão recorrida, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área Coberta com Florestas Nativas Verifica-se que a autoridade autuante glosou integralmente a área declarada com florestas nativas (157,2 ha) para o ITR/2010, por falta do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, para exclusão dessa área do cálculo do imposto. A exigência do ADA, aplicada a qualquer área ambiental, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e para o exercício de 2010, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Para o exercício de 2009, o prazo para protocolizar o ADA expirou em 30/09/2010, data final de entrega da DITR/2009, de acordo com a IN/RFB nº 959/2009 c/c as IN/IBAMA nº 76/2005 e nº 96/2006 (art. 9º), além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009. (grifou-se) No presente caso, a área de florestas nativas declarada (157,2 ha) consta do ADA/2011 (fls. 43), protocolado no IBAMA em 19/05/2011, sendo considerado intempestivo para excluí-la da incidência do ITR/2009. Saliente-se, ainda, que após o advento do parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº. 9.363/1996 (incluído pela Medida Provisória nº 2.16667/2001), persiste a necessidade de o contribuinte comprovar essa exigência, quando assim requerido pela autoridade fiscal. Assim, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de ser comprovado o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas pretendidas para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR), em consonância com a SCI/Cosit nº 06/2012. Quanto à interpretação do § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393/1996, é preciso destacar que o STJ, por meio do REsp 1.027.051/SC, trouxe interpretação análoga ao entendimento já manifestado neste voto, de que a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para as áreas ambientais existentes no imóvel, quando solicitadas pela autoridade fiscal, visto que essa dispensa se refere apenas à modalidade de lançamento por homologação. No que se refere às decisões do judiciário, elas somente aproveitam à parte integrante da respectiva lide, nos limites dos julgados, em conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Assim, não tendo a contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, e inexistindo até a presente data decisão proferida pelo STF, em via de ação direta, afastando a exigência, cabe à autoridade administrativa cumprir a legislação em vigor. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, uma vez que os julgados proferidos em grau de recurso não possuem efeito vinculante nem constituem normas complementares da legislação tributária, por não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN/CST 390/71). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 Desse modo, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de, em procedimento fiscal, comprovar-se o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas declaradas, previstas no Código Florestal e na legislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto 4.382/2002RITR), para excluí-las do cálculo do ITR. Portanto, é imprescindível que a referida área ambiental seja reconhecida por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado tempestivamente. Por outro lado, quando não cumprida essa exigência legal do ADA, ou cumprida fora do prazo estabelecido, a área ambiental declarada, objeto de glosa, passa a ser computada para efeito de apuração do VTN tributado, além de integrar a área aproveitável do imóvel, para apurar-se o grau de utilização e a respectiva alíquota de cálculo aplicada. Dessa forma, não cumprida a exigência de ADA tempestivo, para isenção do ITR/2009, entendo que deva ser mantida a glosa da área declarada com florestas nativas (157,2 ha), reclassificada como área tributável e aproveitável. Portanto, deve ser mantida a glosa quanto à área declarada com floresta nativa. Das Áreas Alagadas de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Quanto a este ponto constou da decisão recorrida: Com o advento da Lei n.º 11.727/2008, as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, autorizadas pelo poder público, passaram a ser excluídas da área tributável do imóvel para apuração do ITR, devendo sua existência ser comprovada com documentos hábeis, além de ter o ADA tempestivo, para excluí-la da incidência do ITR. A contribuinte alega que a existência dessa área (137,5 ha), informada na DITR/2009, foi devidamente comprovada por certidão de escritura de servidão amigável, celebrada com Furnas Centrais Elétricas, usina hidrelétrica autorizada pelo Poder Público. No entanto, a referida certidão (fls. 70), referendada pelo laudo técnico de fls. 49/64, informa que tal área se refere a faixas para linhas de transmissão de Furnas, não havendo previsão legal para excluir-se essa área, correspondente à servidão administrativa, do cálculo do ITR/2009. Além disso, ainda que se tratasse de área alagada, o ADA/2011 (fls. 43), protocolado no IBAMA em 19/05/2011, em que consta a área declarada (137, 5 ha), seria intempestivo para excluí-la da incidência do ITR/2009. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a glosa, feita pela autoridade fiscal, da área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas declarada (137,5 ha), com sua consequente reclassificação como área tributável/aproveitável. Por outro lado, com base no laudo pericial apresentado, de fato, podemos constatar que estamos diante de uma área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Diante da multiplicidade de casos quanto a este tema, este Egrégio CARF editou a Súmula CARF nº 45: Súmula CARF nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário quanto a esta parte. Da prova pericial O pedido de perícia deve ser formulado nos termos do disposto no artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720399/2013-21 (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De forma complementar, o disposto no § 1º do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo, ou seja, não cumprido o requisito, que consiste na formulação de quesitos referentes aos exames desejados, nem o nome, endereço e a qualificação do profissional, considera-se não formulado o pedido, de modo que deve ser indeferido. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício e nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, dou parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área alagada de 137,5ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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8594078 #
Numero do processo: 19647.000478/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GARRAFAS TÉRMICAS. CORPO E TAMPA. NCM 9617.00.10. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 2 a) e a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 da Nomenclatura do Mercosul (NCM) são o suporte legal para a classificação de "Garrafas Térmicas, de aço inox, a vácuo, de 1 litro (SZ100) e pelo corpo de meio litro (SH050), formadas pelo corpo e pela tampa, apresentadas incompletas, no Item 9617.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC), vigente à época da importação. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS null RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DIREITO ANTIDUMPING. INCIDÊNCIA. A cobrança de Direito Antidumping, no percentual de 47%, sobre o valor aduaneiro do produto importado, quando originário da República Popular da China, tem amparo na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07/99 c/c o Decreto n° 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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GARRAFAS TÉRMICAS. CORPO E TAMPA. NCM 9617.00.10. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 2 a) e a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 da Nomenclatura do Mercosul (NCM) são o suporte legal para a classificação de "Garrafas Térmicas, de aço inox, a vácuo, de 1 litro (SZ100) e pelo corpo de meio litro (SH050), formadas pelo corpo e pela tampa, apresentadas incompletas, no Item 9617.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC), vigente à época da importação. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DIREITO ANTIDUMPING. INCIDÊNCIA. A cobrança de Direito Antidumping, no percentual de 47%, sobre o valor aduaneiro do produto importado, quando originário da República Popular da China, tem amparo na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07/99 c/c o Decreto n° 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 04 78 /2 00 8- 28 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000478/2008-28 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão da classificação fiscal incorreta de garrafas térmicas, importadas da República Popular da China pela autuada, através da DI n° 03/0294221-6, registrada em 08.04.2003, na Secretaria da Receita Federal no Porto do Recife, apresentando-se as mesmas, de acordo com o Relatório da Fiscalização, à fl.36, o extrato da DI obtido no Siscomex, campo "Descrição detalhada a da Mercadoria", à fl.18, e demais documentos da importação, cópias As fls.13 a 15 dos autos, assim descritas: a) 4.217 (quatro mil, duzentos e dezessete) corpos de garrafas térmicas, de aço inox, a vácuo, com capacidade de 1 (um) litro (ref. SZ100), acompanhados de 4.226 (quatro mil, duzentos e vinte e seis) tampas do mesmo modelo; b) 1.500 (hum mil e quinhentos) corpos de garrafas térmicas, do mesmo material, também a vácuo, mas com a capacidade de 0,5 (meio) litro (ref. SH050), acompanhada de 1.510 (hum mil, quinhentos e dez) tampas correspondentes a esse modelo. O lançamento, objeto do presente Auto de Infração, deu-se para a cobrança do Direito Antidumping, à alíquota de 47%, sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos da Portaria Interministerial n° 