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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377769 #
Numero do processo: 18470.731623/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 c/c art. 5º do do Decreto 70.235 de 1972, o contribuinte possui o prazo legal de 30 dias corridos para interpor Recurso Voluntário contra decisão que manteve a exclusão do Simples Nacional por possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 33 c/c art. 5º do do Decreto 70.235 de 1972, o contribuinte possui o prazo legal de 30 dias corridos para interpor Recurso Voluntário contra decisão que manteve a exclusão do Simples Nacional por possuir débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 16 23 /2 01 2- 07 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731623/2012-07 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 26/08/2013 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, nas competências 01/2010 e 12/2010, débito por atraso na entrega de declaração e débitos previdenciários nas competências 13/2010, 10/2011, 12/2011, 01/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e no inciso XV do art. 15, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/ 2011. 2. Em suas razões de impugnação, o interessado aduz que retificou as GFIP e que os débitos constantes no Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO nº 756938, de 19/09/2012 estão pagos, conforme os documentos que acosta. 3. Ao apreciar as razões da impugnação da contribuinte, a 13ª Turma da DRJ/RJ1 verificou que, de fato, a contribuinte procedeu com a quitação dos débitos referentes ao SIMPLES bem como quanto aos débitos previdenciários (fls. 17/23) no prazo de 30 dias do ADE. 4. No entanto, um dos débitos que motivou a exclusão do sistema não foi integralmente, permanecendo um valor remanescente no montante de R$ 236,52, conforme espelho extraído do sistema SINCOR, de fl. 27. Isso ocorre porque a contribuinte, ao realizar o recolhimento do crédito tributário em aberto, não o fez com os devidos acréscimos legais (juros moratórios) incidentes sobre o recolhimento em atraso, fazendo com que o DARF pago pelo contribuinte não tenha sido regularmente apropriado pelo sistema de cobrança, pelo que manteve o ADE impugnado. 5. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que: a) Em razão de algumas dificuldades financeiras que foram agravadas com a crise no mercado para empresas de pequeno porte que culminaram com a troca de seus sócios e mudança das atividades até então desenvolvidas, a Contribuinte acumulou alguns débitos ao longo desse período. b) Ao receber o ADE com as respectivas cobranças dos débitos em aberto, tomou empréstimos bancários e procedeu dentro do prazo estipulado (30 dias), a regularização de todas as pendências apontadas com a quitação dos débitos que totalizaram a quantia de R$ 15.205,01. c) Que utilizou a ferramenta disponibilizada no site da RFB, para fins de cálculo e preenchimento do DARF, onde, ao informar o código 0594, preencheu a Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731623/2012-07 guia de recolhimento automaticamente, sem saber que o débito em questão não seria totalmente quitado. d) Esclarece que realizou o pagamento complementar do referido débito, assim que tomou conhecimento do acórdão julgado improcedente do processo em epígrafe. 6. Pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que seja mantido no regime do SIMPLES NACIONAL, uma vez que não suportará a carga tributária regular incidente sobre o negócio. É o Relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731623/2012-07 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Dos pressupostos de Admissibilidade 1. Preliminarmente, verifica-se que a Recorrente foi intimada por meio de AR (fls. 34-35) em 09/09/2013 para ciência do Acórdão n° 12-58.916 proferido pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 26 de agosto de 2013, conforme cópia do Aviso abaixo: 2. Não obstante o prazo de 30 dias corridos a partir da data do recebimento do AR, para interpor Recurso Voluntário contra a decisão proferida, nos termos do art. 33 c/c art. 5º, ambos do Decreto 70.235/72 1 , o recurso só foi interposto em 10/10/2013. 3. Conforme os dispositivos supracitados, o prazo de 30 dias, para interposição de Recurso Voluntário previsto no Decreto 70.235/72, é contínuo, ou seja, sem 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731623/2012-07 qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados, e tem início no dia seguinte ao da intimação, encerrando-se no dia do vencimento. 4. Dessa forma, tendo sido intimado em 09/09/2013, o início do prazo deu-se em 10/09/2013 (terça-feira) e findou-se em 09/10/2013 (quarta-feira). 5. Como a interposição do recurso foi realizada apenas em 10/10/2013, tem- se que este é intempestivo. 6. Nesse contexto, há de se NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8398039 #
Numero do processo: 11060.900908/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 09 08 /2 00 8- 92 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Por meio do Despacho Decísórío n° de rastreamento 759968368 (fl. 04) a contribuinte antes identificada teve não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 11795.05854.290906.1.7.04-8211, transmitido em 29/09/2006, cuja cópia se encontra nas fls. 01/03, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Cientificada da decisão administrativa em 21/05/2008 (fl. 07), a contribuinte apresentou em 05/06/2008 a manifestação de inconformidade que se encontra nas fls. 08/09, onde argumenta: Os fatos  em 29/09/2006 foi transmitido o PER/DCOMP n° 11795.05854.290906.1.7.04- 821 1 (que retificou o PER/DCOMP n° 33628.19129.130904.1.3.04-0220, transmitido em 13/09/2004), que teve por objetivo compensar pagamento de PIS efetuado a maior em agosto de 2004, competência julho de 2004.  em 04/06/2008 foi procedida a retificação da DCTF. A empresa conta com a compreensão do Órgão para a revisão do processo;  o crédito existe e se refere ao PIS pago a maior em 13/08/2004, resultando em um saldo credor total de R$ 2.960,85 de pagamento a maior. Diz anexar demonstrativo. O direito Preliminar  visto que a empresa não procedeu de forma ilegal, pede que seja revisto o processo de crédito n° 11060-900.908/2008-92. Mérito  conforme demonstrado, a empresa encaminha em anexo cópia da DCTF retificada, DARF, DACON e PER/DCOMP, objetos da manifestação de inconformidade. A conclusão  tendo em vista o que expôs, demonstrada a procedência de seu crédito, a empresa espera e requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado;  pede deferimento”. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por meio do Acórdão n o 10-29.769 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 104 a 107) 1 . A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 25/02/2011, pelo recebimento, nesta data, da Notificação DRF/STM/Saort n o 086, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria – RS, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 110). