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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8357663 #
Numero do processo: 10980.003335/2006-41
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. REGRA DO ART 150, §4° do CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Processo n° 10980.003335/2006-41 Recurso n° 153.372 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.601 — 2 Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado THOMAS BONETTI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. REGRA DO ART 150, §4° do C'TN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os prese es autos. Acordam os membro i do colegiad: 1, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 f 1 2à , .--", f CARLOS ' ALI: ER 1 - • EIT>5 BARRETO - Presidente \ / JULIO C1ESAR IEI • • GOME í - Relator \ ' EDITADO EM: 1 4 MAIO 201fi 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, deu-se provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário em relação a rendimentos omitidos da declaração de ajuste anual do IRPF. O acórdão restou assim ementado: N° Acórdão 106-16108 Tributo / Matéria IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Ementa IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Recurso provido. O acórdão indicado como paradigma foi reconhecido como divergente da decisão proferida: DECADÊNCIA — O seu prazo tem início no momento em que inexiste impedimento à sua constituição. (CSRF n° 01-02.403). Acrescenta-se que os fatos geradores ocorreram em 2000 e a ciência ao interessado em 17/04/2006. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial reiterando suas razões recursais É o relatório. 2 Processo n° 10980.003335/2006-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.601 Fl. 2 Voto . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Como já exposto no relatório, a divergência é quanto à regra decadencial aplicável ao caso. Para o exercício de 2001, ano-calendário 2000, foram lançados valores relativos rendimentos omitidos. Passo ao exame. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o entendimento manifestado no acórdão recorrido para acolher a decadência do lançamento. Tratando-se de Imposto de Renda da Pessoa Física, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra que o rege encontra-se plasmada no art. 150, § 40 e no artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). Caracteriza tal modalidade de lançamento pela realização pelo sujeito passivo de pagamento anterior a qualquer notificação por parte da Fazenda, provavelmente, por isso o tratamento a ele conferido pelo Código de pagamento antecipado. Realizado tal pagamento, compete à Administração a homologação ou não dessa atividade realizada pelo obrigado. Assim, nos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento (por homologação), a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para homologar a atividade do sujeito passivo ou, não a homologando, efetuar o competente lançamento de ofício, acrescida dos consectários legais. A ocorrência da homologação tácita, portanto, implica reconhecer definitivamente extinto o crédito tributário. Como no presente caso, o contribuinte efetuou pagamento parcial do tributo, descabe qualquer discussão sobre a regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial icinterposto pela Fazenda Na "ion.li , 41 Julio \ •-- .r fieira Gomes - Relator \\ 3

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8376961 #
Numero do processo: 19515.000460/2002-36
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA REFORMADO POSTERIORMENTE O acórdão apontado corno paradigma somente foi reformado após a interposição do recurso especial que o utilizou como esteio para a demonstração do dissídio jurisprudencial, Serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, ainda não se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN, RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do contribuinte
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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PARADIGMA REFORMADO POSTERIORMENTE O acórdão apontado corno paradigma somente foi reformado após a interposição do recurso especial que o utilizou como esteio para a demonstração do dissídio jurisprudencial, Serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, ainda não se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR Esta 2 Turma da CSR.F, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN, RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, EDITADO EM: T Lu Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Jun - r, que negava provimento ao recurso do contribuinte. Cano Freitas B 'eto - Presidente Elias Sara Freire — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em virtude de decisão não unânime na qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para excluir da exigência a multa de oficio, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALIA DE RE-TENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do iMpOSiO de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiária, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1 0 CC n° 12) RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tdbutária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro municipio COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por 2 Processo n" 19515 00046012002-36 Acórdão n 9202-00„925 CSRF-T2 Fl 2 força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de compeiéncia às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados- pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a in.coi7stitucionalidade de lei tributa. ria (Súmula 1 0 CC n 0 2) ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC 11 0. 4) Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) a r, decisão contraria o artigo 136 do Código Tributário Nacional e o disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430, Desta forma, somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio se o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda, Contudo, o contribuinte não ofereceu para tributação a verba recebida a título de auxílio-hospedagem e auxílio-encargo de gabinete; b) na análise do artigo 39, inciso 1, do RIR199,, a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis , tal como multa de oficio; c) em observância ao artigo 136 do CTN, que não há margens para subjetivismos quando da aplicação da legislação tributária em vigor. Nesse sentido, não se deve enveredar pela busca da culpabilidade da ação do contribuinte: e d) o lançamento realizado, com a respectiva cobrança de multa de oficio, é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente e, entender de outra forma resultará na declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões Argumentando em síntese que: a) não subsiste a pretensão modificadora, na exata medida em que inexiste contrariedade ao disposto pelos artigos 44 da Lei ri' 9430/96 e 136 do Código Tributário Nacional que efetivamente prevêem a aplicação de multa, no caso de lançamento de oficio, porém não veda a revisão, caso verificada hipótese de exclusão, tal como ocorrido no caso vertente onde constatado erro escusável em razão da informação prestada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo acerca da natureza dos serviços prestados; b) a alegação no sentido de que não teria havido erro escusável, tal como consta no recurso especial, é equivocada, não restando dúvida que inova a recorrente em momento processual inadequado. O que inexiste, em verdade, tal como consta do anterior recurso voluntário era base legal para o reclamo do imposto, e não o contrário; e 3 c) não existia, na época, previsão legal reclamando imposto de renda sobre os auxílios percebidos pelos Deputados Estaduais, razão pela qual, nada podia ser exigido. O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que em que se pese o decidido pela c. Quarta Câmara, não resta dúvida que deve prevalecer o entendimento indicado à título de paradigma, na exata medida em que, parafraseando o i Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, os valores recebidos da Assembléia Legislativa de São Paulo, pelo recorrente, eram para o trabalho, e não pelo trabalho realizado, não havendo que se falar, então, em subsunção do fato à hipótese identificada pelo artigo 45 do Código Tributário Nacional, E, a ausência de comprovação não tem o condão de transformar em renda o que não é. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu segmento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o acórdão apontado como paradigma foi atacado por recurso especial; a apreciação do cabimento do presente recurso depende da manutenção da divergência. Se a CSRF reformar o paradigma, não haverá divergência jurisprudencial a ser dirimida; b) é sabido que não é o nome da rubrica no contra-cheque do agente político que distingue uma verba tributável de uma verba que não sofre a incidência do imposto de renda; é a realidade fatica que irá ditar se o valor constitui ou não um acréscimo patrimonial; e c) a falta de comprovação da natureza de uma verba que se intitula indenizatória não a transforma em renda tributável. A questão não é de ordem material, mas de ordem processual. A falta de prova no processo não muda a realidade fática, apenas não permite que ela seja considerada como tal como é no julgamento por falta de demonstração. É o relatório. 4 Processo n" 19515 000460/2002-36 Acórdão n 9202-00.925 CSRF-T2 I 3 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relatar Inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, em razão de ser matéria, em tese, prejudicial a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Quanto a admissibilidade do recurso especial do contribuinte a Fazenda Nacional alega que o acórdão apontado como paradigma foi atacado por recurso especial; a apreciação do cabimento do presente recurso depende da manutenção da divergência e que se a CSRF reformar o paradigma, não haverá divergência jurisprtidencial a ser dirimida, Pois bem, o acórdão apontado como paradigma foi reformado pela, então, 4' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CAR.F, por intermédio do acórdão n° 9304- 00.066, em julgamento realizado em 0.3 de março de 2009, assim ementado: "IRPF NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas a título de ajuda de custo . foram utilizadas paia custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda" A época da interposição do recurso especial pelo contribuinte, o Regimento Interno da CSRF, acerca da reforma de paradigma, preconizava o seguinte (art. 15, § 50): "§ 5" Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o inciso II do ar' 7" deste Regimento o acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Por certo o paradigma que tenha sido reformado em data anterior a da interposição do recurso especial não se presta para demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial. Neste sentido precedentes da CSRF e do STJ: "REGIMENTO INTERNO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — Não serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, situação que inibe inclusive a apresentação de Agravo (33, § do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, reiterado pelos artigos 1.5, § .5°, e 17, § 2°, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 6 aprovado pela Portaria ltIF n" 147, de 2007). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido" (Acórdão n' 04-00.780, da 4' Turma da CSRF, Relatora: Conselheira, MARIA HELENA COITA CARDOZO, em 03/03/2008) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REFORMADO PELA SEÇÃO NO MESMO SENTIDO DO ARESTO IMPUGNADO INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO 1NTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 168/5 TI LITIGÁNCIA DE M4.-FÉ ARTS 17 E 18 DO CPC MULTA E INDENIZAÇÃO 1 Uma vez que o aresto numária colacionado como paradigma foi, antes mesmo da oposição dos embargos de divergência, reformado pela Seção em linha do entendimento . firmado pelo acórdão impugnado, deixou de existir o dissenso pretoriano que ensejava os embargos de divergência. 2 Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia em relação à matéria encontra-se superada pela Seção e o acórdão recorrido está em consonância com a juri_sprudência do Tribunal. Súmula n 168/5T1 3 Embargos de divergência não conhecidos (EREsp 970339 / BA, ST3 - CORTE ESPECIAL, Relator: ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 26/04/2010) Situação diversa ocorre nos presentes autos. O acórdão apontado como paradigma somente foi reformado após a interposição do recurso especial que o utilizou como esteio para a demonstração do dissídio jurisprudencial, Entendo que serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, ainda não se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial, Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Esta 2' Turma da CSR,F, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares . a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade Processo n° 19515 000460/2002-36 Acórdão n ° 9202-00.925 CSRF-T2 Fl parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no item anterior não se aplica /20.5 casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar. Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00690. da 2' Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 7a Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.. Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. É coirçio \'oto Elias Sampaio Frire 7

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Numero do processo: 10880.035599/99-56
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INCENTIVO À ADESÃO A PDV COMPROVAÇÃO Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF cuja restituição o contribuinte pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  INCENTIVO  À  ADESÃO  A  PDV  ­  COMPROVAÇÃO ­ Sem a comprovação, com documentos hábeis e idôneos,  do recebimento de verbas a título de adesão a PDV, sobre as quais incidiu o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  cuja  restituição  o  contribuinte  pleiteia, não há direito creditório a ser reconhecido.  Recurso negado.                                                                                                                                                                             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035599/99­56  Acórdão n.º 2202­01.066  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01),  apresentado  em  29/12/1999,  relativo  a  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  pelo(a)  interessado(a) no decorrer do ano ­ calendário 1994, sob a alegação de que esses rendimentos  seriam verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão  Voluntária  (PDV),  que  teria  sido  instituído  pelo(a)  UNIPAR  —  União  de  Indústrias  Petroquímicas S.A.  O  pedido  de  restituição  foi  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eqpir­PF às fls. 17/18, em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá­la.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  22/26),  foi  mantido o indeferimento do pleito por meio do Acórdão DRJ/SPOII n° 00537, de 09/04/2002  (fls. 30/34).  Face  ao  recurso  apresentado  (fls.  37/40),  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 104­19.441 (fls. 45/49), dando provimento ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos,  entendendo  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  para  requerer  a  restituição  do  imposto  retido,  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo a adesão voluntária, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98,  ou seja; 06/01/1999, nos termos do relatório e voto (fls. 46/49).  Assim,  afastada  a  decadência  por  meio  do  Acórdão  n°  104­19.441  (fls.  45/49), e em virtude da edição da Norma de Execução n° 02, de 07 de junho de 1999, subscrita  pelos Coordenadores­Gerais da Secretaria da Receita Federal,  o  interessado  foi  intimado por  meio dos documentos de fls. 55/56, tendo apresentado a documentação de fls. 57/59.  A  autoridade  administrativa da Delegacia de Origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição pela ausência de cópia do Plano de Demissão Voluntária, documento exigido pela  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n°  02/99  e  Ato  Declaratório  Normativo Cosit n° 7/99 (fls. 63/65).  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67 a 73  com  suas  alegações,  sem  juntar,  contudo,  o  Plano  de  Demissão  Voluntária  instituído  pela  empresa.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  do  Plano  de  Demissão  Voluntária,  anexando novamente a declaração da fonte pagadora (fl. 78).  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  indeferiu  a  solicitação , nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1994  RESTITUIÇÃO. PDV. COMPROVAÇÃO.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Somente  estão  isentas  de  tributação  as  verbas  indenizatórias  percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas  as demais hipóteses de desligamento.  É  indispensável,  nos  pedidos  de  restituição,  a  apresentação  de  cópia  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  adotado  pelo  empregador.  Solicitação Indeferida  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos:  ­ da posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto ao PDV;  ­  que a  indenização a  título de PDV que está  isenta do  imposto de  renda  é  aquela que compensa o empregado da perda do emprego;  ­  que  conforme  demonstrado,  os  créditos  objetos  da  presente,  foram  constituídos  antes  do  advento  da  norma  de  execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n002/99, bem como do ato Declaratório Cosit n°7, de 12 de março de 1999.  É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035599/99­56  Acórdão n.º 2202­01.066  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim,  dele tomo conhecimento.  Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho  de Contribuintes, cabe apenas apreciar o mérito do pedido.  Da análise do presente processo verifica­se que o mesmo trata­se de Pedido  de restituição do IRPF incidente sobre verbas rescisórias que o recorrente alega ter recebido a  título de indenização da empresa UNIPAR — União de Indústrias Petroquímicas S.A., pela sua  adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV.  De fato, os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de  incentivo  a Programa de Desligamento Voluntário — PDV,  não  se  sujeitam  à  incidência do  imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.  Os  valores  recebidos  como  incentivo  por  adesão  aos  Programas  de  Desligamento Voluntário não eram tidos pela administração tributária como sendo de natureza  indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões  judiciais é que a Secretaria da Receita  Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e  inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria.  Em 1998,  foi editada a  IN SRF n.° 165, na qual a Fazenda Nacional  ficava  dispensada  de  constituir  créditos  tributários  relativos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária.  Esse procedimento foi normalizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT  n° 07, de 12/03/1999, publicado no DOU de 15/03/1999, que logo em seu item 1 estabelece:  I  —  a  Instrução  Normativa  no  165/1998,  dispõe  apenas  sobre  verbas  indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não  estando  amparadas  pelas  disposições  dessa  Instrução  Normativa  as  demais  hipóteses  de  desligamento, ainda que voluntário;  Portanto, verifica­se que a  legislação citada admitiu a não  incidência do  IR  incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas  de demissão voluntária.  Regulamentando  os  procedimentos  de  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  sobre  as  verbas  ligas  em  decorrência  de  PDV,  a  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 02/07/1999, determinava a apresentação, junto  com  o  pedido,  sob  pena  de  indeferimento,  entre  outros,  de  cópia  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  e  cópia  do  Termo  de  Adesão.  