07, de 1999, com vigência de 21.07.1999 a 20.07.2005, no valor de RS 25.730,63 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), além da multa de mora, ao amparo do artigo 61, §2°, da Lei n° 9.430, de 1996, no montante de RS 5.146,13 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais e treze centavos), e dos juros moratórios, calculados até 28.12.2007, nos termos do mesmo artigo, §3°, dessa Lei, no valor de RS 18.472,02 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dois centavos), totalizando o crédito tributário o montante de RS 49.348,78 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), tudo consoante Demonstrativos de fls.04 a 06, Termo de Encerramento de fls.07 e 08. No Relatório de Fiscalização, parte integrante do Auto de Infração, às fls. 32 a 38 dos autos, as autoridades lançadoras fundamentam o presente lançamento na classificação incorreta das mercadorias importadas e na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07, de 1999, que vigorou até 20.07.2005. O importador classificou as garrafas térmicas (corpos e tampas) em "partes de garrafas térmicas", no Item 9617.00.20, da NCM/TEC, quando deveria tê-las classificado no Item 9617.00.10, "garrafas térmicas", em razão dos corpos (recipientes - interno e externo - que formam o corpo da garrafa), conjugados às tampas, mesmo que incompletos, se caracterizarem como o produto completo, ao amparo da RGI n° 2 a) do SH, incorporada pela NCM, que dispõe que os artigos incompletos ou Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000478/2008-28 inacabados, que apresentem as características essenciais do artigo completo ou acabado, ainda que se apresentem desmontados ou por montar, classificam-se na Posição do artigo completo, acabado e montado, e da RGC-1, que dispõe sobre a classificação em Itens e Subitens. Recolheu o Imposto de Importação (II) à alíquota de 0%, quando, segundo a autuação, as "garrafas térmicas" se classificavam no código da NCM/TEC apontado, 9617.00.10, sujeitas à alíquota de 47%, correspondente ao Direito Antidumping incidente sobre o valor aduaneiro dos produtos importados, quando provenientes da República Popular da China, ao amparo da Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07, de 1999, que vigorou até 20.07.2005. Fazem parte integrante do Auto de Infração, além de todos os Demonstrativos de Apuração do Direito Antidumping, às fls. 04 a 06, da multa e dos juros de mora, às fls. 07 e 08, os seguintes documentos (cópias): • Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 11 e 12; • AR de recebimento do Termo da Ação Fiscal e petição do contribuinte, às fls.09 e 10; • Fatura-venda; "Packing List"; e Conhecimento de Carga, às fls. 13 a 15; • Extrato da DI, às fls. 16 a 19; • Contrato Social da empresa e Procuração, às fls. 20 a 30; • Nota Fiscal - Fatura de compra, à fl.31; e • Relatório de Fiscalização, às fls. 32 a 38; O sujeito passivo tornou ciência do lançamento em 15.01.2008, às fls.04 e 05 do Auto de Infração, e à fl.07 do Termo de Encerramento. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, apresentou a sua impugnação, às fls. 67 a 78, juntando a documentação referente ao Contrato Social da empresa, às fls. 80 a 89, e à representação, às fls.106 a 108. Os argumentos de sua defesa serão resumidos e agrupados a seguir: Das características das mercadorias importadas: a) as mercadorias importadas são "... corpos de garrafas térmicas, faltando a peça essencial para que se possa ter um cadeado completo, qual seja, a tampa..."; ao corpo da garrafa é agregado o sistema de servir, que consiste na tampa, bico, copo e, dependendo do modelo, agrega, ainda, outros acessórios; b) o corpo de uma garrafa térmica, sem a tampa, pode ser definido como um recipiente qualquer, mas nunca como uma garrafa térmica, já que a sua utilização fica prejudicada (conservar a temperatura dos líquidos em seu interior); obviamente, um corpo não atende a essa exigência; somente após o processo de industrialização é que se tem uma garrafa térmica; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000478/2008-28 c) os corpos importados caracterizam-se, portanto, como Partes de Garrafa térmica. Da fundamentação legal da classificação efetivado pelo importador: d) a RGI do SH n° 1 - classificação determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo é citada, à fl.69, bem como as RGIs do SH n° 1 a 4, à f1.71; acrescentando, ao final, que a RGI/SH que embasaria legalmente a classificação dos produtos seria a 3 a)- Posição específica prevalecendo sobre a mais genérica, em razão do elemento essencial do artefato ser a tampa, enquadrando-se, pois, o corpo da garrafa como Parte da garrafa; Da jurisprudência/legislação que amparam a classificação por ele adotada: e) ementas de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes são transcritas à fl.72 (classificação de Partes e de embalagens), bem como ementas de Decisões do Poder Judiciário, às fls. 72 a 74 (embalagens; peças e componentes processados industrialmente para integrar outro produto tributado na saída do estabelecimento; e partes para fabricação de aparelho eletrônico); f) A Portaria Interministerial MDIC/MF 07/99, que aplicou o Direito Antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de garrafas térmicas e de ampolas de vidro para garrafas térmicas, originárias da China, especificou os produtos que sofreriam a incidência desse Direito (garrafa térmicas ou ampolas de vidro), portanto não estão abrangidos os corpos de garrafas térmicas importados; g) conclui que não cabe a incidência de Direito Antidumping sobre os produtos importados, porque não houve a abertura de processo administrativo para a aplicação desses Direitos, o que caracteriza vício na aplicação da exigência discutida; cita as demais normas que embasam os procedimentos de apuração do Dumping e aplicação dos Direitos Antidumping, às fls. 76 a 77, além de ementa de Decisão do TRF da 4ªRF sobre a aplicação desse direito, desacompanhado do devido processo legal, as fls.77 e 78. Por todo o exposto, requer que sejam julgadas procedentes as suas razões de defesa e que o crédito tributário, objeto do presente Auto de Infração, seja integralmente cancelado. A 5ª Turma da DRJ/REC, Acórdão 11-34.541, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/2003 Classificação de Mercadorias na NCM/TEC. A Rem Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 2 e a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 da Nomenclatura do Mercosul (NCM) a) são o suporte legal para a classificação de "Garrafas Térmicas, de aço inox, a vácuo, de 1 litro (SZ100) e de meio litro (SH050), formadas pelo corpo e pela tampa, apresentadas incompletos, no Item 9617.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC), vigente à época do fato gerador da importação. ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000478/2008-28 Data do fato gerador: 08/04/2003 Desclassificação de Mercadoria. Direito Antidumping. A cobrança de Direito Antidumping, no percentual de 47%, sobre o valor aduaneiro do produto importado, quando originário da República Popular da China, tem amparo na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07, de 1999, com vigência de 21.07.1999 a 20.07.2005, c/c o Decreto n° 4.543, de 2002. Em recurso voluntário, o contribuinte aduz que a fiscalização presumiu de forma equivocada que o produto importado estava pronto e acabado, isso porque importa parte, o “corpo”, que apenas após o processo de industrialização haverá a caracterização como garrafa térmica. Logo, entende que sua classificação foi a correta, sendo incabível a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A aplicação cobrança de Direito Antidumping, no percentual de 47%, sobre o valor aduaneiro do produto importado, quando originário da República Popular da China, tem fundamento na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07/99, com vigência de 21/07/99 a 20/07/2005, c/c o Decreto n° 4.543/2002. A Recorrente sustenta que não cabe a referida cobrança, uma vez que teria importado apenas partes de “Garrafas Térmicas e Outros Recipientes Isotérmicos” (9617.00.20) e não “Garrafas Térmicas e Outros Recipientes Isotérmicos” (9617.00.10) como apontou a fiscalização. Contudo, a legitimidade da reclassificação fiscal foi confirmada no processo n° 19647.000477/2008-83: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GARRAFAS TÉRMICAS. CORPO E TAMPA. NCM 9617.00.10. A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 2 a) e a Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 da Nomenclatura do Mercosul (NCM) são o suporte legal para a classificação de "Garrafas Térmicas, de aço inox, a vácuo, de 1 litro (SZ100) e pelo corpo de meio litro (SH050), formadas pelo corpo e pela tampa, apresentadas incompletas, no Item 9617.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC), vigente à época da importação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000478/2008-28 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158- 35/2001 se o importador não classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Negado. Assim, a importação de garrafas térmicas incompletas, mas que representam as características do produto completo (corpo da garrafa térmica, em inox e a vácuo, e tampa), encontra a classificação no item 9617.00.10, como garrafas térmicas (aplicação da RGC-1 c/c a RGI 2 a), afastando-se a RGC-3a)). Em suma, Portaria Interministerial MDIC/MF n° 07/99 encerrou a investigação de ocorrência de dumping nas importações brasileiras de garrafas térmicas, ao aplicar o Direito Antidumping definitivo ad valorem, no percentual de 47%, sobre o valor aduaneiro desses produtos, quando originários da República Popular da China. Logo, foi corretamente lavrado auto de infração, estando presentes o fundamento legal e observado o devido processo legal. