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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655961 #
Numero do processo: 10410.900388/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 88 /2 01 4- 86 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900388/2014-86 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000057/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 00 57 /2 00 6- 30 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.011.375-6 - AI 68) para exigência de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo exposto no relatório fiscal de fls. 19: 1. A empresa apresentou a GFIP — GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições - previdenciárias no período 11/2003 a 11/2006. 2. A empresa teve sua isenção cancelada a partir de 29/11/1.999, através do ato cancelatório n.° 21.401.1/0003/2004 de 20/09/2004, e sem nenhum amparo legal continuou informando o código 639 na GFIP de todos os seus estabelecimentos. 3. As informações indevidas acima descritas, verificadas no decorrer da ação fiscal, caracterizam infração ao artigo 32, parágrafo 5° da Lei 8212/91; 4. Não ficaram configuradas, neste caso, a circunstâncias agravantes previstas nos incisos do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. Na mesma ação fiscal foram lavrados ainda autos de infração para exigência de obrigações principais os quais derem origem aos processos: 44021.000055/2006-41, 44021.000056/2006-95 e 44021.000054/2006-04. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para determinar a adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte. O acórdão 2402-002.884, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 Comete infração à legislação previdenciária a entidade que mesmo após ter tido a isenção de contribuições previdenciárias cancelada continua informando em GFIP o código FPAS próprio de entidades isentas PERDA DE ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE INEXISTENTE DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que negou provimento ao recurso de entidade que teve a isenção cancelada por meio de ato cancelatório, uma vez que não houve pedido de revisão. Diante da inexistência de previsão regimental para apresentação de embargos de declaração, não se pode alegar que a apresentação equivocada destes perante aquele órgão teria o condão de impedir o lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória consubstanciada em apresentar GFIP com o código FPAS destinados às entidades isentas. ISENÇÃO CANCELADA NOVO PEDIDO Uma vez cancelada a isenção, a entidade só poderá usufruir novamente do benefício mediante novo pedido em que demonstre cumprir todos os requisitos no momento da apresentação deste, o qual será objeto de análise por parte da autoridade competente LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna.8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Em tempo, o contribuinte apresentou ainda o seu próprio recurso o qual não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 502/503 e 504. Pautado para sessão de 26 de outubro de 2017, o julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 90202-000.170, tendo sido determinado o sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 Por meio do despacho de fls. 524/525 os autos foram redistribuídos a esta Conselheira para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do Conhecimento: Na peça de contrarrazões o recorrido requer o não conhecimento do recurso sob a alegação de que os acórdão são convergentes acerca da necessidade de aplicação retroativa de lei posterior prevendo penalidade mais benéfica ao contribuinte. Em que pesem os argumentos do recorrido, não há reparos a serem feitos ao exame de admissibilidade, isso porque embora haja a convergência quanto a aplicação do comando do art. 106 do CTN, a discussão reside na melhor forma de interpretar as alterações promovidas pela MP 449/2008. E neste ponto entendo que a divergência foi muito bem apresentada e demonstrada na peça recursal. Vale citar parte do recurso: Insta aqui consignar que a hipótese em análise nos acórdãos paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Naquela ocorrência, consignou‑ se que havendo lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35‑ A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32‑ A da Lei nº 8.212/91, conforme entendeu a e. colegiado a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35-A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem. Portanto, a divergência foi devidamente caracterizada, devendo quando da execução do julgado ser verificado os eventuais efeitos do resultado do presente julgamento sobre o valor apurado nos lançamentos das obrigações principais. Do Mérito: Incialmente, como dito, destacamos que a presente obrigação acessória está atrelada ao levantamento das obrigações principais exigidas nos processos 44021.000055/2006- 41, 44021.000056/2006-95 e 44021.000054/2006-04 os quais tiveram suas discussões encerradas no sentido da manutenção da exigência fiscal haja vista a caracterização do Contribuinte como Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 entidade não imune às contribuições previdenciárias no período lançado. Neste cenário, no mérito, conclui-se pela manutenção também da obrigação acessória reflexa. Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.289 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000057/2006-30 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que quando da execução do julgado deverão ser observadas as decisões proferidas nos demais processos decorrentes do mesmo lançamento, notadamente os processos 44021.000055/2006-41, 44021.000056/2006-95 e 44021.000054/2006-04, inclusive se há, para esses casos, decisão judicial favorável ao contribuinte. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.000229/2005-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DAA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A parcela isenta dos proventos de aposentadoria, recebidos por maiores de 65 anos, deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos recebidos no ano-calendário lançado. Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente da impostação de dados na declaração de ajuste, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DAA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A parcela isenta dos proventos de aposentadoria, recebidos por maiores de 65 anos, deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos recebidos no ano-calendário lançado. Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se o lançamento quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente da impostação de dados na declaração de ajuste, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 02 29 /2 00 5- 01 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000229/2005-01 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados como isentos em face do implemento da idade de 65 anos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar no valor de R$ 1.453,95 (fls. 23/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-20.288, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 58/62): Trata o processo da notificação de lançamento de fls. 02 a 04, 18 e 19, e exige o recolhimento de imposto de renda pessoa física no valor de R$1.453,95 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). 2. As cópias das declarações constam nas fls. 07 e 07-verso (entregue) e fls.34 a 37 (processada) relativas ao exercício 2004. 3. Alterado imposto a pagar de zero para R$1.453,95 por erro de cálculo no preenchimento da declaração. Impugnação. 4. Cientificado em 06/01/2005 (pesquisa SUCOP de fl.22), o Contribuinte apresenta em 21/01/2005 a impugnação de fl.01. Solicita revisão dos valores declarados mediante os comprovantes de rendimentos de fls.05 e 06. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo e ajustando o imposto apurado para R$ 1.320,99. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/11/2008 (fls. 71), o contribuinte, por sua representante legal e por intermédio de procurador habilitado interpôs, em 05/12/2008, recurso voluntário (fls. 72/74), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DOS FATOS De acordo com os comprovantes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras, cumpri dizer que o contribuinte não deve imposto algum. DA PRELIMINAR Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000229/2005-01 Em nenhum momento, o contribuinte teve a intenção de sonegar imposto, o que houve foi um erro no preenchimento da DAA/2004 por falta de conhecimento, e no manuseio dos documentos para a preparação da declaração do imposto de renda. DO MÉRITO A verificação dos documentos ora anexados levara a convicção de que o contribuinte não e devedor de imposto algum, e que o seu erro foi o de não saber fazer o correto preenchimento de sua DAA, e não procurar na época aconselhamento apropriado para a sua correção no tempo devido. Assim sendo, uma vez que o lançamento é indevido, os valores apurados também são indevidos. Requer, ao final, a improcedência total do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 75/92. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – da isenção pelo implemento da idade de 65 anos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve parcialmente o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto a pagar ajustado de R$ 1.320,99, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe aos autos, dentre outros e em especial, os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras FIPECQ e INSS relativos ao ano-calendário de 2003 (fls. 89/90). Quanto a glosa remanescente em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000229/2005-01 apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 59/62): Parcela isenta de tributação. Maiores de sessenta e cinco anos. (...) 9. Determina a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002: “Art. 2º Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ........................... ........................................ VI - a quantia de R$1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.” 10. Devido ao fato de não ocorrer comunicação entre as fontes pagadoras, cabe à pessoa física ajustar o limite de isenção por meio da declaração de ajuste anual, no total anual de R$12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais). 11 O Contribuinte apresentou os comprovantes de rendimentos de fl. 05 (emitido pela FIPECQ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR) e fl. 06 (emitido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). Os documentos informam rendimentos recebidos no ano-base 2002. O ano-base ora analisado é 2003. FIPECQ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 12. O comprovante emitido pela FIPECQ - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (fl.05) relaciona o Contribuinte como beneficiário do rendimento e CPF de outra pessoa. A divergência é confirmada na DIRF processada de fl.38. A retificação de cadastro é comprovada a partir da DIRF do período-base 2004 (fl.50). 13. A DIRF processada de fl. 38 informa como rendimento tributável o total de R$ 13.886,77 (treze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) e R$ 15.496,79 (quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) como dedução da base de cálculo. 14. Conclui-se que no total de R$15.496,79 está incluída a parcela isenta de tributação para maiores de sessenta e cinco anos (R$l2.696,00). Reajustando o total recebido, fica alterado o total a tributar para R$ 26.582,77 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) correspondendo às parcelas: R$ 13.886,77 + R$12.696,00. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000229/2005-01 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 15. Diante da ausência de comprovante de rendimento e DIRF processada, é considerado o total informado na declaração (fl.36): R$ 12.991,50 (doze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). De acordo com o comprovante do ano anterior, o rendimento corresponde a proventos de aposentadoria por tempo de serviço. Cabível excluir desse total a parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos determinada na legislação pertinente. 16. Conclui-se pela ocorrência de erro de preenchimento da declaração quando o Contribuinte somou equivocadamente seus rendimentos. O total dos rendimentos a tributar são reajustados na forma descrita a seguir: 17. Mantido o total de rendimentos a tributar de R$26.878,27 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos). 18 O lançamento passa a ter os seguintes valores: Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar. No presente feito, pode-se constatar que, de fato, o Recorrente incorreu em erro a preencher sua declaração de ajuste, cujos cálculos tomaram por base os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002 (fls. 8/9) e foram confirmados pela decisão recorrida – que, diga-se de passagem, fundamentou a apuração realizada na DIRF retificadora do ano- calendário de 2004 apresentada pela FIPECQ, concluindo pelo recebimento dos rendimentos totais de R$ 26.582,77 (fls. 55) – sendo certo que a ação fiscal trata da revisão da DAA/2004, ano-calendário de 2003. Cabe salientar, ademais, que os comprovantes de rendimentos ora trazidos aos autos (fls. 89/90), são expressos ao informar que no ano-calendário de 2003, o Recorrente recebeu da FIPECQ o valor de R$ 14.944,77 (R$ 1.325,27 + R$ 13.619,50), e do INSS, R$ 12.942,20 (R$ 127,14 + R$ 12.815,06), totalizando os rendimentos recebidos o valor de R$ 27.886,97. Não obstante, e seguindo a metodologia utilizada na decisão recorrida, que, aliás, está em estrita conformidade com a legislação de regência, do total dos rendimentos recebidos deverá ser excluída a parcela isenta de R$ 12.696,00 (R$ 1.058,00 x 12) permitida para maiores de 65 anos, restando assim a tributar o valor de R$ 14.917,97 (R$ 27.886,97 – 12.969,00). Considerando que o Recorrente apresentou DAA/2004 simplificada – fazendo jus ao desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis apurados – a base de cálculo perfaz o valor de R$ 11.934,38 (R$ 14.917,97 – R$ 2.983,59), portanto dentro da faixa legal de isenção Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000229/2005-01 (R$ 12.696,00), restando assim, por conseguinte, afastada a tributação imposta, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento relativo ao ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8656250 #
Numero do processo: 10980.901620/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.264, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.901608/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 16 20 /2 01 4- 39 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901620/2014-39 PER eletrônico, transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF recolhido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição do crédito postulado, reiterando e aduzindo suas razões. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte não apresentou recurso da decisão da Delegacia de Julgamento, apresentou apenas uma solicitação à Delegacia de Julgamento, uma comunicação por meio da qual apresenta o relatório de vendas das mercadorias, informa que está levantando outros documentos que pretende juntar e solicita revisão do despacho decisório. Em seguida, a Recorrente junta 79 páginas referentes ao seu Livro de Registro de Saídas de 2010 (documento juntado ao processo sem paginação). Dessa forma, verifica-se que, formalmente, a Recorrente não apresentou Recurso Voluntário. Com base na fungibilidade dos recursos, podemos receber a comunicação do Recorrente como Recurso. Todavia, mas, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901620/2014-39 neste documento, a Recorrente não questionou a decisão de piso nem logrou comprovar seu direito. Foi juntada cópia do seu Livro de Registro de Saídas de 2010, contudo, isso se deu somente na fase de recurso a este CARF e não foi apresentada conciliação fiscal que justificasse a aceitação de documentos preclusos nessa fase processual. Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8674892 #
Numero do processo: 10880.674609/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ SÚMULA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.559, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674617/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 09 /2 01 1- 76 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674609/2011-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, parcialmente, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior' da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento, dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros - consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente as operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção as receitas decorrentes das vendas para mpresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674609/2011-76 Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições a aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do anocalendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor a verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento.. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) Necessidade de revisão de entendimento – do erro que deve ser sancionado, mas na sanção que não de ser perdimento/confisco b) Dos limites da vinculação do sujeito a uma declaração prévia e impossível; c) Da inviabilidade de se atribuir a sorte da vida à possibilidade de retificar DCTF; É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674609/2011-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não merece ser conhecido A contribuinte colaciona argumentos genéricos em seu recuso voluntário, pleiteando provimento por questões de cunho constitucional, de direito civil e discorrendo que a Administração detém prazos impróprios. Primeiramente deve ser afastado os argumentos de caráter constitucional: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.560 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674609/2011-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13653.000815/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissionais que confirma a autenticidade destes, se nada há nos autos que desabone os documentos.