Da  análise  dos  autos  entendo  que  as  alegações  expendidas  pelo  interessado  e  dos  documentos  apresentados  autos  não  são  suficientes  para  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 comprovarem  a  retenção  ocorrida  na  fonte  de  IR,  oriunda  de  seu  desligamento  da  empresa  UNIPAR — União de Indústrias Petroquímicas S.A  O recorrente não apresentou a cópia do Plano de Demissão Voluntária e do  Termo de sua Adesão.  Sobre  esse  ponto  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Assim,  em  1994,  se  a  UNIPAR  —  União  de  Indústrias  Petroquímicas  S/A  realmente  adotou  Plano  de  Demissão  Voluntária,  obrigatoriamente  elaborou  um  plano  formal,  especificando  os  beneficios.  Assim,  se  exigiu  do  contribuinte  documento para comprovar a efetiva participação em PDV, que  deveria  ter  sido  elaborado  pela  empregadora  à  época  da  formulação  de  seu  Programa  de  Demissão  Voluntário  e  não  documento exigido posteriormente à sua demissão.  Como  não  constava  dos  autos,  o  impugnante  foi  intimado  a  apresentar, cópia do Plano de Demissão Voluntária, o que não  foi feito, tendo se limitado a apresentar Declaração firmada pelo  Setor de Recursos Humanos da UNIPAR — União de Indústrias  Petroquímicas S.A., onde se afirma que o contribuinte participou  de PDV e são discriminadas as verbas rescisórias. Todavia,  tal  documento não substitui o Plano de Demissão Voluntária e como  se  verifica  de  declaração  posteriormente  apresentada  pela  mesma empresa, em atendimento à intimação de fl. 83, a mesma  informa  não  ter  localizado  em  seus  controles,  documentos  relativos  ao  benefício  financeiro  autorizando  o  pagamento  de  Gratificação  aos  empregados  que,  na  oportunidade,  optaram  pelo desligamento.  Assim,  a  documentação  apresentada,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  quantia  recebida  a  título  de  indenização  especial e indenização espontânea, decorreu de um PDV formal,  pelo  que  deve  ser  mantido  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Desta forma, constata­se que apesar de intimado a comprovar, o interessado  não  demonstrou  sua  adesão  a  qualquer  Plano  de  Desligamento  Voluntário/Incentivo  à  Aposentadoria.  Além do mais, os documentos apresentados pelo interessado, não são capazes  de  demonstrar  que  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte,  por  ocasião  de  sua  Rescisão  de  Contrato, são verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a  Programa de Demissão Voluntária — PDV.  Assim, não se caracterizando que as verbas em questão  foram  recebidas no  contexto de PDV ­ Plano de Demissão Voluntária, considera­se que houve apenas liberalidade  por parte do empregador, o que não materializa a não incidência do imposto.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso e  indeferir o pedido de restituição ora pleiteado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035599/99­56  Acórdão n.º 2202­01.066  S2­C2T2  Fl. 4          7                               Fl. 122DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10530.002048/2003-79
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 74DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda  de  2001,  onde  foram  incluídos  rendimentos  tributáveis  e  glosadas  deduções  de  dois  dependentes e despesas com instrução.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  se  referem  a  aposentadoria  por  invalidez,  isenta,  portanto,  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  dependentes  excluídos,  apresenta  termo  de  guarda  judicial  de  uma menor,  e  argumenta  que  arcava com as despesas de sua sogra. Apresenta comprovantes de despesas com instrução.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  laudo  pericial  comprovando  a  sua  condição  de  portador  de moléstia  que  o  isentaria  do  tributo. Apresentou  laudo  emitido  pela  Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana atestando que o interessado é portador de  epilepsia com transtorno ansioso.  A  DRJ­Salvador  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte. Uma vez verificado que a epilepsia atestada no laudo pericial  não  está  incluída  entre  as  moléstias  enumeradas  na  lei  de  isenção.  Conclui­se  que  o  contribuinte não demonstra a natureza isenta dos rendimentos omitidos. A autoridade recorrida  reconheceu que uma vez que o contribuinte comprovou possuir a guarda judicial da menor foi  possível aproveitar este como dependente. A relação de dependência da sogra, porém, não dá  direito à sua dedução na declaração do imposto de renda, por falta de previsão legal. No que  toda a dedução de despesas de instrução foi restabelecido o valor de R$ 2.068,00.  Insatisfeito  o  contribuinte,  interpõe  recurso  voluntário  questionando  e  trazendo novos elementos para dar suporte aos seus argumentos.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.002048/2003­79  Acórdão n.º 2202­01.266  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  20/03/2007  (fls.  45).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  16/05/2007,  conforme  atesta  documento  de  fls.  50,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Caberia  ao  suplicante  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais,  observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Em documento de fls. 46, a autoridade  preparadora já havia preparado o Termo de Perempção.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8957058 #
Numero do processo: 10925.002189/2009-43
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR. VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA A decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados e formando sua convicção em cada caso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente: serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-011.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o valor de R$ 149.557,40, referente a glosa do item 3.2 e o valor de R$ 3.333,33, referentes ao restabelecimento da glosa sobre depreciação e para reverter as glosas referentes: i) embalagens classificadas como de apresentação e de transporte; ii) produtos de conservação e material de limpeza; iii) serviços gerais quais sejam: serviços de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria; iv) fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD. ACABADO; VENDA PROD. AGROP; TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC; REMESSA ANÁLISE; RETORNO ANÁLISE; REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA.; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 – 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB; 11. SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD-LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964, 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX; e, 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAÍSCA, EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS. vi) despesas com combustíveis. Vencidos os conselheiros: 1) Denise Madalena Green (relatora) que revertia a glosa dos fretes na aquisição dos insumos; 2) Vinicius Guimarães que não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS; 3) Jorge Lima Abud que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos; 4) José Renato Pereira de Deus que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos, a glosa com fretes na aquisição de insumos; 5) Larissa Nunes Girard que manteve a glosa das embalagens de transporte e não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA; 6) Raphael Madeira Abad que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos e a glosa com fretes na aquisição de insumos; Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud sobre os fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR. VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA A decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados e formando sua convicção em cada caso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente: serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o valor de R$ 149.557,40, referente a glosa do item 3.2 e o valor de R$ 3.333,33, referentes ao restabelecimento da glosa sobre depreciação e para reverter as glosas referentes: i) embalagens classificadas como de apresentação e de transporte; ii) produtos de conservação e material de limpeza; iii) serviços gerais quais sejam: serviços de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria; iv) fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD. ACABADO; VENDA PROD. AGROP; TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC; REMESSA ANÁLISE; RETORNO ANÁLISE; REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA.; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 – 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB; 11. SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD-LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964, 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX; e, 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAÍSCA, EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS. vi) despesas com combustíveis. Vencidos os conselheiros: 1) Denise Madalena Green (relatora) que revertia a glosa dos fretes na aquisição dos insumos; 2) Vinicius Guimarães que não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS; 3) Jorge Lima Abud que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos; 4) José Renato Pereira de Deus que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos, a glosa com fretes na aquisição de insumos; 5) Larissa Nunes Girard que manteve a glosa das embalagens de transporte e não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA; 6) Raphael Madeira Abad que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos e a glosa com fretes na aquisição de insumos; Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud sobre os fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA A decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados e formando sua convicção em cada caso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 89 /2 00 9- 43 Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente: serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o valor de R$ 149.557,40, referente a glosa do item 3.2 e o valor de R$ 3.333,33, referentes ao restabelecimento da glosa sobre depreciação e para reverter as glosas referentes: i) embalagens classificadas como de apresentação e de transporte; ii) produtos de conservação e material de limpeza; iii) serviços gerais quais sejam: serviços de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria; iv) fretes relativos às planilhas - VENDA PROD. ACABADO; VENDA PROD. AGROP; TRANSFERÊNCIA PC e PC-PC; REMESSA ANÁLISE; RETORNO ANÁLISE; REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA.; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 – 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB; 11. SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD-LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964, 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX; e, 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAÍSCA, EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS. vi) despesas com combustíveis. Vencidos os conselheiros: 1) Denise Madalena Green (relatora) que revertia a glosa dos fretes na aquisição dos insumos; 2) Vinicius Guimarães que não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS; 3) Jorge Lima Abud que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos; 4) José Renato Pereira de Deus que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos, a glosa com fretes na aquisição de insumos; 5) Larissa Nunes Girard que manteve a glosa das embalagens de transporte e não revertia as glosa de depreciação referente EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA; 6) Raphael Madeira Abad que revertia, também, a glosa referente a todas as rubricas de fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos e a glosa com fretes na aquisição de insumos; Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud sobre os fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, não-cumulativa, no valor de R$ 1.654.777,77, decorrentes de operações no mercado interno não tributadas, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Termo de Verificação Fiscal Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisições de bens para revenda: foram excluídos da linha 01 do Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e os valores referentes às aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito; (b) aquisições de bens não enquadrados como insumos: relata a Autoridade Fiscal que foram excluídos da linha 02 do Dacon a diferença havida entre o valor informado na memória de cálculo e o informado no Dacon e os valores das notas fiscais de aquisição de materiais não enquadrados como insumos, mas correspondentes a “despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins”. Conforme o relato fiscal os materiais são: a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa, no dia 17 de dezembro de 2009, verificou-se que as embalagens apresentadas como cx""s, filmes e etc são utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias; b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina; c) Peças em geral: Adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, e etc; d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc; e) Conservação e limpeza: Acido nítrico, soda liquida, detergente, e etc; f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc; (c) aquisições de serviços – valores excluídos da “Linha 03 Serviços utilizados como insumos”: relata a Autoridade Fiscal que a contribuinte não apresentou a memória de cálculo conforme solicitado por meio de intimação fiscal, não tendo sido informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial do serviço, razão pela qual restou impossível determinar o enquadramento ou não dos serviços como insumos; (d) energia elétrica: foi glosada a despesa com energia elétrica referente ao mês de outubro por não ter sido apresentado o respectivo comprovante; (e) frete na operação de venda – valores excluídos da “Linha 07 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: relata a Autoridade Fiscal que a memória de cálculo apresentada pela requerente não contemplam as informações solicitadas por meio da Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que, em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas, devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda. Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas fiscais que compõem o valor informado a título de fretes nas operações de venda; que algumas notas indicadas na intimação não foram trazidas; e que dentre as cópias apresentadas, verificam-se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos da empresa Lacticínios Tirol, em relação ao qual, acrescenta que não há previsão legal para creditamento; (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004, correção monetária do imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de transportes, veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda; (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade Fiscal que foi glosado o valor referente a despesas com combustível e/ou lubrificantes, informado na Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada não consistirem de insumos; informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon; Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores referentes ao crédito presumido – Atividade agroindustrial. Foram glosados valores referentes a notas fiscais de aquisição de insumos de pessoas física que não foram apresentadas, números 3454, 405 e 360, e as diferenças verificadas entres o valores informados na memória de cálculo e os informados no Dacon. Manifestação de inconformidade 1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas pela Autoridade Fiscal em face da ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade, “termo utilizado pelo § 12, do art. 195 da CF/88”. Nesse sentido, argumenta que, como a contribuição para o PIS e a Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre “o total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, seus respectivos créditos também devem ser calculados sobre os custos e despesas gerais necessários à obtenção das receitas e não somente sobre insumos e bens adquiridos para revenda, sob pena de tornar tais contribuições cumulativas, ainda que em parte, numa “clara infração ao art. 111 do CTN”. 2. Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos argumentando que os dispositivos legais que tratam da possibilidade de desconto de créditos referem-se a insumos em sentido amplo, sem quaisquer restrições. Bens utilizados como insumos 3. Segue contestando as glosas dos valores referentes a aquisição de embalagens para transporte dizendo que os itens glosados pela fiscalização, aplicados ao final do processo de industrialização, consistem de embalagens de apresentação, não podendo ser considerados como embalagens utilizadas apenas para o transporte. Explica que o processo de acondicionamento ao qual o leite e seus produtos derivados são submetidos possui o objetivo de promover o produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade. A fim de demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens. Em que pese esta alegação, argumenta ainda: que as embalagens, mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a matéria-prima; que a legislação que trata da contribuição para o PIS e da Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação” e as “embalagens para transporte”, não cabendo, portanto, à fiscalização desconsiderar as disposições normativas, impondo restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte, quando a lei não o fez; que a distinção entre embalagem de apresentação e para transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto” e não pode ser transposta para o âmbito da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins. 4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de sódio e de nisina defendendo que tais produtos, enquanto “estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT e também no doce de leite” e “conservante utilizado em requeijão”, são produtos utilizados como insumo na elaboração e ou beneficiamento de laticínios. Argumenta, ainda, que a Autoridade Fiscal classifica tais produtos como tributados à alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido em que se baseia. 5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos, etc)” , sob o argumento de que tais bens não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte alega Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão todos os bens glosados sob este fundamento e sequer quantifica o montante dos créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção, conforme lista em planilha que traz em anexo. Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam-se à manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º, inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09. 6. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido nítrico, soda líquida, detergente, etc.)” , reclama que “Da mesma forma como descrito no item anterior, não houve a adequada individualização de todos os produtos e do respectivo montante glosado no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal” e diz que apresenta em anexo planilha com relação dos referidos produtos. Traz um quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que a Contribuinte tem direito de incluir na base de cálculo da COFINS não-cumulativa os produtos de limpeza. 7. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros produtos utilizados como insumos. Alega que, ao contrário do que afirma a Autoridade Administrativa, os produtos descritos como CAIXAS CREME DE LEITE RECE, LACTOMIX 8012/2 e MAXILACT LX5000, consistem de insumo gerando direito a crédito que alega. Informa que o MAXILACT LX5000 consiste de “ensima ‘lactase’ utilizado no processo de elaboração do doce de leite para hidrolisar a lactose” e o LACTOMIX 8012/2 de “um estabilizante/espessante usado na elaboração de produtos fermentados (iogurte)”. Serviços utilizados como insumos 8. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo. Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o solicitado. A fim de comprovar a existência de valores que geram créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente glosa (Doc. 10). Por fim, pugna pela realização de diligência, caso se entenda que os documentos acostados não sejam suficientes a comprovar o que pretende. 9. Em relação as despesas com energia elétrica, argumenta que os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário (Doc. 11) e que este livro somado a cópia da fatura (Doc. 12), mostra-se suficiente para comprovar a despesa. 10. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme consta do termo fiscal, em atendimento a Intimação SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido pela própria Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui, então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das mencionadas notas fiscais, promoveu a glosa do valor informado a título de frete nas operações de venda, desconsiderando, inclusive, os valores das notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo. 11. Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria) está assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na linha do Dacon própria Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 para informar fretes na venda trata-se de mero equívoco, que não pode obstar a manutenção dos créditos a que tem direito. 12. Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de venda, a contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda pode ocorrer de forma direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente para o estabelecimento do adquirente, ou de forma indireta, como é o caso, quando os produtos são remetidos do estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O envio do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua comercialização, sem o qual não seria possível fornecê-los às mais diversas e longínquas regiões do país”. Encargos de Depreciação 12. Em relação à glosa dos encargos de depreciação, defende que é indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que, conforme alega, além de serem utilizados no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição de sua aplicação/destinação constante da planilha (Doc. 13) e das respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14). Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST definiu quando uma máquina ou equipamento é utilizado no processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na esfera do imposto de renda e IPI, consideram-se utilizados na produção as máquinas e os equipamentos "empregados na produção industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico". Conclui, então, que como os bens indicados são máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda (e não para fins comerciais ou domésticos), e foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dão direito a crédito, já que preenchem todos os requisitos legais a sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a singela alegação de que os equipamentos e máquinas apresentadas pela Recorrente nos pedidos administrativos não são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”. Combustíveis e lubrificantes 13. Em relação aos combustíveis e lubrificantes, cujos valores de aquisição, informados como “Outras Operações com Direito de Crédito”, foram glosados, alega que tais produtos consistem de insumos consumidos no processo de fabricação dos produtos vendidos. Diz que, a fim de comprovar que a aquisição dos produtos “constitui em custo de produção”, traz em anexo cópia do Livro Diário e o plano de contas (Doc. 11) que atestam os efetivos dispêndios, bem como que as referidas aquisições representam custo de produção. Crédito presumido 14. Em relação ao crédito presumido a contribuinte manifesta-se dizendo que com o objetivo de demonstrar a existência das aquisições de leite in natura anexa o livro Diário e o Plano de Contas e uma amostra das notas fiscais dessa operações. Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade e reformado o Despacho Decisório. E o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC nos termos do Acórdão nº 07-23.187, de 18/02/2011 (fls.684/721), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e homologou os créditos sobre a aquisição de alguns itens dos seguintes grupos: a) Itens sujeitos a alíquota zero: citrato de sódio e Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 nisina; b) Outros insumos: caixas de creme de leite, lactomix e maxilact; c) energia elétrica; e, encargos de depreciação em relação a aquisição de máquina caldeira. Eis a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens) que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As-embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da legislação, somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a uma "operação de venda", não gerando crédito, portanto, o frete relacionado ao mero deslocamento dos produtos acabados do Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente os que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/benefíciamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação. de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.722/828, no qual preliminarmente alegou: (i) a existência de erro material na digitação de valores, desconsiderando alguns produtos cujo crédito foi deferido; e, (ii) ofenda ao princípio da verdade real e ampla defesa, em face da desconsideração dos documentos apresentados, em relação frete na operação de venda, encargo de depreciação e embalagens de apresentação. A seguir, apresentou considerações sobre o princípio da verdade material e tratou do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumo, tratando, na sequência, do direito de crédito em relação aquisição de embalagens de transporte e embalagens de apresentação; materiais de reposição (peças em geral); produtos de conservação e limpeza; serviços utilizados como insumos “serviços gerais”; frete na aquisição de insumos; frete entre pontos de coleta e a produção; frete na venda e entre a produção e o ponto de venda; despesas com armazenagem e frete na operação de venda; frete na aquisição de insumos; frete entre pontos de coleta e produção; frete na venda e entre a produção e os pontos de venda; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; aquisição de combustíveis e lubrificantes. Por fim requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos itens (artigos) retro expostos. Requer, ainda, que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado. Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem intime a interessada para prestar alguns esclarecimentos: (i) demonstrar quais os itens se referem efetivamente a embalagens de apresentação de produto; (ii) discriminar quais partes e peças são empregadas em manutenção de produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa; (iii) verificar o uso do gás Ultrasystem no processo produtivo; (iv) verificar onde a amônia é utilizada no processo produtivo; (v) detalhar quais serviços estão diretamente à produção de bens destinados à venda; (vi) em relação ao frete, apresentar demonstrativo discriminado (vendas, aquisição e entre estabelecimentos); (vii) quanto aos encargos de depreciação, demonstrar a composição e origem dos valores; e, (viii) finalmente, em relação ao crédito presumido na aquisição do leite “in natura”, apresentar notas fiscais que demonstrem o direito alegado. Ao final apresentar relatório com a conclusão da diligência, abrindo prazo para manifestação da interessada ao final retornar ao CARF para julgamento. Mediante a Intimação Saort 0038/2013 (fls. 900/9002), em 04 de abril de 2013, a contribuinte apresentou esclarecimentos e tabelas com valores, além de registro fotográfico de embalagens e máquinas, equipamentos ou instrumentos classificados no ativo imobilizado objetivando comprovar suas alegações (fls. 907/1473). A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e por meio de Informação Fiscal esclareceu (fls. 1474/1477): Em estrita obediência a determinação constante da Resolução retro mencionada (Resolução nº 3801000.342 – 1ª turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), procedeu-se a regular intimação da requerente e a recepção do que foi apresentado. Assim, as informações ora apresentadas constituem mero relatório de conclusão da diligência estando assentada, apenas, no que contem os documentos digitais encaminhados pela requerente, sem que tenha ocorrido o confronto ou cotejamento com os documentos originais constituídos por: notas fiscais, recibos, livros e documentos contábeis ou qualquer outro comprovante que pudesse dar suporte as informações registradas pela requerente. Também não foram solicitadas notas fiscais, por amostragem, para confronto ou conferência com os dados registrados. A contribuinte apresentou esclarecimentos e tabelas com valores, além de registro fotográfico de embalagens e máquinas, equipamentos ou instrumentos classificados no ativo imobilizado objetivando comprovar suas alegações. Em síntese foram apresentados os documentos a seguir sintetizados: Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte Pelos documentos fotográficos juntados, na hipótese de haver perfeita coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as embalagens relativas aos itens 1 a 16 tem características de serem classificadas como Embalagens de apresentação por agregar valor comercial ao produto através de sua apresentação objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem, uma vez que estes produtos encontram-se em estado líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$ 2.031.959,94 – arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader”. Todavia, deve-se descontar desta importância o valor de R$ 15.742,58, uma vez que, aparentemente, por erro de grafia, teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº 2236 e 5227, respectivamente, nos valores de R$ 1.919,35, 2.033,94, 1.919,35, 3.838,70, 1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente, conforme se vê abaixo. (...) Diferentemente, as embalagens relacionadas nos itens 17 a 33 do arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para fins de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens 17 a 33) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos ou marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de servir como caixas ou engradados que transportam quantidades daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro que a contém. Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Por óbvio, as garrafas que contêm o “iogurte” não se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas. Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do produto, em sentido estrito, e os invólucros maiores, destinados a conter unidades daquele produto em seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Estes não integram o produto, e não devem integrar a base de cálculo do crédito das indigitadas contribuições sociais. Outrossim, pode-se dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o produto se apresenta ao usuário no ponto de venda, ou seja, é a embalagem tida como elemento importante na decisão de compra do produto que estará junto com outros nas prateleiras, o que não é o caso das embalagens a que se referem os itens 17 a 33, como se disse. Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 6º, §2°, do Decreto nº 4.544/2002, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964, não é considerada embalagem de apresentação aquela em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam apenas às exigências técnicas ou outras constantes de leis ou atos administrativos. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. No caso do creme de leite (item 17) a caixa de papelão comporta até 20 unidades de 300 grs.cada ou 30 unidades de 400 grs. cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do creme de leite (item 18) a caixa de papelão comporta até 20 unidades de pote de 200 grs.cada ou 20 unidades de pote de 350 grs. cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do doce de leite (item 19) a caixa de papelão comporta até 20 unidades de pote de 400 grs.cada A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do doce de leite (item 20) a caixa de papelão comporta até 12 unidades de pote de 900 grs. cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do doce de leite (item 21) a caixa de papelão comporta até 12 unidades de pote de 1000 grs.cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do iogurte (item 22) a caixa de papelão comporta até 16 unidades de bandejas de iogurte, sendo que cada bandeja contem 6 unidades do produto. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do iogurte (item 23) a caixa de papelão comporta até 24 unidades de iogurte de 200 ml cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso de manteiga (item 24) a caixa de papelão comporta até 24 unidades de potes de manteiga com e sem sal, de 200 ml cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso de manteiga (item 25) a caixa de papelão comporta diversos blocos de manteiga de 5 Kgs. com e sem sal, de 200 ml cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso de manteiga (item 26) a caixa de papelão comporta diversos blocos de manteiga de 20 Kgs. com e sem sal, de 200 ml cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do queijo fatiado (item 27) a caixa de papelão comporta até 60 unidades de queijo fatiado de 150 grs cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do queijo (item 28) a caixa de papelão comporta até 08 unidades de peças de 2 Kgs cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do queijo (item 29) a caixa de papelão comporta até 06 unidades de peças de 3 Kgs cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” No caso do requeijão (item 30) a caixa de papelão comporta até 24 unidades de copos de 200 grs.ou 50 unidades de copos de 200 grs cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “proteger contra o impacto e sujeiras externas, facilitando o transporte (grifei) e estocagem e expressar as informações de endereço, SIF e código de barras.” Em relação a fita adesiva transparente (item 31) de 48 mm x 100 mts. é utilizada para fechar as caixas de papelão de iogurtes, cremes de leite, doce de leite, bebidas lácteas, requeijão, manteiga e queijos relativas as embalagens de transporte. Ao se agregar as embalagens de transporte passam a ter a mesma natureza desta, não se constituindo em insumo. Em relação ao filme do tipo “Strech” (item 32) utilizado para envolver (embalar) o pallet contendo 90 caixas de leite longa vida de 1 litro cada. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “envolver e prender as caixas no “pallet” para facilitar o transporte (grifei) e proteger contra poeira e sujeiras.” Ao se agregar o filme aos “pallets” que não se constituem em embalagens de apresentação ou transporte, são utilizados, apenas, para o transporte da mercadoria, não se constituindo em insumo. Em relação aos “pallets” de madeira (item 33) utilizado apenas para facilitar o transporte dos produtos vendidos. A sua função, no dizer da própria reclamante, constitui em “acondicionar as caixas de papelão de modo que facilite o armazenamento, transporte (grifei) e comercialização dos produtos leite UHT, doce de leite, iogurte, creme de leite e manteiga.” Ora, os “pallets” não se constituem em embalagens de apresentação ou transporte, são meros acessórios objetivando maior fluxo e rapidez no transporte, não se constituindo em insumo. A seguir são anexadas varias fotos em relação às embalagens que devem ser classificadas como de transporte. (...) 1.2 Material de reposição – peças em geral. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 aPeças.. pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações. Estão nesta situação os bens relacionados a seguir: (...) Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 b Demais peças e mats.reposição.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos gastos com equipamentos utilizados na iluminação interna e externa, material utilizado em cercas de proteção e gastos com material de construção que por sua natureza, exige-se, que sejam ativados, passando a compor o ativo imobilizado para futuras depreciações. Estão nesta situação os bens relacionados a seguir: (...) Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 c Peças e materiais rep...pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, a contribuinte esclarece que não foi possível identificar a “função” de cada peça, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a utilização das peças ou bens. Nesta situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99. 1.3 Serviços Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”) verifica-se que a contribuinte computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o processo produtivo, a exemplo de: contratação de Motoboy, Provedor de internet, serviço de sistema de folha de pagamento, serviços hospitalares para tratamento de funcionário da indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão montam a R$ 9.136,70. (...) Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 d Serviços cuja função não foi ident....pdf”) a contribuinte esclarece que não foi possível identificar a “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e correlacionar o serviço com o processo produtivo. Neste situação foram apontados serviços no montante de R$ 86.944,17. 1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 e – Transferência prod.acabado.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete interno entre o estabelecimento fabril e o estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência. Com efeito, note-se que os dispêndios com fretes realizados por terceiros para transferência de produto acabado, entre unidades, apesar de serem considerados como custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem as Leis nº 10627/2002 e 10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação ou produção dos bens da interessada pode ser considerado insumo, não alcançado os gastos efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 De outro lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de R$ 7.993,20. (...) Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete como insumo (arquivo “Item 1.4 f – Transferência prod.agrop.p/revenda.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete interno entre o estabelecimento que adquiriu a mercadoria e o estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência. Ora, aqui se trata de bens adquiridos para revenda. Nesse caso, o frete referente à aquisição da mercadoria poderia ser somado ao valor da mercadoria. Todavia, no caso em questão, o frete diz respeito ao transporte de mercadorias em um período posterior à sua aquisição, em uma operação de movimentação de mercadorias interna da empresa. É, portanto, uma despesa que não pode ser englobada no custo dos bens. Neste sentido, a orientação emanada da Solução de Consulta nº 344, SRRF8ª/Disit de 05/10/2009. Estão nesta situação os gastos no montante de R$ 9.602,25. (...) Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 g – Compra de Insumos.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de insumos, todavia observa-se que nem todas as operações de aquisição estão corelacionadas, tendo sido sentida a ausência da indicação da Nota fiscal relativa a mercadoria transportada e a natureza da carga (De que se trata o transporte ? É insumo ?), ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar se aquele frete pode ser considerado um insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra a seguir nominados: (...) Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 h – Compra uso e consumo.