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000375/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2007 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAIS. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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IMUNIDADE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS LEGAIS. À data dos fatos geradores, a imunidade (isenção) prevista no art. 195,§7º, da Constituição Federal teria de ser requerida ao Fisco, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração relativo a contribuições devidas a outras entidades ou fundos – denominados terceiros -, tendo como fato gerador as remunerações pagas aos segurados empregados. Período de apuração: 12/2002 a 10/2007 De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 245-259): O lançamento do débito, correspondente ao período fiscalizado nos meses de 12/2002 a 10/2007, teve como Fato Gerador as remunerações pagas aos segurados empregados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 75 /2 00 8- 23 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 declaradas nas respectivas GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social elaboradas pela empresa antes do inicio da ação fiscal e constantes dos sistemas corporativos informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil —SRFB (CNISA e GFIP WEB). E as diferenças de base de cálculo constatadas no cruzamento das Folhas de Pagamento, Recibos de Férias gozadas e Rescisões de Contrato de Trabalho com as respectivas GFIP, objeto do Levantamento "PS2", Consignou a fiscalização também que: Conforme seu estatuto a entidade tem por objeto o desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, através de creches, abrigos, escola, ministrando a educação básica, e cursos profíssionalizantes, autoenquadrando-se, em relação ao FPAS no código 639. Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social — ISENTA, porém a entidade não é considerada isenta das contribuições de que trata o art. 22 da Lei 8.212 de 2410711991, pois não requereu isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo, portanto, o requisito previsto no parágrafo 1º do Art. 55 da referida Lei. Ao enquadrar-se no código FPAS 639 o contribuinte declarou em GFIP as bases de cálculo das contribuições previdenciárias contemplando a contribuição dos segurados e deduções de Salário Família e Salário Maternidade, e em conseqüência omitindo as contribuições da empresa para o FPAS, SAT/RAT E OUTRAS ENTIDADES. Ciência da notificação: 22/12/2008 (conforme recibo - e-fl.285). Impugnação (e-fls. 291-387) na qual a contribuinte alega:  Decadência;  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social;  Inexistência de dolo, falta de responsabilidade solidária dos representantes legais e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 520-538) com a seguinte ementa: Decadência parcial. Lançamento por homologação. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir- seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do, fato gerador. Isenção da cota patronal. Requisitos. Para gozarem dos benefícios da imunidade tributária, relativas às contribuições previdenciárias, as entidades beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, às exigências, previstas no art. 55 da Lei 8.21211991, seus incisos e parágrafos. Responsabilidade tributária dos dirigentes. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 A relação de representantes legais é peça necessária à instrução do processo administrativo de débito, não importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos dirigentes na esfera administrativa. Infração penal. Competência. O contencioso administrativo fiscal não é o foro competente para julgar a ocorrência de infração penal. A decisão reconheceu a decadência até a competência de 11/2003, com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Ciência do acórdão: 12/06/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.546). Recurso voluntário (e-fls. 552-616) apresentado em 10/07/2009 no qual a recorrente alega, essencialmente:  Imunidade tributária, por ser associação beneficente de assistência social; A Recorrente consiste em instituição de educação e entidade beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar serviços de educação e cultura gratuitos e sem fins lucrativos Conforme dispõe o art. 18, IV, da Lei 8.742/93, compete ao CNAS a concessão do registro de Entidade Beneficente de Assistência Social e, como condição para a obtenção deste registro, além de promover atividades de assistência social, a entidade de ser sem fins lucrativos. Portanto, na medida em que a Recorrente é registrada no CNAS como Entidade de Assistência Social, resta evidente então que a mesma foi oficialmente reconhecida, por este mesmo Órgão competente, como uma associação que não possui finalidades lucrativas. Extrai-se do art. 195, §7º, da CF/88, dois requisitos para o gozo da imunidade tributária em face das contribuições de seguridade social: (i) a pessoa jurídica deve realizar, sem finalidades lucrativas, atividades beneficentes de assistência social e ainda (ii) atender a outros requisitos a serem estabelecidos em lei complementar, haja vista a interpretação conjunta do art. 195, §7º c/c art. 146, II, ambos da CF/88 Do art. 9º ao art. 14 do CTN, encontramos a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo que, especificamente no inciso IV do art. 9º temos a regulação das imunidades. Dos requisitos que nos interessam, temos os estabelecidos no art. 14. (...) Estes são os únicos requisitos legais a serem observados pelas entidades de assistência social para poderem gozar a imunidade tributária A Recorrente não distribui qualquer parcela de seu lucro ou patrimônio entre seus associados (...) aplica todas as suas receitas e rendimentos diretamente na manutenção e melhoria de seus serviços assistenciais (...) mantém contabilidade idônea. O não atendimento ao disposto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/91 não é suficiente para se afastar o direito da Recorrente à imunidade tributária estabelecida no art. 195, §7º da CF/88. O reconhecimento por parte do INSS ou da SRFB do direito à imunidade tributária não tem efeito constitutivo, mas tão-somente declaratório de um direito pré-existente (...) Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 pode, quando muito, acarretar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória A exigência do requerimento de que trata o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 foi atendida pela recorrente (...) sempre declarou (...) sua condição de entidade imune, por meio de suas DIPJs (...) sempre declarou em suas GFIPs o código FPAS 639  Inexistência de dolo e necessidade de arquivamento da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 12/06/2009 e o recurso foi apresentado em 10/07/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ocorrência de dolo, fraude ou simulação – Representação Fiscal para Fins Penais Antes de adentrar no mérito, a recorrente tece considerações acerca da inexistência de dolo, fraude ou simulação, observando que a decisão de piso aplicou a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para aferir a decadência. No que tange ao crédito tributário objeto do presente processo, cabe observar o art. 136 do CTN prevê que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, tendo o sujeito passivo praticado o fato gerador, cumpre à autoridade administrativa constituir o correspondente crédito tributário, por meio do lançamento, o qual se julga a procedência no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia, o que se depreende do recurso é a preocupação quanto ao arquivamento da representação fiscal para fins penais, requerido pela recorrente. Essa representação decorre de previsão expressa do art. 83 da Lei 9.430/1996, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Assim, se constatada a existência de indícios de crime contra a ordem tributária, a autoridade administrativa está obrigada ao encaminhamento da referida representação ao Ministério Público, a quem compete a decisão após o término do contencioso administrativo – seja de instauração do procedimento investigatório criminal, seja de arquivamento. Trata-se, Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 portanto, de matéria que foge à competência desse Conselho. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isenção (Imunidade) – Entidades Beneficentes - Requerimento No mérito, a recorrente alega o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal (“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”), mesmo sem o requerimento previsto no art. 55, §1º, da Lei 8.212/1991, com a seguinte redação à data do fato gerador: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Defende que apenas a lei complementar poderia estipular as exigências legais a quais se refere o preceito constitucional, razão pela qual suficiente o atendimento ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Afirma que é associação beneficente de assistência social, tendo por finalidade prestar, sem fins lucrativos, serviços de educação e cultura, cumprindo os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Sustenta que é entidade filantrópica, pois exerce suas atividades de assistência social de forma absolutamente gratuita. Busca comprovar o alegado pelos objetivos do seu Estatuto; pelo registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); pelo reconhecimento como de Utilidade Pública por Decreto Federal e Lei Estadual e pelo registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O entendimento da recorrente não merece prosperar. Quanto a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, cabe destacar que o Carf não é competente para afastar a aplicação de lei sob tal fundamento, ressalvadas as hipóteses previstas regimentalmente. No entanto, cabível destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Note-se, portanto, que embora as condições para fruição da imunidade devam estar dispostas em lei complementar, pode a Lei ordinária prever aspectos procedimentais. Nessa linha, a isenção (imunidade) dependia, conforme o art. 55, §1º, do deferimento por parte do INSS. A este órgão competia a verificação do cumprimento, cumulativo, de todos os requisitos elencados nos incisos do art. 55, quais sejam: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Nesse ponto, destaque-se que, embora o relatório fiscal não tenha abordado a questão, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos apresentado (e-fl. 439) estava fora do prazo de validade, indicando que sequer o requisito constante do art. 55, II, estaria cumprido. De toda forma, os documentos apresentados se destinariam a comprovar o atendimento de requisitos de habilitação à isenção, concedida – e também fiscalizada e eventualmente cancelada - somente pelo INSS, por força de competência dada pela legislação em vigor à data dos fatos geradores. Nessa linha, não é possível também aceitar o argumento de que a entidade apresentava obrigações acessórias, pois essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000375/2008-23 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.914049/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE FORMAS, MATRIZES E NAVALHAS. POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação.
Numero da decisão: 3302-009.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 40 49 /2 01 1- 39 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa de exportação (mercado externo). A compensação foi homologada parcialmente através do despacho decisório. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Irresignada com a decisão adotada, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade. Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, argumenta: Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta n° 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alega que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3°, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário e foi alegado:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Emérito Julgador, conforme demonstrado em linhas acima, os referidos bens e serviços foram integralmente aplicados na atividade-fim do Contribuinte, razão pela qual deverá ser reconhecido o direito ao respectivo crédito, conforme preconiza o art. 35, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 274/2002. Por todo o exposto, o Contribuinte pugna pelo recebimento do presente Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. No mérito, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgada PROCEDENTE no sentido especial de, reconhecendo o creditório outrora glosado, seja homologada a compensação realizada pelo Contribuinte. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de dezembro de 2014, às e-folhas 82. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de janeiro de 2014, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI, os quais foram consumidos em compensações. Ocorreu da RFB não ter reconhecido os créditos pleiteados, e, por consequência, não homologou as compensações associadas, de forma que, no mesmo processo em questão, há associada a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Por ocasião da adesão ao parcelamento (conforme Medida Provisória n° 766/2017), a Requerente se valeu da prerrogativa de informar que apenas parte do valor é devido, e por consequência, de uma parte indevida. Ao caso concreto, há uma renúncia do crédito de COFINS especificamente quanto a aquisição de lançamentos sobre (petição a partir de e-folhas 158):  “material de manutenção”; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39  “material predial industrial”;  “despesas com material de consumo”;  “mercadorias revenda”;  “material de expediente”;  “fretes sobre vendas”; e  “serviços de terceiros”. Tal segregação é possível em razão de planilhas lavradas durante a ação fiscal, conforme fls. 884-938. Tais planilhas foram referenciadas conforme “Informação Fiscal” de fls. 939-944, tudo do processo n° 10380-731.727/2011-20, complementando as informações. Foi apresentada em uma segunda petição, a partir das e-folhas 173, o anúncio do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp 1.221.170/PR, em torno do creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos para a produção. Dessa sorte, permanecem os seguintes itens controversos: o Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas; o Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional); o Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. Em relação ao tópico “Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação” é alegado nos itens 40 a 42 do Recurso Voluntário: Nos termos do item 3.4 da Informação Fiscal que embasou o questionado Despacho Decisório, a auditoria-fiscal aduz que foi procedida com a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação, "conforme ANEXO II". Todavia, verifica-se que inexiste o mencionado "ANEXO II", além de que todo o valor da glosa já fecha com os valores mencionados no Anexo I do Processo Administrativo. Desta sorte, acredita-se que tenha ocorrido um equívoco por parte da auditoria- fiscal quanto a tal alegação, mormente que em momento algum o Contribuinte se valeu de tais "créditos". Portanto, o próprio Recorrente afirma que INEXISTE a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação e assim não se procederá a análise, também por se considerar matéria não recorrida. Passa-se à análise. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 É alegado no item 09 a 14 do Recurso Voluntário: Há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), bem como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado. Temos diante de nós toda uma consideração por gastos e custos bem como uma busca por melhores materiais, sendo não raro, necessário encomendar a fabricação de moldes e formas específicos e não-disponíveis momentaneamente no mercado interno o que aumenta ainda mais os custos. Tais medidas por parte deste contribuinte resulta em maiores gastos e custos para a produção e por conseguinte em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, mesmo porque se busca moldes e formas de medidas próprias e de melhor qualidade e próprios para o tipo de calçado que se está fabricando. Deve-se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas fôrmas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, conforme contrato. O encomendante, pois, é o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de compensação. Trago os itens 112 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que tratam do assunto: Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) - Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré- utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Nesse contexto, a situação descrita está contemplada na alínea b). Portanto, reverto a glosa. - Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional) e outras despesas não vinculadas ao processo produtivo. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reverter a glosa referente à aquisição sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914049/2011-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720163/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS DO REGISTRO DA INTIMAÇÃO NA CAIXA POSTAL DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, oportunidade na qual tem início a contagem do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário. Não se conhece de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 1002-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, oportunidade na qual tem início a contagem do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário. Não se conhece de recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 63 /2 01 3- 34 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720163/2013-34 O relatório será baseado na Resolução nº 8.002.517 da 3ª Turma da DRJ/FOR, fls. 92/93, da qual transcrevemos abaixo alguns trechos: O contribuinte acima qualificado teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 19/02/2013, fls. 04. Apresentou manifestação de inconformidade em 25/02/2013 (fls. 01/02), na qual alega que a empresa regularizou as pendências dentro do prazo exigido pela Receita Federal para adesão ao Simples Nacional. Na Resolução o Auditor Fiscal da DRJ/For apresenta análise de todas as pendências apontadas no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional/AC 2013, nos seguintes termos: 1) Os débitos nº 39180447-2 e nº 39180448-0 estão incluídos no Parcelamento da Lei º 11.941/09. 2) Em 31/01/2013, data limite para a regularização das pendências para inclusão no regime de apuração do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,artigo 6º, § 2º), os débitos nº 39180447-2 e nº 39180448-0 encontravam- se com sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento da Lei nº 11.941/09. 