Numero da decisão: 2002-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÕES. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissionais que confirma a autenticidade destes, se nada há nos autos que desabone os documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/127) contra decisão de primeira instância (e-fls. 110/118), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 08 15 /2 00 8- 11 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000815/2008-11 Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 5/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$12.671,99, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2004, a fl(s). 104/107, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 6/7 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorrido deduções indevidas de: 1) dois dependentes, no valor de R$2.544,00, por falta de comprovação da condição de serem universitários; e 2) despesas médicas, no valor de R$17.108,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/3, instruída com os documentos de fl(s). 10/31. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que: 1) sobre os dependentes glosados, seus filhos - Samuel e Jonas Guedes Borges da Silva, está anexando a documentação para comprovação da condição de serem ambos universitários; 2) acerca das despesas médicas entende que a documentação fornecida é pertinente e perfeitamente legal para a comprovação solicitada; a exigência de novos documentos extrapola os limites da legislação tributária e da CF; ainda, assim, faz anexar declarações dos profissionais de saúde Grácia Costa Lopes e Ricardo José Carneiro confirmando os correspondentes recebimentos das quantias recibadas, e afirmando que essas foram devidamente informadas nas respectivas declarações de imposto de renda; transcreve o art. 5° da CF e os arts. 43 e 46 da Lei n° 9.250/1995 e 8° da IN SRF n°15/2001; 3) ao final solicita receber da RFB um documento assinado e datado dando as diretrizes sobre a forma de efetuar pagamentos para quaisquer despesas dedutíveis e poder se enquadrar nessas normas, visto que o uso de dinheiro em espécie não é suficiente, exigindo comprovações outras que extrapolam as leis vigentes. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000815/2008-11 Restabelece-se a dedução a título de dependentes quando a condição questionada pela autoridade fiscal para sua aceitação for devidamente comprovada na fase impugnatória com documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a dedução de dependentes e mantendo a glosa de dedução de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo o que segue: À vista de todo exposto, venho requerer: a) o recebimento desta e dos documentos que a acompanham; b) Que sejam re-analisados os esclarecimentos apresentados em fls. 97 bem como a impugnação objeto da decisão ora recorrida, deferindo-se subseqüentemente, a integra dos pedidos nela formulados; c) que sejam consideradas devidamente comprovadas as despesas auditadas, e assim sendo, impugnadas as multas a mim atribuídas, cancelando-se o débito fiscal reclamado, referentes à Declaração de imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-base 2003. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 08/02/2011 (e-fl. 122); Recurso Voluntário protocolado em 09/03/2011 (e-fl. 123), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão que manteve a glosa de dedução de despesas médicas, o contribuinte maneja recurso próprio, pugnando pelo provimento do seu apelo. Do processado restou a glosa com as despesas médicas, dos profissionais da saúde Dr. Ricardo e Dra. Gracia, perfazendo um total de R$ 17.108,00. Correto o Sr. AFRF ao exigir do contribuinte uma prova mais robusta da relação havida com os prestadores de serviços clínicos, senão vejamos: Art.73 do RIR/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º ). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.968 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000815/2008-11 Este relator tem entendimento a respeito da matéria no seguinte sentido; a apresentação singela dos recibos não produz prova cabal para o Fisco; porém se o contribuinte carreia aos autos declarações dos profissionais, e nos autos não existir algum obstáculo relativo aos profissionais a operação é válida. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste ao recorrente, as despesas médicas devem ser restabelecidas. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000167/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 13/17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$17.014,40 para saldo de imposto a pagar de R$200,20. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/12/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 12/1/2007, às fls. 2/23 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos, a teor do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 01 67 /2 00 7- 16 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 36/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS. Os requisitos para o direito à isenção prevista no inciso XXXIII do artigo 39 do RIR são que o contribuinte seja aposentado ou reformado ou pensionista e que o laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ateste que a moléstia está listada naquele inciso. Recurso voluntário A decisão recorrida foi encaminhada ao endereço constante do cadastro da contribuinte, tendo sido devolvido pela Empresa de Correios e Telégrafos, com aposição da informação “falecida” (fl.45). Ato contínuo, a Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB de origem procedeu à intimação por edital (fl.46). Ao encaminhar a Carta Cobrança, a correspondência foi devolvida novamente (fl.54). Após solicitação de cópia do processo (fls.57/64), o inventariante do espólio da contribuinte apresentou petição de fls. 65/66, alegando irregularidade quanto à ciência da decisão proferida e requerendo a citação do inventariante. A unidade da RFB de origem procedeu à intimação do espólio da contribuinte (fls. 115/116). Ciente do acórdão de impugnação em 7/7/2010 (fl.117), o inventariante, em 26/7/2010 (fl. 118), apresentou recurso voluntário, às fls. 118/213, alegando, em apertado resumo, que: - a contribuinte estaria em gozo de aposentadoria por invalidez desde 9/10/1974, em decorrência de doenças elencadas nos itens III dos artigos 176 e 178, da Lei nº 1.711, de 1952. - os rendimentos recebidos seriam isentos de IR, conforme certidão de aposentadoria, que teria se baseado em laudo médico emitido pelo Departamento de Assistência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. - a moléstia apontada no laudo caracterizaria a alienação mental prevista em lei. - a jurisprudência pátria seria pacífica no sentido de estabelecer que o tipo de psicose apontado se enquadraria como alienação mental. - desde 21/5/1999, a contribuinte teria sido acometida de caso de neoplasia maligna, conforme atestaria relatório médico anexado aos autos. A Unidade da RFB de origem encaminhou os autos ao CARF, indicando a intempestividade do recurso interposto (fl.217). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 25 de agosto de 2020, por meio da Resolução nº 2002-000.191, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos (fls.220/222): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem, para que esta junte extratos dos sistemas da RFB, consignando o histórico Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 cadastral da contribuinte, e verifique se foram apresentadas declarações de espólio, anexando-as aos autos. Posteriormente, o inventariante deve ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, facultando-lhe a possibilidade de manifestação acerca da informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB procedeu à juntada dos documentos de fls. 225/280 e se manifestou às fls. 281/282. Cientificado, o representante legal do espólio da contribuinte voltou a se manifestar (fl.292), solicitando o julgamento do recurso interposto anteriormente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade do recurso voluntário apresentado em 26/7/2010. No encaminhamento ao CARF, a Unidade da RFB de origem assinalou a intempestividade do recurso voluntário (fl.217), considerando regular a intimação por meio do edital de fl.46. Nada obstante, na diligência realizada, constatou-se que a intimação da decisão de primeira instância foi encaminhada ao domicílio indicado no cadastro da contribuinte, quando, por meio das declarações de ajuste do espólio, já se tinha notícia do seu falecimento e das informações atinentes ao inventariante. Dessa feita, a intimação por meio de edital se deu de forma irregular, sendo de se tomar por correta a intimação efetuada ao inventariante em 7/7/2010 (fl.117) e como tempestivo o recurso apresentado em 26/7/2010 (fl.118), que, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, o litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos pela contribuinte, os quais se alega seriam isentos de IR porque ela teria sido acometida por moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. As súmulas refletem os dispositivos legais que regem a matéria e que foram reproduzidos na decisão recorrida e também pelo contribuinte em seu recurso (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995). Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida manteve a autuação, registrando: A interessada trouxe aos autos uma certidão de aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social certificando que a interessada está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 09/10/1974. A despeito disto, existe DIRF apresentada pelo INSS para a interessada onde foram declarados rendimentos tributáveis de R$90.460,00. Além disso, a certidão não é instrumento hábil para comprovação da isenção pleiteada, mas sim, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A interessada trouxe aos autos um Laudo Médico (folhas 15 a 16) do Departamento de Assistência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, de 19/11/1973, onde consta que: "A paciente é portadora de Psicose Maníaco Depressiva (predomínio de fases depressivas) com traços Histeroídes (alguns termos estão ilegíveis)" E em seu parecer o médico Alcides Santana, chefe do SML afirma que: "A servidora Maria Eulália Duarte Diniz, desde há muito vem de licença (7 a 8 anos consecutivos). Primeiramente por enfermidade da genitora e a seguir pelo seu genitor, ambos falecidos. Casados os motivos acima, voltou ao trabalho, porém não mais adaptou em nenhuma função. Com freqüência tem estado de licença, até que desta feita com profundas alterações no sistema nervoso. Somos do parecer não apresentar mínimas condições para atividades funcionais (CID. 296.2)" Verifica-se que o laudo pericial, embora instrumento hábil, não afirma em nenhum momento que a doença a que a interessada está acometida se enquadra como alienação mental ou esclerose-múltipla. O laudo pericial afirma que a interessada está incapacitada para as atividades laborais, porém isto não é suficiente para que ela tenha direito à isenção do imposto de renda. Para que a interessada possa ser considerada isenta do imposto de renda há a necessidade de um laudo pericial com todos os requisitos acima mencionados que certifique que a interessada é portadora de uma das doenças elencadas na Lei n° 7.713, de 1988, art. 6º inciso XIV. Os documentos mencionados na decisão encontram-se às efls. 18 (certidão de aposentadoria) e 19/22 (laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado). Como bem fundamentado na decisão recorrida, não é possível reconhecer o direito à isenção pleiteada com base nesses documentos. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.960 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000167/2007-16 Em sede de recurso, foi juntado o relatório médico de fl.177, que não se revela hábil a fazer a prova exigida visto que não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. Diante da ausência do cumprimento das exigências legais para comprovação da moléstia grave que teria acometido a contribuinte, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8676521 #
Numero do processo: 17460.000470/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ESCOLA. OBRA ÚNICA SEM UNIDADES AUTÔNOMAS. As escolas constituem-se em instalações únicas, não cabendo a classificação de unidades autônomas para cada uma das salas de aula.
Numero da decisão: 2301-008.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T12:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T12:12:50Z; Last-Modified: 2020-12-16T12:12:50Z; dcterms:modified: 2020-12-16T12:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T12:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T12:12:50Z; meta:save-date: 2020-12-16T12:12:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T12:12:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T12:12:50Z; created: 2020-12-16T12:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-16T12:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T12:12:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17460.000470/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.440 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente CONSTRUTORA BALLIEGO CORREA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ESCOLA. OBRA ÚNICA SEM UNIDADES AUTÔNOMAS. As escolas constituem-se em instalações únicas, não cabendo a classificação de unidades autônomas para cada uma das salas de aula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária e consectários incidentes sobre mão-de-obra utilizada na construção civil, apurada por aferição indireta com base no custo unitário básico de construção – CUB. O lançamento foi impugnado sob as seguintes alegações, conforme consta do acórdão recorrido (e-fls. 94 a 98): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 70 /2 00 7- 33 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000470/2007-33 a) que a obra em questão deveria ser considerada como conjunto de salas, sendo cada qual uma unidade autônoma, enquadrada como obra de baixo padrão em razão da área, e b) que a Autoridade Lançadora deixou de considerar todos os documentos e provas apresentados. A impugnação foi julgada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que foram reiterados os termos da impugnação em que solicitou a reabertura do prazo para pagamento e a isenção da multa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão essencial dos autos é identificar se a obra levada a cabo pelo contribuinte se enquadrava, ou não, em unidades autônomas de padrão baixo, com até 100 m 2 cada. Por estarem, as escolas, no rol de obras descritas no inc. II do do art. 437 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, o recorrente alegou que cada uma das doze salas de aula deveria ser considerada uma unidade autônoma. Assim, como cada uma delas seria menor do que 100m 2 , o enquadramento da obra para efeito de cálculo deveria ser de padrão baixo, nos termos da alínea a do art. 440 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005 O acórdão recorrido sustentou que a obra, que consistiu na reforma de uma escola municipal, não poderia ser considerada um condomínio composto de unidades autônomas, mas um único projeto, com uma única matrícula. Como a obra correspondeu a 935,62 m 2 , foi classificada no padrão alto por força do que consta na alínea c do art. 440 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005. Não há como modificar o entendimento do acórdão recorrido. É óbvio que uma escola não se subdivide em unidades autônomas, mas se constitui em um conjunto de instalações que formam um único imóvel funcional. É diferente, por exemplo, das lojas de um shopping center, que têm funcionamento totalmente independente umas das outras, como também acontece nos edifícios de salas comerciais ou clínicas. Não é assim em uma escola. Uma sala de aula não tem finalidade ou funcionamento autônomos, ela está vinculada às demais instalações da escola, não há como negar esse fato! O lançamento não contrariou o art. 437, inc. II, alínea e da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, como afirmou o contribuinte. O citado dispositivo apenas classificava as Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.440 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000470/2007-33 obras de acordo com as finalidades, incluindo as escolas dentro dos projetos comerciais, salas e lojas. Isso não significa que a escola seria composta de unidades autônomas. Nos termos do inc. I, alínea c, do art. 440 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, classificavam-se no padrão alto as obras com área média maiores do que 250 m 2 . No presente caso, a obra possuía 935,62 m 2 e, portanto, foi corretamente enquadrada. Quanto à alegação de que os documentos juntados pelo contribuinte não foram adequadamente analisados, reproduzo o trecho do acórdão recorrido que trata da questão, cujos fundamentos assumo como meus (e-fl. 103): A interessada afirma que para fins de cálculo da contribuição devida, não foram considerados todos os documentos e provas que estão anexados nos autos. Porém, em análise comparativa dos dados contidos no Aviso Para Regularização de Obra — ARO (fls.31 2 32) (sic), constata-se as metragens nela contidas, de reforma e de construção, estão coincidentes com as contidas no Alvará de Construção (fl. 28); Memorial Descritivo (fl. 29) e Declaração do Engenheiro Américo Offerni Filho (f1.30). Portanto, também esta sua alegação não deve prosperar. Quanto à reabertura de prazo para pagamento do tributo e isenção da multa, não há fundamento legal para a concessão desses favores. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000735/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.712