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO APOS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 111 a 123) em 24/03/2011, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a empresa alega, em síntese, que: i. teria apurado crédito a título de Contribuição para o PIS/PASEP, apurada mensalmente, referente a pagamento realizado a maior em agosto/2004, competência de julho/2004, e protocolizou protocolou pedido de compensação eletrônico, via PER/DCOMP, não homologado no Despacho Decisório por insuficiência de crédito; ii. não pode se resignar frente à decisão recorrida, pois seu direito à compensação permanece hígido, em razão de efetivamente possuir os créditos, já que “não é a declaração de valores em DCTF que origina o direito ao crédito da Recorrente e, sim, a efetivação do pagamento, via DARF, do valor informado na Declaração”; iii. embora inicialmente tenha ocorrido erro no preenchimento da DCTF, este foi devidamente corrigido na data com a transmissão de declaração retificadora, estando portanto o Fisco Federal regularmente informado do crédito, além do que “comprovou, de forma cabal, a existência dos créditos apurados por meio do expediente administrativo adequado, qual seja, a DCTF (doc. 1) retificadora, e, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 por corolário lógico, a legítima e regular existência dos créditos, utilizados para efetivação da compensação não homologada pela Fiscalização Federal”; iv. ao fundamentar sua decisão, o julgador de piso teria externado o entendimento de que os parâmetros da decisão seriam norteados considerando a DCTF então vigente por ocasião do despacho decisório e não a DCTF retificadora, entregue em momento posterior, utilizando fundamentação no sentido da exclusão de sua espontaneidade, mas teria deixado de considerar “a documentação anexada pela Recorrente, que demonstra de forma cabal a existência do crédito antes informado, em plena afronta ao princípio da verdade real que deve nortear o processo administrativo”; v. no processo administrativo deve ser buscada a verdade, ainda que, para isso, tenha o julgador de se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, “a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento”; e vi. a ocorrência de erro material na DCTF antes apresentada e posteriormente retificada não seria controversa nos autos, restando a discussão acerca da possibilidade de sua retificação a qualquer tempo, tanto pelo sujeito passivo, quanto pela autoridade administrativa, e “comprovando, mediante a apresentação da DACON, instrumento informativo referente ao período de apuração e demais documentos apresentados, remete a situação em tela, qual seja a existência de crédito fiscal em favor do contribuinte, referente ao período de apuração 07/2004”. Diante de tais argumentos, requer a recorrente, ao final de sua peça recursal: “a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11°, da Lei n° 9.430/ 96 c/ c art. 151, III, do CTN, pelos fundamentos trazidos no corpo desta peça; b) no mérito, seja reconhecido seu direito creditório, homologando-se, assim, as compensações objeto do presente Recurso Voluntário, nos exatos termos dos fatos e fundamentos apresentados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 11795.05854.2906.1.7.04-8211, de 29/09/2006 (doc. fls. 098 a 102), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/07/2004, que espera compensar com débitos do mesmo tributo relativos ao período de apuração Jul/2004. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/07/2004. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que a DCTF foi retificada após ciência da decisão que não homologa compensação declarada e a comprovação da disponibilidade de crédito seria aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. Assim, tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexistiria saldo remanescente a compensar. A Recorrente tem arguido que, apesar do erro no preenchimento da DCTF, este teria sido devidamente corrigido com a transmissão de declaração retificadora e que é a efetivação do pagamento do valor informado na Declaração, por meio do DARF, que origina o 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 crédito, tendo demonstrado de forma cabal sua existência. Em que pese os argumentos expostos, razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 106 e ss. – grifos nossos): “Observe-se que a DCTF retificadora transmitida pela empresa em 04/06/2008, portanto após ter sido ela notificada do Despacho Decisório de fl. 04 (em 21/05/2008 - fl. 07), não pode ser considerada espontânea, a teor do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, mas que tem aplicação aos processos administrativos de compensação: ...................................................... (omissis) .......................................................................... Portanto, a DCTF retificadora apresentada não se presta para afirmar o valor de R$ 15.462,72 (fl. 40/verso) como sendo aquele que, supostamente, equivaleria ao PIS não- cumulativo devido no período de apuração 07/2004, tal como pretende a contribuinte, eis que ela, para produzir tal efeito, ou seja, para constituir, de forma espontânea, em documento que possui força de confissão de dívida (DCTF), o valor da contribuição que se entende devido, deveria ter sido apresentada antes do procedimento fiscal, isto é, antes da data em que cientificado o sujeito passivo do Despacho Decisórío de fl. 04 (21/05/2008). Até mesmo porque, nada impediria que qualquer contribuinte, ao se ver em situação similar à experimentada pela empresa, após ter sido cientificada do Despacho Decisório, viesse a promover indiscriminadamente a retificação de suas DCTFs, mesmo quando ausente qualquer lastro em sua escrituração contábil e fiscal que, porventura, ensejasse essa retificação. Saliente-se, ainda, que tampouco a cópia de DACON juntada se presta à comprovação de que o valor de R$ 15.462,72 seria aquele que corresponde ao PIS não-cumulativo efetivamente devido pela contribuinte no citado período de apuração, eis que tem ele somente cunho informativo (SCI COSIT n° 48, de 2008). Em situações tais como a ora analisada, somente a apresentação de documentos, integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam atestar ou comprovar que o PIS não-cumulativo devido no período de apuração de 07/2004 seria de R$ 15.462,72, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF no valor de R$ 18.423,57, daria ao sujeito passivo crédito passível de ser compensado com outro débito, conforme declarado no PER/DCOMP n° 11795 .05854.290906.1.7.04-8211”. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 No meu sentir, não há fundamentos para a reforma do Acórdão recorrido. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a informar que “ocorreram alguns equívocos no preenchimento de nossas DCTFs neste período, não sendo possível a localização do crédito pela SRF”, mas, “na data de 04/06/2008 procedemos a retificação da DCTF e contamos com a vossa compreensão para que revejam o processo”, já que “o crédito existe e se refere ao pis pago a maior em 13/08/2004 conforme darf em anexo, resultando em um saldo credor total de R$ 2.960,85 de pagamento a maior, conforme será demonstrado no anexo I”. Mas no tal “anexo I” traz somente uma planilha que aponta o montante o qual entende que a empresa faria jus em recuperar, além de cópia da DCTF e da DACON (fls. 022): Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, além de declarações de própria lavra da contribuinte, quaisquer elementos que sequer indicassem erro de apuração dos tributos devidos que ensejassem o débito a menor, nem documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado. Nem em sede de Recurso Voluntário, à vista do que foi considerado pelo colegiado de primeiro grau a recorrente, trouxe a empresa qualquer informação acerca da origem do indébito ou documentos capazes de atestar um mínimo de liquidez e certeza ao crédito que afirma ter. DACON é demonstrativo de lavra da própria contribuinte e insuficiente para socorrer a recorrente, já que a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação inequívoca do erro em que se funde, como já dito. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.246 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900908/2008-92 crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu sentir, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723158/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 58 /2 01 6- 19 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2016-19 A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2016-19 Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32- A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.723158/2016-19 Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723359/2015-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009.