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de outros bens, todavia observa-se que nem todas as operações de aquisição estão corelacionadas, uma vez que a descrição da natureza da carga afigura-se genérica ou ausente, a exemplo de: Outras cargas cfe. NF; diversos; produtos diversos, etc. Daí não se sabe de que se trata o transporte. É insumo ? Que tipo de insumo ? Destarte, não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar se aqueles fretes podem ser considerados um insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 4.737,47. (...) Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 k – Consignação.pdf) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de consignação dos produtos industrializados, todavia observa-se que nem todas as operações de aquisição estão corelacionadas, uma vez que resulta ausência ou falta de identificação da Nota fiscal relativa a mercadoria transportada, bem assim a falta de especificação do estabelecimento remetente da mercadoria (“Diversos produtores” ou “não informado”). Destarte, não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a de que aquele frete pode ser considerado um insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 146.811,70. (...) Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 m – Compra imobilizado.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do Ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto. Havendo ocorrido a incorporação ao ativo imobilizado das edificações ou suas reformas, construções ou ampliações e das máquinas e equipamentos utilizados na produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de produção, na forma de futuras depreciações. Neste sentido, não cabe o crédito sobre o montante de R$ 36.501,94. (...) É o que tinha a informar. Discordando da informação fiscal feita pela autoridade fiscal, a recorrente inicialmente pugna pela apreciação pela turma julgadora do conteúdo da mídia que se encontrada juntada ao processo nº 10925.000003/2013-06 sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. Pontua que a planilha elaborada pelos Auditores-Fiscais apresenta alguns dados incorretos e não demonstra alguns arquivos digitais que foram apresentados pela recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais. Em relação às embalagens consideradas como sendo e transporte, as autoridades apresentam informações parciais e imprecisas. Afirma que o valor das aquisições considerado pela Fiscalização (R$ 2.031.959,94) está incorreto, eia que a soma das notas fiscais de aquisição das embalagens relativas aos itens 1 a 16 somam o montante de R$ 2.051.826,83 (erro na soma). Defende que ao elaborar os quadros demonstrativos da notas fiscais em duplicidade a Fiscalização equivocou-se ao incluir a nota fiscal nº 5392, de 07/12/2005, no valor de R$ 4.470,00, pede desconsideração. Insiste que é de fundamental importância a análise individualizada de cada embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá-las ou não no conceito de insumo. No que se refere ao item 1.2 “material de reposição – peças em geral”, a recorrente afirma que ficou comprovado através da diligência que as peças de reposição referidas no presente item são empregadas e consumidas em máquinas/equipamentos utilizadas na industrialização dos seus produtos e que a Autoridade Fiscal realizou análise tendo por base as informações apresentadas no processo nº 10925.002203/2009-17. Ademais, a recorrente requer que caso prevaleça o entendimento de que tais serviços devem integrar o ativo imobilizado da empresa, seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Em relação ao item 1.3 – b) Demais Serviços também entende que faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre os serviços relacionados neste item, por configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo. Reconhece que no item 1.3 - c) Serviços cuja função não foi identificada que, de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção. Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos itens 7 - e) transferência de produto acabado; f) transferência prod. Agrop para revenda; g) compra de insumos; h) compra de uso e consumo; k) consignação; m) compra imobilizado. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Por último requer que sejam sanadas as incorreções e omissões relevantes apontadas em relação a) combustíveis e lubrificante; b)amônia; c) encargos de depreciação; d) crédito presumido na aquisição do leite “in natura”. Requer ainda que seu recurso seja julgado procedente e que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/03/2011 (fl.831) e protocolou Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fl.722) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a recorrente pugnou pela juntada da mídia (CD-Rom) acostada ao processo nº 10925.000003/2013-06, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa. Em consulta ao site Comprot do Ministério da Fazenda, ressalta-se que ele não foi cadastrado no sistema e-processo, não foi nem encaminhado nem distribuído a esta relatora, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de sorte que indefere-se a juntada da mídia. Ademais, o relator não tem competência para alterar a distribuição efetuada. No caso dos autos, verifica-se que as provas e informações constantes no processo são suficientes à formação de convicção sobre as matérias litigadas, até porque a recorrente teve oportunidade através da Resolução proferida por esta turma, de novamente juntar aos autos todas as alegações e provas oportunas a provar o seu direito creditório, razão pela qual entendo desnecessária tal providência. Assim, o julgamento será feito com as provas coligidas neste processo sem a mídia juntada em outro processo. Caso julgasse importante esta prova, a recorrente deveria providenciar uma cópia da mídia e juntá-la neste processo. Em regra, a produção de provas incumbe as partes e não ao julgador. Requereu, ainda, o saneamento de erro material contido na decisão recorrida, o qual defere-se, devendo ser considerado o valor de R$ 149.557,40 referente ao restabelecimento da glosa do item 3.2 para o mês de novembro/2005 e R$ 3.333,33 referente ao restabelecimento da glosa sobre depreciação, item do quadro "Ajuste dos cálculos após o restabelecimento das glosas" para o mês de dezembro/2005. II –Preliminar – tarifação das provas – ofensa à verdade real e a ampla defesa: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 A recorrente alega em sede de preliminar que a decisão de piso faz uma tarifação de provas ao desconsiderar os documentos carreados nos autos que, no seu entendimento, comprovam a existência do direito creditório da Recorrente, ofendendo assim os princípios da verdade real e da ampla defesa. Afirma também que a referida circunstância se depreende da seguinte passagem da decisão de piso: (...) a contribuinte se limita a apresentar listagens e/ou registros contábeis e/ou documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como pretensos insumos, impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Apresenta ainda os argumentos de que a ampla defesa tem o condão de permitir a alegação de tudo o que for útil à defesa e que o princípio da verdade real recomenda a análise dos elementos de prova com vistas à realidade dos fatos. Improcedente as alegações da recorrente. Pelo que consta da decisão recorrida, a análise das provas foi realizada e explicitada no voto de forma clara e precisa. Ressalte-se que preambularmente a autoridade julgadora apresenta corretamente diversos conceitos diretamente relacionados ao ônus da prova e que foram adotados ao longo do processo para fins de aferição do direito pleiteado. Destaco aqui o ponto diretamente relacionado com a demanda nos quais, em sede de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, os elementos de prova apresentados pela contribuinte/pleiteante devem atestar de forma inequívoca a origem e a natureza do direito creditório. Sobre o trecho do voto acima reproduzido, no qual o julgador afirma que as “listagens e/ou registros contábeis e/ou documentos” não possuem vinculação com os bens e serviços considerados como insumos pela contribuinte, não pode ser extraído da decisão de forma isolada para invocar a ofensa de princípios. A propósito, com relação ao frete na operação de venda, o julgador a quo motivou sua convicção de forma clara e precisa com base nas provas apresentadas na manifestação de inconformidade, oportuna a transcrição do trecho do voto condutor: Inicialmente, em relação aos fretes na operação de venda, como do relato acima se vê, as glosas ocorreram, não pela falta de apresentação das notas fiscais de fretes, mas pela impossibilidade de se fazer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda. A contribuinte não só deixou de individualizar o número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, referente a cada frete dito como sendo de operação de venda, como também, quando intimada a apresentar uma amostra de notas de fretes, dentre os conhecimentos de transporte apresentados trouxe vários relacionados a fretes na aquisição de insumos e fretes entre estabelecimentos da empresa. Destarte, para que reste efetivamente comprovada uma despesa com frete na venda, para fins de creditamento, o contribuinte deve ser capaz de demonstrar, de forma clara e individualizada, e comprovar, documentalmente, que os fretes de cujos custos pretende se utilizar de fato estão vinculados a alguma operação de venda de seus produtos, efetivamente realizada. Em assim não tendo agido a contribuinte, deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe de comprovar os créditos pleiteados, conforme visto no item 1.1 deste voto, não havendo, portanto, como reconhecê-los. Perfeitamente fundamentada a decisão, como bem colocado, só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, de forma clara e individualizada, a natureza da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 O fato de a recorrente não concordar com a tese não significa que houve cerceamento de defesa. Destaque-se, que a autoridade julgadora possui liberdade para formar sua convicção com base na análise as provas apresentadas, nos termos do art. 29 do Decreto no 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Registre-se, ainda, que as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se referem a "atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", circunstâncias que não se configuram no presente caso. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade do ato. Diante do exposto, considerando que a decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados (e que serão novamente enfrentados nesta segunda instância de julgamento em respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e formando sua convicção em cada caso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. III – Mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: Linha 2 – Bens utilizados como insumos: embalagem de apresentação, embalagem de transporte, materiais de reposição (peças e, geral), produto de conservação e limpeza; Linha 3 – Serviços utilizados como insumos; Linha 07 - Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; Linha 09 – Encargos de depreciação – bens do ativo imobilizado Linha 13 – Outras operações com direito a crédito. Antes de adentrarmos na análise de cada um dos itens glosados, mister se faz tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Adotando essa linha de raciocínio, a jurisprudência majoritária do CARF tem delineado a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. Da análise das glosas 1. Bens utilizados como insumos 1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte: Esta controvérsia tem por objeto o direito da contribuinte de descontar créditos da contribuição em relação às aquisições de embalagens apresentadas como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, utilizados no acondicionamento do produto e para transporte das mercadorias. A propósito, assim se manifestou a autoridade fiscal encarregada da diligência fiscal: Pelos documentos fotográficos juntados, na hipótese de haver perfeita coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as embalagens relativas aos itens 1 a 16 tem características de serem classificadas como Embalagens de apresentação por agregar valor comercial ao produto através de sua apresentação objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem, uma vez que estes produtos encontram-se em estado líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$ 2.031.959,94 – arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader”. Todavia, deve-se descontar desta importância o valor de R$ 15.742,58, uma vez que, aparentemente, por erro de grafia, teriam contado em duplicidade as notas fiscais nº 2236 e 5227, respectivamente, nos valores de R$ 1.919,35, 2.033,94, 1.919,35, 3.838,70, 1.027,13, 534,11 e 4.470,00, respectivamente, conforme se vê abaixo. (...) Diferentemente, as embalagens relacionadas nos itens 17 a 33 do arquivo digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 fins de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens 17 a 33) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos ou marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de servir como caixas ou engradados que transportam quantidades daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o “iogurte” não se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas. Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do produto, em sentido estrito, e os invólucros maiores, destinados a conter unidades daquele produto em seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Estes não integram o produto, e não devem integrar a base de cálculo do crédito das indigitadas contribuições sociais. Outrossim, pode-se dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o produto se apresenta ao usuário no ponto de venda, ou seja, é a embalagem tida como elemento importante na decisão de compra do produto que estará junto com outros nas prateleiras, o que não é o caso das embalagens a que se referem os itens 17 a 33, como se disse. Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 6º, §2°, do Decreto nº 4.544/2002, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964, não é considerada embalagem de apresentação aquela em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam apenas às exigências técnicas ou outras constantes de leis ou atos administrativos. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. (...) Nesse ponto, o agente fiscal, concluiu que somente que as embalagens relativas aos itens 1 a 16, por serem classificadas como embalagens de acondicionamento de produtos geram direito à crédito, ao contrário itens 17 a 33, como caixas, engradados e pallets, utilizados para armazenamento e transporte daqueles produtos, por serem meros acessórios objetivando maior fluxo e rapidez no transporte, não podem ser consideradas insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril. Entendo que no presente caso todas as glosas devem ser revertidas, inclusive as relacionadas nos itens 17 e 33. Vejamos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a recorrente é pessoa jurídica e tem como atividade econômica a industrialização de produtos lácteos e em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde (fls. 1103 e ss) Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte no processo produtivo da recorrente, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para conservação do produto final a ser comercializado, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 A exemplo o filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis à conservação da integridade e qualidade do produto para consumo humano fabricados pela recorrente. Passa, sem sombra de dúvida, por qualquer teste que adote o critério de "essencialidade ou relevância" estabelecido pela citada decisão do STJ. Ainda, levando com consideração a peculiaridade da atividade econômica, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microrganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à contribuinte utilizar se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Há, ainda, de se examinar a caracterização dos materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de Cofins, face ao tamanho reduzido das embalagens. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando-se que as mercadorias para serem devidamente armazenadas e transportadas após a produção, até chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-006.068, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem, “pallets” de madeira, plástico de coberto, filme plástico do tipo “stretch”, processo de "palletização", em suma material de embalagem, acondicionamento para o transporte dos produtos finais para a venda, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, devem ser considerados como insumos. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. (Acórdão nº 9303-006.068 – 3ª Turma, Processo nº 11020.001798/2010-75, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 12 de dezembro de 2017). A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-008.756 (processo nº 10925.002191/2009-12), de relatoria do i. julgador Jorge Olmiro Lock Freire, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Em suma, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal, bem como as embalagens de transporte. 1.2 Material de reposição – peças em geral: A Resolução que deferiu a diligência requereu que fosse discriminado quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. A diligência concluiu que parte dos valores glosados se referia à manutenção de máquinas e equipamentos, no entanto, aparentemente, por sua natureza, teriam sido considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas e equipamentos usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Sobre essa matéria, a autoridade fiscal incumbida da diligência assim relatou: 1.2 Material de reposição – peças em geral. Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 a Peças. pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos usados na industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente a conta de despesa e, portanto computadas na base de cálculo dos créditos das contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações. Estão nesta situação os bens relacionados a seguir: Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 b – Demais peças e mats.reposição.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos gastos com equipamentos utilizados na iluminação interna e externa, material utilizado em cercas de proteção e gastos com material de construção que por sua natureza, exige-se, que sejam Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 ativados, passando a compor o ativo imobilizado para futuras depreciações. Estão nesta situação os bens relacionados a seguir: Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 c Peças e materiais rep.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, a contribuinte esclarece que não foi possível identificar a “função” de cada peça, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a utilização das peças ou bens. Nesta situação foram apontados bens no montante de R$ 82.438,99. Com relação as peças e materiais de reposição contida no arquivo 1.2 a 1.2 b. Nesse ponto, a requerente reconheceu que realmente houve um equívoco no aproveitamento dos créditos. No entanto entende fazer jus aos créditos resultante dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Relativamente a possibilidade de reconhecimentos do direito ao aproveitamento dos créditos na forma solicitada, o artigo 346 do Decreto nº 3.000/1999, que regula a ativação dos bens ao imobilizado assim dispõe: Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do bem, prevista na data de sua aquisição deve ser ativada e sujeita a depreciações futuras. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18. Ressalte-se que, nessa hipótese, mesmo que permitido, o creditamento não seria decorrência imediata da aquisição de bens e serviços de manutenção, mas da contabilização de cotas de depreciação do ativo que fora objeto de manutenção, salvo as exceções expressamente previstas, como ocorre no art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. Sem embargo, nos itens analisados questionou-se apenas acerca da aquisição de bens e serviços, sendo indevido, neste ponto, estudo acerca das regras de creditamento em relação à depreciação de ativos. Além do mais, há a necessidade de prova se já houve ou não aproveitamento em outra rubrica. De outro giro, como dito acima, a recorrente admite que na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2 c Peças e materiais rep.pdf”), de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção. Assim, mantém-se a glosa indicada na diligência fiscal no valor de R$ 82.438,99. Nesses termos, forçoso concluir que incabível o desconto de crédito em relação de peças e materiais de reposição citados com fundamento no inciso II, do art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. 1.3 Aquisições de produtos de conservação e limpeza: Nesse item defende a recorrente que para a consecução de suas atividades, adquire produtos destinados à conservação e limpeza (ácido nítrico, soda líquida, detergente, etc.) de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Afirma que “o uso dos produtos de conservação e limpeza é essencial à atividade da contribuinte que produz alimentos derivados de leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente fiscalizada e recomendada pelos órgão credenciais a zelar pela saúde pública”. Cita a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de janeiro de 2010. Os produtos adquiridos pela Recorrente destinam-se à: Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de tais produtos, entendimento esse ratificado pela DRJ. A propósito, assim se manifestou a autoridade administrativa na informação fiscal, (item 2.2.2 – e) do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal): (...) Itens como Material de Segurança e de Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição.(grifo original) Oportuno registrar que sobre esse item não foi objeto de Diligência Fiscal. Consoante já afirmado, a contribuinte produz alimentos derivados do leite, sendo que o uso dos produtos de conservação e limpeza é essencial à atividade. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública. Os relatórios de comprovantes de avaliação de rótulos do Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, juntados às fls. 1103 e ss, indicam a exigência do referido órgão quanto aos controles de higiene operacional, como higiene externa de caminhões e interna de tanques. A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de janeiro de 2010, a qual lhe garante o direito ao crédito da contribuição sobre a aquisição dos produtos indicados na planilha. Extrai-se da mencionada consulta o seguinte trecho: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social EMENTA: COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. (...) No que toca aos "produtos utilizados na limpeza", a possibilidade de apuração de créditos se limita aos dispêndios relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do próprio processo produtivo, ou seja, não enseja apuração de créditos dispêndios com produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo. (grifou-se) Neste sentido, cita-se um trecho da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.246.317, na qual entendeu-se pela possibilidade de creditamento no caso de limpeza em indústria de gêneros alimentícios sujeita a rígidas normas da vigilância sanitária, oportuna a transcrição: (...) 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. (...) Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre aquisição de produtos de conservação e limpeza, na base se cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa. 2.Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos: Em relação ao “serviços gerais” relata a Autoridade Fiscal, que os valores informados na “Linha 03 – Serviços utilizados como insumos”, constantes do Anexo III (fl. 380), foram excluídos em razão de a contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo solicitado por meio de intimação fiscal; bem como não foi informado o CNPJ do fornecedor, a descrição ou nome comercial do serviço, restando impossível determinar o enquadramento ou não dos serviços como insumos (fl.334). A recorrente insurgiu-se contra a glosa dos créditos sobre os denominados “serviços gerais” caracterizados como insumos no valor de R$ 526.729,35 (valor controverso). Sustenta que o erro no preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos. Argumenta que os serviços de manutenção industrial, resfriamento de leite, análise laboratoriais, armazenagem, locação de equipamentos industriais e outros serviços prestados à recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo. A resolução, então, solicitou a demonstração de que tais serviços seriam aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento resultou na Intimação Saort nº 2013 – 0038, da qual transcreve-se a parte relativa aos serviços utilizados como insumos: 6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção industrial (de empilhadeira, de equipamentos de queijaria, de caldeira, do setor de produtos UHT, etc), resfriamento do leite, reforma do equipamento queijomatic, dentre outros que são utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de produção; 6.1 APRESENTAR relação de todas as notas fiscais de ENTRADA, correspondente aos serviços gerais (item 6) que sejam aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda, contendo: CPF fornecedor/CNPJ emissor; nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número da nota fiscal; data da emissão; data da entrada; CFOP; descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de cada mês; discriminar os serviços gerais utilizados na produção dos que não se encontram na produção da empresa, por seção/setor onde podem ser localizadas. Em resposta, a recorrente apresentou planilhas de fls. 984/10000, contendo os serviços utilizados no processo produtivo: item 6 a) serviços utilizados como insumos relacionados diretamente com o processo produtivo; item 6 b) uma planilha com os demais serviços; item 6 c) uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida; item 6 d) notas fiscais de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Primeiramente, tem-se que a recorrente apresentou em cumprimento da diligência, planilhas que apresentaram um valor total de R$ 519.800,49, valor este que difere em relação ao levantado pela Autoridade Fiscal em diligência R$ R$474.730,82, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a manutenção da glosa em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios, solicitados pela intimação fiscal. O relatório fiscal resultado da diligência consignou o seguinte: Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”) verifica-se que a contribuinte computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação direta com o processo produtivo, a exemplo de: contratação de Motoboy, Provedor de internet, serviço de sistema de folha de pagamento, serviços hospitalares para tratamento de funcionário da indústria, etc, que a teor da legislação vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão montam a R$ 9.136,70. Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 d Serviços cuja função não foi ident.pdf”) a contribuinte esclarece que não foi possível identificar a “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e correlacionar o serviço com o processo produtivo. Neste situação foram apontados serviços no montante de R$ 86.944,17. Primeiramente, constata-se que a Autoridade Fiscal se equivocou ao informar “Item 1.2 c – Demais serviços.pdf”, quando, na realidade, deveria ter se referido ao arquivo denominado “Item 6 – b) Demais Serviços.pdf”. Segundo a diligência fiscal, na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com o processo produtivo (arquivo “Item 1.3 c Demais serviços.pdf”) a contribuinte computou na base de cálculo dos créditos alguns serviços que não têm relação direta com o processo produtivo, a exemplo de: contratação de Motoboy, Provedor de internet, serviço de sistema de folha de pagamento, serviços hospitalares para tratamento de funcionário da indústria, etc. Portanto, a teor da legislação vigente (art. 3º da Lei nº 10.8333/2003), não fazem jus ao crédito os itens contidos no arquivo “Item 6 – b) Demais Serviços.pdf”. No que tange o “Item 1.3 d Serviços cuja função não foi ident.pdf”, que na verdade seria “Item 6 – c) Serviços cuja função não foi identificada” a recorrente admitiu que não foi possível identificar a “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 processo produtivo, ou seja, não logrou demonstrar e co-relacionar o serviço com o processo produtivo no montante de R$ 86.944,17, portanto mantem-se a glosa, nesse ponto. Em contrapartida, contata-se que o “item 6 a) serviços utilizados como insumos relacionados diretamente com o processo produtivo”, que os serviços contidos na referida planilha, podem ser considerados como insumos, nos termos do art.3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, ensejadores de crédito, interpretado com base no critério da essencialidade ou relevância, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, quais sejam: serviço de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos serviços de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria. 3. Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes: Concernente aos fretes, as glosas ocorreram pela falta de informações que pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando ainda que fretes na aquisição de insumos e frete entre estabelecimentos (pontos de coleta do leite e a indústria) não podem gerar créditos por falta de previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância por entender ainda que a informação em linha equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa. A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o mero equívoco na inserção de fretes de aquisição de insumos e transferência de insumos na linha de despesas de fretes sobre a venda não pode obstar o reconhecimento ao direito creditório, e, por fim, pugna pelo creditamento quanto aos fretes nas aquisições de insumos, entre transferências de insumos entre os pontos de coleta e a indústria, aos fretes entre a produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes. Neste sentido, a resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar os fretes em operações de venda, bem como elaborasse demonstrativo, separando o frete sobre a aquisição de insumos, sobre as operações de vendas e sobre as transferências entre estabelecimentos. Intimada a recorrente apresentou tabelas com valores, segregando em planilhas distintas, de acordo com os tipos de operações realizadas. O relatório final da diligência não abordou todos os fretes relacionados nas planilhas, contudo, salienta-se que, embora o relatório seja omisso, algumas descrições são suficientes para formação de convicção quanto à possibilidade de creditamento. Tem-se, os fretes nas aquisições de insumo devem ser reconhecidos por se tratarem de custo de aquisição, bem como os fretes de transferências de insumos entre Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 estabelecimentos, por se tratarem de serviços consumidos durante o processo produtivo, incluindo aqui os fretes entre os pontos de coleta até a produção, conforme explicitado no FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA: DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA 01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO: Nesta primeira etapa há o custo de transporte, que é o valor pago ao transportador para fazer a coleta do leite na propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria, sem passar pelo posto de resfriamento (...) 02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO: Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago às transportadoras pelo serviço de transporte entre o posto de resfriamento e a indústria. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito ao creditamento o seguintes serviços (fretes): - VENDA PROD. ACABADO: Frete na venda de produtos acabados (leite e derivados) e VENDA PROD. AGROP.: Frete na venda de produtos agropecuários (ração e farelo de trigo): por se tratarem de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. - COMPRA DE INSUMOS: Frete na compra de insumos (leite in natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc). Sobre a possibilidade de se apropriar de crédito relativo aos serviços de frete na aquisição de tais insumos, cito o Acórdão nº 9303-008.755, da Câmara Superior, referente ao processo da mesma contribuinte, em períodos distintos, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Todavia, consta da informação que “na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 g – Compra de Insumos.pdf”) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete que teria sido pago na aquisição de insumos, todavia observa-se que nem todas as operações de aquisição estão co-relacionadas, tendo sido sentida a ausência da indicação da Nota fiscal relativa a mercadoria transportada e a natureza da carga (De que se trata o transporte ? É insumo ?), ou seja: não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar se aquele frete pode ser considerado um insumo”. Nesta situação foram identificados os fretes na compra, totalizando R$ 384.842,48. Destarte, devem ser excluídos fretes vinculados à aquisição dos insumos cuja descrição refere-se a "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 do produto adquirido, por não ser possível identificar a condição de insumos, nos termo da diligência fiscal. - TRANSFERÊNCIA PC e PC-PC: Frete na transferência de leite in naturais dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais. - REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: Frete na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados. Por se tratar de frete utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente. - REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se tratar de frete utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente. **************** Porém, relativamente os serviços (fretes) relacionados abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: - VENDA LOCAIS PRESUMIDOS: Fretes entre a empresa e seus distribuidores. A empresa encaminhava seus produtos para que os distribuidores realizassem a comercialização (operação de venda fora do estabelecimento). Por se tratar de frete de produtos acabados anterior à operação de venda. - TRANSFERÊNCIA CD: Frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014-55) localizado na cidade de Curitiba - PR. - TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO - Frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais. - TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - Frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda. A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX sobre a hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da redação do inciso destaca-se a expressão “quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto que não faria sentido a restrição para as despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que se cogitar de ônus a ser suportado por um comprador, quando inexiste a compra, nem quando se refere a operações de logística interna. Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não em Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo. No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam-se os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3302-002.464, proferido por esta Turma: CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Acórdão nº 3803-003.595, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento: INSUMOS ALCANCE FRETE DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido. Destaca-se o excerto abaixo deste acórdão: “Destaco que o frete empregado pela empresa é de produto acabado para estabelecimento da mesma empresa, ou seja, de mero procedimento interno de logística que constitui despesa operacional, entretanto, não passível de ser utilizada para creditamento da contribuição para o PIS/PASEP no regime da não-cumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.” Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas. **************** Ainda, deve ser mantida a glosa em relação as despesas relacionadas abaixo: - COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de insumos (peças, etc.) classificados como de uso e consumo. Segundo a diligência fiscal esse fretes não restaram comprovados, portanto mantém-se a glosa. - COMPRA IMOBILIZADO, pois não se refere a serviços utilizados no processo produtivo nem a frete nas operações de vendas, razão pela qual tais aquisições não geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado na diligência, além do que o pedido representa inovação, pois a defesa inicial pautou-se na existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: a informação prestada refere-se a fretes sobre devoluções de leite e queijos, e consistem em despesas operacionais, sem previsão legal para se efetuar o creditamento. - REMESSA E RETORNO DE ARMAZENAGEM, pois se refere a fretes de produtos acabados. - DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda. Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 - CONSIGNAÇÃO: Frete na transferência de produtos (leite in natura e manteiga) do estabelecimento do remetente (fornecedor) até o estabelecimento destinatário (prestador de serviço de armazenagem e/ou resfriamento), tendo a TIROL como consignatário arcado com o ônus da operação. Apesar de entender que tais despesas caracterizam insumos, devido as mesmas considerações tecidas para a compra de insumos. A Autoridade Fiscal encarregada da diligência, teceu as seguintes informações: Na relação de Despesas de Armazenagem e Frete utilizados como insumo (arquivo “Item 1.4 k – Consignação.pdf) a contribuinte pretende seja confirmado o crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de consignação dos produtos industrializados, todavia observa-se que nem todas as operações de aquisição estão corelacionadas, uma vez que resulta ausência ou falta de identificação da Nota fiscal relativa a mercadoria transportada, bem assim a falta de especificação do estabelecimento remetente da mercadoria (“Diversos produtores” ou “não informado”). Destarte, não logrou a interessada atender a solicitação de demonstrar e identificar a de que aquele frete pode ser considerado um insumo. Nesta situação foram identificados os fretes na compra no montante de R$ 146.811,70. Assim, devem gerar créditos os fretes relativos VENDA PROD. ACABADO; COMPRA DE INSUMOS; TRANSFERÊNCIA PC e PC-PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE; e, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO. 4. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de apropriação sobre os encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 10.833, de 2003. Como relatado, argumenta que os bens são efetivamente integrados ao ativo imobilizado, bem como são diretamente utilizados no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda. Foram glosados valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre máquinas e equipamentos, por entender que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto e considerando as provas juntadas com a Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância admitiu o creditamento somente em relação a caldeira, vejamos: No caso vertente, à luz das descrições dos bens e as respectivas fotos fornecidas pela contribuinte, (Doc. 13) e (Doc. 14), entendo que somente pode ser tido como envolvido diretamente com o processo produtivo o item descrito como Máquina: caldeira cuja destinação do bem consta como Usado para gerar energia para unidade de Chapecó com abastecimento de diesel. O valor da depreciação do dito bem é de R$ 3.333,33, nos meses de novembro e dezembro de 2005. A resolução que determinou a diligência oportunizou que a interessada prestasse os devidos esclarecimentos de eventuais créditos a que tenha direito a esse título. Nesse sentido, foi determinada diligência para que a interessada discriminar quais dessas máquinas/equipamentos de que trata o item 6 (Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado) estão diretamente relacionados com o processo produtivo da empresa, demonstrando a utilização (função) de cada uma. Após a manifestação da recorrente não houve pronunciamento por parte do responsável sobre a diligência. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Contudo, analisando os documentos acostados aos autos em face da diligência solicitada, a recorrente juntou planilhas contendo a relação de bens do ativo imobilizado às fls. 1079/1101 (adquiridos após a data de 01/05/2004), com descrição individualizada dos bens e com indicação quanto a sua utilização (função) de cada bem no processo produtivo, suas respectivas imagens e os valores dos encargos de depreciação. Verifica-se assistir razão à interessada quanto ao creditamento dos bens do ativo imobilizado listados abaixo, visto tratar-se de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, conforme amplamente demonstrado nos documentos juntados em diligência: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA. Serviço de Instalação realizado nos compressores utilizados no conjunto do sistema para geração de frio para o processo de pasteurização do leite; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA. - Equipamento utilizado diariamente para secagem e esterilização de frascarias, vidrarias e utensílios utilizados no Laboratório no processo de análise do leite e derivados; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA - A Chave de Nível Vibratória V-Tork - é utilizada para manter o nível de água constante nos reservatórios de água para limpeza dos tanques, dos caminhões e dos silos; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES - Painel que comanda o homogeneizador através de um processo automatizado, controlado por CLP (Controlador Lógico Programável) - o leite entra no homogeneizador concentrado a 16% de brix (Baumé) para após ser enviado para o processo de secagem do leite em pó. O homogeneizador trata-se de uma máquina faz a quebra das partículas de gordura do leite, não deixando que a gordura separe do leite; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX - A Bomba Centrífuga Sanitária de Aço Inoxidável é utilizada para o bombeamento do soro (de queijo), que está armazenado em um tanque, para um filtro responsável pela limpeza do mesmo e encaminhado para um tanque de armazenagem; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX - Tanque utilizado para estocagem do creme de leite antes do processo de envase - o creme de leite proveniente do processo de pasteurização segue para este tanque de estocagem, permanecendo sob leve agitação, para posteriormente ser enviado à máquina responsável pelo envase do produto; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA - Materiais elétricos e mão de obra aplicados na instalação da caldeira – a caldeira é utilizada para o aquecimento da água que se destina à limpeza dos tanques, silos, tubulações e plataforma da unidade de São José do Cedro - SC. Diariamente os caminhões, tanques de armazenamento e Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 tubulações por onde passa o leite in natura, passam por processo de limpeza, com água quente e demais produtos químicos; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA - Tanque de estocagem utilizado para o armazenamento do leite cru, para posterior industrialização; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 - 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL - Serviço de assistência técnica na montagem, instalação e operação do secador de leite em pó; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB - O Eromilk M é um Analisador de Leite Ultrassônico portátil, utilizado pelo laboratório para fazer análises rápidas de gordura, extrato seco, proteínas, água adicionada, ponto de congelamento e densidade, no leite in natura no momento da recepção pela indústria, antes de ir para os tanques de estocagem; 11. SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD-LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964 – Utilizado pelo laboratório em análises físico- químicas do leite in natura, proveniente das fazendas leiteiras e dos postos de refrigeração, antes do processo de industrialização. Na Usina de Beneficiamento, o laboratório de controle de qualidade coleta uma amostra de leite de cada tanque isotérmico (dos caminhões que fazem o transporte a granel), realiza as análises físico-químicas e, estando o leite de acordo com os padrões de qualidade, autoriza-se o recebimento, resfriamento e armazenamento em silos isotérmicos localizados na plataforma de recepção; 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX - São materiais (tubos quadrados em aço inox) utilizados para auxiliar na sustentação das tubulações por onde se faz a transferência do leite cru dos caminhões tanques até os silos de estocagem; 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL - Serviço de montagem da tubulação no setor de creme de leite. É através desta tubulação que, após o processo de pasteurização, o creme de leite é bombeado para os tanques de estocagem, onde permanece sob leve agitação, para posterior envase; 14. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAISCA - Hidrolavadora a pressão utilizada para higienizar os ambientes no setor produtivo; 15. EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA - Equipamento utilizado para o transporte de produtos acabados/finais (achocolatado, leite UHT, leite em pó, creme de leite, etc.) do setor de armazenagem até a área de carregamento; 16. MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA - Máquina utilizada para envolver filme “stretch” nos pallets de todos os produtos derivados de leite; 17. CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS - Conjunto de Ferramentas utilizadas para a manutenção dos equipamentos gerais da área produtiva da indústria; Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 18. EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA - Equipamento utilizado para a movimentação dos pallets de embalagem e de ingredientes no setor do almoxarifado industrial; e, 19. MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS - Equipamento usado para costurar a boca dos sacos de leite em pó de 25Kg para posterior comercialização. Contudo, deve se manter a glosa, em relação aos seguintes bens que não tem relação direta com o processo produto: 1. PASSARELA DE ACESSO CÂMARA SECAGENS NT: 438 SL MONTAGENS LTDA - Passarela para acesso físico à câmara de secagem do leite em pó. A passarela de acesso é necessária para o funcionário fazer o acompanhamento do processo produtivo do leite em pó e, também, para manutenção necessária nos equipamentos; 2. MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS - Equipamento usado para costurar a boca dos sacos de leite em pó de 25Kg para posterior comercialização. Assim, reconhece-se o direito ao creditamento referente aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA.; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 – 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB; 11. SISTEMA DE CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD- LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964, 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX; 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL; 14. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAÍSCA, 15. EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, 16. MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, 17. CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, 18. EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, 19. MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS. 5. Créditos decorrentes de despesas com óleo diesel utilizado como combustível: Por fim, pugna a recorrente pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de combustíveis e lubrificantes que seriam usados em máquinas e equipamentos do setor produtivo, no valor total de R$ 13.912,80. Relata a Autoridade Fiscal que foi glosado o valor referente a despesas com combustível e/ou lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada não consistirem de insumos (f.338): A partir dessa definição, aplicável aos bens que podem ser classificados como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens, constata-se que o combustível (gasolina) e/ou lubrificantes, e pneus não se enquadram como insumos, não ensejando, portanto, direito a crédito, impondo-se desta forma a glosa dos itens listados abaixo. O total Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 subtraído, por esse critério, do valor da linha 13, e que se refere às notas fiscais de entradas, conforme Anexo VI, foi, no trimestre, de R$ 54.126,53 (Cinqüenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos) (fl.338). Segundo informações prestadas em diligência, trata-se de óleo diesel, utilizado como combustível dos geradores de energia que são acionados quando ocorre a queda/falta de energia, nos horários de pico e consumo de ponta, bem como quando o consumo atinge a demanda contratada, substituindo a energia elétrica adquirida das concessionárias usuais (CELESC). Utilizado, também, como combustível nas caldeiras destinadas à geração de vapor de água, o qual, por sua vez, é empregado para a elevação da temperatura do leite e seus derivados em diversas fases do processo produtivo (fl.981). Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. 6. Conclusão: Em face do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito da parcial provimento ao Recurso Voluntário, para deferir o valor de R$ 149.557,40, referente a glosa do item 3.2 e o valor de R$ 3.333,33, referentes ao restabelecimento da glosa sobre depreciação e para reverter as glosas referentes: i) embalagens classificadas como de apresentação e de transporte; ii) produtos de conservação e material de limpeza; iii) serviços gerais quais sejam: serviços de análises laboratoriais, serviço de armazenagem da produção de queijo, serviço de dedetização, serviço de resfriamento de leite in natura, serviço de manutenção de câmaras frias de armazenagem de produtos refrigerados (queijo, manteiga, iogurte, etc.), serviço de manutenção e reparo em equipamentos/máquinas gerais da indústria, serviço de manutenção da central de tratamento de resíduos, serviço de manutenção em balanças da indústria; iv) fretes relativos às planilhas - VENDA PROD. ACABADO; VENDA PROD. AGROP; TRANSFERÊNCIA PC e PC-PC; REMESSA ANÁLISE; RETORNO ANÁLISE; REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado relacionados: 1. MANUTENÇÃO COMPRESSORES PROP: YORK RS - 0403031/D2 NT:1064 YORK REFRIG. LTDA; 2. CONFIGURA ELET 24 BUT 220 V NT: 241681 HEXIS CIENTIFICA LTDA.; 3. CHAVE MOD. V-TORK C/POLIMENT. 2POL, CHCHAVE MOD. VTORK: SITROM LTDA; 4. UNIDADE CENTRAL PROC: CARTAO MEMORIA E OUTRAS PEÇAS NT:3684 SIEMES; 5. BOMBA CENTRIFUGA SANITARIA 380/660V 10HP3500ROM –NT 1909 BOMBINOX; 6. TANQUE PROC: C/CAMISA ALVEOLAR CAP:3000 LP/MATURADOR NATA: 32138 PACKO PLURINOX; 7. MATERIAIS E MAO DE OBRA INST. CALDEIRA NT15680 CASA FAISCA LTDA; 8. TANQUE ESTOCAGEM VERTICAL 1000001 NT: 325 PACKO PLURINOX LTDA; 9. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SECADOR NT:46906 - 46909 INVENSYS SISTEMS BRASIL; 10. ANALISADOR DE LEITE ULTRASONICO EROMILK P/GORDURA NT:21298 CAP LAB; 11. SISTEMA DE Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 CROMATOGRAFIA LIQUIDA SHIMADZU MOD-LC-20A - SINC INS.CIEN NT:8964, 12. POLIDO EXTERNO, TBO QUADRADO 2,00MM NT:125416 LOSINOX; e, 13. MAO DE OBRA PLATAFORMA NE:97 EDESTHAL. HIDROLAVADOURA HACKER 1200 - CASA FAÍSCA, EMPILHADEIRA HISTER TORRE 3 STG,HID. ALAVREVERSORA, MAQUINA PALETIZADORA WLP-150 NT:41508 SERRALGODAO MAQUINAS LTDA, CHAVES COM 32MM E LAMINA SERRA TICO TICO3 PCS NT:842094 FERRAMENTAS GERAIS, EMPILHADEIRA YALE MOD. GTO 50RL GASOL.NT:5691 NACCO HANDLING LTDA, MAQUINA IND. P/FECHAR BOCA DE SACOS 20/ 60KG NT.62570 MATISA MAQUINAS; vi) despesas com combustíveis e lubrificantes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud – Redator Designado. Com os cumprimentos dos quais a Ilustríssima Relatora é credora em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à questão do creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-011.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002189/2009-43 Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007777/92-67
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar relativa à isenção, arguída pela recorrente, vencido o Cons. Luis Antonio Flora, relator; no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.T.A. - Ministério da Aeronáutica. Designado para redigir a resolução o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ALF - AISP - SP • R E S O L U ç A O N. 302-718 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a pre- liminar relativa à isenção, arguída pela recorrente, vencido o Cons. Luis Antonio Flora, relator; no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.T.A. -- Ministério da Ae- ronáutica. Designado para redigir a resolução o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o .' presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1994 . .~~~ d. ~ ~~O CAMPEeLÓ N~'Presidente - Relator Designado , t~o.':\..'~ \w.w CLAUDIA REGtW\ GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, • JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MF - Terceiro Conselho de Contribuintes - 28 Câmara Recurso 116.007 Acórdão n° (R e sol uç ã o n º 3O2 -71 8 ) Recorrente: Universal Componentes Eletrônicos Ltda. Recorrida: Alf/AISP/SP Relator: Luis Antonio Flora -,~ I • • Relator Designada: Paulo Roberto Cuco Antunes RELATÓRIO A Recorrente importou uma aeronave, classificando-a no código TAS 8802.30.9900, com alíquota de 5% para o 11 e 0% para o IPI. Em razão disso, foi ela autuada, eis que, no entendimento da fiscalização a correta classificação do bem é aquela prevista no código TAS 8802.30.0399, com alíquota de 5% para o 11 e 10% para o IPI, restando a exigência de crédito tributário referente, ao IPI não pago (10%), acrescido de multa e juros de mora. Devidamente intimada, tempestivamente, apresentou defesa acompanhada de documentos (fls. 21/65). Houve réplica favorável às fls. 67, contudo, a Decisão de fls, 89/90 julgou pela procedência da ação fiscal. Inconformada, e obedecendo o prazo legal, apresentou Recurso Voluntário, juntado às fls. 94/109 que, em síntese, expõe e r pugna pelo seguinte: •, . e J 3 Rec. 116.0CH Res. 302-718 a) Que a aeronave importada não é um turbojato, mas sim um turbofan, e assim sendo, sua classificação correta é aquela constante da DI; b) Que o turbofan é uma evolução, não do turbojato, mas sim do turboélice; c) Que o Parecer Normativo 3/92, ao qual se fundamenta a Decisão recorrida foi lavrado após a ocorrência do fato gerador, não podendo se lhe atribuir efeito retroativo; d) Que as aeronaves importadas anteriormente ao referido parecer foram liberadas, sem quaisquer restrições, pelas Autoridades Fazendárias, pois era pacífico a nível da Receita Federal, que turbojato e turbofan não se enquadram no mesmo código, estando correto aquele apontado pela recorrente; e) Que faz jus a isenção do IPI na importação da aeronave, visto que tem projeto devidamente aprovado pela SUFRAMA, que prevê a sua aquisição dentre outros bens da capital; f) Que, tendo em vista a natureza do bem importado, é irrelevante o aeroporto de chegada no País, para a obtenção do favor fiscal; g) Que cuida-se de importação de país signatário do GATI; assim, considerando"'se que os mesmos produtos similares produzidos no Brasil pela Embraer não são tributados, não poderá ser aquele importado pela autuada; h) Que o bem importado foi adquirido usado e, portanto não há o que se falar na incidência do IPI pois este tributo está ligado às etapas de produção do produto e não à simples comercialização de ~ mercadoria usada; e • 4 Rec. 116.007 Res. 302-718 i) Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, com a conseqüente declaração de insubsistência da exigência fiscal, além de protestar, nesta fase processual, pela produção de todas as provas em direito admitidas. É o relatório . MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES óào1..- "..' "' ~. 5 RECe li6e007a RESOLe 302-0.718. v O T O CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES (RELATOR DESIGNADO) pata ygnia do r.entendimento do Ilustre Conselheiro Relatorr DI"". Luis Antônio Florar não concordo com a "preliminar" levantada no sentido de que a importa~ão em causa goza do bene~ício da isen- ~ãor por ~or~a do Projeto ap~ovado pela SUFRAMA Resolu~ão nQ 108/92 e Decreto-lei nQ 288/67r sendo indi~erente a classi~ica~ão tari~~ria da mercadoria envolvidaa Explico: Dispõe o mencionado D.Lei nQ 288/67r em seu Capítulo 11 - Dos Incentivos Fiscais - Arta 3Q~ "A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Francar destinadas a seu consumo internor industrializa~ão em qualquer graur inclusive bene~iciamentorae •••• r ser~ isenta dos Impostos de Importa~ão e sobre Produtos In- dust r iaI izados./'.:,(gr i-fei). Daí se depreender como é 6bvior a condição "sine qua nona es- tabelecida para concessão do bene-fícior qual sejar a flentradafl da mercadoria na Zona Francae As demais condicionantes estabelecidas dizem respeito à destinação da mercadoriar que aqui não se ques- tiona. Neste caso não h~ como escapar às determinações expressas no art. 111 do CaT.N.r ou sejar a interpretação literal da legislação tributária que disponhar dentre outras coisasr sobre a isen~ão. H~ que se considerarr sem dúvidar que a mencionada flentrada" da mercadoria est~ diretamente relacionada com o seu desembaraço aduaneiro - nacionalização quer no presente cas~ ocorreu no Aero- porto Internacional de São Paulo/SP havendor assimr.transgre~ão da Ie i isenc ionaI. " Não bastar evidentementer que a destinação das importadas sejam a Zona Francar para que o direito do ao bene~ício se torne líquido e certo. É necess~rio ocorra a sua entrada naquela região. mercadorias importador que também O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo DecretoQ 9i.030/85r também atropelado pela Suplicanter em seu arte 395r par~g. iQr as- sim determinou: MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 RECa 116a007a RESOLa 302-0a718. UOs despachos de bens importados objeto dos bene~ícios do Decreto-Lei nQ 2887 de 28 de ~evereiro de 19677 deve- r~o ser processados na reparti~~o que jurisdiciona o porto de Manausua Alega a Recorrente que o bem importador por se tratar de uma aeronave7 que necessáriamente tem que passar pelo Aeroporto onde a Concessionária Exclusiva que dá manuten~~o à aeronave tem a sua base de opera~507 com o sentido de uma simples escala técnica in- dispensáwe17 sem o que não haveria condi~ões de importa~ãoa A justi~icativa em quest~o n~o procede pois que o re~erido Aero'porto não Toi ut ilizado para uma usimples escalau7 como alega a Suplicante. Foi naquele local que se promoveram o despacho e o desembara~o aduaneir07 ou seja7 a nacionaliza~ão do bem importadoa Era muito ~ácil a Importadora ter utilizado tal Aeroporto7 no Estado de são Paul07 como uma simples escala técnica7 já que a mesma estava prevista desde o início da opera~ão de importa~ão7 pelo que se depreende da explica~ôes dadas pela Suplicante7 e não aproveitado tal escala para promover o despacho da mercadoria. Bastava comunicar o ~ato à Autoridade Aduaneira loca17 viamente à importa~ã07 que certamente obteria a autoriza~ã07 sob regime de trânsito aduaneiro. pre- até Desta ~orma7 entendo não atendidos os requisitos estabeleci- dos na lei para concess~o do bene~ício invocado. Mister se ~az7 portant07 de~inir qual a classi~ica~ão correta da mercadoria7 para veri~icarmos se procede ou não o lan~amento e~etuado pelo Fisco. Neste aspector acolho a proposi~ão estampada no Voto do nobre Relator7 no sentido de convertermos o julgamento do Recurso em di- ligência ao órgão competente7 a ~im de colhermos subsídios neces- sários para a de~ini~~o da re~erida classi~ica~ão. , \ Sala das Sessôes7 10 de novembro de 1994 CUCO ANTUNES esignado VOTO (VENCIDO) 7 Rec. 116.007 Res. 302-718 ••• • '.' Antes de adentrar na questão da classificação tarifária, objeto específico e ensejador do auto de infração de fls. 01, entendo necessário, preliminarmente, verificar se a recorrente faz jus ou não à isenção do IPI, previsto no artigo 3° do Decreto-lei 288/67, e se a mesma atendeu aos