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Quanto ao mérito, vencido apenas o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendeu ser desnecessária a participação sindical.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho  Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150,  paragrafo  4º  do CTN para  todo  o  período. Quanto  ao mérito,  vencido  apenas  o Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendeu ser desnecessária a participação sindical.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 169          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004  Data de lavratura do AIOP: 18/05/2009.  Data da Ciência do AIOP: 20/05/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  a  remuneração  por  eles  auferidas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  paga  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 14/17.  Informa a Autoridade Lançadora que as contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  a  7,65%,  8,65%,  9%  e  11%  do  salário  de  contribuição,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e Resultado  –  PLR  a  seus  empregados em desacordo com a legislação de regência, foram apurados com base nas folhas  de pagamento e Livros Diário e Razão.  Aduz  que  a  empresa  não  apresentou  as  atas  de  eleição  da  comissão  de  empregados e as atas de Reunião, pedidos de arquivamento dos acordos junto ao sindicato bem  como o Acordo para a implementação do plano de participação dos empregados nos resultados  da empresa no ano de 2004. Além disso, não houve a participação do Sindicato da categoria na  negociação coletiva.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 34/51.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 116/124, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/01/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 125 verso, conforme atesta documento a fl.  167.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 127/156, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Decadência Parcial;   •  Que a Fiscalização não questiona o conteúdo dos documentos produzidos  pela  Recorrente  e  pelos  seus  empregados,  restringindo­se  a  lide  aos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 aspectos  formais  arrolados  no  relatório  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração. Aduz bastar ao Recorrente a comprovação da adequação formal  dos documentos que foram elaborados para regular a distribuição de lucros  ou resultados entre os empregados, a  fim de que os valores pagos a esse  título,  especialmente  aqueles  distribuídos  no  ano  de  2004,  permaneçam  excluídos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  no  entanto,  extravasou  os  limites  da  contenda  ao  fundamentar  a  improcedência  da  impugnação  em  aspectos  substanciais  do  "Acordo  de  Participação  nos  Resultados", adentrando, pois, no seu conteúdo;  •  Que  todas  as  todas  as  exigências  formais  constantes  da  legislação  de  regência  foram  preenchidas  pelo  Recorrente,  resultando  num  ato  juridicamente perfeito. Aduz que as alterações posteriores promovidas na  redação  do  art.  2°  da Medida  Provisória  nº  1029/95  para  agregar  outras  exigências e condicionar a validade do acordo celebrado entre as empresas  e seus empregados, relativamente à participação destes nos lucros ou nos  resultados, são  inócuas em relação à Recorrente,  justamente em razão de  seu "Acordo de Participação nos Resultados" revestir­se das prerrogativas  de um ato jurídico perfeito;  •  Que  não  há  base  legal  para  exigir  ata  de  eleição  da  comissão  de  empregados ou atas de reunião dessa mesma comissão, mormente quando  todos  os  empregados  subscrevem  o  "Acordo  de  Participação  nos  Resultados”. Pondera que todos os empregados assinaram tanto o contrato  coletivo  que  dispôs  sobre  as  regras  para  apuração  e  pagamento  das  participações nos lucros, quanto os atos de distribuição em cada semestre,  convalidando a eleição dos componentes da comissão;  •  Que  não  há  fundamento  legal  para  a  solicitação  de  pedidos  de  arquivamento  dos  acordos  junto  ao  sindicato,  bem  como  o  acordo  para  implementação  do  plano  de  participação  dos  empregados  nos  resultados  da empresa no ano de 2004;  •  Que  houve  indevida  inovação  do  lançamento  de  ofício  produzida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento;   •  Que a premissa adotada no acórdão recorrido, segundo a qual a validade  do "Acordo de Participação nos Resultados" dependeria, obrigatoriamente,  da  fixação  de  metas  ou  condições  para  cumprimento  por  parte  dos  empregados,  com  vistas  ao  aumento  da  produtividade,  é  totalmente  descabida;  •  Que não pode haver  incidência de  juros de mora  sobre a correspondente  multa de ofício;    Ao fim, requer o cancelamento integralmente da cobrança das contribuições  previdenciárias e os consectários legais constantes do auto de infração.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 170          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/01/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que não pode haver incidência de juros de mora sobre a  correspondente multa de ofício.  Tal argumento, todavia, não poderá ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 171          7 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 172          9 Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 173          11   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito a fl. 05, não consta qualquer crédito a favor da Autuada, tampouco integra o Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados. Além disso, as importâncias relativas à em foco  também não foram declaradas nas GFIP correspondentes.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Recorrente não reconhecer como  base de  incidência os valores por ele pagos a  título de participação nos  lucros e  resultados a  seus empregados.   Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 20 de maio de 2009,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2003,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 174          13 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2003 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2005,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2009, inclusive.    Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  não  demanda áurea mestria concluir que as obrigações  tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  O  punctum  dolens  da  vertente  lide  se  concentra  na  subsunção  ou  não  dos  valores  vertidos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ao  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 175          15 legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 176          17 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 177          19 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 178          21 Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que  com isso haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   Fl. 21DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 179          23 inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 180          25 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais, como é o caso dos diretores não empregados.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que, para se  assentar  a  salvo  da  tributação  previdenciária,  deve  a  verba  paga  a  título  de participação  nos  lucros e resultados atender aos seguintes requisitos:  •  Resultar de negociação prévia formal entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo coletivo;  •  Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais nos  quais  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos e quanto à fixação das  regras adjetivas,  inclusive os  mecanismos de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo;  •  O instrumento formal resultante do acordo em realce deverá arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores;  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 181          27 •  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado;  •  A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebe­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcança­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcança­lo.  Exige a Lei n° 10.101/00 que do acordo constem os “mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados  necessários  à  definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade de  fiscalização  do  regular  cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito  em debate por parte do empregado.   Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros  das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) lemos:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".   Fl. 27DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28   Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei, têm liberdade para  fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. Visa  o Legislador Ordinário a  impedir que condições ou critérios subjetivos obstem a participação  dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados ou que a empresa utilize a  rubrica em foco como  forma  dissimulada  de  remuneração,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  3º  do Diploma  Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Sob a luz que dimana do art. 111 do CTN, revela­se condição imprescindível  para  a  subsunção  do  caso  in  concreto  à  norma  de  isenção  em  ribalta  que  no  instrumento  decorrente da negociação entre patrões e empregados constem regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.    Não  procedem,  portanto,  as  alegações  de  inexistência  de  base  legal  para  exigir ata de eleição da comissão de empregados ou atas de reunião dessa mesma comissão, ou  para a solicitação de pedidos de arquivamento dos acordos junto ao sindicato ou do acordo para  implementação do plano de participação dos empregados.  Decorre  dos  assentamentos  fixados  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  a  prerrogativa do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir a exibição  de  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  Sendo  exigência  expressa  da Lei  nº  10.101/2000  a produção  de  instrumento  formal  que  registre  os  termos  da  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores,  bem  como  o  arquivamento  deste  na  respectiva  entidade  sindical,  detém  competência  a  fiscalização  para  demandar  sua  apresentação,  eis  que  a  configuração  da  hipótese  isentiva  depende  da  análise  dos  termos  do  acordo e do seu cumprimento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 182          29 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    No caso vertente,  atesta  o  auditor  fiscal  autuante  em seu Relatório Fiscal  a  fls. 14/17 que a empresa deixou de apresentar as atas de eleição da comissão de empregados e  Atas de Reunião, Pedidos de arquivamento dos acordos junto ao sindicato bem como o Acordo  para  implementação do  plano de participação dos  empregados  nos  resultados da  empresa no  ano de 2004.  E diga o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91: a recusa ou sonegação de qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Mostra­se pueril a alegação oferecida pela empresa de que a Fiscalização não  questionou o conteúdo dos documentos produzidos pela Recorrente e pelos seus empregados,  restringindo­se a lide aos aspectos formais arrolados no relatório fiscal que acompanha o auto  de  infração.  Ora,  como  analisar  e  questionar  o  conteúdo  de  um  documento  se  este  não  foi,  sequer, apresentado? Magia negra seria válida?  Noticie­se  que,  conforme  assinalado  no  item  1  do  Relatório  Fiscal,  “As  contribuições  lançadas  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  título  de  Participação nos Resultados, por não atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos 1°, 2°  e  3°  da Lei  10.101,  de  19/12/2000,  anteriormente Medida Provisória  794  e  suas  reedições;  como  descreve  o  item  3  deste  relatório.  O  pagamento  da  Participação  nos  Resultados,  em  desacordo com a  legislação, a  confere a  característica de  salário de  contribuição para  fins  previdenciários”. Os grifos não constam no original.  Ao  contrário  do  que  prega  o  Recorrente,  não  basta  a  comprovação  da  adequação formal dos documentos que foram elaborados para regular a distribuição de lucros  ou resultados aos empregados. É necessário que o Recorrente demonstre, mediante elementos  de prova material, que a verba disponibilizada aos seus empregados atendeu rigorosamente aos  requisitos estampados nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000.  Conforme assentado no §3º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a recusa, a  sonegação ou a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação tem como efeito  jurídico, dentre outros, a inversão do ônus da prova.   Fl. 29DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 Como visto, tem por dever de ofício a autoridade julgadora avaliar, mediante  o exame dos documentos apresentados, se a empresa efetivamente atendeu aos reclames da lei.  Somente pela imissão no conteúdo dos documentos torna­se possível ao julgador verificar se os  requisitos  tatuados  na  lei  foram  efetivamente  cumpridos  pela  empresa.  Não  estando  estes  plenamente  atendidos,  não  se  configura  a  subsunção  dos  pagamentos  efetuados  pelo  empregador à hipótese de renúncia fiscal prevista no art. 28, §9º, ‘j’ da Lei nº 8.212/91.  Improcedem,  portanto,  as  alegações  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teria  extravasado  os  limites  da  contenda  ao  fundamentar  a  improcedência  da  impugnação  em  aspectos  substanciais  do Acordo  de Participação  nos Resultados  adentrando  em seu conteúdo ou a de que teria havido indevida inovação do lançamento de ofício produzida  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.     3.2.  DAS FORMALIDADES LEGAIS  Pondera o Recorrente que todas as todas as exigências formais constantes da  legislação  de  regência  foram preenchidas  pelo Recorrente,  resultando num ato  juridicamente  perfeito.  Aduz  que  as  alterações  posteriores  promovidas  na  redação  do  art.  2°  da  Medida  Provisória  nº  1.029/95  para  agregar  outras  exigências  e  condicionar  a  validade  do  acordo  celebrado entre as empresas e seus empregados, relativamente à participação destes nos lucros  ou nos resultados, são inócuas em relação à Recorrente, justamente em razão de seu "Acordo  de Participação nos Resultados" revestir­se das prerrogativas de um ato jurídico perfeito.  Razão não lhe assiste.    Considera­se “ato jurídico perfeito” aquele já realizado e acabado segundo a  lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a  plenitude dos  seus efeitos,  tornando­se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Sua  importância  para o direito é a garantia da imutabilidade da situação jurídica em que se desenvolveu o ato  em questão, dada à pessoa que, de boa­fé, o realizou, dentro dos parâmetros legais vigentes ao  seu tempo e a proteção em face de regras supervenientes inseridas por lei nova no ordenamento  jurídico.  O ato jurídico perfeito, em outras palavras, consagra o princípio da segurança  jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei em  que foi realizado o ato, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.  Prescreve o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; “A lei em vigor  terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa  julgada”. Assim conceitua o seu parágrafo 1º: “Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado  segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Tal dispositivo deve ser entendido como se  referindo aos elementos necessários à existência do ato, e não à execução ou aos seus efeitos  materiais.  Registre­se  de  plano  que  a mera  condição  de  ato  jurídico  perfeito  não  lhe  assegura  exclusão  de  incidência  tributária.  O  pagamento  de  salário,  realizado  em  plena  conformidade com as leis vigentes, configura­se como um ato jurídico perfeito e, no entanto,  constituiu­se fato gerador de contribuições previdenciárias.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 183          31 O que exclui, de fato, a incidência do tributo em foco é a integral subsunção  do fato in concreto à hipótese de não incidência taxativamente prevista na lei, in casu, a alínea  ‘j’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que reza explicitamente que não integrará o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, diga­se, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Ora,  sendo  o  fato  gerador  em  apreço  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação nos lucros e resultados, para que este se exclua da hipótese de incidência terá de  obedecer, cumulativamente, as determinações inscritas no art. 28, §9º,’j’ da Lei nº 8.212/91 e  as disposições insculpidas na Lei nº 10.101/2000, que se constitui na lei específica que rege o  instituto em realce.  Como  é  cediço,  o  ato  jurídico  perfeito  tem  assegurado  em  seu  favor  a  proteção  jurídica  dos  efeitos  por  ele  produzidos  segundo  a  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  implementação, em face da mutabilidade do ordenamento jurídico provocado pela vigência de  lei superveniente. Todavia, os impactos de tal ato jurídico perfeito apenas se irradiam sobre os  fatos jurígenos tributários ocorridos sob sua égide.   