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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795519 #
Numero do processo: 13805.001266/92-57
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4795947 #
Numero do processo: 10283.004291/93-85
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03405
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000257/93-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM UBERABA/MG IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - SUPRI- MENTO DE CAIXA - Comprovada a exis- tência de indícios de irregularida- des na contabilidade, mediante le- vantamento quantitativo de matérias primas adquiridas e aplicadas, em confronto com as produtos acabados e vendidos, a autoridade lançadora pode arbitrar o montante das recei- tas omitidas com base em valores supridos a conta Caixa, sem a com- provação do efetivo suprimento, com documentação hábil e idônea, coin- cidentes em datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIBRAS PLÁSTICOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sal‘kdasiessOes, em 03 de junho de 1993. n1111110"Nbn11 ANER / PRESIDENTE r4/,,,,,,,,,,,... ., . IRI ' ' SIMI- It , _... , KAZU I T SHI e:AR4 -RELATOR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: og !I j iõgl ZENDA NACIONAL w Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen e Jillio Casar Gomes da Silva. Ausente justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Cl glia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. \. .1 DAMIEFP/DF- SECOS N 9 064/90 J.N. "t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650.000849/90-30 RECURSO N9 : 5 ACORDÃO N2: 102-28.278 RECORRENTE: PLASTIBRAS PLASTICOS BRASIL LTDA. RELATORI O A empresa PLASTIBRAS PLASTICOS BRASIL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 20.037.537/0001-33, incon- formada com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Re- ceita Federal em Oberaba(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exigência teve início com o Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, por infração do artigo 181 do RIR/80 e a base de cálculo foi arbitrado com base em valores supridos pelos só- cios a conta Caixa da empresa, nos seguintes valores: EXERCICIO DE 1987 - PERIODO -BASE DE 1986 Valores supridos Cz$ 814.541,00 EXERCICIOS DE 1988 - PERIODO -BASE DE 1987 Valores supridos Cz$ 410.000,00 e que após a adição do lucro declarado e dos prejuízos compensa- dos, restaram as seguintes parcelas consideradas tributáveis: Cz$ 614.235,90 e Cz$ 1.087.619,00, respectivamente nos exercícios de 1987 e 1988),, J.H.DAPAEFP/OF- SECOS N2 065/90 SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10650.000849/90-30 Acórdão n2 102-28.278 Esta autuação decorre do lançamento efetuado na mesma pessoa jurídica, relativamente ao Imposto sobre Produtos Indus- trializados. No recurso de fls. 100 a 103, reporta-se as razões ex- postas no processo do Imposto sobre Produtos Industrializados que tem origem comum e que seja apreciado em conjunto com aquele. Acrescenta mais que não houve qualquer ofensa ao artigo 108 da Lei n2 4.502/64, por não ter sido apurado qualquer falha na escrituração do contribuinte e nem tampouco qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos cons- tantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento e nem se apurou receitas cuja rigem não seja comprovada. É o relatório. Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL d PROCESSO N2 10650.000849/90-30 Acórdão n2 102-28.278 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O artigo 181 do RIR/80 dispõe: -Art. 181 - Provada, por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova, a omissão de receita, a auto- ridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da socie- dade não anônima, titular da empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente de- monstradas." Quanto aos indícios de omissão de receita, ficou com- provado no processo n2 10650.000848/90-77, que no confronto entre aquisição e aplicação de matérias primas e a venda de produtos acabados, foi dado saída de produtos tributados de sua fabricação sem a emissão de correspondente Nota Fiscal. O litígio sobre o Imposto sobre Produtos Industrializa- dos já foi objeto de julgamento pela Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes e foi-lhe negado provimento ao recurso voluntário, em Acórdão n2 202-04.416/93, com a seguinte ementa: "I P I - OMISSA() DE RECEITA - Tendo o Fisco comprovado a omissão de receitas, apuradas por movimentação nos estoques e empréstimos dos sócios sem comprovação de documentos há- beis e idôneos, inatacável a acusação fiscal. Recurso negado." _ Além disso, a recorrente não logrou a comprovação da -111 efetiva entrega e nem origem dos recursos que serviram para su- prir a conta Caixa, q do foi intimada para tal, conforme Termo de Intimação de fl. 12. Imprensa Nacional , , SERVICO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N2 10650.000849/90-30 Acórdão n2 102-28.278 Assim, a infração está perfeitamente caracterizada e tanto a exigência como a decisão recorrida estão consoantes com a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), 03 de junho de 1993. \\.....--------------------.led /MAU \C SHIOBARA Relator _ i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006609/92-92