requisitos para sua concessão, pois, o reflexo fiscal da desclassificação denunciada diz respeito, apenas e tão somente, a esse tributo. Com efeito, às fls. 60 consta a Resolução 108/92, onde o Conselho de Administração da SUFRAMA, aprova projeto industrial de diversificação da recorrente, concedendo-lhe, dentre outros benefícios, aqueles previstos no Decreto-lei 288/67. Às fls. 62 juntou a recorrente cópia de declaração da SUFRAMA, datada de 22/10/92, comprovando que a aeronave importada se enquadra como bem de capital no âmbito de seu projeto industrial. Sobre tais circunstâncias, inexiste nos autos qualquer controvérsia, ou seja, está devidamente comprovado, e inclusive admitido pela Fiscalização, que a recorrente goza da isenção acima citada, na . importação da aeronave, eis que essa se enquadra como bem de capital. Destarte, passo adiante a analisar os termos do artigo 3° do referido Decreto-Lei 288/67, pois a controvérsia reside em questão formal. De um lado, entende o ilustre prolator da r. decisão recorrida que, para a obtenção do favor fiscal em comento, o bem deveria ter sido desembaraçado em Manaus, enquanto que a recorrente defende a tese de que o fato de ter sido procedida a internação em São Paulo é irrelevante para a sua concessão. Pois bem, está escrito no "caput" do art. 3° do f\J Decreto-Lei 288/67, o seguinte: \ .' • 8 Rec. 116.007 Res. 302-718 Art. 3° - A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 61.244/67, nos termos que a seguir transcrevo: Art. 3° - Far-se-á com suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: VI - A instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza; 9 3° - Os favores de que trata este artigo alcançam apenas as mercadorias entradas pelo porto ou aeroporto da Zona Franca, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido. Pela análise dos textos acima transcritos, verifica- se, num primeiro enfoque, que se trata de uma isenção de caráter especial, condicionada, portanto, ao preenchimento de determinadas condições e cumprimento de eventuais requisitos, firmados por lei ou contrato, conforme determinado pelo artigo 179 do CTN, aliás, como bem observou o ilustre prolator da r. decisão ora recorrida. Todavia, a ilustre Autoridade "a quo" avocou em prol de sua conclusão, somente uma das condições previstas em lei, ou seja, a de que a recorrente não atendeu um requisito formal na importação da aeronave. • \'â I ~ \ 9 Rec. 116.007 Res. 302-718 Ocorre que, o direito não é feito apenas de textos, mas de textos e contextos, e nesse sentido entendo necessário a análise de mais um ponto relevante, que, a meu ver, deixou de ser levado em consideração na fase processual anterior. Vejamos. O citado Decreto-Lei 288/67, em seu artigo inaugural diz o seguinte: Art. 1° - A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Pelo acima transcrito, verifico que o diploma legal em exame não é uma lei específica que outorga, exclusivamente, incentivos fiscais; pelo contrário, é um ato normativo legislativo que tem em primeiro lugar um objetivo, e para a consecução de tal objetivo outorga em segundo plano os benefícios a que faz menção. Destarte, a recorrente estando estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto devidamente aprovado pela SUFRAMA, fica evidenciado o cumprimento de um requisito material e principal diretamente ligado aos objetivos precípuos da lei, qual seja, o desenvolvimento da longínqua Amazônia. A meu juízo, e tendo em vista as características do bem importado, ou seja, uma aeronave, que com toda a certeza irá encurtar a distância entre a Zona Franca de Manaus e os centros consumidores nacionais e estrangeiros, com reflexos positivos para a nossa economia, não posso deixar um requisito meramente formal sobrepor-se a um requisito iminentemente '\ ) material. . ~ .. ~. 10 Rec. 116.007 Res. 302-718 Sobre esse posicionamento, ressalto que em hipótese alguma está a haver "in casu" desrespeito ao artigo 111 do CTN, que traz disposição sobre interpretação gramatical na outorga de isenção e utilizado na fundamentação da decisão recorrida. Com efeito. A legislação fiscal, regulada pelo Direito Tributário, comporta a utilização de todos os métodos de interpretação, sem exceções. A exemplo disso, podemos encontrar na moderna literatura jurídica, a afirmação de que a interpretação da lei tributária não é "pro fisco" nem "pro contribuinte", mas "pro lege". É justamente nesse sentido que o ilustre Prof. Ruy Barbosa Nogueira ("in" Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva - 1986, pág. 105), diz que as disposições do artigo 111 são apenas uma espécie de lembrete ou remissão aos artigos 97, VI, 113, 92°, e 176 do próprio CTN, pelos quais se vê que essas situações só podem decorrer de texto expresso de lei e não do resultado de induções, deduções ou analogia. É um campo de direito estrito em que não pode, por exemplo, existir lacuna nem admitir a chamada interpretação integrativa nem analógica. Pois bem, na questão versada nos autos não verifico que a recorrente esteja fazendo qualquer dedução ao reclamar a isenção tributária, pois existe um texto expresso em lei contendo um objetivo a ser buscado, bem como expressa disposição da dispensa da obrigação fiscal. Assim, partindo-se da situação fática de que a recorrente está efetivamente estabelecida em Manaus, que a aeronave se enquadra como bem de capital integrante de seu ativo e que o registro da mesma foi feito junto ao DAC para ter base também em Manaus, entendo que estão comprovadas as condições previstas e almejadas pelo Decreto-Lei 288/67, independentemente do local em que se deu o desembaraço aduaneiro. Além disso, faço ressaltar que no caso em exame não existe nos autos qualquer indício de fraude que poderia comprometer ou penalizar a recorrente na obtenção da isenção. Ao contrário, sua conduta, &J •• 11 Rec. 116.007 Res. 302-718 desde o início da operação de importação, sempre foi no sentido de fornecer à Fiscalização todos os elementos necessários e comprobatórios de que a aeronave foi adquirida para integrar o seu ativo e na Zona Franca de Manaus, a exemplo, pois, do Certificado fornecido pelo DAC juntado às fls. 59, onde se verifica estar a aeronave devidamente registrada na localidade sede da recorrente, dentro, portanto, da Zona Franca de Manaus. Verifico, pois, conduta de evidente boa-fé da contribuinte. À vista do exposto, e considerando as peculiaridades do bem importado, acolho a preliminar reconhecendo o favor fiscal a que faz jus a recorrente, ficando, por conseqüência, neutralizada a ação fiscal, vez que, os reflexos da questão c1assificatóriadiz respeito ao IPI que deixa de ser devido, pela isenção referida. } • Rec. 116.007 Res. 302-718 NO MÉRITO No mérito, meu entendimento recai no sentido de que, analisada a questão sob critérios eminentemente técnicos e à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, na versão luso-brasileira, a r. Decisão recorrida e o PN, no qual ela se fundamenta, está por merecer reparos. Com efeito, pela sua leitura, chego à conclusão de que houve um equívoco no presente caso. Assim é que, como sustenta a recorrente, os aviões a turbojato, turboélice e turbofan fazem parte de uma mesma família, ou seja, a dos turborreatores, sendo que a evolução histórica comprova que o primeiro a aparecer foi o turbojato; na seqüência, vieram os turboélices e, da evolução dos turboélices, apareceram os trubofans. Muito embora a origem dos turboélices e turbofans, sejam o motor a propulsão a jato, eles acresceram hélices para obter um novo sistema de propulsão. No turboélice o próprio nome indica a existência destas últimas (hélices). Nos turbofans, as ventoinhas, que nada mais são do que pequenas hélices, funcionam como "uma hélice carenada" (v. a transcrição da posição 84.11, constante do aludido Parecer Normativo). Ora, se os turbofans mais se assemelham aos turboélices, evolução que são destes últimos, à evidência não podem ser classificados como simples turbojatos, como pretendido pelo ilustre prolator da r. Decisão recorrida. Além disso, concebo que jamais se poderia considerados turbofans como um modelo convencional de turbojato ou turborreator. As próprias Notas Explicativas já mencionadas, não deixam margem a qualquer dúvida quanto a esta conclusão, pois, expressamente, - descrevem os turbofans como caso de "outros tipos mais complexos ...". r 13 Rec. 116.007 Res. 302-718 Aliás, da simples leitura das Normas Explicativas, na sua versão luso-brasileira, insisto, está claro que os sistemas são totalmente diferentes. No turbojato, o conjunto de compressão se compõe de um sistema de combustão e uma tubeira. Os gazes quentes sob pressão que saem da turbina transformam-se ao longo da sua passagem pela tubeira, num fluxo de gás animado de velocidade. No caso do turbofan, além do compressor de dois corpos, cada um dos quais movimentados pelas suas próprias turbinas, através de um eixo coaxial, há uma ventoinha que é colocada na entrada do compressor e movimentada por uma terceira turbina ou conectada ao primeiro corpo do compressor e impele o ar para trás, através de uma canalização. E o que é mais importante, de modo a demonstrar cabalmente que os sistemas de propulsão do turbojato e do turbofan são diferentes e inconfundíveis é que esta ventoinha funciona como uma hélice carenada, e, a maior parte do fluxo de ar aspirado e impelido não entra no compressor nem na turbina, mas junta-se ao fluxo de gás e de ar ejetados por estes últimos, fornecendo assim um empuxo (impulso suplementar). Como o texto das Notas Explicativas, na versão luso-brasileira, não favorece a pretendida interpretação fiscal; ao contrário, leva a conclusão diversa; ou seja, a de que turbojato e turbofan são sistemas inconfundíveis, embora da mesma família dos turborreatores, o Parecer Normativo avocado foi buscar na versão em inglês (parcialmente transcrita) uma pretendida confirmação de sua tese: Para demonstrar claramente que os motores turbofan são, na realidade, motores a jato (turborreatores), transcrevemos também as Notas Explicativas do Sistema Haronizado, na versão inglesa. Ora, se a versão em português é clara, por que ir buscar apoio na versão inglesa. No meu entendimento, essa observação faz gravitar dúvidas em torno da tese preconizada no citado Parecer Normativo, pois, sea versão em inglês dá-lhe apoio, isto não se sabe, uma vez que não 14 Rec. 116.007 Res. 302-718 sendo traduzida a referência, a citação, no meu ponto de vista, torna-se truncada. Ademais, a versão em linguagem alienígena não tem eficácia em nosso País, pelo menos é o que diz nossa Constituição em vigor. Por fim, verifico, inclusive, que a TABfTIPI, também não acolhe o entendimento preconizado pela r. Decisão recorrida. No capítulo 88, posição 8802.30, encontram-se os aviões e outros veículos aéreos. No subitem 02 estão os aviões a turboélice. Assim, turboélice é o turbojato com hélice. No subitem 03.99, estão os turbojatos comuns, simples, puros, de peso superior a 7.000 Kg. Já no subitem 99.00 - outros, na falta de enquadramento específico, há que se (entendo) classificar o turbofan, turborreator, como já se viu, mais complexo, com pequenas hélices, que adota um sistema de impulsão mais sofisticado e evoluído, portanto, distinto do turbojato. À vista do exposto, e considerando que a conclusão acima exterioriza apenas meu ousado e leigo entendimento, embasado, entretanto, pelo princípio da livre convicção, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, visto que: 1. Inexiste nos autos qualquer tipo de laudo pericial exarado por técnico habilitado em engenharia aeronáutica, esclarecendo se "aeronave" importada é um turbojato (classificável na posição 8802.30.03.99) ou um turbofan (enquadrável no código 8802.30.99.00); 15 Rec. 116.007 Res. 302-718 assunto. Designo, para tanto, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (São José dos Campos - SP) e/ou Empresa Brasileira de Aeronáutica - EMBRAER (São José dos Campos - SP). Sala de Seções Brasília, em 10 de novembro de 1994. ." LUISAN - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 18471.002636/2003-66
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar a competência para a 1ª seção, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que entendia ser competente a 3ª seção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal
Nome do relator: Érika Costa Camargos Autran
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar a competência para a 1ª seção, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que entendia ser competente a 3ª seção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 63 6/ 20 03 -6 6 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 1201-001.173, de 04 de março de 2015 (fls. 457 a 487 do processo eletrônico), integrado pelo acórdão nº 1201-001.744, de 17 de maio de 2017, ambos proferidos pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos, afastou a preliminar de decadência de dezembro de 1997; por unanimidade de votos, entendeu que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­000.702, de 08/11/2010, não alcança a COFINS; por unanimidade de votos, declarou a nulidade material dos autos de infração dos anos calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário dos anos-calendário de 2001 a 2003. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo analisados todos os pontos questionados pelo contribuinte de acordo com a convicção e entendimento dos julgadores da DRJ, não há nulidade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE 1997 (janeiro a novembro). A Cofins tem como fato gerador o período mensal. Com isso, segundo os termos do artigo 173, inciso I, do CTN, há que reconhecer que houve a extinção do direito do fisco constituir os tributos relativos ao ano de 1997 (janeiro a novembro), considerando a data do lançamento de 9 de dezembro de 2003. Aplicação d o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos nº 973.733/SC. IMUNIDADE. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 5-G/2003. NÃO ALCANCE. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 O fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5-G/2003, sendo caso de nulidade material, visto que não é objeto do AD nº 5-G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins. RECEITAS DE ALUGUERES. ENTENDIMENTO DO STF. APLICABILIDADE. O STF (RE nº 237.718/SP) e esse Tribunal Administrativo tem entendimento consolidado de que a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA Lei nº 9.718/98. OUTRAS RECEITAS. O STF decidiu de forma definitiva pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002. Recurso conhecido e provido A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 480 a 481, sendo que estes foram acolhidos com efeitos infringentes, de forma a reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido reconhecida no acórdão embargado, conforme acórdão nº 1201-001.744, de 18 de maio de 2017, ementa in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 EMBARGOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. VICIO FORMAL. O argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não material. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 557 a 569) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1- da ausência de nulidade e 2- Confins- Receitas de aluguel. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 203-10.664 e 203-09.605 (1); 202-19.348 e 9303-00.982 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 572 a 583, sob o argumento que em relação à matéria 1 – ausência de nulidade - enquanto o acórdão recorrido anulou, por vício formal, os autos de infração relativos aos anos de 1997 a 2000, em razão da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/96 para a suspensão da imunidade tributária, os paradigmas externaram entendimento divergente, no sentido de que tal dispositivo é aplicável tão somente a impostos, mas não à COFINS, que era objeto dos lançamentos neles discutidos, e, nesta conformidade, rejeitaram a preliminar de nulidade dos lançamentos em questão. No tocante à matéria 2 – receitas de aluguel – o acordão recorrido entendeu que as despesas de aluguel constituem receita própria do contribuinte, entretanto o acórdão paradigma nº 202-19.348 manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Desta forma, entendeu-se que restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 594 a 636, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 646 a 673), as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito à natureza do vício de nulidade do lançamento (inobservância do procedimento de suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96): se de natureza formal ou material. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 1102-001.229. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 704 a 722. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 809 a 815, sob o argumento que a decisão recorrida (e respectivo acórdão em embargos), em situação fática assemelhada, entendeu ser a natureza da nulidade da contribuição social (Cofins) decorrente de vício formal. Por sua vez, o paradigma apontado (e integrado pelos embargos) decidiu de forma completamente oposta, ou seja, que a ausência da observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade e/ou isenção a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.430/96 - seja para o IRPJ ou para as contribuições sociais - acarreta vício de natureza material. Isso posto, entendeu-se que restou caracterizada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 817 a 825, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, relatora. Ao contrário de meus pares, tendo sido vencida, entendo que a matéria trazida nos recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são de competência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Meu entendimento está fundamentado no sentido de que entre as competências da 3ª Seção de Julgamento, está o julgamento de recursos voluntário e especial, decorrentes da aplicação da legislação da Cofins. Documento assinado digitalmente Érika Costa Camargos Autran Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre relatora, não concordo com as suas conclusões a respeito da competência de julgamento do presente processo. Cuida o presente processo de auto de infração da Cofins em decorrência da suspensão da isenção em relação ao IRPJ. O lançamento foi efetuado em consequência de fiscalização realizada no âmbito do IRPJ. Transcrevo abaixo o art. 2º do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); (...) Não foi por outra razão que o julgamento do recurso voluntário foi efetuado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, conforme acórdão nº 1201- 001.173, de 04/03/2015. Além disso, os despachos de admissibilidades dos recursos especiais da Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Fazenda Nacional e do contribuinte foram aprovados pelo presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Diante do exposto, voto por declinar da competência do presente julgamento em favor da 1ª Turma da CSRF. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0121.10439.EFWK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL em 08/04/2020 16:40:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL em 08/04/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 07/05/2020, ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN em 13/04/2020 e ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL em 08/04/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0121.10439.EFWK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 30D898A58E41C4EBD9C37382475564707986A1E416C2BEA0C9F7FA828BFAC485 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002636/2003-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10943.000081/2007-36
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8540817 #
Numero do processo: 10320.003218/2007-31
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: BASE DO LANÇAMENTO UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO INDIRETA DECADENTE. Nulo o lançamento efetuado por aferição indireta com base em documentos abrangidos pela decadência. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, nos termos do voto do (a) relator (a).