Da harmonia dos dispositivos legais acima selecionados, deflui que, sobre os  fatos  geradores  ocorridos  no  exercício  de  2004,  respeitadas  hão  de  ser  as  normas  jurídicas  então vigentes, dentre elas, os preceitos encartados na Lei nº 10.101/2000, a qual exige, para a  concessão  da  benesse  fiscal  em  debate,  a  implementação  de  vários  requisitos  essenciais,  os  quais não foram cumpridos pela sociedade ora recorrente.  Diante de  tal cenário, para que qualquer verba paga a  título de participação  nos lucros e resultados resguarde­se da tributação previdenciária, é condição sine qua non que  tal  direito  decorra  de  negociação  prévia  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo; que das negociações  acima aludidas  resultem  instrumentos  formais nos quais constem consignadas  regras claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo;  que  o  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  seja  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  que  a  verba  paga  não  substitua  nem  complemente  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado e que não seja paga em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais  de duas vezes no mesmo ano civil.  Se as regras elencadas no parágrafo precedente não forem observadas integral  e  cumulativamente,  escapa  o  citado  pagamento  da  hipótese  de  não  incidência  legal  em  destaque,  configurando­se  a  importância paga  a  tal  título  como Salário de Contribuição para  todos os fins e efeitos.  Dessai do ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, a fls. 82/86,  que, dos lucros apurados pela Empregadora em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, os  Empregados  fariam  jus  a  uma  participação  equivalente  a  1%,  a  qual  lhes  seria  paga  até  o  último dia útil do terceiro mês subsequente.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 O artigo  2º,  §1º,  I  da Lei  nº  10.101/2000 possibilita  que  a  condição  para  a  participação nos lucros ou resultados seja apenas a estipulação de um índice de lucratividade da  empresa. Comprovando­se no Demonstrativo de Resultados do Exercício que tal índice tenha  sido alcançado, que o benefício em tela decorreu de negociação formal entre a empresa e seus  empregados,  que  existe  convenção/acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores  com  participação  efetiva  do  sindicato,  que  o  instrumento  de  acordo  foi  arquivado  na  entidade  sindical da categoria, que a distribuição não é inferior a um semestre civil, temos como regular  a participação nos lucros assim procedida.     No  caso  em  apreço,  contudo,  peca  o  instrumento  de  acordo  pela  não  participação  efetiva  do  sindicato  da  categoria  na  negociação  realizada  entre  empregador  e  empregados, como assim exige o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  Também não estipula o  instrumento de acordo qualquer meta a ser atingida  pela  empresa,  um  índice  de  lucratividade  que  seja,  para  que  se  constitua,  a  partir  de  sua  implementação, o direito subjetivo dos empregados, frustrando assim os objetivos da lei que se  concentram,  justamente,  no  fomento  à  produtividade.  Basta  que  haja  lucro,  nos  termos  definidos  na  Lei  nº  6.404/76,  para  que  todos  os  empregados  tenham  direito  a  um  plus  remuneratório  proporcional  ao  seu  salário,  cujo  somatório  será  igual  a  1%  do  lucro,  independentemente do esforço despendido pelo empregado.  4 ­ A participação individual de cada Empregado no valor total  determinado  de  acordo  com  as  cláusulas  precedentes  será  baseada  em  critérios  que  atendam  (1)  o  valor  do  respectivo  salário, em relação ao montante da folha de pagamento da Em  ora,  e  (2)  ao  tempo  de  casa,  com  relação  a  empregados  admitidos ou demitidos no curso do semestre de apuração.    Registre­se  que  o  critério  pautado  no  grau  de  produtividade  na  geração  de  resultados  poderá  ser  considerado,  apenas,  excepcionalmente,  conforme  as  circunstâncias  de  cada  caso  concreto  e  atendidas  as  peculiaridades  da  empregadora,  as  quais,  cite­se,  não  constam do acordo.  Apesar de terem sido objeto de acordo com os empregados, não há disciplina  no  instrumento  de  acordo  quanto  às  metas,  critérios  ou  índices  de  produtividade  a  serem  alcançados pela empresa, eis que o pagamento é devido a todos os seus empregados, conforme  a admissão dentro ou anterior ao exercício. Desse modo, a parcela tem eminentemente cunho  salarial, pois para a ela  ter direito basta  ter  trabalhado na empresa,  independentemente de  ter  atuado ou colaborado para geração de lucros. Conforme previsto no art. 3º da Lei 10.101/2000  a  participação  nos  lucros  não  pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração.  Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  o seu quinhão de PLR associado a sua participação produtiva no resultado da empresa como  um  todo  e  não  apenas  à  execução  de  sua  atividade  laboral  de  praxe,  pois  este  última  terá,  obviamente, natureza salarial.  No  presente  caso  não  há  fixação  de  qualquer  índice  ou meta  associada  ao  desempenho do trabalhador. O direito decorre do mero o vínculo empregatício. Desse modo, o  instrumento  de  acordo  revelou­se  omisso  quanto  às  regras  objetivas  e  adjetivas  para  o  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 184          33 recebimento da verba, o que afronta a norma jurídica inscrita no art. 2º da Lei 10.101/2000. Tal  ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência, única e exclusiva,  do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, possuindo, portanto, natureza  jurídica remuneratória.  A  inobservância,  por  este  Colegiado,  à  aplicação  de  lei,  representaria  negativa de vigência aos preceitos  inscritos na Lei nº 10.101/2000, providência que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  De  outro  eito,  exige  a  lei  que  o  instrumento  de  acordo  contenha,  expressamente, o período de vigência e prazos para revisão do acordo, requisitos esses também  não atendidos eis que cláusula presente estipula vigência por prazo indeterminado.  Ofende igualmente a lei o acordo em voga ao não consignar, taxativamente,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  inviabilizando, assim, o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por  parte do empregado.   Avulta  não  proceder  a  alegação  recursal  no  sentido  de  que  eventuais  alterações posteriores promovidas na redação do art. 2° da Medida Provisória nº 1.029/95, para  agregar  outras  exigências  e  condicionar  a  validade  do  acordo  celebrado  entre  as  empresas  e  seus  empregados,  relativamente  à  participação  destes  nos  lucros  ou  nos  resultados,  seriam  inócuas  em  relação  à  Recorrente,  justamente  em  razão  de  seu  "Acordo  de  Participação  nos  Resultados" revestir­se das prerrogativas de um ato jurídico perfeito.  A  uma,  porque  o  próprio  acordo  estipula,  em  sua  cláusula  5.4  que  “Será  adaptado  às  mudanças  que  venham  a  ser  necessárias  em  decorrência  de  alterações  eventualmente introduzidas nas disposições da Medida Provisória nº 1029/95”.  A duas, porque, conforme jurisprudência pacifica da Suprema Corte, inexiste  direito adquirido a regime jurídico.  A três, porque o pagamento de remuneração a qualquer título constitui­se fato  gerador de contribuições previdenciárias e o seu lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente. Assim,  somente  estarão  cobertos  pelo manto da não  incidência  tributária os  fatos  geradores que se ajustarem perfeitamente às  hipóteses elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e às regras estatuídas  na Lei nº 10.101/2000, eis que os fatos geradores em tela ocorreram no exercício de 2004.  A  quatro,  porque  a  própria  MP  nº  1.029/95  já  determinava  os  critérios  e  condições  para  a  concessão  do  benefício,  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deveriam  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo  e que  tais  acordos  fossem arquivados  na  entidade  sindical  da  categoria.  Medida Provisória nº 1029/95  Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a  forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.    No caso vertente, avulta que o referido acordo de PLR não proporcionou uma  efetiva integração dos empregados na definição das metas e resultados com vistas ao aumento  da produtividade geral da empresa,  tampouco viabilizou aferições objetivas de desempenho e  acompanhamento na consecução do direito de cada trabalhador.