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02777
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.777 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - MICROEMPRESA - Indispensável a obtenção do registro especial da MICROEMPRESA, no órgão competente, para utilização do tratamento favorecido, correspondente à isenção do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA. A opção pelo LUCRO REAL é exclusiva da Pessoa Jurídica que mentiver escrituração na forma das leis comerciais e • fiscais, do contrário e não tendo a empresa exercido outra opção, apesar de intimado, resta ao Fisco Federal o arbitramento do lucro do contribuinte. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Lucro Presumido - Constatado através de elementos fornecidos pela Pessoa Jurídica, a existência de gastos (despesas/custos) em montante superior à receita bruta apurado no ano, é o saldo negativo (Saldo Credor de Caixa) passivo de tributação como omissão de receita, quando o contribuinte não justifica a diferença, apresentando a origem dos recursos utilizados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Lucro presumido - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada a exigência de depósitos bancários em nome de terceiros, mas que o contribuinte reconhece como seus, que superam consideravelmente a receita bruta declarada, justifica-se a tributação da receita omitida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA0 PROCESSO N°. : 10830-006-609/92-92 ACORDÀ0 N°. 103-02.777 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ca_Aco,t_ t944:4 ott CaCej OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE IA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO IvIINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10830.006.609/92-92 ACÓRDÃO N° • 108-02.777 RECURSO N° • 109.157- IRPJ RECORRENTE • LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA RECORRIDA DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO . A Pessoa Jurídica LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 46.983.534/0001-61 e domicílio fiscal na Cidade de Capivari (SP), inconformada com a Decisão n° 10830/GD/838/93, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, pôr delegação de competência do titular da DRF/CAMPINAS (SP), datada de 30/08/93, interpõe recurso voluntário a este Colegiado, contrapondo-se à manutenção da exigência "ex officio" formalizada através do Auto de Infração de fls. 53 a 55, que trata de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRP.1), correspondentes aos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 - exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. 2. A empresa fiscalizada havia optado, nesses períodos abrangidos pela Ação Fiscal, na forma do artigo 389, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80, pelo pagamento do IRPJ com base no Lucro Presumido, excetuando o exercício de 1988, quando inadvertidamente utilizou-se do Formulário II (Isenção - MICROEMPRESA), sem atentar, contudo, para os condicionamentos impostos pela Lei n° 7.256/84. 3. Provocou a lavratura do Auto de Infração de fls. 53 a 55 denúncia (fls. 12) encaminha à DRF em Campinas (SP), através da qual são noticiados procedimentos irregulares que vinham sendo postos em prática pela Pessoa Jurídica LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA (nome fantasia - Calçados Alvorada), situada na Rua 15 de novembro, n° 329 - Capivari (SP). Diante da coerência dos fatos denunciados, foi determinado o início de ação fiscalizadora, o que ocorreu em 01/04/92, através da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 01, decorrendo dele a confirmação integral dos fatos listados na citada denúncia, o que motivou, após a realização dos levantamentos/diligências correspondentes, o lançamento fiscal de fls. 45 e 53 a 55. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 e 45/verso, nestes termos: 1RPJ - Exercício de 1988/Período-base de 1987 A empresa apresentou declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no formulário II - microempresa - quando, no exercício anterior apresentou declaração pelo lucro presumido, sem proceder a mudança para microempresa como estabelece o Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84 e Decreto n° 90.880/85. Assim, a empresa ficou sujeita ao arbitramento do lucro na forma do art. 399, II, do RIR/80 e Port. MF n°24/79. Doc. delis. 3 e 6. 9P‘. Processo n° 10830-006-609/92-92 4. Acórdão n9 1 08-0 2. 7 7 7 • IRPJ - Exercício de 1989/Período-base de 1988 Foi apurado saldo credor de caixa conforme demonstrativos de fls. 28/36, no valor de Cz$. 3.027.308,00 IRPJ - Exercício de 1990/Período-base de 1989 Apurou-se saldo credor de caixa conforme demonstrativos de fls. 37/44, no valor de NCz$. 