Numero da decisão: 2001-003.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13875.720229/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 59 /2 01 5- 32 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13875.720229/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.197, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar que teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, falta de publicidade e violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.197, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Preliminar de decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 3. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 7. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Número do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723359/2015-32 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720821/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES NACIONAL de pessoa jurídica que exerce certas atividades econômicas. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido.
Numero da decisão: 1401-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES NACIONAL de pessoa jurídica que exerce certas atividades econômicas. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 01-29.897, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 21 /2 01 3- 91 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada contra o DESPACHO DECISÓRIO / DRF SANTA CRUZ DO SUL – RS, Nº 154, de 04/07/2013, fls. 87/91, com ciência em 09/07/2013, AR de fls. 92, que deferiu parcialmente seu pedido de exclusão obrigatória da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2008. Inconformada, em 02/08/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho retro, fls. 94/101, alegando, em síntese, como razões: 1) Até o final do ano de 2010, a empresa estava inserida no Simples Nacional, prestando até então unicamente os serviços de gestão e administração da propriedade imobiliária. A partir dos meses de dezembro de 2010/janeiro de 2011, passou a exercer também algumas atividades que não permitem o seu enquadramento nessa sistemática, em especial a atividade de INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, como comprova através da juntada aos autos da NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; 2) Esclarece que, embora o comprovante da atividade vedada tenha a data de 15/03/2011, a negociação para fechamento da venda já vinha ocorrendo desde dezembro de 2010/janeiro de 2011, momento em que foi alterado o regime de recolhimento de tributos, passando a requerente a promover sua tributação pelo LUCRO REAL, justamente pelo início das negociações relativas à atividade vedada. A concretização de um negócio pode demorar meses para ocorrer, especialmente a compra e venda de um imóvel, negócio composto de diversas fases. Até o amadurecimento do negócio e a futura efetivação da venda, o intermediador está continuamente prestando seus serviços. Portanto, razoável e coerente a retroação da data de exclusão do SIMPLES NACIONAL para 1º de janeiro de 2011, nos termos requeridos; 3) Nesse contexto, em respeito à lei, desde janeiro de 2011, a empresa passou a recolher os seus tributos através do regime do LUCRO REAL. Contudo, em que pese tenha recolhido os seus tributos com base no LUCRO REAL, por equívoco, acabou não sendo realizado à época própria o pedido de exclusão do SIMPLES NACIONAL, e tampouco fora a mesma excluída de ofício; 4) Mesmo não tendo sido realizado o pedido de exclusão à época, a própria Receita Federal do Brasil - RFB poderia ter realizado a exclusão de ofício, tanto pela ausência do pedido (obrigatório), quanto pela própria mudança do regime de tributação; 5) A empresa requerente, dando-se conta da situação, somente veio a realizar o pedido de exclusão em 21/12/2012, que foi deferido a partir do início de 2013. Nesse contexto, a empresa permanece até hoje vinculada indevidamente ao SIMPLES NACIONAL no que se refere aos anos de 2011 e 2012. Assim, o requerimento inicialmente feito teve o simples intuito de regularizar a situação acima exposta, no sentido de considerar a empresa excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 10 de janeiro de 2011; 6) DA CONTRARIEDADE DA CONDUTA DO FISCO: DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2007. A solicitação de opção pelo SIMPLES NACIONAL efetuada pela contribuinte em 03/08/2007 foi DEFERIDA à época, com efeitos a partir de 01/07/2007. O objeto social da Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 contribuinte constante em seu Contrato Social naquela época é exatamente o mesmo existente atualmente. A inclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL foi perfeitamente aceita em 2007, mesmo constando em seu Contrato Social a atividade de "intermediação de negócios em geral". Isso ocorreu porque a contribuinte não exercia á época qualquer atividade impeditiva ao ingresso ou manutenção no regime de tributação SIMPLES NACIONAL. A atividade impeditiva - Corretagem na Compra e Venda de Imóveis - veio a ser exercida somente em dezembro de 2010 / janeiro de 2011, quando então a contribuinte prontamente passou a recolher seus tributos pelo regime do LUCRO REAL; 7) O entendimento constante no "Perguntas e Respostas", por sua vez, não possui força legal a embasar a exclusão retroativa da forma como aplicada. O teor da pergunta e respectiva resposta abrange a vedação ao ingresso no SIMPLES NACIONAL, quando a questão ora debatida é muito diferente e específica -exclusão retroativa a partir do exercício de atividade impeditiva; 8) O Despacho Decisório em referência merece ser revisto para declarar a exclusão da requerente do SIMPLES NACIONAL somente a partir de janeiro de 2011; 9) DA INICIATIVA DO CONTRIBUINTE NA RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A iniciativa para que a exclusão do SIMPLES NACIONAL ocorresse de forma retroativa foi justamente da empresa contribuinte, não se mostrando justo ou mesmo razoável que a decisão proferida ultrapasse os limites do pedido e venha, assim, em prejuízo da empresa. A única penalidade prevista em lei para a situação em debate - descumprimento de obrigação acessória - ausência do pedido de exclusão à época própria - é a aplicação de multa, conforme dispõem os artigos 36 da Lei Complementar n.° 123/06 e 18 da Resolução CGSN n.° 30/2008; 10) DA INCONSISTÊNCIA E CONSEQÜENTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, tendo em vista a inconsistência de seus termos. Inicialmente, que não houve prestação de quaisquer serviços de corretor ou intermediação de negócios nos anos de 2007 a 2010, o que somente veio a ocorrer em dezembro de 2010 / janeiro de 2011, momento em que, a contribuinte, de forma voluntária, prontamente passou a recolher seus tributos pelo regime do LUCRO REAL. Não cabe ao Fisco mera suposição de que tais atividades tenham sido exercidas anteriormente ao período indicado e, ao mesmo tempo, não há qualquer prova a embasar tal equivocado entendimento. Não se sustenta a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2008 "por prestar serviço de corretor e intermediação de negócios", uma vez que não houve tal prestação; 11) Toda a fundamentação constante no Despacho Decisório contempla a questão das atividades vedadas constantes no Contrato Social da empresa contribuinte, ainda que não exercidas, como base para a exclusão promovida. Inexiste a imprescindível correspondência entre as partes integrantes do Despacho Decisório, na medida em que este tem como fundamento a atividade vedada constante em Contrato Social, ainda que não exercida, e depois, em total contradição, a conclusão é de exclusão do SIMPLES NACIONAL pelo exercício da atividade (na verdade, inexistente). Argui a impropriedade do Despacho Decisório em referência, eis que realizado de forma contrária às normas jurídicas que comandam a matéria, merecendo ser declarado nulo com Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 a consequente exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL somente a partir de janeiro de 2011, como em total boa-fé requerido; 12) Finalmente requer tornar sem efeito o Despacho Decisório DRF/SCS n.° 154, de 04/07/2013, e, consequentemente, haver a regularização da situação acima exposta, com o desenquadramento/exclusão da empresa do regime de tributação SIMPLES NACIONAL desde 1° de janeiro de 2011, sem a exigência de qualquer obrigação acessória, uma vez que desde então tem recolhido os seus impostos e contribuições peio LUCRO REAL. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela tomo conhecimento. O sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por intermédio DESPACHO DECISÓRIO / DRF SANTA CRUZ DO SUL – RS, Nº 154, de 04/07/2013, fls. 87/91, com efeitos retroativos a 1/7/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 2º, inciso I e § 6º, 28, 29, § 5º, e 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com suas alterações; arts. 1º e 75, inciso I, da Resolução CGSN nº 94,de 29 de novembro de 2011, com suas alterações. A interessada se manifesta contra o Despacho Decisório ao norte mencionado, arguindo se tratar de conduta totalmente incorreta do Fisco, estando em desacordo com o que determina a legislação vigente sobre o assunto, aplicável a este tipo de ocorrência. Consoante apurado pelo Fisco, fls. 88/90, ficou constatado o seguinte: “5 Conforme informações constantes na 8ª e 10ª Alterações do Contrato Social da interessada, fls. 10 a 20, no portal do Simples Nacional, fls. 27 a 32, 45 a 57 e 61 a 77, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, fls. 33 a 40, no SINREM da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls. 42 a 44, e no Sief, fls. 78 a 81, constata-se que: a) a interessada se constituiu em 23/08/1988, fls. 33 e 42, tendo informado em 09/02/2007, que sua atividade econômica principal, desde 27/01/2005, seria classificada no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 6821-8/01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (atividade impeditiva2), constante em seu objeto como “intermediação de negócios em geral”, fls. 37 e 39 b) sua solicitação de opção nº 00.01.48.68.07, efetuada em 30/07/2007, foi indeferida naquela data, em virtude de seu estabelecimento CNPJ: 92.291.871/0001-20, exercer a atividade econômica vedada classificada no código CNAE: 6821-8/01, nos termos do art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, fls. 27 a 30; c) em 30/07/2007, para viabilizar a sua opção pelo Simples Nacional, ela alterou, no CNPJ, sua atividade econômica principal do código CNAE: 6821- 8/01, para o código CNAE: 6822- 6/00 - Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária (atividade ambígua3), fls. 33, 37 e 39, apesar da Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 atividade impeditiva de “intermediação de negócios em geral” (CNAE: 6821- 8/01) continuar constando de seu objeto, fls. 10 a 20 e 42 a 44; d) mediante solicitação de opção nº 00.01.65.47.42, efetuada em 03/08/2007, a interessada optou pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fls.27, 31 e 32; e) em 28/12/2012, comunicou sua exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2013, fls. 31/32, quando, como reconhece a própria interessada, deveria tê-la comunicado no Portal do Simples Nacional, obrigatoriamente, por exercício de atividade impeditiva de “intermediação de negócios – compra, venda e locação de imóveis” (classificada, atualmente, nos códigos CNAE 2.0: 6821-8/01 - CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS e 6821-8/02 - CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS); f) também, a interessada não informou, no CNPJ, as atividades vedadas classificadas nos códigos CNAE 2.0: 6821-8/01 e 6821-8/02, como atividades secundárias, em descumprimento ao disposto nas Instruções Normativas RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, e nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, com suas alterações; g) a interessada apresentou Declarações Anuais pelo Simples Nacional para o 1º semestre de 2007 e para os anos-calendário de 2008 a 2010, fls. 45 a 57 e 61 a 77, tendo efetuado pagamentos de impostos e contribuições pelo Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração 07/2007 a 12/2010, fls. 78 a 81. [...........................................................................................................................] 9 Por outro lado, conforme disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não importa em uma mera alteração cadastral, pois tem como efeito a obrigação da pessoa jurídica de adotar outro regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes desse regime e o poder-dever de a Administração Tributária fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, desta forma não sendo cabível a exclusão com efeitos em um período, no qual esteja extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta sujeita à decadência, conforme art. 146, inciso III, alíneas “b” e “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 108, inciso I, 142, 149, parágrafo único, 150, § 4º, 156, inciso V, e 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 10 Também, os tributos integrantes do Simples Nacional caracterizam-se como tributos com lançamento por homologação, aos quais se aplica o disposto no art.150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), quando há pagamento de tributo, e o disposto no art. 173, inciso I, quando não há. 11 Desta forma, visto que a interessada efetuou pagamentos de impostos e contribuições devidos pelo Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de 07/2007 a 12/2010, a retroatividade da exclusão fica limitada aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos pretéritos a ciência do ato de exclusão. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 12 Pelo exposto nos itens 5 a 11, conclui-se que cabe a exclusão de ofício da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2008, por prestar serviço de corretor e intermediação de negócios.” A situação de exclusão se encontrava prevista no Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações, 28, 29, inciso I e §§ 3º, 5º e 6º, 30, inciso II e §§ 1º, inciso II, e 2º, 31, inciso II e § 5º, e 33, caput da Lei Complementar nº 123/2006, que ao tratar da exclusão do Simples Nacional, assim dispôs: “Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [.......................................................................................................] § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4 o (REVOGADO); § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu a exclusão. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) [.................................................................................................] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [........................................................................................................] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [..............................................................................................................] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;” (Grifos nossos) A opção pelo Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 123 (regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 004, e 30 de maio de 2007), enquanto as vedações para ingresso nessa sistemática estão estabelecidas no seu inciso X, do art. 17 que diz: “Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;(Grifei). A fim de regulamentar as vedações ao Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 6, de 18/06/2007, relacionou no anexo I as atividades, cujos códigos CNAE são impeditivos ao ingresso no Sistema. Com efeito, tal código CNAE constituía, à época, impedimento ao Simples Nacional, como abaixo se reproduz: ANEXO ÚNICO. Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Posteriormente, as Resoluções CGSN nº 77, de 13/09/2010 e nº 94, de 29/11/2011, alteraram o anexo I da Resolução nº 6, mantendo o código CNAE retro como impeditivo ao ingresso no Simples Nacional. Por conseguinte, depreende-se que não cabem os questionamentos acerca da validade da exclusão. Não há nele vício que comprometa sua validade. Ao contrário do que entende a interessada, a exclusão em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Da análise dos autos, bem como nos demais termos que integram o contestado DESPACHO DECISÓRIO / DRF SANTA CRUZ DO SUL – RS, Nº 154, de 04/07/2013, verifica-se que houve descrição detalhada dos motivos que acarretaram a exclusão, bem como de seu enquadramento legal. Observa-se, também, que o mesmo está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à exclusão e atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Importante destacar que os julgadores administrativos estão regimentalmente vinculados ao cumprimento das leis e normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, não podendo afastar as suas vigências. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, , devendo a empresa ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/07/2008. Antonio Geraldo da Silva Menezes de Carvalho – Relator e Presidente AFRFB Mat. 23.103 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida e que foi devidamente apreciada pela instância de piso. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, o recurso voluntário repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Por ter sido (a decisão de piso) proferida de maneira adequada e de acordo com a legislação que rege as regras do SIMPLES NACIONAL, me permito se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela tomo conhecimento. O sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por intermédio DESPACHO DECISÓRIO / DRF SANTA CRUZ DO SUL – RS, Nº 154, de 04/07/2013, fls. 87/91, com efeitos retroativos a 1/7/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 2º, inciso I e § 6º, 28, 29, § 5º, e 33, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com suas alterações; arts. 1º e 75, inciso I, da Resolução CGSN nº 94,de 29 de novembro de 2011, com suas alterações. A interessada se manifesta contra o Despacho Decisório ao norte mencionado, arguindo se tratar de conduta totalmente incorreta do Fisco, estando em desacordo com o que determina a legislação vigente sobre o assunto, aplicável a este tipo de ocorrência. Consoante apurado pelo Fisco, fls. 88/90, ficou constatado o seguinte: “5 Conforme informações constantes na 8ª e 10ª Alterações do Contrato Social da interessada, fls. 10 a 20, no portal do Simples Nacional, fls. 27 a 32, 45 a 57 e 61 a 77, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, fls. 33 a 40, no SINREM da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls. 42 a 44, e no Sief, fls. 78 a 81, constata-se que: a) a interessada se constituiu em 23/08/1988, fls. 33 e 42, tendo informado em 09/02/2007, que sua atividade econômica principal, desde 27/01/2005, seria classificada no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 CNAE: 6821-8/01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (atividade impeditiva2), constante em seu objeto como “intermediação de negócios em geral”, fls. 37 e 39 b) sua solicitação de opção nº 00.01.48.68.07, efetuada em 30/07/2007, foi indeferida naquela data, em virtude de seu estabelecimento CNPJ: 92.291.871/0001-20, exercer a atividade econômica vedada classificada no código CNAE: 6821-8/01, nos termos do art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, fls. 27 a 30; c) em 30/07/2007, para viabilizar a sua opção pelo Simples Nacional, ela alterou, no CNPJ, sua atividade econômica principal do código CNAE: 6821- 8/01, para o código CNAE: 6822- 6/00 - Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária (atividade ambígua3), fls. 33, 37 e 39, apesar da atividade impeditiva de “intermediação de negócios em geral” (CNAE: 6821- 8/01) continuar constando de seu objeto, fls. 10 a 20 e 42 a 44; d) mediante solicitação de opção nº 00.01.65.47.42, efetuada em 03/08/2007, a interessada optou pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fls.27, 31 e 32; e) em 28/12/2012, comunicou sua exclusão do Simples Nacional, por opção, com efeitos a partir de 01/01/2013, fls. 31/32, quando, como reconhece a própria interessada, deveria tê-la comunicado no Portal do Simples Nacional, obrigatoriamente, por exercício de atividade impeditiva de “intermediação de negócios – compra, venda e locação de imóveis” (classificada, atualmente, nos códigos CNAE 2.0: 6821-8/01 - CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS e 6821-8/02 - CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS); f) também, a interessada não informou, no CNPJ, as atividades vedadas classificadas nos códigos CNAE 2.0: 6821-8/01 e 6821-8/02, como atividades secundárias, em descumprimento ao disposto nas Instruções Normativas RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, e nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, com suas alterações; g) a interessada apresentou Declarações Anuais pelo Simples Nacional para o 1º semestre de 2007 e para os anos-calendário de 2008 a 2010, fls. 45 a 57 e 61 a 77, tendo efetuado pagamentos de impostos e contribuições pelo Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração 07/2007 a 12/2010, fls. 78 a 81. [...........................................................................................................................] 9 Por outro lado, conforme disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não importa em uma mera alteração cadastral, pois tem como efeito a obrigação da pessoa jurídica de adotar outro regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes desse regime e o poder-dever de a Administração Tributária fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, desta forma não sendo cabível a exclusão com efeitos em um período, no qual esteja extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta sujeita à decadência, conforme art. 146, inciso III, alíneas “b” e “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 108, inciso I, 142, 149, parágrafo Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 único, 150, § 4º, 156, inciso V, e 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 10 Também, os tributos integrantes do Simples Nacional caracterizam-se como tributos com lançamento por homologação, aos quais se aplica o disposto no art.150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), quando há pagamento de tributo, e o disposto no art. 173, inciso I, quando não há. 11 Desta forma, visto que a interessada efetuou pagamentos de impostos e contribuições devidos pelo Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de 07/2007 a 12/2010, a retroatividade da exclusão fica limitada aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos pretéritos a ciência do ato de exclusão. 12 Pelo exposto nos itens 5 a 11, conclui-se que cabe a exclusão de ofício da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2008, por prestar serviço de corretor e intermediação de negócios.” A situação de exclusão se encontrava prevista no Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações, 28, 29, inciso I e §§ 3º, 5º e 6º, 30, inciso II e §§ 1º, inciso II, e 2º, 31, inciso II e § 5º, e 33, caput da Lei Complementar nº 123/2006, que ao tratar da exclusão do Simples Nacional, assim dispôs: “Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [.......................................................................................................] § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4 o (REVOGADO); § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu a exclusão. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) [.................................................................................................] Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [........................................................................................................] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [..............................................................................................................] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;” (Grifos nossos) A opção pelo Simples Nacional, instituída pela Lei Complementar nº 123 (regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 004, e 30 de maio de 2007), enquanto as vedações para ingresso nessa sistemática estão estabelecidas no seu inciso X, do art. 17 que diz: “Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;(Grifei). A fim de regulamentar as vedações ao Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 6, de 18/06/2007, relacionou no anexo I as atividades, cujos códigos CNAE são impeditivos ao ingresso no Sistema. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 Com efeito, tal código CNAE constituía, à época, impedimento ao Simples Nacional, como abaixo se reproduz: Posteriormente, as Resoluções CGSN nº 77, de 13/09/2010 e nº 94, de 29/11/2011, alteraram o anexo I da Resolução nº 6, mantendo o código CNAE retro como impeditivo ao ingresso no Simples Nacional. Por conseguinte, depreende-se que não cabem os questionamentos acerca da validade da exclusão. Não há nele vício que comprometa sua validade. Ao contrário do que entende a interessada, a exclusão em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Da análise dos autos, bem como nos demais termos que integram o contestado DESPACHO DECISÓRIO / DRF SANTA CRUZ DO SUL – RS, Nº 154, de 04/07/2013, verifica-se que houve descrição detalhada dos motivos que acarretaram a exclusão, bem como de seu enquadramento legal. Observa-se, também, que o mesmo está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à exclusão e atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Importante destacar que os julgadores administrativos estão regimentalmente vinculados ao cumprimento das leis e normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, não podendo afastar as suas vigências. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, , devendo a empresa ser excluída do Simples Nacional a partir de 01/07/2008. Antonio Geraldo da Silva Menezes de Carvalho – Relator e Presidente AFRFB Mat. 23.103 Apenas acrescento alguns comentários, mas nada que possa causar reparos à decisão recorrida, tratam-se apenas de comentários que ratificam a correção da decisão recorrida. A Recorrente promoveu recolhimentos, como afirmou, desde janeiro de 2011 pelas regras do Lucro Real sem estar oficialmente excluída do SIMPLES NACIONAL neste período, procedimento que não se pode concordar, pois qualquer empresa não pode estar submetida a dois regimes de apuração de tributos em um mesmo período. Seu procedimento tratou-se de uma mera liberalidade de sua parte e, contrariamente ao que alegou, a Receita Federal do Brasil, por parte de seu órgão competente, Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.469 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720821/2013-91 não poderia fazer sua exclusão do sistema “pela ausência do pedido (obrigatória), quanto pela própria mudança do regime de tributação.” Certamente que em momentos posteriores, a unidade fiscal teria iniciado os procedimentos de investigação, uma vez que constataria, em seus sistemas, recolhimentos de tributos em desacordo com seu regime de apuração, o SIMPLES NACIONAL. No caso, tal percepção do equívoco decorreu da solicitação da Recorrente quando pretendeu sair do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, pleito que, conforme bem decidido no despacho da unidade fiscal e ratificado pela decisão recorrida, não pode ser acatado em função de sua atividade econômica revelar-se impedida de ingresso/permanência neste sistema desde 01 de janeiro de 2008. Quanto à alegada questão trazida pela Recorrente acerca de dificuldades em obter Certidões Negativas, de se dizer que isto se deu em função do imbróglio criado pela própria Recorrente, em face de seu equivocado procedimento. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720619/2016-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E RETRANSMITIDA EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração substitutiva correspondente.
Numero da decisão: 2001-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO. Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração substitutiva correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa à competência 10/2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 02-13) onde esclareceu que não houve atraso na entrega da GFIP, a qual foi transmitida originalmente em 01/11/2011 (e-fls. 16- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 06 19 /2 01 6- 63 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.918 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720619/2016-63 34). No entanto, em 23/07/2012 precisou retransmitir as informações para fins de obter CND, e a Receita Federal do Brasil se valeu da data de retransmissão para aplicar a multa por atraso na entrega da GFIP. A turma julgadora da primeira instância administrativa, sem analisar os argumentos da peça impugnatória, concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário (e-fls.56-59), reitera a entrega pontual da GFIP e junta novamente aos autos os documentos comprobatórios, como o protocolo de envio (conectividade social) e as informações da GFIP (e-fls.60-68). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Da entrega da GFIP dentro do prazo legal Conforme se disse no relatório, o ora recorrente esclareceu tanto na impugnação quanto no presente recurso voluntário, que transmitiu a GFIP da competência 10/2011 na data de 01/11/2011, e que em 2012 precisou retransmiti-la em razão de inconsistência que surgiu no sistema da RFB quando buscou obter CND. Assim, o alegado atraso na entrega da GFIP se verificou porque o fisco considerou a data de retransmissão da GFIP, ou seja, agosto de 2012, como se infere do auto de infração (e-fl. 15): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.918 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720619/2016-63 Os documentos acostados pelo recorrente com o recurso voluntário (e-fls. 60-68) já constavam nos autos às e-fls. 16-34 e entendo que comprovam a sua alegação. Com efeito, o documento de protocolo de envio da GFIP (e-fls. 16 e 68) demonstra que a transmissão do arquivo se deu em 01/11/2011, como se infere: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.918 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720619/2016-63 Os demais documentos acostados contêm as informações lançadas na GFIP e o demonstram que o número do arquivo corresponde àquele transmitido no prazo legal, a exemplo do seguinte: Assim, a entendo que retransmissão da GFIP pode ser equiparada à retificação, o que afasta a incidência da multa, porque houve cumprimento da obrigação dentro do prazo. Desse modo, não tendo havido qualquer atraso na entrega da GFIP original, entendo que a aplicação da multa é descabida de fundamento jurídico, pela ausência do fato capaz de atrair a penalidade legalmente prevista - que deve ser afastada. Assim já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa: Numero do processo: 13888.722916/2014-31 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.454 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.918 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720619/2016-63 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar a aplicação da multa ora combatida. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901331/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 12713.48016.100806.1.3.04-8308, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, referente ao período de apuração de janeiro de 2006 (data da arrecadação 15/02/2006), no valor original na data de transmissão de R$ 9.139,65. Após processada, foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 13 31 /2 00 9- 59 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.901331/2009-59 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aonde alega, em síntese: 4 . 