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros  às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   Não procede o argumento recursal de que teria havido inovação no critério do  lançamento. O relatório fiscal foi expresso ao consignar que as contribuições lançadas incidem  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  a  título  de Participação  nos Resultado,  por  não  atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos 1°, 2° e 3° da Lei 10.101/2000, e que não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal  os  documentos  relativos  ao  acordo  ou  convenção  coletiva, além de outros. Somente em sede de impugnação administrativa ao lançamento é que  a empresa honrou apresentar o Acordo de Participação nos Resultados, o qual, em respeito ao  contraditório  e  ampla  defesa,  houve­se  por  analisado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  concluiu  não  terem  sido  atendidas,  de  fato,  as  exigências  legais,  fundamento  este  utilizado  pela  fiscalização  para  o  vertente lançamento de oficio.   Nas oportunidades em que teve de se pronunciar, formalmente, nos autos, a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  se  desincumbir,  dessarte,  do  ônus  que  lhe  era  avesso,  nem,  tampouco  elidir  a  imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000735/2009­16  Acórdão n.º 2302­01.712  S2­C3T2  Fl. 185          35   4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14367.000066/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2010, 11/03/2010 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Intimado nos termos legais, o contribuinte deve apresentar os documentos exigidos pela autoridade administrativa. Cabe ao intimado comprovar, por meios hábeis e idôneos, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/01/2010, 11/03/2010 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Intimado nos termos legais, o contribuinte deve apresentar os documentos exigidos pela autoridade administrativa. Cabe ao intimado comprovar, por meios hábeis e idôneos, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação acessória.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE VALIDADE. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade legalmente competente para efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento administrativo que não suprime e nem limita a autoridade fiscal. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Intimado nos termos legais, o contribuinte deve apresentar os documentos exigidos pela autoridade administrativa. Cabe ao intimado comprovar, por meios hábeis e idôneos, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 66 /2 01 0- 35 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000066/2010-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do Relatório Fiscal (e-fl. 5), consistiu em: Deixou a Empresa de exibir à Receita Federal do Brasil escrituração contábil regular (livros diário e razão, balancentes (sic) contábeis e balanços patrimoniais), do ano 2005, bem como livros caixa e de registro de inventário, de apresentação opcional, se tributada pelo lucro presumido. Não exibiu também folhas de pagamento dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, do ano 2005. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a nulidade do lançamento por vício no mandado de procedimento fiscal - MPF; b) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; c) a inconstitucionalidade do lançamento por ofensa ao princípio da legalidade; d) a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos por terem sido objeto de busca e apreensão em operação policial; e) a inconstitucionalidade da multa por afrontar o princípio da vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais, por força do que estabelece a Súmula Carf nº 2. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000066/2010-35 1 Preliminares de nulidade As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente alegou que o MPF não teria observado as regras do art. 13, §§ 1º e 2º, da Portaria SRF nº 4.328, de 5 de setembro de 2005, ou seja, que o MPF teria expirado e, portanto, teria ocorrido a preterição do direito de defesa. Não vejo, qualquer nulidade no lançamento por limitação à defesa. O recorrente pode exercer plenamente o contraditório e obteve todas as informações necessárias para o exercício do seu direito de defesa, o que de fato fez, com a apresentação da impugnação e do recurso voluntário. Ademais, como já decidido por esta turma inúmeras vezes, o MPF é apenas um instrumento de controle administrativo. O lançamento, enquanto atividade plenamente vinculada, não decorre do MPF, mas da lei. Invoco o Acórdão nº 9303-003.876, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que bem ilustra o entendimento predominante no Carf sobre a matéria: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Por fim, o prazo para a constituição do crédito tributário está definido nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, e não na legislação que regula o Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente também alegou (e-fl. 78) cerceamento do direito de defesa por ter havido erro grave na formação de valores para a base de cálculo do imposto, mas não demonstrou que erro seria esse e muito menos qual teria sido o alegado prejuízo à defesa. Denego, pois, o pedido de nulidade por inobservância do prazo do MPF e por cerceamento do direito de defesa. 2 Mérito Em 07/01/2010 (e-fl. 9), o contribuinte foi intimado, mediante termo de início de ação fiscal, a apresentar, no prazo de vinte dias, documentos contábeis, folhas de pagamento e outras informações referentes ao período de 01/2005 a 12/2005 (e-fl. 7). Em 04/03/2010, foi intimado a apresentar a apresentar a relação anual de informações sociais – Rais (e-fl. 10). Os prazos para cumprimento das intimações venceram, respectivamente, em 27/01/2010 e 11/03/2010. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000066/2010-35 O recorrente alegou que não poderia apresentar os documentos e informações solicitados pela Autoridade Fiscal porque teriam sido objeto de busca e apreensão no âmbito da operação policial denominada Operação Saúva. Juntou o que seria parte de uma decisão judicial determinando a apreensão (e-fls. 36 e 37). Ocorre que o documento juntado não esclarece quais documentos teriam sido apreendidos e a que período se referiam, não é possível saber se são os mesmos exigidos no curso da ação fiscal. Consultando informações da operação policial na Internet, verifica-se que os mandados foram executados em 2006; entretanto, as intimações são de 2010. Passados quatro anos, é improvável que os documentos não tivessem sido restituídos ou, pelo menos, que o contribuinte não tenha feito gestões no sentido de recuperá-los. Portanto, não vejo como reformar o acórdão recorrido nessa matéria, razão pela qual reproduzo seus fundamentos que assumo como meus: Em vista do proposto, entende-se que, em tese, seria cabível acatar a alegação de motivo de força maior, como sendo o fator impeditivo para o cumprimento da obrigação acessória que foi descumprida pelo sujeito passivo, desde que fosse cabalmente comprovada. Entretanto, apenas pelo teor do “Mandado Judicial de Busca e Apreensão de Documentos” expedido pela 2a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Amazonas, e anexado às fls. 41 a 42, não é possível reconhecer tal situação, pelas seguintes razões: - Não consta informada a data da emissão deste documento. Portanto, não foi possível constatar que o período da ação fiscal pertenceu ao período da apreensão dos documentos, não restando comprovado que os documentos apreendidos estavam indisponíveis na data da emissão do Auto de Infração. - Não é possível constatar que os documentos apreendidos são os mesmos que suscitaram a emissão do presente Auto de Infração pelas suas não apresentação. - Não é possível constatar que os documentos apreendidos ainda estavam indisponíveis durante o prazo concedido para impugnar o Auto de Infração. Ademais, mesmo que a interessada lograsse êxito por dissipar as dúvidas acima, caberia a ela demonstrar que, ao ser intimada a apresentar os documentos apreendidos, tentou, porém, sem sucesso, reavê-las com a finalidade de apresenta-las à fiscalização, ou que pelo menos tenha, sem sucesso, solicitado ao órgão apreensor as cópias reprográficas dos documentos requisitados. Enfim, o recorrente não logrou comprovar que estava, de fato, materialmente impossibilitado de apresentar os documentos exigidos. Registre-se que a referência à Lei nº 9.784, de 1999, ao questionar o ato de exclusão, não guarda pertinência com a matéria destes autos. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.493 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000066/2010-35 João Maurício Vital Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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