78.570,47 e receitas declaradas e não recolhidas o imposto devido, no valor de 474.527,00, fls. 8. IRPJ - Exercício de 1991 e 1992/Períodos-base de 1990 e 1991 Foi apurado omissão de receitas nos valores de CrS. 19.048711,00 e CrS. 85.041.468,00, respectivamente conforme está explicitado nos termos e documentos defls. 15/27. A omissão de receitas apuradas acima é resultado do levantamento dos depósitos bancários efetuados na conta bancária n° 6347-9 da agência n° 1969 da empresa Honduras Calçados Lida, com CGC n° 59.448.282/0001-37, em Campinas. Os valores eram transferidos através da agência bancária do Bradesco n° 1678, em Capivari, conforme está esclarecido nos termos e documentos de fls. 21/27. Através de intimação junto à empresa Honduras Calçados Lida, a mesma respondeu, documento de fls. 27, que os valores já citados não fazem parte do movimento financeiro da empresa, mas sim da Loja de Calçados Pimentel Ltda. Tal fato está exemplificado pelas cópias dos "extratos" bancários fornecidos pelo Bradesco, documentos de fls. 24/25, e, devidamente, confirmado expressamente pela Loja de Calçados Pimentel Ltda, pôr meio do seu representante legal, doc. de fls. 26. DEMONSTRAÇÕES DAS RECEITAS OMITIDAS Ano valores Transferidos Receitas Declaradas Receitas Omitidas 1990 31.347.741,19 12.299.030,00 19.048.711,19 1991 126.076.326,92 41.034.858,00 85.041.468,92 04. Elaborada o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN, dele é dado conhecimento à empresa, na pessoa da sécia/cotista MARIA JANDIRA SANITA, CPF n° 024.636.918/32, em 16/12/92, a qual (autuada), inconformada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 15/01/93, através de advogado regiamente constituído (fls. 59), onde alega, às fls. 61 a 64, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 53 a 55, requerendo, ao final, o seu CANCELAMENTO, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: a) Exercício de 1988/Período-base de 1987 "Embora não tenha alterado sua classificação para microempresa, tal formalidade não poderá em resultar em recusa da fiscalização em aceitar tal situação. A mera formalidade de comunicação não retira o caráter de microempresa do Contribuinte, que é conferida incondicionalmente pela Lei. Pôr outro lado o enquadramento legal para a infração não guarda correspondência com os fatos descritos no termo de verificação e auto de infração." - b) Exercícios de 1989 e 1990/Períodos-base de 1988 e 1989 Processo n° 10830-006-609192-92 Acórdão nç> 108-02. 777• "Os valores não estão corretos, pois deixaram de considerar outras entradas de receitas que modificariam a apuração feita. Carecem de veracidade os demonstrativos utilizados para a tributação." c) Exercícios de 1991 e 1992/Períodos-base de 1990 e 1991 "A apuração de omissão de receitas não pode ser considerada como correta, pois não foi demonstrado que houve efetivamente a omissão. A simples alegação de que constam do extrato bancário não é suficiente para a caracterização de omissão de receitas. Nem mesmo os extratos poderão servir de prova, pois foram obtidos incorretamente, junto ao Banco." 5. Inserida ao Processo a peça de contestação da exigência fiscal, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, quando limitou-se, porém, a confirmar os termos do Auto de Infração em tela, acrescendo apenas, no que tange à irregularidade referente ao exercício de 1988, que a sua capitulação legal correta é a constante do Termo de Verificação Fiscal, qual seja: artigo 399, inciso II, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 6. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (PAF), foi, em 30/08/93, prolatada a Decisão n° 10380/GD/838/93, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo Auto de Infração de fls. 45/53 a 55, considerando os fatos contraditados pela autuado, conclui, em face da "interessada nada acrescentar que pudesse servir de justificativa à infração questionada, limitando-se, mais uma vez a meras alegações, sem comprová-las, deixando patente a falta de prova de que não houve a omissão, vez que, como a mesma informa, não mantinha escrituração contábil (doc. fls. 18), pela procedência da exigência fiscal. Quanto ao arbitramento de lucro, realizado no exercício de 1988, pôr ter a empresa infringido requisito da Lei n° 7.256/84 (Estatuto da MICROEMPRESA), está concluso na Decisão supra, a pertinência da autuação, sendo o arbitramento a única alternativa plausível, haja vista não manter a empresa contabilidade regular, condição que a habilitaria à opção do Lucro Real. 7. Diante dessa decisão, foi o contribuinte intimado a tomar conhecimento do veredicto, em 30/12/93, e, na forma do artigo 33, do PAR apresenta o recurso voluntário de fls. 273 a 278, no qual apenas reproduz as razões de defesa expostas no instrumento de impugnação inicial. 8. É o relatório. f) Processo n° 10830-006-609/92-92 6. Acórdão n9 1 08-02. 