1-0 indeferimento não pode prosperar, pois o que se deu no presente caso foi um "erro de fato" do contribuinte no preenchimento da DCTF (deveria ter lançado o débito do PIS-8109 do PA JAN/2006, vencimento 15/02/2006, a quantia de R$ 9.830,98); 4.2 - tudo isto foi devidamente corrigido pela Impugnante, que apresentou DCTF Retificadora para o mês de janeiro de 2006 anexa; 4.3 - assim, com atenta observação dos documentos que ora se acosta, comparando-se com as alegações expostas no Despacho guerreado, fica claro que o que houve foi um "erro de fato" cometido pelo contribuinte, o que justifica a modificação do Despacho Decisório com base na expressa disposição legal do art. 149, IV e VII, do CTN, conforme razões de direito; 4.4 - e nem se diga que a retificação de DCTF seria indevida e que implicaria em desconsideração do fato jurídico do pagamento a maior do PIS 8109 em 15/02/2006, pois um mero equívoco no preenchimento da DCTF, instrumento de controle com possibilidade de alteração para adequação à realidade fática, jamais poderia descaracterizar os recolhimentos a maior efetivamente efetuados pela Requerente; 4.5 - é a presente para requerer que seja reformado o Despacho Decisório DRF/CRU n° 83732538, de 25 de maio de 2009, do processo em epígrafe, sendo então reconhecido: 4.5.1 - que houve pagamento a maior de PIS 8109 em 15/02/2006, aproveitando-se o crédito por intermédio de PER/DCOMP; 4.5.2 - em virtude do erro de fato na DCTF relacionada, já devidamente reticados, que se considere que os créditos se originaram nos seguintes moldes: 4.5.3 - o direito da Impugnante que sobre os créditos atualizados incida juros legais à Taxa SELIC, conforme art. 39, § 4o , da Lei n° 9.250/95; 4.6 - requer que reconsidere a decisão mantendo válida a compensação realizada, tudo nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais legislações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 11-32.853. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando ainda que a DCTF retificadora constitui prova do seu direito creditório e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.901331/2009-59 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS/PASEP, do período de apuração de janeiro de 2006, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal, além das declarações sob sua responsabilidade, Balancete e Cópia do DARF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico.. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.901331/2009-59 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do PIS/PASEP referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Não obstante o mérito do alegado indébito, o Balancete juntado no Recurso Voluntário não possibilita a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.123 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.901331/2009-59 Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723674/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.721079/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10725.721079/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 74 /2 01 5- 80 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723674/2015-80 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória; - deve ser observado o projeto de lei nº 7.512/14. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.004, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723674/2015-80 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723674/2015-80 Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723674/2015-80 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.003659/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70. 235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 36 59 /2 00 8- 86 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47/53) contra decisão de primeira instância (e-fls. 36/41), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2004 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 08/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 37.282,26 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas relativa à Unimed de Sorocaba, no valor de R$ 2.793,00, foi glosada porque o recibo apresentado indicava como paciente pessoa que não consta como dependente na declaração de ajuste anual do ano-calendário fiscalizado. As demais deduções de despesas médicas, abaixo relacionadas, foram glosadas porque não houve comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/07, e dos documentos de fls. 11/27, alegando, em síntese, que: Apresentou à fiscalização os recibos das despesas médicas declaradas e declarações dos profissionais prestadores dos serviços, explicando que receberam pelos serviços médicos efetuados naquele ano-calendário e que todos os impostos incidentes sobre as recietas foram devidamente declarados e recolhidos à Receita Federal (DOC.03); Glosar as deduções de despesas médicas do contribuinte é tributar em duplicidade a mesma base de cálculo, dado que os profissionais afirmam os recolhimentos dos impostos incidentes sobre os serviços prestados. Requer, ante o exposto, seja anulado o levantamento em tela. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Havendo nos documentos apresentados indícios de falsidade ou inexatidão, cabe a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigindo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: - nulidade do auto de infração e da bi-tributação; - nulidade por infração à impessoalidade; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 - nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa; - que as despesas médicas foram comprovadas através dos recibos e declarações emitidas pelos profissionais prestadores dos serviços; - caráter confiscatório das multas e da taxa Selic. Requer o cancelamento do auto de infração e extinção do processo administrativo. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/03/2010 (e-fl. 44) e, conforme carimbo do correio (e-fl. 64), o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/04/2010, assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 54). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médica. Glosa do valor de R$ 37.282,26, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMEMTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Despesas glosadas: 1 Unimed de Sorocaba R$ 2.793,00: o recibo apresentado indica como paciente pessoa que não consta como dependente na declaração. 2 O contribuinte regularmente intimado, não comprovou o EFETIVO PAGAMENTO das despesas declaradas como pagas aos profissionais: Luiz Renato de Carvalho R$ 10.060,00, Walquiria Regina Ramires Miguel R$ 3.930,00 (Recibos apresentados sem identificação de quem pagou as despesas), Rosana Ap. Lao Soller R$ 2.000,00, Maria Ap. de Fátima Faria R$ 4.999,26 (recibos apresentados sem indicação do CPF com descrição genérica da prestação), Rita de Cássia Rezende Maciel R$ 6.000,00 e Débora Cristina Lao R$ 7.500,00,( tratamento estético). Valores das despesas médicas que não foram comprovados os efetivos pagamentos, exercícios: 2004= R$ 34.489,26 2005= R$ 33.830,00 2006= R$ 33.620,00 2007= R$ 20.090,00 A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Unimed de Sorocaba Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 Em relação à dedução de despesas relativa à Unimed apontou a fiscalização como motivo para a glosa o fato de que o paciente indicado no recibo não é dependente do contribuinte para fins do imposto de renda. Neste caso, não houve contestação por parte do Impugnante nem foi apresentado qualquer documento que fizesse prova a seu favor. Sendo assim, deve-se manter a glosa do valor de R$ 2.793,00, indevidamente deduzido pelo contribuinte. Abaixo segue relação dos documentos apresentados com a impugnação. Luiz Renato de Carvalho — Glosa do Valor de R$ 10.060,00 Recibos emitidos por Luiz Renato de Carvalho em nome de José Eduardo Ramires, no valor total de R$ 10.060,00, fls. 21/22. Da análise dos recibos apresentados, verifica-se que não atendem aos requisitos previstos na Lei 9.250/95, especialmente o art. 8°, § 2% II e III, uma vez que não constam destes o beneficiário do tratamento bem como o endereço do profissional emitente. Walquíria Regina Ramires Miguel — Glosa do valor de R$ 3.930,00 Recibos sem endereço da profissional, no valor total de R$ 2.930,00, fls. 20. Declaração, também sem endereço da profissional, de fls. 13, de que José Eduardo Ramires Miguel recebeu tratamento de psicoterapia no ano- calendário 2003, efetuados os pagamentos conforme recibos apresentados na oportunidade. Da análise dos documentos apresentados verifica-se que não consta o endereço do profissional nem nos recibos nem na declaração e que o valor declarado não condiz com o dos recibos apresentados. Rosana Ap. Laos Soller — Glosa do valor de-R$ 2.000,00 Declaração, de fls. 14, de que José Eduardo Ramires Miguel recebeu tratamento de psicoterapia no ano-calendário 2003, efetuados os pagamentos conforme recibos apresentados na oportunidade. Não foram apresentados os recibos relativos a este profissional. Maria Ap. de Fátima Faria — Glosa do valor de R$ 4.999,26 Recibos, de fls. 23/26, no valor total de R$ 4.999,26. Declaração de que José Eduardo Ramires Miguel recebeu tratamento de terapia familiar no ano-calendário 2003, efetuados os pagamentos conforme recibos apresentados na oportunidade, fls. 15. Rita de Cássia Rezende Maciel — Glosa do valor de R$ 6.000,00 Dois Recibos, de fls. 22, no valor total de R$ 6.000,00, emitidos em dez/2003. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 Declaração de que José Eduardo Ramires Miguel esteve em tratamento psicoterápico durante o ano de 2003, fls. 16. Débora Cristina Lao — Glosa do valor de R$ 7.500,00 Recibos, de fls. 19 e 27, no valor total de R$ 3.000,00, sendo que o de valor de R$ 800,00 foi rasurado no campo relativo ao ano. Declaração de que José Eduardo Ramires Miguel e sua mãe Maria Ramires Miguel receberam tratamento estético no ano-calendário 2003, efetuados os pagamentos conforme recibos apresentados na oportunidade, fls. 17. Conclui-se da análise dos documentos apresentados que existem diversas inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, quais sejam: Em alguns casos não apresentou recibos das despesas médicas efetuadas, tendo apresentado apenas declaração do profissional de que prestou os serviços sem mencionar o valor recebido por estes. Em outros casos os recibos apresentados não condizem com os valores efetivamente declarados. Há recibo cuja data está rasurada. Também foram apresentados recibos e declaração do profissional sem indicação do endereço do mesmo. Há recibos emitidos pelo profissional sem indicação do paciente e sem indicação do endereço e, neste caso, não há declaração do profissional prestador do serviço. Por estes motivos, e tendo como agravante o fato de ter declarado despesas médicas de pessoa não relacionada como dependente, relativas à Unimed Sorocaba, entendo ser necessária a comprovação do efetivo pagamento de todas as despesas médicas glosadas, uma vez que presentes indícios de falsidade ou inexatidão nos documentos apresentados. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares e atacando o mérito. Alega o recorrente em razões preliminares, a nulidade do auto de infração. O auto está em perfeita consonância com o art. 10 do Dec. n° 70235/72, como também não se observa as hipóteses do art. 59 do mesmo decreto. Também em razões preliminares alega o recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003659/2008-86 Relativamente à alegação de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente se insurge quanto às deduções de despesas médicas, portanto a sua argumentação, e principalmente as provas apresentadas não nos conduz a este desiderato, como bem analisado pela decisão primeira. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). O recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa, pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário, afasto as preliminares, e no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720297/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Declarada a intempestividade da impugnação pela decisão recorrida e não questionada por ocasião do Recurso Voluntário, resta impedida a instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Declarada a intempestividade da impugnação pela decisão recorrida e não questionada por ocasião do Recurso Voluntário, resta impedida a instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: As citações de números de folhas referem-se ao processo digitalizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 97 /2 01 3- 64 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720297/2013-64 Trata o presente de notificação de lançamento relativo à multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais Dacon, onde constam as seguintes informações (fl. 5): Enquadramento legal: art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004. Na impugnação, a defesa alega o seguinte: - Não existe prazo peremptório para o protocolo da impugnação. - “Quando da entrega da DACON ref. ao mês 03/11, realizada em 30/06/2011, o impugnante foi notificado eletronicamente (via sistema) acerca do atraso da entrega das mesmas”. - O município sede da impugnante foi atingido por enchentes em janeiro de 2011, por isso, foram prorrogados os prazos de vencimento dos tributos federais e, conforme IN RFB 1.122/2011, os prazos para entrega das declarações dos contribuintes relacionadas no referido ato administrativo. - A sede da autuada é no município de Petrópolis, fazendo jus ao benefício previsto no ato administrativo citado. Solicita o cancelamento do débito fiscal. À fl. 7 está a cópia da IN RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe o seguinte: Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. No despacho de fl. 21 (ARF/Petrópolis, RJ), consta o seguinte: Encaminho conforme proposto, ressaltando a apresentação de preliminar de tempestividade pelo contribuinte. No extrato do processo (fl. 19), consta o vencimento do principal em 15/08/2011. A impugnação foi apresentada 01/04/2013 (fl. 2). A DRJ em Porto Alegre/RS não conheceu da impugnação conforme Acórdão n o 10-47.869 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo legal para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias a contar da intimação regularmente efetivada, não se conhecendo de petição extemporânea. Impugnação Não Conhecida Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720297/2013-64 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual repisa as alegações da impugnação de que a entrega da DACON foi tempestiva, com fundamento na Portaria MF n o 23/2011, IN RFB n o 1.122/2011 e Ato Declaratório RFB n o 10/2011, uma vez que não seria o caso de Impugnação e sim de cancelamento da Notificação de Lançamento. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não cabe o seu conhecimento tendo em vista o fato que será demonstrado a seguir. Conforme descrito no Relatório retro, a decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre/RS foi no sentido de julgar intempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente afirmando que a defesa confirmou que foi cientificada da notificação em 30/06/2011 e que a contestação somente foi apresentada em 2013. Apesar desta decisão a respeito da intempestividade da impugnação, a Recorrente apresenta em sua peça processual as mesmas alegações trazidas em sede de impugnação no que concerne a insubsistência da notificação de lançamento tendo em vista que não houve atraso na entrega da DACON pois a própria Receita Federal prorrogou o prazo de entrega de 06/05/2011 para 30/07/2011 conforme IN RFB n o 1.122/2011 para as empresas situadas nas localidades acometidas com calamidade pública daquele ano. Todavia, não apresenta quaisquer argumentos relacionados com a intempestividade proclamada pela decisão de piso. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.322 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720297/2013-64 Assim sendo, considerando que a decisão de piso declarou a intempestividade da impugnação bem como que não houve seu enfrentamento por parte da Recorrente em seu Recurso Voluntário, resta caracterizada a ausência de instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Apesar de o processo encontrar-se em descompasso com o que determina o Decreto n o 70.235/72, por esse motivo o meu voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, destaco que a unidade de origem pode rever de ofício a questão atinente ao possível cancelamento da notificação de lançamento tendo em vista a tempestividade da entrega do DACON considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB n o 1.122/11: Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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