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003218/2007­31  Recurso nº  152.496   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2009  Matéria  Órgão Pùblico: Servidores não abrangidos pelo Regime Próprio  Recorrente  MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  SRP São José de Ribamar / MA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa:  BASE  DO  LANÇAMENTO  UTILIZADA  PARA  A  AFERIÇÃO  INDIRETA DECADENTE.  Nulo o  lançamento efetuado por aferição  indireta com base em documentos  abrangidos pela decadência.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular o  lançamento, nos  termos do  voto do (a) relator (a).    Liege Lacroix Thomasi   Presidente    Adriana Sato  Relator       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 10320.003218/2007­31  Acórdão n.º 2302­00.297  S2­C3T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Liege Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Marco  André  Ramos  Viera,  Adriana  Sato  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 10320.003218/2007­31  Acórdão n.º 2302­00.297  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  30/06/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 30/08/2005 (fls.32).  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  o  lançamento  ocorreu  por  arbitramento,  onde se apurou os créditos previdenciários por aferição indireta, referente as competências de  01/1999  a  12/2000,  inclusive  o  13º  salário.  Os  créditos  previdenciários  são  originados,  exclusivamente,  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  vinculados  obrigatoriamente ao RGPS, já que o município instituiu regime próprio de Previdência Social  apenas no período de 02/98 a 06/99 e não  comprovou através de portaria  as nomeações dos  segurados e a Lei que regulamentou tal regime. Os salários de contribuição foram apurados por  aferição indireta, de 01/99 a 12/2000, inclusive 13º salário, a partir do arbitramento conforme o  número de segurados declarados em folha de pagamento do ano de 1997 X o salário vigente  em cada competência. Apesar de devidamente intimado para apresentar as folhas de pagamento  do período de 01/1995 a 12/2000, o recorrente só disponibilizou a documentação referente as  competências de 01/1997 a 12/1997, alegando que as demais competências estão em poder do  prefeito anterior.  O Recorrente apresentou impugnação, a DN julgou o lançamento procedente,  e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  inconsistência  do  processo  administrativo  porque  existe  previdência  municipal para os servidores efetivos;  ­  por  fim,  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  e,  se  assim  não  entender, reduzir a divida alegada em relação as contribuições exigidas sobre as contribuições  dos funcionários efetivos do município.  É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 10320.003218/2007­31  Acórdão n.º 2302­00.297  S2­C3T2  Fl. 4          4     Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO,  e,  de  ofício  a  aplico  decadência, pelas razões a seguir aduzidas;  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  declarou,  por  unanimidade,  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91    editando  a  Súmula  Vinculante n° 08, devendo ser acatada a decadência quinquenal exposta no Código Tributário  Nacional:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que não há pagamentos a homologar, haja  vista  tratar­se de  auto de  infração. Daí,  deve prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo 173,  I  do  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Considerando  que  a  NFLD  foi  lavrada  em  30/06/2006e  a  ciência  do  Recorrente ocorreu em 30/08/2005, a utilização de dados do ano de 1997 tornam inconsistente  a presente NFLD vez que a fiscalização utilizou incorretamente como base da aferição indireta  dados / documentos de período abrangido pela decadência.  Em  razão  do  exposto,  voto  por ANULAR A NFLD,  para  que  seja  lavrada  outra em sua substituição.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO Processo nº 10320.003218/2007­31  Acórdão n.º 2302­00.297  S2­C3T2  Fl. 5          5   Adriana Sato                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por LIE GE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por ADRIANA SATO

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Numero do processo: 10865.722263/2011-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 ERRO NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO Quando identificado equívoco no preenchimento do cabeçalho do Acórdão, é cabível a interposição de embargos inominados para correção do erro.
Numero da decisão: 3301-008.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro cometido no preenchimento do cabeçalho do Acórdão de Recurso de Ofício nº 3301-006.698, no qual foi indicado como recorrente a empresa Networker Telecom Indústria e Comércio e Representações Ltda., enquanto que o correto seria a Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 ERRO NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO Quando identificado equívoco no preenchimento do cabeçalho do Acórdão, é cabível a interposição de embargos inominados para correção do erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro cometido no preenchimento do cabeçalho do Acórdão de Recurso de Ofício nº 3301-006.698, no qual foi indicado como recorrente a empresa Networker Telecom Indústria e Comércio e Representações Ltda., enquanto que o correto seria a Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório Adoto o relatório do acórdão ora embargado: “Adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.694, de 23/07/18: “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n* 10-51.065, proferido pela 3* Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, em parte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 22 63 /2 01 1- 18 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 ‘Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira SP. [...]. referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, conforme enquadramento legal discriminado no referido documento. De acordo com o Termo de Fiscalização e Constatação de Irregularidades Fiscais, que integra o auto de infração, a empresa tem como atividade principal a fabricação de torres e postes para instalação de antenas de telecomunicações, mais especificamente ligadas a área de telefonia celular, classificadas no Código de Nomenclatura do Mercosul- NCM 7308.20.00 relativo a torres e pórticos, tributadas com alíquota zero quanto ao IPI. As diferenças de imposto apontadas no auto de infração decorrem das seguintes situações: - a empresa deu saída a outros produtos utilizados como partes em manutenção de antenas e outros da área da construção civil e elétrica^ classificando-os no código 7308.9010 do Decreto n° 6.006/2006 - Tabela de Incidência do IPI - TTPL'2007, então vigente, que se destina a chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções, igualmente tributado com alíquota zero, quando o correto seria utilizar a classificação fiscal relativa aos produtos vendidos, resultantes da industrialização desses materiais: - foram realizadas diversas operações ditas como de revenda, sob os CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 5.102 e 6.102. que se referem a "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros"', porém a fiscalização considerou tratar-se de vendas da produção do estabelecimento, tendo em vista as aquisições documentadas no Livro Registro de Entradas e as Notas Fiscais de Entrada de mercadorias. A discriminação destas operações encontra-se nas planilhas I. II e IH que integram o Termo de Fiscalização e Constatação de Irregularidades Fiscais. Foi apresentada impugnação tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, a seguir sintetizada. Inicialmente, alega que o fiscal limitou-se a mencionar a classificação que considera correta sem citar as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado que estariam sendo utilizadas, o que dificulta a defesa. Ademais a acusação fiscal deve ser lastreada de prova, sob pena de nulidade. Quanto aos produtos revendidos, ressalta que estariam todos amparados pelos respectivos documentos de aquisição, e para melhor esclarecimento, teriam sido especificados nas propostas, que junta ao processo. A fiscalização não teria solicitado nenhum esclarecimento a respeito. [...] O citado acórdão decidiu pela procedência parcial da impugnação, assim ementado: ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. E descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. SUSTENTAÇÃO ORAL. Indefere-se o pedido de sustentação oral, dada a falta de previsão legal para sua apresentação, em primeira instância. REVENDA DE MERCADORIAS. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 Exclui-se da autuação o valor correspondente ao imposto nas saídas de mercadorias revendidas pelo estabelecimento industrial. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A posição 73.08 da TIPI 2007 refere-se às construções metálicas, mesmo incompletas e suas partes. De um modo geral, as partes de obras que possam manifestamente reconhecer-se como tais incluem-se nas posições a elas referentes. Inversamente, as partes e acessórios de uso geral, quando se apresentem isolados, não se consideram partes e seguem o seu próprio regime de classificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte’ O julgamento de primeira instância decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar parcialmente procedente a impugnação. Recorre de ofício, "ultrapassado o limite de alçada de RS 1.000.000,00". A Portaria MF n° 63, publicada em 10 de fevereiro de 2017, alterou o valor limite para interposição de recurso de ofício para R$ 2.500.000,00, o qual fora ultrapassado no presente caso. A Fazenda Nacional não se manifestou a respeito. Não foi identificado recurso voluntário. Fora formalizada representação (fl. 214), para prosseguimento na cobrança por força do acórdão recorrido, seguindo o processo origem a este CARF, para julgamento do recurso de ofício. Foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. É o relatório.” Em 23/07/18, por meio da Resolução n° 3301-000.694, esta turma decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “No mérito, o acórdão tratou de duas situações constantes da autuação : 1) "valor relativo a imposto não lançado em decorrência de utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de mercadorias do estabelecimento, nestas computadas as vendas de sua produção"; e 2) "as operações contabilizadas como revendas de mercadorias adquiridas de terceiros, mas que a fiscalização considerou como vendas de produção do estabelecimento". Sobre o segundo tema, o acórdão de piso concorda parcialmente com a fiscalização, e termina por decidir pelo cancelamento de parte da exigência lançada, relativa aos produtos que arrola: ‘[...] a reclassificação destas comercializações como vendas de produção do estabelecimento está amparada em presunção decorrente das inconsistências detectadas na escrita do contribuinte, especialmente no fato de que não foi possível relacionar as mercadorias revendidas com as respectivas aquisições de mercadorias para revenda, além da constatação de que teria havido diversas comercializações dos mesmos bens sob CFOP relativo â vendas da produção do estabelecimento (Anexos II e m ao TF). Tal situação denota a inobservância do regramento relativo à escrituração do IPI, mas não legitima a conclusão de que teriam sido industrializadas pela impugnante, especialmente se considerado que entre os produtos comercializados encontram-se, por exemplo, aparelhos de ar condicionado, manta térmica, antenas para recepção e reprodução de som, bens cuja produção não condiz com a atividade de industrialização por ela exercida. A par disso, ao impugnar o lançamento, a empresa reitera que parte das mercadorias objeto da autuação não foi por ela fabricada, mas sim adquirida de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 terceiros, destinando-se a revenda, conforme detalhado na planilha que anexou à impugnação (fl. 153 a 156). Essas mercadorias efetivamente constam dentre as apontadas no Anexo II fl. 82 a 92 -"RELAÇÃO DE PRODUTOS CUJAS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS COM CFOP DE REVENDA, elaborado pelo autuante, sendo razoável sua exclusão do lançamento, em face da argumentação até aqui expendida e da justificativa apresentada pelo contribuinte. Dessa forma, deverá ser cancelada a exigência correspondente ao IPI e acréscimos de juros de mora e multa de oficio decorrentes das saídas dos produtos a seguir relacionados, que observa a descrição constante no TF: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 E a autuação assim detalha [...] e) Na planilha acima descrita constam também inúmeras vendas com o CFOP 5102 e 6102, que são utilizados na venda de mercadorias adquiridas de terceiros, também chamadas de revenda de mercadorias. Analisando os livros de registros de entradas de mercadorias e as notas fiscais de entradas de mercadorias, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 no período houve apenas 3 aquisições de mercadorias para revendas, que são as abaixo informadas: [...] Confrontando essas vendas de mercadorias adquiridas de terceiros com as aquisições de mercadorias para este fim, nota-se que não houve a saída desses produtos do estabelecimento. [...] Diante do acima exposto nota-se que todos esses produtos que foram lançados com o código CFOP 5102 e 6102 são de fabricação da empresa e estão sujeitos a tributação do IPI Se confrontarmos as duas planilhas, notaremos que as mercadorias constantes do anexo II (revendas) quase que na totalidade constam também do anexo Hl (vendas de produção própria), o que reafirma que todos esses produtos são fabricados pela empresa e tiveram seus CFOP - Código Fiscal de Operações informados incorretamente. Também dá para se notar que os containers vendidos pela empresa tem valores bem inferiores aos dois que ela adquiriu para revenda, o que pode ter sido um caso de produto especifico que naquele momento não compensava ela fabricar. O contador da empresa. Sr. José Newton Cipriano repassou-me algumas notas fiscais de aquisição de Ar condicionado, mas analisando as notas fiscais, foi outro estabelecimento da empresa que tem o CNPJ 71311021/0006-80 e endereço na cidade de São Paulo - capital que os adquiriu e não houve nenhuma nota fiscal transferindo os produtos para o estabelecimento ora autuado.’ Se por um lado “entre os produtos comercializados encontram-se, por exemplo, aparelhos de ar condicionado, manta térmica, antenas para recepção e reprodução de som, bens cuja produção não condiz com a atividade de industrialização por ela exercida", por outro "teria havido diversas comercializações dos mesmos bens sob CFOP relativo â vendas da produção do estabelecimento", como descreve o acórdão de base. As notas fiscais trazidas em sede de impugnação (fls 153 a 169), foram apenas seis, não abrangendo todas as operações excluídas pela Delegacia de Julgamento. Assim, considerando o que decidiu o acórdão de piso; os elementos levantados pela fiscalização; em homenagem ao princípio da verdade material; voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Delegacia de Origem: 1) Verifique se a documentação juntada pela contribuinte em tempo de impugnação presta-se a comprovar a revenda dos produtos elencados no "Demonstrativo 1 -Revenda" do acórdão de primeira instância (fls 196 e 197); 2) Intime o contribuinte a apresentar esclarecimento e documentos complementares, se considerar necessário; e 3) Conceda prazo para a contribuinte e a Fazenda Nacional se manifestem, finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para retomada do julgamento.” A diligência foi realizada e a “Informação Fiscal” encontra-se nos autos (fls. 308 a 311). O auditor responsável propôs que fosse reduzida a desoneração concedida pela DRJ, em razão de não terem sido apresentadas as notas fiscais de compra correspondentes às vendas classificadas pelo contribuinte como “revenda” e não sob o CFOP de venda de produção do estabelecimento, com o devido destaque do IPI. Foi interposto recurso de ofício. Não foi apresentado recurso voluntário. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722263/2011-18 Em 21/08/19, foi negado provimento ao recurso de ofício, sendo editado o Acórdão nº 3301-006.698 (fl. 329). A DERAT Bauru/SP juntou Despacho (fl. 347), por meio do qual aponta erro no referido Acórdão: foi indicado como recorrente a empresa Networker Telecom Indústria e Comércio e Representações Ltda., enquanto que o correto seria a Fazenda Nacional. O então Presidente desta turma concluiu que o erro cometido configurava lapso manifesto, pelo que admitiu o Despacho como embargos inominados (Despacho de Admissibilidade, fl. 350), nos termos do art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Trata-se de Despacho (fl. 347) juntado pela DERAT Bauru/SP, em que aponta erro no cabeçalho do Acórdão de Recurso de Ofício nº 3301-006.698 (fl. 329): foi indicado como recorrente a empresa Networker Telecom Indústria e Comércio e Representações Ltda. ao invés da Fazenda Nacional. O então Presidente desta turma, com fulcro no art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF), concluiu que tratava-se de lapso manifesto e admitiu o Despacho (fl. 347) como embargos inominados. Como o equívoco de fato ocorreu, proponho o acolhimento dos embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro cometido no preenchimento do cabeçalho do Acórdão de Recurso de Ofício nº 3301-006.698, no qual foi indicado como recorrente a empresa Networker Telecom Indústria e Comércio e Representações Ltda., enquanto que o correto seria a Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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