777 VOTO "-- Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 (períodos-base de 1990 e 1991), nos quais consta a verificação da existência de receita omitida, nesses dois períodos, fato vislumbrado pela vasta movimentação bancária (depósitos) que a empresa realizou na c/c n° 6.347/9, do BRADESCO - Ag. Campinas (SP), suscita a recorrente a preliminar de que os extratos da referida conta-corrente, solicitados ao banco através do Oficio 10830/DRF/GD/F/N° 340/92 (fls. 15), "foram obtidos incorretamente, junto ao Banco, razão pela qual não poderão servir de prova." Diante de tal questionamento, resta expor que a pertinência da solicitação de cópias de extratos de contas bancárias, de conformidade com a Portaria COFIS, de 19 de maio de 1.994, está amparada na seguinte legislação: artigo 7° da Lei 4.154/61; artigo 38, ** 5° e 6°, da Lei n°4.595/64; artigo 2°, do Decreto-lei n° 1.718/79; artigo 197, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 8°, da Lei n° 8.021/90, item II, da Portaria Ministerial n°493/68 e Comunicado DEFIS n° 373 de 21/01/87, do BACEN. Assim, na propositura de tal pleito, supõe-se, deve estar a empresa equivocadamente sob a influência da decisão proferida no Recurso Especial n° 37.566- 5/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, de 28/03/94 (publicação no DJU), da qual, inclusive, diversas juízos singulares vêem discordando frontalmente. Essa decisão do STJ propõe-se a permitir que os bancos poderiam abster-se em atender solicitação dos entes tributantes, quanto a pedido de informações ou documentos pertinentes à movimentação do correntista/contribuinte. A seu turno, cabe destacar a inquestionável inconsistência da alegação do recorrente, porquanto deixa ele de indicar onde efetivamente reside a incorreção na obtenção dos extratos bancários que, nos exercícios de 1991 e 1992, identificaram, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 45 e 45/verso, considerável omissão de receita operacional, da qual se tratará oportunamente. Logo, diante da leviana acusação do contribuinte recorrente, demonstrando mais querer apenas confundir ou dificultar a definitude da exigência fiscal, principalmente quando fica constatado inexistir qualquer circunstâncias que aponte para a existência de irregularidade no procedimento fiscal, qualquer ordem, pôr mais tênue de seja, restando, a par disso, a exclusiva alternativa da rejeição da aludida preliminar. Quanto a mérito, consta fazer, de princípio, um destaque positivo para a eficiência com que os trabalhos fiscais foram desenvolvidos, aos quais o contribuinte insistentemente foi chamado a participar, decorrendo dai, numa exigência onde as irregularidades estão sobejamente demonstradas, razão pela qual parece ter 61° Processo n° 10830-006-609/92-92 Acórdão n9 108-02.777 fato inibido o contribuinte autuado, haja vista o descaso com que tratou do recurso de fls. 273 a 278. 1 - ARBITRAMENTO DE LUCRO / Exercício de 1988/Período-base de 1987 A empresa, no exercício anterior (1987 - fls. 03) apresentou Declaração do IRPJ com base no Lucro Presumido (Formulário III), contudo, nesse exercício de 1988, o fez com base no Formulário II (ISENTA), como se M1CROEMPRESA fosse. Consta definitivamente do processo dados que afirmam não manter a empresa, pelo menos nos períodos abrangidos pela ação fiscal, escrita contábil regular, razão pela qual afastou-se ela da possibilidade de conjecturar sobre a pretensão de apurar o seu Imposto de Renda - PJ a pagar com base no Lucro Real, alternativa, quando pode a Pessoa Jurídica optar, restrita a quem mantém contabilidade dentro dos padrões previstos na legislação fiscal. Sobre o fato estabelece o art. 157 e seu § I°, do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), "in verbis": Art 157 - A pessoa jurídica sujeira à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (lei n° 2.354/54, art. 2'). Dúvidas já não existem da indispensável necessidade da Pessoa Jurídica detentora de reduzida receita bruta, com o advento da Lei n° 7.256/84, de obter o registro especial da MICROEMPRESA, para a utilização efetiva do tratamento favorecido, que, neste caso, corresponde à isenção do Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA (art. 2°e 11, da Lei n° 7.256/84). Assim, ao contrário do que pretende o recorrente (fls. 275), a caracterização do contribuinte, de reduzida receita bruta, nos moldes preconizados pela Lei n° 7.256/84, como MICROEMPRESA está restrita às pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais, que obtenham o registro especial no órgão competente, para que possam utilizar, em decorrência, o beneficio isentivo do /RR/ Não comprovando a empresa ser detentora do dito registro especial de NIICROEMPRESA e não mantendo escrita contábil regular, restava ao fisco, contudo, para a adoção do remédio fiscal mais gravoso, correspondente ao arbitramento do lucro, intimar a empresa LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA a justificar a opção indevida pelo FORMULÁRIO II (ISENÇÃO - MICROEMPRESA), no exercício de 1988, o que se fez pôr ocasião da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01/verso). Assim, deixando a empresa, pôr fim, de manifestar-se sobre a equivocada opção que exercitou, na declaração dos seus resultados operacionais obtidos no ano