3) Não foi possível obter informações conclusivas sobre a situação dos débitos previdenciários de nº 39015319-2, de nº 39756874-6 e de nº 40200083-8. Em função da dúvida suscitada quanto as débitos listados no item 3 acima, resolveram os julgadores da 3ª Turma da DRJ/For converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem informasse a situação dos débitos previdenciários de nº 39015319- 2, de nº 39756874-6 e de nº 40200083-8, em 31/01/2013. Em 18/06/2014, a DRF Dourados/MS emitiu o DESPACHO SARAC/DRF/DOU, fl.99, nos seguintes termos: Tendo em vista a Resolução 8.002.517 – 3º Turma da DRJ/FOR que converteu o julgamento em diligência, informamos que os débitos previdenciários nº 39.015.319- 2, 39.756.874-6 e 40.200.083-8 não estavam quitados ou parcelados em 31/01/2013. Tais débitos foram incluídos em parcelamento em 14/04/2014 (fl. 95). Em sessão de 28/08/2014, a DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. Uma vez demonstrada a existência de pendências que impeçam a opção pelo Simples Nacional, é incabível a admissão do contribuinte neste sistema diferenciado de tributação. Nos fundamentos do voto relator (fls. 102 do e-processo): Tendo a DRJ/For analisado, fls. 92/93, o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional concluiu que todas as pendências estavam regularizadas na data limite para inclusão do contribuinte no sistema de tributação diferenciado, exceto pelos Debcads nº 39015319-2, de nº 39756874-6 e de nº 40200083-8. Para estes Debcads foi Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720163/2013-34 necessária a realização de diligência que fornecesse à DRJ/For a situação de cada um em 31/01/2013. Transcreve-se abaixo o DESPACHO SARAC/DRF/DOU, fl.99, que relata a situação dos débitos na data limite para ingresso do contribuinte no Simples Nacional: Tendo em vista a Resolução 8.002.517 – 3º Turma da DRJ/FOR que converteu o julgamento em diligência, informamos que os débitos previdenciários nº 39.015.319- 2, 39.756.874-6 e 40.200.083-8 não estavam quitados ou parcelados em 31/01/2013. Tais débitos foram incluídos em parcelamento em 14/04/2014 (fl. 95). (grifei) Assim, tendo em vista que, em 31/01/2013, data limite para a regularização das pendências para inclusão no regime de apuração do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 6º, § 2º), os débitos sob análise encontravam-se pendentes de regularização, conforme acima demonstrado, encaminho meu voto no sentido de se indeferir a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera que o débito ensejador do indeferimento já se encontrava parcelado desde 30/11/2012 e todos os comprovantes de pagamento do ano de 2013 se encontram nos autos. Informa ainda que se de alguma forma o parcelamento somente foi formalizado nos sistemas em 14/03/2014, não foi por culpa do contribuinte. Em suas próprias palavras (fls. 110 do e-processo): É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720163/2013-34 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade, tendo em vista a sua apresentação de maneira absolutamente intempestiva, quer dizer, interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972. Consta dos autos a informação de que a intimação do acórdão nº 08-030.854 proferido pela DRJ/FOR foi disponibilizada na caixa postal do contribuinte em 22/10/2014 e dado ao fato de o contribuinte não ter feito a abertura da mensagem, foi dada a ciência por decurso de prazo na data de 06/11/2014, nos termos do que dispõe o artigo 23, §2º, III, “a”, do Decreto-Lei nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; A corroborar com o exposto, veja-se o termo de ciência por decurso de prazo às fls. 106 do e-processo: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.795 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720163/2013-34 Em vista do exposto, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso voluntário legalmente previsto vencia em 08/12/2014, segunda-feira. Sucede que o presente recurso voluntário somente foi apresentado em 24/12/2014, quarta-feira, como se observa às fls. 109 do e-processo: Desta forma, é forçoso reconhecer que o recurso voluntário manejado foi apresentado intempestivamente e, assim, não podemos conhecê-lo por falta de um dos requisitos essenciais para tanto, qual seja, a tempestividade. Por todo o exposto constatando-se que o recurso não atende ao requisito da tempestividade conforme acima demonstrado, voto no sentido de não conhecê-lo e, assim, manter na íntegra a decisão da Delegacia de Piso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.974731/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito liquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido.
Numero da decisão: 3002-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É passível de restituição crédito liquido e certo. Utilizado o crédito para pagamento de débito mediante Dcomp, não há valor restituível ao contribuinte, porque já consumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório contido no acórdão nº 12-97.245: Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39164.12511.060308.1.2.04-5081 (fls. 03 a 05), transmitido em 06/03/2008 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita restituição do valor pago a título de PIS não cumulativo, relativo ao período de apuração 01/2008, recolhido em 20/02/2008, no valor de R$ 6.118,62. À fl. 06 consta despacho decisório eletrônico proferido pela DERAT/São Paulo-SP em 05/11/2012, o qual concluiu pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 47 31 /2 01 2- 21 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.631 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974731/2012-21 Cientificado desta decisão em 13/11/2012 (fl. 07), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva por via postal em 07/12/2012 (fls. 10 a 16 e 73), alegando, em resumo, que: O pagamento informado na presente compensação foi feito equivocadamente com código de receita incorreto (6912 – PIS não cumulativo), quando o correto seria 8109 (faturamento), bem como o valor pago foi superior ao devido; Posteriormente à transmissão do PER em análise, a empresa apresentou a DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379, vinculando o pedido inicial, respeitando o procedimento indicado pela própria Administração; As compensações declaradas nesta DCOMP foram informadas em suas DCTF (original e retificadoras); Apesar de o PER ter sido indeferido, consultando-se o sítio da RFB constatou-se que a DCOMP vinculada a esta declaração foi homologada; A autoridade fiscal equivocou-se ao indeferir o pedido de restituição, afirmando que o crédito havia sido utilizado em outro processo eletrônico, pois o procedimento a ser adotado pelos contribuintes para compensar tributos é, primeiramente, pleitear a restituição pelo PER/DCOMP, e posteriormente solicitar, pelo mesmo sistema, a compensação. Tal procedimento é observado na legislação administrativa (arts. 2º, 26 e 41 da IN/RFB nº 600/2005) e confirmado nas informações constantes do sítio eletrônico da própria Receita. Tais orientações não foram alteradas na atual IN/RFB nº 1.300/2012; Para o reconhecimento de extinção é necessária a existência de um crédito capaz de ser restituído, autorizado pela RFB. A restituição não pode ser indeferida e a compensação homologada sendo ambos os pedidos interdependentes, pois a compensação depende do deferimento ao pedido de restituição. Caso não seja o crédito reconhecido para posteriormente ser a compensação homologada, o contribuinte correrá risco de ter este procedimento indeferido, além da possibilidade de aplicação de multas por suposta compensação indevida, conforme previsão do art. 30 da IN 600/05 (arts. 36 e 45 da IN 1.300/12); Pelo exposto, requer, nos termos dos arts. 165 e 170 do CTN, 1º, 2º, inc. I, 41 e 77 da IN/RFB nº 1.300/2012 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que seja reconhecida a existência do crédito indicado, deferindo-se o PER para possibilitar sua utilização na compensação. Em 19/11/2014 o presente processo foi encaminhado à DRJ/SPO-SP para julgamento (fl. 147) e em 10/10/2017 a esta DRJ/RJO(fl. 148). É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, porquanto inexistente o crédito, sob o seguinte fundamento (e-fls. 151/154): Analisando as informações contidas no sistema PER/DCOMP (fls. 149/150), vê-se que o contribuinte apresentou a DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379 em 06/03/2008, mesma data de transmissão do presente PER, utilizando o mesmo direito de crédito em ambos os documentos. Naquela declaração a compensação informada foi integralmente homologada. Em conseqüência, todo o direito creditório foi nela utilizado. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.631 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974731/2012-21 Correto, portanto, o despacho decisório questionado, considerando que, na medida em que todo o crédito foi utilizado na compensação, nada mais havia disponível para fins de restituição. Irresignada, a recorrente interpõe recurso voluntário no qual reitera a necessidade de apreciação do pedido de restituição já que vinculado ao pedido de compensação nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379, em atendimento a regra prevista na IN RFB nº 600/05. Segundo a recorrente, sem o reconhecimento do crédito, aqui discutido, não há a homologação da declaração supracitada, requerendo ao final: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja reformado o r. acórdão recorrido a fim de que seja deferido o pedido de restituição nº 39164.12511.060308.1.2.04-5081 e reconhecida a compensação pretendida no PER/DCOMP nº Pedido de Compensação nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379. Não trouxe provas no expediente recursal. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo, portanto deve ser conhecido. Sem muitas delongas, o cerne da questão é a respeito da existência ou não de crédito a ser restituível em favor da recorrente. Como bem destacado pelo juízo a quo não há o que ser restituído em favor da recorrente nos presentes autos, já que o crédito em análise foi utilizado para compensar débito por meio da Dcomp nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379 e, ali, a certeza e liquidez do crédito foram apreciadas pela autoridade fiscal e, portanto, homologada a declaração. Vejamos (e-fl. 149): Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.631 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974731/2012-21 Ora, transmitidos os pedidos de restituição e de compensação na mesma data e reconhecido o crédito na compensação formalizada no processo nº 10880.960762/2012-02 da Dcomp nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379, resta claro a perda do objeto no caso em tela sendo assim, inexiste valor a ser devolvido à recorrente. À vista disso irreparável a decisão de primeiro grau. Repisando a recorrente a matéria de direito anteriormente posta sem a juntada de provas sobre o crédito suscitado, e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, que a adoto como razões de decidir: Como visto, o indeferimento da restituição pleiteada no presente PER decorreu do fato de que o referido crédito havia sido informado pelo contribuinte em compensação, declarada por meio do PER/DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379, tendo sido nela utilizado integralmente. Alega o contribuinte que o direito de crédito deve ser reconhecido neste PER, uma vez que este pedido e a compensação estão interligados, tratando-se do mesmo direito. Entende que as normas editadas pela RFB determinam a apresentação de PER e, posteriormente, da DCOMP, necessariamente. Caso contrário, entende que o contribuinte correrá risco de ter a compensação indeferida, além da possibilidade de aplicação de multas por suposta compensação indevida. Analisando as informações contidas no sistema PER/DCOMP (fls. 149/150), vê-se que o contribuinte apresentou a DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379 em 06/03/2008, mesma data de transmissão do presente PER, utilizando o mesmo direito de crédito em ambos os documentos. Naquela declaração a compensação informada foi integralmente homologada. Em conseqüência, todo o direito creditório foi nela utilizado. Correto, portanto, o despacho decisório questionado, considerando que, na medida em que todo o crédito foi utilizado na compensação, nada mais havia disponível para fins de restituição. Quanto ao entendimento demonstrado pelo sujeito passivo acerca da necessidade de apresentação anterior de PER para validação da compensação pretendida, este não procede. Na verdade, a compensação pode ser declarada por meio da competente DCOMP independentemente de apresentação anterior de PER. O § 5º do artigo 26 da IN/SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão dos documentos em análise e citado pelo contribuinte, prevê a possibilidade de utilização, para fins de compensação, de crédito já informado em pedido de restituição, desde que este não tenha sido ainda considerado improcedente. A finalidade do dispositivo é apenas especificar esta possibilidade, o que não significa dizer que a compensação não possa ser declarada sem o anterior pedido de restituição. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.631 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.974731/2012-21 O direito de crédito pode ser utilizado pelo contribuinte tanto para fins de restituição, como para fins de compensação, independentemente. No entanto, se da compensação restar diferença a ser restituída, esta só será reconhecida na hipótese de o contribuinte haver apresentado, também, o pedido de restituição anterior. Tal situação, no entanto, não ocorre nestes autos. Da mesma forma, o receio manifestado pelo contribuinte não procede, na medida em que já houve a homologação total da compensação declarada, não sendo mais possível a ocorrência de qualquer fato que lhe seja prejudicial relativamente a esta compensação. Conclui-se, portanto, que no presente processo não há direito de crédito a ser reconhecido, visto que este já foi reconhecido na análise da DCOMP nº 31105.33422.060308.1.3.04-0379, em razão da total homologação da compensação nela declarada, envolvendo a integralidade do crédito informado em ambos os documentos. Além disso, a pretensão do contribuinte já foi atingida, por meio da referida homologação. Ao todo o exposto, inexistente o crédito requerido, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911736/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/10/2011 Normas de Administração Tributária PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-009.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/10/2011 Normas de Administração Tributária PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 36 /2 01 2- 61 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que transmitiu a Declaração de Compensação, por meio do sistema PER/DCOMP, utilizando como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior; Que na entrega da DCTF original, não foi apontado/demonstrado o valor do imposto pago a maior, pois, neste período não houve o que declarar no tocante ao tributo COFINS, dessa maneira a única prova que de fato existe o crédito é o pagamento do DARF. Quanto ao direito. Que seu crédito existe de fato conforme acima relatado e por direito fez a compensação do mesmo; Que nos termos dos incisos III e IV do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a Manifestante, comprova os fatos expostos acima, através dos documentos anexos, quais sejam: 1. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF – Retificadora; 2. Cópia do DARF; Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e seja cancelado o débito fiscal reclamado. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação;  Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Dos Pedidos. Diante do exposto, a Recorrente requer: a) seja reformada a decisão para reconhecer a regularidade da compensação, tendo em vista a comprovação do direito creditório demonstrado na DCTF retificadora e nos demais documentos anexados; b) alternativamente, a Recorrente requer a reforma da decisão “a quo" para afastar o óbice criado pela primeira instância administrativa e, por conseguinte, devolver os autos à DRF de origem para análise do seu direito creditório, à luz da DCTF apresentada, até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados, bem como a realização de diligência para apuração do indébito, caso seja necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 01 de dezembro de 2005, às e-folhas 58. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2006, às e-folhas 59. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: o Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 o Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Passa-se à análise. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob n° 04042.71788.310712.1.3.04-0298, data da transmissão 31/07/2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/05/2010, no valor de R$ 20.835,78, contida em pagamento efetuado em 25/06/2010, no valor de R$ 20.835,78. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri - SP, datado de 03/01/2013, doc. de fl. 33, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Através do Acórdão n° 14-54.663, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A contestação do contribuinte se resume em alegar que seu crédito existe conforme se comprova pela entrega da DCTF original, que neste período não foi declarado débito apurado da contribuição, juntando como prova cópia da DCTF retificadora e do DARF recolhido. Verificou-se que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013, e a ciência se deu em 17/01/2013, doc. de fl. 41. Também verificou-se que a DCTF Retificadora, foi transmitida, em 16/01/2013, posteriormente a emissão do Despacho Decisório. De outra forma, a DCTF Retificadora foi transmitida apenas 01 (um) dia anteriormente à ciência do Despacho Decisório. O interessado alega que conforme as informações prestadas na DCTF original demonstrou que não houve débito apurado, e junta como elemento de prova a DCTF Retificadora Ativa. Importante destacar, que a apuração do valor da contribuição é corroborada pelo preenchimento e transmissão do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. No DACON original, na ficha do cálculo da COFINS, o interessado informou no campo Receita de Vendas de Bens e Serviços R$ 0,00 (zero reais), e nas demais fichas em todos campos do referido Demonstrativo foi preenchido com o valor R$ 0,00 (zero reais). Posteriormente o interessado transmite diversos DACON Retificador, informando ter obtido Receitas de Vendas de Bens e Serviços e apurando o valor devido da COFINS, entretanto, na ficha resumo a título de OUTRAS DEDUÇÕES informou o mesmo valor da COFINS devida. De forma que o valor da COFINS A PAGAR ficasse zerado, ou seja, R$ 0,00 (zero reais), mesmo sendo apurado valor da COFINS. Vide tela do DACON abaixo: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 Ocorre que para se confirmar os valores das Receitas obtidas, bem como das OUTRAS DEDUÇÕES, é necessário a juntada de provas por meio de documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Destarte, o recorrente não apresenta quaisquer provas sobre o pretenso crédito. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova fica prejudicada a apreciação do alegado e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. O Recurso Voluntário junta os seguintes documentos:  DOC. 04 – DACON 07/2010 E 08/2011 (por amostragem);  DOC.05 – PERDCOMP;  DOC.06 – DACON/DCTF RETIFICADORAS;  DOC.07 – DIRF Ano calendário 2010;  DOC.08– Notas Fiscais não Informadas NA DIRF ANO CALENDÁRIO 2010;  DOC.09 – Livro Razão (COFINS A RECUPERAR) Ano 2010; Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 31 – apenas apresentou os seguintes documentos: o PERDCOMP; o Comprovante de Arrecadação; o DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.510 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911736/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10911.000313/2007-23
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes.