de 1987, restou ao fisco o justificado arbitramento "ex officio" do lucro, nos termos do inciso II, do artigo 399, do RIR/80, sendo, portanto, incensurável o decisório da instância singular. Processo ri° 10830-006-609/92-92 Acórdão n9 108-02.777 fl - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa/Exercícios de 1989 e 1990/Períodos-base de 1988 e 1989. Ficou constatado na ação fiscal, cuja comprovação o fazem os Demonstrativos de fls. 36 e 44, e seus anexos, a existências, no curso dos anos de 1988 e 1989, de gastos superiores à receita bruta operacional declarada, apurados no confronto entre recursos e dispêndios, com a utilização de dados fornecidos pela empresa. Intimado o contribuinte LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA, a apresentar demonstrativos dos gastos (despesas/custos) realizados nos anos de 1988 e 1989, considerando os assentamentos que instruíram suas declarações do IRPJ, o fez através dos documentos de fls. 28 a 35 e 37 a 43, mediante os quais foram elaborados os Termos de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 36 a 44, defluindo deles excesso de dispêndios, caracterizando Saldos Credor de Caixa (1988 /Cz$. 3.027.308,00 e 891NCz$. 78.570,47 - fls. 45), nos referidos períodos, os quais a empresa não interessou-se em infirmá-los, decorrendo do fato presunção (/uris et de jure) de omissão de receita. A alegação de que no transcurso da ação fiscal, quando da elaboração dos demonstrativos de fls. 36 e 44, deixou o autuante, ao apurar o Saldo Credor de Caixa/OMISSÃO DE RECEITA em questão, "de considerar outros ingressos de numerários", o que teria implicado na falta de veracidade dos citados demonstrativos, não comporta acatamento a alegação, haja vista ter deixado o recorrente de nomear, como lhe cabia, que "ingresses de numerários" são esses que menciona. Portanto, a Omissão de Receita, nos exercícios de 1989 e 1990, está iniludivelmente caracterizada, nos autos do processo. Assim, não se verificando circunstâncias outras que infirmem a decisão recorrida, implica na sua manutenção pôr seus próprios fundamentos, III - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos Bancários sem comprovação da origem / Exercícios de 1991 e 1992/Períodos-base de 1991 e 1992 Através da denúncia de fls. 12, constatou a DRF em Campinas (SP) que a empresa LOJA DE CALÇADOS P1MENTEL LTDA mantinha considerável movimentação de recursos na conta-corrente n° 6.347-9, da agência (n° 1.678) do BRADESCO, Campinas (SP), pertencente à Pessoa Jurídica HONDURAS CALÇADOS LTDA, C.G.C./MF n°46.682.534/0001-61. Constatada a veracidade dos fatos, foi quantificado os recursos transferidos através da agência (n° 1.678) do BRADESCO em Capivari (SP) para a supracitada conta-corrente, os quais totalizaram, nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, Cz$. 31.347.741,19 e Cd. 126.076.326,92. Tendo optado, nesses períodos, também pôr declarar seus resultados, para o Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, com base no Lucro Presumido, verifica-se ter a empresa feito constar de suas declarações, fls. 09 e 10, as seguintes receitas brutas, quais sejam: Exercício de 1991/Período-base de 1990 = Cd. 12.299.030,00 Exercício de 1992/Período-base de 1991 = Cd. 41.034.858,00 t Processo n° 10830-006-609/92-92 Acórdão n9 108-0 2. 777 Das diligências empreendidas restou confirmados todas os fatos indispensáveis para caracterizar a omissão de receita que, já a partir da denúncia de fls. 03, constavam apontada, delas defluindo: a) que os recursos movimentados através da c/c n° 6347-9, na agência do BRADESCO de Campinas (SP), pertencem efetivamente à empresa LOJA DE CALÇADOS PIIVIENTEL LTDA, apesar do titular da referida conta ser a empresa HONDURAS CALÇADOS LTDA, fato que a autuada, através dos seus sócios/cotistas, confirma (doc. de fls. 26). A própria empresa HONDURAS CALÇADOS LTDA, às fls. 27, cuida em ratificar a assertiva do contribuinte patrocinador do recurso de fls. 273 a 278. b) o representante da empresa HONDURAS CALÇADOS LTDA (fls. 27), apesar de destacar ser a Pessoa Jurídica LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA de "propriedade de parentes", a administração das duas empresas é totalmente independente. Justifica a utilização de sua conta-corrente no BRADESCO em razão, segundo ela, de estar a empresa LOJA DE CALÇADOS PIMENTEL LTDA sem crédito bancário e, ainda, para facilitar os negócios comerciais da empresa e dos seus sócios (parentes). Diante dos fatos claramente evidenciados, que confirmam a completa satisfação da instrução primária, sustentáculo do lançamento fiscal, restou apenas definir a base de cálculo do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA a ser exigido, para tanto foi excluído, do somatório dos depósitos/transferências, em cada ano, a receita bruta operacional apurada, subtendendo que elas estariam embutidas naqueles totais, ou seja: DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECEITA DECLARADA DIF. OMISSÃO 1990 CzS. 31.347.741,19 (-) Cz$. 12.299.030,00 (=) Cz$. 19.048.711,19 1991 Cz$. 126.076.326,92 (-) Cz$. 41.034.858,00 (=) Cz$. 85.041.468.92 Resta apenas, pôr fim, deixar assente que a ação fiscal se desenvolveu com bastante lucidez e coerência, cuidando em preservar insistentemente a participação do contribuinte no apuração da irregularidade, em prol do princípio da ampla defesa e do contraditório. A Pessoa Jurídica optante da tributação com base no Lucro Presumido esta obrigada a comprovar documentalmente os fatos modificativos de sua situação patrimonial que, ao final, são expostos através da declaração de rendimentos (Formulário III). Diante disso, a constatação da existência de depósitos bancários que superam consideravelmente a receita bruta declarada, cuja origem o contribuinte, perquirido, não apresenta justificativa, comporta considerá-los como provenientes de receitas omitidas, configurando a manifestação da base imponível prescrita no artigo 396, do RIR/80. Assim, diante do quadro descrito na ação fiscal, conjugada com a legislação fiscal de regência, resta inquestionavelmente configurada a omissão de receita, razão pela qual cabe a louvação da decisão de instância singular, também no que tange a este item, devendo, portanto, ser mantida nos moldes proferida. - Processo n° 10830-006-609/92-92 Acórdão n9 108-02.777 Pôr todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 273 a 278. L.3Brasília (DF), de fevereiro de 1.99 O Aco,t. -ea,feLL_cez 42-17 . ‘ OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator arq. cc006 6? 1 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo S.R. de Carvalho (relatora), Oscar Lafaiete de A. Lima e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OP 4p \ JO . • N ONIO MIN • EL R: •DESIGNAI O -FORMALIZADO EM: OUT 1997 ---rocesso n : Acórdão n°. : 108-03.437 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 3. ;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,:;::,,2,;-; .4n1' 4 n ':-ir, PROCESSO N9 : 10665-001.517/92-57 RECURSO N°. : 05.220 RECORRENTE : CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA. ACÓRDÃO N9 : 108-03.437 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10665-001.515/92-21. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO relativo aos exercícios de 1988 e 1989, consoante estabelecido no art. 3°., alínea "B", § 1° da Lei Complementar n° 07/70 c/c art. 4°. alínea "h" e § 1° e art. 8° do Regulamento anexo á Res. Bacen n° 174/71; e inciso V do art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 e inciso V do art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.449/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, jotonformada, ingressou com recurso voluntário, apresentando os mesmos fundamentos apontados na impugnação. É o Relatório. O' . ,,.. ,. . .ieterbi(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, PROCESSO N°. 10665/001517/92-J5 7 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 14 3 7 VOTO VENCIDO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado, ao apreciar o recurso interposto no processo principal entendeu improcedente as irresignações da recorrente e negou provimento ao recurso, não sendo este o entendimento desta Relatora, que dava provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante das considerações acima elencadas e entendendo serem procedentes as irresignações apontadas no recurso interposto no processo principal, por tratar-se de processo decorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF/ z 3 de Ag .sto de 1996. 441” I MA • • • JITil• • ". VALHO - Relatora.R: a , G5 --TOCeSSO n : ZD- Acórdão n°. : 108-03.437 5 . Recurso n°. : 05.220 Recorrente : CASA CRUZEIRO VEÍCULOS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado A exigência do PIS Faturamento está sustentada em matéria tática já examinada no julgamento do Recurso 109.951, onde esta Colenda Câmara deliberou, pelo voto de qualidade, que estava configurada a omissão de receitas, por suprimentos à conta "Caixa", acobertados por artifício contábil, consoante se vê do Acórdão n° 108-03.432. A receita omitida confirmada no julgamento do processo matriz fica sujeita à incidência da Contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS Faturamento, na forma da Lei Complementar 07/70 e legislação superveniente. Contudo, há matéria de direito a ser decidida nestes autos, aliás já pacificada pela RESOLUÇÃO n°49/95, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, que determinou a suspensão da execução dos malfadados Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo já tomou a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.542-24, publicada no D.O.0 de 11.07.97, verbis: f, o (14* -i-TOCeSSO ry . : --Jróbb.r.1,,,,-;)- ircri-.Dí O . Acórdão n°. : 108-03.437 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento da contribuição do ano de 1.988 sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar essa exigência, pelo que deve ser excluída a parcela do crédito tributário correspondente, remanescendo unicamente a contribuição com fato gerador em 12/87. Com base nos diplomas legais citados, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para exclusão da parcela correspondente ao fato gerador 12/88. Sala das Sessões (DF), 23 de agosto de 1.996 n 1.-ii • : , A TeN10 MIN ,TEL , lat, r designa . o 0 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000983/91-04