Numero da decisão: 2402-009.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por anular o lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REG. IMÓV. TÍT. DOC E PROTESTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2005 CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por anular o lançamento por vício formal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 1. 00 03 13 /2 00 7- 23 Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Versa o presente processo sobre Auto de Infração DEBCAD 35.947.211-7, lavrado em 18/10/2006, contra a empresa em epígrafe, em decorrência de a mesma infringir o Art. 32, inciso IV e § 3°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, uma vez que esta apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições relativamente ao período 01/1999 a 13/2006. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 02 e os discriminativos de fls. 16/21, a empresa deixou de inserir na GFIP valores pagos a segurados que lhes prestaram serviço. Foi aplicada a multa no montante de R$ 12.785,89, na forma prevista no art. 32, Inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c o Art. 284, Inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Às fls. 30/37, a notificada apresenta impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  A fiscalização somente ocorreu em virtude de a empresa não ter entregado documentos solicitados pelo INSS no prazo estipulado. Tais documentos não foram entregues à época em razão da dificuldade de juntá-los, pois estavam em poder do escritório de contabilidade;  As notificações e os autos de infração não merecem qualquer respaldo, uma vez que as multas foram aplicadas em função da não apresentação dos documentos, que uma vez que foram apresentados ensejam a nulidade dos lançamentos;  Seguem em anexo os comprovantes de recolhimentos de todos os funcionários relacionados na NFLD;  Não foi recolhida a parte previdenciária do funcionário Marcelo Vilela Víctor Oliveira, sendo que requer o parcelamento dos débitos relacionados na NFLD, relativamente a este funcionário;  Não pode incidir nenhuma penalidade, uma vez que apresentada toda a documentação, a multa deverá ser relevada;  A multa aplicada configura grave violação à proibição do confisco e a previsão legal não tem o condão de superar a previsão constitucional;  A multa não pode ultrapassar 20%. Do pedido Finalizando, o contribuinte requer que: a) seja anulada a NFLD; seja parcelada a parte previdenciária relativa ao funcionário Marcelo Vilela Victor de Oliveira; c) a multa seja limitada em 20%; d) se abstenha de inscrever em dívida ativa e no CADIN; e) sejam admitidos todos os meios de prova admitidos em direito. Anexa aos autos os documentos de fls. 38/1049. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. A primariedade do infrator, a inocorrência de circunstâncias agravantes e 0 pedido efetuado dentro do prazo de impugnação possibilitam a relevação da multa aplicada nas competências em que houve a correção da falta. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, através da Sumula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no DOU n° 117 de 20/06/2008, segundo a qual, aplica-se às contribuições sociais, previstas no art. 149 da CRFB/1988, o disposto no art. 146, III, do referido diploma legal, razão pela qual 0 instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172/66, aplicando-se o prazo decadencial quinquenal. MULTA CONFISCATÓRIA. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. Deve ser mantido o lançamento decorrente de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas relativamente à parte dos empregados quando a própria impugnante admite este não recolhimento, pedindo inclusive parcelamento do valor correspondente. PEDIDO DE PARCELAMENTO Não é da competência das Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, a apreciação sobre pedido de parcelamento. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão a 1º/12/08 (fls. 1140), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário aos 29/12/08 (fls. 1141 ss.), no qual, como questão prejudicial, afirma a nulidade da ação fiscal voltada contra o Cartório, que não detém personalidade jurídica e, também, reitera a matéria de defesa apresentada em sede de impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado contra o autuado por ter apresentado o documento a que se refere o art. 32, IV, § 3º da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei n º 9528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, § 5º da mesma Lei 8212/91, na redação da Lei nº 9258/97, c.c. o art. 225, IV e § 4º do Decreto nº 3048/99. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 Pela infração cometida, foi aplicada multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8212/91, acrescentado pela Lei nº 9258/97, e arts. 284, II e 373 do Decreto 3048/99, com redação do Decreto nº 4729/03. Apresentada impugnação, a DRJ julgou o lançamento procedente em parte para reconhecer o decurso do prazo decadencial relativamente às competências 01/1996 a 11/2000, mantendo a cobrança da multa remanescente, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal e a edição do enunciado de súmula vinculante de nº 8 por aquele tribunal. Dessa decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, inicialmente, como questão prejudicial, a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais que, por essa razão, não podem figurar no polo passivo do lançamento e do processo administrativo, de modo que a ação fiscal é nula. No mérito, reitera a matéria de defesa apresentada em sede de impugnação. Pois bem. Conforme dispõe do art. 236 da CF/88: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Em comentário a esse dispositivo, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 que: 2. Delegação administrativa. A concessão da delegação das funções notariais e registradora é atribuição do Poder Executivo (delegação de competência).(...) Cabe, portanto, ao Poder Executivo delegar a função administrativa notarial e registradora, cabendo ao Poder Judiciário única e exclusivamente a fiscalização desses serviços e a aplicação de penalidades administrativas, salvo a de perda da delegação, somente aplicável pela autoridade delegante (Poder Executivo). (...). (Destaquei) O dispositivo constitucional acima reproduzido foi regulamentado pela Lei nº 8935/94 (Lei dos Cartórios), que dispõe, dentre outras coisas, o seguinte: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado). Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. (...) Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL. São Paulo: RT, 2013, p. 936 Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-8935-1994.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição. (...) Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. (...) Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. (...) Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. Dos dispositivos legais acima transcritos, extraídos da Lei 8935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, resta extreme de dúvidas que toda e qualquer responsabilidade pela Serventia recai sobre o titular dos serviços notariais e de registro, seja pela gestão administrativa, financeira e de pessoal do cartório, seja por eventuais danos decorrentes dos atos praticados no exercício das atividades notariais, seja pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os atos que devam praticar. Em artigo intitulado “Reflexos processuais e extraprocessuais”, em que aborda o conceito e a natureza jurídica dos cartórios extrajudiciais, Guilherme Fanti2 ensina que: É certo afirmar que as serventias notariais e de registro não são pessoa jurídica – não são empresa. A afirmação torna-se inequívoca pela análise da relação jurídica existente entre o titular da Serventia e o Estado ou mesmo porque a organização é 2 in https://www.irib.org.br/obras/reflexos-processuais-e-extraprocessuais. Acesso aos 02/07/20. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 regulada por lei e os serviços prestados ficam sujeitos ao controle e fiscalização do Poder Judiciário. Ainda, como reiteradamente mencionado, o cartório não possui personalidade jurídica, a qual só se adquire com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já proclamou: “O cartório e a função titulada não são pessoas físicas ou jurídicas; não são entes jurídicos no ordenamento brasileiro, não podendo e nem devendo figurar no polo ativo ou passivo processual. Em realidade não têm personalidade própria e nem são entes patrimoniais, capazes de contrair direitos e obrigações. Entes jurídicos são somente aqueles previstos em lei, e o art. 16 e 18 do Código Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm) assim não os classifica. Em suma, é mera evocação designativa de um serviço público prestado por particulares, profissionais do direito, e, como tal, insuscetível de figurar ad causam ou ad processum, em qualquer relação de direito, ativa ou passivamente.” [3] (#_ftn3) Assim sendo, pelos atos praticados no serviço notarial ou de registro, responde pessoalmente o titular da serventia extrajudicial, não se afigurando tecnicamente correto que o cartório integre o polo passivo de qualquer demanda, uma vez que não detém personalidade jurídica própria, consoante o disposto no art. 22 da Lei n.º 8.935/94 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm), art. 28 da Lei n.º 6.015/73 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm) e art. 236, §1º, da Constituição Federal/88. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm) É oportuno relacionar o presente posicionamento ao Direito Tributário, no que tange a incidência do IRPF – (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). Cabe salientar que os haveres auferidos pelo titular da serventia, a título de emolumentos, são contabilizados como receita da pessoa física do titular, recolhendo este o IRPF. Portanto, verifica-se que para efeitos tributários, também os cartórios não possuem personalidade jurídica. A respeito da personalidade jurídica dos cartórios, por sua vez, ensina a doutrina que: “...os serviços notariais e registrais (cartórios) não possuem personalidade jurídica. São meras divisões administrativas nas quais os notários e registradores exercem o seu mister, através de delegação estatal. (..) É manifesto que não há “atos praticados pelos serviços notariais e de registro.” Os serviços notariais e de registro não praticam atos. Quem os pratica, prescinde referir, são os notários e registradores e seus prepostos, contratados pelo regime celetista.”[6] (#_ftn6) Por conseguinte, conclui-se que o cartório extrajudicial é uma instituição sem personalidade jurídica, sendo certo afirrmar que as serventias notariais e de registro não chegam sequer a configurar-se como pessoa, ou seja, representam apenas o local físico onde é exercida, em caráter privado, a função pública delegada. (#vsumario) 3 Esse também é o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo, citados apenas exemplificativamente, dentre inúmeros outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3 REGNOBERTO MARQUES DE MELO JR. apud Guilheme Fanti (https://www.irib.org.br/obras/reflexos- processuais-e-extraprocessuais). Acesso aos 01/07/2020 Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp Nº 1036393 – SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, j. 24/06/19, Sessão Virtual de 18/06/2019 a 24/06/2019, v.u.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II - Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III - Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp Nº 1.141.894 – SP, rel. Min. Francisco Falcão, 2T, j. 13/12/18, Dje 21/11/19, v.u.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 1. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp Nº 1.462.169 – RS, rel. Min. Humberto Martins, 2T, j. 20/11/14, Dje 04/12/14, v.u.) No presente caso, a Notificação de Lançamento de Débito Fiscal foi lavrada contra a Serventia, ou seja, contra JACIARA CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS, entidade, como acima demonstrado, sem personalidade jurídica, sendo arrolada como corresponsável, não como responsável solidária, a notária/registradora Lúcia Victor Coelho. Por tudo quanto já acima exposto, parece-nos claro o equívoco da autoridade lançadora em eleger como sujeito passivo da obrigação tributária o Cartório do 1º Ofício e não a notária/registradora por ele responsável, pois nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei dos Cartórios, que o regulamenta (Legislação nº 89835/94), especialmente dos dispositivos acima reproduzidos, resta evidenciado que foi ela, a pessoa física responsável pela Serventia, quem praticou o fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas por meio da Notificação Fiscal de Lançamento. Assim, o lançamento, de fato, é nulo, por ilegitimidade do sujeito passivo, e assim deve ser declarado. Neste ponto, anote-se que embora a nulidade do lançamento em face da ausência de personalidade jurídica do cartório se trate de argumento novo, trazido pelo recorrente apenas em sede de recurso voluntário, saliente-se que a ilegitimidade do recorrente seja para figurar como sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento, seja do processo administrativo que a sucede, ou ainda em processo judicial, é matéria de ordem pública, que não só pode, como deve ser conhecida pelo julgador, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição 4 . A esse respeito, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, ao processo administrativo fiscal, inclusive, dispõe em seu art. 17 que: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (Destaquei) 4 Sobre matéria de ordem pública, ensina Carlos Maximiliano: "Toda disposição, ainda que ampare um direito individual, atende também, embora indiretamente, ao interesse publico; hoje até se entende que se protege aquele por amor a este: por exemplo, há conveniência nacional em ser a propriedade garantida em toda a sua plenitude. A distinção entre prescrições de ordem pública e de ordem privada consiste no seguinte: entre as primeiras o interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; é evidente que apenas de modo indireto a norma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do indivíduo; e quando o preceito é de ordem privada sucede o contrário: só indiretamente serve o interesse público, a sociedade considerada em seu conjunto; a proteção do direito do indivíiduo constitui o objetivo primordial. Os limites de uma e outra espécie tem algo de impreciso; os juristas guiam-se, em toda parte, menos pelas definições do que pela enumeração paulatinamente oferecida pela jurisprudência." In HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 176. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10911.000313/2007-23 Em comentário a esse dispositivo, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 5 que: 12. Quem pode alegar. Interesse e legitimidade são condições da ação e devem ser apreciadas ex officio pelo juiz. Como as matérias de ordem pública são de interesse público, sobre elas não incide o princípio dispositivo, de modo que as partes, bem como o Ministério Público pode alegá-las, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Anote-se, por fim, que não há que se falar, no presente caso, em capacidade judiciária do recorrente, como cartório extrajudicial, para figurar como sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento e, por conseguinte, do presente processo administrativo. Melhor explicando, há entes despersonalizados, tais como a massa falida, o condomínio de apartamentos, o espólio, a herança jacente ou vacante e outros que, embora sem personalidade jurídica, têm capacidade de ser parte, ou seja, têm o que a doutrina chama de personalidade judiciária, ou seja, podem figurar como autores ou réus no processo. Isso se dá, todavia, porque a lei lhes dá essa possibilidade, o que não é o caso dos cartórios extrajudiciais, pois como demonstrado acima, a Lei nº 8395/94 não contém disposição nesse sentido e é clara em atribuir ao oficial notário/registrador toda e qualquer responsabilidade, de qualquer espécie, pela serventia e tudo que ela envolve. Desse modo, entendo que a ilegitimidade e, também, a ausência de capacidade judiciária do recorrente para figurar como sujeito passivo do lançamento é clara e fulmina este ato de nulidade insanável, que deve ser reconhecida. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 5 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 237. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital

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