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00825
Nome do relator: Não Informado
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUCIA SANTIAGO VASCONCELOS: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida e. no mérito. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado. Sala -i SessUes, em 26 de janeiro de 1990n n_ jACK N GUEDES FERREIRA . ' -. - PRESIDENTE de .0" ..•• afitanal-2-262 SANDRA lARTA DIAS 1UNES - MELATORA /1 ‘4F VISTO EM MA% IRE REGO BRANDAD - PROCURADOR DA FA- SESSRO DEr2 4 F E V 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seeuintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes. j~J~~ente. os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA., PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10469.000983/91-04 Recurso n2: 79.082 Acórdão n2: 108-00.825 Recorrente: MARIA LÚCIA SANTIAGO VASCONCELOS. RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MARIA LÚCIA SANTIAGO VASCONCELOS, pessoa física inscrita no CPF sob o n 2 056.461.034-87, com domicílio tributário na Avenida Bernardo Vieira, 510, Quintas, em Natal/RN., em 24/05/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 22/04/93 . A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 12, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 5.146.496,65 (expressão monetária à época), em 16/04/91 , correspondente ao imposto de renda pessoa física, nos moldes dos artigos 29, parágrafo 72, 34 inciso I, e 397, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao Auto de Infração de que trata o processo n2 10469.000978/91-66.~{ 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.825 Processo n2 10469.000983/91-04 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/01/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nQ 108-00.802. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas para, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1994. kÁlthi4À4bla,rbn SANDRA RIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000797/92-13
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28842
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Vi4to4, ieatado4 e di4cutido o4 pite4ente4 auto3 de te- cut4o inteApo4to poli. WAGNER DE PAULA. ACORDAM 04 MembAo4 da Segunda CamaAa do PAimei,Lo Con3e- i lho de Conttibuinte4, pon unanimidade de voto, negan wtovimento ao itecut4o. Sala da4 Se4. - e4, em 23 de 4eve/teiito de 1994 11il1! l WA DEM 10 i. # _ JEIRA - VICE-PRESIDENTE 1111h . KA:UKI SHIOBARA -- RELATOR 1 1 Or. -. -,' - ,- - _ , g VISTO EM D 10 : 1L ' THE C RD OS O - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL li li SESSÃO DE: 24 MA,' 1994 PaAticipatam, ainda, do pte3entuju/gamento o4 4egaLvL e4 Con4elheino4: j Pedto Danio Coelho Sampaio (Pne4idente na data do julgamento), Ftaneí4 co de Pau/a Covtea CêtAneino Gi4oni e Ut4u/a Havusen. Au4ente4 ju4t,c- cadamente o4 Con4elheiAo4: Maitia Clia de Andtade Figueitedo,- Jillio CE4aA Gome4 da Silva e Canlo Robe/Et° Mont,éiAo B yttazi. 1 I É 1 I I 1 I I ,.,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000797/92-13 RECURSO N2: 74.834 ACORDA() N2: 102-28.842 RECORRENTE: WAGNER DE PAULA RELATORI O O contribuinte WAGNER DE PAULA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 448.764.598-00, inconformado com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joaça- ba(SC), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Versa os autos, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, no montante de Cz$ 300.000,00, infração prevista no artigo 39, inciso III, do RIR/80. De fato, conforme comprova o Contrato de Compra e Venda de f1.15 e declaração do vendedor Narciso Feiten, o contribuinte adquiriu em 26 de novembro de 1986, imóvel pelo valor de Cz$ 500.000,00 e pago no ano-base de 1986, a import2ncia de Cz$ 300.000,00, objeto do presente litígio. Na intimação de fl. 01, a autoridade lançadora já havia registrado que o montante indicado havia sido pago com o cheque n2 001661 do Banco Brasileiro de Descontos S/A - AcOncia São Ber- nardo do Campo(SP) e o contribuinte foi convidado a comprovar a origem deste recurso que propiciou o aumento de patrimonio no va- lor indicado. No recurso de fl. 38, argumenta que o imóvel foi pago,/ ) com o cheque e tem origem na conta corrente mantida pela sua can-/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10925.000797/92-13 Acórdão ng 102-28.842 juge, no Banco Brasileiro de Descontos S/A, em São Bernardo do Campo(SP) e que nos anos anteriores estava isento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos. Acrescenta mais que os depósitos mantidos na conta cor- rente (cópia do extrato, à fl. 39), são frutos de trabalho do contribuinte e de sua esposa, de indenização trabalhista recebida e não declarado, por não estar obrigado a apresentar a declaração de rendimentos. É o relatório.4\J 1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000797/92-13 Acórdão ng 10-.2-28.84Z VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Voto O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio objeto de apreciação por este Colegiado refe- re-se a comprovação da origem de rendimentos para elidir a pre- sunção de omissão de rendimentos, autorizada pelo artigo 39, in- ciso III, do RIR/80. Está presente nos autos, a prova inequívoca que de hou- ve acréscimo patrimonial à descoberto (contrato particular de compra e venda, declaração do vendedor, escritura pública pelo valor menor) e ainda, a falta de apresentação da declaração de rendimentos. O simples extrato da conta bancária em nome de sua can- juge não prova a origem do rendimento mesmo porque, o fato de o pagamento ter sido efetuado com o cheque n2 001661, do Banco Bra- sileiro de Descontos S/A já era do conhecimento da autoridade lançadora, quando a expedição da Intimação de fl. 01. Por outro lado, a simples alegação de que os rendimen- tos decorrem de trabalho do contribuinte e da sua esposa e de in- denização trabalhista, desacompanhada de provas documentais, não serve para elidir a presunção de omissão de rendimentos. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) 23 de fevereiro de 1994 KAZKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017494/92-17
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:21:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:21:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:21:38Z; created: 2009-07-07T17:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:21:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000814/95-61 Recurso n°. : 11.269 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : GILBERT MEDEIROS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° :102-41.870 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERT MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ4REITAS DUTRA PRESIDENTE UR', LÀ' ORA FORMALIZADO EM: 2 2,,NGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000814/95-61 Acórdão n°. : 102-41.870 Recurso n°. : 11.269 Recorrente : GILBERT MEDEIROS RELATÓRIO GILBERT MEDEIROS, inscrito no CPF/MF sob o n° 008.085.206-87, recorre a este Colegiado de decisão, que manteve a cobrança de Imposto de Renda Suplementar em valor equivalente a 3.756,78 UFIR e correspondentes encargos legais. A exigência, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 04 e anexos, decorreu: 1) da alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 49.557,32 UFIR; 2) da alteração do valor indicado como retido na fonte para 525,80 UFIR. Mantido o resultado de sua declaração - imposto normal de 977,76 UFIR foi apurado um saldo de imposto suplementar, e lançados, ainda, os correspondentes acréscimos legais. Como enquadramento legal foram citados os artigos 837,838, 840, 883 a 889, 896, 900, 923, 984 a 986, 991, I, 993, 995 a 997 e 999 do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 , e o artigo 84 § 50 da Lei n° 8.981. O contribuinte impugna e o feito alegando, em síntese, que a empresa PRESSEG - Prestação de Serviços de Segurança Ltda. efetuara o recolhimento de fonte, mas que não dispunha das provas, que poderiam ser obtidas pela Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, a repartição preparadora intimou a referida empresa por via postal e através de edital, não logrando ser atenta. .2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44 Processo n°. : 10640.000814/95-64 Acórdão n°. : 102-41.870 A autoridade prolatora da decisão monocrática, às fls. 59/60, após apreciar todos os elementos carreados aos autos, decide por julgar improcedente a impugnação. Em suas Razões de recurso voluntário, interposto através de patrono devidamente constituído, e acostadas aos autos às fls. 68/70, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as suas Contra-Razões juntadas às fls. 86, manifesta-se pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa, bem assim, pela integral manutenção desta. É o relatório. .3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k;..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' Processo n°. : 10640.000814/95-64 Acórdão rf. : 102-41.870 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O contribuinte GILBERT MEDEIROS teve ciência da decisão singular em 18 de julho de 1996, conforme comprovado através do "Ar' de fls. 63, e, em 29 de agosto de 1996, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Às fls. 67 consta Termo de Perempção, lavrado pela autoridade local. Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando que a intimação para que o contribuinte tomasse ciência da decisão monocrática foi dirigida a e recebida no endereço ao qual foram remetidas intimações anteriores e aquele em que o contribuinte afirma •residir, em seus requerimentos; Considerando ser mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 09 de julho de 1997. U7R ÁSEN .4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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